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Rivania De Jesus Santos x Dismax Distribuicao E Representacao De Produtos E Generos Alimenticios Ltda

ID: 278693351

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-04.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIVANIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

DISMAX DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001109-04.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RIVANIA DE JESUS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001109-04.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RIVANIA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: DISMAX DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA DESTINATÁRIO: RIVANIA DE JESUS SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 09:30 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RIVANIA DE JESUS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260018564

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001821-59.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP VALTER CABUGUEIRA ANACLETO FERRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001821-59.2023.5.02.0026 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001821-59.2023.5.02.0026 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº 1001821-59.2023.5.02.0026 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de petição oposto pelo exequente sob Id. e2ffad2, requerendo a requerendo a reforma da decisão a quo no tocante à preclusão e ho honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Contraminuta não apresentada. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho Id. ea46176. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Juros e correção monetária. Matérias de ordem pública. As questões atinentes a juros e correção monetária são de ordem pública, motivo pelo qual não há falar em preclusão. No caso vertente, mostra-se correta a decisão do MM. Juízo de Execução. Nego provimento. 2.2. Procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 85, § 7º, do CPC, já decidiu, inclusive em sede de recurso repetitivo, serem devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado pela Fazenda Pública, nos termos da Súmula 345 daquela Corte, consoante Resp 1648238/RS, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.' 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Há ainda precedente desta E. 4ª Turma de relatoria da Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "Com efeito, trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na Ação Coletiva 0042400-13.1998.5.02.0036, cabíveis os honorários sucumbenciais em razão da natureza da demanda, eis que a sentença coletiva gera um título judicial genérico, assim, plenamente possível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. A presente execução individual foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, especificamente em 2022, razão pela qual deve ser observado o disposto no artigo 791-A da CLT. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Por sua vez, a súmula nº 345 do E. STJ que, embora referente à Fazenda Pública, aplica-se por identidade de razões às execuções contra particulares, dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", como na hipótese dos autos, em que registrado que na presen e execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-83.2022.5.02.0065; Data: 02-08-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, levando-se em consideração, notadamente, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260018589

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001821-59.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP VALTER CABUGUEIRA ANACLETO FERRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001821-59.2023.5.02.0026 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001821-59.2023.5.02.0026 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº 1001821-59.2023.5.02.0026 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de petição oposto pelo exequente sob Id. e2ffad2, requerendo a requerendo a reforma da decisão a quo no tocante à preclusão e ho honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Contraminuta não apresentada. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho Id. ea46176. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Juros e correção monetária. Matérias de ordem pública. As questões atinentes a juros e correção monetária são de ordem pública, motivo pelo qual não há falar em preclusão. No caso vertente, mostra-se correta a decisão do MM. Juízo de Execução. Nego provimento. 2.2. Procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 85, § 7º, do CPC, já decidiu, inclusive em sede de recurso repetitivo, serem devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado pela Fazenda Pública, nos termos da Súmula 345 daquela Corte, consoante Resp 1648238/RS, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.' 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Há ainda precedente desta E. 4ª Turma de relatoria da Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "Com efeito, trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na Ação Coletiva 0042400-13.1998.5.02.0036, cabíveis os honorários sucumbenciais em razão da natureza da demanda, eis que a sentença coletiva gera um título judicial genérico, assim, plenamente possível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. A presente execução individual foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, especificamente em 2022, razão pela qual deve ser observado o disposto no artigo 791-A da CLT. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Por sua vez, a súmula nº 345 do E. STJ que, embora referente à Fazenda Pública, aplica-se por identidade de razões às execuções contra particulares, dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", como na hipótese dos autos, em que registrado que na presen e execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-83.2022.5.02.0065; Data: 02-08-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, levando-se em consideração, notadamente, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTER CABUGUEIRA ANACLETO FERRO

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Ricardo Lopes Monteiro x Deborah Ciocci e outros

ID: 259672512

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-17.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES MONTEIRO

Polo Passivo:

DEBORAH CIOCCI EMIR XAVIER DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO JOSE JULIO FLUETI

Notificação

Advogados:

GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

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WILIAM SIMÕES CERQUEIRA

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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BRUNA MARTINS DE MELO

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VITOR NUNES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001109-17.2024.5.02.0032 : RICARDO LOPES MONTEIRO : JOSE JULIO FLUETI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001109-17.2024.5.02.0032 : RICARDO LOPES MONTEIRO : JOSE JULIO FLUETI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c82fec8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RICARDO LOPES MONTEIRO apresentou Embargos de Declaração visando sanar vício quem entende haver na decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face de JOSÉ JULIO FLUETI e outros. Embargos tempestivos. Assim relatados, DECIDO Razão assiste ao autor, motivo pelo qual sano o equívoco apontado no que tange à quantificação das verbas rescisórias, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo da sentença, nos termos que seguem: Onde se lê: “Incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido, sem justa causa, por iniciativa do empregador, em 31 de outubro de 2023, inclusive sem o adimplemento de verbas rescisórias, razão porque lhe são devidas as seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;Décimo terceiro salário integral de 2023, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” Leia-se: “Incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido, sem justa causa, por iniciativa do empregador, em 31 de outubro de 2023, inclusive sem o adimplemento de verbas rescisórias, razão porque lhe são devidas as seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 20243, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;9/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do período de 2023/2024;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” (destaquei) E onde se lê: “DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por RICARDO LOPES MONTEIRO em face de JOSÉ JÚLIO FLUETI, EMIR XAVIER DE OLIVEIRA, DEBORAH CIOCCI e ESTADO DE SÃO PAULO,nos termos da motivação, parte integrante do dispositivo, declaro inexigíveis, por força da prescrição quinquenal, as pretensões a quaisquer créditos trabalhistas decorrentes da relação de emprego anteriores a 12 de julho de 2019, em conformidade com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, e, no mérito, julgo os pedidos para o fim de condenar a PARCIALMENTE PROCEDENTES 3ª requerida, a pagar à parte autora, conforme restar apurado em DEBORAH CIOCCI, liquidação por cálculos: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;Décimo terceiro salário integral de 2023, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” Leia-se: “DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por RICARDO LOPES MONTEIRO em face de JOSÉ JÚLIO FLUETI, EMIR XAVIER DE OLIVEIRA, DEBORAH CIOCCI e ESTADO DE SÃO PAULO,nos termos da motivação, parte integrante do dispositivo, declaro inexigíveis, por força da prescrição quinquenal, as pretensões a quaisquer créditos trabalhistas decorrentes da relação de emprego anteriores a 12 de julho de 2019, em conformidade com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, e, no mérito, julgo os pedidos para o fim de condenar a PARCIALMENTE PROCEDENTES 3ª requerida, a pagar à parte autora, conforme restar apurado em DEBORAH CIOCCI, liquidação por cálculos: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 20243, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;9/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do período de 2023/2024;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” (destaquei) Por outro lado, inobstante as alegações da parte autora, não há qualquer omissão a ser sanada, eis que o Juízo expressou seu entendimento no sentido da limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial. Rejeito, portanto, os Embargos de Declaração apresentados neste aspecto. CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração apresentados por RICARDO LOPES MONTEIRO, nos termos da motivação parte integrante do dispositivo, para o fim de sanar o erro material apontado, nos termos que seguem: Onde se lê: “Incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido, sem justa causa, por iniciativa do empregador, em 31 de outubro de 2023, inclusive sem o adimplemento de verbas rescisórias, razão porque lhe são devidas as seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;Décimo terceiro salário integral de 2023, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” Leia-se: “Incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido, sem justa causa, por iniciativa do empregador, em 31 de outubro de 2023, inclusive sem o adimplemento de verbas rescisórias, razão porque lhe são devidas as seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 20243, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;9/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do período de 2023/2024;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” (destaquei) E onde se lê: “DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por RICARDO LOPES MONTEIRO em face de JOSÉ JÚLIO FLUETI, EMIR XAVIER DE OLIVEIRA, DEBORAH CIOCCI e ESTADO DE SÃO PAULO,nos termos da motivação, parte integrante do dispositivo, declaro inexigíveis, por força da prescrição quinquenal, as pretensões a quaisquer créditos trabalhistas decorrentes da relação de emprego anteriores a 12 de julho de 2019, em conformidade com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, e, no mérito, julgo os pedidos para o fim de condenar a PARCIALMENTE PROCEDENTES 3ª requerida, a pagar à parte autora, conforme restar apurado em DEBORAH CIOCCI, liquidação por cálculos: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;Décimo terceiro salário integral de 2023, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” Leia-se: “DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por RICARDO LOPES MONTEIRO em face de JOSÉ JÚLIO FLUETI, EMIR XAVIER DE OLIVEIRA, DEBORAH CIOCCI e ESTADO DE SÃO PAULO,nos termos da motivação, parte integrante do dispositivo, declaro inexigíveis, por força da prescrição quinquenal, as pretensões a quaisquer créditos trabalhistas decorrentes da relação de emprego anteriores a 12 de julho de 2019, em conformidade com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, e, no mérito, julgo os pedidos para o fim de condenar a PARCIALMENTE PROCEDENTES 3ª requerida, a pagar à parte autora, conforme restar apurado em DEBORAH CIOCCI, liquidação por cálculos: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 20243, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;9/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do período de 2023/2024;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” (destaquei) Intimem-se. VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LOPES MONTEIRO

