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Auto Viacao 1001 Ltda e outros x Maria Gilza De Sousa Santos

ID: 333765026

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001495-20.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA RAPIDO RIBEIRAO PRETO LTDA VIACAO COMETA S A WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DE PAULO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#774258a): PROCESSO TRT/SP No. 1001495-20.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: ELIZIO LUIZ PEREZ RECORRENTES: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, VIAÇÃO COMETA S/A, JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, RÁPIDO RIBEIRÃO PRETO LTDA e EXPRESSO DO SUL S/A RECORRIDA: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADORA EXPOSTA A AGENTES INFLAMÁVEIS EM ÁREA DE RISCO DURANTE ATIVIDADES DE LIMPEZA CONCOMITANTES AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante, trabalhadora que desempenhava atividades de limpeza de veículos no interior das dependências da empresa e que, segundo laudo pericial acolhido pelo juízo, executava suas funções em área de risco devido à proximidade com operações de abastecimento com diesel S10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, diante da alegação patronal de que não havia exposição habitual ou intermitente a agente perigoso e de que a perícia técnica estaria equivocada. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, acolhido pela sentença, conclui que a reclamante desenvolvia atividades de limpeza de ônibus no interior da edificação da reclamada, local classificado como área de risco, uma vez que a limpeza ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos com diesel S10. O perito esclarece que, durante a limpeza, a trabalhadora permanecia dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, área definida como perigosa pelo Anexo 2, item 3, alínea "q", da NR-16 da Portaria 3.214/78. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 364, I, reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco, sendo indevido apenas em casos de contato eventual ou extremamente reduzido. As alegações recursais acerca da natureza da função da reclamante e da especificidade dos tanques de armazenamento não infirmam a conclusão técnica, a qual se baseia em vistoria in loco, análise documental e fotografias que comprovam a proximidade física das atividades. A prova pericial, realizada por perito de confiança do juízo e não contestada por contraprova robusta, prevalece como meio adequado para a constatação das condições de trabalho e da exposição ao agente perigoso. Correta a sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base, conforme dispõe o art. 193, §1º, da CLT, com os respectivos reflexos nas demais verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, durante suas atividades habituais, mesmo não sendo frentista, permanece em área de risco definida pela NR-16, em razão da proximidade com operações de abastecimento de inflamáveis. A exposição intermitente e integrante da rotina laboral caracteriza o direito ao adicional, nos termos da Súmula 364, I, do TST. A prova pericial prevalece como meio idôneo para aferição da periculosidade, quando não infirmada por contraprova consistente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, §1º; NR-16 da Portaria 3.214/78, Anexo 2, item 3, alínea "q". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 364, I. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 6e08d55, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 61d0e01, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas, com as razões de Id 063b083, pretendendo a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: adicional de periculosidade; honorários periciais; entrega de PPP; horas extras, folgas, domingos e feriados, adicional noturno e validade do regime de compensação anual; supressão do intervalo intrajornada; labor aos domingos e feriados e intervalo intersemanal (inclusive quanto à natureza jurídica do Carnaval, Quarta-feira de Cinzas e Dia da Consciência Negra); cota previdenciária patronal - desoneração INSS; limitação da condenação aos valores dos pedidos; e honorários sucumbenciais. Apelo tempestivo. Preparo realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 7e75214), arguindo preliminar de deserção do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, pugnando pela manutenção da r. sentença. Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de ID 634a924: Reclamante: que seu horário de trabalho era marcado em cartão de ponto; que não marcava o horário de entrada e saída real; que quem fazia os horários nos cartões de ponto era a encarregada, Marcela; que Marcela marcava a entrada; que não sabia o horário em que Marcela marcava a entrada; que Marcela também marcava o horário de saída; que não tinha acesso aos horários que eram marcados; que apenas assinava a folha de ponto quando ela era passada pela encarregada; que não recebia o espelho do registro de ponto no final do mês; que não tinha acesso aos horários marcados por aplicativo ou outro meio; que na prática chegava no trabalho por volta das 5:45 e dava início às 6 horas; que ia embora geralmente até 22:30, 23:00, ou meia-noite; que não tinha hora para sair; que não fazia intervalo para alimentação e descanso; que ia, comia e só voltava; que gastava em média 10 a 15 minutos para comer; que às vezes nem dava tempo comer; que sua escala era para ser 12x36, mas estava na empresa todos os dias; que trabalhava sempre nos finais de semana; que pegava duas ou três folgas ao longo da semana; que ficava em casa folgando dois dias por semana; que teve uma época do ano, por volta de 2020, em que a escala de início era 5x1; que o horário de chegada e saída do trabalho nessa época de 2020 era o mesmo; que as horas a mais que não eram marcadas não eram pagas e nem compensadas com folgas; que nunca visualizou os cartões de ponto; que o horário de trabalho mudou durante o período da