Resultados para o tribunal: TRT2

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Colégio Notarial Do Brasil e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 257077212

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-97.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO SIDNEI PAIXAO DE BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CELIA APARECIDA DE QUEIROZ CICERO DE OLIVEIRA FARIAS EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP JAIRO QUIDUTE QUEIROZ JARIVALDO QUIDUTE DE QUEIROZ MARCUS VINICIUS DA SILVA MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO CARLOS ALVES VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ

Edital

Advogados:

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY DE CAMARGO MACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEAL MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000453-97.2018.5.02.0702 : SIDNEI PAIXAO DE BARROS : GUARDA DE ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000453-97.2018.5.02.0702 : SIDNEI PAIXAO DE BARROS : GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado MARCUS VINICIUS DA SILVA Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1000453-97.2018.5.02.0702, para o fim de que tome ciência de sua inclusão no polo passivo da demanda e se manifeste no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, no processo supra, nos termos do Art. 135 do CPC, pois virá a responder com seus próprios bens pela quitação do valor devido ao reclamante. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040711274923100000395056329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121434031200000394026574 E-Carta - Objeto Entregue - MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA Certidão 25033116015512500000393938965 E-Carta - Objeto Entregue - CICERO DE OLIVEIRA FARIAS Certidão 25033116014082700000393938820 Peticionamento Avulso Manifestação 25032723034841500000393512579 procuração Procuração 25032722315782000000393511181 Peticionamento Avulso Manifestação 25032722314509400000393511161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031912342095000000391894430 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031712005712800000391380580 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25031317392969400000391007225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215245604300000390736851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215154797400000390733334 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030912211049500000390136296 Intimação Intimação 25030712190311700000389962033 Intimação Intimação 25030712164891700000389961453 Intimação Intimação 25030712164816600000389961447 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134793500000389960504 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134719500000389960500 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134648300000389960495 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114745500000389959955 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114663100000389959950 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114491200000389959945 Intimação Intimação 25030707210279100000389900142 Despacho Despacho 25030618224677800000389863827 1000453-97-2018 Documento Diverso 25030618532388700000389871727 Certidão de juntada de resultado de pesquisa (INFOJUD ) Certidão 25030618525836300000389871671 Petição - Indicação endereço - INFOJUD - Sidnei Paixão Manifestação 25022716113054300000389238666 Intimação Intimação 25022613543491400000388948112 Despacho Despacho 25022515273644500000388733902 JUCESP - GUARDA DE ELITE Documento Diverso 25021916260596500000387776211 Petição - Prosseguimento II - Sidnei Paixão Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021916251591100000387775772 Intimação Intimação 25020421282223600000385271798 Despacho Despacho 25020417354701900000385236455 Petição - Prosseguimento - Sócio Oculto - Sidinei Paixão Manifestação 25012917012472400000384405563 Intimação - resposta ccs Intimação 25012709393049600000383909013 resposta CCS Certidão 25012709375097300000383908639 requisição CCS Certidão 25012013540860400000383117490 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 24121300312628300000380700248 GUARDA DE ELITE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523080639600000379611031 GUARDA DE ELITE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523075363900000379611011 antonio carlos 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523074378600000379611000 antonio carlos 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523071618400000379610973 AVISEG 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523070671200000379610958 AVISEG 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523064928000000379610946 RAFAEL HENRIQUE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523063705700000379610929 RAFAEL HENRIQUE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062851300000379610918 AVISERVICE COMERCIAL 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062107000000379610906 AVISERVICE COMERCIAL 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523060999200000379610893 QUIDUTE & QUEIROZ 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523055306700000379610872 QUIDUTE & QUEIROZ 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523054553900000379610865 RAVIMAK T 1Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053760400000379610857 RAVIMAK T 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053125300000379610850 JAIRO QUIDUTE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523052270400000379610821 JAIRO QUIDUTE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523051634700000379610809 CELIA APARECIDA 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050930200000379610805 CELIA APARECIDA 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050141100000379610791 PORT'SERVICE SERVICOS 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523044863800000379610776 PORT'SERVICE SERVICOS 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043779700000379610757 MARCOS ANTONIO 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043232500000379610734 MARCOS ANTONIO 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523042496700000379610723 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 24120523041460900000379610716 Intimação Intimação 24120615183363900000379726339 Despacho Despacho 24120522474397100000379609547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508360941400000379424518 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508361075200000379424520 Prosseguimento - Expedição de Ofício - SNIPER - CCS - Sidnei Paixão Manifestação 24120318042536900000379143592 Intimação Intimação 24112620064952500000378035977 Despacho Despacho 24112618055343100000378014204 SEI_18453370_Oficio_SEI_75 Documento Diverso 24111416160361700000376462945 Resposta de ofício INSS Certidão 24111416155446400000376462886 Informacao_18388494_ANTONIO_CARLOS_DIAS_SALVADOR Documento Diverso 24111314323576100000376207345 SEI_18388458_Oficio_SEI_2636-1 Documento Diverso 24111314323552200000376207343 Resposta de ofício INSS Certidão 24111314313954400000376206995 Certidão Certidão 24110511272965500000374850095 Intimação Intimação 24110418195677400000374764530 Despacho Despacho 24110415171209300000374698450 Resposta Id c08f40e Documento Diverso 24110114511469600000374487467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110114461948800000374486473 Documento_b242682 Mandado de Penhora 24103010491304500000374045246 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24103010491183600000374045242 Intimação Intimação 24102918022903800000373962929 Despacho Despacho 24102916221775700000373925369 Petição - Penhora de beneficios - Sidnei Paixão Manifestação 24102322315686100000373193491 Intimação do resultado PREVJUD Intimação 24100912382157200000370854763 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912344782300000370853980 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912343624200000370853918 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912342442300000370853864 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912341803400000370853830 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912340835000000370853783 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912340050200000370853759 Juntada de ofício de resposta da PREVJUD Certidão 24100912334988000000370853676 Intimação Intimação 24100807110118000000370553754 Despacho Despacho 24100719535392500000370531933 01.8. Doc.08. Certidão Documento Diverso 24100319363011300000370061470 01.7. Doc.07. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362966500000370061469 01.6. Doc.06. Contas de consumo Documento Diverso 24100319362841600000370061466 01.5. Doc.05. CARTEIRA MÚSICO Documento Diverso 24100319362707800000370061463 01.4. Doc.04. Doc_dfb6df5 Documento Diverso 24100319362568900000370061460 01.3. Doc.03. acordão Doc_3084467 Documento Diverso 24100319362392400000370061455 01.2. Doc.02. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362344200000370061454 01.1. Doc.01. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100319362087500000370061447 01.1. Doc.01. CARTEIRA DE IDENTIDADE- JAIRO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100319361524800000370061438 Penhora benefício INSS -idade Manifestação 24100319330809500000370061025 Petição - Expedição de oficio INSS - Sidnei Paixão Manifestação 24100219520302500000369849358 Intimação Intimação 24091218525688600000366648878 Despacho Despacho 24091215532240500000366600074 Tabela FIPE de Dafra SMART 125cc 2010 - Código FIPE 861008-8 Documento Diverso 24091009454052000000366063687 Petição - Penhora de veículo e expedição de ofício - Sidnei Paixão Manifestação 24091009430783200000366063116 Intimação Intimação 24090416024170600000365263860 Despacho Despacho 24090414185055800000365223185 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044817200000364935702 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044804900000364935700 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044796500000364935698 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044788000000364935697 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044781000000364935696 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044761000000364935694 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044744300000364935693 ARISP CELIA APARECIDA DE QUEIROZ 815.632.488-91 11 SP 279277 Documento Diverso 24090311044732100000364935692 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044714200000364935691 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24090311044707800000364935690 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24090311044700800000364935689 1001270-69.2015.5.02.0702-renajud-neq-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044694200000364935688 1001270-69.2015.5.02.0702-arisp 11CRI-SP mat 279.277-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044682500000364935687 RENAJUD (Consulta) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044673900000364935686 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090311044664100000364935685 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080211120719100000360026673 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080117284400500000359948363 Intimação Intimação 24072917462178900000359354506 Despacho Despacho 24072914562705100000359292418 Intimação Intimação 24071120524344900000359016975 Intimação Intimação 24071120524364100000359017003 Intimação Intimação 24071120524354900000359016986 Intimação Intimação 24071120524401300000359017066 Intimação Intimação 24071120524392000000359017057 Intimação Intimação 24071120524382700000359017046 Intimação Intimação 24071120524373300000359017026 Acórdão Acórdão 24052908073669200000359017086 Petição- Contraminuta ao Agravo de Petição - Sidnei Paixao Contraminuta 24031423545622800000339273913 Intimação Intimação 24030721000554600000338143878 Decisão Decisão 24030714581109800000338061397 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714352113900000338053916 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714350322400000338053795 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24030714344777800000338053671 01.5. Contrato de sublocação Contrato 24030714344614900000338053655 01.4. Contrato de locação Contrato 24030714344091800000338053604 01.3. IDPJ e sentenças Documento Diverso 24030714342412400000338053502 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24030714341873700000338053464 01.1. SENTENÇA_dccdb37 Sentença (cópia) 24030714341753400000338053452 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24030714341512300000338053434 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24030714341195000000338053412 Agravo de Petição Agravo de Petição 24030714321064700000338052725 Intimação Intimação 24022617575540800000336272971 Sentença Sentença 24022616141655700000336230620 01.13. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência 24021514293063500000334612960 01.12. Contrato de locação Documento Diverso 24021514292984400000334612951 01.11. JUCESP-AVISEG Documento Diverso 24021514292362100000334612874 01.10. Matrícula 276.697 Documento Diverso 24021514292309100000334612868 01.9. PORT'SERVICE Documento Diverso 24021514292160000000334612857 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291851400000334612815 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291187500000334612725 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24021514290422400000334612641 01.5. CNPJ BAIXADO QUIDUTE Documento Diverso 24021514290356900000334612630 01.4. Doc 6d91aba e 3984aaa Documento Diverso 24021514290258900000334612618 01.3. Doc. 5ee7549 e 2a520db Documento Diverso 24021514290209500000334612610 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24021514290173600000334612607 01.1 Prazo Fácil Documento Diverso 24021514290116500000334612599 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24021514260515000000334611220 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24021514260282500000334611211 IDPJ Impugnação 24021514253296800000334611054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021514240945500000334610520 Intimação Intimação 23121115393686500000328866247 Intimação Intimação 23121115393654100000328866244 Intimação Intimação 23121115364704300000328865295 Intimação Intimação 23121115364690900000328865292 Intimação Intimação 23112908391260900000327169250 Decisão Decisão 23112901555502000000327161928 Petição - Indicação de dados - Sidnei Paixão Manifestação 23112715233104700000326835142 Intimação Intimação 23111418295891200000325347735 Despacho Despacho 23111417400992100000325336269 Sentença paradigma processo 1000335-47.2016.5.02.0717 Sentença (paradigma) 23101019313012100000320924517 JUCESP AVISEG Documento Diverso 23101019312975100000320924516 Prosseguimento Manifestação 23101019305571800000320924474 Intimação Intimação 23092216421554100000318362689 Decisão Decisão 23092115193978500000318135981 Petição - Reconhecimento de Grupo Economico e Sócio Oculto - Sidnei Paixão Manifestação 23092114124849500000318114177 Intimação Intimação 23091308171337600000316781558 Despacho Despacho 23090619240165200000316226307 PROVA EMPRESTADA - Petição para inclusão da AUTOMEG Prova Emprestada 23090513320736700000315928269 PROVA EMPRESTADA - Ação de Execução de Título Extrajudicial Prova Emprestada 23090513320673400000315928266 PROVA EMPRESTADA - Infojud Prova Emprestada 23090513320441400000315928258 PROVA EMPRESTADA - CCS Prova Emprestada 23090513320295700000315928250 PROVA EMPRESTADA -Juntada de docs - 1000754-20.2018.5.02.0710_compressed Prova Emprestada 23090513320077500000315928246 PROVA EMPRESTADA - Decisão - 1000754-20.2018.5.02.0710 Prova Emprestada 23090513314992900000315928193 Petição - Prosseguimento - Inclusão dos Sócios e Empresas - Sidnei Paixao Manifestação 23090513305536300000315927945 Intimação Intimação 23051018580200900000299158288 Despacho Despacho 23051018542309400000299157734 0453-2018 Documento Diverso 23051018511418800000299157317 Certidão juntada matrícula imóvel integral Certidão 23051018510127600000299157264 JOB_CWDEFAULT - 9d83338e7d1243aeadf18212e2d308e3 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23050606175821300000298519877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050606172271100000298519874 Mandado Mandado 23041719060427900000295965808 Intimação Intimação 23041117215652900000295157275 Despacho Despacho 23041116412984200000295144173 Pedido Reconsideração Despacho Manifestação 23040317553380000000294342770 Intimação Intimação 23033008233766200000293780263 Despacho Despacho 23032920384647500000293760877 Prosseguimento - Ofício ao Cartório - 27.03 Manifestação 23032714584041100000293270345 Intimação Intimação 22102008462130300000276509605 Despacho Despacho 22101917292654700000276459154 Petição - Expedição de Ofício aos Cartórios - SIDNEI PAIXÃO Manifestação 22101717185254300000276093079 Intimação Intimação 22100710570579900000275060527 0453-2018 - resposta CCS Documento Diverso 22100710551163100000275060095 resposta CCS Certidão 22100710544245400000275059981 requisição CCS Certidão 22092612321581700000273414799 Of. 5299- 2022 - MAJ -GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E- Tickets 145190 Documento Diverso 22090908503501800000271283185 Resposta de oficio censec Certidão 22090908500994300000271283110 INFOJUD - DOI RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA (documento diverso) Documento Diverso 22090514300403800000270801747 INFOJUD - ECF 2015 AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (documento diverso) Documento Diverso 22090514244857300000270800262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090115090572200000270430442 CNIB Documento Diverso 22090514335792300000270802968 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090514334949400000270802931 Certidão - envio de ofício Certidão 22082819245621600000269740496 Mandado Mandado 22082818560407200000269739788 Mandado Mandado 22082617461342700000269676397 Intimação Intimação 22081616503714100000268172646 Despacho Despacho 22081615374540300000268146755 Prosseguimento Manifestação 22081608165693500000268039138 Intimação Intimação 22051712273578700000256506461 RENAJUD RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDAEPP CNPJ 12.877.076.0001-89 Documento Diverso 22051613064658800000256315789 RENAJUD AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ 07.923.052.0001-89 Documento Diverso 22051613064640600000256315787 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 22051613064623400000256315786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051613054317600000256315576 Mandado Mandado 22050214051330800000254087784 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22042911022370500000253844259 cálculo atualizado Certidão 22042911021318800000253844204 sisbajud teimosinha foi negativo Certidão 22042910585749000000253843558 0453-2018 Documento Diverso 22032911195850900000249708735 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22032911194066800000249708647 0453-2018 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 22032910021720800000249689285 sisbajud teimosinha Certidão 22032910011961000000249689104 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22032909574269600000249688396 cálculo atualizado Certidão 22032909572583000000249688346 Prosseguimento Manifestação 22032510025136800000249298587 Edital Edital 22021813235322600000245101440 Despacho Despacho 22021620293202200000244862176 0453-2018 Documento Diverso 22021620273205700000244862042 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22021620271901800000244862021 Intimação Intimação 22020918373536800000243919102 Intimação Intimação 22020918373546100000243919103 Intimação Intimação 22020821521625300000243758425 Decisão Decisão 22020720323149000000243573359 Intimação Intimação 21121009385698800000239117914 Intimação Intimação 21121009385725800000239117916 Despacho Despacho 21120723050577800000238838985 CNPJ e endereços empresas Manifestação 21120716523521300000238799606 Intimação Intimação 21111211351841300000235855653 Despacho Despacho 21111208400952900000235824170 Dilação de prazo Manifestação 21111118233906300000235795785 Intimação Intimação 21110314560751200000234735584 Despacho Despacho 21110219131339400000234638599 Prosseguimento, Grupo econômico Manifestação 21110118031842000000234613170 Ficha JUCESP - AVISEG Documento Diverso 21110118072042300000234613363 Ficha JUCESP - RAVIMAK Documento Diverso 21110118073202200000234613377 Ficha JUCESP - AUTOMEG Documento Diverso 21110118073741500000234613387 Prova emprestada 1 Documento Diverso 21110118155229200000234614033 Prova emprestada 2 Documento Diverso 21110118163571900000234614080 Prova emprestada 3 Documento Diverso 21110118182646100000234614197 Intimação Intimação 21101822041525500000233093539 Despacho Despacho 21101519123153300000232890488 Penhora benefício INSS Manifestação 21101115061987900000232349706 Intimação Intimação 21082710290112900000227061740 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513384781000000226764880 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513383005400000226764816 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513381140000000226764760 INFOJUD - DOI Documento Diverso 21082513380279100000226764738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513374778900000226764683 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21081814403381100000225884662 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21081809254006300000225816049 cálculo atualizado Certidão 21081809252802900000225816005 Intimação Intimação 21080211080906000000223897570 Sentença Sentença 21073016313358400000223790778 Intimação Intimação 21062110395738600000219098190 Decisão Decisão 21061702562739800000218725855 Prosseguimento Manifestação 21061618155968800000218693466 Intimação Intimação 21061021184769500000218001443 Decisão Decisão 21061018490990300000217987570 Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 21061013545559500000217921511 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21061013553813400000217921598 Intimação Intimação 21060216232994800000216998440 Despacho Despacho 21060212480306800000216946302 comprovante de retirada de restrição de veículo Certidão 21060212453713300000216945835 0453-2018 - comprovante de retirada de restrição veículo placa FMA0139 Documento Diverso 21060212454825800000216945857 ARREMATANTE Manifestação 21060212283434400000216942527 CARTA DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 21060212322737300000216943018 Intimação Intimação 21052711094007800000216197650 Despacho Despacho 21052618492267500000216137790 Expedição de ofícios Manifestação 21052617523173400000216125676 Intimação Intimação 21052320153772000000215635478 Despacho Despacho 21052200461899500000215604346 ARREMANTE Manifestação 21052116281939700000215557345 AUTO E GUIAS Documento Diverso 21052116290794400000215557455 Procuração Procuração 21052116291043000000215557463 EDITAL Documento Diverso 21052116292137300000215557523 Intimação Intimação 21050509134797800000213348784 RENAJUD - GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILAN EIRE Documento Diverso 21050415571758400000213261162 placas FMA0139 Documento Diverso 21050415571734600000213261161 placas FMA0139 (1 ) Documento Diverso 21050415571710500000213261159 DOI GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Documento Diverso 21050415571683800000213261158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050415565378200000213261069 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21043012462888000000212795545 Intimação Intimação 21042816064902800000212461513 Decisão Decisão 21042808295114600000212364863 Edital Edital 21042014511927100000211474259 Decisão Decisão 21041920041642700000211369826 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041920240263600000211371699 Homologação de cálculos Manifestação 21021813351775200000204346555 CTPS digitalizada-dei baixa e coloquei meu nome Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21021016400031000000203590201 Certidão informa anotação na CTPS do rcte Certidão 21021016391510200000203589995 Edital Edital 21020213314536500000202514453 Despacho Despacho 21012921433110100000202261005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21012820084226400000202108316 Mandado intimação reclamada Mandado 21012811412320300000202005418 Intimação Intimação 21012718172166600000201944182 Despacho Despacho 21012713473625900000201876473 Agendamento CTPS Manifestação 21012713024213600000201867699 Certidão recte não compareceu Certidão 21012214554849300000201496119 Apresentação de Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 20121617024645700000199678550 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20121617035151400000199678674 Anotação CTPS Manifestação 20121118010596100000199211774 Intimação Intimação 20120714421458700000198605332 Intimação Intimação 20120709461488700000198540449 Intimação Intimação 20120709461469200000198540448 Despacho Despacho 20120708033222600000198530305 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20112308422600000000197168762 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20112308422400000000197168776 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20112308422300000000197168780 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420243300000000197168785 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420242700000000197168796 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168813 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168821 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110560000000000197168804 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20091000000000000000197168834 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20090909000000000000197168842 TST - Acórdão Documento Diverso 20090908044600000000197168836 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720282200000000197168849 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720274600000000197168854 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20080719000000000000197168876 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240100000000197168856 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168862 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168869 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20073114431600000000197168886 MPT - Parecer Parecer do MPT 20062423041100000000197168892 Capa de Processo Documento Diverso 20061717350600000000197168907 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20061717350600000000197168897 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20061716494200000000197168901 Certidão de Remessa Certidão 20012810564790100000197168916 Contrarrazões Contrarrazões 19120311414509500000197168923 Contraminuta AgI e Contrarrazões RR Contrarrazões 19120317123511300000197168926 Intimação Intimação 19112910262274600000197168930 Intimação Intimação 19112910262266500000197168939 Intimação Intimação 19112910262257200000197168945 Intimação Intimação 19112910262248600000197168952 Intimação Intimação 19112910262240200000197168960 Decisão Decisão 19112610482887900000197168964 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19110518060049700000197168965 Intimação Intimação 19102315404842500000197168969 Intimação Intimação 19102315404827400000197168980 Intimação Intimação 19102315404816000000197168983 Decisão Notificação 19102313233105700000197168991 Decisão Decisão 19101509093206000000197169009 Recurso de Revista Recurso de Revista 19092014212119800000197169015 Acórdão paradgma Documento Diverso 19092014213099500000197169115 Intimação Intimação 19090909485816600000197169018 Intimação Intimação 19090909485809500000197169020 Intimação Intimação 19090909485801600000197169024 Intimação Intimação 19090909485793900000197169028 Intimação Intimação 19090909485786000000197169033 Acórdão Acórdão 19050813401437400000197169042 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 19021117252900000000197169046 Intimação Intimação 19020714142941800000197169048 Intimação Intimação 19012115263513600000197169058 Intimação Intimação 19012115263487700000197169067 Intimação Intimação 19012115263465000000197169077 Intimação Intimação 19012115263423200000197169084 Intimação Intimação 19012115263372900000197169090 Retificação da autuação quanto ao rito Certidão 19011416203867300000197169095 Despacho Despacho 19011415544377700000197169104 renuncia Manifestação 18110813274659200000122884954 renuncia Documento Diverso 18110813282031300000122885004 Intimação Intimação 18103117594557700000122259734 Intimação Intimação 18103117594491000000122259733 Intimação Intimação 18103117594326900000122259730 Contrarrazões RO Contrarrazões 18102310190214300000121254978 Decisão Notificação 18101710155370200000120666464 Decisão Decisão 18101615003366300000120578401 AI em Recusro Adesivo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 18101517365065600000120462714 Decisão Notificação 18100810504760000000119736470 Decisão Decisão 18100515342248400000119637092 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18100318100663100000119410579 CRRO Contrarrazões 18100312343571000000119334884 Decisão Notificação 18092010185759600000117975815 Decisão Decisão 18091918273066600000117944246 Intimação Intimação 18091918091173600000117940671 Intimação Intimação 18091918091145800000117940669 Intimação Intimação 18091918091060100000117940668 Sentença Notificação 18091807255938500000117663069 Sentença Sentença 18080321051951800000113248274 recurso ordinário Recurso Ordinário 18081016491694600000113870565 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18080311070728800000113143583 Recurso Ordinário FESP e DETRAN Solicitação de Habilitação 18073019451626400000112700386 Intimação Intimação 18072711511259700000112437201 Intimação Intimação 18072711511213600000112437199 Intimação Intimação 18072711511172100000112437195 Sentença Notificação 18072708235098500000112408972 Sentença Sentença 18062513543226300000109306471 Réplica Manifestação 18071018025837300000110697780 razões finais Razões Finais 18062911142733300000109815367 juntadadoc. Manifestação 18062713352826200000109628398 Carta de Preposição Carta de Preposição 18062713363040400000109628457 Ata da Audiência Ata da Audiência 18062514402197800000109317792 Contestação Contestação 18062215214592200000109153538 suspensao Documento Diverso 18062215245650400000109154241 advertencia Documento Diverso 18062215250617000000109154280 advertencia Documento Diverso 18062215250858900000109154294 advertencia Documento Diverso 18062215251423900000109154309 advertencia Documento Diverso 18062215251550300000109154314 advertencia Documento Diverso 18062215251796800000109154324 advertencia Documento Diverso 18062215252138800000109154336 advertencia Documento Diverso 18062215252476900000109154353 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18062215261533700000109154545 Recibo Recibo 18062215264182300000109154626 Recibo Recibo 18062215264776500000109154647 Recibo Recibo 18062215264845100000109154651 Recibo Recibo 18062215265138300000109154670 Recibo Recibo 18062215265705400000109154696 Recibo Recibo 18062215270254900000109154725 Recibo Recibo 18062215270544300000109154731 Recibo Recibo 18062215271038800000109154753 Recibo Recibo 18062215271422900000109154767 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280501600000109154986 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280938800000109155001 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215281813900000109155036 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215282462200000109155054 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283108500000109155079 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283423100000109155092 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215290786900000109155234 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284491700000109155133 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284560100000109155136 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284673600000109155146 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284825000000109155154 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285299200000109155173 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285500900000109155188 documentos Manifestação 18062212072503100000109118390 Procuração Procuração 18062212090392800000109118428 Contrato Social Contrato Social 18062212091570100000109118444 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 18062212065936300000109118261 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18061216311259000000108016459 Documento Diverso Documento Diverso 18061216334655900000108016917 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335241300000108016955 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335499200000108016974 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335777200000108016994 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342467300000108017163 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342772100000108017182 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18060616302615200000107390552 Documento Diverso Documento Diverso 18060616315973800000107390672 Documento Diverso Documento Diverso 18060616320036800000107390675 Contestação FESP Contestação 18051716343983100000105536985 Documento Diverso Documento Diverso 18051716350857300000105537100 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351058100000105537105 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351314700000105537119 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351592200000105537133 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351913200000105537150 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352083700000105537160 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352245200000105537166 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352515000000105537179 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352754300000105537191 Contestação DETRAN Contestação 18051716265207400000105534928 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330005600000105536485 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330228000000105536498 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330572900000105536516 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330706400000105536522 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330919200000105536532 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331111700000105536541 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331412800000105536553 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331606300000105536561 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331786400000105536571 Contestação Contestação 18051617080892800000105388902 Documento Diverso Documento Diverso 18051617103169600000105389658 Intimação Intimação 18042319151177900000102996504 Intimação Intimação 18042319151153400000102996502 Intimação Intimação 18042319151129300000102996501 Notificação Notificação 18042319151075800000102996499 Petição Inicial Petição Inicial 18042312441749900000102884860 Procuração Procuração 18042312523537000000102886348 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18042312530181300000102886438 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18042312533154700000102886539 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18042312534726800000102886611 Extrato Bancario Documento Diverso 18042312535615100000102886635 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18042312542142200000102886718 Holerites Documento Diverso 18042312551821700000102886911 Documento Diverso Documento Diverso 18042312553426000000102886967 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312554668800000102887011 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312555681600000102887044 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DA SILVA

