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"1000183-86.2022.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Sergio Correia x 4S Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 280068717

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-26.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CORREIA

Polo Passivo:

4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000183-26.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: SERGIO CORREIA RECLAMADO: 4S ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000183-26.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: SERGIO CORREIA RECLAMADO: 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ee85d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré alega inépcia da petição inicial ao argumento de que não houve causa de pedir em relação ao pleito referente ao pagamento de férias e aviso prévio. No entanto, destaco que, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. No caso, a parte autora satisfez a exigência do art. 840 da CLT. Ausente, ainda, qualquer prejuízo para a parte reclamada, uma vez respeitados o contraditório e a ampla defesa, considerando que teve a oportunidade de se manifestar acerca das pretensões (arts. 5º, LV, da CF/88, e 794, da CLT). Não há, pois, falar em inépcia. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 2ª parte ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que “mantinha contato com cimento e argamassa (...) também mantinha contato com cola thiner, solvente, bem como estava exposto a excesso de barulho acima do permitido por lei”. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que sempre forneceu os EPI necessários. A parte ré comprovou o fornecimento dos EPI ao reclamante (id. 474923c e 7a7f703), bem como apresentou o ASO (id. 476fbd4 e ss.) e PCMSO (id. 5368891). As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Todavia, restou impossibilitada a prova técnica ante a conclusão da obra em que a parte autora se ativou (id. 7214c28). Assim, foi facultada a juntada de prova emprestada, o que foi efetuado pelo autor por meio do laudo de id. ddbf86a, bem como respeitado o contraditório (id. d351ed4 e 8da0a4a). Primeiramente, rejeito a impugnação formal realizada pela parte ré, considerando o teor da Tese 140 do IRR do C. TST: “A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos”. Analisando a prova técnica emprestada, verifico que o reclamante do processo de origem se ativou na função de pintor em 2024, na estação Jurubatuba (mesmo local indicado pelas partes do presente feito para realização da diligência), laborando em favor das mesmas rés do presente feito. A referida prova técnica apurou insalubridade em grau médio, discorrendo que “Face a natureza de suas atividades, verifica-se que o reclamante esteve habitualmente exposto à ação de agentes insalubres de origem química por conta da realização dos serviços de raspagem (lixamento) das paredes para o processo de pintura, em contato nessas oportunidades com poeiras, sem a utilização continua e regular de EPIs com seus respectivos Certificados de Aprovação (CAs), emitidos pelo Ministério do Trabalho, como máscaras para a proteção das vias respiratórias, caracterizando a condição insalubre em grau médio, conforme o que determina a Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 13”. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, notadamente em razão da similitude de período, função e atividades desemprenhadas pelo paradigma e pelo autor. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nos limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora aduz que, além de exercer as atividades contratuais de pintor, acumulava estas com outras funções: “levantava paredes, realiza o reboco, assentava blocos, realizava perfuração de paredes para o assentamento de vigas, bem como preparava massa”. Requer um adicional salarial sobre a remuneração em função do acúmulo. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS A parte ré discriminou as verbas rescisórias pagas ao reclamante por meio do TRCT de id. fa4dc8c. O autor, por sua vez, confirmou o recebimento da quantia líquida de R$ 11.652,40, o mesmo valor que consta do TRCT. Portanto, concluo que as parcelas descritas neste foram devidamente pagas ao reclamante. Não tendo este apontado diferenças, exceto quanto aos reflexos deferidos linhas acima decorrentes da aplicação do adicional de insalubridade em grau médio, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré para laborar para a 2ª parte reclamada, em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega ser dona de obra, não devendo ser condenada subsidiariamente à luz da OJ 191 da SBDI-I. Ao exame. O objeto do contrato firmado pelas rés envolve “execução de obras e serviços de engenharia, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, visando a construção, reforma e adequação de cabines seccionadoras e subestações na linha 9-Esmeralda e linha 8-Diamante, do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo, em operação pela ViaMobilidade” (id. 98981d3). Em audiência, a testemunha indicada pela parte autora disse que “prestaram serviços para a primeira ré, contratada pela CCR”. Assim, considerando ser incontroverso que a 2ª reclamada não se trata de empresa construtora ou incorporadora, torna-se aplicável o contido na OJ 191 da SBDI-I. Dessa forma, não há falar terceirização de serviços, não se aplicando, no caso, a Súmula 331 do C. TST, de modo que o reclamante não prestou serviços diretamente à 2ª reclamada, dona da obra, limitando-se a laborar em favor da 1ª ré, cujo objeto social é a gestão de projetos e execução de obras civis. Julgo improcedente. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. ddcbb8d (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a 1ª parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das partes rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; decido JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SERGIO CORREIA em face de CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SERGIO CORREIA em face de 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª ré ao pagamento, ao autor, do adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (horas extras, reflexos de horas extras e de adicional de insalubridade em 13º salário e aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional). As demais verbas deferidas possuem natureza indenizatória. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. A parte reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, autorizada a retenção da cota-parte da reclamante quanto às contribuições previdenciárias e imposto de renda, observados os critérios legais. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a 1ª parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado do pedido julgado improcedente (multa do art. 467 da CLT). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela 1ª parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União (PGF) na fase de liquidação, se os valores devidos a título de contribuição previdenciária ultrapassarem o limite legal (Portaria MF nº 582/2013 ou outra que a substitua). Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CORREIA

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Sergio Correia x 4S Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 280068720

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-26.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CORREIA

Polo Passivo:

4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000183-26.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: SERGIO CORREIA RECLAMADO: 4S ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000183-26.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: SERGIO CORREIA RECLAMADO: 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ee85d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré alega inépcia da petição inicial ao argumento de que não houve causa de pedir em relação ao pleito referente ao pagamento de férias e aviso prévio. No entanto, destaco que, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. No caso, a parte autora satisfez a exigência do art. 840 da CLT. Ausente, ainda, qualquer prejuízo para a parte reclamada, uma vez respeitados o contraditório e a ampla defesa, considerando que teve a oportunidade de se manifestar acerca das pretensões (arts. 5º, LV, da CF/88, e 794, da CLT). Não há, pois, falar em inépcia. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 2ª parte ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que “mantinha contato com cimento e argamassa (...) também mantinha contato com cola thiner, solvente, bem como estava exposto a excesso de barulho acima do permitido por lei”. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que sempre forneceu os EPI necessários. A parte ré comprovou o fornecimento dos EPI ao reclamante (id. 474923c e 7a7f703), bem como apresentou o ASO (id. 476fbd4 e ss.) e PCMSO (id. 5368891). As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Todavia, restou impossibilitada a prova técnica ante a conclusão da obra em que a parte autora se ativou (id. 7214c28). Assim, foi facultada a juntada de prova emprestada, o que foi efetuado pelo autor por meio do laudo de id. ddbf86a, bem como respeitado o contraditório (id. d351ed4 e 8da0a4a). Primeiramente, rejeito a impugnação formal realizada pela parte ré, considerando o teor da Tese 140 do IRR do C. TST: “A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos”. Analisando a prova técnica emprestada, verifico que o reclamante do processo de origem se ativou na função de pintor em 2024, na estação Jurubatuba (mesmo local indicado pelas partes do presente feito para realização da diligência), laborando em favor das mesmas rés do presente feito. A referida prova técnica apurou insalubridade em grau médio, discorrendo que “Face a natureza de suas atividades, verifica-se que o reclamante esteve habitualmente exposto à ação de agentes insalubres de origem química por conta da realização dos serviços de raspagem (lixamento) das paredes para o processo de pintura, em contato nessas oportunidades com poeiras, sem a utilização continua e regular de EPIs com seus respectivos Certificados de Aprovação (CAs), emitidos pelo Ministério do Trabalho, como máscaras para a proteção das vias respiratórias, caracterizando a condição insalubre em grau médio, conforme o que determina a Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 13”. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, notadamente em razão da similitude de período, função e atividades desemprenhadas pelo paradigma e pelo autor. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nos limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora aduz que, além de exercer as atividades contratuais de pintor, acumulava estas com outras funções: “levantava paredes, realiza o reboco, assentava blocos, realizava perfuração de paredes para o assentamento de vigas, bem como preparava massa”. Requer um adicional salarial sobre a remuneração em função do acúmulo. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS A parte ré discriminou as verbas rescisórias pagas ao reclamante por meio do TRCT de id. fa4dc8c. O autor, por sua vez, confirmou o recebimento da quantia líquida de R$ 11.652,40, o mesmo valor que consta do TRCT. Portanto, concluo que as parcelas descritas neste foram devidamente pagas ao reclamante. Não tendo este apontado diferenças, exceto quanto aos reflexos deferidos linhas acima decorrentes da aplicação do adicional de insalubridade em grau médio, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré para laborar para a 2ª parte reclamada, em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega ser dona de obra, não devendo ser condenada subsidiariamente à luz da OJ 191 da SBDI-I. Ao exame. O objeto do contrato firmado pelas rés envolve “execução de obras e serviços de engenharia, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, visando a construção, reforma e adequação de cabines seccionadoras e subestações na linha 9-Esmeralda e linha 8-Diamante, do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo, em operação pela ViaMobilidade” (id. 98981d3). Em audiência, a testemunha indicada pela parte autora disse que “prestaram serviços para a primeira ré, contratada pela CCR”. Assim, considerando ser incontroverso que a 2ª reclamada não se trata de empresa construtora ou incorporadora, torna-se aplicável o contido na OJ 191 da SBDI-I. Dessa forma, não há falar terceirização de serviços, não se aplicando, no caso, a Súmula 331 do C. TST, de modo que o reclamante não prestou serviços diretamente à 2ª reclamada, dona da obra, limitando-se a laborar em favor da 1ª ré, cujo objeto social é a gestão de projetos e execução de obras civis. Julgo improcedente. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. ddcbb8d (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a 1ª parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das partes rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; decido JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SERGIO CORREIA em face de CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SERGIO CORREIA em face de 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª ré ao pagamento, ao autor, do adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (horas extras, reflexos de horas extras e de adicional de insalubridade em 13º salário e aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional). As demais verbas deferidas possuem natureza indenizatória. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. A parte reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, autorizada a retenção da cota-parte da reclamante quanto às contribuições previdenciárias e imposto de renda, observados os critérios legais. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a 1ª parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado do pedido julgado improcedente (multa do art. 467 da CLT). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela 1ª parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União (PGF) na fase de liquidação, se os valores devidos a título de contribuição previdenciária ultrapassarem o limite legal (Portaria MF nº 582/2013 ou outra que a substitua). Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. - 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Antonio Severino Da Silva e outros x Antonio Severino Da Silva e outros

ID: 276734943

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000616-32.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SILAS AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 RECORRENTE: COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b379f92 proferida nos autos. ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO SEVERINO DA SILVA SILAS AUGUSTO DE SOUZA (SP217271) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SEVERINO DA SILVA SILAS AUGUSTO DE SOUZA (SP217271) RECURSO DE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 663e301; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 74e4b5f). Regular a representação processual (Id 8f9f0b3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): Sustenta que embora não tenha direito ao pagamento de horas extras, tem direito ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados, tal como disposto na Súmula nº 146 do TST. Consta do v. acórdão: "Período contratual de 01.07.2021 a 20.10.2023. Horas extras e reflexos. Intervalo. Cargo de confiança Insurge-se o recorrente contra a r. sentença de origem que reconheceu serem indevidas as horas extras e reflexos pleiteadas referentes ao período contratual de 01.07.2021 a 20.10.2023 em razão do laborista ter exercido nesse ´período cargo de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 da CLT. Alega que a prova oral demonstrou que o autor era subordinado ao gerente de loja sendo este a autoridade máxima, além de comprovada a ausência de autonomia para tomar decisões relacionadas aos demais empregados da seção, a necessidade de apresentar justificativa para ausências e atrasos. Assevera que o valor salarial um pouco mais elevado que recebia se justifica em razão do período contratual que perdurou por mais de 20 anos. Pretende, assim, a reforma da r. decisão de origem com a condenação da reclamada no pagamento de horas extras e reflexos do período, bem como do período intervalar suprimido, já que apenas dispunha de 15 minutos para refeição, por ausência de rendição. Não lhe assiste razão, eis que a reclamada alegou que no período contratual analisado o autor exerceu cargo de confiança, estando dispensado de realizar o apontamento de jornada, atraindo, assim, o ônus probatório do fato impeditivo alegado para o reconhecimento do direito que o autor pretende ver reconhecido em Juízo (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC), do qual, assim como a origem, entendo ter se desincumbido a contento. O próprio reclamante em seu depoimento confirma a fidúcia diferenciada a ele conferida por seu empregador e a autonomia que passou a dispor para o exercício de suas atribuições em relação aos demais empregados de seu setor a partir de sua promoção para chefe de seção da peixaria, pois conforme afirmou: "em 2021 virou chefe de seção e não precisou mais anotar os horários mas que mesmo assim a carga horária não foi modificada; que tinha 6 subordinados; que era o chefe dos dois turnos; que o depoente comandava os 2 turnos do setor da peixaria ... às vezes tinha reclamação na seção e o gerente entrava em contato com o depoente e o depoente tinha que falar com o funcionário; que o depoente orientava os funcionários da melhor maneira possível não tendo muita autonomia para bater de frente com o funcionário; que na hora do almoço fazia em média 15 minutos de intervalo já que era o chefe e tinha que resolver tudo; que os seus subordinados conseguiam fazer o intervalo já que era o depoente quem ficava para ajudar; que havia um pleno na seção que até ajudava o depoente mas ele somente chegava às 14:20; que o pleno organizava mais o pessoal da tarde nas funções; que ele direcionava o serviço do pessoal; que na ausência do autor o pleno cobria suas folgas mas mesmo assim o pleno ou o gerente consultavam o depoente para resolver as coisas" (ID. 1170a44) (g.n.). Autor e testemunha por ele apresentada trabalharam na mesma loja de 2028 a 2022, sendo ambos chefes de seção, a testemunha do setor de carnes e aves e o autor do setor de peixaria, seu depoimento confirma a fidúcia diferenciada a eles conferida pelo empregador, pois conforme afirmou eram chefes de 02 turnos e às vezes "faziam plantão e ficavam no lugar do gerente da loja". Embora a testemunha afirme que não possuía autonomia para advertir empregados e ser o RH quem marcava férias, admite ser ela a responsável por organizar e orientar os trabalhos da seção, inclusive sendo sua atribuição a de levar ao conhecimento do gerente geral a necessidade de aplicar uma punição a um subordinado seu, esclarecendo que apenas se não fosse trabalhar necessitava avisar o gerente e dependendo da situação ligar para o gerente e pedir autorização para chegar mais tarde ou sair cedo e, ainda, que: os atestados eram entregues para o RH; que na loja tem sempre 1 pessoa que representa o RH; (...); que se precisassem faltar não precisava avisar o depoente bastando entregar o atestado no RH; que quando o colaborador falta se tem atestado tem o costume de não avisar ninguém da loja; que somente chegam no dia do retorno com o atestado; que advertências eram aplicadas pelo gerente da loja; que o colaborador era convocado até a sala da gerência; que o responsável da seção falava para o gerente que teria que aplicar uma punição; que a punição não partia do depoente mas somente partia o fato". (g.n.). A testemunha da reclamada, auxiliar de RH, trabalhou com o autor a partir de maio de 2023 até a rescisão contratual em 20.10.2023. No seu depoimento confirmou que o autor era chefe da peixaria e que em sua seção trabalhavam 5 pessoas além do reclamante e em relação às atribuições e autonomia que dispunha o autor para exercê-las, seu depoimento confirma as alegações defensivas, ao afirmar que: "quando vai vencer o período de férias, a depoente imprime o período de férias; que o funcionário conversa com o gestor o período de férias; que o gestor anota esse período num papel e passa para a depoente inserir no sistema; que se houver funcionários que queiram tirar férias no mesmo período é o chefe da seção quem resolve; que já viu o autor aplicando advertência por escrito; que a depoente gera a medida, imprime o papel e o chefe da seção é quem aplica; que o RH é quem decide qual a medida que deve ser aplicada; que a depender da falta cometida, existe um fluxo normativo na ré estabelecendo quais as punições que devem ser aplicadas aos funcionários; que se deu algum problema com funcionário na seção é o gestor quem informa; que geram o papel e dão ao chefe da seção para aplicar a advertência; (...); que via o autor fazendo o intervalo; que isso não ocorria todos os dias; que nos dias em que via o autor fazia 1 hora de intervalo; que na seção do autor havia 1 pleno; que o pleno responde pela seção na ausência do gestor; que o pleno geralmente trabalha no período da tarde; que o pleno rendia o chefe; que o chefe de seção não precisa apresentar atestado para o RH; que os colaboradores precisam; que se o chefe de seção precisar sair mais cedo ou entrar mais tarde só precisa alinhar com o pleno e se estiver tudo ok não tem problema; que o gerente da loja é a autoridade máxima; que o chefe de seção não precisava conversar com o gerente para aplicar as punições; que para aplicar punição não precisava de autorização do gerente; que da seção do autor ele era chefe dos dois turnos; que se o pleno tivesse que resolver algum problema ligava para o chefe da seção; que mesmo que o chefe da seção não estivesse na loja o pleno entrava em contato com o chefe. (ID. 1170a44).(g.n.). A redação do art. 62, II, da CLT afasta o direito ao pagamento do trabalho em sobrejornada do empregado que possui efetivo poder de gerência, ou seja, aquele que detém poder de autonomia nas decisões importantes da empresa, poder este em que o empregado efetivamente veste a roupagem do próprio empregador. Cabe considerar que se outrora apenas o gerente geral, aquele que realmente substituía o empregador, detendo em suas mãos todos os poderes patronais, era excluído do direito à percepção de horas extras, a redação do art. 62 da CLT foi alterada, para incluir empregados detentores de parcelas menores de poder na excepcionalidade e, de tal forma, a jurisprudência acompanhou esta evolução. É este o caso dos autos, pois o autor como chefe do setor em que trabalhava possuía autonomia para organizar e orientar os trabalhos da seção de peixaria, possuía subordinados, detendo poderes para organizar e deferir períodos de férias de seus subordinados, bem como decidir sobre a aplicação de punições disciplinares a integrantes da equipe que chefiava, ou seja, o reclamante detinha real poder de influência na vida funcional de seus subordinados. Além disso, o salário pago ao autor de R$ 4.748,72 era diferenciado em relação ao empregado comum integrante de sua categoria profissional, cujo maior piso salarial à época era de R$1.488,00 (ID. ed13291) e de seus subordinados que recebiam valores salarias próximos a R$2.200,00 (ID. 36e1539, ID. c3ba5fb e ID. 07f1c94) e, assim, da mesma forma que a origem, entendo atendida a exigência de pagamento de valor salarial diferenciado prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT para os detentores de cargo de gestão. Saliento ao recorrente ser dispensável o recebimento de gratificação de função pelo empregado para que caracterize o cargo de gestão e confiança previsto no art. 62, II da CLT, bastando para tanto que fique configurada a fidúcia especial traduzida nos poderes de mando e gestão e que a remuneração seja diferenciada, superior ao salário efetivo pago os demais empregados comuns ou a ele subordinados de, no mínimo, 40%, o que se verifica no caso do autor. Nesse sentido, transcrevo as seguintes decisões sobre o tema: CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. Não existe lei positiva que confira direito ao pagamento de uma verba destacada sob a rubrica de gratificação de 40%, nos termos pleiteados pela reclamante, o que se depreende em particular do emprego da locução "se houver" no artigo 62, parágrafo único, da CLT. O que se exige é que o cargo de confiança tenha remuneração diferenciada, que deve ser superior em pelo menos 40% ao salário do cargo efetivo correspondente. Precedentes do C. TST. Não há direito pois à percepção de "gratificação de função", conforme específica postulação da inicial, a que está processualmente adstrito o