pandemia; que durante a pandemia entrava às 6:00 e saía às 19:00 na escala 6x1; que durante a pandemia continuava trabalhando da mesma forma, sem intervalo; que em nenhum momento a quantidade de horas no dia ficou limitada a 7:20; que sempre exerceu as mesmas funções na empresa; que suas funções eram lavar ônibus, limpar por dentro (interna), e liderar as meninas da limpeza (era líder, mas fazia todas as tarefas); que em nenhum momento exerceu função diferente da mencionada; que trabalhava em equipe; que a equipe era dividida e nunca estava completa; que ficavam no máximo três ou quatro pessoas em sua equipe ao mesmo tempo; que em nenhuma oportunidade conseguia fazer intervalo de 1 hora. Preposta das reclamadas: que a reclamante trabalhou primeiro numa escala 6x1 como SG administrativa; que depois passou a líder de serviços gerais; que na função de líder de serviços gerais, a escala era 12x36 no horário das 6:00 às 18; que no primeiro período, na escala 6x1, ela efetivamente trabalhava das 7:00 às 14:20; que esse era o horário que ela fazia realmente no dia a dia, horário que chegava no trabalho e ia embora; que dificilmente a reclamante prorrogava ou estendia o horário de trabalho em alguma hipótese; que não era todo dia que isso ocorria; que às vezes quando precisava, ocorria a prorrogação; que as prorrogações ocorriam mais quando a empresa tinha um movimento maior, como feriados; que as prorrogações não eram com frequência; que às vezes, em uma semana, ocorria por dois dias ou um dia; que nos feriados, a prorrogação poderia ocorrer por dois dias seguidos ou três dias; que com relação ao intervalo para alimentação e descanso, a reclamante realmente fazia uma hora; que nem sempre foi uma hora de intervalo; que às vezes a reclamante voltava um pouco antes do almoço, fazendo meia hora de intervalo; que o intervalo menor, acredita, que era marcado no ponto, porque quem batia o ponto eram os funcionários. Testemunha da reclamante, Maria Aparecida: que trabalhou na empresa Autoviação 1001 e nas empresas do grupo no período de 1/10/2022 a 19/11/2024; que exercia a função de líder nesse período; que trabalhou com a reclamante no mesmo período durante todo o período em que esteve na empresa; que seu horário de trabalho, na prática, era das 18:00 às 6:00; que marcava o ponto no papel fornecido pela Marcela; que Marcela trazia o papel para ela assinar e falava que ia arrumar o horário; que quem marcava o horário no ponto era Marcela; que não tinha acesso ao espelho de ponto com todas as as marcações do mês; que encontrava a reclamante no trabalho diariamente; que a encontrava na sua entrada, às 18h, e ela (reclamante) ainda estava lá; que a reclamante normalmente saía do trabalho por volta de meia-noite, 23:30; que não via o horário que a reclamante entrava porque ela (testemunha) entrava às 18:00; que a reclamante não tinha folgas para compensar as horas a mais; que não tinha horário para alimentação e descanso; que comia e já voltava; que trabalhava na escala 12x36, trabalhando um dia e folgando no dia seguinte; que a reclamante sempre estava nos dias em que ia trabalhar; que na equipe da reclamante trabalhavam em média quatro a seis pessoas; que não conseguia fazer o intervalo para refeição porque sempre tinha serviço; que enquanto estava comendo, o telefone tocava e tinha que atender; que muitas vezes prorrogou o horário; que não marcava essas horas a mais no ponto; que nunca recebeu por essas horas. Testemunha da reclamada, MiKaela Cardoso: que trabalha na autoviação 1001 e nas empresas do grupo; que entrou na empresa em 2019; que atualmente é supervisora de manutenção; que trabalhou diretamente com a reclamante por 4 anos; que seu horário de trabalho nesse período era das 8 às 17:48; que esse horário era o que fazia na prática; que não via o horário em que a reclamante chegava porque ela chegava antes; que o horário da reclamante era das 6 da manhã; que via o horário em que a reclamante realmente saía, às 18:00; que a reclamante, na função de SG, trabalhava das 6:00 às 14:20; que depois de um período, quando a reclamante passou a ser líder, sua escala era 12x36, das 6:00 às 18:00; que via a reclamante sair às 18h; que seu horário de saída era 17:48; que a depoente estendia o horário por conta do cargo e saía às 18 horas, de segunda a sexta-feira; que marcava o horário de trabalho em cartão de ponto; que marcava o horário correto de saída (18 horas); que a reclamante marcava o horário de trabalho que ela realmente tinha feito no ponto; que não era outra pessoa quem marcava o ponto da reclamante; que a reclamante recebia o cartão ponto via RH, fazia a verificação por ela própria e assinava; que o ponto era digital; que no final do mês, a reclamante recebia os espelhos de ponto e os assinava; que a reclamante sempre fazia uma hora de intervalo; que durante a pandemia, o horário da reclamante a, enquanto SG (das 6 às 14:20), passou a ser entrar uma hora depois, no caso 7 horas; que durante a pandemia, não teve diferença no horário de saída; que os dias trabalhados todos eram marcados no ponto corretamente; que, se por algum motivo o funcionário precisasse ficar após o horário, era permitida a marcação; que podia marcar as horas a mais se fizessem horas extras; que não havia restrição a essa marcação; que visualizava a reclamante realizar uma hora de intervalo; que o horário de intervalo da reclamante era 13:00; que via a reclamante parar e usufruir do intervalo; que trabalhava como encarregada de limpeza, mesmo setor da reclamante; que o refeitório ficava próximo a este setor; que o horário de pausa da depoente não era o mesmo que o da reclamante; que seu horário de intervalo era ao meio-dia e o horário de intervalo da reclamante era às 13 horas; que trabalhava todos os dias, de segunda a sexta. I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Reclamante argui, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do Recurso Ordinário patronal por deserção, ao argumento de que