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Colégio Notarial Do Brasil e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 257077223

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-97.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO SIDNEI PAIXAO DE BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CELIA APARECIDA DE QUEIROZ CICERO DE OLIVEIRA FARIAS EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP JAIRO QUIDUTE QUEIROZ JARIVALDO QUIDUTE DE QUEIROZ MARCUS VINICIUS DA SILVA MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO CARLOS ALVES VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ

Edital

Advogados:

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY DE CAMARGO MACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEAL MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000453-97.2018.5.02.0702 : SIDNEI PAIXAO DE BARROS : GUARDA DE ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000453-97.2018.5.02.0702 : SIDNEI PAIXAO DE BARROS : GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado SERGIO CARLOS ALVES Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1000453-97.2018.5.02.0702, para o fim de que tome ciência de sua inclusão no polo passivo da demanda e se manifeste no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, no processo supra, nos termos do Art. 135 do CPC, pois virá a responder com seus próprios bens pela quitação do valor devido ao reclamante. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040711274923100000395056329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121434031200000394026574 E-Carta - Objeto Entregue - MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA Certidão 25033116015512500000393938965 E-Carta - Objeto Entregue - CICERO DE OLIVEIRA FARIAS Certidão 25033116014082700000393938820 Peticionamento Avulso Manifestação 25032723034841500000393512579 procuração Procuração 25032722315782000000393511181 Peticionamento Avulso Manifestação 25032722314509400000393511161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031912342095000000391894430 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031712005712800000391380580 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25031317392969400000391007225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215245604300000390736851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215154797400000390733334 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030912211049500000390136296 Intimação Intimação 25030712190311700000389962033 Intimação Intimação 25030712164891700000389961453 Intimação Intimação 25030712164816600000389961447 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134793500000389960504 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134719500000389960500 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134648300000389960495 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114745500000389959955 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114663100000389959950 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114491200000389959945 Intimação Intimação 25030707210279100000389900142 Despacho Despacho 25030618224677800000389863827 1000453-97-2018 Documento Diverso 25030618532388700000389871727 Certidão de juntada de resultado de pesquisa (INFOJUD ) Certidão 25030618525836300000389871671 Petição - Indicação endereço - INFOJUD - Sidnei Paixão Manifestação 25022716113054300000389238666 Intimação Intimação 25022613543491400000388948112 Despacho Despacho 25022515273644500000388733902 JUCESP - GUARDA DE ELITE Documento Diverso 25021916260596500000387776211 Petição - Prosseguimento II - Sidnei Paixão Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021916251591100000387775772 Intimação Intimação 25020421282223600000385271798 Despacho Despacho 25020417354701900000385236455 Petição - Prosseguimento - Sócio Oculto - Sidinei Paixão Manifestação 25012917012472400000384405563 Intimação - resposta ccs Intimação 25012709393049600000383909013 resposta CCS Certidão 25012709375097300000383908639 requisição CCS Certidão 25012013540860400000383117490 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 24121300312628300000380700248 GUARDA DE ELITE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523080639600000379611031 GUARDA DE ELITE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523075363900000379611011 antonio carlos 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523074378600000379611000 antonio carlos 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523071618400000379610973 AVISEG 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523070671200000379610958 AVISEG 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523064928000000379610946 RAFAEL HENRIQUE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523063705700000379610929 RAFAEL HENRIQUE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062851300000379610918 AVISERVICE COMERCIAL 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062107000000379610906 AVISERVICE COMERCIAL 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523060999200000379610893 QUIDUTE & QUEIROZ 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523055306700000379610872 QUIDUTE & QUEIROZ 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523054553900000379610865 RAVIMAK T 1Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053760400000379610857 RAVIMAK T 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053125300000379610850 JAIRO QUIDUTE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523052270400000379610821 JAIRO QUIDUTE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523051634700000379610809 CELIA APARECIDA 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050930200000379610805 CELIA APARECIDA 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050141100000379610791 PORT'SERVICE SERVICOS 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523044863800000379610776 PORT'SERVICE SERVICOS 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043779700000379610757 MARCOS ANTONIO 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043232500000379610734 MARCOS ANTONIO 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523042496700000379610723 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 24120523041460900000379610716 Intimação Intimação 24120615183363900000379726339 Despacho Despacho 24120522474397100000379609547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508360941400000379424518 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508361075200000379424520 Prosseguimento - Expedição de Ofício - SNIPER - CCS - Sidnei Paixão Manifestação 24120318042536900000379143592 Intimação Intimação 24112620064952500000378035977 Despacho Despacho 24112618055343100000378014204 SEI_18453370_Oficio_SEI_75 Documento Diverso 24111416160361700000376462945 Resposta de ofício INSS Certidão 24111416155446400000376462886 Informacao_18388494_ANTONIO_CARLOS_DIAS_SALVADOR Documento Diverso 24111314323576100000376207345 SEI_18388458_Oficio_SEI_2636-1 Documento Diverso 24111314323552200000376207343 Resposta de ofício INSS Certidão 24111314313954400000376206995 Certidão Certidão 24110511272965500000374850095 Intimação Intimação 24110418195677400000374764530 Despacho Despacho 24110415171209300000374698450 Resposta Id c08f40e Documento Diverso 24110114511469600000374487467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110114461948800000374486473 Documento_b242682 Mandado de Penhora 24103010491304500000374045246 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24103010491183600000374045242 Intimação Intimação 24102918022903800000373962929 Despacho Despacho 24102916221775700000373925369 Petição - Penhora de beneficios - Sidnei Paixão Manifestação 24102322315686100000373193491 Intimação do resultado PREVJUD Intimação 24100912382157200000370854763 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912344782300000370853980 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912343624200000370853918 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912342442300000370853864 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912341803400000370853830 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912340835000000370853783 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912340050200000370853759 Juntada de ofício de resposta da PREVJUD Certidão 24100912334988000000370853676 Intimação Intimação 24100807110118000000370553754 Despacho Despacho 24100719535392500000370531933 01.8. Doc.08. Certidão Documento Diverso 24100319363011300000370061470 01.7. Doc.07. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362966500000370061469 01.6. Doc.06. Contas de consumo Documento Diverso 24100319362841600000370061466 01.5. Doc.05. CARTEIRA MÚSICO Documento Diverso 24100319362707800000370061463 01.4. Doc.04. Doc_dfb6df5 Documento Diverso 24100319362568900000370061460 01.3. Doc.03. acordão Doc_3084467 Documento Diverso 24100319362392400000370061455 01.2. Doc.02. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362344200000370061454 01.1. Doc.01. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100319362087500000370061447 01.1. Doc.01. CARTEIRA DE IDENTIDADE- JAIRO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100319361524800000370061438 Penhora benefício INSS -idade Manifestação 24100319330809500000370061025 Petição - Expedição de oficio INSS - Sidnei Paixão Manifestação 24100219520302500000369849358 Intimação Intimação 24091218525688600000366648878 Despacho Despacho 24091215532240500000366600074 Tabela FIPE de Dafra SMART 125cc 2010 - Código FIPE 861008-8 Documento Diverso 24091009454052000000366063687 Petição - Penhora de veículo e expedição de ofício - Sidnei Paixão Manifestação 24091009430783200000366063116 Intimação Intimação 24090416024170600000365263860 Despacho Despacho 24090414185055800000365223185 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044817200000364935702 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044804900000364935700 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044796500000364935698 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044788000000364935697 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044781000000364935696 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044761000000364935694 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044744300000364935693 ARISP CELIA APARECIDA DE QUEIROZ 815.632.488-91 11 SP 279277 Documento Diverso 24090311044732100000364935692 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044714200000364935691 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24090311044707800000364935690 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24090311044700800000364935689 1001270-69.2015.5.02.0702-renajud-neq-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044694200000364935688 1001270-69.2015.5.02.0702-arisp 11CRI-SP mat 279.277-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044682500000364935687 RENAJUD (Consulta) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044673900000364935686 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090311044664100000364935685 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080211120719100000360026673 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080117284400500000359948363 Intimação Intimação 24072917462178900000359354506 Despacho Despacho 24072914562705100000359292418 Intimação Intimação 24071120524344900000359016975 Intimação Intimação 24071120524364100000359017003 Intimação Intimação 24071120524354900000359016986 Intimação Intimação 24071120524401300000359017066 Intimação Intimação 24071120524392000000359017057 Intimação Intimação 24071120524382700000359017046 Intimação Intimação 24071120524373300000359017026 Acórdão Acórdão 24052908073669200000359017086 Petição- Contraminuta ao Agravo de Petição - Sidnei Paixao Contraminuta 24031423545622800000339273913 Intimação Intimação 24030721000554600000338143878 Decisão Decisão 24030714581109800000338061397 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714352113900000338053916 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714350322400000338053795 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24030714344777800000338053671 01.5. Contrato de sublocação Contrato 24030714344614900000338053655 01.4. Contrato de locação Contrato 24030714344091800000338053604 01.3. IDPJ e sentenças Documento Diverso 24030714342412400000338053502 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24030714341873700000338053464 01.1. SENTENÇA_dccdb37 Sentença (cópia) 24030714341753400000338053452 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24030714341512300000338053434 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24030714341195000000338053412 Agravo de Petição Agravo de Petição 24030714321064700000338052725 Intimação Intimação 24022617575540800000336272971 Sentença Sentença 24022616141655700000336230620 01.13. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência 24021514293063500000334612960 01.12. Contrato de locação Documento Diverso 24021514292984400000334612951 01.11. JUCESP-AVISEG Documento Diverso 24021514292362100000334612874 01.10. Matrícula 276.697 Documento Diverso 24021514292309100000334612868 01.9. PORT'SERVICE Documento Diverso 24021514292160000000334612857 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291851400000334612815 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291187500000334612725 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24021514290422400000334612641 01.5. CNPJ BAIXADO QUIDUTE Documento Diverso 24021514290356900000334612630 01.4. Doc 6d91aba e 3984aaa Documento Diverso 24021514290258900000334612618 01.3. Doc. 5ee7549 e 2a520db Documento Diverso 24021514290209500000334612610 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24021514290173600000334612607 01.1 Prazo Fácil Documento Diverso 24021514290116500000334612599 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24021514260515000000334611220 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24021514260282500000334611211 IDPJ Impugnação 24021514253296800000334611054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021514240945500000334610520 Intimação Intimação 23121115393686500000328866247 Intimação Intimação 23121115393654100000328866244 Intimação Intimação 23121115364704300000328865295 Intimação Intimação 23121115364690900000328865292 Intimação Intimação 23112908391260900000327169250 Decisão Decisão 23112901555502000000327161928 Petição - Indicação de dados - Sidnei Paixão Manifestação 23112715233104700000326835142 Intimação Intimação 23111418295891200000325347735 Despacho Despacho 23111417400992100000325336269 Sentença paradigma processo 1000335-47.2016.5.02.0717 Sentença (paradigma) 23101019313012100000320924517 JUCESP AVISEG Documento Diverso 23101019312975100000320924516 Prosseguimento Manifestação 23101019305571800000320924474 Intimação Intimação 23092216421554100000318362689 Decisão Decisão 23092115193978500000318135981 Petição - Reconhecimento de Grupo Economico e Sócio Oculto - Sidnei Paixão Manifestação 23092114124849500000318114177 Intimação Intimação 23091308171337600000316781558 Despacho Despacho 23090619240165200000316226307 PROVA EMPRESTADA - Petição para inclusão da AUTOMEG Prova Emprestada 23090513320736700000315928269 PROVA EMPRESTADA - Ação de Execução de Título Extrajudicial Prova Emprestada 23090513320673400000315928266 PROVA EMPRESTADA - Infojud Prova Emprestada 23090513320441400000315928258 PROVA EMPRESTADA - CCS Prova Emprestada 23090513320295700000315928250 PROVA EMPRESTADA -Juntada de docs - 1000754-20.2018.5.02.0710_compressed Prova Emprestada 23090513320077500000315928246 PROVA EMPRESTADA - Decisão - 1000754-20.2018.5.02.0710 Prova Emprestada 23090513314992900000315928193 Petição - Prosseguimento - Inclusão dos Sócios e Empresas - Sidnei Paixao Manifestação 23090513305536300000315927945 Intimação Intimação 23051018580200900000299158288 Despacho Despacho 23051018542309400000299157734 0453-2018 Documento Diverso 23051018511418800000299157317 Certidão juntada matrícula imóvel integral Certidão 23051018510127600000299157264 JOB_CWDEFAULT - 9d83338e7d1243aeadf18212e2d308e3 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23050606175821300000298519877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050606172271100000298519874 Mandado Mandado 23041719060427900000295965808 Intimação Intimação 23041117215652900000295157275 Despacho Despacho 23041116412984200000295144173 Pedido Reconsideração Despacho Manifestação 23040317553380000000294342770 Intimação Intimação 23033008233766200000293780263 Despacho Despacho 23032920384647500000293760877 Prosseguimento - Ofício ao Cartório - 27.03 Manifestação 23032714584041100000293270345 Intimação Intimação 22102008462130300000276509605 Despacho Despacho 22101917292654700000276459154 Petição - Expedição de Ofício aos Cartórios - SIDNEI PAIXÃO Manifestação 22101717185254300000276093079 Intimação Intimação 22100710570579900000275060527 0453-2018 - resposta CCS Documento Diverso 22100710551163100000275060095 resposta CCS Certidão 22100710544245400000275059981 requisição CCS Certidão 22092612321581700000273414799 Of. 5299- 2022 - MAJ -GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E- Tickets 145190 Documento Diverso 22090908503501800000271283185 Resposta de oficio censec Certidão 22090908500994300000271283110 INFOJUD - DOI RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA (documento diverso) Documento Diverso 22090514300403800000270801747 INFOJUD - ECF 2015 AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (documento diverso) Documento Diverso 22090514244857300000270800262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090115090572200000270430442 CNIB Documento Diverso 22090514335792300000270802968 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090514334949400000270802931 Certidão - envio de ofício Certidão 22082819245621600000269740496 Mandado Mandado 22082818560407200000269739788 Mandado Mandado 22082617461342700000269676397 Intimação Intimação 22081616503714100000268172646 Despacho Despacho 22081615374540300000268146755 Prosseguimento Manifestação 22081608165693500000268039138 Intimação Intimação 22051712273578700000256506461 RENAJUD RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDAEPP CNPJ 12.877.076.0001-89 Documento Diverso 22051613064658800000256315789 RENAJUD AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ 07.923.052.0001-89 Documento Diverso 22051613064640600000256315787 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 22051613064623400000256315786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051613054317600000256315576 Mandado Mandado 22050214051330800000254087784 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22042911022370500000253844259 cálculo atualizado Certidão 22042911021318800000253844204 sisbajud teimosinha foi negativo Certidão 22042910585749000000253843558 0453-2018 Documento Diverso 22032911195850900000249708735 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22032911194066800000249708647 0453-2018 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 22032910021720800000249689285 sisbajud teimosinha Certidão 22032910011961000000249689104 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22032909574269600000249688396 cálculo atualizado Certidão 22032909572583000000249688346 Prosseguimento Manifestação 22032510025136800000249298587 Edital Edital 22021813235322600000245101440 Despacho Despacho 22021620293202200000244862176 0453-2018 Documento Diverso 22021620273205700000244862042 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22021620271901800000244862021 Intimação Intimação 22020918373536800000243919102 Intimação Intimação 22020918373546100000243919103 Intimação Intimação 22020821521625300000243758425 Decisão Decisão 22020720323149000000243573359 Intimação Intimação 21121009385698800000239117914 Intimação Intimação 21121009385725800000239117916 Despacho Despacho 21120723050577800000238838985 CNPJ e endereços empresas Manifestação 21120716523521300000238799606 Intimação Intimação 21111211351841300000235855653 Despacho Despacho 21111208400952900000235824170 Dilação de prazo Manifestação 21111118233906300000235795785 Intimação Intimação 21110314560751200000234735584 Despacho Despacho 21110219131339400000234638599 Prosseguimento, Grupo econômico Manifestação 21110118031842000000234613170 Ficha JUCESP - AVISEG Documento Diverso 21110118072042300000234613363 Ficha JUCESP - RAVIMAK Documento Diverso 21110118073202200000234613377 Ficha JUCESP - AUTOMEG Documento Diverso 21110118073741500000234613387 Prova emprestada 1 Documento Diverso 21110118155229200000234614033 Prova emprestada 2 Documento Diverso 21110118163571900000234614080 Prova emprestada 3 Documento Diverso 21110118182646100000234614197 Intimação Intimação 21101822041525500000233093539 Despacho Despacho 21101519123153300000232890488 Penhora benefício INSS Manifestação 21101115061987900000232349706 Intimação Intimação 21082710290112900000227061740 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513384781000000226764880 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513383005400000226764816 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513381140000000226764760 INFOJUD - DOI Documento Diverso 21082513380279100000226764738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513374778900000226764683 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21081814403381100000225884662 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21081809254006300000225816049 cálculo atualizado Certidão 21081809252802900000225816005 Intimação Intimação 21080211080906000000223897570 Sentença Sentença 21073016313358400000223790778 Intimação Intimação 21062110395738600000219098190 Decisão Decisão 21061702562739800000218725855 Prosseguimento Manifestação 21061618155968800000218693466 Intimação Intimação 21061021184769500000218001443 Decisão Decisão 21061018490990300000217987570 Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 21061013545559500000217921511 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21061013553813400000217921598 Intimação Intimação 21060216232994800000216998440 Despacho Despacho 21060212480306800000216946302 comprovante de retirada de restrição de veículo Certidão 21060212453713300000216945835 0453-2018 - comprovante de retirada de restrição veículo placa FMA0139 Documento Diverso 21060212454825800000216945857 ARREMATANTE Manifestação 21060212283434400000216942527 CARTA DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 21060212322737300000216943018 Intimação Intimação 21052711094007800000216197650 Despacho Despacho 21052618492267500000216137790 Expedição de ofícios Manifestação 21052617523173400000216125676 Intimação Intimação 21052320153772000000215635478 Despacho Despacho 21052200461899500000215604346 ARREMANTE Manifestação 21052116281939700000215557345 AUTO E GUIAS Documento Diverso 21052116290794400000215557455 Procuração Procuração 21052116291043000000215557463 EDITAL Documento Diverso 21052116292137300000215557523 Intimação Intimação 21050509134797800000213348784 RENAJUD - GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILAN EIRE Documento Diverso 21050415571758400000213261162 placas FMA0139 Documento Diverso 21050415571734600000213261161 placas FMA0139 (1 ) Documento Diverso 21050415571710500000213261159 DOI GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Documento Diverso 21050415571683800000213261158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050415565378200000213261069 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21043012462888000000212795545 Intimação Intimação 21042816064902800000212461513 Decisão Decisão 21042808295114600000212364863 Edital Edital 21042014511927100000211474259 Decisão Decisão 21041920041642700000211369826 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041920240263600000211371699 Homologação de cálculos Manifestação 21021813351775200000204346555 CTPS digitalizada-dei baixa e coloquei meu nome Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21021016400031000000203590201 Certidão informa anotação na CTPS do rcte Certidão 21021016391510200000203589995 Edital Edital 21020213314536500000202514453 Despacho Despacho 21012921433110100000202261005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21012820084226400000202108316 Mandado intimação reclamada Mandado 21012811412320300000202005418 Intimação Intimação 21012718172166600000201944182 Despacho Despacho 21012713473625900000201876473 Agendamento CTPS Manifestação 21012713024213600000201867699 Certidão recte não compareceu Certidão 21012214554849300000201496119 Apresentação de Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 20121617024645700000199678550 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20121617035151400000199678674 Anotação CTPS Manifestação 20121118010596100000199211774 Intimação Intimação 20120714421458700000198605332 Intimação Intimação 20120709461488700000198540449 Intimação Intimação 20120709461469200000198540448 Despacho Despacho 20120708033222600000198530305 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20112308422600000000197168762 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20112308422400000000197168776 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20112308422300000000197168780 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420243300000000197168785 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420242700000000197168796 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168813 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168821 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110560000000000197168804 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20091000000000000000197168834 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20090909000000000000197168842 TST - Acórdão Documento Diverso 20090908044600000000197168836 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720282200000000197168849 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720274600000000197168854 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20080719000000000000197168876 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240100000000197168856 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168862 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168869 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20073114431600000000197168886 MPT - Parecer Parecer do MPT 20062423041100000000197168892 Capa de Processo Documento Diverso 20061717350600000000197168907 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20061717350600000000197168897 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20061716494200000000197168901 Certidão de Remessa Certidão 20012810564790100000197168916 Contrarrazões Contrarrazões 19120311414509500000197168923 Contraminuta AgI e Contrarrazões RR Contrarrazões 19120317123511300000197168926 Intimação Intimação 19112910262274600000197168930 Intimação Intimação 19112910262266500000197168939 Intimação Intimação 19112910262257200000197168945 Intimação Intimação 19112910262248600000197168952 Intimação Intimação 19112910262240200000197168960 Decisão Decisão 19112610482887900000197168964 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19110518060049700000197168965 Intimação Intimação 19102315404842500000197168969 Intimação Intimação 19102315404827400000197168980 Intimação Intimação 19102315404816000000197168983 Decisão Notificação 19102313233105700000197168991 Decisão Decisão 19101509093206000000197169009 Recurso de Revista Recurso de Revista 19092014212119800000197169015 Acórdão paradgma Documento Diverso 19092014213099500000197169115 Intimação Intimação 19090909485816600000197169018 Intimação Intimação 19090909485809500000197169020 Intimação Intimação 19090909485801600000197169024 Intimação Intimação 19090909485793900000197169028 Intimação Intimação 19090909485786000000197169033 Acórdão Acórdão 19050813401437400000197169042 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 19021117252900000000197169046 Intimação Intimação 19020714142941800000197169048 Intimação Intimação 19012115263513600000197169058 Intimação Intimação 19012115263487700000197169067 Intimação Intimação 19012115263465000000197169077 Intimação Intimação 19012115263423200000197169084 Intimação Intimação 19012115263372900000197169090 Retificação da autuação quanto ao rito Certidão 19011416203867300000197169095 Despacho Despacho 19011415544377700000197169104 renuncia Manifestação 18110813274659200000122884954 renuncia Documento Diverso 18110813282031300000122885004 Intimação Intimação 18103117594557700000122259734 Intimação Intimação 18103117594491000000122259733 Intimação Intimação 18103117594326900000122259730 Contrarrazões RO Contrarrazões 18102310190214300000121254978 Decisão Notificação 18101710155370200000120666464 Decisão Decisão 18101615003366300000120578401 AI em Recusro Adesivo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 18101517365065600000120462714 Decisão Notificação 18100810504760000000119736470 Decisão Decisão 18100515342248400000119637092 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18100318100663100000119410579 CRRO Contrarrazões 18100312343571000000119334884 Decisão Notificação 18092010185759600000117975815 Decisão Decisão 18091918273066600000117944246 Intimação Intimação 18091918091173600000117940671 Intimação Intimação 18091918091145800000117940669 Intimação Intimação 18091918091060100000117940668 Sentença Notificação 18091807255938500000117663069 Sentença Sentença 18080321051951800000113248274 recurso ordinário Recurso Ordinário 18081016491694600000113870565 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18080311070728800000113143583 Recurso Ordinário FESP e DETRAN Solicitação de Habilitação 18073019451626400000112700386 Intimação Intimação 18072711511259700000112437201 Intimação Intimação 18072711511213600000112437199 Intimação Intimação 18072711511172100000112437195 Sentença Notificação 18072708235098500000112408972 Sentença Sentença 18062513543226300000109306471 Réplica Manifestação 18071018025837300000110697780 razões finais Razões Finais 18062911142733300000109815367 juntadadoc. Manifestação 18062713352826200000109628398 Carta de Preposição Carta de Preposição 18062713363040400000109628457 Ata da Audiência Ata da Audiência 18062514402197800000109317792 Contestação Contestação 18062215214592200000109153538 suspensao Documento Diverso 18062215245650400000109154241 advertencia Documento Diverso 18062215250617000000109154280 advertencia Documento Diverso 18062215250858900000109154294 advertencia Documento Diverso 18062215251423900000109154309 advertencia Documento Diverso 18062215251550300000109154314 advertencia Documento Diverso 18062215251796800000109154324 advertencia Documento Diverso 18062215252138800000109154336 advertencia Documento Diverso 18062215252476900000109154353 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18062215261533700000109154545 Recibo Recibo 18062215264182300000109154626 Recibo Recibo 18062215264776500000109154647 Recibo Recibo 18062215264845100000109154651 Recibo Recibo 18062215265138300000109154670 Recibo Recibo 18062215265705400000109154696 Recibo Recibo 18062215270254900000109154725 Recibo Recibo 18062215270544300000109154731 Recibo Recibo 18062215271038800000109154753 Recibo Recibo 18062215271422900000109154767 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280501600000109154986 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280938800000109155001 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215281813900000109155036 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215282462200000109155054 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283108500000109155079 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283423100000109155092 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215290786900000109155234 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284491700000109155133 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284560100000109155136 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284673600000109155146 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284825000000109155154 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285299200000109155173 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285500900000109155188 documentos Manifestação 18062212072503100000109118390 Procuração Procuração 18062212090392800000109118428 Contrato Social Contrato Social 18062212091570100000109118444 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 18062212065936300000109118261 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18061216311259000000108016459 Documento Diverso Documento Diverso 18061216334655900000108016917 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335241300000108016955 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335499200000108016974 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335777200000108016994 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342467300000108017163 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342772100000108017182 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18060616302615200000107390552 Documento Diverso Documento Diverso 18060616315973800000107390672 Documento Diverso Documento Diverso 18060616320036800000107390675 Contestação FESP Contestação 18051716343983100000105536985 Documento Diverso Documento Diverso 18051716350857300000105537100 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351058100000105537105 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351314700000105537119 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351592200000105537133 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351913200000105537150 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352083700000105537160 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352245200000105537166 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352515000000105537179 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352754300000105537191 Contestação DETRAN Contestação 18051716265207400000105534928 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330005600000105536485 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330228000000105536498 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330572900000105536516 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330706400000105536522 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330919200000105536532 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331111700000105536541 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331412800000105536553 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331606300000105536561 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331786400000105536571 Contestação Contestação 18051617080892800000105388902 Documento Diverso Documento Diverso 18051617103169600000105389658 Intimação Intimação 18042319151177900000102996504 Intimação Intimação 18042319151153400000102996502 Intimação Intimação 18042319151129300000102996501 Notificação Notificação 18042319151075800000102996499 Petição Inicial Petição Inicial 18042312441749900000102884860 Procuração Procuração 18042312523537000000102886348 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18042312530181300000102886438 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18042312533154700000102886539 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18042312534726800000102886611 Extrato Bancario Documento Diverso 18042312535615100000102886635 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18042312542142200000102886718 Holerites Documento Diverso 18042312551821700000102886911 Documento Diverso Documento Diverso 18042312553426000000102886967 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312554668800000102887011 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312555681600000102887044 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CARLOS ALVES