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Ricardo Lopes Monteiro x Deborah Ciocci e outros

ID: 259672516

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-17.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES MONTEIRO

Polo Passivo:

DEBORAH CIOCCI EMIR XAVIER DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO JOSE JULIO FLUETI

Notificação

Advogados:

GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

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WILIAM SIMÕES CERQUEIRA

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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BRUNA MARTINS DE MELO

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VITOR NUNES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001109-17.2024.5.02.0032 : RICARDO LOPES MONTEIRO : JOSE JULIO FLUETI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001109-17.2024.5.02.0032 : RICARDO LOPES MONTEIRO : JOSE JULIO FLUETI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c82fec8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RICARDO LOPES MONTEIRO apresentou Embargos de Declaração visando sanar vício quem entende haver na decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face de JOSÉ JULIO FLUETI e outros. Embargos tempestivos. Assim relatados, DECIDO Razão assiste ao autor, motivo pelo qual sano o equívoco apontado no que tange à quantificação das verbas rescisórias, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo da sentença, nos termos que seguem: Onde se lê: “Incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido, sem justa causa, por iniciativa do empregador, em 31 de outubro de 2023, inclusive sem o adimplemento de verbas rescisórias, razão porque lhe são devidas as seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;Décimo terceiro salário integral de 2023, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” Leia-se: “Incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido, sem justa causa, por iniciativa do empregador, em 31 de outubro de 2023, inclusive sem o adimplemento de verbas rescisórias, razão porque lhe são devidas as seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 20243, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;9/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do período de 2023/2024;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” (destaquei) E onde se lê: “DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por RICARDO LOPES MONTEIRO em face de JOSÉ JÚLIO FLUETI, EMIR XAVIER DE OLIVEIRA, DEBORAH CIOCCI e ESTADO DE SÃO PAULO,nos termos da motivação, parte integrante do dispositivo, declaro inexigíveis, por força da prescrição quinquenal, as pretensões a quaisquer créditos trabalhistas decorrentes da relação de emprego anteriores a 12 de julho de 2019, em conformidade com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, e, no mérito, julgo os pedidos para o fim de condenar a PARCIALMENTE PROCEDENTES 3ª requerida, a pagar à parte autora, conforme restar apurado em DEBORAH CIOCCI, liquidação por cálculos: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;Décimo terceiro salário integral de 2023, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” Leia-se: “DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por RICARDO LOPES MONTEIRO em face de JOSÉ JÚLIO FLUETI, EMIR XAVIER DE OLIVEIRA, DEBORAH CIOCCI e ESTADO DE SÃO PAULO,nos termos da motivação, parte integrante do dispositivo, declaro inexigíveis, por força da prescrição quinquenal, as pretensões a quaisquer créditos trabalhistas decorrentes da relação de emprego anteriores a 12 de julho de 2019, em conformidade com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, e, no mérito, julgo os pedidos para o fim de condenar a PARCIALMENTE PROCEDENTES 3ª requerida, a pagar à parte autora, conforme restar apurado em DEBORAH CIOCCI, liquidação por cálculos: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 20243, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;9/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do período de 2023/2024;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” (destaquei) Por outro lado, inobstante as alegações da parte autora, não há qualquer omissão a ser sanada, eis que o Juízo expressou seu entendimento no sentido da limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial. Rejeito, portanto, os Embargos de Declaração apresentados neste aspecto. CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração apresentados por RICARDO LOPES MONTEIRO, nos termos da motivação parte integrante do dispositivo, para o fim de sanar o erro material apontado, nos termos que seguem: Onde se lê: “Incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido, sem justa causa, por iniciativa do empregador, em 31 de outubro de 2023, inclusive sem o adimplemento de verbas rescisórias, razão porque lhe são devidas as seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;Décimo terceiro salário integral de 2023, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” Leia-se: “Incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido, sem justa causa, por iniciativa do empregador, em 31 de outubro de 2023, inclusive sem o adimplemento de verbas rescisórias, razão porque lhe são devidas as seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 20243, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;9/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do período de 2023/2024;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” (destaquei) E onde se lê: “DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por RICARDO LOPES MONTEIRO em face de JOSÉ JÚLIO FLUETI, EMIR XAVIER DE OLIVEIRA, DEBORAH CIOCCI e ESTADO DE SÃO PAULO,nos termos da motivação, parte integrante do dispositivo, declaro inexigíveis, por força da prescrição quinquenal, as pretensões a quaisquer créditos trabalhistas decorrentes da relação de emprego anteriores a 12 de julho de 2019, em conformidade com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, e, no mérito, julgo os pedidos para o fim de condenar a PARCIALMENTE PROCEDENTES 3ª requerida, a pagar à parte autora, conforme restar apurado em DEBORAH CIOCCI, liquidação por cálculos: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;Décimo terceiro salário integral de 2023, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” Leia-se: “DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por RICARDO LOPES MONTEIRO em face de JOSÉ JÚLIO FLUETI, EMIR XAVIER DE OLIVEIRA, DEBORAH CIOCCI e ESTADO DE SÃO PAULO,nos termos da motivação, parte integrante do dispositivo, declaro inexigíveis, por força da prescrição quinquenal, as pretensões a quaisquer créditos trabalhistas decorrentes da relação de emprego anteriores a 12 de julho de 2019, em conformidade com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, e, no mérito, julgo os pedidos para o fim de condenar a PARCIALMENTE PROCEDENTES 3ª requerida, a pagar à parte autora, conforme restar apurado em DEBORAH CIOCCI, liquidação por cálculos: Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço equivalente a 90 dias;1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 20243, considerando a projeção do aviso prévio;Férias integrais e simples de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;9/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do período de 2023/2024;Indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade;Multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive sobre as parcelas anteriores, por considerar incontroversa a dispensa do autor, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias;Multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.” (destaquei) Intimem-se. VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JULIO FLUETI - DEBORAH CIOCCI - EMIR XAVIER DE OLIVEIRA