Magistrado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT/SP, 6ª Turma, RO 1000835-11.2018.5.02.0017, Relatora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, Publicado em 29/01/2020) CARGO DE CONFIANÇA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O REQUISITO OBJETIVO DA REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. A Corte regional consignou que o recurso ordinário do reclamante tratou do pedido de pagamento de gratificação de função. Nesse particular, o Colegiado manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos quanto à questão da remuneração diferenciada, tendo sido transcritos pela Corte regional os seguintes fundamentos do juízo de primeiro grau: "O artigo 62, II da CLT não obriga ao pagamento da gratificação de função, eis que o parágrafo único do referido artigo utiliza o termo 'se houver' para estabelecer o pagamento do referido adicional. Verifico no Regulamento Interno da 1ª ré (...) que não há previsão de pagamento de adicional de gratificação de função. Por fim, o reclamante recebia salário mensal diferenciado em razão do cargo de confiança exercido, no importe de R$14.655,62 mensais". O pedido do reclamante foi de pagamento de gratificação de função não inferior a 40%, não tendo havido pedidos de equiparação salarial, de isonomia ou de diferenças salariais em relação a outros gerentes. O art. 62 da CLT não impõe a obrigação de pagamento de gratificação de função, mas o pagamento de acréscimo remuneratório não inferior a 40% (havendo ou não gratificação), o que foi observado segundo o TRT. Ainda conforme o art. 62 da CLT, o acréscimo de 40% ocorre em relação ao salário efetivo do próprio trabalhador, e não em relação ao salário de outros colegas de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 6ª Turma, AIRR 1000183-77.2017.5.02.0033, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Publicado em 06/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, após analisar as provas produzidas nos autos, notadamente a testemunhal, consignou que o reclamante possuía fidúcia especial, com responsabilidades e remuneração diferenciadas em relação aos outros empregados. Dessa forma, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança, enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Para que esta Corte pudesse entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 126 do TST. No tocante ao requisito objetivo, o Regional asseverou ser exigido, de fato, um padrão salarial superior à média empresarial, circunstância que considerou atendida, in casu. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão "se houver", extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse sentido, não se constata violação direta e literal do artigo 62, caput, II e parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, AIRR1001951-65.2015.5.02.0467, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicado em 27/09/2019) Em suma, além de receber valor salarial superior a 40% dos empregados em geral, o depoimento pessoal do reclamante (confissão real) e das testemunhas ouvidas em Juízo, comprovam que o recorrente detinha poderes e atuava na administração do setor onde trabalhava, com atribuições na coordenação e divisão das atribuições para um grupo de empregados, além de aplicar punições, sendo correto o enquadramento na exceção prevista no inciso II, do artigo 62, da CLT, como bem entendeu a origem. Acrescento que o art. 62, II da CLT menciona para efeitos de equiparação, chefes de departamento ou filial, conquanto, não se faz necessária a presença de todos os efeitos do exercício de cargo de confiança: poderes de mando, gestão e representação. Em outras palavras, basta que o empregado exerça cargo com poderes de mando e gestão, mas não de representação por exemplo, ou seja, basta que possua poderes para administrar determinado departamento, mas não toda a empresa e, dessa forma a presença de um gerente geral na loja em que trabalhava o autor, em nada altera o grau de poder de influência que o recorrente detinha no exercício de suas atribuições em relação à vida funcional dos seus subordinados, assim como nos poderes de administração e organização da seção em que atuava como gestor. Saliento, por oportuno, que o fato do reclamante apresentar atestado médico como justificativa de ausência no serviço no dia 30.08.2022, único ocorrido após a sua promoção a chefe de seção ocorrida em 01.07.2021, não é suficiente para descaracterizar a função de confiança por ele exercida, como alega o recorrente. Assim, diante do exercício pelo autor da função de gestão prevista no art. 62, II, da CLT, não lhe são aplicáveis os limites de duração da jornada, pelo que permanecem improcedentes os pleitos referentes a horas extras e reflexos, domingos e feriados ou durante o intervalo intrajornada, adicional noturno, e reflexos, como decidiu a origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os ocupantes de cargo de confiança, enquadrados na exceção contida no artigo 62, II, da CLT, fazem jus ao pagamento em dobro dos repousos semanais e feriados laborados. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016; RR-44300-56.2009.5.04.0661, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 21/12/2012; RR-445040-69.2006.5.12.0001, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 10/6/2011; RR-1149-14.2010.5.01.0071, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-425-79.2012.5.09.0018, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 3/10/2014; ARR-9466-32.2012.5.12.0036, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 2/10/2015; RR-454-93.2013.5.03.0105, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 4/3/2016; RR-1524-10.2013.5.09.0872, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11/12/2015. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 146, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 9d10099; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 46ada1d). Regular a representação processual (Id 223f0a3). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 6fa808c; 8da49d6; Depósito recursal recolhido no RR, id ab58b74. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "3. Justiça gratuita. Não se conforma a recorrente com o deferimento da gratuidade da justiça ao reclamante, pois entende não comprovados os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício, ou seja, a insuficiência de recursos. O reclamante faz jus a gratuidade da justiça porque subscreveu declaração de insuficiência econômica de ID. 97d2412, o que atende os requisitos da Lei n.º 7.115/1983, reflete as disposições do CPC em seu art. 98, caput, e art. 99, caput e § 3.º, bem como enseja aplicação da Súmula 463, I, do C. TST. Ademais, nos termos do já mencionado art. 99, § 3.º, do CPC, a alegação de insuficiência emanada exclusivamente de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e prevalece na ausência de prova em sentido contrário. Não verifico razão plausível para o indeferimento do benefício. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente do TJ/BA, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a matéria em questão não foi conhecida, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ANTONIO SEVERINO DA SILVA

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Antonio Severino Da Silva e outros x Antonio Severino Da Silva e outros

ID: 276735124

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000616-32.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 RECORRENTE: COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b379f92 proferida nos autos. ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO SEVERINO DA SILVA SILAS AUGUSTO DE SOUZA (SP217271) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SEVERINO DA SILVA SILAS AUGUSTO DE SOUZA (SP217271) RECURSO DE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 663e301; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 74e4b5f). Regular a representação processual (Id 8f9f0b3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): Sustenta que embora não tenha direito ao pagamento de horas extras, tem direito ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados, tal como disposto na Súmula nº 146 do TST. Consta do v. acórdão: "Período contratual de 01.07.2021 a 20.10.2023. Horas extras e reflexos. Intervalo. Cargo de confiança Insurge-se o recorrente contra a r. sentença de origem que reconheceu serem indevidas as horas extras e reflexos pleiteadas referentes ao período contratual de 01.07.2021 a 20.10.2023 em razão do laborista ter exercido nesse ´período cargo de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 da CLT. Alega que a prova oral demonstrou que o autor era subordinado ao gerente de loja sendo este a autoridade máxima, além de comprovada a ausência de autonomia para tomar decisões relacionadas aos demais empregados da seção, a necessidade de apresentar justificativa para ausências e atrasos. Assevera que o valor salarial um pouco mais elevado que recebia se justifica em razão do período contratual que perdurou por mais de 20 anos. Pretende, assim, a reforma da r. decisão de origem com a condenação da reclamada no pagamento de horas extras e reflexos do período, bem como do período intervalar suprimido, já que apenas dispunha de 15 minutos para refeição, por ausência de rendição. Não lhe assiste razão, eis que a reclamada alegou que no período contratual analisado o autor exerceu cargo de confiança, estando dispensado de realizar o apontamento de jornada, atraindo, assim, o ônus probatório do fato impeditivo alegado para o reconhecimento do direito que o autor pretende ver reconhecido em Juízo (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC), do qual, assim como a origem, entendo ter se desincumbido a contento. O próprio reclamante em seu depoimento confirma a fidúcia diferenciada a ele conferida por seu empregador e a autonomia que passou a dispor para o exercício de suas atribuições em relação aos demais empregados de seu setor a partir de sua promoção para chefe de seção da peixaria, pois conforme afirmou: "em 2021 virou chefe de seção e não precisou mais anotar os horários mas que mesmo assim a carga horária não foi modificada; que tinha 6 subordinados; que era o chefe dos dois turnos; que o depoente comandava os 2 turnos do setor da peixaria ... às vezes tinha reclamação na seção e o gerente entrava em contato com o depoente e o depoente tinha que falar com o funcionário; que o depoente orientava os funcionários da melhor maneira possível não tendo muita autonomia para bater de frente com o funcionário; que na hora do almoço fazia em média 15 minutos de intervalo já que era o chefe e tinha que resolver tudo; que os seus subordinados conseguiam fazer o intervalo já que era o depoente quem ficava para ajudar; que havia um pleno na seção que até ajudava o depoente mas ele somente chegava às 14:20; que o pleno organizava mais o pessoal da tarde nas funções; que ele direcionava o serviço do pessoal; que na ausência do autor o pleno cobria suas folgas mas mesmo assim o pleno ou o gerente consultavam o depoente para resolver as coisas" (ID. 1170a44) (g.n.). Autor e testemunha por ele apresentada trabalharam na mesma loja de 2028 a 2022, sendo ambos chefes de seção, a testemunha do setor de carnes e aves e o autor do setor de peixaria, seu depoimento confirma a fidúcia diferenciada a eles conferida pelo empregador, pois conforme afirmou eram chefes de 02 turnos e às vezes "faziam plantão e ficavam no lugar do gerente da loja". Embora a testemunha afirme que não possuía autonomia para advertir empregados e ser o RH quem marcava férias, admite ser ela a responsável por organizar e orientar os trabalhos da seção, inclusive sendo sua atribuição a de levar ao conhecimento do gerente geral a necessidade de aplicar uma punição a um subordinado seu, esclarecendo que apenas se não fosse trabalhar necessitava avisar o gerente e dependendo da situação ligar para o gerente e pedir autorização para chegar mais tarde ou sair cedo e, ainda, que: os atestados eram entregues para o RH; que na loja tem sempre 1 pessoa que representa o RH; (...); que se precisassem faltar não precisava avisar o depoente bastando entregar o atestado no RH; que quando o colaborador falta se tem atestado tem o costume de não avisar ninguém da loja; que somente chegam no dia do retorno com o atestado; que advertências eram aplicadas pelo gerente da loja; que o colaborador era convocado até a sala da gerência; que o