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Industria E Comercio De Cosmeticos Natura Ltda x Marcia Martins Dos Santos Silva

ID: 333810200

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001270-76.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Polo Passivo:

MARCIA MARTINS DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001270-76.2023.5.02.0221 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001270-76.2023.5.02.0221 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA RECORRIDO: MARCIA MARTINS DOS SANTOS SILVA PROCESSO nº 1001270-76.2023.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA RECORRIDO: MARCIA MARTINS DOS SANTOS SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO. Adoto o relatório da r. sentença de id. 36b5dc9, que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. aa74741),postulando a reforma da sentença quanto aos tópicos que lhe foram desfavoráveis. Custas processuais e seguro garantia judicial comprovados nos autos. Contrarrazões (id. 0ba4df3). É o relatório. II - VOTO. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela ré. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Prescrição. Doença do trabalho. A prescrição é um instituto de direito material, muito embora possua repercussão processual. Em matéria de doença ocupacional, conforme entendimento sumulado STF (S. 230) e STJ (S. 278), o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão. Nesse diapasão, trago à colação doutrina especializada de Raimundo Simão de Melo, para quem: "qualquer que seja o prazo prescricional a ser aplicado, este deve ser contado da ciência inequívoca pela vítima, da incapacidade laboral ou de sua redução. Não se pode levar em conta a data da extinção do contrato de trabalho (para quem aplica os prazos do inc. XXIX do art. 7º da CF), do evento acidentário, do aparecimento da doença, ou mesmo do afastamento do trabalhador para tratamento médico. A lesão motivadora da pretensão reparatória somente se caracteriza quando o trabalhador toma conhecimento, de forma inequívoca, da consolidação das lesões decorrentes do agravo e seus efeitos na capacidade de trabalho, o que ocorre mediante diagnóstico médico-pericial". (grifei). E prossegue: "O fundamento legal para a contagem do prazo prescricional somente da ciência inequívoca da vítima sobre a lesão e incapacidade para o trabalho está no art. 189 do Código Civil (...).Nas doenças ocupacionais (profissionais e do trabalho), a problemática sobre o marco inicial do prazo prescricional é maior porque as consequências da doença, dependendo de cada caso, são mais ou menos demoradas. É o caso da surdez profissional, quando, ao longo do tempo, pela exposição repetitiva ao barulho, o trabalhador passa a sofrer do referido mal, mas somente terá conhecimento inequívoco do grau da incapacidade com exames e parecer médicos. (...)" (in Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético, indenização pela perda de uma chance, prescrição, 5ª ed. São Paulo: LTr, 2013,pp. 571/572). Destarte, à luz do princípio da actio natapositivado no art. 189 do CC/02, no momento da propositura da ação inexistia ciência inequívoca e conclusiva do autor acerca da amplitude da lesão à sua higidez física provocada pelas atividades laborativas executadas na reclamada, pelo que descabido se mostra aventar a ocorrência do fluxo prescricional sob qualquer vértice. Importante ainda enfatizar que como explicitado na decisão de origem, "No caso em tela nota-se que a reclamante sequer teve ciência inequívoca das reais extensões de sua moléstia até a sua dispensa em 08/06/2022, já que ainda encontrava-se em tratamento médico... Diante disso, como não há que se falar em ciência inequívoca antes de 08/06/2022, não há que se falar em prescrição no presente caso. Rejeito". Em face do exposto rejeito a alegação. 2.2. Plano de saúde. Restabelecimento. A reclamante foi admitido em, exercendo a função de Durante seu contrato, a reclamante desempenhou atividades repetitivas e com posturas antiergonômicas, ocasionando lesões em seus ombros, coluna e joelhos, fatos evidenciados pela perícia dos autos. A prova pericial confirmando o nexo concausal entre a moléstia nos ombros e o serviço prestado em benefício da empresa, bem como o nexo causal entre as moléstias nos punhos e cotovelos, assim se manifesta: "(...)A tabela da SUSEP aponta 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos) de indenização, valor que pode ser utilizado pelo Juízo para a graduação da incapacidade parcial e permanente para atividades gerais. diante da sua idade e do grau de acometimento das lesões neste ombro, recomendamos o afastamento permanente de atividades com manipulação de cargas pesadas, elevação dos braços acima da altura dos ombros e repetitividade." Ainda em resposta ao quesito da reclamante de número 15, o b perito informa: "Concluímos pela incapacidade total e permanente para as funções desenvolvidas pela Autora na Reclamada." A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 157, impõe ao empregador a obrigatoriedade de adotar medidas que garantam a segurança e a saúde de seus empregados. No caso em tela, a reclamada deixou de observar tais preceitos, expondo a reclamante a condições de trabalho que culminaram em danos à sua saúde. Portanto, a negligência da reclamada quanto à segurança do trabalho está evidenciada, ensejando sua responsabilidade pelos danos causados. A reclamante não pode voltar a realizar as atividades que anteriormente realizava na reclamada sem risco de agravamento das moléstias de que é portador. A perícia acostada, cuja conclusão não restou infirmada por qualquer outro elemento probatório, não deixa qualquer dúvida acerca da existência de nexo entre a patologia diagnosticada e as atividades laborais da autora. Ressalte-se, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva em casos de atividades de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo desnecessária a demonstração de culpa do empregador. Em termos mais explícitos, a reclamada deixou de cumprir com o dever que lhe é imposto de efetiva eliminação das doenças no ambiente de trabalho, violando o mandamento do art. 157, I, da CLT e §1º, art. 19, da Lei nº. 8213/91, os quais dispõem, respectivamente, que: CLT, Art. 157, caput, inc. I. Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Lei nº. 8213/91, Art. 19, §1º. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Evidenciados o dano à higidez física do trabalhador, o nexo causal e a culpa, é inegável o dever da reclamada de indenizar os danos materiais sofridos pela reclamante decorrentes da doença do trabalho. No que concerne à indenização por danos materiais, o art. 950 do Código Civil dispõe que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. O laudo médico pericial conclui pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, em razão de 18,75% vez que as moléstias que acometem a reclamante a impedem de exercer as atividades que anteriormente realizava na reclamada sem risco do seu agravamento. Portanto, considerando ter havido a inabilitação total e permanente da obreira para o ofício para o qual fora contratada, a decisão de origem condenou a reclamada no pagamento de pensão mensal no valor de 18,75% do último salário da autora a contar do laudo pericial acostado, nos termos definidos na origem., não merece reparos. No caso em razão da conversão da pensão mensal em parcela única a decisão de origem já aplicou um redutor para a adequação do montante, a fim de se evitar enriquecimento sem causa e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade Em face do exposto, nego provimento ao apelo e mantenho a decisão de origem no tópico. 2.3. Indenização por danos morais. Quantun. Sabemos que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Nesse sentido, vale transcrever as lições de Carlos Alberto Bittar: "As ações humanas lesivas a interesses alheios acarretam, no plano do Direito, a necessidade de reparação de danos havidos, como desde os tempos imemoráveis, se tem assentado na consciência dos povos, diante de exigências naturais da própria vida em sociedade". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. Revista dos Tribunais, p. 13). No que se refere, especificamente, aos danos morais, estes podem ser qualificados como "os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (BITTAR, ob. cit. 41) Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Portanto, para efeitos de danos morais, consoante entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do agente. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, como já bem detalhado na decisão de origem "tendo em vista que a reclamante perdeu a capacidade de forma total e permanente para a função habitual e de forma parcial e permanente para as atividades gerais, resta evidente que a doença sofrida teve forte impacto em sua esfera psicossocial, sendo devida a condenação patronal. No pagamento de danos morais sofridos. Em síntese conclusiva, entendo que a conduta patronal, excedeu os estritos limites do poder diretivo empresarial (art. 2º da CLT c/c o art. 187 do CC), não se conformando muito menos aos postulados éticos que devem presidir a execução do contrato de trabalho (art. 422 do CC c/c o art. 8º da CLT), caracterizando-se ipso factocomo ato ilícito (art. 186 do CC/02), gerador do dever de indenizar, a título de danos morais (art. 927 do CC/02 c/c o art. 8º da CLT), o patente abalo psicológico sofrido pela trabalhadora, que viu conspurcada a sua dignidade humana e os direitos da personalidade. Quanto ao valor arbitrado na origem a esse título, passo a tecer as seguintes considerações: Com efeito, a sua estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes e a repercussão social. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Pois bem. Na espécie, tenho que o valor arbitrado na origem (R$ 20.000) deve ser mantido, já que atende aos critérios suso mencionados, mostrando-se suficiente para a reparação do abalo sofrido - em que pese não ser mensurável - e razoável para a finalidade pedagógica, destinada a desestimular a continuidade da prática. Recurso patronal improvido na espécie. Sentença mantida. 2.4. Honorários periciais. Percentual. Postula a ré a redução do montante arbitrado a título de honorários periciais. Primeiramente, oportuno reiterar que por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Quanto ao valor arbitrado, entendo que a decisão não carece de reforma. Quando do arbitramento dos honorários periciais deve o Magistrado observar a natureza, a complexidade do trabalho, bem como, o tempo exigido para elaboração do laudo. No caso, entendo que não merece reformas a r. decisão que arbitrou os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 pois tal valor afigura-se compatível com a natureza do trabalho apresentado, sendo condizente com o princípio da razoabilidade. Desse modo, nego provimento ao apelo no tópico. Sentença mantida. 2.5. Limbo previdenciário. No caso vertente, a empresa teve ciência da alta médica previdenciária da reclamante em 31.01.21, contudo, se absteve de convocar a reclamante para o trabalho ou mesmo para uma avaliação médica, a fim de verificar a sua capacidade laboral e, eventualmente, necessidade de readaptação da empregada em função compatível com as suas limitações físicas. De ser salientado que o deferimento de auxílio-acidente não suspende o contrato de trabalho, não sendo causa impeditiva para a continuidade do pacto laboral. Destarte, após a alta médica previdenciária, era dever da reclamada convocar a reclamante para retornar ao labor, haja vista os princípios da dignidade do trabalhador, boa-fé objetiva e função social do contrato. Consoante salientou o magistrado de primeiro grau, "Optou a reclamada por manter o contrato de trabalho da reclamante suspenso, de forma que o pagamento dos salários e demais consectários legais não poderia ter sido suprimido. Assim, a ré deixou a autora em um limbo jurídico, vez que seu contrato estava ativo, mas recebeu salários e tampouco benefício previdenciário, restando a reclamante sem qualquer fonte de subsistência e sem receber as verbas rescisórias. A empresa não pode deixar a reclamante ao desabrigo de qualquer proteção. Se entende que está incapacitada, deve lhe pagar os salários, recorrer ao INSS e requerer o ressarcimento a este. Se entende que está apta, deve recolocá-la em seu posto de trabalho ou demiti-la, acaso inexistente a estabilidade. Não pode, em nenhuma hipótese, deixá-lo com o contrato ativo sem pagamento de salários, pois as hipóteses de suspensão contratual são apenas as taxativamente previstas em lei, nas quais não se encontra o presente caso". Ao assim não proceder, a empresa assumiu os riscos decorrentes da sua conduta, sendo de rigor o pagamento dos salários do período atinente ao limbo jurídico previdenciário. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RECLAMANTE EM RETORNAR AO TRABALHO , APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E READAPTAÇÃO DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a empresa não comprovou ter convocado a reclamante para retornar ao labor após a alta previdenciária, ônus que lhe competia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária não afasta o dever de pagar os salários correspondentes, considerando que o contrato de trabalho voltou a viger e produzir efeitos. Cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o trabalhador afastado e realocá-lo em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão do decidido pelo órgão previdenciário. 3 - Por estar ciente da alta previdenciária da reclamante, era dever da reclamada provar que houve negativa de retorno às atividades laborais, ou mesmo recusa em assumir função compatível com as limitações físicas, ônus do qual não se desvencilhou. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que cabe ao empregador arcar com os salários do empregado no caso de limbo previdenciário, quando a empresa impedir o retorno do empregado ao labor. No caso, o Tribunal Regional manteve o pagamento de diferenças salariais ante a configuração do limbo previdenciário, tendo desconsiderado a controvérsia instaurada entre o INSS e o atestado médico particular da parte autora quanto à alta previdenciária, porque a reclamada se absteve de convocar a reclamante para confirmar o estado de inaptidão, total ou parcial, para uma possível readaptação. Conforme pontuado na decisão agravada, trata-se de decisão regional proferida em sintonia com a atual jurisprudência do TST , razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-75-43.2021.5.21.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Por tais fundamentos, são devidos os salários e consectários do período de 30.10.20 a 20.01.21, como já determinado na origem. Em face do exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.6. Honorários de sucumbência. Condenação autoral. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo para condenar a AUTORA no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do RÉ no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença , bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO Para condenar a AUTORA no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do RÉ no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença , bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

