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"1001255-06.2024.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 65 de 65

Lidiane De Almeida Medeiros e outros x Zamp S.A.

ID: 260405299

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001255-58.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE ALMEIDA MEDEIROS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001255-58.2024.5.02.0711 : LIDIANE DE ALMEIDA MEDEIROS : ZAMP S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001255-58.2024.5.02.0711 : LIDIANE DE ALMEIDA MEDEIROS : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87b1010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 07/08/2019 em virtude da prescrição quinquenal, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Lidiane de Almeida Medeiros, para declarar o contrato de trabalho firmado entre as partes extinto com base em pedido de demissão em 28/01/2025, bem assim condenar Zamp S.A. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) adicional de insalubridade, no importe de 20%, sendo também devidos os reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da empregada, diante da modalidade de rescisão contratual ora fixada; b) saldo de salário (28 dias); c) 13º salário proporcional (1/12); d) férias integrais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 e férias proporcionais (6/12), ambas acrescidas de 1/3; e) FGTS sobre as parcelas deferidas e que ensejam a incidência, que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante; f) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora; g) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada; h) feriados laborados, como horas extras, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora; e i) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A primeira reclamada deverá anotar a baixa na CTPS digital da reclamante com data de saída em 28/01/2025, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara Após o trânsito em julgado da sentença, a primeira ré será intimada para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Matheus Arampo Magalhaes x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 337524197

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001255-05.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARAMPO MAGALHAES

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001255-05.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MATHEUS ARAMPO MAGALHAES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001255-05.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MATHEUS ARAMPO MAGALHAES RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6157702 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 11/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ARAMPO MAGALHAES

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Camila Queiroz De Andrade e outros x Camila Queiroz De Andrade e outros

ID: 260404953

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001255-04.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001255-04.2023.5.02.0320 : CAMILA QUEIROZ DE ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001255-04.2023.5.02.0320 : CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE E OUTROS (1) : CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f1687d proferida nos autos. 1001255-04.2023.5.02.0320 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA 2. CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE Recorrido(a)(s): 1. CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE 2. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA RECURSO DE: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id cee233c; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id 093fffa). Regular a representação processual (Id 0464b5a ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Ambas as partes recorrem no tópico. A reclamada alega que os holerites e fichas financeiras carreados com a defesa evidenciam que a autora recebeu remuneração variável em todos os meses que atingiu resultados para tanto, mas obviamente, por ser uma remuneração VARIÁVEL atrelada à resultados e métricas quantitativas e qualitativas, dissociadas de meras vendas, os valores de remuneração variável efetivamente nem poderiam ser sempre os mesmos. Quanto ao Churn, desistências/cancelamentos e devoluções de valores, aduz que é importante observar que ao mesmo passo em que é possível verificar nas fichas financeiras os corretos valores pagos a título de remuneração variável, pode-se constatar que nunca houve devoluções ou descontos de valores, a título de cancelamentos, estornos ou desistências. Portanto, resta completamente impugnada qualquer devolução de valor em espécie a título de cancelamentos. Assevera que conforme especificam os regulamentos de remuneração variável juntados aos autos, o pagamento da remuneração variável levaria em conta os cancelamentos e retiradas (voluntárias e involuntárias) de 04 (quatro) meses anteriores - ou como o mercado e empresas do mesmo segmento comumente conhecem como "CHURN"- para cálculo do pagamento de parcela variável, lembrando que apenas serão consideradas as ativações efetuadas ao quarto mês anterior, denominado "SAFRA" do quarto mês. Assim, considera-se que entre a ativação de determinado produto/serviço e seu posterior cancelamento ou retirada (neste lapso de tempo da ativação até o mês de apuração) entraria ao CHURN. Defende também que a remuneração variável paga à autora ostenta nítido caráter indenizatório, já que a verba é decorrente do alcance dos critérios estipulados em regulamentação, medindo a produção do Obreiro com alcance das metas, não se caracterizando, assim, pela contraprestação do trabalho realizado. Todavia, mesmo tratando-se de verba de caráter indenizatório, havia a integração destes valores às demais verbas salariais devidas à Reclamante, inclusive no cálculo de DSR, como se pode verificar a partir da análise da documentação financeira da Autora. Argumenta, quanto aos aventados cancelamentos, que o art. 466 da CLT prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, ou seja, quando o negócio jurídico foi efetivamente concluído, o que implica dizer em relação à prestação do serviço/entrega do produto, bem como em relação ao pagamento da contraprestação devida pelo consumidor. Mantida a condenação, requer a exclusão do período de suspensão do contrato de trabalho e observância de 15 dias mínimos trabalhados. A reclamante, a seu turno, reitera a necessidade da reforma da r. sentença para que seja a recorrida condenada ao pagamento das diferenças de comissões levando-se em consideração as médias salariais informadas na petição inicial, as quais não foram infirmadas por prova alguma da reclamada. À análise. O Juízo inicial assim decidiu a questão: "A própria defesa confirma que "a regra para o cálculo da remuneração variável levaria em conta as vendas efetivadas no mês ("GROSS"), diminuindo-se da quantidade de vendas realizadas, os cancelamentos e retiradas ocorridos na "safra" de 04 (quatro) meses atrás". Apesar de não ser um desconto propriamente dito, mas sim um critério de cálculo das comissões, o caso se amolda àqueles em que o empregador efetua cortes na parcela variável quando o consumidor desiste do produto adquirido, situação muito comum em lojas varejistas. Nos termos do artigo 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. (...) É irrelevante que esse critério de cálculo esteja previsto em norma interna e se houve ciência ou não no ato de admissão. Com efeito, a manobrautilizada pela reclamada transfere o risco do negócio para os colaboradores que nada podem fazer se o cliente desiste do produto/serviço contratado, justamente por fugir ao controle do empregado. Com relação aos valores, percebe-se um exagero da petição ao inicial ao informar que a demandante recebia R$ 2.500,00 e tinha um desconto de cerca de R$ 1.500,00. Vale ressaltar que não há problema algum da parte se valer de petições iniciais idênticas ou similares a outras, o que não se admite é a repetição sem o menor critério e correlação com a realidade. Os holerites e fichas financeiras juntados pela reclamada revelam que a autora não recebia R$ 2.500,00 de comissões, muito pelo contrário, o valor médio não ultrapassava R$ 12.000,00 anuais. Outro fator que infirma os números da inicial é extraído do depoimento da própria demandante. A autora declarou que cerca de 10% das vendas davam "churn", o que deveria resultar em uma comissão mensal que não ultrapassaria R$ 1.200,00 mensais, em média. Portanto, a admissão dos valores alegados na petição inicial não pode se dar em contrassenso ou em desrespeito ao princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Naturalmente está implícito que, mesmo em caso de procedência do pedido, não se pode atingir resultado inverossímil ou dissociado da realidade. Assim sendo, deve-se arbitrar o valor da comissão sonegada com fundamento no princípio da razoabilidade e na observação do que ordinariamente acontece em situações análogas, nos termos do art. 375 do CPC/2015. Nessa toada, arbitro que a ré é credora de R$ 120,00 por mês efetivamente laborado, excluindo-se, por conseguinte, afastamentos superiores a 30 dias como férias, afastamento previdenciário ou licença-maternidade. Para meses com trabalho inferior a 30 dias, as comissões são devidas de maneira proporcional. Julgo procedente o pedido nesses termos e reflexos sobre aviso prévio, FGTS + 40%, 13o salário, férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados e base de cálculo das horas extras." Pois bem. Tanto da defesa quanto das próprias razões recursais da reclamada extrai-se que a remuneração variável paga à reclamante (comissões) era remunerada somente após a apuração das vendas líquidas, descontadas as vendas canceladas e retiradas ocorridas na "safra" de 04 (quatro) meses anteriores, o que torna incontroverso o fato da existência de descontos na remuneração variável em relação às vendas canceladas. Isso posto, cumpre asseverar que no momento em que o cliente formaliza a adesão ao contrato, resta ultimada a negociação, haja vista que, a partir de então, surgem os direitos e as obrigações entre as partes contratantes, gerando, por conseguinte, o direito do vendedor ao recebimento da respectiva comissão. Com efeito, uma vez aperfeiçoada a transação, o atraso ou a inadimplência no pagamento e a devolução ou a troca da mercadoria não constituem, por si só, motivos suficientes para descontar do salário do empregado as comissões daí decorrentes, uma vez que de qualquer modo o vendedor prestou o serviço, captando o cliente. Se assim não fosse, estar-se-ia transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade, norteador das relações trabalhistas (artigos 2º e 9º, da CLT). Nesse sentido, precedente do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 2º E 466 DA CLT E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes de todas as Turmas. 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido"( Ag-ED-ARR-10427-91.2015.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021)" Assim, como bem pontuou o Juízo inicial, ao levar em consideração no pagamento da reclamante os cancelamentos realizados e, assim, a taxa de evasão de clientes "churn", a ré transmitiu-lhe os riscos da atividade econômica e ofendeu os arts. 2º e 466 da CLT. É isso que também já decidiu anteriormente esta C. Corte: "ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 462 E 466 DA CLT. Ressalvadas hipóteses de fraude devidamente comprovada pelo empregador, o estorno das comissões depois de realizada a venda pelo empregado não pode ocorrer, sob pena de ofensa ao art. 462 da CLT e atribuição dos riscos do negócio a ele. Por "ultimada a transação", deve-se entender o momento em que o negócio é fechado, e não o cumprimento das obrigações dele decorrentes. É irrelevante se o preço foi pago pelo cliente, se a mercadoria foi por ele devolvida ou se houve a troca do produto. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001527-42.2019.5.02.0383; Data: 01-09-2020; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)." Portanto, não merece reforma alguma o que foi decidido no sentido de que a autora é credora de diferenças de remuneração variável descontadas indevidamente. Quanto à natureza da parcela, a própria reclamada informa em suas razões recursais que havia a integração da remuneração variável às demais verbas salariais devidas à reclamante, inclusive no cálculo de DSR, o que deixa evidente sua natureza salarial, devendo prevalecer, em último caso, a condição mais benéfica ao empregado. Portanto, os reflexos deferidos na origem são devidos. Sobre o valor das diferenças, objeto de irresignação da reclamante, que pretende ver acolhido o valor apontado na inicial (R$ 1.500,00), melhor sorte não a socorre. A diferença apontada pela reclamante em sua inicial é meramente estimativa, uma vez que não está embasada em fatos concretos, não tendo sido comprovada documentalmente ou mesmo pela prova oral produzida nos autos, o que dá margem ao Juízo para fixá-la conforme outros elementos apresentados nos autos. E nesse sentido, ao fixar o valor médio de R$ 120,00 reais mensais a título de diferenças de comissões sonegadas, o Juízo levou em consideração a remuneração variável média anual recebida pela autora, no importe R$ 12.000,00, bem como o depoimento pessoal da própria autora, que relatou que apenas cerca de 10% das vendas davam "churn". Assim, considerando que R$ 12.000,00 anuais corresponde a uma média de R$ 1.000,00 reais mensais, o importe de 10% relatado pela autora como sendo o percentual das vendas que eram canceladas, na verdade, resultaria numa média de R$ 100,00 a título de comissões. Consequentemente, não há motivos para majorar o valor fixado na origem, restando indeferido o pedido autoral. Também deixo de minorar a condenação em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, já que não houve pedido da reclamada neste sentido. Por fim, quanto ao pedido sucessivo da reclamada para exclusão dos períodos de suspensão do contrato de trabalho, verifico ausência de interesse recursal, pois a r. sentença já determinou a exclusão dos afastamentos superiores a 30 dias como férias, afastamento previdenciário ou licença-maternidade, e que para meses com trabalho inferior a 30 dias, as comissões são devidas de maneira proporcional, o que notadamente já engloba o pedido da reclamada. Em relação ao pedido para que haja a observância de elegibilidade de participação apenas nos meses de fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, conforme previsão nas normais empresariais, entendo se tratar de verdadeira inovação recursal, isso porque a questão não foi enfrentada pelo Juízo inicial de forma específica, e nos embargos declaratórios de ID. d19668a apresentados pela reclamada não houve qualquer manifestação da parte neste sentido, restando preclusa a oportunidade. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 0f7f658; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e014197). Regular a representação processual (Id b4a593a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meramente estimativos. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende a reforma do r. julgado primígeno para que eventual condenação não seja limitada aos valores indicados na inicial, uma vez que os valores mencionados nos pedidos são mera indicação, estimativa, em atendimento ao que prescreve o artigo 840 da CLT e a Instrução Normativa Nº 41/2018, em seu art. 12, §2º. Sem razão. O artigo 840 da CLT, em seu §1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Art. 840 (...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (destaquei). Como a presente ação foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a aplicação do referido dispositivo. Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Caso contrário, a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às suas pretensões configuraria julgamento ultra petita. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) Cumpre salientar que limitar a condenação dos pedidos aos valores apontados na inicial não representa contrariedade à Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que se refere tão-somente à estimativa do valor da causa e não dos pedidos, até porque, sobre o montante dos valores do pedido, incidem juros e correção monetária, de sorte que nada obsta que o autor indique um valor estimativo da causa. A leitura da referida Instrução Normativa não nos permite concluir que ela se estenda aos pedidos, inclusive porque, mesmo antes da sua vigência, a Corte Superior vinha se posicionando no sentido de que a condenação deveria observar as disposições contidas nos artigos 141 e 492, do CPC: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2446-43.2012.5.15.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2017) Assim, mesmo em caso de eventual condenação, a condenação deverá ser limitada aos valores apontados na peça inicial, com relação a cada pedido, pois estes, já nos termos da nova redação legal, foram feitos de forma certa e determinada, sendo o valor indicado na inicial o efetivamente pretendido, até porque foi a parte autora que os delimitou. Nada a alterar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGGO ADMINISTRADORA LTDA - CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE

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Camila Queiroz De Andrade e outros x Camila Queiroz De Andrade e outros

ID: 260404971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001255-04.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001255-04.2023.5.02.0320 : CAMILA QUEIROZ DE ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001255-04.2023.5.02.0320 : CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE E OUTROS (1) : CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f1687d proferida nos autos. 1001255-04.2023.5.02.0320 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA 2. CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE Recorrido(a)(s): 1. CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE 2. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA RECURSO DE: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id cee233c; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id 093fffa). Regular a representação processual (Id 0464b5a ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Ambas as partes recorrem no tópico. A reclamada alega que os holerites e fichas financeiras carreados com a defesa evidenciam que a autora recebeu remuneração variável em todos os meses que atingiu resultados para tanto, mas obviamente, por ser uma remuneração VARIÁVEL atrelada à resultados e métricas quantitativas e qualitativas, dissociadas de meras vendas, os valores de remuneração variável efetivamente nem poderiam ser sempre os mesmos. Quanto ao Churn, desistências/cancelamentos e devoluções de valores, aduz que é importante observar que ao mesmo passo em que é possível verificar nas fichas financeiras os corretos valores pagos a título de remuneração variável, pode-se constatar que nunca houve devoluções ou descontos de valores, a título de cancelamentos, estornos ou desistências. Portanto, resta completamente impugnada qualquer devolução de valor em espécie a título de cancelamentos. Assevera que conforme especificam os regulamentos de remuneração variável juntados aos autos, o pagamento da remuneração variável levaria em conta os cancelamentos e retiradas (voluntárias e involuntárias) de 04 (quatro) meses anteriores - ou como o mercado e empresas do mesmo segmento comumente conhecem como "CHURN"- para cálculo do pagamento de parcela variável, lembrando que apenas serão consideradas as ativações efetuadas ao quarto mês anterior, denominado "SAFRA" do quarto mês. Assim, considera-se que entre a ativação de determinado produto/serviço e seu posterior cancelamento ou retirada (neste lapso de tempo da ativação até o mês de apuração) entraria ao CHURN. Defende também que a remuneração variável paga à autora ostenta nítido caráter indenizatório, já que a verba é decorrente do alcance dos critérios estipulados em regulamentação, medindo a produção do Obreiro com alcance das metas, não se caracterizando, assim, pela contraprestação do trabalho realizado. Todavia, mesmo tratando-se de verba de caráter indenizatório, havia a integração destes valores às demais verbas salariais devidas à Reclamante, inclusive no cálculo de DSR, como se pode verificar a partir da análise da documentação financeira da Autora. Argumenta, quanto aos aventados cancelamentos, que o art. 466 da CLT prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, ou seja, quando o negócio jurídico foi efetivamente concluído, o que implica dizer em relação à prestação do serviço/entrega do produto, bem como em relação ao pagamento da contraprestação devida pelo consumidor. Mantida a condenação, requer a exclusão do período de suspensão do contrato de trabalho e observância de 15 dias mínimos trabalhados. A reclamante, a seu turno, reitera a necessidade da reforma da r. sentença para que seja a recorrida condenada ao pagamento das diferenças de comissões levando-se em consideração as médias salariais informadas na petição inicial, as quais não foram infirmadas por prova alguma da reclamada. À análise. O Juízo inicial assim decidiu a questão: "A própria defesa confirma que "a regra para o cálculo da remuneração variável levaria em conta as vendas efetivadas no mês ("GROSS"), diminuindo-se da quantidade de vendas realizadas, os cancelamentos e retiradas ocorridos na "safra" de 04 (quatro) meses atrás". Apesar de não ser um desconto propriamente dito, mas sim um critério de cálculo das comissões, o caso se amolda àqueles em que o empregador efetua cortes na parcela variável quando o consumidor desiste do produto adquirido, situação muito comum em lojas varejistas. Nos termos do artigo 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. (...) É irrelevante que esse critério de cálculo esteja previsto em norma interna e se houve ciência ou não no ato de admissão. Com efeito, a manobrautilizada pela reclamada transfere o risco do negócio para os colaboradores que nada podem fazer se o cliente desiste do produto/serviço contratado, justamente por fugir ao controle do empregado. Com relação aos valores, percebe-se um exagero da petição ao inicial ao informar que a demandante recebia R$ 2.500,00 e tinha um desconto de cerca de R$ 1.500,00. Vale ressaltar que não há problema algum da parte se valer de petições iniciais idênticas ou similares a outras, o que não se admite é a repetição sem o menor critério e correlação com a realidade. Os holerites e fichas financeiras juntados pela reclamada revelam que a autora não recebia R$ 2.500,00 de comissões, muito pelo contrário, o valor médio não ultrapassava R$ 12.000,00 anuais. Outro fator que infirma os números da inicial é extraído do depoimento da própria demandante. A autora declarou que cerca de 10% das vendas davam "churn", o que deveria resultar em uma comissão mensal que não ultrapassaria R$ 1.200,00 mensais, em média. Portanto, a admissão dos valores alegados na petição inicial não pode se dar em contrassenso ou em desrespeito ao princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Naturalmente está implícito que, mesmo em caso de procedência do pedido, não se pode atingir resultado inverossímil ou dissociado da realidade. Assim sendo, deve-se arbitrar o valor da comissão sonegada com fundamento no princípio da razoabilidade e na observação do que ordinariamente acontece em situações análogas, nos termos do art. 375 do CPC/2015. Nessa toada, arbitro que a ré é credora de R$ 120,00 por mês efetivamente laborado, excluindo-se, por conseguinte, afastamentos superiores a 30 dias como férias, afastamento previdenciário ou licença-maternidade. Para meses com trabalho inferior a 30 dias, as comissões são devidas de maneira proporcional. Julgo procedente o pedido nesses termos e reflexos sobre aviso prévio, FGTS + 40%, 13o salário, férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados e base de cálculo das horas extras." Pois bem. Tanto da defesa quanto das próprias razões recursais da reclamada extrai-se que a remuneração variável paga à reclamante (comissões) era remunerada somente após a apuração das vendas líquidas, descontadas as vendas canceladas e retiradas ocorridas na "safra" de 04 (quatro) meses anteriores, o que torna incontroverso o fato da existência de descontos na remuneração variável em relação às vendas canceladas. Isso posto, cumpre asseverar que no momento em que o cliente formaliza a adesão ao contrato, resta ultimada a negociação, haja vista que, a partir de então, surgem os direitos e as obrigações entre as partes contratantes, gerando, por conseguinte, o direito do vendedor ao recebimento da respectiva comissão. Com efeito, uma vez aperfeiçoada a transação, o atraso ou a inadimplência no pagamento e a devolução ou a troca da mercadoria não constituem, por si só, motivos suficientes para descontar do salário do empregado as comissões daí decorrentes, uma vez que de qualquer modo o vendedor prestou o serviço, captando o cliente. Se assim não fosse, estar-se-ia transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade, norteador das relações trabalhistas (artigos 2º e 9º, da CLT). Nesse sentido, precedente do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 2º E 466 DA CLT E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes de todas as Turmas. 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido"( Ag-ED-ARR-10427-91.2015.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021)" Assim, como bem pontuou o Juízo inicial, ao levar em consideração no pagamento da reclamante os cancelamentos realizados e, assim, a taxa de evasão de clientes "churn", a ré transmitiu-lhe os riscos da atividade econômica e ofendeu os arts. 2º e 466 da CLT. É isso que também já decidiu anteriormente esta C. Corte: "ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 462 E 466 DA CLT. Ressalvadas hipóteses de fraude devidamente comprovada pelo empregador, o estorno das comissões depois de realizada a venda pelo empregado não pode ocorrer, sob pena de ofensa ao art. 462 da CLT e atribuição dos riscos do negócio a ele. Por "ultimada a transação", deve-se entender o momento em que o negócio é fechado, e não o cumprimento das obrigações dele decorrentes. É irrelevante se o preço foi pago pelo cliente, se a mercadoria foi por ele devolvida ou se houve a troca do produto. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001527-42.2019.5.02.0383; Data: 01-09-2020; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)." Portanto, não merece reforma alguma o que foi decidido no sentido de que a autora é credora de diferenças de remuneração variável descontadas indevidamente. Quanto à natureza da parcela, a própria reclamada informa em suas razões recursais que havia a integração da remuneração variável às demais verbas salariais devidas à reclamante, inclusive no cálculo de DSR, o que deixa evidente sua natureza salarial, devendo prevalecer, em último caso, a condição mais benéfica ao empregado. Portanto, os reflexos deferidos na origem são devidos. Sobre o valor das diferenças, objeto de irresignação da reclamante, que pretende ver acolhido o valor apontado na inicial (R$ 1.500,00), melhor sorte não a socorre. A diferença apontada pela reclamante em sua inicial é meramente estimativa, uma vez que não está embasada em fatos concretos, não tendo sido comprovada documentalmente ou mesmo pela prova oral produzida nos autos, o que dá margem ao Juízo para fixá-la conforme outros elementos apresentados nos autos. E nesse sentido, ao fixar o valor médio de R$ 120,00 reais mensais a título de diferenças de comissões sonegadas, o Juízo levou em consideração a remuneração variável média anual recebida pela autora, no importe R$ 12.000,00, bem como o depoimento pessoal da própria autora, que relatou que apenas cerca de 10% das vendas davam "churn". Assim, considerando que R$ 12.000,00 anuais corresponde a uma média de R$ 1.000,00 reais mensais, o importe de 10% relatado pela autora como sendo o percentual das vendas que eram canceladas, na verdade, resultaria numa média de R$ 100,00 a título de comissões. Consequentemente, não há motivos para majorar o valor fixado na origem, restando indeferido o pedido autoral. Também deixo de minorar a condenação em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, já que não houve pedido da reclamada neste sentido. Por fim, quanto ao pedido sucessivo da reclamada para exclusão dos períodos de suspensão do contrato de trabalho, verifico ausência de interesse recursal, pois a r. sentença já determinou a exclusão dos afastamentos superiores a 30 dias como férias, afastamento previdenciário ou licença-maternidade, e que para meses com trabalho inferior a 30 dias, as comissões são devidas de maneira proporcional, o que notadamente já engloba o pedido da reclamada. Em relação ao pedido para que haja a observância de elegibilidade de participação apenas nos meses de fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, conforme previsão nas normais empresariais, entendo se tratar de verdadeira inovação recursal, isso porque a questão não foi enfrentada pelo Juízo inicial de forma específica, e nos embargos declaratórios de ID. d19668a apresentados pela reclamada não houve qualquer manifestação da parte neste sentido, restando preclusa a oportunidade. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 0f7f658; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e014197). Regular a representação processual (Id b4a593a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meramente estimativos. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende a reforma do r. julgado primígeno para que eventual condenação não seja limitada aos valores indicados na inicial, uma vez que os valores mencionados nos pedidos são mera indicação, estimativa, em atendimento ao que prescreve o artigo 840 da CLT e a Instrução Normativa Nº 41/2018, em seu art. 12, §2º. Sem razão. O artigo 840 da CLT, em seu §1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Art. 840 (...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (destaquei). Como a presente ação foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a aplicação do referido dispositivo. Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Caso contrário, a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às suas pretensões configuraria julgamento ultra petita. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) Cumpre salientar que limitar a condenação dos pedidos aos valores apontados na inicial não representa contrariedade à Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que se refere tão-somente à estimativa do valor da causa e não dos pedidos, até porque, sobre o montante dos valores do pedido, incidem juros e correção monetária, de sorte que nada obsta que o autor indique um valor estimativo da causa. A leitura da referida Instrução Normativa não nos permite concluir que ela se estenda aos pedidos, inclusive porque, mesmo antes da sua vigência, a Corte Superior vinha se posicionando no sentido de que a condenação deveria observar as disposições contidas nos artigos 141 e 492, do CPC: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2446-43.2012.5.15.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2017) Assim, mesmo em caso de eventual condenação, a condenação deverá ser limitada aos valores apontados na peça inicial, com relação a cada pedido, pois estes, já nos termos da nova redação legal, foram feitos de forma certa e determinada, sendo o valor indicado na inicial o efetivamente pretendido, até porque foi a parte autora que os delimitou. Nada a alterar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGGO ADMINISTRADORA LTDA - CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE

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Edgar Montanaro Negrini e outros x Agilmed Remocoes E Emergencias Medicas Ltda e outros

