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Ricardo Castellini x Caixa Economica Federal

ID: 257072944

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000782-33.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASTELLINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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LEANDRO GAIDIES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000782-33.2024.5.02.0433 : RICARDO CASTELLINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000782-33.2024.5.02.0433 : RICARDO CASTELLINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e996c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 14/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra RICARDO CASTELLINI . Insurge-se contra a decisão de liquidação que fixou honorários advocatícios em execução individual de ação coletiva; contra multa imposta no id 2154a4a, O embargado apresentou defesa. Passo a analisar. Conheço do incidente, pois tempestivo e o Juízo está garantido. DA FUNDAMENTAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Como se trata de demanda individual de um novo processo, extrai-se que a relação jurídica é distinta daquela travada na demanda coletiva, ou seja, a presente demanda consubstancia ação individual autônoma de execução de sentença coletiva, distribuída independentemente da ação originária. Desse modo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplica-se, no caso o artigo 791-A caput e parágrafo primeiro da CLT e a Súmula 345 dp STJ: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Súmula 345 do C.STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (SÚMULA 345, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225) Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, portanto interposta através de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência dos termos do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição não provido, no aspecto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-02.2019.5.02.0320; Data: 21-03-2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . verbas distintas e autônomas. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista das exequentes para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-2451-49.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Proposta em 13/12/2023 a presente execução individual de sentença coletiva, cabível a condenação da executada em honorários sucumbenciais. Isso porque, na liquidação individual de sentença coletiva, não apenas se apura o valor devido, mas também a titularidade do respectivo crédito. Dessa forma, a habilitação do autor se processa em ação autônoma, com fase inicial de manifesto conteúdo cognitivo e que antecede aos atos de execução, tratando-se da denominada liquidação imprópria. E, em se tratando de liquidação imprópria, são devidos honorários advocatícios. Aplica-se ao caso a regra do art. 791-A da CLT ao prever a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela executada, sem a necessidade de assistência sindical ou hipossuficiência econômica da parte autora, tendo a presente demanda sido proposta após início da vigência de tal norma. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1002400-16.2023.5.02.0605. Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI. Data de julgamento: 07/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/f3QPgk Mantenho DA MULTA Como já descrito, em 22/10/2024 (id 988ea6e), as partes chegaram no seguinte acordo: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PARCIAL A reclamada pagará à parte reclamante a importância líquida e total de R$ 246.451,45 (o valor de R$ 217.599,17, a título de crédito do(a) autor(a) mais juros, o valor de R$ 11.444,34, referente à indenização dos reflexos da parcela FUNCEF, mais o valor de R$ 17.407,94, a título de FGTS, que será depositado na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a)), da seguinte forma: R$ 229.043,51, por meio de depósito bancário, em pagamento único, até o dia 22/11/2024. O depósito será realizado na conta do(a) indicada pelo(a) patrono(a), o(a) qual autoriza expressamente o registro dos seguintes dados na ata. Nome: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC Banco: Brasil Agência: 1557-1 Conta corrente: 393-X CNPJ: 43.339.597/0001-06 R$ 17.407,94 referente a verbas de FGTS, por meio de depósito(s) na conta vinculada do(a) empregado(a), com vencimento até 22/11/2024. A integralidade do(s) depósito(s) fundiários será comprovada nos autos, no prazo de 10 dias úteis, contados do vencimento aprazado para o único depósito do FGTS. Em relação aos honorários de sucumbências do sindicato, não houve proposta pela reclamada e a discussão seguirá em curso na presente ação individual. Em que pese a proposta do executado não contemplar os honorários sucumbenciais, com a