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Maria De Lourdes Pelegrino De Castro - Sócia Da Empresa Prime Work Seguranca Ltda e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 276631491

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-07.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PELEGRINO DE CASTRO - SóCIA DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA REGINALDO DE FREITAS SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO WANDERLEY CAU DA SILVA- SóCIO DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE FREITAS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE FREITAS SILVA RECLAMADO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7373fca proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Carlos A. D. Lobenwein Vistos, etc. #id:5c94ebe - 20/05/2025: Em relação à alegação da executada WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. de que não foram esgotados os meios executórios em face da 1ª reclamada e devedora principal, em primeiro lugar, verifico que na presente reclamação trabalhista, não foi possível obter êxito na execução contra a devedora principal. De fato, as tentativas de localização de numerário, veículos, imóveis ou outros bens por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, foram absolutamente malogradas, conforme certidão. Assim sendo, os atos executórios foram redirecionados em face do(a) embargante, em razão da impossibilidade de se promover a execução contra aquela devedora. Essa possibilidade de redirecionamento está inserida na diretriz contida na Súmula nº 331, do C. TST. Destaco que o mero inadimplemento da devedora principal já autorizaria o direcionamento contra a tomadora. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "EXECUÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL. COISA JULGADA. ART. 5º, XXXV, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. (...) Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a conseqüente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 331,IV/TST, segundo o qual basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para que se possa responsabilizar o devedor subsidiário, sob pena de se transferir para o hipossuficiente ou para o Juízo da execução o encargo de tentar localizar bens da reclamada principal. Outrossim, a execução faz-se em benefício do credor. Mormente quando objetiva a satisfação de crédito trabalhista, facultando-se ao juízo da execução determinar, até mesmo de ofício, a prática de atos que conduzam à efetiva satisfação do crédito exequendo. Não pode a Justiça ficar inerte ante a omissão do devedor, em flagrante prejuízo ao hipossuficiente, que aguarda a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, pelo que denota correto o prosseguimento da execução em face da segunda executada, responsável subsidiária. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF." (TST-AIRR-147441-71.2004.5.18.0081, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 27/08/2010) Enfatizo, ainda, que adotar raciocínio em sentido contrário resultaria em prejuízo ao trabalhador e colocaria o título executivo judicial em segundo plano, ante o desprestígio à responsabilidade subsidiária atribuída à empresa tomadora de serviços. A comprovação da inexistência de bens justifica desde logo o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, assegurando, desta forma, a razoável duração do processo e atendendo aos princípios de economia e celeridade processual. Não há que se falar, por isso, em prosseguimento da execução em face da 1ª reclamada. Ademais, a 2ª executada, apesar das alegações, não indicou, como deveria, a efetiva existência de bens e a sua exata localização, limitando-se a afirmar sobre a necessidade de realização de pesquisas pelo Juízo. Assim sendo, não merecem prosperar os argumentos da peticionária quanto ao esgotamento da execução contra a devedora principal. Também não prosperam as alegações da 2ª ré quanto ao prosseguimento da execução em face dos sócios, uma vez que não há benefício de ordem em relação aos sócios. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE 1. O benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 255001320025040018 25500-13.2002.5.04.0018 (TST) Data de publicação: 06/09/2013 Pelo exposto, INDEFIRO o quanto requerido pela segunda executada WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.. Prossiga-se nos termos da decisão de #id:feae547 - 15/05/2025. Intimem-se as partes, via DEJT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Maria De Lourdes Pelegrino De Castro - Sócia Da Empresa Prime Work Seguranca Ltda e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 276631530