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Daniela Andrade Dos Santos x Escola De Educacao Infantil Rizza Ltda

ID: 315385443

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-61.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RIZZA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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ERIC YAMAZAKI

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CINTIA SAYURI MAEKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001109-61.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DANIELA ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001109-61.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DANIELA ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RIZZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7af3a5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 26/08/2025 14:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA ANDRADE DOS SANTOS

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Ricardo Castellini x Caixa Economica Federal

ID: 257072944

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000782-33.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASTELLINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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LEANDRO GAIDIES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000782-33.2024.5.02.0433 : RICARDO CASTELLINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000782-33.2024.5.02.0433 : RICARDO CASTELLINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e996c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 14/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra RICARDO CASTELLINI . Insurge-se contra a decisão de liquidação que fixou honorários advocatícios em execução individual de ação coletiva; contra multa imposta no id 2154a4a, O embargado apresentou defesa. Passo a analisar. Conheço do incidente, pois tempestivo e o Juízo está garantido. DA FUNDAMENTAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Como se trata de demanda individual de um novo processo, extrai-se que a relação jurídica é distinta daquela travada na demanda coletiva, ou seja, a presente demanda consubstancia ação individual autônoma de execução de sentença coletiva, distribuída independentemente da ação originária. Desse modo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplica-se, no caso o artigo 791-A caput e parágrafo primeiro da CLT e a Súmula 345 dp STJ: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Súmula 345 do C.STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (SÚMULA 345, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225) Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, portanto interposta através de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência dos termos do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição não provido, no aspecto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-02.2019.5.02.0320; Data: 21-03-2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . verbas distintas e autônomas. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista das exequentes para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-2451-49.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Proposta em 13/12/2023 a presente execução individual de sentença coletiva, cabível a condenação da executada em honorários sucumbenciais. Isso porque, na liquidação individual de sentença coletiva, não apenas se apura o valor devido, mas também a titularidade do respectivo crédito. Dessa forma, a habilitação do autor se processa em ação autônoma, com fase inicial de manifesto conteúdo cognitivo e que antecede aos atos de execução, tratando-se da denominada liquidação imprópria. E, em se tratando de liquidação imprópria, são devidos honorários advocatícios. Aplica-se ao caso a regra do art. 791-A da CLT ao prever a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela executada, sem a necessidade de assistência sindical ou hipossuficiência econômica da parte autora, tendo a presente demanda sido proposta após início da vigência de tal norma. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1002400-16.2023.5.02.0605. Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI. Data de julgamento: 07/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/f3QPgk Mantenho DA MULTA Como já descrito, em 22/10/2024 (id 988ea6e), as partes chegaram no seguinte acordo: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PARCIAL A reclamada pagará à parte reclamante a importância líquida e total de R$ 246.451,45 (o valor de R$ 217.599,17, a título de crédito do(a) autor(a) mais juros, o valor de R$ 11.444,34, referente à indenização dos reflexos da parcela FUNCEF, mais o valor de R$ 17.407,94, a título de FGTS, que será depositado na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a)), da seguinte forma: R$ 229.043,51, por meio de depósito bancário, em pagamento único, até o dia 22/11/2024. O depósito será realizado na conta do(a) indicada pelo(a) patrono(a), o(a) qual autoriza expressamente o registro dos seguintes dados na ata. Nome: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC Banco: Brasil Agência: 1557-1 Conta corrente: 393-X CNPJ: 43.339.597/0001-06 R$ 17.407,94 referente a verbas de FGTS, por meio de depósito(s) na conta vinculada do(a) empregado(a), com vencimento até 22/11/2024. A integralidade do(s) depósito(s) fundiários será comprovada nos autos, no prazo de 10 dias úteis, contados do vencimento aprazado para o único depósito do FGTS. Em relação aos honorários de sucumbências do sindicato, não houve proposta pela reclamada e a discussão seguirá em curso na presente ação individual. Em que pese a proposta do executado não contemplar os honorários sucumbenciais, com a devida vênia, desde já, requer os patronos assistentes do (a) exequente consignar seus protestos, face fazer parte integrante do título executivo, assim como são as verbas devidas à exequente, motivo pelo qual referido título dos honorários sucumbenciais serão objeto de execução nos presentes autos, em prosseguimento à presente conciliação. Por conseguinte, requer seja determinado o retorno dos presentes autos à vara de origem, para que o juízo sopese referidos apontamentos, e, de plano, determine que a executada proceda com o pagamento dos honorários sucumbências, no importe de 15%, sobre o total do acordo aqui pactuado, face a previsão no título executivo. Em caso de inadimplemento ou mora incidirá multa de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, acarretando o vencimento antecipado de parcelas vincendas. É desnecessário comprovar nos autos o pagamento. O acordo será presumido como integralmente cumprido se não for denunciado o seu inadimplemento no prazo de 10 dias úteis, contados do vencimento da última parcela. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Deverá a reclamada acordante apresentar a discriminação das verbas, ainda, não discriminadas que compuseram o acordo, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de recolher os encargos sobre a totalidade do valor acordado, atentando-se que a discriminação deve guardar proporcionalidade ao valor do acordo e às parcelas condenatórias, conforme julgado. Deverá a reclamada acordante comprovar o recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias e/ou fiscais (cota-parte empregado e cota-parte empregador) oriundos da presente transação, no prazo de 30 dias corridos, contados da data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. OBRIGAÇÕES DE FAZER A reclamada informa que já implantou a parcela quebra de caixa no vencimento do(a) reclamante, a qual subsistirá enquanto o(a) reclamante exercer as funções abrangidas pela ação coletiva. EFEITOS E OBRIGAÇÕES FINAIS O presente acordo confere plena, irrevogável e recíproca quitação do objeto da inicial do processo 1000875-46.2017.502.0431 e destes autos, com ressalva da obrigação de fazer descrita acima e também dos honorários sucumbenciais conforme tópico próprio desta ata. Registra-se que os acordantes ratificaram todos os termos avençados acima e que foram advertidos pelo Juízo quanto aos seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo-se a obrigação nos moldes do art. 924 do CPC e art. 831, parágrafo único, da CLT. Dispensada a intimação da União quando não houver contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00, caso contrário, intime-se (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Custas, no importe de R$ 1.000,00, foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso da ação coletiva 1000875-46.2017.5.02.0431 (ID. 14cec35 - Pág. 1). No id d22f4f0 o autor informa que não houve comprovação de pagamento de FGTS e discriminação das verbas e comprovação de recolhimentos previdenciários e pugna pela fixação de honorários de sucumbência. No id 4e2bdf1 , em 18/12/2024, a executada junta aos autos comprovante de pagamento de FGTS (id cc0e209) realizado em 29/10/2024, ou seja, dentro do prazo firmado entre as partes. Considero tal obrigação quitada tempestivamente. Em relação à discriminação das verbas, a executada tinha o prazo de 10 dias úteis após o acordo para juntá-la e até hoje não o fez. Incontestável, portanto, o descumprimento da obrigação firmada entre as partes. No mesmo passo, a reclamada tinha até 22/12/2024 para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e até hoje não cumpriu tal obrigação. Incontestável, portanto, o descumprimento da obrigação firmada entre as partes. Assim, forçosa a execução da multa fixada entre as partes, qual seja, 50% do valor firmado no acordo, mais os valores devidos a título de contribuições previdenciárias, que devem ser indicados pelo autor em 8 dias. Tal verba deve ser calculada sobre o valor total do acordo. Há de se apontar que até agora a executa, sem motivo algum, recusa-se a cumprir as obrigações de fazer que ensejaram a fixação da multa. Não há de se perquirir, no momento, se o reclamante teve prejuízo ou não, mas apenas se a reclamada cumpriu com suas obrigações fixadas em título executivo judicial. O atraso em um dia ou mais não afasta a imposição de multa, pois o prazo faz parte da coisa julgada. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no id c92bc5b: MULTA: R$ 114.521,75 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 36.967,72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA RECLAMADA: R$ 53.311,79. ATUALIZAÇÃO PARA O DIA 14/2/2025. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ricardo Castellini x Caixa Economica Federal