ID: 280543013

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-56.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR MONTANARO NEGRINI ITAU UNIBANCO S.A. RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP SANTOS FUTEBOL CLUBE SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de7f5b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por EDGAR MONTANARO NEGRINI em face de MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA E OUTROS. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico, vínculo empregatício e pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 159.033,80. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, o autor e as 1ª a 3ª rés prestaram depoimentos pessoais. Réplica no id. a3d5144. Razões finais no id. cacf84f. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA Conforme informado pela 2ª reclamada (INOVE) em sua contestação, tramita perante 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, sob o nº 1117032-63.2024.8.26.0100 processo de recuperação judicial em que figura como parte. A reclamada sustenta que o autor deveria pleitear perante o Administrador Judicial sua inscrição no quadro geral de credores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005, requerendo a suspensão da presente ação. Entretanto, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, embora a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda o curso da prescrição e das ações contra o devedor, o § 1º do mesmo dispositivo ressalva expressamente as ações que demandem quantia ilíquida, permitindo seu regular prosseguimento. No caso específico das reclamações trabalhistas, o § 2º do referido artigo determina que estas prosseguirão no juízo trabalhista até a apuração do respectivo crédito, que posteriormente será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, a situação de recuperação judicial da reclamada não constitui impedimento ao regular prosseguimento desta ação na fase de conhecimento. A habilitação dos valores eventualmente deferidos junto ao juízo da recuperação judicial será determinada oportunamente após o trânsito em julgado da decisão, sendo prematura sua análise no presente momento processual. Reconheço, contudo, que a empresa em recuperação judicial é isenta do depósito recursal, conforme expressamente previsto no art. 899, § 10, da CLT, que estabelece: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta as rés como devedoras subsidiárias de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, uma vez que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 30/08/2024 e a presente reclamação foi ajuizada em 07/02/2025. DA TUTELA DE URGÊNCIA – INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Concedida a tutela de urgência por meio da r. decisão de 10 de fevereiro de 2025 (ID. 5aea4eb). Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência pleiteada, que determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú para fornecimento de informações, pelos fundamentos já constantes na decisão que a deferiu. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª Reclamada, MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, alegando que, apesar de presentes os requisitos da relação de emprego, não teve sua CTPS anotada. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, em defesa conjunta apresentada por sua preposta em audiência, negam o vínculo empregatício, sustentando que o Reclamante atuava como "free lancer", recebendo por plantão na escala 12x36. Analiso. Para a configuração do vínculo de emprego, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade na prestação de serviços, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Em depoimento pessoal, a preposta das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, Sra. Auxiliadora Roberta Silva Simões, declarou "1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré" e "8.que o autor prestou serviços de final de agosto de 2024 até a primeira semana de outubro de 2024". Tais afirmações configuram confissão real quanto à contratação e à prestação de serviços no período alegado, ainda que a Ré tente qualificar a relação como de "free lancer". A alegação de trabalho autônomo ("free lancer") pela Reclamada atrai para si o ônus de comprovar a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica, nos termos do artigo 818, II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados com a petição inicial, especificamente o extrato bancário de fl. 210, demonstram pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada (INOVE A G P E S MEDIC) ao Reclamante sob as rubricas "PAGTO VALE ALIMENTACAO" (em 16/09/2024 no valor de R$ 260,00; e em 03/10/2024 no valor de R$ 130,00) e "PAGTO EM CONTA CORRENTE" (em 11/10/2024 no valor de R$ 1.800,00). O pagamento de "vale alimentação" é um forte indicativo de relação empregatícia, por ser benefício comumente concedido a empregados e não a prestadores de serviços autônomos. A periodicidade dos pagamentos, ainda que em curto lapso temporal, e a natureza da função (motorista socorrista), que exige inserção dinâmica na atividade empresarial da Reclamada (transporte de pacientes, cumprimento de escalas e diretrizes para atendimento de emergências), evidenciam a onerosidade e a não eventualidade. A pessoalidade é inerente à função de motorista socorrista, não havendo prova de que o Reclamante pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação jurídica se presume pela natureza da atividade e pela própria confissão de "contratação", sendo o motorista socorrista integrado à estrutura e aos fins da empresa de emergências médicas, sujeito a escalas, roteiros e diretrizes. A alegação defensiva de que o Reclamante era "freelancer" e recebia R$ 120,00 por plantão 12x36 não encontra respaldo probatório robusto e contrasta com os pagamentos efetuados pela 2ª Ré, especialmente o vale-alimentação, e com a própria admissão de "contratação". Deste modo, reconheço a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a existência de vínculo empregatício entre EDGAR MONTANARO NEGRINI e MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00. Considerando os pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada, notadamente o valor de R$ 1.800,00 creditado em 11/10/2024 (ID 8035c02), somado ao valor médio mensal de vale-alimentação de R$ 390,00 (média dos créditos de R$ 260,00 em 16/09/24 e R$ 130,00 em 03/10/24, proporcionalizados), e considerando o curto período de vínculo, arbitra-se o salário mensal em R$ 2.190,00 para fins rescisórios, à míngua de outros elementos mais precisos e diante da controvérsia acerca da remuneração integral alegada pelo autor. Reconhecido o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada (MS BRASIL) no período de 30/08/2024 a 13/10/2024 e considerando a ausência de prova de outra modalidade de extinção contratual, presume-se a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. São devidas as seguintes verbas, calculadas sobre o salário reconhecido de R$ 2.190,00: a) Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, e da Lei nº 12.506/2011; c) Férias proporcionais (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; d) 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); e) Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%. Reconhecido o vínculo de emprego, a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) deverá proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: Admissão em 30/08/2024; Demissão em 12/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias sobre a data de afastamento de 13/10/2024); Função de motorista socorrista; Remuneração de R$ 2.190,00 A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). A parte reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do art. 39 da CLT e dos arts. 536 e 537 da CLT. Indenização substitutiva ao seguro-desemprego. O seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário, regulado pela Lei nº 7.998/90, destinado a prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para sua concessão, o trabalhador deve cumprir cumulativamente os requisitos previstos no art. 3º da referida lei, dentre eles a comprovação de vínculo empregatício de pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses quando da primeira solicitação. No caso em apreço, considerando que o vínculo empregatício foi reconhecido apenas para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, o reclamante teria trabalhado por menos de 12 meses, deixando de atender ao requisito temporal mínimo para a primeira solicitação do benefício. Ademais, a Súmula 389, II, do TST estabelece que: “A não-concessão do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização se preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício”. No caso em tela, o reclamante não comprovou que preenchia todos os requisitos legais para percepção do seguro-desemprego, não havendo, portanto, base legal para o deferimento da indenização substitutiva. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de liberação de guias para seguro-desemprego e indenização substitutiva. JORNADA DE TRABALHO A controvérsia principal reside na jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante e na validade dos controles de jornada, ou melhor, na ausência destes. Conforme o art. 74, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 338, I, do C. TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados (o que é comum para empresas do porte das Reclamadas que operam frotas de ambulâncias, conforme mencionado no laudo pericial de Ricardo Guimarães de Paula – ID e9bea4b, que descreve uma frota de cerca de cinquenta ambulâncias na sede da Reclamada), a elas incumbia o ônus de registrar e apresentar os controles de jornada. A ausência desses documentos atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, que, neste contexto, é a jornada descrita pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, por ser a fonte mais detalhada disponível nos autos fornecidos sobre a jornada reivindicada. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial a qual pode ser elidida por prova em contrário. As Reclamadas não juntaram cartões de ponto. Assim, a presunção relativa milita em favor da jornada descrita pelo Reclamante em relação ao trabalho prestado para elas. O Reclamante, em depoimento pessoal, descreveu a escala de 24x24 com intervalo de 10 minutos para as Reclamadas. A preposta das primeiras Reclamadas apresentou versão de labor em escala 12x36 como "free lancer", com 1 hora de intervalo. Não houve prova testemunhal para dirimir a controvérsia ou afastar a presunção gerada pela ausência dos cartões de ponto. Diante da ausência de cartões de ponto e de prova testemunhal robusta pelas Reclamadas que infirmasse a alegação autoral quanto à jornada prestada a elas, e considerando a presunção da Súmula 338, I, do TST, acolho a jornada informada pelo Reclamante em seu depoimento, limitada ao trabalho para as Reclamadas do processo: Escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso (24x24). Com 10 minutos de intervalo intrajornada durante os plantões de 24 horas. Período: de 30/08/2024 a 13/10/2024. O regime de 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, por si só, excede o limite diário de 8 horas (art. 58, CLT) e o semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, CF). A validade de regimes de jornada estendida, como 12x36, usualmente depende de previsão em lei ou norma coletiva (Súmula 444, TST). Para uma escala ainda mais severa como 24x24, a ausência de norma autorizativa específica e de juntada de cartões de ponto implica o reconhecimento das horas excedentes. Assim, as horas laboradas além da 8ª diária em cada plantão de 24 horas são devidas como extras. Alternativamente, e de forma não cumulativa, são devidas como extras as horas que ultrapassarem a 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico. O Reclamante alega que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo. Para jornadas superiores a 6 horas, o art. 71 da CLT assegura o direito a um intervalo mínimo de 1 hora. A concessão parcial gera o direito ao pagamento integral do período suprimido (50 minutos, no caso) com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Do Intervalo Interjornada (Art. 66 da CLT): O art. 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Na escala 24x24, o Reclamante trabalha por 24 horas e descansa por 24 horas. O intervalo entre o término de uma jornada de 24 horas e o início da jornada subsequente é de 24 horas. Como 24 horas é superior às 11 horas mínimas exigidas pelo art. 66 da CLT, conclui-se que o intervalo interjornada era regularmente usufruído. Portanto, é improcedente o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada. Adicional Noturno O adicional noturno, conforme o art. 73 da CLT, deve ser remunerado com adicional de 20%, observando-se a hora reduzida noturna de 52’30”, por ficção jurídica. Considerando o labor noturno das 22h às 05h, o autora faz jus ao pagamento do adicional noturno correspondente, equivalente a 20% do valor da hora normal, a incidir, inclusive, sobre as horas prorrogadas após as 05h (art. 73, § 5º da CLT). São devidos os reflexos da parcela em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Com base no exposto, na ausência de controles de ponto (Súmula 338, I, TST) e na jornada fixada como prestada para as Reclamadas deste processo: FIXO a jornada de trabalho do Reclamante, para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, em favor das Reclamadas, como sendo em escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, com 10 minutos de intervalo intrajornada. DEFIRO o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), com adicional de 50% e divisor 220. DEFIRO os reflexos das horas extraordinárias habituais em: Descansos Semanais Remunerados (DSRs); aviso prévio; férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; e FGTS + multa de 40%. Observar-se-á a OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. DEFIRO o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado para as Reclamadas, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, conforme art. 71, § 4º, da CLT. Dada a natureza indenizatória da parcela (Lei 13.467/2017), são indevidos reflexos, salvo previsão normativa específica. INDEFIRO o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, pois este era usufruído (24 horas de descanso). DEFIRO o pagamento do adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas. Para o cálculo das horas trabalhadas no período noturno, deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º, da CLT). O adicional noturno, por habitual, deverá gerar reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Os cálculos observarão os dias efetivamente trabalhados para as Reclamadas, a evolução salarial (conforme inicial, na ausência de outra prova) e autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborava como condutor de ambulância, com exposição diária e direta a agentes insalubres como produtos químicos, agentes biológicos e doenças infecciosas. Sustenta que, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o condutor de ambulância que auxilia no atendimento tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a parte reclamada pagava o referido adicional apenas em grau médio (20%), quando registrado. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, com os reflexos legais. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos. Por tratar-se de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. e9bea4b), elaborado pelo perito de confiança do Juízo, tecnicamente habilitado, concluiu que o reclamante NÃO desenvolveu suas atividades em condições de INSALUBRIDADE, conforme as normas vigentes. O expert descreveu detalhadamente as atividades do reclamante como condutor de ambulância: verificação e check list da ambulância, condução até os locais determinados, auxílio aos profissionais de enfermagem ou médicos na movimentação e posicionamento da maca com os pacientes, aguardo durante a entrega dos pacientes, e reabastecimento do veículo. Para fundamentar sua conclusão, o perito constatou que os pacientes transportados pelo reclamante apresentavam em mais de 90% dos casos quadros pós-cirúrgicos, eventos cardiovasculares, hemodiálise, traumas (torções, fraturas, etc.), deficiências de locomoção e idosos em home-care. O atendimento aos pacientes era realizado pelos profissionais de enfermagem ou médicos, não pelo reclamante. Verificou-se ainda que o reclamante referiu ter transportado pacientes com patologias infectocontagiosas somente em 4 oportunidades durante todo o pacto laboral (cerca de 45 dias), ocasiões em que fez uso dos EPIs necessários, como luvas impermeáveis, óculos de segurança, máscara N95 e avental. Considerando uma média de quatro a cinco atendimentos por turno, resultando no total de aproximadamente 100 atendimentos durante o período contratual, o perito concluiu que o transporte de pacientes com doenças infectocontagiosas foi eventual (4%), não podendo ser caracterizado como permanente, conforme exige o Anexo 14 da NR-15. O reclamante questiona o laudo pericial e requer a juntada como prova emprestada de laudos periciais produzidos nos autos dos processos 1002230-89.2024.5.02.0611 e 1001255-26.2024.5.02.0075, nos quais teria sido reconhecida a existência de insalubridade para a função de socorrista condutor. Não obstante o art. 479 do CPC estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no presente caso, não há razão para afastar as conclusões do laudo técnico oficial. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. A prova técnica levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, incluindo as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante, a frequência de exposição a agentes biológicos e o uso de equipamentos de proteção. Não prospera o pedido de utilização de prova emprestada, pois os laudos indicados, além de se referirem a reclamantes distintos, possivelmente com rotinas de trabalho diferentes, não podem se sobrepor à prova técnica produzida especificamente para o caso em análise. O requisito fundamental para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15, é o contato permanente com os agentes nocivos, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme demonstrou o laudo pericial. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial oficial no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15, bem como a ausência de elementos probatórios que infirmem tal conclusão, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade, seja em grau máximo ou médio. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTAS DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, considerando que não há verbas rescisórias incontroversas devidas ao obreiro. Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante, sendo este o valor de R$ 2.190,00. DO DANO MORAL O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, sob o fundamento de que era submetido a jornada de trabalho exaustiva. Alega na petição inicial que, embora a parte reclamada indicasse uma escala de 12x36, laborava das 07h às 21h e, ainda, em média cinco vezes por mês nos dias de descanso, o que o submetia a trabalhar por muitos dias consecutivos, afetando sua qualidade de vida e configurando dano existencial. Em seu depoimento pessoal, alterou a descrição da jornada, afirmando que trabalhava na escala 24x24 e que, nas 24 horas destinadas ao descanso, laborava 16 horas para cobrir eventos, usufruindo de no máximo 10 minutos de intervalo. As reclamadas empregadoras (1ª, 2ª e 3ª rés) negam a imposição de jornada exaustiva e a existência de dano moral indenizável. A 1ª reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA), em contestação, aduz que o reclamante não laborava em horário pré-fixado e que, quando havia necessidade de cobertura de algum plantão de 12 horas, era convocado, assim como outros profissionais, possuindo autonomia para refeição e descanso. As 2ª e 3ª reclamadas (INOVE e AGILMED) negam qualquer relação de trabalho com o autor. A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, o lazer, entre outros. Encontra previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O dano existencial, especificamente, configura-se pela violação de direitos fundamentais que impedem o trabalhador de realizar um projeto de vida e de usufruir de atividades sociais, culturais e de lazer, em decorrência de condutas abusivas do empregador, como a imposição de jornadas extenuantes. Analiso as provas. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "1.que foi contratado pelas 3 primeiras rés e prestava serviços concomitante para as demais rés; 2.que trabalhava na escala 24x24, sendo que nas 24 horas para descanso, trabalhava 16 horas para cobrir eventos; 3.que usufruía de no máximo 10 minutos de intervalo; 4. que começou a trabalhar em 30/08/2024 até a primeira quinzena de outubro de 2024...". A preposta das três primeiras rés, por sua vez, afirmou: “1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré; 2. que o reclamante era "free lancer"; 3. que o reclamante recebia em média 120 reais por plantão 12x36; (...) 6. que nos dias laborados o autor trabalhou das 7h as 19h, ou das 19h as 7h, com intervalo de uma hora; (...) 