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Industria E Comercio De Cosmeticos Natura Ltda x Marcia Martins Dos Santos Silva

ID: 333810220

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001270-76.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Polo Passivo:

MARCIA MARTINS DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001270-76.2023.5.02.0221 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001270-76.2023.5.02.0221 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA RECORRIDO: MARCIA MARTINS DOS SANTOS SILVA PROCESSO nº 1001270-76.2023.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA RECORRIDO: MARCIA MARTINS DOS SANTOS SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO. Adoto o relatório da r. sentença de id. 36b5dc9, que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. aa74741),postulando a reforma da sentença quanto aos tópicos que lhe foram desfavoráveis. Custas processuais e seguro garantia judicial comprovados nos autos. Contrarrazões (id. 0ba4df3). É o relatório. II - VOTO. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela ré. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Prescrição. Doença do trabalho. A prescrição é um instituto de direito material, muito embora possua repercussão processual. Em matéria de doença ocupacional, conforme entendimento sumulado STF (S. 230) e STJ (S. 278), o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão. Nesse diapasão, trago à colação doutrina especializada de Raimundo Simão de Melo, para quem: "qualquer que seja o prazo prescricional a ser aplicado, este deve ser contado da ciência inequívoca pela vítima, da incapacidade laboral ou de sua redução. Não se pode levar em conta a data da extinção do contrato de trabalho (para quem aplica os prazos do inc. XXIX do art. 7º da CF), do evento acidentário, do aparecimento da doença, ou mesmo do afastamento do trabalhador para tratamento médico. A lesão motivadora da pretensão reparatória somente se caracteriza quando o trabalhador toma conhecimento, de forma inequívoca, da consolidação das lesões decorrentes do agravo e seus efeitos na capacidade de trabalho, o que ocorre mediante diagnóstico médico-pericial". (grifei). E prossegue: "O fundamento legal para a contagem do prazo prescricional somente da ciência inequívoca da vítima sobre a lesão e incapacidade para o trabalho está no art. 189 do Código Civil (...).Nas doenças ocupacionais (profissionais e do trabalho), a problemática sobre o marco inicial do prazo prescricional é maior porque as consequências da doença, dependendo de cada caso, são mais ou menos demoradas. É o caso da surdez profissional, quando, ao longo do tempo, pela exposição repetitiva ao barulho, o trabalhador passa a sofrer do referido mal, mas somente terá conhecimento inequívoco do grau da incapacidade com exames e parecer médicos. (...)" (in Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético, indenização pela perda de uma chance, prescrição, 5ª ed. São Paulo: LTr, 2013,pp. 571/572). Destarte, à luz do princípio da actio natapositivado no art. 189 do CC/02, no momento da propositura da ação inexistia ciência inequívoca e conclusiva do autor acerca da amplitude da lesão à sua higidez física provocada pelas atividades laborativas executadas na reclamada, pelo que descabido se mostra aventar a ocorrência do fluxo prescricional sob qualquer vértice. Importante ainda enfatizar que como explicitado na decisão de origem, "No caso em tela nota-se que a reclamante sequer teve ciência inequívoca das reais extensões de sua moléstia até a sua dispensa em 08/06/2022, já que ainda encontrava-se em tratamento médico... Diante disso, como não há que se falar em ciência inequívoca antes de 08/06/2022, não há que se falar em prescrição no presente caso. Rejeito". Em face do exposto rejeito a alegação. 2.2. Plano de saúde. Restabelecimento. A reclamante foi admitido em, exercendo a função de Durante seu contrato, a reclamante desempenhou atividades repetitivas e com posturas antiergonômicas, ocasionando lesões em seus ombros, coluna e joelhos, fatos evidenciados pela perícia dos autos. A prova pericial confirmando o nexo concausal entre a moléstia nos ombros e o serviço prestado em benefício da empresa, bem como o nexo causal entre as moléstias nos punhos e cotovelos, assim se manifesta: "(...)A tabela da SUSEP aponta 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos) de indenização, valor que pode ser utilizado pelo Juízo para a graduação da incapacidade parcial e permanente para atividades gerais. diante da sua idade e do grau de acometimento das lesões neste ombro, recomendamos o afastamento permanente de atividades com manipulação de cargas pesadas, elevação dos braços acima da altura dos ombros e repetitividade." Ainda em resposta ao quesito da reclamante de número 15, o b perito informa: "Concluímos pela incapacidade total e permanente para as funções desenvolvidas pela Autora na Reclamada." A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 157, impõe ao empregador a obrigatoriedade de adotar medidas que garantam a segurança e a saúde de seus empregados. No caso em tela, a reclamada deixou de observar tais preceitos, expondo a reclamante a condições de trabalho que culminaram em danos à sua saúde. Portanto, a negligência da reclamada quanto à segurança do trabalho está evidenciada, ensejando sua responsabilidade pelos danos causados. A reclamante não pode voltar a realizar as atividades que anteriormente realizava na reclamada sem risco de agravamento das moléstias de que é portador. A perícia acostada, cuja conclusão não restou infirmada por qualquer outro elemento probatório, não deixa qualquer dúvida acerca da existência de nexo entre a patologia diagnosticada e as atividades laborais da autora. Ressalte-se, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva em casos de atividades de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo desnecessária a demonstração de culpa do empregador. Em termos mais explícitos, a reclamada deixou de cumprir com o dever que lhe é imposto de efetiva eliminação das doenças no ambiente de trabalho, violando o mandamento do art. 157, I, da CLT e §1º, art. 19, da Lei nº. 8213/91, os quais dispõem, respectivamente, que: CLT, Art. 157, caput, inc. I. Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Lei nº. 8213/91, Art. 19, §1º. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Evidenciados o dano à higidez física do trabalhador, o nexo causal e a culpa, é inegável o dever da reclamada de indenizar os danos materiais sofridos pela reclamante decorrentes da doença do trabalho. No que concerne à indenização por danos materiais, o art. 950 do Código Civil dispõe que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. O laudo médico pericial conclui pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, em razão de 18,75% vez que as moléstias que acometem a reclamante a impedem de exercer as atividades que anteriormente realizava na reclamada sem risco do seu agravamento. Portanto, considerando ter havido a inabilitação total e permanente da obreira para o ofício para o qual fora contratada, a decisão de origem condenou a reclamada no pagamento de pensão mensal no valor de 18,75% do último salário da autora a contar do laudo pericial acostado, nos termos definidos na origem., não merece reparos. No caso em razão da conversão da pensão mensal em parcela única a decisão de origem já aplicou um redutor para a adequação do montante, a fim de se evitar enriquecimento sem causa e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade Em face do exposto, nego provimento ao apelo e mantenho a decisão de origem no tópico. 2.3. Indenização por danos morais. Quantun. Sabemos que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Nesse sentido, vale transcrever as lições de Carlos Alberto Bittar: "As ações humanas lesivas a interesses alheios acarretam, no plano do Direito, a necessidade de reparação de danos havidos, como desde os tempos imemoráveis, se tem assentado na consciência dos povos, diante de exigências naturais da própria vida em sociedade". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. Revista dos Tribunais, p. 13). No que se refere, especificamente, aos danos morais, estes podem ser qualificados como "os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (BITTAR, ob. cit. 41) Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Portanto, para efeitos de danos morais, consoante entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do agente. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, como já bem detalhado na decisão de origem "tendo em vista que a reclamante perdeu a capacidade de forma total e permanente para a função habitual e de forma parcial e permanente para as atividades gerais, resta evidente que a doença sofrida teve forte impacto em sua esfera psicossocial, sendo devida a condenação patronal. No pagamento de danos morais sofridos. Em síntese conclusiva, entendo que a conduta patronal, excedeu os estritos limites do poder diretivo empresarial (art. 2º da CLT c/c o art. 187 do CC), não se conformando muito menos aos postulados éticos que devem presidir a execução do contrato de trabalho (art. 422 do CC c/c o art. 8º da CLT), caracterizando-se ipso factocomo ato ilícito (art. 186 do CC/02), gerador do dever de indenizar, a título de danos morais (art. 927 do CC/02 c/c o art. 8º da CLT), o patente abalo psicológico sofrido pela trabalhadora, que viu conspurcada a sua dignidade humana e os direitos da personalidade. Quanto ao valor arbitrado na origem a esse título, passo a tecer as seguintes considerações: Com efeito, a sua estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes e a repercussão social. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Pois bem. Na espécie, tenho que o valor arbitrado na origem (R$ 20.000) deve ser mantido, já que atende aos critérios suso mencionados, mostrando-se suficiente para a reparação do abalo sofrido - em que pese não ser mensurável - e razoável para a finalidade pedagógica, destinada a desestimular a continuidade da prática. Recurso patronal improvido na espécie. Sentença mantida. 2.4. Honorários periciais. Percentual. Postula a ré a redução do montante arbitrado a título de honorários periciais. Primeiramente, oportuno reiterar que por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Quanto ao valor arbitrado, entendo que a decisão não carece de reforma. Quando do arbitramento dos honorários periciais deve o Magistrado observar a natureza, a complexidade do trabalho, bem como, o tempo exigido para elaboração do laudo. No caso, entendo que não merece reformas a r. decisão que arbitrou os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 pois tal valor afigura-se compatível com a natureza do trabalho apresentado, sendo condizente com o princípio da razoabilidade. Desse modo, nego provimento ao apelo no tópico. Sentença mantida. 2.5. Limbo previdenciário. No caso vertente, a empresa teve ciência da alta médica previdenciária da reclamante em 31.01.21, contudo, se absteve de convocar a reclamante para o trabalho ou mesmo para uma avaliação médica, a fim de verificar a sua capacidade laboral e, eventualmente, necessidade de readaptação da empregada em função compatível com as suas limitações físicas. De ser salientado que o deferimento de auxílio-acidente não suspende o contrato de trabalho, não sendo causa impeditiva para a continuidade do pacto laboral. Destarte, após a alta médica previdenciária, era dever da reclamada convocar a reclamante para retornar ao labor, haja vista os princípios da dignidade do trabalhador, boa-fé objetiva e função social do contrato. Consoante salientou o magistrado de primeiro grau, "Optou a reclamada por manter o contrato de trabalho da reclamante suspenso, de forma que o pagamento dos salários e demais consectários legais não poderia ter sido suprimido. Assim, a ré deixou a autora em um limbo jurídico, vez que seu contrato estava ativo, mas recebeu salários e tampouco benefício previdenciário, restando a reclamante sem qualquer fonte de subsistência e sem receber as verbas rescisórias. A empresa não pode deixar a reclamante ao desabrigo de qualquer proteção. Se entende que está incapacitada, deve lhe pagar os salários, recorrer ao INSS e requerer o ressarcimento a este. Se entende que está apta, deve recolocá-la em seu posto de trabalho ou demiti-la, acaso inexistente a estabilidade. Não pode, em nenhuma hipótese, deixá-lo com o contrato ativo sem pagamento de salários, pois as hipóteses de suspensão contratual são apenas as taxativamente previstas em lei, nas quais não se encontra o presente caso". Ao assim não proceder, a empresa assumiu os riscos decorrentes da sua conduta, sendo de rigor o pagamento dos salários do período atinente ao limbo jurídico previdenciário. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RECLAMANTE EM RETORNAR AO TRABALHO , APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E READAPTAÇÃO DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a empresa não comprovou ter convocado a reclamante para retornar ao labor após a alta previdenciária, ônus que lhe competia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária não afasta o dever de pagar os salários correspondentes, considerando que o contrato de trabalho voltou a viger e produzir efeitos. Cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o trabalhador afastado e realocá-lo em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão do decidido pelo órgão previdenciário. 3 - Por estar ciente da alta previdenciária da reclamante, era dever da reclamada provar que houve negativa de retorno às atividades laborais, ou mesmo recusa em assumir função compatível com as limitações físicas, ônus do qual não se desvencilhou. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que cabe ao empregador arcar com os salários do empregado no caso de limbo previdenciário, quando a empresa impedir o retorno do empregado ao labor. No caso, o Tribunal Regional manteve o pagamento de diferenças salariais ante a configuração do limbo previdenciário, tendo desconsiderado a controvérsia instaurada entre o INSS e o atestado médico particular da parte autora quanto à alta previdenciária, porque a reclamada se absteve de convocar a reclamante para confirmar o estado de inaptidão, total ou parcial, para uma possível readaptação. Conforme pontuado na decisão agravada, trata-se de decisão regional proferida em sintonia com a atual jurisprudência do TST , razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-75-43.2021.5.21.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Por tais fundamentos, são devidos os salários e consectários do período de 30.10.20 a 20.01.21, como já determinado na origem. Em face do exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.6. Honorários de sucumbência. Condenação autoral. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo para condenar a AUTORA no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do RÉ no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença , bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO Para condenar a AUTORA no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do RÉ no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença , bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARTINS DOS SANTOS SILVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bom Gosto Cairence Restaurante E Pastelaria Ltda. - Me

ID: 259394799

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001475-38.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MAURO GENTOKO GOYA

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DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001475-38.2023.5.02.0211 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001475-38.2023.5.02.0211 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7efeb2b): PROCESSO TRT/SP nº 1001475-38.2023.5.02.0211 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id c341b66, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos da presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor com as razões de Id , sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 - ARE 1018459 - cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnese vinculante. Discute, ainda, benefícios da Justiça Gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id aa28e8a). Contrarrazões sob Id 855bf7e. Determinado inicialmente o sobrestamento do feito (Id 3533bc6). É o relatório. VOTO Afasto a preliminar de deserção veiculada pela ré em contrarrazões, eis que não se afigura exigível a realização de depósito recursal na hipótese dos autos, e conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do descumprimento de cláusulas normativas/ Das contribuições assistenciais/Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas convenções coletivas 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. De efeito, o Sindicato autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos, notadamente os editais de convocação e a realização de Assembleia Geral convocada com a finalidade específica de celebrar a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025,com vigência no lapso de 01/07/2023 a 30/06/2025. Outrossim, também não restou comprovado o depósito das convenções coletivas junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, consoante estabelece o artigo 614, da CLT. Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade às CCTs 2017/2019 e 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aqueles proferidos nos autos dos Procs. 1001361-12.2019.5.02.0059 e 1000093-21.2022.5.02.0057, de minha relatoria, 1001270-51.2019.5.02.0016 e 1000173-05.2022.5.02.0018, ambos de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, Proc. 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Nos referidos julgados, observou-se a ausência de registro das CCTs junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v.g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. A Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id bc3d60e), não serve para o fim pretendido pelo Sindicato autor, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco, repita-se, o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Nessa moldura, no caso concreto, as convenções coletivas vieram desacompanhadas da documentação pertinente, afigurando-se inexigíveis as obrigações coletivas nelas inseridas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Ademais, cumpria ao autor apresentar por ocasião do ajuizamento da reclamação os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o total de empregados da reclamada, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. Frise-se, na planilha juntada nos autos sob o Id 8225b57, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato. O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Ora, se não estão presentes os elementos mínimos para aferição de quais empregados da ré estariam abarcados pela categoria profissional, não há como saber se lhes foi assegurado o direito de oposição, requisito exigido pela Corte Suprema para validade dos descontos. Observe-se que as irregularidades no tocante se traduzem na inexistência das obrigações nele exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos neles arrimados. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da Justiça Gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da súmula 463, do C. TST. No caso, o sindicato não produziu a necessária demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo (no caso, as custas no importe de R$ 92,91), razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade de justiça. Nada a prover. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bom Gosto Cairence Restaurante E Pastelaria Ltda. - Me

ID: 259394817

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001475-38.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MAURO GENTOKO GOYA