ID: 257072952

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000782-33.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASTELLINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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LEANDRO GAIDIES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000782-33.2024.5.02.0433 : RICARDO CASTELLINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000782-33.2024.5.02.0433 : RICARDO CASTELLINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e996c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 14/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra RICARDO CASTELLINI . Insurge-se contra a decisão de liquidação que fixou honorários advocatícios em execução individual de ação coletiva; contra multa imposta no id 2154a4a, O embargado apresentou defesa. Passo a analisar. Conheço do incidente, pois tempestivo e o Juízo está garantido. DA FUNDAMENTAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Como se trata de demanda individual de um novo processo, extrai-se que a relação jurídica é distinta daquela travada na demanda coletiva, ou seja, a presente demanda consubstancia ação individual autônoma de execução de sentença coletiva, distribuída independentemente da ação originária. Desse modo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplica-se, no caso o artigo 791-A caput e parágrafo primeiro da CLT e a Súmula 345 dp STJ: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Súmula 345 do C.STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (SÚMULA 345, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225) Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, portanto interposta através de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência dos termos do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição não provido, no aspecto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-02.2019.5.02.0320; Data: 21-03-2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . verbas distintas e autônomas. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista das exequentes para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-2451-49.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Proposta em 13/12/2023 a presente execução individual de sentença coletiva, cabível a condenação da executada em honorários sucumbenciais. Isso porque, na liquidação individual de sentença coletiva, não apenas se apura o valor devido, mas também a titularidade do respectivo crédito. Dessa forma, a habilitação do autor se processa em ação autônoma, com fase inicial de manifesto conteúdo cognitivo e que antecede aos atos de execução, tratando-se da denominada liquidação imprópria. E, em se tratando de liquidação imprópria, são devidos honorários advocatícios. Aplica-se ao caso a regra do art. 791-A da CLT ao prever a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela executada, sem a necessidade de assistência sindical ou hipossuficiência econômica da parte autora, tendo a presente demanda sido proposta após início da vigência de tal norma. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1002400-16.2023.5.02.0605. Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI. Data de julgamento: 07/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/f3QPgk Mantenho DA MULTA Como já descrito, em 22/10/2024 (id 988ea6e), as partes chegaram no seguinte acordo: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PARCIAL A reclamada pagará à parte reclamante a importância líquida e total de R$ 246.451,45 (o valor de R$ 217.599,17, a título de crédito do(a) autor(a) mais juros, o valor de R$ 11.444,34, referente à indenização dos reflexos da parcela FUNCEF, mais o valor de R$ 17.407,94, a título de FGTS, que será depositado na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a)), da seguinte forma: R$ 229.043,51, por meio de depósito bancário, em pagamento único, até o dia 22/11/2024. O depósito será realizado na conta do(a) indicada pelo(a) patrono(a), o(a) qual autoriza expressamente o registro dos seguintes dados na ata. Nome: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC Banco: Brasil Agência: 1557-1 Conta corrente: 393-X CNPJ: 43.339.597/0001-06 R$ 17.407,94 referente a verbas de FGTS, por meio de depósito(s) na conta vinculada do(a) empregado(a), com vencimento até 22/11/2024. A integralidade do(s) depósito(s) fundiários será comprovada nos autos, no prazo de 10 dias úteis, contados do vencimento aprazado para o único depósito do FGTS. Em relação aos honorários de sucumbências do sindicato, não houve proposta pela reclamada e a discussão seguirá em curso na presente ação individual. Em que pese a proposta do executado não contemplar os honorários sucumbenciais, com a devida vênia, desde já, requer os patronos assistentes do (a) exequente consignar seus protestos, face fazer parte integrante do título executivo, assim como são as verbas devidas à exequente, motivo pelo qual referido título dos honorários sucumbenciais serão objeto de execução nos presentes autos, em prosseguimento à presente conciliação. Por conseguinte, requer seja determinado o retorno dos presentes autos à vara de origem, para que o juízo sopese referidos apontamentos, e, de plano, determine que a executada proceda com o pagamento dos honorários sucumbências, no importe de 15%, sobre o total do acordo aqui pactuado, face a previsão no título executivo. Em caso de inadimplemento ou mora incidirá multa de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, acarretando o vencimento antecipado de parcelas vincendas. É desnecessário comprovar nos autos o pagamento. O acordo será presumido como integralmente cumprido se não for denunciado o seu inadimplemento no prazo de 10 dias úteis, contados do vencimento da última parcela. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Deverá a reclamada acordante apresentar a discriminação das verbas, ainda, não discriminadas que compuseram o acordo, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de recolher os encargos sobre a totalidade do valor acordado, atentando-se que a discriminação deve guardar proporcionalidade ao valor do acordo e às parcelas condenatórias, conforme julgado. Deverá a reclamada acordante comprovar o recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias e/ou fiscais (cota-parte empregado e cota-parte empregador) oriundos da presente transação, no prazo de 30 dias corridos, contados da data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. OBRIGAÇÕES DE FAZER A reclamada informa que já implantou a parcela quebra de caixa no vencimento do(a) reclamante, a qual subsistirá enquanto o(a) reclamante exercer as funções abrangidas pela ação coletiva. EFEITOS E OBRIGAÇÕES FINAIS O presente acordo confere plena, irrevogável e recíproca quitação do objeto da inicial do processo 1000875-46.2017.502.0431 e destes autos, com ressalva da obrigação de fazer descrita acima e também dos honorários sucumbenciais conforme tópico próprio desta ata. Registra-se que os acordantes ratificaram todos os termos avençados acima e que foram advertidos pelo Juízo quanto aos seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo-se a obrigação nos moldes do art. 924 do CPC e art. 831, parágrafo único, da CLT. Dispensada a intimação da União quando não houver contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00, caso contrário, intime-se (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Custas, no importe de R$ 1.000,00, foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso da ação coletiva 1000875-46.2017.5.02.0431 (ID. 14cec35 - Pág. 1). No id d22f4f0 o autor informa que não houve comprovação de pagamento de FGTS e discriminação das verbas e comprovação de recolhimentos previdenciários e pugna pela fixação de honorários de sucumbência. No id 4e2bdf1 , em 18/12/2024, a executada junta aos autos comprovante de pagamento de FGTS (id cc0e209) realizado em 29/10/2024, ou seja, dentro do prazo firmado entre as partes. Considero tal obrigação quitada tempestivamente. Em relação à discriminação das verbas, a executada tinha o prazo de 10 dias úteis após o acordo para juntá-la e até hoje não o fez. Incontestável, portanto, o descumprimento da obrigação firmada entre as partes. No mesmo passo, a reclamada tinha até 22/12/2024 para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e até hoje não cumpriu tal obrigação. Incontestável, portanto, o descumprimento da obrigação firmada entre as partes. Assim, forçosa a execução da multa fixada entre as partes, qual seja, 50% do valor firmado no acordo, mais os valores devidos a título de contribuições previdenciárias, que devem ser indicados pelo autor em 8 dias. Tal verba deve ser calculada sobre o valor total do acordo. Há de se apontar que até agora a executa, sem motivo algum, recusa-se a cumprir as obrigações de fazer que ensejaram a fixação da multa. Não há de se perquirir, no momento, se o reclamante teve prejuízo ou não, mas apenas se a reclamada cumpriu com suas obrigações fixadas em título executivo judicial. O atraso em um dia ou mais não afasta a imposição de multa, pois o prazo faz parte da coisa julgada. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no id c92bc5b: MULTA: R$ 114.521,75 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 36.967,72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA RECLAMADA: R$ 53.311,79. ATUALIZAÇÃO PARA O DIA 14/2/2025. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CASTELLINI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dagoberto William Pissolato