9. que não sabe informar quantos plantões o autor realizou, sendo que atuava na escala 12x36...". Constata-se da ata de audiência que: "As partes não têm testemunhas presentes." O ônus de comprovar a jornada de trabalho extraordinária, especialmente em patamar exaustivo capaz de configurar dano moral existencial, recaía sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC. No presente caso, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. Primeiramente, observa-se uma inconsistência entre a jornada descrita na petição inicial (labor das 07h às 21h em escala 12x36, mais cinco plantões mensais em dias de descanso) e aquela narrada em depoimento pessoal (escala 24x24, com labor de 16 horas nos dias de folga, em cerca de 12 eventos por mês). Tal divergência fragiliza a tese autoral. Ademais, as alegações do autor acerca da jornada extenuante foram infirmadas pelo depoimento da preposta das reclamadas empregadoras, que sustentou a condição de "free lancer" e uma escala de 12x36 com intervalo regular. Diante da controvérsia estabelecida e da ausência de qualquer prova testemunhal que pudesse elucidar qual a real jornada cumprida e se esta era imposta de forma contínua e exaustiva, não há como acolher a versão do obreiro. A configuração do dano existencial em razão da jornada excessiva demanda prova robusta de que o trabalhador era submetido, de forma habitual e sistemática, a um regime de labor que efetivamente comprometesse seu direito fundamental ao lazer, ao descanso reparador, ao convívio familiar e social, e à execução de seus projetos de vida. A mera prestação de horas extras, ainda que não remuneradas corretamente, configura, a princípio, ilícito de natureza patrimonial, não ensejando, por si só, a indenização por dano moral. Para que a jornada excessiva configure dano moral, é necessário que se demonstre que ela extrapolou os limites do razoável, de forma a causar um prejuízo efetivo aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. O depoimento pessoal do autor, isolado e inconsistente com a própria inicial, é insuficiente para tal fim, especialmente diante da negativa das rés. A jurisprudência do C. TST, embora reconheça a possibilidade de dano existencial por jornada exaustiva, exige a comprovação inequívoca da submissão do empregado a condições de trabalho que violem sua dignidade e restrinjam severamente seu direito ao lazer e ao descanso. No caso concreto, repise-se, não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a imposição da jornada exaustiva alegada, nem o consequente e grave comprometimento da vida social e familiar do reclamante. A ausência de testemunhas e a inconsistência na narrativa autoral impedem o reconhecimento do fato gerador do dano moral. Desta forma, à míngua de prova robusta da conduta ilícita das reclamadas (imposição de jornada exaustiva) e do dano efetivo aos direitos da personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE O Reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as três primeiras Reclamadas – MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP (1ª Ré), INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (2ª Ré) e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA (3ª Ré) – pleiteando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O Reclamante, apresentou diversos elementos indicativos da formação do grupo econômico, como a identidade de sócios, o mesmo endereço de funcionamento, a atuação no mesmo ramo de atividade (serviços de emergências médicas e remoções), a confusão patrimonial evidenciada pelo uso alternado de ambulâncias e o fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter realizado pagamentos (inclusive vale-alimentação) ao Reclamante por serviços prestados em nome da 1ª Reclamada (MS BRASIL). Ademais, o Reclamante informa que o administrador judicial nomeado no processo de recuperação judicial da 2ª Reclamada (INOVE) já teria constatado a existência do grupo econômico entre estas empresas. As Reclamadas, em suas defesas, limitaram-se a negar genericamente a existência do grupo, sem, contudo, rebater especificamente os fortes indícios apresentados pelo Autor ou trazer provas que afastassem a comunhão de interesses e a atuação coordenada. O fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter efetuado pagamentos diretos ao Reclamante (vale-alimentação e pagamento em conta-corrente), que alega vínculo com a 1ª Reclamada (MS BRASIL), é um elemento contundente que demonstra a confusão e a interligação administrativa e financeira entre as empresas. Assim, presentes elementos suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico por coordenação entre as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Defiro o pedido para reconhecer a existência de grupo econômico entre MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, declarando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença. O Reclamante pleiteia a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) e da 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), na qualidade de tomadoras dos serviços. A 4ª Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT, atinge a alegação de que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. Assim, caracterizada sua condição de tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empregadora, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do C. TST. A 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), em sua contestação, admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 2ª Reclamada (INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA), que, conforme reconhecido no item anterior, integra grupo econômico com a 1ª Reclamada (empregadora). Apesar de incontroverso o ajuste entre a 5ª reclamada e a 2ª reclamada, é certo que não se pode presumir, apenas com base na existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, que tenha a autora disponibilizado sua força de trabalho em benefício da suposta tomadora. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Grifos acrescidos. Por todo o exposto, considerando que a parte autora não de desincumbiu do seu ônus de prova a contento, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face da 5ª reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC), e em face da 6ª reclamada (SANTOS FUTEBOL CLUBE) determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. Pelo exposto, defiro o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – declarada revel e confessa - (4ª Ré) pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta decisão. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora alega que a parte ré agiu de má-fé, nos seguintes termos: "A Reclamada Inove negou a existência de vínculo empregatício com o Reclamante. No entanto, a conduta revela-se contraditória e desleal, especialmente diante da documentação juntada aos autos, notadamente a resposta ao ofício do Banco Itaú, que confirma o pagamento de valores ao Reclamante a título de salário” Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência anexada aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à perícia técnica, sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C.TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda- EPP) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito: julgo improcedentes os pedidos em face das 5ª Reclamada (Serviço Social Do Comércio – Sesc) e 6ª Reclamada (Santos Futebol Clube), extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a estas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Edgar Montanaro Negrini em face de MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda (1ª Reclamada), Inove Administração Gestão E Participações em Serviços Médicos Ltda (2ª Reclamada), Agilmed Remoções E Emergências Médicas Ltda (3ª Reclamada) E Companhia Brasileira De Distribuição (4ª Reclamada), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (Ms Brasil Serviços De Emergências Médicas Ltda - Epp), no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00, e a dispensa imotivada em 13/10/2024, projetando-se o término do contrato para 12/11/2024. Declarar a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (Ms brasil serviços de emergências médicas LTDA - EPP), a 2ª Reclamada (inove administração gestão e participações em serviços médicos ltda) e a 3ª reclamada (agilmed remoções e emergências médicas Ltda), que responderão solidariamente entre si pelos créditos deferidos. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) pelos créditos deferidos. Condenar a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) e, solidariamente, a 2ª Reclamada (Inove administração gestão e participações em serviços médicos LTDA) e a 3ª Reclamada (Agilmed Remoções E Emergências Médicas LTDA), e, subsidiariamente, a 4ª Reclamada (Companhia brasileira de distribuição), a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; Aviso prévio indenizado de 30 dias; Férias proporcionais de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%; Horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), durante o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, com os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora (salário reconhecido de R$ 2.190,00 e demais parcelas de natureza salarial), nos termos da Súmula nº 264 do TST; b) Dias efetivamente trabalhados; c) Evolução salarial da parte autora (salário de R$ 2.190,00); d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; Intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória; Adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas (incluindo horas prorrogadas após as 05h), observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, com reflexos em DSRs e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%; Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 2.190,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer, a cargo da 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP): Proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: admissão em 30/08/2024; demissão em 12/11/2024; função de motorista socorrista; e remuneração de R$ 2.190,00. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). Intime-se pessoalmente a 1ª Reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Proceder à liberação das guias para saque do FGTS. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida à parte autora, sem prejuízo da expedição de alvará substitutivo. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra ou extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais, referentes à perícia de insalubridade, a cargo da União Federal, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em favor do perito Sr. Ricardo Guimarães de Paula, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST e da decisão do STF na ADI 5766, considerando a sucumbência da parte reclamante no objeto da perícia e sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pelas partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, devendo a 1ª Reclamada comprovar nos autos os recolhimentos devidos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR MONTANARO NEGRINI