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DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001475-38.2023.5.02.0211 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001475-38.2023.5.02.0211 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7efeb2b): PROCESSO TRT/SP nº 1001475-38.2023.5.02.0211 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id c341b66, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos da presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor com as razões de Id , sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 - ARE 1018459 - cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnese vinculante. Discute, ainda, benefícios da Justiça Gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id aa28e8a). Contrarrazões sob Id 855bf7e. Determinado inicialmente o sobrestamento do feito (Id 3533bc6). É o relatório. VOTO Afasto a preliminar de deserção veiculada pela ré em contrarrazões, eis que não se afigura exigível a realização de depósito recursal na hipótese dos autos, e conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do descumprimento de cláusulas normativas/ Das contribuições assistenciais/Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas convenções coletivas 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. De efeito, o Sindicato autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos, notadamente os editais de convocação e a realização de Assembleia Geral convocada com a finalidade específica de celebrar a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025,com vigência no lapso de 01/07/2023 a 30/06/2025. Outrossim, também não restou comprovado o depósito das convenções coletivas junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, consoante estabelece o artigo 614, da CLT. Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade às CCTs 2017/2019 e 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aqueles proferidos nos autos dos Procs. 1001361-12.2019.5.02.0059 e 1000093-21.2022.5.02.0057, de minha relatoria, 1001270-51.2019.5.02.0016 e 1000173-05.2022.5.02.0018, ambos de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, Proc. 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Nos referidos julgados, observou-se a ausência de registro das CCTs junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v.g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. A Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id bc3d60e), não serve para o fim pretendido pelo Sindicato autor, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco, repita-se, o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Nessa moldura, no caso concreto, as convenções coletivas vieram desacompanhadas da documentação pertinente, afigurando-se inexigíveis as obrigações coletivas nelas inseridas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Ademais, cumpria ao autor apresentar por ocasião do ajuizamento da reclamação os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o total de empregados da reclamada, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. Frise-se, na planilha juntada nos autos sob o Id 8225b57, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato. O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Ora, se não estão presentes os elementos mínimos para aferição de quais empregados da ré estariam abarcados pela categoria profissional, não há como saber se lhes foi assegurado o direito de oposição, requisito exigido pela Corte Suprema para validade dos descontos. Observe-se que as irregularidades no tocante se traduzem na inexistência das obrigações nele exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos neles arrimados. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da Justiça Gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da súmula 463, do C. TST. No caso, o sindicato não produziu a necessária demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo (no caso, as custas no importe de R$ 92,91), razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade de justiça. Nada a prover. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME

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Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros

ID: 260815329

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000913-15.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE

Acórdão

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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CLAUDIA JOSE ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIOLA MARQUES