ID: 256922755

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001109-43.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAGOBERTO WILLIAM PISSOLATO

Acórdão

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001109-43.2022.5.02.0046 : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO : DAGOBERTO WI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001109-43.2022.5.02.0046 : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO : DAGOBERTO WILLIAM PISSOLATO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9658079): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP N°: 1001109-43.2022.5.02.0046 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDO: DAGOBERTO WILLIAM PISSOLATO ORIGEM: 46a VT DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 62c2556, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. 37490bb, que julgou procedente a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, diferenças de sexta-parte, adicional noturno e horas extras. Inconformada recorreu a reclamada, Id. 865dca8, postulando a reforma no tocante a prescrição, base de cálculo do adicional de periculosidade, referindo a vedação do "efeito repique", inclusive sobre a base de cálculo do adicional de sexta-parte, horas extras e hora noturna reduzida e justiça gratuita. Isenta de preparo. Contrarrazões da reclamada, Id. 558f2d9. O D. Ministério Público se manifestou (Id. 3cc661b), pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço do recurso. II - Mérito 1. Prescrição: Sobre o tema, assim se pronunciou a Origem: "... Segundo a reclamada, a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade envolve prestações sucessivas, estando, por isso, abrangida pela prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do C.TST. Porém, na própria peça defensiva, a reclamada afirma que a "parte reclamante percebe o adicional de periculosidade previsto no §1º do art. 193 da CLT, por força dos artigos 1º e 2º da Portaria MTE nº 518, de 04 de abril de 2003". Logo, trata-se de parcela de trato sucessivo assegurada em preceito de Lei (art. 193 da CLT), sendo inaplicável, por isso, a invocada Súmula. Rejeito....". (Id. 62c2556). Nas razões, arguiu a recorrente a aplicação da prescrição total, eis que a lesão ocorreu em janeiro de 2014, tendo a ação sido proposta em agosto de 2022, aduzindo ainda que as diferenças postuladas em razão da base de cálculo do adicional de periculosidade não contam com previsão em lei para os não eletricitários, postulando a aplicação do quanto disposto na Súmula 294 do C. TST. Pois bem. No caso, considerando que o direito postulado disse respeito ao adicional de periculosidade, sabidamente com previsão em lei, a prescrição a ser observada é a parcial, renovando-se a contagem mês a mês, a partir de cada uma das infrações cometidas pela reclamada ao deixar de quitar a verba. Aplicável, pois, o entendimento previsto na Súmula 294 do C.TST, já que se trata de alteração lesiva com relação ao pagamento de parcela prevista em lei. Não há o que ser reparado. 2. Adicional de periculosidade. Base de cálculo: A Origem deferiu o pedido autoral, deferindo ao reclamante diferenças de adicional de periculosidade e reflexos, apresentando a seguinte fundamentação: "... Em sua exordial, o reclamante informa que recebia o adicional de periculosidade com base no vencimento integral desde 2005. Aduz, também, que a base de cálculo do adicional de periculosidade foi alterada a partir de 01.02.2014, pelos motivos divulgados no Ofício Circular denominado CODAGE/CIRC/004/2014 ID. 9c90931 (fl. 131), gerando prejuízo pecuniário, conforme demonstrado nos contracheques de janeiro/14 e fevereiro/14 (fls. 34/35). Como mencionado pela reclamada, era por força dos artigos 1º e 2º da Portaria MTE nº 518, de 04 de abril de 2003, que o reclamante percebia o adicional de periculosidade, previsto no §1º do art. 193 da CLT, que, em sua redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, já estabelecia como base de cálculo o salário base. Diferente do alegado pela reclamada, em dezembro de 2012 foi publicada a Lei nº 12.740, que alterou a redação do art. 193 da CLT, e redefiniu os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, contudo, não houve nenhuma alteração do §1º, mantendo-se a base de cálculo vigente desde o ano de 1977. Posteriormente, no ano de 2016, foi publicada a Súmula nº 191, do C. TST, prevendo a adoção da totalidade salarial como base de cálculo do adicional de periculosidade aos eletricistas. Diante desse histórico, é patente que não havia nenhuma imposição legal à reclamada para a adoção do vencimento integral como base de cálculo para a apuração do adicional de periculosidade, tratando-se, portanto, de mera liberalidade do empregador. Assim, não prospera a alegação de que o pagamento anterior decorria de equívoco, visto que não houve nenhuma alteração legal diminuindo a base de cálculo do adicional de periculosidade a justificar a mudança ocorrida em fevereiro de 2014. De acordo com o art. 468 da CLT, é vedada a alteração contratual que resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, razão pela qual a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de emprego. Ressalto que tal entendimento não contraria o disposto no art. 37 da Constituição Federal, uma vez que o reclamante é celetista, e não estatutário, impondo-se, pelo princípio da legalidade, a observância do direito previsto na lei trabalhista. Diante do exposto, o julgo procedente pedido do pagamento das diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da alteração da sua base de cálculo, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, FGTS e horas extras..." (Id. 62c2556) Inconformada, recorreu a reclamada (Id. 865dca8), porém, sem razão. Conquanto não possa ser o reclamante enquadrado na categoria dos eletricitários, pois ocupa o cargo de técnico de radiologia no âmbito da reclamada desde 2005, fato que emergiu incontroverso, e não faça jus, assim, ao benefício instituído pela Lei nº 7.369/85, vigente à época do início da função na recorrida, em 2005, e que prevalece restrito aos eletricitários nessa condição após a edição da Lei nº 12.740/12, a razão permanece com o reclamante porquanto o caso dos autos apresenta uma especificidade. Isso porque a reclamada, espontaneamente, quitou o adicional de periculosidade ao reclamante utilizando como base de cálculo os vencimentos integrais, desde o início das atividades no cargo de técnico em radiologia, como admitiu a recorrente em sua defesa. E, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/12, continuou a ora recorrente procedendo com a quitação da parcela dessa forma. Somente em 2014 promoveu a alteração, quando teria averiguado o mencionado equívoco no cálculo. Ora, a despeito de não viger determinação legal, em nenhum momento do contrato de trabalho da