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Edgar Montanaro Negrini e outros x Agilmed Remocoes E Emergencias Medicas Ltda e outros

ID: 280543021

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-56.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR MONTANARO NEGRINI ITAU UNIBANCO S.A. RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP SANTOS FUTEBOL CLUBE SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de7f5b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por EDGAR MONTANARO NEGRINI em face de MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA E OUTROS. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico, vínculo empregatício e pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 159.033,80. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, o autor e as 1ª a 3ª rés prestaram depoimentos pessoais. Réplica no id. a3d5144. Razões finais no id. cacf84f. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA Conforme informado pela 2ª reclamada (INOVE) em sua contestação, tramita perante 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, sob o nº 1117032-63.2024.8.26.0100 processo de recuperação judicial em que figura como parte. A reclamada sustenta que o autor deveria pleitear perante o Administrador Judicial sua inscrição no quadro geral de credores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005, requerendo a suspensão da presente ação. Entretanto, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, embora a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda o curso da prescrição e das ações contra o devedor, o § 1º do mesmo dispositivo ressalva expressamente as ações que demandem quantia ilíquida, permitindo seu regular prosseguimento. No caso específico das reclamações trabalhistas, o § 2º do referido artigo determina que estas prosseguirão no juízo trabalhista até a apuração do respectivo crédito, que posteriormente será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, a situação de recuperação judicial da reclamada não constitui impedimento ao regular prosseguimento desta ação na fase de conhecimento. A habilitação dos valores eventualmente deferidos junto ao juízo da recuperação judicial será determinada oportunamente após o trânsito em julgado da decisão, sendo prematura sua análise no presente momento processual. Reconheço, contudo, que a empresa em recuperação judicial é isenta do depósito recursal, conforme expressamente previsto no art. 899, § 10, da CLT, que estabelece: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta as rés como devedoras subsidiárias de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, uma vez que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 30/08/2024 e a presente reclamação foi ajuizada em 07/02/2025. DA TUTELA DE URGÊNCIA – INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Concedida a tutela de urgência por meio da r. decisão de 10 de fevereiro de 2025 (ID. 5aea4eb). Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência pleiteada, que determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú para fornecimento de informações, pelos fundamentos já constantes na decisão que a deferiu. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª Reclamada, MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, alegando que, apesar de presentes os requisitos da relação de emprego, não teve sua CTPS anotada. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, em defesa conjunta apresentada por sua preposta em audiência, negam o vínculo empregatício, sustentando que o Reclamante atuava como "free lancer", recebendo por plantão na escala 12x36. Analiso. Para a configuração do vínculo de emprego, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade na prestação de serviços, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Em depoimento pessoal, a preposta das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, Sra. Auxiliadora Roberta Silva Simões, declarou "1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré" e "8.que o autor prestou serviços de final de agosto de 2024 até a primeira semana de outubro de 2024". Tais afirmações configuram confissão real quanto à contratação e à prestação de serviços no período alegado, ainda que a Ré tente qualificar a relação como de "free lancer". A alegação de trabalho autônomo ("free lancer") pela Reclamada atrai para si o ônus de comprovar a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica, nos termos do artigo 818, II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados com a petição inicial, especificamente o extrato bancário de fl. 210, demonstram pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada (INOVE A G P E S MEDIC) ao Reclamante sob as rubricas "PAGTO VALE ALIMENTACAO" (em 16/09/2024 no valor de R$ 260,00; e em 03/10/2024 no valor de R$ 130,00) e "PAGTO EM CONTA CORRENTE" (em 11/10/2024 no valor de R$ 1.800,00). O pagamento de "vale alimentação" é um forte indicativo de relação empregatícia, por ser benefício comumente concedido a empregados e não a prestadores de serviços autônomos. A periodicidade dos pagamentos, ainda que em curto lapso temporal, e a natureza da função (motorista socorrista), que exige inserção dinâmica na atividade empresarial da Reclamada (transporte de pacientes, cumprimento de escalas e diretrizes para atendimento de emergências), evidenciam a onerosidade e a não eventualidade. A pessoalidade é inerente à função de motorista socorrista, não havendo prova de que o Reclamante pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação jurídica se presume pela natureza da atividade e pela própria confissão de "contratação", sendo o motorista socorrista integrado à estrutura e aos fins da empresa de emergências médicas, sujeito a escalas, roteiros e diretrizes. A alegação defensiva de que o Reclamante era "freelancer" e recebia R$ 120,00 por plantão 12x36 não encontra respaldo probatório robusto e contrasta com os pagamentos efetuados pela 2ª Ré, especialmente o vale-alimentação, e com a própria admissão de "contratação". Deste modo, reconheço a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a existência de vínculo empregatício entre EDGAR MONTANARO NEGRINI e MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00. Considerando os pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada, notadamente o valor de R$ 1.800,00 creditado em 11/10/2024 (ID 8035c02), somado ao valor médio mensal de vale-alimentação de R$ 390,00 (média dos créditos de R$ 260,00 em 16/09/24 e R$ 130,00 em 03/10/24, proporcionalizados), e considerando o curto período de vínculo, arbitra-se o salário mensal em R$ 2.190,00 para fins rescisórios, à míngua de outros elementos mais precisos e diante da controvérsia acerca da remuneração integral alegada pelo autor. Reconhecido o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada (MS BRASIL) no período de 30/08/2024 a 13/10/2024 e considerando a ausência de prova de outra modalidade de extinção contratual, presume-se a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. São devidas as seguintes verbas, calculadas sobre o salário reconhecido de R$ 2.190,00: a) Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, e da Lei nº 12.506/2011; c) Férias proporcionais (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; d) 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); e) Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%. Reconhecido o vínculo de emprego, a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) deverá proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: Admissão em 30/08/2024; Demissão em 12/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias sobre a data de afastamento de 13/10/2024); Função de motorista socorrista; Remuneração de R$ 2.190,00 A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). A parte reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do art. 39 da CLT e dos arts. 536 e 537 da CLT. Indenização substitutiva ao seguro-desemprego. O seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário, regulado pela Lei nº 7.998/90, destinado a prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para sua concessão, o trabalhador deve cumprir cumulativamente os requisitos previstos no art. 3º da referida lei, dentre eles a comprovação de vínculo empregatício de pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses quando da primeira solicitação. No caso em apreço, considerando que o vínculo empregatício foi reconhecido apenas para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, o reclamante teria trabalhado por menos de 12 meses, deixando de atender ao requisito temporal mínimo para a primeira solicitação do benefício. Ademais, a Súmula 389, II, do TST estabelece que: “A não-concessão do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização se preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício”. No caso em tela, o reclamante não comprovou que preenchia todos os requisitos legais para percepção do seguro-desemprego, não havendo, portanto, base legal para o deferimento da indenização substitutiva. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de liberação de guias para seguro-desemprego e indenização substitutiva. JORNADA DE TRABALHO A controvérsia principal reside na jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante e na validade dos controles de jornada, ou melhor, na ausência destes. Conforme o art. 74, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 338, I, do C. TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados (o que é comum para empresas do porte das Reclamadas que operam frotas de ambulâncias, conforme mencionado no laudo pericial de Ricardo Guimarães de Paula – ID e9bea4b, que descreve uma frota de cerca de cinquenta ambulâncias na sede da Reclamada), a elas incumbia o ônus de registrar e apresentar os controles de jornada. A ausência desses documentos atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, que, neste contexto, é a jornada descrita pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, por ser a fonte mais detalhada disponível nos autos fornecidos sobre a jornada reivindicada. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial a qual pode ser elidida por prova em contrário. As Reclamadas não juntaram cartões de ponto. Assim, a presunção relativa milita em favor da jornada descrita pelo Reclamante em relação ao trabalho prestado para elas. O Reclamante, em depoimento pessoal, descreveu a escala de 24x24 com intervalo de 10 minutos para as Reclamadas. A preposta das primeiras Reclamadas apresentou versão de labor em escala 12x36 como "free lancer", com 1 hora de intervalo. Não houve prova testemunhal para dirimir a controvérsia ou afastar a presunção gerada pela ausência dos cartões de ponto. Diante da ausência de cartões de ponto e de prova testemunhal robusta pelas Reclamadas que infirmasse a alegação autoral quanto à jornada prestada a elas, e considerando a presunção da Súmula 338, I, do TST, acolho a jornada informada pelo Reclamante em seu depoimento, limitada ao trabalho para as Reclamadas do processo: Escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso (24x24). Com 10 minutos de intervalo intrajornada durante os plantões de 24 horas. Período: de 30/08/2024 a 13/10/2024. O regime de 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, por si só, excede o limite diário de 8 horas (art. 58, CLT) e o semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, CF). A validade de regimes de jornada estendida, como 12x36, usualmente depende de previsão em lei ou norma coletiva (Súmula 444, TST). Para uma escala ainda mais severa como 24x24, a ausência de norma autorizativa específica e de juntada de cartões de ponto implica o reconhecimento das horas excedentes. Assim, as horas laboradas além da 8ª diária em cada plantão de 24 horas são devidas como extras. Alternativamente, e de forma não cumulativa, são devidas como extras as horas que ultrapassarem a 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico. O Reclamante alega que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo. Para jornadas superiores a 6 horas, o art. 71 da CLT assegura o direito a um intervalo mínimo de 1 hora. A concessão parcial gera o direito ao pagamento integral do período suprimido (50 minutos, no caso) com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Do Intervalo Interjornada (Art. 66 da CLT): O art. 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Na escala 24x24, o Reclamante trabalha por 24 horas e descansa por 24 horas. O intervalo entre o término de uma jornada de 24 horas e o início da jornada subsequente é de 24 horas. Como 24 horas é superior às 11 horas mínimas exigidas pelo art. 66 da CLT, conclui-se que o intervalo interjornada era regularmente usufruído. Portanto, é improcedente o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada. Adicional Noturno O adicional noturno, conforme o art. 73 da CLT, deve ser remunerado com adicional de 20%, observando-se a hora reduzida noturna de 52’30”, por ficção jurídica. Considerando o labor noturno das 22h às 05h, o autora faz jus ao pagamento do adicional noturno correspondente, equivalente a 20% do valor da hora normal, a incidir, inclusive, sobre as horas prorrogadas após as 05h (art. 73, § 5º da CLT). São devidos os reflexos da parcela em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Com base no exposto, na ausência de controles de ponto (Súmula 338, I, TST) e na jornada fixada como prestada para as Reclamadas deste processo: FIXO a jornada de trabalho do Reclamante, para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, em favor das Reclamadas, como sendo em escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, com 10 minutos de intervalo intrajornada. DEFIRO o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), com adicional de 50% e divisor 220. DEFIRO os reflexos das horas extraordinárias habituais em: Descansos Semanais Remunerados (DSRs); aviso prévio; férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; e FGTS + multa de 40%. Observar-se-á a OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. DEFIRO o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado para as Reclamadas, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, conforme art. 71, § 4º, da CLT. Dada a natureza indenizatória da parcela (Lei 13.467/2017), são indevidos reflexos, salvo previsão normativa específica. INDEFIRO o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, pois este era usufruído (24 horas de descanso). DEFIRO o pagamento do adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas. Para o cálculo das horas trabalhadas no período noturno, deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º, da CLT). O adicional noturno, por habitual, deverá gerar reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Os cálculos observarão os dias efetivamente trabalhados para as Reclamadas, a evolução salarial (conforme inicial, na ausência de outra prova) e autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborava como condutor de ambulância, com exposição diária e direta a agentes insalubres como produtos químicos, agentes biológicos e doenças infecciosas. Sustenta que, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o condutor de ambulância que auxilia no atendimento tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a parte reclamada pagava o referido adicional apenas em grau médio (20%), quando registrado. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, com os reflexos legais. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos. Por tratar-se de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. e9bea4b), elaborado pelo perito de confiança do Juízo, tecnicamente habilitado, concluiu que o reclamante NÃO desenvolveu suas atividades em condições de INSALUBRIDADE, conforme as normas vigentes. O expert descreveu detalhadamente as atividades do reclamante como condutor de ambulância: verificação e check list da ambulância, condução até os locais determinados, auxílio aos profissionais de enfermagem ou médicos na movimentação e posicionamento da maca com os pacientes, aguardo durante a entrega dos pacientes, e reabastecimento do veículo. Para fundamentar sua conclusão, o perito constatou que os pacientes transportados pelo reclamante apresentavam em mais de 90% dos casos quadros pós-cirúrgicos, eventos cardiovasculares, hemodiálise, traumas (torções, fraturas, etc.), deficiências de locomoção e idosos em home-care. O atendimento aos pacientes era realizado pelos profissionais de enfermagem ou médicos, não pelo reclamante. Verificou-se ainda que o reclamante referiu ter transportado pacientes com patologias infectocontagiosas somente em 4 oportunidades durante todo o pacto laboral (cerca de 45 dias), ocasiões em que fez uso dos EPIs necessários, como luvas impermeáveis, óculos de segurança, máscara N95 e avental. Considerando uma média de quatro a cinco atendimentos por turno, resultando no total de aproximadamente 100 atendimentos durante o período contratual, o perito concluiu que o transporte de pacientes com doenças infectocontagiosas foi eventual (4%), não podendo ser caracterizado como permanente, conforme exige o Anexo 14 da NR-15. O reclamante questiona o laudo pericial e requer a juntada como prova emprestada de laudos periciais produzidos nos autos dos processos 1002230-89.2024.5.02.0611 e 1001255-26.2024.5.02.0075, nos quais teria sido reconhecida a existência de insalubridade para a função de socorrista condutor. Não obstante o art. 479 do CPC estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no presente caso, não há razão para afastar as conclusões do laudo técnico oficial. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. A prova técnica levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, incluindo as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante, a frequência de exposição a agentes biológicos e o uso de equipamentos de proteção. Não prospera o pedido de utilização de prova emprestada, pois os laudos indicados, além de se referirem a reclamantes distintos, possivelmente com rotinas de trabalho diferentes, não podem se sobrepor à prova técnica produzida especificamente para o caso em análise. O requisito fundamental para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15, é o contato permanente com os agentes nocivos, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme demonstrou o laudo pericial. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial oficial no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15, bem como a ausência de elementos probatórios que infirmem tal conclusão, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade, seja em grau máximo ou médio. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTAS DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, considerando que não há verbas rescisórias incontroversas devidas ao obreiro. Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante, sendo este o valor de R$ 2.190,00. DO DANO MORAL O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, sob o fundamento de que era submetido a jornada de trabalho exaustiva. Alega na petição inicial que, embora a parte reclamada indicasse uma escala de 12x36, laborava das 07h às 21h e, ainda, em média cinco vezes por mês nos dias de descanso, o que o submetia a trabalhar por muitos dias consecutivos, afetando sua qualidade de vida e configurando dano existencial. Em seu depoimento pessoal, alterou a descrição da jornada, afirmando que trabalhava na escala 24x24 e que, nas 24 horas destinadas ao descanso, laborava 16 horas para cobrir eventos, usufruindo de no máximo 10 minutos de intervalo. As reclamadas empregadoras (1ª, 2ª e 3ª rés) negam a imposição de jornada exaustiva e a existência de dano moral indenizável. A 1ª reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA), em contestação, aduz que o reclamante não laborava em horário pré-fixado e que, quando havia necessidade de cobertura de algum plantão de 12 horas, era convocado, assim como outros profissionais, possuindo autonomia para refeição e descanso. As 2ª e 3ª reclamadas (INOVE e AGILMED) negam qualquer relação de trabalho com o autor. A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, o lazer, entre outros. Encontra previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O dano existencial, especificamente, configura-se pela violação de direitos fundamentais que impedem o trabalhador de realizar um projeto de vida e de usufruir de atividades sociais, culturais e de lazer, em decorrência de condutas abusivas do empregador, como a imposição de jornadas extenuantes. Analiso as provas. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "1.que foi contratado pelas 3 primeiras rés e prestava serviços concomitante para as demais rés; 2.que trabalhava na escala 24x24, sendo que nas 24 horas para descanso, trabalhava 16 horas para cobrir eventos; 3.que usufruía de no máximo 10 minutos de intervalo; 4. que começou a trabalhar em 30/08/2024 até a primeira quinzena de outubro de 2024...". A preposta das três primeiras rés, por sua vez, afirmou: “1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré; 2. que o reclamante era "free lancer"; 3. que o reclamante recebia em média 120 reais por plantão 12x36; (...) 6. que nos dias laborados o autor trabalhou das 7h as 19h, ou das 19h as 7h, com intervalo de uma hora; (...) 