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MARIA HELENA AUTUORI ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000913-15.2023.5.02.0054 : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000913-15.2023.5.02.0054 : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE E OUTROS (1) : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3af6a59): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000913-15.2023.5.02.0054 ORIGEM: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL ARMAZENADO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS. ADICIONAL DEVIDO. O labor em edifício onde é armazenada grande quantidade de inflamáveis em desacordo com as Normas Regulamentadoras configura a periculosidade, por evidente o caráter permanente e habitual das condições de risco, conforme a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do TST. Apelo patronal desprovidono ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 4de7c9e, embargos declaratórios rejeitados, Id. 55f4b8c), recorrem ordinariamente: o autor (Id. b8bb009), quanto a natureza filantrópica da reclamada, enquadramento sindical, horas extras, intervalo intrajornada, divisor de horas extras e diferenças de adicional noturno; e o réu (Id. e3229e9), arguindo sua condição de entidade filantrópica e requerendo a justiça gratuita, e pretendendo a reforma quanto a multa por embargos de declaração protelatórios, limitação da condenação, intervalo intrajornada, adicionais de insalubridade e de periculosidade, cumulação de adicionais, obrigação de fazer, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Custas processuais (Id. e3229e9). Contrarrazões pelo réu (Id. e223610) e pelo autor (Id. 7f6d490). VOTO O recorrente Hospital Alemão, embora comprovando o recolhimento das custas processuais, deixou de proceder ao depósito recursal, com fundamento no art. 899, §10, da CLT, e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. e3229e9). Por não haver elementos a demonstrar que se trata de entidade filantrópica e por não haver provas da efetiva insuficiência econômica do réu, foi-lhe indeferida a gratuidade de justiça e a isenção do preparo recursal, nos seguintes termos (Id. cf41bdb): "O réu requer a gratuidade de justiça e a isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, alegando que "é entidade filantrópica, possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social/Filantrópica (CEBAS)". Nos termos do art. 1º do seu Estatuto Social, o recorrente "é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter beneficente, social e científico, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, constituída por prazo indeterminado", sendo certo que acostou aos autos a Portaria nº 599, de 13.09.2022, que prorrogou "a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, CNPJ nº 60.726.502/0001-26, com sede em São Paulo (SP), renovado por meio da Portaria SAES/MS nº 538, de 02 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 170, de 06 de setembro de 2022, seção 1, página 87, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021", com validade pelo "período de 11 de novembro de 2019 a 31 de dezembro de 2023" (Id. e3229e9, p. 1504/5), comprovando, assim, tratar-se de entidade beneficente. Contudo, não há nos autos qualquer documento que o enquadre atualmente como entidade filantrópica. O fato de se tratar de entidade beneficente não o enquadra automaticamente como filantrópica. Isto porque a entidade beneficente pode ser remunerada pelos seus serviços, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual o reclamado não se desincumbiu, eis que não acostou qualquer documento para tal fim, sendo certo que, na condição de pessoa jurídica, exige-se prova inequívoca da efetiva insuficiência econômica, não bastando mera declaração, como, aliás, já dispunha a Súmula 481 do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamado IESP, sob o fundamento de que "a recorrente sequer pretendeu lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, ante o fato de tratar-se de entidade filantrópica. Ainda que o tivesse feito, convém registrar que, para a pessoa jurídica, não basta tão somente alegar, há a necessidade de comprovar a carência financeira, ainda que a reclamada seja entidade beneficente, uma vez que não desfruta de privilégio processual (fl. 1865) 2. O posicionamento adotado por esta Corte Superior é de ser inaplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo quando constar dos autos prova inequívoca de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas, uma vez que, consoante previsão do art. 3º da Lei 1060/50, o referido benefício não isenta o depósito recursal. 3. Assim, não comprovado pelo reclamado a ausência de condições de arcar com o pagamento das custas, irretocável a decisão regional. Precedentes. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-779-76.2011.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23.12.2014) (destaquei) Diante disso, indefiro-lhe a gratuidade e, consequentemente, a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, estas já recolhidas (Id. e3229e9, p. 1489/90). No entanto, acatando o posicionamento majoritário desta 10ª Turma, e, diante da comprovação de que se trata de entidade beneficente, determino a intimação do agravante para comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal pela metade, na forma do §9º do art. 899 da CLT, no prazo de 5 dias,conforme disposto nos art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção." Intimado para comprovar o recolhimentodo depósito recursal pela metade, nos termos do art. 899, §9º, da CLT c/c art. 99, §7º, do CPC (Id. cf41bdb), o réu apresentou pedido de reconsideração, que passo a apreciar no presente momento. Conforme já analisado por esta Relatora nos autos nº 1001270-39.2023.5.02.0007, julgado em 13.11.2024, o Hospital Alemão Oswaldo Cruz, conforme seu Estatuto Social (ID. 5476073), é associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente. Seu artigo 3º, parágrafo único, expressamente veda qualquer remuneração, bonificação ou benefício a membros de seus conselhos, associados, instituidores e benfeitores, bem como participação em seu patrimônio ou recursos. Além do mais, o réu comprovou a posse de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde, renovado pela Portaria nº 599, de 13 de setembro de 2022 (Id. 9505720), válido de 11.11.2019 a 31.12.2023, sendo certo que a consulta ao SISCEBAS demonstra que houve novo pedido de renovação (n. 25000.112132/2023-17), protocolado em 03.08.2023. E, nos termos do artigo 37, §2º, da Lei Complementar 187/2021, a certificação permanece válida até decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado, sendo este o caso do réu Hospital Alemão Oswaldo Cruz. Destarte, a condição de entidade filantrópica do reclamado é inequívoca, consoante o entendimento do juízo a quo. Nesse sentido, cito precedentes desta 10ª Turma nos processos: 1000230-35.2023.5.02.0035. Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA. Data de julgamento: 16.04.2024; 1001009-94.2023.5.02.0065. Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Data de julgamento: 11.02.2025. Assim sendo, revejo o despacho de Id. cf41bdb e ratifico a isenção do depósito recursal ao réu, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Enquadramento sindical. Aduz o autor que as normas coletivas que acompanharam a petição inicial, firmadas pelo SINDHOSP, se aplicam ao seu contrato de trabalho, em detrimento daquelas firmadas pelo SINDHOSFIL, "eis que referidas convenções são aplicáveis apenas às entidades filantrópicas, o que, repita se, não se enquadra às condições do hospital recorrido" (Id. b8bb009). Não lhe dou razão. Na inicial, foi arguido serem inaplicáveis "ao presente caso as normas coletivas firmadas pelo Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, mas sim aquelas firmadas pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas no Estado de São Paulo - SINDHOSP e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - SEESP", destacando-se que "durante todo o contrato de trabalho, o reclamado sempre aplicou as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDHOSP e o SEESP". Assim sendo, foi pretendida "a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas no Estado de São Paulo - SINDHOSP e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - SEESP anexas" (Id. 2da6892). Em defesa, o réu alegou que as normas coletivas "são exclusivamente aquelas firmadas pelo SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSFIL", impugnando "qualquer outra norma coletiva aos autos" (Id. 7afc4f1). A representação sindical profissional tem correspondência com a atividade preponderante da empresa para a qual se presta serviço, exceto nos casos de categoria diferenciada. Nos termos do art. 1º do seu Estatuto Social, o HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ "é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter beneficente, social e científico, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, constituída por prazo indeterminado", que atua preponderantemente na área da administração de "estabelecimentos hospitalares e de assistência médica", sendo certo que, conforme já destacado anteriormente, foi comprovado o seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde. O réu se trata, pois, de entidade filantrópica, pelo que lhe são aplicáveis as normas coletivas acostadas em defesa, firmadas entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) e o Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo (SINDHOSFIL), e não aquelas pretendidas pelo autor. Nada, pois, a reparar. 2. Adicional de periculosidade e reflexos. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva quanto a periculosidade por exposição a inflamáveis e deferiu o adicional correspondente (Id. 4de7c9e), contra o que se insurge o réu, sem razão. Inicialmente, no que se refere à instalação dos tanques de armazenamento de óleo diesel, se enterrados ou de superfície, matéria que é objeto da NR 20, aponto que a Portaria 1.360, de 09/12/2019 aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Estabeleceu, ainda, que para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas. Assim, a partir da edição da Portaria 1.360, de 09/12/2019, a análise da periculosidade decorrente da instalação de tanques de armazenamento de combustível no interior de edificação se restringe à NR 16, a qual não estabelece critério para a instalação dos reservatórios, se enterrados ou de superfície, o que é objeto da NR 20. Logo, a análise do presente tópico recursal será realizada sob o enfoque da NR-16, sendo a norma aplicável ao caso. Emergiu incontroverso que o autor desenvolveu suas atividades nas dependências do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, localizado na Rua João Julião, 245- Paraíso - São Paulo/SP, que foi objeto de perícia. Em vistoria in loco, o Perito constatou que o autor, como enfermeiro, ativava-se na arrumação e preparação de Leitos, incluindo a remoção de lençóis e toalhas usados, a higienização do leito com pano e álcool, a colocação de lençóis limpos e a organização dos equipamentos (o tempo estimado era de aproximadamente 1 hora por dia); atendimento a pacientes, sendo esta a atividade principal e incluía uma ampla gama de tarefas, como: medição de pressão arterial e temperatura; posicionamento do monitor cardíaco; punção venosa; administração de medicamentos (conforme prescrição médica); auxílio aos pacientes em acessos ao banheiro; troca de fraldas; passagem de sonda vesical; aspiração de secreções do estômago (através de sondas nasogástricas); aspiração através das vias aéreas superiores; e teste de glicemia; e atividades administrativas, como a atualização do prontuário dos pacientes, relatando todos os cuidados prestados, tempo estimado para essa atividade de aproximadamente 30 minutos por dia (Id. c3814b3). O Perito identificou a existência de seis sistemas de geração de energia, alimentados por tanques de óleo diesel em desacordo com a norma regulamentar, destacando irregularidade na localização dos tanques (encontrados em subsolos, piso térreo e até mesmo no 5º andar, contrariando a NR-20 que recomenda, preferencialmente, a instalação no térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusiva); falta de sistema de contenção, ausência de paredes resistentes ao fogo (tanques não separados do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por pelo menos 2 horas, nem possuem portas corta-fogo, como exige a NR-20), falta de aprovação da autoridade competente, utilização de tanques de polipropileno, ausência de sistemas automáticos de combate a incêndios, apesar da existência de detectores de fumaça em alguns locais, falta de ventilação adequada e ausência de comprovação de capacitação dos trabalhadores envolvidos na operação e manutenção dos tanques é apontada como uma falha na gestão de segurança (Id. c3814b3): "7.13.1 Da análise da periculosidade, de acordo com o anexo 2 da NR-16 Preliminarmente, vale mencionar, que a sede da Reclamada é contemplada por uma edificação única, a qual é composta por cinco blocos (vide fotos 1 à 3 do anexo 2). Constatou-se a existência dos seguintes sistemas de geração de energia: * SISTEMA 1 o Até maio de 2019 Um gerador de energia, de 625 KVA, alimentado por 2 tanques, vasos comunicantes, de 200 litros cada, caracterizando assim o armazenamento em volume único de 400 litros (vide foto 4 do anexo 2) Estes tanques estavam instalados lado a lado e distanciados por 25 centímetros e não possuíam bacia de contenção (vide foto 5 do anexo 2). Vale mencionar, que estes tanques possuíam os respiros voltados para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuíam proteção contra explosão (vide foto 6 do anexo 2) Tanto os tanques como o gerador de energia situavam-se no 2º subsolo do denominado Bloco B o À partir de junho de 2019 Os tanques foram retirados e substituído por um de 250 litros (vide foto 7 do anexo 2). Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no 2º subsolo do denominado Bloco B * SISTEMA 2 o Até setembro de 2022 Dois geradores de energia, de 460 KVA cada, alimentados por 2 tanques de 250 litros cada (vide foto 8 do anexo 2) Vale mencionar, que estes tanques possuíam respiros voltados para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuíam proteção contra explosão (vide foto 9 do anexo 2) Cabe destacar, que este sistema de geração de energia foi implantado em março de 2013 Tanto os tanques como os geradores de energia situavam se no 3º subsolo do denominado Bloco E o À partir de outubro de 2022 Os tanques foram retirados e substituídos por 2 tanques de 289 litros (vide foto 10 do anexo 2) Tanto os tanques como os geradores de energia situam-se no 3º subsolo do denominado Bloco E SISTEMA 3 o Um gerador de energia, de 757 KVA, alimentado por 1 tanque de 250 litros (vide fotos 11 e 12 do anexo 2) o Vale mencionar, que este tanque possui respiro voltado para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuem proteção contra explosão (vide fotos 12 e 13 do anexo 2) o Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no piso térreo do denominado Bloco C SISTEMA 4 o Dois geradores de energia, de 1500 KVA, alimentados por 2 tanques de 1.050 litros cada (vide fotos 14 e 15 do anexo 2) o Estes tanques estão instalados lado a lado e distanciados por 66 centímetros (vide foto 15 do anexo 2) o Vale mencionar, que estes tanques possuem respiros voltados para o interior da edificação, porém o local não possui ventilação o Tanto os tanques como o gerador de energia situam-se no 5º andar do denominado Bloco D SISTEMA 5 o Até Abril de 2017 Um gerador de energia, de 562 KVA (vide foto 16 do anexo 2), alimentado por 1 tanque de 250 litros Vale mencionar, que não havia delimitação entre o gerador e o tanque de armazenamento, o qual possuía um respiro voltado ao interior do local e a rede elétrica não possuía proteção contra explosão Tanto o tanque como o gerador de energia situavam-se no piso térreo do denominado Bloco A o À partir de Maio de 2017 Um gerador de energia, de 562 KVA, alimentado por 1 tanque de 250 litros Vale mencionar, que o tanque foi substituído por um de mesmo volume e metálico, além de ter sito construída uma delimitação entre o gerador e o tanque de armazenamento (vide foto 17 do anexo 2) Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no piso térreo do denominado Bloco A SISTEMA 6 o Três geradores de energia, de 500 KVA, alimentados por 3 tanques de 289 litros cada (vide fotos 18 e 19 do anexo 2) o Tanto os tanques como o gerador de energia situam-se no piso intermediário térreo do denominado Bloco D Constatou-se, que, os oito tanques de armazenamento retromencionados são alimentados por um tanque enterrado. Os geradores são alimentados por óleo diesel, que é considerado um líquido inflamável, pois possui ponto de fulgor de 38°C. O anexo 2 da NR-16, através dos seguintes pontos normativos, classifica todas as atividades executadas dentro da edificação de armazenamento de líquidos inflamáveis como periculosas. ... Assim, preliminarmente, detalha-se os volumes de armazenamento, conforme os períodos supramencionados Até Fevereiro de 2013 - 3.867 litros Entre Março de 2013 e Abril de 2017 - 4.367 litros Entre Maio de 2017 e Maio de 2019 - 4.367 litros Entre Junho de 2019 à setembro de 2022 - 4.217 litros À partir de Outubro de 2022 - 4.295 litros Logo, tendo em vista, que durante o período de trabalho do Reclamante, na edificação periciada, houve o armazenamento de grande quantidade de líquido inflamável, pode-se afirmar, que foi adquirida a percepção ao adicional de periculosidade, conforme anexo 2 da NR-16, caso as condições mínimas de segurança necessárias não fossem adotadas (atendimento à NR-20). ..." O Perito destacou a "não neutralização da condição periculosa, de acordo com a NR-20, Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012", o "não atendimento das exigências do item 20.17.2.1 da NR-20, entre Maio de 2017 e Maio de 2019", o "não atendimento das exigências do item 20.17.2.1 da NR-20, à partir de Junho de 2019",a "não neutralização da condição periculosa, de acordo com a NR-20, Portaria SEPRT nº 1.360, de 09 de dezembro de 2019", e o "não atendimento das exigências do anexo III da NR-20, até setembro de 2022" de forma minuciosa, concluindo que "o Reclamante trabalhou em condições periculosas, durante todo o período em análise (19/06/2018 à 24/11/2021)", de acordo com o anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 (Id. c3814b3). Quanto ao armazenamento de combustível, a SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16/02/2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido registram-se precedentes do C. TST, a exemplo do Acórdão proferido no RR-1000661-26.2017.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020. No caso concreto, o laudo elaborado nos autos constatou a existência de tanques de armazenamento de óleo diesel superior ao limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, o que caracteriza como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho do autor. Nesse ponto observo que a OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido (Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical - grifei). Destaque-se, a propósito, que a NR-16 da Portaria 3.214/78, ao dar contornos às atividades perigosas a que se destina o adicional correspondente, considera como "armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames (...) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados" (anexo 2, item 2, III, "b"), mostrando-se despicienda para a caracterização do perigo a forma de armazenagem, se em tanque ou vasilhames, e a circunstância de a reclamante não ter se ativado no mesmo andar em que instalado os tanques de óleo diesel, tampouco que não adentrasse à sala de geradores. Não é o caso, portanto, de incidência da letra "d", do item "3", do Anexo 2 da NR-16. Embora o prédio seja constituído em forma de blocos, não há discussão no laudo pericial sobre serem todos eles interligados e pertencerem ao mesmo edifício, pelo que se conclui que o risco presente em um bloco, no caso de eventual sinistro, como incêndio ou explosão, comunica-se e pode comprometer estruturalmente os demais. No mais, cuidava-se de local em que o autor cotidiana e habitualmente desempenhava suas funções, o que afasta o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, não incidindo, no caso concreto, a parte final do item I, da Súmula 364, do TST. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do adicional respectivo. 3. Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Sustentou o reclamante, enfermeiro, que estava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, pelo que postulou as diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio já recebido e o grau máximo. O Juízo de Origem acolheu o laudo pericial e deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período não prescrito. Segundo o laudo pericial (Id. c3814b3), o reclamante, no exercício habitual da função de enfermeiro, estava submetido a condições insalubres em grau máximo, pela exposição agentes biológicos. Destacou o expert, a alta densidade de leitos, que aumentavam o risco de transmissão por aerossóis, pacientes em isolamento sem infraestrutura adequada, por ausência de leitos com pressão negativa e a reutilização de respiradores N95 (PFF2) durante aproximadamente uma semana, sem inspeção da vedação antes da reutilização, apontados como fatores que não neutralizaram a exposição a aerossóis contaminados. O perito citou a ABNT NBR 7256 como referência para a infraestrutura adequada de isolamento, referindo, ainda, que a circulação frequente de funcionários e acompanhantes nas proximidades dos leitos aumentava a probabilidade de exposição a aerossóis (Id. c3814b3): 7.11.2 Referente a exposição em grau máximo 7.11.2.1 Período: Data de Prescrição à 19/03/20 e 01/10/21 à 24/11/21 Preliminarmente, cabe detalhar os seguintes pontos: 1. Disposição e volume de leitos: O Reclamante laborava em uma área hospitalar, que possuía diversos leitos justapostos, conforme foi ilustrado através da foto 1 do anexo 1 do laudo pericial. 2. Existência de paciente em isolamento: Conforme mencionado pela Enfermeira entrevistada, apesar de não corresponder à maioria dos atendimentos da Reclamada, habitualmente permanecia ao menos um paciente portador de doença infecto contagiosa e transmissíveis por aerossóis, em leito sem sistema de pressão negativa, visto que os leitos de pressão negativa, que existem apenas em alguns andares da Reclamada, não são suficientes para isolar o volume de pacientes de isolamento. 3. Tempo de permanência de cada paciente em isolamento: Conforme mencionado pela Enfermeira entrevistada, cada paciente permanecia isolado cerca de 7 dias. 4. Frequência de entrada e saída do leito dos pacientes: Constatou se, que os leitos eram frequentemente acessados, sejam por funcionários da área da saúde, sejam por funcionários da área de nutrição ou ainda por acompanhantes. Assim, em síntese, visto o elevado volume de leitos justapostos, a habitual permanência de pacientes em isolamento e o elevado trânsito de entrada e saída em tais leitos, verificou-se, que tanto a área interna dos leitos, como as suas proximidades exporiam o Reclamante a aerossóis infecto contagiantes, caso não fossem adotadas medidas de neutralização. Em relação às medidas de neutralização, as quais poderiam ser através do uso de EPI's e/ou através de criação de uma infraestrutura dos leitos, a qual garantisse, que os aerossóis infecto contagiantes ficassem contidos no interior dos respectivos leitos, cabe detalhar: 1. Utilização de EPI's: Conforme mencionado pelas partes era utilizado respirador purificador, tipo N-95, durante os períodos de permanência no interior dos leitos de isolamento, porém não durante os momentos de circulação nos corredores e proximidades de tais leitos. 2. Infraestrutura dos leitos de isolamento: Os leitos não possuem infraestrutura adequada para atender a normatização atual (ABNT NBR 7256), que requer uma diferença mínima de pressão de -2,5 Pa, a qual garante que os aerossóis contaminados não saíssem dos quartos pelas frestas das portas ou quando as portas fossem abertas. Logo, sabendo que os leitos de isolamento não possuíam infraestrutura adequada, para garantir o isolamento dos aerossóis infecto contagiantes, os quais consequentemente chegavam às áreas externas dos leitos, através das frestas das portas ou quando estas eram abertas (locais de trabalho do Reclamante) e considerando o não uso de respiradores, durante a circulação na proximidade de tais leitos, pode-se afirmar, que o Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o seguinte trecho do anexo 14 da NR-15. ... Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias. ... 7.11.2.2 Período: 20/03/20 à 30/09/21 Constatou-se, que o Reclamante atuava em áreas de internação de pacientes portadores de COVID-19, que é uma doença infecto contagiosa e transmissível por aerossóis. Assim, como estes setores não possuía capacidade para isolar todos os pacientes adequadamente, estes eram apenas alocados em leitos comuns e as portas e/ou cortinas mantidas fechadas. Desta maneira, em síntese, visto o elevado volume de leitos justapostos, a elevada permanência de pacientes em isolamento e o elevado trânsito de entrada e saída em tais leitos, verificou-se, que toda a área interna da área de internação ficava exposta a aerossóis infecto contagiantes (local de trabalho). O anexo 14 da NR-15 menciona Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Assim, visto a não neutralização desta exposição insalubre, conforme detalhado no item 8 deste laudo, pode-se afirmar, que o Reclamante laborou em situação insalubre, durante todo o período em análise. Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias. ... Quanto à Insalubridade De acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período em análise (19/06/2018 à 24/11/2021)." A reclamada impugnou a conclusão de insalubridade em grau máximo, argumentando que o fornecimento de EPI, incluindo respiradores PFF2, e outras medidas de segurança, como vacinação e comitê de crise, neutralizaram os riscos (Id. 0b13d12). O perito, em seus esclarecimentos, refutou essa alegação, mantendo sua conclusão original, argumentando que a eficácia dos EPIs foi comprometida pela reutilização dos respiradores e pela falta de isolamento adequado dos pacientes, ponderando que a eficácia de 95% dos respiradores N95 (PFF2) não garante a neutralização completa do risco, especialmente considerando as condições de trabalho descritas, e afirmando que a vacinação não elimina completamente o risco de contaminação. No mais, o fato de ter o reclamante se encontrado de forma "intermitente" junto a pacientes com doenças infectocontagiosas não desqualifica a insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 47 do TST, que dispõe que: "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No que concerne ao PPP, está previsto no art. 68 do Decreto 3048/99, que assim dispõe: § 9o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (grifei) Logo, o PPP é documento histórico laboral que indica as condições de trabalho especial a que estava submetido o empregado, conforme arts. 260 e 265 da Instrução Normativa 77/2015 do Ministério da Previdência Social, em especial as que prejudiquem a saúde e a integridade física do trabalhador, conforme art. 68, §2º do Decreto 3048/99, devendo ser nele consignadas as condições ambientais verificadas na perícia ambiental realizada nos autos. Desse modo, a conclusão é que a reclamada deve fazer a entrega do documento ao autor, e sendo documento a ser preenchido e entregue pelo empregador - obrigação personalíssima-, cabível a fixação de multa em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento, exatamente como indicado na sentença, que fixou multa diária de R$50,00 até o limite de R$10.000,00, que resta mantida, vez que razoável. Nada a reparar. 4. Cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Deixo de conhecerdo apelo do réu sobre o tema, por ausência de interesse, eis que a sentença já determinou expressamente a opção por um dos adicionais por ocasião da liquidação de sentença. 5. Horas extras. Minutos residuais. O Juízo de 1º grau, não constatando irregularidade nos controles de ponto e considerando inválidas as diferenças apontadas pelo reclamante, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (Id. 4de7c9e): "Dos minutos que antecedem e sucedem a jornada Na exordial foi alegado que o autor ingressava 15 minutos antes da jornada contratual e permanecia mais 15 minutos além a jornada, tudo por conta do uniforme. A defesa negou tal fato e aduziu que eram observados os limites previstos pelo parágrafo 1º do artigo 58 da CLT. Em audiência, houve confissão do autor no sentido de que anotava corretamente os horários de entrada e saída. Senão, vejamos. O reclamante, em seu depoimento pessoal admitiu: 'que o depoente passou para a escala 12x36 cerca de dois meses após sua admissão; que o depoente marcava o ponto na entrada e na saída, computando nos cartões o tempo gasto com a passagem do plantão, antes e depois do início efetivo de seu trabalho'. Oportuno destacar que as diferenças apontadas em réplica não levaram em conta o acordo de compensação de horas (Banco de Horas). Assim, improcede a pretensão de horas extraordinárias baseadas nos minutos que antecedem e sucedem a jornada e seus respectivos reflexos (pleito número 2 da petição inicial)." O autor se insurge, alegando que demonstrou "em réplica, através de planilha, que o recorrido NÃO LANÇAVA OS MINUTOS RESIDUAIS CONSIGNADOS NOS ESPELHOS DE PONTO NO SISTEMA DE BANCO DE HORAS, PORTANTO NÃO FORAM COMPENSADOS", citando diversas oportunidades em que "houve o labor extraordinário e que não foi devidamente contabilizado no controle do banco de horas ou pago como extra", e arguindo nulidade do banco de horas por ausência de acordo para tanto (Id. b8bb009). É incontroversa a validade dos registros de ponto, diante da confissão do reclamante em audiência, sendo certo que a implantação do Banco de Horas foi autorizado pelas Convenções Coletivas trazidas pela defesa, consoante, exemplificadamente, a cláusula 6º, §1º, de 2017/2018 (Id. e50b694, p. 1203). Por outro lado, o extrato de "Banco de Horas Analítico" juntado pela defesa (Id. 4a4d8e7), demonstra a existência de horas lançadas a crédito e débito, cujas diferenças, no entanto, foram demonstradas pelo reclamante em sua réplica (Id. 6b906bf), a exemplo de 20.11.2018, em que os controles registram labor das 18h39 às 8h (Id. 0b54646, p. 1058 do PDF), e houve lançamento de apenas uma hora no banco de horas (Id. 4a4d8e7). Reformo, pois, para deferir os minutos residuais não computados no banco de horas e não pagos, com adicional normativo vigente nos períodos apurados, e seus reflexos nos demais títulos, a serem apurados conforme os controles de ponto dos autos. 6. Intervalo intrajornada. Reputando comprovada a fruição de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, o Juízo de 1º grau deferiu "como horas extraordinárias, 30 minutos que faltam para uma hora de intervalo (tais minutos, destinados ao descanso do reclamante, foram efetivamente laborados, sendo devidos como horas extraordinárias), com o respectivo adicional normativo (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%), com reflexos nos descansos semanais remunerados", além da "indenização pela não usufruição do intervalo, equivalente a uma hora diária, com acréscimos dos adicionais normativos (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória e sem repercussão, portanto, em verbas salariais, em razão da aplicação da Lei 13.467/2017" (Id. 4de7c9e): "Do intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, restou evidente o desrespeito ao mínimo legal, diante da prova testemunhal. A testemunha trazida pelo autor, Sr. Valdemar, disse: "que trabalhavam no local o reclamante, o depoente e mais um técnico de enfermagem; que cada um fazia 30 minutos de intervalo; que ia um de cada vez jantar, não podendo sair dois juntos". A testemunha da ré, Sr. Ítalo, em nada contribuiu para o deslinde desta questão. Em depoimento, disse: 'que era estagiário no período da tarde, rendido pelo reclamante, nunca tendo trabalhado com o reclamante no mesmo horário; que não via o intervalo do reclamante'. Tendo em vista o intervalo de trinta minutos, inferior ao previsto legalmente, são devidos, como horas extraordinárias, 30 minutos que faltam para uma hora de intervalo (tais minutos, destinados ao descanso do reclamante, foram efetivamente laborados, sendo devidos como horas extraordinárias), com o respectivo adicional normativo (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%), com reflexos nos descansos semanais remunerados. Já com estes últimos, tais valores integrarão o aviso prévio, as férias mais um terço, os décimos terceiros salários e o FGTS mais 40%. Além disso, é devida também a indenização pela não usufruição do intervalo, equivalente a uma hora diária, com acréscimos dos adicionais normativos (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória e sem repercussão, portanto, em verbas salariais, em razão da aplicação da Lei 13.467/2017. Para fins de liquidação será observada a evolução salarial do reclamante e a base de cálculo na forma da Súmula 264 da Jurisprudência Uniforme do TST. Será utilizado o divisor 210 para o cálculo do salário-hora, diante da jornada 12x36 (e da carga de 42 horas semanais), e não o divisor 180, reivindicado pelo autor, aplicável à carga de 36 horas semanais. Na fase de liquidação, serão usados os cartões de ponto juntados com a defesa para apuração dos dias trabalhados. Os períodos de afastamento do autor nos dias de faltas, de gozo de férias, licença médica, licença paternidade ou outras ausências ao trabalho não serão considerados para fins de pagamento de horas extras e indenização do intervalo intrajornada. No presente caso não há que se falar em qualquer compensação, já que nada foi pago a esse título." O réu pretende o afastamento das horas extras correspondentes, alegando que "o Recorrido nem sequer era fiscalizado quando da realização do intervalo, o que ficava ao seu livre arbítrio, podendo inclusive ultrapassar a 1 hora de descanso", "fornece copa para alimentação, e alimentação no restaurante que se localiza dentro de suas dependências e possui área de convivência para os empregados desfrutarem das pausas e intervalos" (Id. e3229e9). O autor se insurge, pretendendo a reforma "para afastar a aplicação da Lei 13.4367/2017 ao contrato de trabalho em discussão, assim como condenar o hospital recorrido no pagamento de uma hora extra, por dia, com adicional convencional e reflexos legais, ante a inaplicabilidade da nova redação do art. 74, § 1º, da CLT" e, subsidiariamente, "seja aplicado o adicional de 90% para apuração de intervalo indenizado, tendo em vista a expressa previsão normativa" (Id. b8bb009). Não lhes dou razão. Segundo a inicial, o autor "não conseguia usufruir o intervalo intrajornada integralmente, sendo certo que no máximo, descansava, em média, 20 (vinte) minutos, em razão do excesso de trabalho e o número reduzido de empregados" (Id. 2da6892), o que foi negado pela defesa, segundo a qual havia uma hora de pausa e nem sequer era fiscalizada (Id. 7afc4f1). Em depoimento pessoal, o autor declarou que "tinha de 20 a 30 minutos de intervalo, esclarecendo que precisava se revezar com os outros dois empregados do setor, técnicos de enfermagem, de modo que cada um deles saísse para a refeição, permanecendo os outros dois no local, dividindo entre eles o período total de 1h30; que o refeitório funcionava das 23h30 à 01h30, sendo que o depoente nunca conseguia fazer 1h de intervalo; que não havia empregado para rendição do horário de intervalo; que não havia outra pausa além do intervalo", ao passo que o réu insistiu na possibilidade de fruição de uma hora, mediante revezamento (Id. a3bb4a4): "o reclamante fazia 1h de intervalo; que o refeitório funcionava das 23h30 à 01h30; que o reclamante trabalhava com 3 técnicos de enfermagem, que precisavam se revezar para ir jantar; que o reclamante se revezava com os técnicos; que, reperguntada, afirma que o reclamante podia sair junto com um técnico para a refeição" A testemunha do autor, Valdemar, narrou que "trabalhavam no local o reclamante, o depoente e mais um técnico de enfermagem; que cada um fazia 30 minutos de intervalo; que ia um de cada vez jantar, não podendo sair dois juntos; que havia 15 quartos no setor, em geral todos ocupados; que não havia outras pausas, podendo eventualmente parar rapidamente para um café", no que não infirmada pela testemunha patronal Ítalo, por nunca ter trabalhado no mesmo horário e presenciado a pausa do reclamante. Diante desse contexto, reputo comprovada a fruição de apenas 30 minutos de intervalo. No mais, a ação foi distribuída em 19.06.2023 e, embora o contrato de trabalho tenha iniciado em 15.02.2016, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, trata-se de relação de trato sucessivo e rege-se pelo direito material sob sua vigência, não havendo, pois, que se falar em violação a direito adquirido. Assim sendo, considerando que o período não prescrito considerado no presente feito é posterior a 11.11.2017, quando passou a vigorar a nova redação do §4º do art. 71 da CLT, correta a concessão apenas dos minutos suprimidos sem reflexos. Por fim, já houve determinação de aplicação do adicional convencional, pelo que carece o autor de interesse recursal, nesse aspecto. Nada a reparar. 7. Divisor de horas extras. Foi estabelecido o "divisor 210 para o cálculo do salário-hora, diante da jornada 12x36 (e da carga de 42 horas semanais), e não o divisor 180, reivindicado pelo autor, aplicável à carga de 36 horas semanais" (Id. 4de7c9e), contra o que se insurge o reclamante, insistindo na aplicação do divisor 180, porém, sem razão. Consoante a jurisprudência do TST, na escala de 12x36 há compensação da jornada de 8 horas a atrair o divisor 220, não havendo, pois, se falar na utilização do divisor 180: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. O empregado que cumpre regime de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na seguinte, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda à 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra corresponde a 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10676-42.2017.5.03.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021) (destaquei) Destarte, considerando que a sentença já fixou o divisor de horas extras mais benéfico (divisor 210), apenas mantenho o julgado, por vedada a reformatio in pejus. 8. Adicional noturno. Sobre o tema, o Juízo de 1º grau assim decidiu (Id. 4de7c9e): "Do adicional noturno Inicialmente, esclareço que a hora noturna reduzida não é um título em si, mas uma forma de cálculo de jornada. Logo, não há se deferir pagamento de redução ficta da jornada por si só. Ocorre que não há diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna, que era respeitada pela reclamada. Todas horas laboradas depois das 22 horas foram computadas como noturnas, e calculadas a cada 52 minutos e 30 segundos. No mais, quanto ao trabalho após às 5 horas da manhã, só é considerado como noturno no caso de prorrogação da jornada, nos termos do entendimento já cristalizado na súmula 60, inciso II, da Jurisprudência Uniforme do TST. Ora, a jornada do reclamante era fixa, das 19 às 7 horas, em conformidade com a Ficha de Registro de Empregado (fls. 993). Destarte, rejeito a pretensão número 5 da petição inicial." O recorrente não se insurge com relação à prorrogação da jornada noturna após às 5h, pelo que limito a apreciação às horas laboradas entre 22h e 5h. Todavia, em relação à redução ficta, aduz que "o hospital recorrido, em contestação, não negou a inobservância da hora noturna, mas defendeu-se alegando que a jornada 12x36 é mais benéfica", e insiste que "o trabalho em escala de revezamento 12x36, mesmo quando previsto em convenção coletiva, assegura ao empregado o cômputo da hora noturna reduzida, vez que se trata de norma imperativa e de ordem pública (art. 73, §1º, da CLT), insuscetível de revogação pela vontade das partes". Assim, requer a reforma "para condenar o recorrido no pagamento das diferenças do adicional noturno, ante à inobservância da hora noturna reduzida, e os reflexos de todas estas verbas" (Id. b8bb009). De fato, a defesa alegara que "a hora noturna está restrita até as 05h00 da manhã, não havendo que se falar em prorrogação ou computo de hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos", destacando que "inexiste razão o Autor, sendo totalmente infundado o pleito, porque, a redução noturna é critério de cômputo na duração da jornada e não critério para pagamento, como tenta fazer crer o demandante" (Id. 7afc4f1), tornando incontroverso que não observava a redução ficta da hora noturna. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (art. 73, §1º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui a finalidade de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. Nesse sentido, o TST vem entendendo ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. Nesse sentido, também cito precedentes deste Regional: HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12X36. Consoante artigo 73, § 1º, da CLT, o empregado que labora em jornada noturna tem direito à hora noturna reduzida, independentemente da modalidade da jornada de trabalho, o que inclui a escala 12x36. Recurso do reclamante a que se dá provimento neste particular. (TRT-2 10020460320165020066 SP, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/12/2020) ESCALA 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O labor em escala 12 x 36 não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna, pois esta decorre de lei (art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT), que não fez qualquer exceção quanto à sua aplicação nesse regime. Tal redução tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, sendo considerada pela jurisprudência majoritária do C. TST norma de ordem pública, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10000402220175020443, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) Reformo. 9. Honorários periciais. Confirmo o valor de R$3.000,00 fixados na origem, por razoáveis e condizentes com o bom trabalho apresentado, com a complexidade da perícia e a prática nesta Justiça Especializada, e que continuam a cargo do réu, por sucumbente no objeto da prova técnica. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram arbitrados em 10% apenas em favor do autor, contra o que se insurge o réu, requerendo a fixação da verba também em seu favor, com razão. A decisão proferida pelo STF na ADI 5766 declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo, e do art. 791-A, §4º, da CLT. Todavia, não a eximiu do encargo, apenas lhe assegurando a condição suspensiva da sua exigibilidade e vedando a compensação do respectivo valor com o crédito obtido em Juízo, consoante o voto do Ministro Relator Alexandre Moraes na decisão da ADI 5766. Diante da procedência parcial, fixo oshonorários advocatícios de 10% a cargo do autor sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, sendo ele beneficiário da gratuidade, suspendo sua exigibilidade enquanto a parte contrária não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, sendo vedada a compensação do respectivo valor com o crédito obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. 11. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O réu pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com razão. Sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ao reclamante deve ficar limitada aos valores indicados na inicial. Essa a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. 12. Litigância de má-fé. O Juízo de Origem assim consignou na sentença acerca do tema, em decisão de embargos de declaração (Id. 55f4b8c): "Quanto à condenação na obrigação de fazer (entrega do PPP, sob pena de multa), a decisão não vai além do pedido. Foram expressamente postuladas tanto a entrega do PPP quanto a estipulação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer (pedido de número 8, às fls. 30). Registro que a causa de pedir de tais pedidos se encontra no item 6.5 da petição inicial (segundo parágrafo de fls. 23). Portanto, não foi deferido nenhum bem em desacordo com o que está nos autos. A embargante afirma expressamente que não há nem um outro na inicial (pedido de entrega do PPP e estipulação de multa). Sua atitude caracteriza, de modo evidente, litigância de má-fé, já que aquilo que ela afirma inexistir está expresso, com todas as letras, nos autos. Com efeito, a embargante altera a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, provocando incidente manifestamente infundado e interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório. Sua prática se enquadra nos incisos I, II, VI e VII do artigo 80 do CPC, pelo que a declaro litigante de má-fé e a condeno, na forma do artigo 81 do mesmo Código, a pagar multa de R$5.000,00 (à União) e indenização de R$5.000,00 (ao reclamante)." (Id. 55f4b8c). De fato, o réu alterou a verdade dos fatos, praticando conduta de má-fé, ao alegar que "não há pedido de entrega de PPP na petição inicial, tampouco com a estipulação de multa pelo possível descumprimento da obrigação de fazer" (Id. 83c8486), incorrendo no disposto no artigo 793-B, I, da CLT. Desse modo, devida a manutenção da condenação aplicada pelo Juízo de 1º grau. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 4 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao do autor, a fim de acrescer à condenação as diferenças de horas extras e reflexos respectivos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, bem como as diferenças de adicional noturno pelo cômputo da hora noturna reduzida, tudo nos termos da fundamentação; e ao do réu, para fixar os honorários sucumbenciais em seu favor em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, e limitar a condenação aos valores dos pedidos informados na inicial, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação arbitrado a quo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mhm/3/r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE

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Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros

ID: 260815351

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000913-15.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE

Acórdão

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA JOSE ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000913-15.2023.5.02.0054 : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000913-15.2023.5.02.0054 : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE E OUTROS (1) : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3af6a59): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000913-15.2023.5.02.0054 ORIGEM: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL ARMAZENADO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS. ADICIONAL DEVIDO. O labor em edifício onde é armazenada grande quantidade de inflamáveis em desacordo com as Normas Regulamentadoras configura a periculosidade, por evidente o caráter permanente e habitual das condições de risco, conforme a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do TST. Apelo patronal desprovidono ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 4de7c9e, embargos declaratórios rejeitados, Id. 55f4b8c), recorrem ordinariamente: o autor (Id. b8bb009), quanto a natureza filantrópica da reclamada, enquadramento sindical, horas extras, intervalo intrajornada, divisor de horas extras e diferenças de adicional noturno; e o réu (Id. e3229e9), arguindo sua condição de entidade filantrópica e requerendo a justiça gratuita, e pretendendo a reforma quanto a multa por embargos de declaração protelatórios, limitação da condenação, intervalo intrajornada, adicionais de insalubridade e de periculosidade, cumulação de adicionais, obrigação de fazer, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Custas processuais (Id. e3229e9). Contrarrazões pelo réu (Id. e223610) e pelo autor (Id. 7f6d490). VOTO O recorrente Hospital Alemão, embora comprovando o recolhimento das custas processuais, deixou de proceder ao depósito recursal, com fundamento no art. 899, §10, da CLT, e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. e3229e9). Por não haver elementos a demonstrar que se trata de entidade filantrópica e por não haver provas da efetiva insuficiência econômica do réu, foi-lhe indeferida a gratuidade de justiça e a isenção do preparo recursal, nos seguintes termos (Id. cf41bdb): "O réu requer a gratuidade de justiça e a isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, alegando que "é entidade filantrópica, possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social/Filantrópica (CEBAS)". Nos termos do art. 1º do seu Estatuto Social, o recorrente "é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter beneficente, social e científico, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, constituída por prazo indeterminado", sendo certo que acostou aos autos a Portaria nº 599, de 13.09.2022, que prorrogou "a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, CNPJ nº 60.726.502/0001-26, com sede em São Paulo (SP), renovado por meio da Portaria SAES/MS nº 538, de 02 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 170, de 06 de setembro de 2022, seção 1, página 87, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021", com validade pelo "período de 11 de novembro de 2019 a 31 de dezembro de 2023" (Id. e3229e9, p. 1504/5), comprovando, assim, tratar-se de entidade beneficente. Contudo, não há nos autos qualquer documento que o enquadre atualmente como entidade filantrópica. O fato de se tratar de entidade beneficente não o enquadra automaticamente como filantrópica. Isto porque a entidade beneficente pode ser remunerada pelos seus serviços, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual o reclamado não se desincumbiu, eis que não acostou qualquer documento para tal fim, sendo certo que, na condição de pessoa jurídica, exige-se prova inequívoca da efetiva insuficiência econômica, não bastando mera declaração, como, aliás, já dispunha a Súmula 481 do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamado IESP, sob o fundamento de que "a recorrente sequer pretendeu lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, ante o fato de tratar-se de entidade filantrópica. Ainda que o tivesse feito, convém registrar que, para a pessoa jurídica, não basta tão somente alegar, há a necessidade de comprovar a carência financeira, ainda que a reclamada seja entidade beneficente, uma vez que não desfruta de privilégio processual (fl. 1865) 2. O posicionamento adotado por esta Corte Superior é de ser inaplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo quando constar dos autos prova inequívoca de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas, uma vez que, consoante previsão do art. 3º da Lei 1060/50, o referido benefício não isenta o depósito recursal. 3. Assim, não comprovado pelo reclamado a ausência de condições de arcar com o pagamento das custas, irretocável a decisão regional. Precedentes. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-779-76.2011.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23.12.2014) (destaquei) Diante disso, indefiro-lhe a gratuidade e, consequentemente, a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, estas já recolhidas (Id. e3229e9, p. 1489/90). No entanto, acatando o posicionamento majoritário desta 10ª Turma, e, diante da comprovação de que se trata de entidade beneficente, determino a intimação do agravante para comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal pela metade, na forma do §9º do art. 899 da CLT, no prazo de 5 dias,conforme disposto nos art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção." Intimado para comprovar o recolhimentodo depósito recursal pela metade, nos termos do art. 899, §9º, da CLT c/c art. 99, §7º, do CPC (Id. cf41bdb), o réu apresentou pedido de reconsideração, que passo a apreciar no presente momento. Conforme já analisado por esta Relatora nos autos nº 1001270-39.2023.5.02.0007, julgado em 13.11.2024, o Hospital Alemão Oswaldo Cruz, conforme seu Estatuto Social (ID. 5476073), é associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente. Seu artigo 3º, parágrafo único, expressamente veda qualquer remuneração, bonificação ou benefício a membros de seus conselhos, associados, instituidores e benfeitores, bem como participação em seu patrimônio ou recursos. Além do mais, o réu comprovou a posse de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde, renovado pela Portaria nº 599, de 13 de setembro de 2022 (Id. 9505720), válido de 11.11.2019 a 31.12.2023, sendo certo que a consulta ao SISCEBAS demonstra que houve novo pedido de renovação (n. 25000.112132/2023-17), protocolado em 03.08.2023. E, nos termos do artigo 37, §2º, da Lei Complementar 187/2021, a certificação permanece válida até decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado, sendo este o caso do réu Hospital Alemão Oswaldo Cruz. Destarte, a condição de entidade filantrópica do reclamado é inequívoca, consoante o entendimento do juízo a quo. Nesse sentido, cito precedentes desta 10ª Turma nos processos: 1000230-35.2023.5.02.0035. Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA. Data de julgamento: 16.04.2024; 1001009-94.2023.5.02.0065. Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Data de julgamento: 11.02.2025. Assim sendo, revejo o despacho de Id. cf41bdb e ratifico a isenção do depósito recursal ao réu, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Enquadramento sindical. Aduz o autor que as normas coletivas que acompanharam a petição inicial, firmadas pelo SINDHOSP, se aplicam ao seu contrato de trabalho, em detrimento daquelas firmadas pelo SINDHOSFIL, "eis que referidas convenções são aplicáveis apenas às entidades filantrópicas, o que, repita se, não se enquadra às condições do hospital recorrido" (Id. b8bb009). Não lhe dou razão. Na inicial, foi arguido serem inaplicáveis "ao presente caso as normas coletivas firmadas pelo Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, mas sim aquelas firmadas pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas no Estado de São Paulo - SINDHOSP e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - SEESP", destacando-se que "durante todo o contrato de trabalho, o reclamado sempre aplicou as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDHOSP e o SEESP". Assim sendo, foi pretendida "a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas no Estado de São Paulo - SINDHOSP e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - SEESP anexas" (Id. 2da6892). Em defesa, o réu alegou que as normas coletivas "são exclusivamente aquelas firmadas pelo SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSFIL", impugnando "qualquer outra norma coletiva aos autos" (Id. 7afc4f1). A representação sindical profissional tem correspondência com a atividade preponderante da empresa para a qual se presta serviço, exceto nos casos de categoria diferenciada. Nos termos do art. 1º do seu Estatuto Social, o HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ "é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter beneficente, social e científico, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, constituída por prazo indeterminado", que atua preponderantemente na área da administração de "estabelecimentos hospitalares e de assistência médica", sendo certo que, conforme já destacado anteriormente, foi comprovado o seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde. O réu se trata, pois, de entidade filantrópica, pelo que lhe são aplicáveis as normas coletivas acostadas em defesa, firmadas entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) e o Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo (SINDHOSFIL), e não aquelas pretendidas pelo autor. Nada, pois, a reparar. 2. Adicional de periculosidade e reflexos. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva quanto a periculosidade por exposição a inflamáveis e deferiu o adicional correspondente (Id. 4de7c9e), contra o que se insurge o réu, sem razão. Inicialmente, no que se refere à instalação dos tanques de armazenamento de óleo diesel, se enterrados ou de superfície, matéria que é objeto da NR 20, aponto que a Portaria 1.360, de 09/12/2019 aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Estabeleceu, ainda, que para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas. Assim, a partir da edição da Portaria 1.360, de 09/12/2019, a análise da periculosidade decorrente da instalação de tanques de armazenamento de combustível no interior de edificação se restringe à NR 16, a qual não estabelece critério para a instalação dos reservatórios, se enterrados ou de superfície, o que é objeto da NR 20. Logo, a análise do presente tópico recursal será realizada sob o enfoque da NR-16, sendo a norma aplicável ao caso. Emergiu incontroverso que o autor desenvolveu suas atividades nas dependências do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, localizado na Rua João Julião, 245- Paraíso - São Paulo/SP, que foi objeto de perícia. Em vistoria in loco, o Perito constatou que o autor, como enfermeiro, ativava-se na arrumação e preparação de Leitos, incluindo a remoção de lençóis e toalhas usados, a higienização do leito com pano e álcool, a colocação de lençóis limpos e a organização dos equipamentos (o tempo estimado era de aproximadamente 1 hora por dia); atendimento a pacientes, sendo esta a atividade principal e incluía uma ampla gama de tarefas, como: medição de pressão arterial e temperatura; posicionamento do monitor cardíaco; punção venosa; administração de medicamentos (conforme prescrição médica); auxílio aos pacientes em acessos ao banheiro; troca de fraldas; passagem de sonda vesical; aspiração de secreções do estômago (através de sondas nasogástricas); aspiração através das vias aéreas superiores; e teste de glicemia; e atividades administrativas, como a atualização do prontuário dos pacientes, relatando todos os cuidados prestados, tempo estimado para essa atividade de aproximadamente 30 minutos por dia (Id. c3814b3). O Perito identificou a existência de seis sistemas de geração de energia, alimentados por tanques de óleo diesel em desacordo com a norma regulamentar, destacando irregularidade na localização dos tanques (encontrados em subsolos, piso térreo e até mesmo no 5º andar, contrariando a NR-20 que recomenda, preferencialmente, a instalação no térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusiva); falta de sistema de contenção, ausência de paredes resistentes ao fogo (tanques não separados do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por pelo menos 2 horas, nem possuem portas corta-fogo, como exige a NR-20), falta de aprovação da autoridade competente, utilização de tanques de polipropileno, ausência de sistemas automáticos de combate a incêndios, apesar da existência de detectores de fumaça em alguns locais, falta de ventilação adequada e ausência de comprovação de capacitação dos trabalhadores envolvidos na operação e manutenção dos tanques é apontada como uma falha na gestão de segurança (Id. c3814b3): "7.13.1 Da análise da periculosidade, de acordo com o anexo 2 da NR-16 Preliminarmente, vale mencionar, que a sede da Reclamada é contemplada por uma edificação única, a qual é composta por cinco blocos (vide fotos 1 à 3 do anexo 2). Constatou-se a existência dos seguintes sistemas de geração de energia: * SISTEMA 1 o Até maio de 2019 Um gerador de energia, de 625 KVA, alimentado por 2 tanques, vasos comunicantes, de 200 litros cada, caracterizando assim o armazenamento em volume único de 400 litros (vide foto 4 do anexo 2) Estes tanques estavam instalados lado a lado e distanciados por 25 centímetros e não possuíam bacia de contenção (vide foto 5 do anexo 2). Vale mencionar, que estes tanques possuíam os respiros voltados para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuíam proteção contra explosão (vide foto 6 do anexo 2) Tanto os tanques como o gerador de energia situavam-se no 2º subsolo do denominado Bloco B o À partir de junho de 2019 Os tanques foram retirados e substituído por um de 250 litros (vide foto 7 do anexo 2). Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no 2º subsolo do denominado Bloco B * SISTEMA 2 o Até setembro de 2022 Dois geradores de energia, de 460 KVA cada, alimentados por 2 tanques de 250 litros cada (vide foto 8 do anexo 2) Vale mencionar, que estes tanques possuíam respiros voltados para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuíam proteção contra explosão (vide foto 9 do anexo 2) Cabe destacar, que este sistema de geração de energia foi implantado em março de 2013 Tanto os tanques como os geradores de energia situavam se no 3º subsolo do denominado Bloco E o À partir de outubro de 2022 Os tanques foram retirados e substituídos por 2 tanques de 289 litros (vide foto 10 do anexo 2) Tanto os tanques como os geradores de energia situam-se no 3º subsolo do denominado Bloco E SISTEMA 3 o Um gerador de energia, de 757 KVA, alimentado por 1 tanque de 250 litros (vide fotos 11 e 12 do anexo 2) o Vale mencionar, que este tanque possui respiro voltado para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuem proteção contra explosão (vide fotos 12 e 13 do anexo 2) o Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no piso térreo do denominado Bloco C SISTEMA 4 o Dois geradores de energia, de 1500 KVA, alimentados por 2 tanques de 1.050 litros cada (vide fotos 14 e 15 do anexo 2) o Estes tanques estão instalados lado a lado e distanciados por 66 centímetros (vide foto 15 do anexo 2) o Vale mencionar, que estes tanques possuem respiros voltados para o interior da edificação, porém o local não possui ventilação o Tanto os tanques como o gerador de energia situam-se no 5º andar do denominado Bloco D SISTEMA 5 o Até Abril de 2017 Um gerador de energia, de 562 KVA (vide foto 16 do anexo 2), alimentado por 1 tanque de 250 litros Vale mencionar, que não havia delimitação entre o gerador e o tanque de armazenamento, o qual possuía um respiro voltado ao interior do local e a rede elétrica não possuía proteção contra explosão Tanto o tanque como o gerador de energia situavam-se no piso térreo do denominado Bloco A o À partir de Maio de 2017 Um gerador de energia, de 562 KVA, alimentado por 1 tanque de 250 litros Vale mencionar, que o tanque foi substituído por um de mesmo volume e metálico, além de ter sito construída uma delimitação entre o gerador e o tanque de armazenamento (vide foto 17 do anexo 2) Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no piso térreo do denominado Bloco A SISTEMA 6 o Três geradores de energia, de 500 KVA, alimentados por 3 tanques de 289 litros cada (vide fotos 18 e 19 do anexo 2) o Tanto os tanques como o gerador de energia situam-se no piso intermediário térreo do denominado Bloco D Constatou-se, que, os oito tanques de armazenamento retromencionados são alimentados por um tanque enterrado. Os geradores são alimentados por óleo diesel, que é considerado um líquido inflamável, pois possui ponto de fulgor de 38°C. O anexo 2 da NR-16, através dos seguintes pontos normativos, classifica todas as atividades executadas dentro da edificação de armazenamento de líquidos inflamáveis como periculosas. ... Assim, preliminarmente, detalha-se os volumes de armazenamento, conforme os períodos supramencionados Até Fevereiro de 2013 - 3.867 litros Entre Março de 2013 e Abril de 2017 - 4.367 litros Entre Maio de 2017 e Maio de 2019 - 4.367 litros Entre Junho de 2019 à setembro de 2022 - 4.217 litros À partir de Outubro de 2022 - 4.295 litros Logo, tendo em vista, que durante o período de trabalho do Reclamante, na edificação periciada, houve o armazenamento de grande quantidade de líquido inflamável, pode-se afirmar, que foi adquirida a percepção ao adicional de periculosidade, conforme anexo 2 da NR-16, caso as condições mínimas de segurança necessárias não fossem adotadas (atendimento à NR-20). ..." O Perito destacou a "não neutralização da condição periculosa, de acordo com a NR-20, Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012", o "não atendimento das exigências do item 20.17.2.1 da NR-20, entre Maio de 2017 e Maio de 2019", o "não atendimento das exigências do item 20.17.2.1 da NR-20, à partir de Junho de 2019",a "não neutralização da condição periculosa, de acordo com a NR-20, Portaria SEPRT nº 1.360, de 09 de dezembro de 2019", e o "não atendimento das exigências do anexo III da NR-20, até setembro de 2022" de forma minuciosa, concluindo que "o Reclamante trabalhou em condições periculosas, durante todo o período em análise (19/06/2018 à 24/11/2021)", de acordo com o anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 (Id. c3814b3). Quanto ao armazenamento de combustível, a SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16/02/2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido registram-se precedentes do C. TST, a exemplo do Acórdão proferido no RR-1000661-26.2017.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020. No caso concreto, o laudo elaborado nos autos constatou a existência de tanques de armazenamento de óleo diesel superior ao limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, o que caracteriza como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho do autor. Nesse ponto observo que a OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido (Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical - grifei). Destaque-se, a propósito, que a NR-16 da Portaria 3.214/78, ao dar contornos às atividades perigosas a que se destina o adicional correspondente, considera como "armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames (...) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados" (anexo 2, item 2, III, "b"), mostrando-se despicienda para a caracterização do perigo a forma de armazenagem, se em tanque ou vasilhames, e a circunstância de a reclamante não ter se ativado no mesmo andar em que instalado os tanques de óleo diesel, tampouco que não adentrasse à sala de geradores. Não é o caso, portanto, de incidência da letra "d", do item "3", do Anexo 2 da NR-16. Embora o prédio seja constituído em forma de blocos, não há discussão no laudo pericial sobre serem todos eles interligados e pertencerem ao mesmo edifício, pelo que se conclui que o risco presente em um bloco, no caso de eventual sinistro, como incêndio ou explosão, comunica-se e pode comprometer estruturalmente os demais. No mais, cuidava-se de local em que o autor cotidiana e habitualmente desempenhava suas funções, o que afasta o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, não incidindo, no caso concreto, a parte final do item I, da Súmula 364, do TST. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do adicional respectivo. 3. Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Sustentou o reclamante, enfermeiro, que estava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, pelo que postulou as diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio já recebido e o grau máximo. O Juízo de Origem acolheu o laudo pericial e deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período não prescrito. Segundo o laudo pericial (Id. c3814b3), o reclamante, no exercício habitual da função de enfermeiro, estava submetido a condições insalubres em grau máximo, pela exposição agentes biológicos. Destacou o expert, a alta densidade de leitos, que aumentavam o risco de transmissão por aerossóis, pacientes em isolamento sem infraestrutura adequada, por ausência de leitos com pressão negativa e a reutilização de respiradores N95 (PFF2) durante aproximadamente uma semana, sem inspeção da vedação antes da reutilização, apontados como fatores que não neutralizaram a exposição a aerossóis contaminados. O perito citou a ABNT NBR 7256 como referência para a infraestrutura adequada de isolamento, referindo, ainda, que a circulação frequente de funcionários e acompanhantes nas proximidades dos leitos aumentava a probabilidade de exposição a aerossóis (Id. c3814b3): 7.11.2 Referente a exposição em grau máximo 7.11.2.1 Período: Data de Prescrição à 19/03/20 e 01/10/21 à 24/11/21 Preliminarmente, cabe detalhar os seguintes pontos: 1. Disposição e volume de leitos: O Reclamante laborava em uma área hospitalar, que possuía diversos leitos justapostos, conforme foi ilustrado através da foto 1 do anexo 1 do laudo pericial. 2. Existência de paciente em isolamento: Conforme mencionado pela Enfermeira entrevistada, apesar de não corresponder à maioria dos atendimentos da Reclamada, habitualmente permanecia ao menos um paciente portador de doença infecto contagiosa e transmissíveis por aerossóis, em leito sem sistema de pressão negativa, visto que os leitos de pressão negativa, que existem apenas em alguns andares da Reclamada, não são suficientes para isolar o volume de pacientes de isolamento. 