devida vênia, desde já, requer os patronos assistentes do (a) exequente consignar seus protestos, face fazer parte integrante do título executivo, assim como são as verbas devidas à exequente, motivo pelo qual referido título dos honorários sucumbenciais serão objeto de execução nos presentes autos, em prosseguimento à presente conciliação. Por conseguinte, requer seja determinado o retorno dos presentes autos à vara de origem, para que o juízo sopese referidos apontamentos, e, de plano, determine que a executada proceda com o pagamento dos honorários sucumbências, no importe de 15%, sobre o total do acordo aqui pactuado, face a previsão no título executivo. Em caso de inadimplemento ou mora incidirá multa de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, acarretando o vencimento antecipado de parcelas vincendas. É desnecessário comprovar nos autos o pagamento. O acordo será presumido como integralmente cumprido se não for denunciado o seu inadimplemento no prazo de 10 dias úteis, contados do vencimento da última parcela. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Deverá a reclamada acordante apresentar a discriminação das verbas, ainda, não discriminadas que compuseram o acordo, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de recolher os encargos sobre a totalidade do valor acordado, atentando-se que a discriminação deve guardar proporcionalidade ao valor do acordo e às parcelas condenatórias, conforme julgado. Deverá a reclamada acordante comprovar o recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias e/ou fiscais (cota-parte empregado e cota-parte empregador) oriundos da presente transação, no prazo de 30 dias corridos, contados da data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. OBRIGAÇÕES DE FAZER A reclamada informa que já implantou a parcela quebra de caixa no vencimento do(a) reclamante, a qual subsistirá enquanto o(a) reclamante exercer as funções abrangidas pela ação coletiva. EFEITOS E OBRIGAÇÕES FINAIS O presente acordo confere plena, irrevogável e recíproca quitação do objeto da inicial do processo 1000875-46.2017.502.0431 e destes autos, com ressalva da obrigação de fazer descrita acima e também dos honorários sucumbenciais conforme tópico próprio desta ata. Registra-se que os acordantes ratificaram todos os termos avençados acima e que foram advertidos pelo Juízo quanto aos seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo-se a obrigação nos moldes do art. 924 do CPC e art. 831, parágrafo único, da CLT. Dispensada a intimação da União quando não houver contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00, caso contrário, intime-se (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Custas, no importe de R$ 1.000,00, foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso da ação coletiva 1000875-46.2017.5.02.0431 (ID. 14cec35 - Pág. 1). No id d22f4f0 o autor informa que não houve comprovação de pagamento de FGTS e discriminação das verbas e comprovação de recolhimentos previdenciários e pugna pela fixação de honorários de sucumbência. No id 4e2bdf1 , em 18/12/2024, a executada junta aos autos comprovante de pagamento de FGTS (id cc0e209) realizado em 29/10/2024, ou seja, dentro do prazo firmado entre as partes. Considero tal obrigação quitada tempestivamente. Em relação à discriminação das verbas, a executada tinha o prazo de 10 dias úteis após o acordo para juntá-la e até hoje não o fez. Incontestável, portanto, o descumprimento da obrigação firmada entre as partes. No mesmo passo, a reclamada tinha até 22/12/2024 para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e até hoje não cumpriu tal obrigação. Incontestável, portanto, o descumprimento da obrigação firmada entre as partes. Assim, forçosa a execução da multa fixada entre as partes, qual seja, 50% do valor firmado no acordo, mais os valores devidos a título de contribuições previdenciárias, que devem ser indicados pelo autor em 8 dias. Tal verba deve ser calculada sobre o valor total do acordo. Há de se apontar que até agora a executa, sem motivo algum, recusa-se a cumprir as obrigações de fazer que ensejaram a fixação da multa. Não há de se perquirir, no momento, se o reclamante teve prejuízo ou não, mas apenas se a reclamada cumpriu com suas obrigações fixadas em título executivo judicial. O atraso em um dia ou mais não afasta a imposição de multa, pois o prazo faz parte da coisa julgada. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no id c92bc5b: MULTA: R$ 114.521,75 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 36.967,72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA RECLAMADA: R$ 53.311,79. ATUALIZAÇÃO PARA O DIA 14/2/2025. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ricardo Castellini x Caixa Economica Federal

ID: 257072952