a garantia do juízo foi realizada por meio de fiança bancária/seguro-garantia emitido por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil ou SUSEP, em desacordo com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. De rigor a rejeição da preliminar de não conhecimento. Isso porque, a recorrente procedeu à garantia do juízo mediante "seguro garantia judicial", e não "carta fiança". Nesse sentido, cumpriu a recorrente o ônus de carrear ao presente fólio processual a documentação relacionada àquela modalidade, à luz do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, eis que anexa ao recurso ordinário: apólice (ID dea1f70); certidão de licenciamento, em que consta autorização de JUNTO SEGUROS S.A. a operar (ID 494dc9b), e certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f), razão pela qual despicienda a alegação de que não se encontra, a seguradora correspondente, registrada perante o Banco Central. Observa-se que a garantia do juízo foi efetivada pela parte recorrente mediante a modalidade de "seguro-garantia judicial", e não por "carta fiança". Nesse contexto, a recorrente cumpriu satisfatoriamente seu encargo processual ao apresentar a documentação exigida para essa forma de garantia, nos termos do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Com efeito, foram anexados ao recurso ordinário a apólice correspondente (ID dea1f70), a certidão que atesta a autorização de operação da seguradora JUNTO SEGUROS S.A. (ID 494dc9b), bem como a certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f). Diante disso, mostra-se infundada a alegação de irregularidade por suposta ausência de registro da seguradora perante o Banco Central, requisito este não pertinente à modalidade de garantia utilizada nos autos. Assim, tendo as Recorrentes comprovado o recolhimento das custas processuais e efetuado o depósito recursal/garantia do juízo nos termos legais, CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Periculosidade Insurgem-se as Recorrentes contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sustentando, em síntese, que a Reclamante não laborava em área de risco de forma permanente ou intermitente e que a conclusão do laudo pericial está equivocada. Sem razão. A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 9632f42) que, após vistoria in loco e análise das atividades da Reclamante, cujas informações foram prestadas pelas partes, constatou a exposição habitual e intermitente a agente inflamável (diesel S10), caracterizando a periculosidade. O Sr. Perito, nos esclarecimentos prestados (ID 9632f42), ratificou sua conclusão, explicitando: "Como a reclamante laborava no recinto interno da edificação da reclamada, que após avaliação ficou determinado como Área de Risco, desenvolvia atividades em condições de periculosidade, de acordo com o que preconizam os Anexos 1 e 2, da Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3214/78, em função da realização de abastecimento dos veículos ao mesmo tempo em que era realizada a atividade de limpeza externa e interna destes." "(...) quando das atividades de limpeza no veículo, era feito o abastecimento deste ao mesmo tempo, ou seja, a reclamante estava dentro da área de risco, conforme informado no corpo do laudo pericial, em seus tópicos 5 e 10." (Resposta ao quesito 3 da 2ª Reclamada) O laudo detalhou que a limpeza dos ônibus ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos, posicionando a trabalhadora dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento e/ou da bomba, área considerada de risco conforme Anexo 2, item 3, alínea 'q', da NR-16. As fotografias anexadas ao laudo corroboram a proximidade física entre as operações. A exposição, embora não necessariamente contínua durante toda a jornada, ocorria de forma intermitente, integrando a rotina de trabalho da Reclamante, o que atrai a incidência da Súmula 364, I, do C. TST: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) Os argumentos recursais acerca da função específica da Reclamante (não ser frentista), da existência de PCI ou da natureza do tanque de OLUC (Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado) não afastam a conclusão pericial de que a atividade de limpeza, realizada concomitantemente ao abastecimento, a inseria na área de risco definida pela norma regulamentadora (NR-16, Anexo 2, 'q'). A prova técnica, produzida por auxiliar de confiança do juízo e não elidida por contraprova robusta, deve prevalecer. Correta, portanto, a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base e seus reflexos, nos termos do art. 193, §1º da CLT. Nego provimento. 2. Horas Extras (Jornada, Intervalo, Feriados/RSR, Adicional Noturno) Buscam as Reclamadas a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras e consectários, alegando a validade dos controles de ponto, da escala 12x36 e do regime de compensação, bem como a regular fruição do intervalo intrajornada e o correto pagamento ou compensação do labor extraordinário, em domingos e feriados. A r. sentença merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que, embora as Reclamadas tenham juntado controles de ponto (ID 305bec1), conforme exige o artigo 74, §2º, da CLT, tais documentos não contêm a assinatura da Reclamante. A ausência de assinatura, aliada à prova oral produzida, fragiliza a força probante dos referidos controles. Apesar do entendimento consubstanciado na Súmula 50 deste E. Regional no sentido de que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os cartões, no caso concreto, a prova testemunhal foi crucial para infirmar a fidedignidade dos registros, haja vista que as testemunhas foram uníssonas no sentido de que assinavam os espelhos de ponto mensalmente. Com efeito, a prova oral revelou-se dividida. A testemunha convidada pela Reclamante, Sra. Maria Aparecida, que laborou com a autora, confirmou a prorrogação habitual da jornada até altas horas (23h30/00h00), a impossibilidade de anotar corretamente os horários, a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de