recorrida, que respaldasse o pagamento do adicional de periculosidade da forma realizada pela recorrente, já que embora iniciada a função de técnico em radiologia em 2005, o reclamante jamais integrou a classe eletricitária, não se pode olvidar que a recorrente optou por fazê-lo de maneira mais benéfica ao laborista por quase uma década, não podendo alterar, abruptamente, a forma de pagamento, em prejuízo ao laborista, sob pena de alterar lesivamente o pacto. Não se trata de impor à recorrente que aja em desconformidade à legislação vigente, mas sim de reconhecer que a Administração, in casu, optou pelo pagamento de forma mais benéfica ao recorrido por quase 10 anos, condição que aderiu ao contrato de trabalho e não comporta a justificativa utilizada de que se procedeu apenas com a adequação do equívoco cometido. A manutenção do decido na Origem, que reconheceu a lesividade da mudança promovida pela recorrente, encontra guarida nos princípios da segurança jurídica, da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial, que regem o contrato de trabalho, não havendo como conferir acolhida às razões de apelo. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, no particular. 2. Sexta parte. Base de cálculo: O D. Juízo de Origem referiu que "... A reclamada impugna a integração do adicional de periculosidade à base de cálculo da sexta-parte, aduzindo, em suma, que referida parcela não pode abranger vantagens eventuais ou de natureza transitória. Segundo a reclamada, ainda, a Constituição do Estado de São Paulo, "quando quis se referir à totalidade dos valores recebidos mensalmente pelo servidor, a Constituição Estadual utilizou expressamente o termo remuneração (a exemplo do art. 115, incisos XI e XII, e do artigo 133)". O artigo 129 da Constituição Estadual prevê a sexta-parte nos seguintes termos: [...] No tocante à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, o artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de 12.04.1993, estatui expressamente que o adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição daquele Estado terá como base de cálculo o valor dos vencimentos. Portanto, quando a norma estadual pretendeu fixar a base de cálculo sobre os vencimentos integrais, o fez de forma expressa, como no caso da sexta-parte, não podendo ser concedido a mesma interpretação e tratamento a termos diversos como pretende a reclamada. Além disso, o artigo 457 da CLT preconiza que as gratificações recebidas pelo empregado integram sua remuneração para todos os seus efeitos. Assim, excluindo-se as hipóteses dispostas no inciso XVI do art. 115 da Constituição Estadual e no inciso XIV do art.37 da Constituição Federal, a base de cálculo da sexta-parte deve ser composta por todos os valores de natureza salarial recebidos habitualmente, incluso o adicional de periculosidade. Por todo o exposto, julgo o pedido procedente de integração do adicional de periculosidade a base de cálculo da sexta parte, vencidas e vincendas, no período imprescrito, com reflexos nas gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS..." (Id. d057b64). Deve prevalecer. O art. 129 da Carta Paulista, conforme transcrição da sentença, dispõe que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporado aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.". Consoante se percebe, a disposição do artigo 129 da Constituição Estadual refere-se a vencimentos e, nessa esteira, há para ser considerada a disposição contida no art. 457 da CLT, que aponta, além do salário, como parte da remuneração, todas as gorjetas que o empregado vier a receber, trazendo o §1º desse dispositivo um elenco de outros títulos que estariam a integrarem-se ao salário, isto é, que também fariam parte da remuneração do trabalhador, como gratificações ajustadas, abonos, etc.. A distinção das verbas que integram ou não o salário, para determinar incidências dos títulos diversos tem importância, todavia, o dispositivo constitucional estadual referiu-se a vencimentos, tratando o vocábulo como referência pura e simples ao valor da contraprestação mensal devida ao obreiro. Ainda, diante da redação do art. 129 supracitado, o legislador ao longo de todo o texto somente utilizou a expressão "vencimentos", o que leva à inexorável conclusão de estar apontando para o total recebido pelo trabalhador pelos serviços prestados, inclusive adicional de periculosidade. Destarte, com base no art. 129 da Constituição Estadual e frente às disposições do art. 457, §1º, da CLT, mantenho a r. decisão proferida na Origem. 3. Diferenças de adicional noturno. Labor em prorrogação: Na petição de ingresso, formulou o reclamante o pedido de recebimento das diferenças de adicional noturno com reflexos, aduzindo que a reclamada não quita o adicional noturno em relação às horas trabalhadas após as 05:00 horas, pagando-o somente no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST (ID. 5d040a2), postulando pelo pagamento de diferenças. Constou da r. sentença que "... Na forma do art. 73, §2º da CLT, é devido o adicional noturno para o labor desenvolvido após as 22h, até as 5h do dia seguinte. Dispõe o art. 73, §1º, 2º e 3º, que nas atividades realizadas após as 22h deve ser pago adicional de 20% do valor da remuneração pelo trabalho noturno, respeitando-se a hora noturna reduzida. O TST já sedimentou esse entendimento na Súmula n.º 60, item II: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Na defesa, a própria reclamada confessa que não observa a redução ficta da hora noturna, contrariando os dispositivos legais mencionados, e a OJ nº 388, da SDI-I, do C. TST. Ressalte-se que a realização da escala 12x36 não afasta os direitos perseguidos pelo autor, uma vez que a redução ficta da hora noturna tem como objetivo garantir a higidez física do trabalhador e a efetividade do inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. Portanto, são devidas, além do adicional noturno, as horas extras decorrentes da prorrogação da hora noturna, observando-se a redução ficta da hora noturna..."