3. Tempo de permanência de cada paciente em isolamento: Conforme mencionado pela Enfermeira entrevistada, cada paciente permanecia isolado cerca de 7 dias. 4. Frequência de entrada e saída do leito dos pacientes: Constatou se, que os leitos eram frequentemente acessados, sejam por funcionários da área da saúde, sejam por funcionários da área de nutrição ou ainda por acompanhantes. Assim, em síntese, visto o elevado volume de leitos justapostos, a habitual permanência de pacientes em isolamento e o elevado trânsito de entrada e saída em tais leitos, verificou-se, que tanto a área interna dos leitos, como as suas proximidades exporiam o Reclamante a aerossóis infecto contagiantes, caso não fossem adotadas medidas de neutralização. Em relação às medidas de neutralização, as quais poderiam ser através do uso de EPI's e/ou através de criação de uma infraestrutura dos leitos, a qual garantisse, que os aerossóis infecto contagiantes ficassem contidos no interior dos respectivos leitos, cabe detalhar: 1. Utilização de EPI's: Conforme mencionado pelas partes era utilizado respirador purificador, tipo N-95, durante os períodos de permanência no interior dos leitos de isolamento, porém não durante os momentos de circulação nos corredores e proximidades de tais leitos. 2. Infraestrutura dos leitos de isolamento: Os leitos não possuem infraestrutura adequada para atender a normatização atual (ABNT NBR 7256), que requer uma diferença mínima de pressão de -2,5 Pa, a qual garante que os aerossóis contaminados não saíssem dos quartos pelas frestas das portas ou quando as portas fossem abertas. Logo, sabendo que os leitos de isolamento não possuíam infraestrutura adequada, para garantir o isolamento dos aerossóis infecto contagiantes, os quais consequentemente chegavam às áreas externas dos leitos, através das frestas das portas ou quando estas eram abertas (locais de trabalho do Reclamante) e considerando o não uso de respiradores, durante a circulação na proximidade de tais leitos, pode-se afirmar, que o Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o seguinte trecho do anexo 14 da NR-15. ... Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias. ... 7.11.2.2 Período: 20/03/20 à 30/09/21 Constatou-se, que o Reclamante atuava em áreas de internação de pacientes portadores de COVID-19, que é uma doença infecto contagiosa e transmissível por aerossóis. Assim, como estes setores não possuía capacidade para isolar todos os pacientes adequadamente, estes eram apenas alocados em leitos comuns e as portas e/ou cortinas mantidas fechadas. Desta maneira, em síntese, visto o elevado volume de leitos justapostos, a elevada permanência de pacientes em isolamento e o elevado trânsito de entrada e saída em tais leitos, verificou-se, que toda a área interna da área de internação ficava exposta a aerossóis infecto contagiantes (local de trabalho). O anexo 14 da NR-15 menciona Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Assim, visto a não neutralização desta exposição insalubre, conforme detalhado no item 8 deste laudo, pode-se afirmar, que o Reclamante laborou em situação insalubre, durante todo o período em análise. Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias. ... Quanto à Insalubridade De acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período em análise (19/06/2018 à 24/11/2021)." A reclamada impugnou a conclusão de insalubridade em grau máximo, argumentando que o fornecimento de EPI, incluindo respiradores PFF2, e outras medidas de segurança, como vacinação e comitê de crise, neutralizaram os riscos (Id. 0b13d12). O perito, em seus esclarecimentos, refutou essa alegação, mantendo sua conclusão original, argumentando que a eficácia dos EPIs foi comprometida pela reutilização dos respiradores e pela falta de isolamento adequado dos pacientes, ponderando que a eficácia de 95% dos respiradores N95 (PFF2) não garante a neutralização completa do risco, especialmente considerando as condições de trabalho descritas, e afirmando que a vacinação não elimina completamente o risco de contaminação. No mais, o fato de ter o reclamante se encontrado de forma "intermitente" junto a pacientes com doenças infectocontagiosas não desqualifica a insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 47 do TST, que dispõe que: "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No que concerne ao PPP, está previsto no art. 68 do Decreto 3048/99, que assim dispõe: § 9o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (grifei) Logo, o PPP é documento histórico laboral que indica as condições de trabalho especial a que estava submetido o empregado, conforme arts. 260 e 265 da Instrução Normativa 77/2015 do Ministério da Previdência Social, em especial as que prejudiquem a saúde e a integridade física do trabalhador, conforme art. 68, §2º do Decreto 3048/99, devendo ser nele consignadas as condições ambientais verificadas na perícia ambiental realizada nos autos. Desse modo, a conclusão é que a reclamada deve fazer a entrega do documento ao autor, e sendo documento a ser preenchido e entregue pelo empregador - obrigação personalíssima-, cabível a fixação de multa em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento, exatamente como indicado na sentença, que fixou multa diária de R$50,00 até o limite de R$10.000,00, que resta mantida, vez que razoável. Nada a reparar. 4. Cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Deixo de conhecerdo apelo do réu sobre o tema, por ausência de interesse, eis que a sentença já determinou expressamente a opção por um dos adicionais por ocasião da liquidação de sentença. 5. Horas extras. Minutos residuais. O Juízo de 1º grau, não constatando irregularidade nos controles de ponto e considerando inválidas as diferenças apontadas pelo reclamante, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (Id. 4de7c9e): "Dos minutos que antecedem e sucedem a jornada Na exordial foi alegado que o autor ingressava 15 minutos antes da jornada contratual e permanecia mais 15 minutos além a jornada, tudo por conta do uniforme. A defesa negou tal fato e aduziu que eram observados os limites previstos pelo parágrafo 1º do artigo 58 da CLT. Em audiência, houve confissão do autor no sentido de que anotava corretamente os horários de entrada e saída. Senão, vejamos. O reclamante, em seu depoimento pessoal admitiu: 'que o depoente passou para a escala 12x36 cerca de dois meses após sua admissão; que o depoente marcava o ponto na entrada e na saída, computando nos cartões o tempo gasto com a passagem do plantão, antes e depois do início efetivo de seu trabalho'. Oportuno destacar que as diferenças apontadas em réplica não levaram em conta o acordo de compensação de horas (Banco de Horas). Assim, improcede a pretensão de horas extraordinárias baseadas nos minutos que antecedem e sucedem a jornada e seus respectivos reflexos (pleito número 2 da petição inicial)." O autor se insurge, alegando que demonstrou "em réplica, através de planilha, que o recorrido NÃO LANÇAVA OS MINUTOS RESIDUAIS CONSIGNADOS NOS ESPELHOS DE PONTO NO SISTEMA DE BANCO DE HORAS, PORTANTO NÃO FORAM COMPENSADOS", citando diversas oportunidades em que "houve o labor extraordinário e que não foi devidamente contabilizado no controle do banco de horas ou pago como extra", e arguindo nulidade do banco de horas por ausência de acordo para tanto (Id. b8bb009). É incontroversa a validade dos registros de ponto, diante da confissão do reclamante em audiência, sendo certo que a implantação do Banco de Horas foi autorizado pelas Convenções Coletivas trazidas pela defesa, consoante, exemplificadamente, a cláusula 6º, §1º, de 2017/2018 (Id. e50b694, p. 1203). Por outro lado, o extrato de "Banco de Horas Analítico" juntado pela defesa (Id. 4a4d8e7), demonstra a existência de horas lançadas a crédito e débito, cujas diferenças, no entanto, foram demonstradas pelo reclamante em sua réplica (Id. 6b906bf), a exemplo de 20.11.2018, em que os controles registram labor das 18h39 às 8h (Id. 0b54646, p. 1058 do PDF), e houve lançamento de apenas uma hora no banco de horas (Id. 4a4d8e7). Reformo, pois, para deferir os minutos residuais não computados no banco de horas e não pagos, com adicional normativo vigente nos períodos apurados, e seus reflexos nos demais títulos, a serem apurados conforme os controles de ponto dos autos. 6. Intervalo intrajornada. Reputando comprovada a fruição de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, o Juízo de 1º grau deferiu "como horas extraordinárias, 30 minutos que faltam para uma hora de intervalo (tais minutos, destinados ao descanso do reclamante, foram efetivamente laborados, sendo devidos como horas extraordinárias), com o respectivo adicional normativo (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%), com reflexos nos descansos semanais remunerados", além da "indenização pela não usufruição do intervalo, equivalente a uma hora diária, com acréscimos dos adicionais normativos (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória e sem repercussão, portanto, em verbas salariais, em razão da aplicação da Lei 13.467/2017" (Id. 4de7c9e): "Do intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, restou evidente o desrespeito ao mínimo legal, diante da prova testemunhal. A testemunha trazida pelo autor, Sr. Valdemar, disse: "que trabalhavam no local o reclamante, o depoente e mais um técnico de enfermagem; que cada um fazia 30 minutos de intervalo; que ia um de cada vez jantar, não podendo sair dois juntos". A testemunha da ré, Sr. Ítalo, em nada contribuiu para o deslinde desta questão. Em depoimento, disse: 'que era estagiário no período da tarde, rendido pelo reclamante, nunca tendo trabalhado com o reclamante no mesmo horário; que não via o intervalo do reclamante'. Tendo em vista o intervalo de trinta minutos, inferior ao previsto legalmente, são devidos, como horas extraordinárias, 30 minutos que faltam para uma hora de intervalo (tais minutos, destinados ao descanso do reclamante, foram efetivamente laborados, sendo devidos como horas extraordinárias), com o respectivo adicional normativo (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%), com reflexos nos descansos semanais remunerados. Já com estes últimos, tais valores integrarão o aviso prévio, as férias mais um terço, os décimos terceiros salários e o FGTS mais 40%. Além disso, é devida também a indenização pela não usufruição do intervalo, equivalente a uma hora diária, com acréscimos dos adicionais normativos (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória e sem repercussão, portanto, em verbas salariais, em razão da aplicação da Lei 13.467/2017. Para fins de liquidação será observada a evolução salarial do reclamante e a base de cálculo na forma da Súmula 264 da Jurisprudência Uniforme do TST. Será utilizado o divisor 210 para o cálculo do salário-hora, diante da jornada 12x36 (e da carga de 42 horas semanais), e não o divisor 180, reivindicado pelo autor, aplicável à carga de 36 horas semanais. Na fase de liquidação, serão usados os cartões de ponto juntados com a defesa para apuração dos dias trabalhados. Os períodos de afastamento do autor nos dias de faltas, de gozo de férias, licença médica, licença paternidade ou outras ausências ao trabalho não serão considerados para fins de pagamento de horas extras e indenização do intervalo intrajornada. No presente caso não há que se falar em qualquer compensação, já que nada foi pago a esse título." O réu pretende o afastamento das horas extras correspondentes, alegando que "o Recorrido nem sequer era fiscalizado quando da realização do intervalo, o que ficava ao seu livre arbítrio, podendo inclusive ultrapassar a 1 hora de descanso", "fornece copa para alimentação, e alimentação no restaurante que se localiza dentro de suas dependências e possui área de convivência para os empregados desfrutarem das pausas e intervalos" (Id. e3229e9). O autor se insurge, pretendendo a reforma "para afastar a aplicação da Lei 13.4367/2017 ao contrato de trabalho em discussão, assim como condenar o hospital recorrido no pagamento de uma hora extra, por dia, com adicional convencional e reflexos legais, ante a inaplicabilidade da nova redação do art. 74, § 1º, da CLT" e, subsidiariamente, "seja aplicado o adicional de 90% para apuração de intervalo indenizado, tendo em vista a expressa previsão normativa" (Id. b8bb009). Não lhes dou razão. Segundo a inicial, o autor "não conseguia usufruir o intervalo intrajornada integralmente, sendo certo que no máximo, descansava, em média, 20 (vinte) minutos, em razão do excesso de trabalho e o número reduzido de empregados" (Id. 2da6892), o que foi negado pela defesa, segundo a qual havia uma hora de pausa e nem sequer era fiscalizada (Id. 7afc4f1). Em depoimento pessoal, o autor declarou que "tinha de 20 a 30 minutos de intervalo, esclarecendo que precisava se revezar com os outros dois empregados do setor, técnicos de enfermagem, de modo que cada um deles saísse para a refeição, permanecendo os outros dois no local, dividindo entre eles o período total de 1h30; que o refeitório funcionava das 23h30 à 01h30, sendo que o depoente nunca conseguia fazer 1h de intervalo; que não havia empregado para rendição do horário de intervalo; que não havia outra pausa além do intervalo", ao passo que o réu insistiu na possibilidade de fruição de uma hora, mediante revezamento (Id. a3bb4a4): "o reclamante fazia 1h de intervalo; que o refeitório funcionava das 23h30 à 01h30; que o reclamante trabalhava com 3 técnicos de enfermagem, que precisavam se revezar para ir jantar; que o reclamante se revezava com os técnicos; que, reperguntada, afirma que o reclamante podia sair junto com um técnico para a refeição" A testemunha do autor, Valdemar, narrou que "trabalhavam no local o reclamante, o depoente e mais um técnico de enfermagem; que cada um fazia 30 minutos de intervalo; que ia um de cada vez jantar, não podendo sair dois juntos; que havia 15 quartos no setor, em geral todos ocupados; que não havia outras pausas, podendo eventualmente parar rapidamente para um café", no que não infirmada pela testemunha patronal Ítalo, por nunca ter trabalhado no mesmo horário e presenciado a pausa do reclamante. Diante desse contexto, reputo comprovada a fruição de apenas 30 minutos de intervalo. No mais, a ação foi distribuída em 19.06.2023 e, embora o contrato de trabalho tenha iniciado em 15.02.2016, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, trata-se de relação de trato sucessivo e rege-se pelo direito material sob sua vigência, não havendo, pois, que se falar em violação a direito adquirido. Assim sendo, considerando que o período não prescrito considerado no presente feito é posterior a 11.11.2017, quando passou a vigorar a nova redação do §4º do art. 71 da CLT, correta a concessão apenas dos minutos suprimidos sem reflexos. Por fim, já houve determinação de aplicação do adicional convencional, pelo que carece o autor de interesse recursal, nesse aspecto. Nada a reparar. 7. Divisor de horas extras. Foi estabelecido o "divisor 210 para o cálculo do salário-hora, diante da jornada 12x36 (e da carga de 42 horas semanais), e não o divisor 180, reivindicado pelo autor, aplicável à carga de 36 horas semanais" (Id. 4de7c9e), contra o que se insurge o reclamante, insistindo na aplicação do divisor 180, porém, sem razão. Consoante a jurisprudência do TST, na escala de 12x36 há compensação da jornada de 8 horas a atrair o divisor 220, não havendo, pois, se falar na utilização do divisor 180: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. O empregado que cumpre regime de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na seguinte, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda à 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra corresponde a 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10676-42.2017.5.03.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021) (destaquei) Destarte, considerando que a sentença já fixou o divisor de horas extras mais benéfico (divisor 210), apenas mantenho o julgado, por vedada a reformatio in pejus. 8. Adicional noturno. Sobre o tema, o Juízo de 1º grau assim decidiu (Id. 4de7c9e): "Do adicional noturno Inicialmente, esclareço que a hora noturna reduzida não é um título em si, mas uma forma de cálculo de jornada. Logo, não há se deferir pagamento de redução ficta da jornada por si só. Ocorre que não há diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna, que era respeitada pela reclamada. Todas horas laboradas depois das 22 horas foram computadas como noturnas, e calculadas a cada 52 minutos e 30 segundos. No mais, quanto ao trabalho após às 5 horas da manhã, só é considerado como noturno no caso de prorrogação da jornada, nos termos do entendimento já cristalizado na súmula 60, inciso II, da Jurisprudência Uniforme do TST. Ora, a jornada do reclamante era fixa, das 19 às 7 horas, em conformidade com a Ficha de Registro de Empregado (fls. 993). Destarte, rejeito a pretensão número 5 da petição inicial." O recorrente não se insurge com relação à prorrogação da jornada noturna após às 5h, pelo que limito a apreciação às horas laboradas entre 22h e 5h. Todavia, em relação à redução ficta, aduz que "o hospital recorrido, em contestação, não negou a inobservância da hora noturna, mas defendeu-se alegando que a jornada 12x36 é mais benéfica", e insiste que "o trabalho em escala de revezamento 12x36, mesmo quando previsto em convenção coletiva, assegura ao empregado o cômputo da hora noturna reduzida, vez que se trata de norma imperativa e de ordem pública (art. 73, §1º, da CLT), insuscetível de revogação pela vontade das partes". Assim, requer a reforma "para condenar o recorrido no pagamento das diferenças do adicional noturno, ante à inobservância da hora noturna reduzida, e os reflexos de todas estas verbas" (Id. b8bb009). De fato, a defesa alegara que "a hora noturna está restrita até as 05h00 da manhã, não havendo que se falar em prorrogação ou computo de hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos", destacando que "inexiste razão o Autor, sendo totalmente infundado o pleito, porque, a redução noturna é critério de cômputo na duração da jornada e não critério para pagamento, como tenta fazer crer o demandante" (Id. 7afc4f1), tornando incontroverso que não observava a redução ficta da hora noturna. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (art. 73, §1º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui a finalidade de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. Nesse sentido, o TST vem entendendo ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. Nesse sentido, também cito precedentes deste Regional: HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12X36. Consoante artigo 73, § 1º, da CLT, o empregado que labora em jornada noturna tem direito à hora noturna reduzida, independentemente da modalidade da jornada de trabalho, o que inclui a escala 12x36. Recurso do reclamante a que se dá provimento neste particular. (TRT-2 10020460320165020066 SP, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/12/2020) ESCALA 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O labor em escala 12 x 36 não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna, pois esta decorre de lei (art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT), que não fez qualquer exceção quanto à sua aplicação nesse regime. Tal redução tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, sendo considerada pela jurisprudência majoritária do C. TST norma de ordem pública, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10000402220175020443, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) Reformo. 9. Honorários periciais. Confirmo o valor de R$3.000,00 fixados na origem, por razoáveis e condizentes com o bom trabalho apresentado, com a complexidade da perícia e a prática nesta Justiça Especializada, e que continuam a cargo do réu, por sucumbente no objeto da prova técnica. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram arbitrados em 10% apenas em favor do autor, contra o que se insurge o réu, requerendo a fixação da verba também em seu favor, com razão. A decisão proferida pelo STF na ADI 5766 declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo, e do art. 791-A, §4º, da CLT. Todavia, não a eximiu do encargo, apenas lhe assegurando a condição suspensiva da sua exigibilidade e vedando a compensação do respectivo valor com o crédito obtido em Juízo, consoante o voto do Ministro Relator Alexandre Moraes na decisão da ADI 5766. Diante da procedência parcial, fixo oshonorários advocatícios de 10% a cargo do autor sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, sendo ele beneficiário da gratuidade, suspendo sua exigibilidade enquanto a parte contrária não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, sendo vedada a compensação do respectivo valor com o crédito obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. 11. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O réu pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com razão. Sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ao reclamante deve ficar limitada aos valores indicados na inicial. Essa a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. 12. Litigância de má-fé. O Juízo de Origem assim consignou na sentença acerca do tema, em decisão de embargos de declaração (Id. 55f4b8c): "Quanto à condenação na obrigação de fazer (entrega do PPP, sob pena de multa), a decisão não vai além do pedido. Foram expressamente postuladas tanto a entrega do PPP quanto a estipulação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer (pedido de número 8, às fls. 30). Registro que a causa de pedir de tais pedidos se encontra no item 6.5 da petição inicial (segundo parágrafo de fls. 23). Portanto, não foi deferido nenhum bem em desacordo com o que está nos autos. A embargante afirma expressamente que não há nem um outro na inicial (pedido de entrega do PPP e estipulação de multa). Sua atitude caracteriza, de modo evidente, litigância de má-fé, já que aquilo que ela afirma inexistir está expresso, com todas as letras, nos autos. Com efeito, a embargante altera a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, provocando incidente manifestamente infundado e interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório. Sua prática se enquadra nos incisos I, II, VI e VII do artigo 80 do CPC, pelo que a declaro litigante de má-fé e a condeno, na forma do artigo 81 do mesmo Código, a pagar multa de R$5.000,00 (à União) e indenização de R$5.000,00 (ao reclamante)." (Id. 55f4b8c). De fato, o réu alterou a verdade dos fatos, praticando conduta de má-fé, ao alegar que "não há pedido de entrega de PPP na petição inicial, tampouco com a estipulação de multa pelo possível descumprimento da obrigação de fazer" (Id. 83c8486), incorrendo no disposto no artigo 793-B, I, da CLT. Desse modo, devida a manutenção da condenação aplicada pelo Juízo de 1º grau. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 4 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao do autor, a fim de acrescer à condenação as diferenças de horas extras e reflexos respectivos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, bem como as diferenças de adicional noturno pelo cômputo da hora noturna reduzida, tudo nos termos da fundamentação; e ao do réu, para fixar os honorários sucumbenciais em seu favor em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, e limitar a condenação aos valores dos pedidos informados na inicial, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação arbitrado a quo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mhm/3/r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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