folgas compensatórias (ID 634a924). Por outro lado, o depoimento da testemunha patronal, Sra. Mikaela Cardoso, mostrou-se contraditório e inverossímil, como bem pontuado pelo Juízo de origem. A testemunha inicialmente afirmou que seu horário terminava às 17h48, mas que via a Reclamante sair às 18h (horário final da escala 12x36). Questionada, disse que estendia seu próprio horário até as 18h de segunda a sexta. Contudo, a escala 12x36 da Reclamante implicaria trabalho em dias alternados, inclusive finais de semana, tornando inverossímil que a testemunha, trabalhando de segunda a sexta, presenciasse diariamente a saída da autora às 18h. Ademais, afirmou que a Reclamante usufruía de 1 hora de intervalo a partir das 13h, enquanto seu próprio intervalo era ao meio-dia, e que trabalhava em setor diverso, o que dificulta sobremaneira a visualização e controle do intervalo da Reclamante, que laborava no pátio. Tais inconsistências retiram a credibilidade do depoimento, o qual pareceu tendencioso a favorecer a empregadora. Diante da fragilidade dos controles de ponto e da prova oral que corrobora a jornada alegada na inicial (com as ressalvas do depoimento pessoal da autora), prevalece a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Assim, inválidos os controles de ponto, prevalece a jornada fixada na origem, com base na prova oral e nos limites da petição inicial (06h às 18h, com prorrogação habitual três vezes por semana até 23h30/00h00, labor em quatro folgas mensais e intervalo de 15 minutos). Quanto à validade da escala 12x36, adoto, contudo, novo posicionamento, em linha com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. O artigo 59-A da CLT faculta a adoção da escala 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Já o artigo 59-B, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Reformo a sentença, portanto, para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT. O parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expresso ao dispor que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver (...)". Assim, sendo válida a escala 12x36, os feriados laborados e as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h) já se encontram remunerados e compensados no salário mensal ajustado. Reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Mantém-se, contudo, a condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas efetivamente laboradas entre 22h e 5h, com a observância da hora noturna reduzida. A prova oral confirmou que a Reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo, portanto, correta a r. sentença que deferiu 45 minutos de horas extras, com adicional de 50%. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso das Reclamadas para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Dou parcial provimento. 3. Honorários Periciais As Reclamadas foram sucumbentes no objeto da perícia, uma vez que foi acolhida a conclusão do laudo quanto à existência de periculosidade, fundamento de parte relevante da condenação. Portanto, devem responder pelos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.300,00, insurgem-se as reclamadas colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade da reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo para rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido e compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta E. Turma. Dou parcial provimento. 4. Entrega de PPP e Multa astreinte Mantida a condenação ao adicional de periculosidade, subsiste a obrigação das Reclamadas de fornecerem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que reflita corretamente as condições de trabalho da Reclamante, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. A imposição de multa (astreinte) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer consiste em faculdade do juízo (art. 536, §1º e 537 do CPC), visando assegurar a efetividade da decisão judicial. Considero razoável o valor diário deferido na Origem - R$ 300,00 por dia -, contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa deve ser limitada a 30 (trinta) dias. Ressalte-se que a Origem já determinou que o cumprimento da obrigação se dará após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim. Dou parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias. 5. Cota Previdenciária Patronal / Desoneração (Lei 12.546/11) De acordo com a atual redação do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) Com efeito, a Lei 12546/2011 desonera a folha de pagamento de algumas empresas, uma vez que cria regime de contribuição previdenciária diferenciado, sobre a receita bruta de empresas beneficiadas. No entanto, infere-se que a desoneração é aplicável somente nos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, sendo o recolhimento previdenciário a um percentual entre 1% e 2% incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não incidindo no caso em apreço, em que há condenação judicial. Dessa forma, não se cogita na isenção da cobrança da cota patronal na hipótese, vez que o percentual sobre a receita bruta, supostamente recolhido pela agravante, não abrange o crédito constituído em Juízo. Nego provimento. 6. Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial Pretendem as recorrentes que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Ademais, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Trata-se do princípio da congruência ou adstrição, que vincula o provimento jurisdicional aos limites objetivos da lide, fixados pelos pedidos formulados na petição inicial. Portanto, tendo a Reclamante atribuído valores específicos a cada um dos pedidos na petição inicial, a condenação deve observar esses limites quantitativos. Os valores apurados em liquidação de sentença deverão respeitar o montante indicado para cada parcela na exordial, sobre os quais incidirão juros e correção monetária, conforme parâmetros já definidos na r. sentença. Dou provimento ao recurso neste ponto, para determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas; REJEITAR a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados; b) rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00; c) limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias; e d) determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao adicional de periculosidade. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de periculosidade pelo fato de o reclamante estar dentro do ônibus fazendo limpeza enquanto o veículo é abastecido. Entendo que a limpeza de ônibus enquanto se abastece, em si, não pode ser considerada uma atividade perigosa que justifique o adicional de periculosidade, até porque tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador está diretamente envolvido com a operação de combustíveis inflamáveis, como frentistas ou quem manuseia a bomba de combustível. A presença do trabalhador no interior do ônibus durante o abastecimento não é considerada uma atividade de risco que, por si só, justifique o adicional.- Adoção, inclusive, do entendimento fincado na Súmula 447 do TST. 447 SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, c, da NR 16 do MTE. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS

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ID: 333910833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000629-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000629-75.2024.5.02.0311 (AP) AGRAVANTES: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos agravantes acima identificados pretendendo a reforma da sentença resolutiva de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O exequente pretende a reforma quanto à aplicação dos juros na fase pré-judicial, utilização da Selic composta na fase judicial e honorários de sucumbência na fase de execução. A executada pretende a reforma quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, base de cálculo dos juros de mora e honorários do contador. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso do exequente: 1.Dos juros na fase pré-judicial - aplicação da TRD: O exequente pretende que, para atualização monetária, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD simples. O C. STF tratou de tal tema na ADC 58, cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (os destaques são meus) Portanto, a determinação do C. STF é para a aplicação dos IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 que assim dispõe: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Devido, portanto a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Neste sentido decisão desta 4.ª Turma: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Dou provimento ao apelo para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial. 2.Da SELIC composta na fase judicial: O exequente requer a reforma da sentença resolutiva de impugnação à sentença de liquidação quanto à taxa SELIC, para que seja aplicada a SELIC composta. Não há que se falar ainda em SELIC composta, pois na decisão do C. STF que estabeleceu a aplicação da Selic não foi determinada a aplicação da Selic "acumulada", ou seja, dos denominados "juros compostos". A aplicação da taxa SELIC, consoante estabelecido no acórdão da ADC n.º 58 para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Há entendimentos, inclusive no âmbito do STF e do STJ, que vedam a "capitalização composta". A Súmula 121 do C. STF dispõe que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". O C. STJ possui entendimentos segundo os quais a SELIC deve ser contabilizada de forma "simples": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.269.051, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 13.10.2011) . "TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa Selic é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido." (REsp 410.568/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2006). Neste mesmo sentido julgados desta 4.ª Turma conforme acórdãos proferidos nos processos 1001823-50.2023.5.02.0019 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1000328-72.2024.5.02.0362 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1001239-09.2023.5.02.0463 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000760-24.2023.5.02.0719 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1000685-84.2024.5.02.0610 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis) e 1000565-75.2019.5.02.0041 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez). Mantida a sentença. 3.Dos honorários de sucumbência na fase de execução: Sob alegação de que os embargos à execução são ação autônoma incidental, pretende o exequente a condenação da executada em honorários de sucumbência. Frise-se que a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, introduzido pela Lei 13.467/2017, em seu art. 791-A, o qual não estipulou honorários advocatícios relativos à fase de liquidação ou de execução nesta Justiça Especializada, motivo pelo qual não tem aplicação subsidiária o art. 85, § 1º, do CPC, por ausência de omissão do Direito Processual do Trabalho. Destaco que a Lei 13.467/2017 que regulamentou a questão por meio do artigo 791-A da CLT não fez referência aos Embargos de Terceiro, determinando a fixação dos honorários apenas na fase de conhecimento, incluindo a Reconvenção, conforme o artigo 791-A, §5º, da CLT. Neste sentido entendimento exarado por esta 4.ª Turma no bojo do processo 1001569-50.2023.5.02.0319 (AP) de relatoria da Magistrada Valéria Nicolau Sanchez, cujo trecho da fundamentação transcrevo: "Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diferentemente do que ocorre no processo cível, a fase de execução se processa nos próprios autos principais, o que impede a condenação da parcela em duplicidade nas fases de conhecimento e execução. Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução". Os embargos à execução em fase executiva ação individual são mera decorrência do processo principal, sendo mero incidente deste. Nego provimento. Do recurso da executada: 1.Do adicional de insalubridade (base de cálculo e dias efetivamente trabalhados): A executada pretende que sejam excluídos da base de cálculo do adicional de insalubridade o plantão e os DSR's sobre o plantão, além de dia do farmacêutico. Também indica que o contador deixou de considerar apenas os dias efetivamente trabalhados nos meses em que ocorreram faltas justificadas, injustificadas, férias os licenças. A sentença de primeiro grau assim decidiu, conforme fls. 473/474: "Quanto à base de cálculo do referido adicional, a Súmula vinculante nº 4, do STF proibiu a vinculação do salário mínimo ou o seu uso como base de cálculo. A Súmula 228 do TST, em sua mais recente redação determinava que a base de cálculo seria o salário base do empregado, porém tal Súmula foi suspensa pelo STF. Diante de tal imbrólio, aplico textualmente o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII: 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.' (grifo meu), ou seja, o adicional de insalubridade tem como base a remuneração do empregado, nesta entendida a soma de todas as parcelas salariais". Em consulta aos autos principais (1000853-52.2020.5.02.0311) noto que não houve qualquer recurso da executada quanto ao cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração. Tendo a decisão assim determinado, todas as parcelas salariais pagas deverão integrar a base de cálculo da remuneração. Quanto aos dias não trabalhados, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive faltas justificadas e afastamentos legais, não tendo o contador considerado o adicional para faltas injustificadas, conforme indicado na decisão dos embargos à execução. Nego provimento 2.Da base de cálculo dos juros de mora: Pretende a executada que os juros de mora sejam calculados sobre o valor principal após o desconto do recolhimento previdenciário. Sustenta que a taxa SELIC foi aplicada sobre o valor integral do principal. Não há nenhuma determinação no título executivo para que haja a aplicação da SELIC apenas após a dedução da parcela previdenciária. Ademais, a taxa SELIC contempla a atualização monetária e os juros de mora, não sendo viável qualquer cálculo individualizado dos juros de mora. Mantida a decisão de primeiro grau. 3.Dos honorários do contador: Pugna a executada pela redução do valor de R$ 3.500,00 arbitrados a título de honorários para o contador. Diante do trabalho realizado pelo contador, entendo que o montante arbitrado se revela excessivo. Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do exequente para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo da executada para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ARAUJO

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Luciano Araujo e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333910844

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000629-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000629-75.2024.5.02.0311 (AP) AGRAVANTES: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos agravantes acima identificados pretendendo a reforma da sentença resolutiva de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O exequente pretende a reforma quanto à aplicação dos juros na fase pré-judicial, utilização da Selic composta na fase judicial e honorários de sucumbência na fase de execução. A executada pretende a reforma quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, base de cálculo dos juros de mora e honorários do contador. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso do exequente: 1.Dos juros na fase pré-judicial - aplicação da TRD: O exequente pretende que, para atualização monetária, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD simples. O C. STF tratou de tal tema na ADC 58, cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (os destaques são meus) Portanto, a determinação do C. STF é para a aplicação dos IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 que assim dispõe: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Devido, portanto a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Neste sentido decisão desta 4.ª Turma: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Dou provimento ao apelo para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial. 2.Da SELIC composta na fase judicial: O exequente requer a reforma da sentença resolutiva de impugnação à sentença de liquidação quanto à taxa SELIC, para que seja aplicada a SELIC composta. Não há que se falar ainda em SELIC composta, pois na decisão do C. STF que estabeleceu a aplicação da Selic não foi determinada a aplicação da Selic "acumulada", ou seja, dos denominados "juros compostos". A aplicação da taxa SELIC, consoante estabelecido no acórdão da ADC n.º 58 para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Há entendimentos, inclusive no âmbito do STF e do STJ, que vedam a "capitalização composta". A Súmula 121 do C. STF dispõe que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". O C. STJ possui entendimentos segundo os quais a SELIC deve ser contabilizada de forma "simples": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.269.051, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 13.10.2011) . "TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa Selic é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido." (REsp 410.568/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2006). Neste mesmo sentido julgados desta 4.ª Turma conforme acórdãos proferidos nos processos 1001823-50.2023.5.02.0019 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1000328-72.2024.5.02.0362 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1001239-09.2023.5.02.0463 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000760-24.2023.5.02.0719 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1000685-84.2024.5.02.0610 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis) e 1000565-75.2019.5.02.0041 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez). Mantida a sentença. 