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000782-33.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASTELLINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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LEANDRO GAIDIES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000782-33.2024.5.02.0433 : RICARDO CASTELLINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000782-33.2024.5.02.0433 : RICARDO CASTELLINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e996c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 14/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra RICARDO CASTELLINI . Insurge-se contra a decisão de liquidação que fixou honorários advocatícios em execução individual de ação coletiva; contra multa imposta no id 2154a4a, O embargado apresentou defesa. Passo a analisar. Conheço do incidente, pois tempestivo e o Juízo está garantido. DA FUNDAMENTAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Como se trata de demanda individual de um novo processo, extrai-se que a relação jurídica é distinta daquela travada na demanda coletiva, ou seja, a presente demanda consubstancia ação individual autônoma de execução de sentença coletiva, distribuída independentemente da ação originária. Desse modo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplica-se, no caso o artigo 791-A caput e parágrafo primeiro da CLT e a Súmula 345 dp STJ: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Súmula 345 do C.STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (SÚMULA 345, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225) Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, portanto interposta através de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência dos termos do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição não provido, no aspecto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-02.2019.5.02.0320; Data: 21-03-2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . verbas distintas e autônomas. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista das exequentes para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-2451-49.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Proposta em 13/12/2023 a presente execução individual de sentença coletiva, cabível a condenação da executada em honorários sucumbenciais. Isso porque, na liquidação individual de sentença coletiva, não apenas se apura o valor devido, mas também a titularidade do respectivo crédito. Dessa forma, a habilitação do autor se processa em ação autônoma, com fase inicial de manifesto conteúdo cognitivo e que antecede aos atos de execução, tratando-se da denominada liquidação imprópria. E, em se tratando de liquidação imprópria, são devidos honorários advocatícios. Aplica-se ao caso a regra do art. 791-A da CLT ao prever a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela executada, sem a necessidade de assistência sindical ou hipossuficiência econômica da parte autora, tendo a presente demanda sido proposta após início da vigência de tal norma. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1002400-16.2023.5.02.0605. Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI. Data de julgamento: 07/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/f3QPgk Mantenho DA MULTA Como já descrito, em 22/10/2024 (id 988ea6e), as partes chegaram no seguinte acordo: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PARCIAL A reclamada pagará à parte reclamante a importância líquida e total de R$ 246.451,45 (o valor de R$ 217.599,17, a título de crédito do(a) autor(a) mais juros, o valor de R$ 11.444,34, referente à indenização dos reflexos da parcela FUNCEF, mais o valor de R$ 17.407,94, a título de FGTS, que será depositado na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a)), da seguinte forma: R$ 229.043,51, por meio de depósito bancário, em pagamento único, até o dia 22/11/2024. O depósito será realizado na conta do(a) indicada pelo(a) patrono(a), o(a) qual autoriza expressamente o registro dos seguintes dados na ata. Nome: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC Banco: Brasil Agência: 1557-1 Conta corrente: 393-X CNPJ: 43.339.597/0001-06 R$ 17.407,94 referente a verbas de FGTS, por meio de depósito(s) na conta vinculada do(a) empregado(a), com vencimento até 22/11/2024. A integralidade do(s) depósito(s) fundiários será comprovada nos autos, no prazo de 10 dias úteis, contados do vencimento aprazado para o único depósito do FGTS. Em relação aos honorários de sucumbências do sindicato, não houve proposta pela reclamada e a discussão seguirá em curso na presente ação individual. Em que pese a proposta do executado não contemplar os honorários sucumbenciais, com a devida vênia, desde já, requer os patronos assistentes do (a) exequente consignar seus protestos, face fazer parte integrante do título executivo, assim como são as verbas