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-07.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PELEGRINO DE CASTRO - SóCIA DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA REGINALDO DE FREITAS SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO WANDERLEY CAU DA SILVA- SóCIO DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE FREITAS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE FREITAS SILVA RECLAMADO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7373fca proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Carlos A. D. Lobenwein Vistos, etc. #id:5c94ebe - 20/05/2025: Em relação à alegação da executada WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. de que não foram esgotados os meios executórios em face da 1ª reclamada e devedora principal, em primeiro lugar, verifico que na presente reclamação trabalhista, não foi possível obter êxito na execução contra a devedora principal. De fato, as tentativas de localização de numerário, veículos, imóveis ou outros bens por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, foram absolutamente malogradas, conforme certidão. Assim sendo, os atos executórios foram redirecionados em face do(a) embargante, em razão da impossibilidade de se promover a execução contra aquela devedora. Essa possibilidade de redirecionamento está inserida na diretriz contida na Súmula nº 331, do C. TST. Destaco que o mero inadimplemento da devedora principal já autorizaria o direcionamento contra a tomadora. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "EXECUÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL. COISA JULGADA. ART. 5º, XXXV, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. (...) Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a conseqüente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 331,IV/TST, segundo o qual basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para que se possa responsabilizar o devedor subsidiário, sob pena de se transferir para o hipossuficiente ou para o Juízo da execução o encargo de tentar localizar bens da reclamada principal. Outrossim, a execução faz-se em benefício do credor. Mormente quando objetiva a satisfação de crédito trabalhista, facultando-se ao juízo da execução determinar, até mesmo de ofício, a prática de atos que conduzam à efetiva satisfação do crédito exequendo. Não pode a Justiça ficar inerte ante a omissão do devedor, em flagrante prejuízo ao hipossuficiente, que aguarda a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, pelo que denota correto o prosseguimento da execução em face da segunda executada, responsável subsidiária. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF." (TST-AIRR-147441-71.2004.5.18.0081, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 27/08/2010) Enfatizo, ainda, que adotar raciocínio em sentido contrário resultaria em prejuízo ao trabalhador e colocaria o título executivo judicial em segundo plano, ante o desprestígio à responsabilidade subsidiária atribuída à empresa tomadora de serviços. A comprovação da inexistência de bens justifica desde logo o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, assegurando, desta forma, a razoável duração do processo e atendendo aos princípios de economia e celeridade processual. Não há que se falar, por isso, em prosseguimento da execução em face da 1ª reclamada. Ademais, a 2ª executada, apesar das alegações, não indicou, como deveria, a efetiva existência de bens e a sua exata localização, limitando-se a afirmar sobre a necessidade de realização de pesquisas pelo Juízo. Assim sendo, não merecem prosperar os argumentos da peticionária quanto ao esgotamento da execução contra a devedora principal. Também não prosperam as alegações da 2ª ré quanto ao prosseguimento da execução em face dos sócios, uma vez que não há benefício de ordem em relação aos sócios. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE 1. O benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 255001320025040018 25500-13.2002.5.04.0018 (TST) Data de publicação: 06/09/2013 Pelo exposto, INDEFIRO o quanto requerido pela segunda executada WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.. Prossiga-se nos termos da decisão de #id:feae547 - 15/05/2025. Intimem-se as partes, via DEJT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE FREITAS SILVA

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Marlene Dos Santos Souza x Nidia Duek

ID: 317440364

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-81.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

NIDIA DUEK

Notificação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-81.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MARLENE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-81.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MARLENE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: NIDIA DUEK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1171b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 01/09/2025 às 13h20min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE DOS SANTOS SOUZA

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Rodrigo Moro e outros x Felipe Augusto Sanches Da Silva Eireli - Epp e outros

ID: 258577668

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-46.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORO TIAGO AMARAL DE MELO

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO SANCHES DA SILVA EIRELI - EPP MARCIA SANCHES FONSECA SILVA MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS METALICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO XAVIER DO VALLE

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FABIO ABDO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001093-46.2024.5.02.0264 : TIAGO AMARAL DE MELO : MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001093-46.2024.5.02.0264 : TIAGO AMARAL DE MELO : MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS METALICAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2c6a42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por T. A. D. M. em face de MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PECAS METÁLICAS EIRELI. e FELIPE AUGUSTO SANCHES DA SILVA EIRELI – EPP., MÁRCIA SANCHES FONSECA SILVA, rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: - reconhecer que a primeira, segunda e terceira reclamadas integram o mesmo grupo e são solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao autor; - declarar que rescisão contratual se operou por culpa grave da reclamada; - Obrigação de pagar: Condenar as reclamadas a pagarem ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) saldo de salário (12 dias), aviso prévio proporcional de 36 dias- que deve integrar o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive pagamento das demais parcelas ora deferidas-, 13º salário (11/12), férias proporcionais + 1/3, FGTS mais 40% (inclusive sobre 13º salário proporcional e aviso prévio); b) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, equivalente ao salário-base do reclamante; c) férias em dobro, referente ao período 2022/2023, acrescida de 1/3, férias simples 2022/2023, acrescidas de 1/3, 13° salário integral de 2023; d) adicional de insalubridade em grau médio, à razão de 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; e) indenização substitutiva pela não concessão de vale transporte, considerando o período da admissão até a data do afastamento e os dias efetivamente trabalhados, na proporção de duas conduções nestes dias; f) diferença de reajuste salarial no valor de R$ 182,00, a partir de 09/2022 até a rescisão contratual, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; g) indenização substitutiva do vale transporte. Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora com liberação em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque. - Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário do autor, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada: 1. Comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%). Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará. 2. Proceder a baixa na CTPS do autor com data de 18.10.2024 no prazo de dez dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa equivalente ao salário base do obreiro. O registro da baixa deverá ser feito por meio digital e comprovado nos autos no mesmo período. Ou, ainda, poderão as partes combinar dia, hora e local para encontrarem-se, de modo a possibilitar o cumprimento da determinação. Descumprida a obrigação, proceda a secretaria da vara à anotação determinada, sem prejuízo da execução da multa; observando-se, para tanto, o quanto disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT, em especial, os artigos 103 a 105 da norma, notadamente a ausência de indicação de decisão judicial a respeito. 3. Proceder a entrega do formulário PPP- Perfil Profissiográfico Profissional, nos termos do disposto no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, § 6º, do Decreto 3.048/99 no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 500,00, limitada a 60 dias (art. 536, §1º do CPC), sem prejuízo de perdas e danos. Honorários sucumbenciais recíprocos. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 760,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro em R$ 38.000,00. Deixo de oficiar o INSS tendo em vista a Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS METALICAS EIRELI - MARCIA SANCHES FONSECA SILVA - FELIPE AUGUSTO SANCHES DA SILVA EIRELI - EPP