3.Dos honorários de sucumbência na fase de execução: Sob alegação de que os embargos à execução são ação autônoma incidental, pretende o exequente a condenação da executada em honorários de sucumbência. Frise-se que a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, introduzido pela Lei 13.467/2017, em seu art. 791-A, o qual não estipulou honorários advocatícios relativos à fase de liquidação ou de execução nesta Justiça Especializada, motivo pelo qual não tem aplicação subsidiária o art. 85, § 1º, do CPC, por ausência de omissão do Direito Processual do Trabalho. Destaco que a Lei 13.467/2017 que regulamentou a questão por meio do artigo 791-A da CLT não fez referência aos Embargos de Terceiro, determinando a fixação dos honorários apenas na fase de conhecimento, incluindo a Reconvenção, conforme o artigo 791-A, §5º, da CLT. Neste sentido entendimento exarado por esta 4.ª Turma no bojo do processo 1001569-50.2023.5.02.0319 (AP) de relatoria da Magistrada Valéria Nicolau Sanchez, cujo trecho da fundamentação transcrevo: "Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diferentemente do que ocorre no processo cível, a fase de execução se processa nos próprios autos principais, o que impede a condenação da parcela em duplicidade nas fases de conhecimento e execução. Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução". Os embargos à execução em fase executiva ação individual são mera decorrência do processo principal, sendo mero incidente deste. Nego provimento. Do recurso da executada: 1.Do adicional de insalubridade (base de cálculo e dias efetivamente trabalhados): A executada pretende que sejam excluídos da base de cálculo do adicional de insalubridade o plantão e os DSR's sobre o plantão, além de dia do farmacêutico. Também indica que o contador deixou de considerar apenas os dias efetivamente trabalhados nos meses em que ocorreram faltas justificadas, injustificadas, férias os licenças. A sentença de primeiro grau assim decidiu, conforme fls. 473/474: "Quanto à base de cálculo do referido adicional, a Súmula vinculante nº 4, do STF proibiu a vinculação do salário mínimo ou o seu uso como base de cálculo. A Súmula 228 do TST, em sua mais recente redação determinava que a base de cálculo seria o salário base do empregado, porém tal Súmula foi suspensa pelo STF. Diante de tal imbrólio, aplico textualmente o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII: 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.' (grifo meu), ou seja, o adicional de insalubridade tem como base a remuneração do empregado, nesta entendida a soma de todas as parcelas salariais". Em consulta aos autos principais (1000853-52.2020.5.02.0311) noto que não houve qualquer recurso da executada quanto ao cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração. Tendo a decisão assim determinado, todas as parcelas salariais pagas deverão integrar a base de cálculo da remuneração. Quanto aos dias não trabalhados, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive faltas justificadas e afastamentos legais, não tendo o contador considerado o adicional para faltas injustificadas, conforme indicado na decisão dos embargos à execução. Nego provimento 2.Da base de cálculo dos juros de mora: Pretende a executada que os juros de mora sejam calculados sobre o valor principal após o desconto do recolhimento previdenciário. Sustenta que a taxa SELIC foi aplicada sobre o valor integral do principal. Não há nenhuma determinação no título executivo para que haja a aplicação da SELIC apenas após a dedução da parcela previdenciária. Ademais, a taxa SELIC contempla a atualização monetária e os juros de mora, não sendo viável qualquer cálculo individualizado dos juros de mora. Mantida a decisão de primeiro grau. 3.Dos honorários do contador: Pugna a executada pela redução do valor de R$ 3.500,00 arbitrados a título de honorários para o contador. Diante do trabalho realizado pelo contador, entendo que o montante arbitrado se revela excessivo. Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do exequente para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo da executada para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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M.A.C. x Estado De Sao Paulo

ID: 320237547

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018451-74.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M.A.C.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018451-74.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MAISA ARAUJO COEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018451-74.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MAISA ARAUJO COELHO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f630227 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20921/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001681-37.2016.5.02.0069 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018451-74.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MAISA ARAUJO COELHO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 33ae545, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 9c6d734, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, algumas considerações são necessárias, de modo a esclarecer os critérios que esta Secretaria adota para atualização dos precatórios. I - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. II - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. IV – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. V – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VI - Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Do v.Acórdão transcrito na petição ID 33ae545. Equívoco da Fazenda: exclusão dos juros de mora apurados em novembro/2021 da base de cálculo para aplicação da Selic Simples a parir de dezembro/2021. Em sua impugnação ID 33ae545, a Fazenda transcreve ementa de lavra da Excelentíssima Desembargadora Cynthia Gomes Rosa, proferida nos autos do processo nº 