devidas à exequente, motivo pelo qual referido título dos honorários sucumbenciais serão objeto de execução nos presentes autos, em prosseguimento à presente conciliação. Por conseguinte, requer seja determinado o retorno dos presentes autos à vara de origem, para que o juízo sopese referidos apontamentos, e, de plano, determine que a executada proceda com o pagamento dos honorários sucumbências, no importe de 15%, sobre o total do acordo aqui pactuado, face a previsão no título executivo. Em caso de inadimplemento ou mora incidirá multa de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, acarretando o vencimento antecipado de parcelas vincendas. É desnecessário comprovar nos autos o pagamento. O acordo será presumido como integralmente cumprido se não for denunciado o seu inadimplemento no prazo de 10 dias úteis, contados do vencimento da última parcela. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Deverá a reclamada acordante apresentar a discriminação das verbas, ainda, não discriminadas que compuseram o acordo, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de recolher os encargos sobre a totalidade do valor acordado, atentando-se que a discriminação deve guardar proporcionalidade ao valor do acordo e às parcelas condenatórias, conforme julgado. Deverá a reclamada acordante comprovar o recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias e/ou fiscais (cota-parte empregado e cota-parte empregador) oriundos da presente transação, no prazo de 30 dias corridos, contados da data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. OBRIGAÇÕES DE FAZER A reclamada informa que já implantou a parcela quebra de caixa no vencimento do(a) reclamante, a qual subsistirá enquanto o(a) reclamante exercer as funções abrangidas pela ação coletiva. EFEITOS E OBRIGAÇÕES FINAIS O presente acordo confere plena, irrevogável e recíproca quitação do objeto da inicial do processo 1000875-46.2017.502.0431 e destes autos, com ressalva da obrigação de fazer descrita acima e também dos honorários sucumbenciais conforme tópico próprio desta ata. Registra-se que os acordantes ratificaram todos os termos avençados acima e que foram advertidos pelo Juízo quanto aos seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo-se a obrigação nos moldes do art. 924 do CPC e art. 831, parágrafo único, da CLT. Dispensada a intimação da União quando não houver contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00, caso contrário, intime-se (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Custas, no importe de R$ 1.000,00, foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso da ação coletiva 1000875-46.2017.5.02.0431 (ID. 14cec35 - Pág. 1). No id d22f4f0 o autor informa que não houve comprovação de pagamento de FGTS e discriminação das verbas e comprovação de recolhimentos previdenciários e pugna pela fixação de honorários de sucumbência. No id 4e2bdf1 , em 18/12/2024, a executada junta aos autos comprovante de pagamento de FGTS (id cc0e209) realizado em 29/10/2024, ou seja, dentro do prazo firmado entre as partes. Considero tal obrigação quitada tempestivamente. Em relação à discriminação das verbas, a executada tinha o prazo de 10 dias úteis após o acordo para juntá-la e até hoje não o fez. Incontestável, portanto, o descumprimento da obrigação firmada entre as partes. No mesmo passo, a reclamada tinha até 22/12/2024 para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e até hoje não cumpriu tal obrigação. Incontestável, portanto, o descumprimento da obrigação firmada entre as partes. Assim, forçosa a execução da multa fixada entre as partes, qual seja, 50% do valor firmado no acordo, mais os valores devidos a título de contribuições previdenciárias, que devem ser indicados pelo autor em 8 dias. Tal verba deve ser calculada sobre o valor total do acordo. Há de se apontar que até agora a executa, sem motivo algum, recusa-se a cumprir as obrigações de fazer que ensejaram a fixação da multa. Não há de se perquirir, no momento, se o reclamante teve prejuízo ou não, mas apenas se a reclamada cumpriu com suas obrigações fixadas em título executivo judicial. O atraso em um dia ou mais não afasta a imposição de multa, pois o prazo faz parte da coisa julgada. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no id c92bc5b: MULTA: R$ 114.521,75 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 36.967,72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA RECLAMADA: R$ 53.311,79. ATUALIZAÇÃO PARA O DIA 14/2/2025. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CASTELLINI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dagoberto William Pissolato

ID: 256922755

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001109-43.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAGOBERTO WILLIAM PISSOLATO

Acórdão