responsável da seção falava para o gerente que teria que aplicar uma punição; que a punição não partia do depoente mas somente partia o fato". (g.n.). A testemunha da reclamada, auxiliar de RH, trabalhou com o autor a partir de maio de 2023 até a rescisão contratual em 20.10.2023. No seu depoimento confirmou que o autor era chefe da peixaria e que em sua seção trabalhavam 5 pessoas além do reclamante e em relação às atribuições e autonomia que dispunha o autor para exercê-las, seu depoimento confirma as alegações defensivas, ao afirmar que: "quando vai vencer o período de férias, a depoente imprime o período de férias; que o funcionário conversa com o gestor o período de férias; que o gestor anota esse período num papel e passa para a depoente inserir no sistema; que se houver funcionários que queiram tirar férias no mesmo período é o chefe da seção quem resolve; que já viu o autor aplicando advertência por escrito; que a depoente gera a medida, imprime o papel e o chefe da seção é quem aplica; que o RH é quem decide qual a medida que deve ser aplicada; que a depender da falta cometida, existe um fluxo normativo na ré estabelecendo quais as punições que devem ser aplicadas aos funcionários; que se deu algum problema com funcionário na seção é o gestor quem informa; que geram o papel e dão ao chefe da seção para aplicar a advertência; (...); que via o autor fazendo o intervalo; que isso não ocorria todos os dias; que nos dias em que via o autor fazia 1 hora de intervalo; que na seção do autor havia 1 pleno; que o pleno responde pela seção na ausência do gestor; que o pleno geralmente trabalha no período da tarde; que o pleno rendia o chefe; que o chefe de seção não precisa apresentar atestado para o RH; que os colaboradores precisam; que se o chefe de seção precisar sair mais cedo ou entrar mais tarde só precisa alinhar com o pleno e se estiver tudo ok não tem problema; que o gerente da loja é a autoridade máxima; que o chefe de seção não precisava conversar com o gerente para aplicar as punições; que para aplicar punição não precisava de autorização do gerente; que da seção do autor ele era chefe dos dois turnos; que se o pleno tivesse que resolver algum problema ligava para o chefe da seção; que mesmo que o chefe da seção não estivesse na loja o pleno entrava em contato com o chefe. (ID. 1170a44).(g.n.). A redação do art. 62, II, da CLT afasta o direito ao pagamento do trabalho em sobrejornada do empregado que possui efetivo poder de gerência, ou seja, aquele que detém poder de autonomia nas decisões importantes da empresa, poder este em que o empregado efetivamente veste a roupagem do próprio empregador. Cabe considerar que se outrora apenas o gerente geral, aquele que realmente substituía o empregador, detendo em suas mãos todos os poderes patronais, era excluído do direito à percepção de horas extras, a redação do art. 62 da CLT foi alterada, para incluir empregados detentores de parcelas menores de poder na excepcionalidade e, de tal forma, a jurisprudência acompanhou esta evolução. É este o caso dos autos, pois o autor como chefe do setor em que trabalhava possuía autonomia para organizar e orientar os trabalhos da seção de peixaria, possuía subordinados, detendo poderes para organizar e deferir períodos de férias de seus subordinados, bem como decidir sobre a aplicação de punições disciplinares a integrantes da equipe que chefiava, ou seja, o reclamante detinha real poder de influência na vida funcional de seus subordinados. Além disso, o salário pago ao autor de R$ 4.748,72 era diferenciado em relação ao empregado comum integrante de sua categoria profissional, cujo maior piso salarial à época era de R$1.488,00 (ID. ed13291) e de seus subordinados que recebiam valores salarias próximos a R$2.200,00 (ID. 36e1539, ID. c3ba5fb e ID. 07f1c94) e, assim, da mesma forma que a origem, entendo atendida a exigência de pagamento de valor salarial diferenciado prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT para os detentores de cargo de gestão. Saliento ao recorrente ser dispensável o recebimento de gratificação de função pelo empregado para que caracterize o cargo de gestão e confiança previsto no art. 62, II da CLT, bastando para tanto que fique configurada a fidúcia especial traduzida nos poderes de mando e gestão e que a remuneração seja diferenciada, superior ao salário efetivo pago os demais empregados comuns ou a ele subordinados de, no mínimo, 40%, o que se verifica no caso do autor. Nesse sentido, transcrevo as seguintes decisões sobre o tema: CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. Não existe lei positiva que confira direito ao pagamento de uma verba destacada sob a rubrica de gratificação de 40%, nos termos pleiteados pela reclamante, o que se depreende em particular do emprego da locução "se houver" no artigo 62, parágrafo único, da CLT. O que se exige é que o cargo de confiança tenha remuneração diferenciada, que deve ser superior em pelo menos 40% ao salário do cargo efetivo correspondente. Precedentes do C. TST. Não há direito pois à percepção de "gratificação de função", conforme específica postulação da inicial, a que está processualmente adstrito o Magistrado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT/SP, 6ª Turma, RO 1000835-11.2018.5.02.0017, Relatora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, Publicado em 29/01/2020) CARGO DE CONFIANÇA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O REQUISITO OBJETIVO DA REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. A Corte regional consignou que o recurso ordinário do reclamante tratou do pedido de pagamento de gratificação de função. Nesse particular, o Colegiado manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos quanto à questão da remuneração diferenciada, tendo sido transcritos pela Corte regional os seguintes fundamentos do juízo de primeiro grau: "O artigo 62, II da CLT não obriga ao pagamento da gratificação de função, eis que o parágrafo único do referido artigo utiliza o termo 'se houver' para estabelecer o pagamento do referido adicional. Verifico no Regulamento Interno da 1ª ré (...) que não há previsão de pagamento de adicional de gratificação de função. Por fim, o reclamante recebia