1001495-66.2022.5.02.0501, julgado pela 8ª Turma do TRT da 2ª Região, em 31/10/2024. A esse respeito, mais uma vez cumpre esclarecer que o referido acórdão foi proferido em sede de agravo de petição, portanto, relativo à fase judicial da execução, enquanto o presente feito, por envolver precatórios, está inserido no âmbito da fase administrativa, regida por normativas específicas, inclusive de caráter nacional. Além disso, importa destacar — apesar de já exaustivamente exposto — que a controvérsia aqui não reside na aplicação da Selic como índice de juros ou de correção monetária. O ponto central diz respeito à base de cálculo sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de 1º de dezembro de 2021, conforme estabelecido expressamente pelas Resoluções do CNJ, do CSJT e do Conselho da Justiça Federal. Essas normativas são categóricas ao determinar que o valor consolidado até novembro de 2021 — ou seja, o principal atualizado somado aos juros de mora apurados até essa data — constitui a base única de cálculo para incidência da Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PjeCalc, faz com que o o valor consolidado receba a aplicação de Selic simples de forma única e integral, sem incidência de juros sobre juros. O método adotado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021 no sistema de cálculos do PJeCalc, acarreta, na prática, prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos da base de cálculo da Selic. Isso fere os comandos normativos supracitados e compromete a integridade do valor devido ao exequente. Assim, correto o procedimento adotado por esta Secretaria de Precatórios, em estrita observância às normativas vigentes, e destacamos que os argumentos da Fazenda não afastam os fundamentos legais e administrativos que orientam a atuação deste setor técnico. IX – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.C.

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D.B.R. x Instituto De Pagamentos Especiais De Sao Paulo - Ipesp

ID: 314976364

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016597-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.B.R.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Notificação

Advogados:

ROBERTO NISHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016597-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DEOLINO BATISTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016597-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DEOLINO BATISTA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e4e54e proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20565/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0094700-36.2006.5.02.0079 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1016597-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: DEOLINO BATISTA RIBEIRO EXECUTADA: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 63266ec, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 24 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 5c2869d, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, destacando-se, especialmente, a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT, bem como a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada aferida em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. I - Ponto central da controvérsia (base de cálculo par aplicação da Selic a partir de dezembro/2021). Sistema PjeCalc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII - Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. Exclusão dos juros de mora apurados em novembro/2021 da base de cálculo para aplicação da Selic Simples a parir de dezembro/2021. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Do v.Acórdão transcrito na petição ID 63266ec. Equívoco da Fazenda: exclusão dos juros de mora apurados em novembro/2021 da base de cálculo para aplicação da Selic Simples a parir de dezembro/2021. Em sua impugnação ID 63266ec, a Fazenda transcreve ementa de lavra da Excelentíssima Desembargadora Cynthia Gomes Rosa, proferida nos autos do processo nº 1001495-66.2022.5.02.0501, julgado pela 8ª Turma do TRT da 2ª Região, em 31/10/2024. A esse respeito, mais uma vez cumpre esclarecer que o referido acórdão foi proferido em sede de agravo de petição, portanto, relativo à fase judicial da execução, enquanto o presente feito, por envolver precatórios, está inserido no âmbito da fase administrativa, regida por normativas específicas, inclusive de caráter nacional. Além disso, importa destacar — apesar de já exaustivamente exposto — que a controvérsia aqui não reside na aplicação da Selic como índice de juros ou de correção monetária. O ponto central diz respeito à base de cálculo sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de 1º de dezembro de 2021, conforme estabelecido expressamente pelas Resoluções do CNJ, do CSJT e do Conselho da Justiça Federal. Essas normativas são categóricas ao determinar que o valor consolidado até novembro de 2021 — ou seja, o principal atualizado somado aos juros de mora apurados até essa data — constitui a base única de cálculo para incidência da Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PjeCalc, fa com que o o valor consolidado receba a aplicação de Selic simples de forma única e integral, sem incidência de juros sobre juros. O método adotado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021 no sistema de cálculos do PJeCalc, acarreta, na prática, prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos da base de cálculo da Selic. Isso fere os comandos normativos supracitados e compromete a integridade do valor devido ao exequente. Assim, correto o procedimento adotado por esta Secretaria de Precatórios, em estrita observância às normativas vigentes, e destacamos que os argumentos da Fazenda não afastam os fundamentos legais e administrativos que orientam a atuação deste setor técnico. IX – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.B.R.

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