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001109-43.2022.5.02.0046 : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO : DAGOBERTO WI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001109-43.2022.5.02.0046 : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO : DAGOBERTO WILLIAM PISSOLATO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9658079): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP N°: 1001109-43.2022.5.02.0046 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDO: DAGOBERTO WILLIAM PISSOLATO ORIGEM: 46a VT DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 62c2556, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. 37490bb, que julgou procedente a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, diferenças de sexta-parte, adicional noturno e horas extras. Inconformada recorreu a reclamada, Id. 865dca8, postulando a reforma no tocante a prescrição, base de cálculo do adicional de periculosidade, referindo a vedação do "efeito repique", inclusive sobre a base de cálculo do adicional de sexta-parte, horas extras e hora noturna reduzida e justiça gratuita. Isenta de preparo. Contrarrazões da reclamada, Id. 558f2d9. O D. Ministério Público se manifestou (Id. 3cc661b), pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço do recurso. II - Mérito 1. Prescrição: Sobre o tema, assim se pronunciou a Origem: "... Segundo a reclamada, a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade envolve prestações sucessivas, estando, por isso, abrangida pela prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do C.TST. Porém, na própria peça defensiva, a reclamada afirma que a "parte reclamante percebe o adicional de periculosidade previsto no §1º do art. 193 da CLT, por força dos artigos 1º e 2º da Portaria MTE nº 518, de 04 de abril de 2003". Logo, trata-se de parcela de trato sucessivo assegurada em preceito de Lei (art. 193 da CLT), sendo inaplicável, por isso, a invocada Súmula. Rejeito....". (Id. 62c2556). Nas razões, arguiu a recorrente a aplicação da prescrição total, eis que a lesão ocorreu em janeiro de 2014, tendo a ação sido proposta em agosto de 2022, aduzindo ainda que as diferenças postuladas em razão da base de cálculo do adicional de periculosidade não contam com previsão em lei para os não eletricitários, postulando a aplicação do quanto disposto na Súmula 294 do C. TST. Pois bem. No caso, considerando que o direito postulado disse respeito ao adicional de periculosidade, sabidamente com previsão em lei, a prescrição a ser observada é a parcial, renovando-se a contagem mês a mês, a partir de cada uma das infrações cometidas pela reclamada ao deixar de quitar a verba. Aplicável, pois, o entendimento previsto na Súmula 294 do C.TST, já que se trata de alteração lesiva com relação ao pagamento de parcela prevista em lei. Não há o que ser reparado. 2. Adicional de periculosidade. Base de cálculo: A Origem deferiu o pedido autoral, deferindo ao reclamante diferenças de adicional de periculosidade e reflexos, apresentando a seguinte fundamentação: "... Em sua exordial, o reclamante informa que recebia o adicional de periculosidade com base no vencimento integral desde 2005. Aduz, também, que a base de cálculo do adicional de periculosidade foi alterada a partir de 01.02.2014, pelos motivos divulgados no Ofício Circular denominado CODAGE/CIRC/004/2014 ID. 9c90931 (fl. 131), gerando prejuízo pecuniário, conforme demonstrado nos contracheques de janeiro/14 e fevereiro/14 (fls. 34/35). Como mencionado pela reclamada, era por força dos artigos 1º e 2º da Portaria MTE nº 518, de 04 de abril de 2003, que o reclamante percebia o adicional de periculosidade, previsto no §1º do art. 193 da CLT, que, em sua redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, já estabelecia como base de cálculo o salário base. Diferente do alegado pela reclamada, em dezembro de 2012 foi publicada a Lei nº 12.740, que alterou a redação do art. 193 da CLT, e redefiniu os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, contudo, não houve nenhuma alteração do §1º, mantendo-se a base de cálculo vigente desde o ano de 1977. Posteriormente, no ano de 2016, foi publicada a Súmula nº 191, do C. TST, prevendo a adoção da totalidade salarial como base de cálculo do adicional de periculosidade aos eletricistas. Diante desse histórico, é patente que não havia nenhuma imposição legal à reclamada para a adoção do vencimento integral como base de cálculo para a apuração do adicional de periculosidade, tratando-se, portanto, de mera liberalidade do empregador. Assim, não prospera a alegação de que o pagamento anterior decorria de equívoco, visto que não houve nenhuma alteração legal diminuindo a base de cálculo do adicional de periculosidade a justificar a mudança ocorrida em fevereiro de 2014. De acordo com o art. 468 da CLT, é vedada a alteração