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Rodrigo Moro e outros x Felipe Augusto Sanches Da Silva Eireli - Epp e outros

ID: 258577673

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-46.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORO TIAGO AMARAL DE MELO

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO SANCHES DA SILVA EIRELI - EPP MARCIA SANCHES FONSECA SILVA MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS METALICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO XAVIER DO VALLE

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FABIO ABDO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001093-46.2024.5.02.0264 : TIAGO AMARAL DE MELO : MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001093-46.2024.5.02.0264 : TIAGO AMARAL DE MELO : MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS METALICAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2c6a42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por T. A. D. M. em face de MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PECAS METÁLICAS EIRELI. e FELIPE AUGUSTO SANCHES DA SILVA EIRELI – EPP., MÁRCIA SANCHES FONSECA SILVA, rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: - reconhecer que a primeira, segunda e terceira reclamadas integram o mesmo grupo e são solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao autor; - declarar que rescisão contratual se operou por culpa grave da reclamada; - Obrigação de pagar: Condenar as reclamadas a pagarem ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) saldo de salário (12 dias), aviso prévio proporcional de 36 dias- que deve integrar o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive pagamento das demais parcelas ora deferidas-, 13º salário (11/12), férias proporcionais + 1/3, FGTS mais 40% (inclusive sobre 13º salário proporcional e aviso prévio); b) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, equivalente ao salário-base do reclamante; c) férias em dobro, referente ao período 2022/2023, acrescida de 1/3, férias simples 2022/2023, acrescidas de 1/3, 13° salário integral de 2023; d) adicional de insalubridade em grau médio, à razão de 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; e) indenização substitutiva pela não concessão de vale transporte, considerando o período da admissão até a data do afastamento e os dias efetivamente trabalhados, na proporção de duas conduções nestes dias; f) diferença de reajuste salarial no valor de R$ 182,00, a partir de 09/2022 até a rescisão contratual, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; g) indenização substitutiva do vale transporte. Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora com liberação em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque. - Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário do autor, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada: 1. Comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%). Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará. 2. Proceder a baixa na CTPS do autor com data de 18.10.2024 no prazo de dez dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa equivalente ao salário base do obreiro. O registro da baixa deverá ser feito por meio digital e comprovado nos autos no mesmo período. Ou, ainda, poderão as partes combinar dia, hora e local para encontrarem-se, de modo a possibilitar o cumprimento da determinação. Descumprida a obrigação, proceda a secretaria da vara à anotação determinada, sem prejuízo da execução da multa; observando-se, para tanto, o quanto disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT, em especial, os artigos 103 a 105 da norma, notadamente a ausência de indicação de decisão judicial a respeito. 3. Proceder a entrega do formulário PPP- Perfil Profissiográfico Profissional, nos termos do disposto no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, § 6º, do Decreto 3.048/99 no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 500,00, limitada a 60 dias (art. 536, §1º do CPC), sem prejuízo de perdas e danos. Honorários sucumbenciais recíprocos. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 760,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro em R$ 38.000,00. Deixo de oficiar o INSS tendo em vista a Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO AMARAL DE MELO

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Jessica Da Silva Magron x Clean Mall Servicos Ltda

ID: 316780315

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-16.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA MAGRON