9. que não sabe informar quantos plantões o autor realizou, sendo que atuava na escala 12x36...". Constata-se da ata de audiência que: "As partes não têm testemunhas presentes." O ônus de comprovar a jornada de trabalho extraordinária, especialmente em patamar exaustivo capaz de configurar dano moral existencial, recaía sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC. No presente caso, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. Primeiramente, observa-se uma inconsistência entre a jornada descrita na petição inicial (labor das 07h às 21h em escala 12x36, mais cinco plantões mensais em dias de descanso) e aquela narrada em depoimento pessoal (escala 24x24, com labor de 16 horas nos dias de folga, em cerca de 12 eventos por mês). Tal divergência fragiliza a tese autoral. Ademais, as alegações do autor acerca da jornada extenuante foram infirmadas pelo depoimento da preposta das reclamadas empregadoras, que sustentou a condição de "free lancer" e uma escala de 12x36 com intervalo regular. Diante da controvérsia estabelecida e da ausência de qualquer prova testemunhal que pudesse elucidar qual a real jornada cumprida e se esta era imposta de forma contínua e exaustiva, não há como acolher a versão do obreiro. A configuração do dano existencial em razão da jornada excessiva demanda prova robusta de que o trabalhador era submetido, de forma habitual e sistemática, a um regime de labor que efetivamente comprometesse seu direito fundamental ao lazer, ao descanso reparador, ao convívio familiar e social, e à execução de seus projetos de vida. A mera prestação de horas extras, ainda que não remuneradas corretamente, configura, a princípio, ilícito de natureza patrimonial, não ensejando, por si só, a indenização por dano moral. Para que a jornada excessiva configure dano moral, é necessário que se demonstre que ela extrapolou os limites do razoável, de forma a causar um prejuízo efetivo aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. O depoimento pessoal do autor, isolado e inconsistente com a própria inicial, é insuficiente para tal fim, especialmente diante da negativa das rés. A jurisprudência do C. TST, embora reconheça a possibilidade de dano existencial por jornada exaustiva, exige a comprovação inequívoca da submissão do empregado a condições de trabalho que violem sua dignidade e restrinjam severamente seu direito ao lazer e ao descanso. No caso concreto, repise-se, não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a imposição da jornada exaustiva alegada, nem o consequente e grave comprometimento da vida social e familiar do reclamante. A ausência de testemunhas e a inconsistência na narrativa autoral impedem o reconhecimento do fato gerador do dano moral. Desta forma, à míngua de prova robusta da conduta ilícita das reclamadas (imposição de jornada exaustiva) e do dano efetivo aos direitos da personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE O Reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as três primeiras Reclamadas – MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP (1ª Ré), INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (2ª Ré) e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA (3ª Ré) – pleiteando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O Reclamante, apresentou diversos elementos indicativos da formação do grupo econômico, como a identidade de sócios, o mesmo endereço de funcionamento, a atuação no mesmo ramo de atividade (serviços de emergências médicas e remoções), a confusão patrimonial evidenciada pelo uso alternado de ambulâncias e o fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter realizado pagamentos (inclusive vale-alimentação) ao Reclamante por serviços prestados em nome da 1ª Reclamada (MS BRASIL). Ademais, o Reclamante informa que o administrador judicial nomeado no processo de recuperação judicial da 2ª Reclamada (INOVE) já teria constatado a existência do grupo econômico entre estas empresas. As Reclamadas, em suas defesas, limitaram-se a negar genericamente a existência do grupo, sem, contudo, rebater especificamente os fortes indícios apresentados pelo Autor ou trazer provas que afastassem a comunhão de interesses e a atuação coordenada. O fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter efetuado pagamentos diretos ao Reclamante (vale-alimentação e pagamento em conta-corrente), que alega vínculo com a 1ª Reclamada (MS BRASIL), é um elemento contundente que demonstra a confusão e a interligação administrativa e financeira entre as empresas. Assim, presentes elementos suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico por coordenação entre as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Defiro o pedido para reconhecer a existência de grupo econômico entre MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, declarando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença. O Reclamante pleiteia a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) e da 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), na qualidade de tomadoras dos serviços. A 4ª Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT, atinge a alegação de que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. Assim, caracterizada sua condição de tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empregadora, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do C. TST. A 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), em sua contestação, admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 2ª Reclamada (INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA), que, conforme reconhecido no item anterior, integra grupo econômico com a 1ª Reclamada (empregadora). Apesar de incontroverso o ajuste entre a 5ª reclamada e a 2ª reclamada, é certo que não se pode presumir, apenas com base na existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, que tenha a autora disponibilizado sua força de trabalho em benefício da suposta tomadora. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Grifos acrescidos. Por todo o exposto, considerando que a parte autora não de desincumbiu do seu ônus de prova a contento, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face da 5ª reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC), e em face da 6ª reclamada (SANTOS FUTEBOL CLUBE) determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. Pelo exposto, defiro o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – declarada revel e confessa - (4ª Ré) pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta decisão. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora alega que a parte ré agiu de má-fé, nos seguintes termos: "A Reclamada Inove negou a existência de vínculo empregatício com o Reclamante. No entanto, a conduta revela-se contraditória e desleal, especialmente diante da documentação juntada aos autos, notadamente a resposta ao ofício do Banco Itaú, que confirma o pagamento de valores ao Reclamante a título de salário” Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência anexada aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à perícia técnica, sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C.TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda- EPP) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito: julgo improcedentes os pedidos em face das 5ª Reclamada (Serviço Social Do Comércio – Sesc) e 6ª Reclamada (Santos Futebol Clube), extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a estas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Edgar Montanaro Negrini em face de MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda (1ª Reclamada), Inove Administração Gestão E Participações em Serviços Médicos Ltda (2ª Reclamada), Agilmed Remoções E Emergências Médicas Ltda (3ª Reclamada) E Companhia Brasileira De Distribuição (4ª Reclamada), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (Ms Brasil Serviços De Emergências Médicas Ltda - Epp), no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00, e a dispensa imotivada em 13/10/2024, projetando-se o término do contrato para 12/11/2024. Declarar a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (Ms brasil serviços de emergências médicas LTDA - EPP), a 2ª Reclamada (inove administração gestão e participações em serviços médicos ltda) e a 3ª reclamada (agilmed remoções e emergências médicas Ltda), que responderão solidariamente entre si pelos créditos deferidos. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) pelos créditos deferidos. Condenar a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) e, solidariamente, a 2ª Reclamada (Inove administração gestão e participações em serviços médicos LTDA) e a 3ª Reclamada (Agilmed Remoções E Emergências Médicas LTDA), e, subsidiariamente, a 4ª Reclamada (Companhia brasileira de distribuição), a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; Aviso prévio indenizado de 30 dias; Férias proporcionais de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%; Horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), durante o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, com os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora (salário reconhecido de R$ 2.190,00 e demais parcelas de natureza salarial), nos termos da Súmula nº 264 do TST; b) Dias efetivamente trabalhados; c) Evolução salarial da parte autora (salário de R$ 2.190,00); d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; Intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória; Adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas (incluindo horas prorrogadas após as 05h), observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, com reflexos em DSRs e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%; Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 2.190,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer, a cargo da 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP): Proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: admissão em 30/08/2024; demissão em 12/11/2024; função de motorista socorrista; e remuneração de R$ 2.190,00. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). Intime-se pessoalmente a 1ª Reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Proceder à liberação das guias para saque do FGTS. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida à parte autora, sem prejuízo da expedição de alvará substitutivo. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra ou extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais, referentes à perícia de insalubridade, a cargo da União Federal, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em favor do perito Sr. Ricardo Guimarães de Paula, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST e da decisão do STF na ADI 5766, considerando a sucumbência da parte reclamante no objeto da perícia e sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pelas partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, devendo a 1ª Reclamada comprovar nos autos os recolhimentos devidos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA - MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - SANTOS FUTEBOL CLUBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Lidiane De Almeida Medeiros e outros x Zamp S.A.

Matheus Arampo Magalhaes x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

Camila Queiroz De Andrade e outros x Camila Queiroz De Andrade e outros

Camila Queiroz De Andrade e outros x Camila Queiroz De Andrade e outros

Edgar Montanaro Negrini e outros x Agilmed Remocoes E Emergencias Medicas Ltda e outros

Edgar Montanaro Negrini e outros x Agilmed Remocoes E Emergencias Medicas Ltda e outros