salário mensal diferenciado em razão do cargo de confiança exercido, no importe de R$14.655,62 mensais". O pedido do reclamante foi de pagamento de gratificação de função não inferior a 40%, não tendo havido pedidos de equiparação salarial, de isonomia ou de diferenças salariais em relação a outros gerentes. O art. 62 da CLT não impõe a obrigação de pagamento de gratificação de função, mas o pagamento de acréscimo remuneratório não inferior a 40% (havendo ou não gratificação), o que foi observado segundo o TRT. Ainda conforme o art. 62 da CLT, o acréscimo de 40% ocorre em relação ao salário efetivo do próprio trabalhador, e não em relação ao salário de outros colegas de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 6ª Turma, AIRR 1000183-77.2017.5.02.0033, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Publicado em 06/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, após analisar as provas produzidas nos autos, notadamente a testemunhal, consignou que o reclamante possuía fidúcia especial, com responsabilidades e remuneração diferenciadas em relação aos outros empregados. Dessa forma, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança, enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Para que esta Corte pudesse entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 126 do TST. No tocante ao requisito objetivo, o Regional asseverou ser exigido, de fato, um padrão salarial superior à média empresarial, circunstância que considerou atendida, in casu. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão "se houver", extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse sentido, não se constata violação direta e literal do artigo 62, caput, II e parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, AIRR1001951-65.2015.5.02.0467, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicado em 27/09/2019) Em suma, além de receber valor salarial superior a 40% dos empregados em geral, o depoimento pessoal do reclamante (confissão real) e das testemunhas ouvidas em Juízo, comprovam que o recorrente detinha poderes e atuava na administração do setor onde trabalhava, com atribuições na coordenação e divisão das atribuições para um grupo de empregados, além de aplicar punições, sendo correto o enquadramento na exceção prevista no inciso II, do artigo 62, da CLT, como bem entendeu a origem. Acrescento que o art. 62, II da CLT menciona para efeitos de equiparação, chefes de departamento ou filial, conquanto, não se faz necessária a presença de todos os efeitos do exercício de cargo de confiança: poderes de mando, gestão e representação. Em outras palavras, basta que o empregado exerça cargo com poderes de mando e gestão, mas não de representação por exemplo, ou seja, basta que possua poderes para administrar determinado departamento, mas não toda a empresa e, dessa forma a presença de um gerente geral na loja em que trabalhava o autor, em nada altera o grau de poder de influência que o recorrente detinha no exercício de suas atribuições em relação à vida funcional dos seus subordinados, assim como nos poderes de administração e organização da seção em que atuava como gestor. Saliento, por oportuno, que o fato do reclamante apresentar atestado médico como justificativa de ausência no serviço no dia 30.08.2022, único ocorrido após a sua promoção a chefe de seção ocorrida em 01.07.2021, não é suficiente para descaracterizar a função de confiança por ele exercida, como alega o recorrente. Assim, diante do exercício pelo autor da função de gestão prevista no art. 62, II, da CLT, não lhe são aplicáveis os limites de duração da jornada, pelo que permanecem improcedentes os pleitos referentes a horas extras e reflexos, domingos e feriados ou durante o intervalo intrajornada, adicional noturno, e reflexos, como decidiu a origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os ocupantes de cargo de confiança, enquadrados na exceção contida no artigo 62, II, da CLT, fazem jus ao pagamento em dobro dos repousos semanais e feriados laborados. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016; RR-44300-56.2009.5.04.0661, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 21/12/2012; RR-445040-69.2006.5.12.0001, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 10/6/2011; RR-1149-14.2010.5.01.0071, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-425-79.2012.5.09.0018, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 3/10/2014; ARR-9466-32.2012.5.12.0036, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 2/10/2015; RR-454-93.2013.5.03.0105, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 4/3/2016; RR-1524-10.2013.5.09.0872, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11/12/2015. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 146, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 9d10099; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 46ada1d). Regular a representação processual (Id 223f0a3). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 6fa808c; 8da49d6; Depósito recursal recolhido no RR, id ab58b74. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "3. Justiça gratuita. Não se conforma a recorrente com o deferimento da gratuidade da justiça ao reclamante, pois entende não comprovados os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício, ou seja, a insuficiência de recursos. O reclamante faz jus a gratuidade da justiça porque subscreveu declaração de insuficiência econômica de ID. 97d2412, o que atende os requisitos da Lei n.º 7.115/1983, reflete as disposições do CPC em seu art. 98, caput, e art. 99, caput e § 3.º, bem como enseja aplicação da Súmula 463, I, do C. TST. Ademais, nos termos do já mencionado art. 99, § 3.º, do CPC, a alegação de insuficiência emanada exclusivamente de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e prevalece na ausência de prova em sentido contrário. Não verifico razão plausível para o indeferimento do benefício. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente do TJ/BA, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a matéria em questão não foi conhecida, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ANTONIO SEVERINO DA SILVA

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