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISAQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-16.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA MAGRON RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-16.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA MAGRON RECLAMADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc0b60 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Assistente de Gabinete de 1º Grau Diante da necessidade de readequação da pauta, determino a conversão da audiência em modelo telepresencial, mantendo-se data e horário agendados. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81395034057?pwd=aeoIMVowbLh9f0quLdPfRWM9uNEqnp.1 ID da reunião: 813 9503 4057 Senha de acesso: 779930 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA SILVA MAGRON

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Gleccy Vitoria Ramos Dos Santos x Sun Storage Ltda

ID: 324040884

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-78.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLECCY VITORIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUN STORAGE LTDA

Notificação

Advogados:

KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-78.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GLECCY VITORIA RAMOS DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-78.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GLECCY VITORIA RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: SUN STORAGE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d76ae3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 13/08/2025, às 10:20 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLECCY VITORIA RAMOS DOS SANTOS

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Maria De Lourdes Pelegrino De Castro - Sócia Da Empresa Prime Work Seguranca Ltda e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 256568272

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-07.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PELEGRINO DE CASTRO - SóCIA DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA REGINALDO DE FREITAS SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO WANDERLEY CAU DA SILVA- SóCIO DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001093-07.2024.5.02.0083 : REGINALDO DE FREITAS SILVA : PRIME WORK SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001093-07.2024.5.02.0083 : REGINALDO DE FREITAS SILVA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4267c61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 915/1009 (ID. 1ba718d e ID. 9bc2fea). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado, com adequações, a fim de que seja observada a forma de atualização estabelecida na decisão de fls. 910/911 (ID. 1e0b660). Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, REGINALDO DE FREITAS SILVA, EM R$ 216.232,03, válido até 01/03/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 7.014,76 (01/03/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 22.835,05 (01/03/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do advogado do(a) reclamante: R$ 21.623,20 (01/03/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 3.500,00 (14/04/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 3.000,00 (11/11/2024), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/03/2025 (DATA BASE), importa em R$ 267.262,21, sendo a 1ª reclamada, PRIME WORK SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., a devedora subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 216.232,03 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 7.014,76 INSS/PATRONAL R$ 22.835,05 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 21.623,20 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 3.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 3.071,93 TOTAL R$ 267.262,21 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Cite-se a 1ª reclamada, PRIME WORK SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., é responsável subsidiária pelo valor total da condenação. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Por fim, deverá ainda a Secretaria da Vara providenciar as devidas anotações na CTPS Digital do autor, observando os termos do julgado. Intimem-se o reclamante e a 2ª reclamada, via DJEN. Cite-se a 1ª reclamada, revel, por Edital. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Maria De Lourdes Pelegrino De Castro - Sócia Da Empresa Prime Work Seguranca Ltda e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 256568278

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-07.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PELEGRINO DE CASTRO - SóCIA DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA REGINALDO DE FREITAS SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO WANDERLEY CAU DA SILVA- SóCIO DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001093-07.2024.5.02.0083 : REGINALDO DE FREITAS SILVA : PRIME WORK SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001093-07.2024.5.02.0083 : REGINALDO DE FREITAS SILVA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4267c61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 915/1009 (ID. 1ba718d e ID. 9bc2fea). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado, com adequações, a fim de que seja observada a forma de atualização estabelecida na decisão de fls. 910/911 (ID. 1e0b660). Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, REGINALDO DE FREITAS SILVA, EM R$ 216.232,03, válido até 01/03/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 7.014,76 (01/03/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 22.835,05 (01/03/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do advogado do(a) reclamante: R$ 21.623,20 (01/03/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 3.500,00 (14/04/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 3.000,00 (11/11/2024), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/03/2025 (DATA BASE), importa em R$ 267.262,21, sendo a 1ª reclamada, PRIME WORK SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., a devedora subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 216.232,03 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 7.014,76 INSS/PATRONAL R$ 22.835,05 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 21.623,20 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 3.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 3.071,93 TOTAL R$ 267.262,21 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Cite-se a 1ª reclamada, PRIME WORK SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., é responsável subsidiária pelo valor total da condenação. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Por fim, deverá ainda a Secretaria da Vara providenciar as devidas anotações na CTPS Digital do autor, observando os termos do julgado. Intimem-se o reclamante e a 2ª reclamada, via DJEN. Cite-se a 1ª reclamada, revel, por Edital. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE FREITAS SILVA

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Adriana Aparecida Do Nascimento Ortiz x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330373448

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-25.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ORTIZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001093-25.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001093-25.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ORTIZ RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8915e9c proferido nos autos. Vistos, em despacho. Reputa-se adequada a emenda à peça inicial (ID 81d9ac8), nos termos da decisão anterior (ID 9bf19df). DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 17/09/2025 às 13h, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) via sistema. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ORTIZ

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