(Id. 62c2556). Vejamos. Deve aqui ser registrado o entendimento particular desta Relatora, defendido perante este E. Órgão Judiciário ao longo de inúmeros anos, no sentido de que conteúdo do §5º, do art. 73, da CLT, diz respeito efetivamente a prorrogações do trabalho noturno, desde que as horas laboradas se encontrem dentro do horário assim considerado, quando efetivamente deverá ser observado, além do percentual de horas extras, o noturno previsto no caput do mesmo dispositivo. Além do mais, ali, referiu-se o legislador à necessária observância, para as prorrogações do trabalho noturno, do disposto no capítulo em que se encontra o art. 73 e não à seção. O capítulo é pertinente à "duração do trabalho", a seção ao adicional noturno. Destarte, a melhor interpretação deve levar ao entendimento de que pretendeu o legislador que adicional por trabalho extraordinário fosse aplicado sobre as horas em prorrogação, assim como observados os limites legais para a duração das jornadas, inclusive as noturnas. No entanto, em se tratando de jornadas cumpridas pelos trabalhadores dentro do horário noturno, com prorrogação(nos exatos termos do §5º do art. 73) para o horário diurno, tem esta E. 10ª Turma Regional reconhecido o direito ao mesmo adicional pago sobre as horas noturnas também para aquela ou aquelas horas cumpridas a partir das 05:00 horas. E tal se justifica: (1º) na exata expressão legal, ou seja, "prorrogações do trabalho noturno", indicativa de elastecimento do período noturno, majoração daquele interregno fixado na lei como sendo noturno (das 22:00 às 05:00 horas), para outro que contratassem as partes, como no presente caso, onde contrataram a prestação por mais de oito horas no horário das 19:00 às 07:00 horas com intervalo de uma hora para refeição, hipótese em que o horário noturno legalmente fixado, resultou "prorrogado" pela vontade contratual das partes; (2º) na prestação laboral ao longo de todo o período noturno e ainda com prorrogação, levando à concessão de adicional noturno também sobre as horas cumpridas nesse período (de prorrogação), não ocorrendo o mesmo em jornada apenas parcialmente noturnas e que invadem o horário diurno, como, por exemplo, de um trabalhador que inicie seu trabalho às 03:00 ou às 04:00 horas, seguindo em serviço até às 11:00 ou às 12:00 horas, não haverá de receber todas as horas cumpridas após às 05:00 horas com adicional noturno; (3º) na penosidade incontestável do labor em horário noturno, no maior desgaste que o trabalho nesse período traz ao trabalhador, tanto isto sendo patente que a hora noturna foi legalmente fixada com duração menor que a diurna e com remuneração superior, o que leva à conclusão de que, muito mais penoso se afigura o trabalho prestado em continuação a esse período noturno e ao seu término (após às 05:00 horas), quando o trabalhador já tendo prestado sete ou oito horas de serviço contínuo (nest'última hipótese por não ter usufruído intervalo intrajornada), cujo nível de fadiga se encontra em patamar bem superior àquele das primeiras horas, venha a receber, pela prorrogação, valor hora menor, isto é, sem o adicional noturno; e, por fim (4º), justificando-se a concessão de adicional noturno para as horas cumpridas a partir das 05:00 horas, ainda que não detenham a natureza de horas extras, pois essa exigência não está contida no art. 5º do art. 73 referido, vez que ali não disciplinou a respeito de prorrogação de jornada de trabalho, mas antes, às "prorrogações do trabalho noturno" apenas. Destarte, em face desses fundamentos, visando a adequação do entendimento relativamente ao tema à jurisprudência majoritária, inclusive em face da Súmula nº. 60, II, do C. TST, modificando parcialmente o entendimento anteriormente esposado, aponto pertinente a aplicação do adicional noturno sobre as horas cumpridas pelo reclamante a partir das 05:00 horas, pois se tratou de prorrogação do trabalho por ele desenvolvido totalmente dentre do horário noturno, cujas primeiras horas lhe resultaram quitadas com esse plus, injustificando-se que a última hora cumprida seja paga em valor inferior, na medida em que cumprida nas mesmas condições que as anteriores. No caso dos autos, tendo-se verificado ser essa a hipótese, é devida a incidência do adicional noturno sobre as denominadas horas em prorrogação e sua integração na base de cálculo das horas extras, considerada a redução ficta, inclusive para aquelas realizadas em prorrogação. Não há falar em aplicação do parágrafo único, do artigo 59-A, da CLT, haja vista que o autor foi contratado para laborar em jornada de 24 horas semanais, não incidindo a exceção legislativa citada, que se refere aos contratos com jornada em escala 12x36. Por fim, o labor em horário noturno também está disciplinado em lei, teor do art. 73 da CLT, complementado pelo entendimento sumular (Súmula 60 do C. TST) vindo a assegurar adicional de 20%, além do cômputo da hora trabalhada no período (22:00 às 05:00 horas) com a redução para 52 minutos e 30 segundos. Essa redução, apesar de se configurar produto de uma ficção jurídica, ante a intenção de conferir ao labor noturno maior retribuição quando comparado ao diurno, acaba por ensejar horas extras, porquanto laboradas 07 horas de 52 minutos e 30 segundo, completam-se 08 horas noturnas e se jornada suplanta esse limite, emergem horas extraordinárias. Destarte, mantenho a r. sentença de Origem. 4. Justiça gratuita: O reclamante juntou declaração de pobreza sob Id. 3c47d50 (fls. 22). Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar a inexistência de sucumbência a esse respeito que pudesse legitimar a recorrente a se insurgir. A questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Ainda quanto ao tema, de referir que o demandante destes autos encartou declaração de pobreza, inexistindo notícias de que tenha a situação ali narrada se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casunão se verifica. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que acolhia a prescrição total arguida na defesa e revogava a gratuidade concedida ao reclamante. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16-1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo para acolher a prescrição total arguida na defesa, reiterada nas razões recursais. Incontroverso que a pretensão decorre de alteração contratual ocorrida em fevereiro/2014, sem que o direito tenha amparo na legislação ordinária, tratando-se de ato único do empregador praticado no período prescrito anterior a 11.08.2017, estando, pois, totalmente prescrita, na forma da Súmula 294 do TST, não havendo se falar em prestações sucessivas, mas sim de reflexos daquele ato único. O art. 11, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, encampou o texto da referida súmula, passando a dispor que, "tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Considerando que o direito postulado não está assegurado por lei e está fundado na tese de que teria se incorporado ao contrato até janeiro/2014, quando foi suprimido, e não tendo sido suscitado nenhum fato interruptivo ou suspensivo do curso prescricional, a prescrição é total. Extingo o feito com resolução do mérito em relação ao pedido de diferenças de adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos do art. 487, II, do CPC. Nesse sentido o acórdão proferido no processo nº 1000695-78.2023.5.02.0056 (Kyong, Regina e Ana Maria). Revogo a gratuidade concedida ao reclamante, diante da sua remuneração em julho/2022 de R$15.144,96, com contrato ativo, incompatível com a alegada miserabilidade. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAGOBERTO WILLIAM PISSOLATO

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Vinicius Gama Simoes Pereira x Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Credito

ID: 321585186

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001109-20.2016.5.02.0251

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 RECORRENTE: VINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 RECORRENTE: VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RECORRIDO: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ea6196 proferida nos autos. ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (SP208049) GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (SP128708) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (SP208049) GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (SP128708) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id b4c0dff; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id c946331). Regular a representação processual (Id 3057a54 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "Insiste o autor nas horas extras pleiteadas, com seus reflexos. Com razão. O autor, em sua inicial, relatou que: "trabalhou em regime extraordinário, cuja média mínima, de segunda a sexta-feira, pode ser fixada, como sendo das 08 (oito) horas às 19 (dezenove) horas, com 40 (quarenta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Ressalte-se que nos dias de pico, compreendendo 05 (cinco) dias ao mês, laborava em média das 7(sete)horas e 30(tinta) minutos às 19(dezenove) horas e 30 (trintas) minutos. Ademais, o reclamante foi obrigado a participar de cursos, durante todo o período imprescrito, em média 08(oito) sábados ao ano, com jornada das 08(oito)horas de 30(trinta) minutos às 17 (dezenove) horas, com 40(quarenta)minutos de intervalo para refeição e descanso para participar de cursos obrigatórios ministrados pelo reclamado. Não lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada." - g.n. Insta consignar ser cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do novo CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à demandada, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito obreiro. Havendo sistema de cartões de ponto, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). No caso dos autos, a reclamada se desvencilhou, em princípio, do seu encargo probatório, considerando os registros dos horários carreados aos autos. Ocorre que, a testemunha ouvida a convite do autor confirmou a imprestabilidade dos controles de ponto, nos seguintes termos: "que o reclamante fazia horário das 08:00 ás 19:00 horas, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira; que em dois sábados por mês havia cursos presenciais das 08:00 ás 18:00 horas, com 01 hora de intervalo; que as anotações dos cartões de ponto não espelham os reais horários trabalhados que é possível o trabalho no sistema sem marcação do cartão de ponto" Saliento que, embora a testemunha patronal tenha confirmado os horários da defesa, confessou que "o reclamante trabalhou com a depoente por um período pequeno que não se recorda no ano de 2011", o que nos permite concluir que o depoimento da testemunha obreira possui maior valor probante. Desse modo, os controles de jornada acostados pela empregadora não refletem a realidade, devendo ser desconsiderados. Ora, se de acordo com a Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto presumivelmente falsos não devem ser levados em conta, o mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos documentos comprovadamente falsos, como é o caso dos autos. Quanto à jornada de trabalho, entendo que a jornada da inicial deve ser ponderada com o relato da testemunha obreira, razão pela qual fixo a carga horária como sendo: - de segunda à sexta, das 08h às 19horas, com 40 minutos para refeição e descanso e por 8 sábados ao ano, das 08h30 às 17h, com 1 hora de intervalo. Os horários desempenhados pelo autor em "dias de pico" não restou comprovado pela prova oral. São devidas, pois, as horas extras pleiteadas, considerando a jornada fixada, assim entendidas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), calculadas pela globalidade salarial (Súmula 264, TST), com o adicional convencional, e na ausência das normas coletivas, acréscimos legais de 50%, bem como os reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários, inclusive proporcionais e FGTS + 40%. Apuração em liquidação de sentença, compensando-se os valores pagos pelo mesmo título. Cumpre salientar que, no Incidente de Recursos Repetitivos TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, julgado em 20/03/2023, por maioria de votos, restou aprovada a tese jurídica do Tema Repetitivo 9, com a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST definida nos termos que transcrevo abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Assim, em vista da modulação temporal estabelecida pelo C. TST e considerando que o contrato de trabalho do autor teve seu término em 2016, não há como serem deferidos os reflexos dos DSR's majorados pela integração das horas extras nas demais parcelas trabalhistas. No que pertine ao intervalo intrajornada, diante do quanto aduzido pela testemunha ouvida a rogo do autor no sentido de que "o reclamante fazia horário das 08:00 ás 19:00 horas, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira" entendo que a reclamada violou o artigo 71, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT (este acrescentado pela Lei nº 8.923/94), na medida em que concedia intervalo reduzido. A despeito de a redação atual do artigo 71, § 4°, da CLT prever o pagamento apenas do período suprimido na hipótese de fruição parcial da pausa intervalar, bem como a natureza indenizatória deste, entendo que o demandante faz jus à continuidade do regime jurídico vigente à época da contratação. Tendo em vista que as normas que velam pela saúde do trabalhador são de ordem pública e de hierarquia constitucional, a condenação ao pagamento pela ausência de fruição integral do intervalo intrajornada é medida que se impõe. Por todo o exposto, reformo para condenar a reclamada a uma hora extra intervalar por dia laborado de segunda à sexta, observando-se os mesmos parâmetros e reflexos das horas extras já deferidas. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Súmula nº 55, ao equiparar as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, aos estabelecimentos bancários, restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, à duração normal do trabalho dos empregados bancários, não alcançando demais direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1686-45.2010.5.02.0018, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017; RR-1847-08.2011.5.15.0067, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/11/2018; AIRR-501-18.2012.5.05.0341, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; RR-1754-80.2012.5.09.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/09/2017; ARR-4139-46.2010.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/03/2017; AIRR-123-93.2010.5.05.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1325-50.2015.5.17.0013, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/09/2017; AIRR-44400-25.2011.5.13.0003, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/04/2017; RR-1920-78.2009.5.10.0005, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/09/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DA PLR PROPORCIONAL 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DIFERENÇAS DOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de enquadramento como financiário. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIAS DE PICO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de transferência previsto no artigo 469 da CLT apenas é devido se o deslocamento do trabalhador acarretar mudança de domicílio, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido: E-RR-62485-74.2005.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-49000-37.2008.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/09/2014; RR-135900-36.2003.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 16/09/2015, DEJT 18/09/2015; RR-818-30.2014.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-10901-29.2017.5.03.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2019; RR-3005500-07.2009.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/04/2013; AIRR-108-75.2013.5.02.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 16/09/2016; RR-10879-17.2013.5.18.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/03/2015; RR-2253-59.2012.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 29/10/2015; AIRR-260-59.2016.5.08.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 646e05f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id b9abcf2). Regular a representação processual (Id 0709fb4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1cb035e ; Custas processuais pagas no RR: id5bdc14c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 1cb035) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA

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