contratual que resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, razão pela qual a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de emprego. Ressalto que tal entendimento não contraria o disposto no art. 37 da Constituição Federal, uma vez que o reclamante é celetista, e não estatutário, impondo-se, pelo princípio da legalidade, a observância do direito previsto na lei trabalhista. Diante do exposto, o julgo procedente pedido do pagamento das diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da alteração da sua base de cálculo, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, FGTS e horas extras..." (Id. 62c2556) Inconformada, recorreu a reclamada (Id. 865dca8), porém, sem razão. Conquanto não possa ser o reclamante enquadrado na categoria dos eletricitários, pois ocupa o cargo de técnico de radiologia no âmbito da reclamada desde 2005, fato que emergiu incontroverso, e não faça jus, assim, ao benefício instituído pela Lei nº 7.369/85, vigente à época do início da função na recorrida, em 2005, e que prevalece restrito aos eletricitários nessa condição após a edição da Lei nº 12.740/12, a razão permanece com o reclamante porquanto o caso dos autos apresenta uma especificidade. Isso porque a reclamada, espontaneamente, quitou o adicional de periculosidade ao reclamante utilizando como base de cálculo os vencimentos integrais, desde o início das atividades no cargo de técnico em radiologia, como admitiu a recorrente em sua defesa. E, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/12, continuou a ora recorrente procedendo com a quitação da parcela dessa forma. Somente em 2014 promoveu a alteração, quando teria averiguado o mencionado equívoco no cálculo. Ora, a despeito de não viger determinação legal, em nenhum momento do contrato de trabalho da recorrida, que respaldasse o pagamento do adicional de periculosidade da forma realizada pela recorrente, já que embora iniciada a função de técnico em radiologia em 2005, o reclamante jamais integrou a classe eletricitária, não se pode olvidar que a recorrente optou por fazê-lo de maneira mais benéfica ao laborista por quase uma década, não podendo alterar, abruptamente, a forma de pagamento, em prejuízo ao laborista, sob pena de alterar lesivamente o pacto. Não se trata de impor à recorrente que aja em desconformidade à legislação vigente, mas sim de reconhecer que a Administração, in casu, optou pelo pagamento de forma mais benéfica ao recorrido por quase 10 anos, condição que aderiu ao contrato de trabalho e não comporta a justificativa utilizada de que se procedeu apenas com a adequação do equívoco cometido. A manutenção do decido na Origem, que reconheceu a lesividade da mudança promovida pela recorrente, encontra guarida nos princípios da segurança jurídica, da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial, que regem o contrato de trabalho, não havendo como conferir acolhida às razões de apelo. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, no particular. 2. Sexta parte. Base de cálculo: O D. Juízo de Origem referiu que "... A reclamada impugna a integração do adicional de periculosidade à base de cálculo da sexta-parte, aduzindo, em suma, que referida parcela não pode abranger vantagens eventuais ou de natureza transitória. Segundo a reclamada, ainda, a Constituição do Estado de São Paulo, "quando quis se referir à totalidade dos valores recebidos mensalmente pelo servidor, a Constituição Estadual utilizou expressamente o termo remuneração (a exemplo do art. 115, incisos XI e XII, e do artigo 133)". O artigo 129 da Constituição Estadual prevê a sexta-parte nos seguintes termos: [...] No tocante à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, o artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de 12.04.1993, estatui expressamente que o adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição daquele Estado terá como base de cálculo o valor dos vencimentos. Portanto, quando a norma estadual pretendeu fixar a base de cálculo sobre os vencimentos integrais, o fez de forma expressa, como no caso da sexta-parte, não podendo ser concedido a mesma interpretação e tratamento a termos diversos como pretende a reclamada. Além disso, o artigo 457 da CLT preconiza que as gratificações recebidas pelo empregado integram sua remuneração para todos os seus efeitos. Assim, excluindo-se as hipóteses dispostas no inciso XVI do art. 115 da Constituição Estadual e no inciso XIV do art.37 da Constituição Federal, a base de cálculo da sexta-parte deve ser composta por todos os valores de natureza salarial recebidos habitualmente, incluso o adicional de periculosidade. Por todo o exposto, julgo o pedido procedente de integração do adicional de periculosidade a base de cálculo da sexta parte, vencidas e vincendas, no período imprescrito, com reflexos nas gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS..." (Id. d057b64). Deve prevalecer. O art. 129 da Carta Paulista, conforme transcrição da sentença, dispõe que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporado aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.". Consoante se percebe, a disposição do artigo 129 da Constituição Estadual refere-se a vencimentos e, nessa esteira, há para ser considerada a disposição contida no art. 457 da CLT, que aponta, além do salário, como parte da remuneração, todas as gorjetas que o empregado vier a receber, trazendo o §1º desse dispositivo um elenco de outros títulos que estariam a integrarem-se ao salário, isto é, que também fariam parte da remuneração do trabalhador, como gratificações ajustadas, abonos, etc.. A distinção das verbas que integram ou não o salário, para determinar incidências dos títulos diversos tem importância, todavia, o dispositivo constitucional estadual referiu-se a vencimentos, tratando o vocábulo como referência pura e simples ao valor da contraprestação mensal devida ao obreiro. Ainda, diante da redação do art. 129 supracitado, o legislador ao longo de todo o texto somente utilizou a expressão "vencimentos", o que leva à inexorável conclusão de estar apontando para o total recebido pelo trabalhador pelos serviços prestados, inclusive adicional de periculosidade. Destarte, com base no art. 129 da Constituição Estadual e frente às disposições do art. 457, §1º, da CLT, mantenho a r. decisão proferida na Origem. 3. Diferenças de adicional noturno. Labor em prorrogação: Na petição de ingresso, formulou o reclamante o pedido de recebimento das diferenças de adicional noturno com reflexos, aduzindo que a reclamada não quita o adicional noturno em relação às horas trabalhadas após as 05:00 horas, pagando-o somente no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST (ID. 5d040a2), postulando pelo pagamento de diferenças. Constou da r. sentença que "... Na forma do art. 73, §2º da CLT, é devido o adicional noturno para o labor desenvolvido após as 22h, até as 5h do dia seguinte. Dispõe o art. 73, §1º, 2º e 3º, que nas atividades realizadas após as 22h deve ser pago adicional de 20% do valor da remuneração pelo trabalho noturno, respeitando-se a hora noturna reduzida. O TST já sedimentou esse entendimento na Súmula n.º 60, item II: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Na defesa, a própria reclamada confessa que não observa a redução ficta da hora noturna, contrariando os dispositivos legais mencionados, e a OJ nº 388, da SDI-I, do C. TST. Ressalte-se que a realização da escala 12x36 não afasta os direitos perseguidos pelo autor, uma vez que a redução ficta da hora noturna tem como objetivo garantir a higidez física do trabalhador e a efetividade do inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. Portanto, são devidas, além do adicional noturno, as horas extras decorrentes da prorrogação da hora noturna, observando-se a redução ficta da hora noturna..."(Id. 62c2556). Vejamos. Deve aqui ser registrado o entendimento particular desta Relatora, defendido perante este E. Órgão Judiciário ao longo de inúmeros anos, no sentido de que conteúdo do §5º, do art. 73, da CLT, diz respeito efetivamente a prorrogações do trabalho noturno, desde que as horas laboradas se encontrem dentro do horário assim considerado, quando efetivamente deverá ser observado, além do percentual de horas extras, o noturno previsto no caput do mesmo dispositivo. Além do mais, ali, referiu-se o legislador à necessária observância, para as prorrogações do trabalho noturno, do disposto no capítulo em que se encontra o art. 73 e não à seção. O capítulo é pertinente à "duração do trabalho", a seção ao adicional noturno. Destarte, a melhor interpretação deve levar ao entendimento de que pretendeu o legislador que adicional por trabalho extraordinário fosse aplicado sobre as horas em prorrogação, assim como observados os limites legais para a duração das jornadas, inclusive as noturnas. No entanto, em se tratando de jornadas cumpridas pelos trabalhadores dentro do horário noturno, com prorrogação(nos exatos termos do §5º do art. 73) para o horário diurno, tem esta E. 10ª Turma Regional reconhecido o direito ao mesmo adicional pago sobre as horas noturnas também para aquela ou aquelas horas cumpridas a partir das 05:00 horas. E tal se justifica: (1º) na exata expressão legal, ou seja, "prorrogações do trabalho noturno", indicativa de elastecimento do período noturno, majoração daquele interregno fixado na lei como sendo noturno (das 22:00 às 05:00 horas), para outro que contratassem as partes, como no presente caso, onde contrataram a prestação por mais de oito horas no horário das 19:00 às 07:00 horas com intervalo de uma hora para refeição, hipótese em que o horário noturno legalmente fixado, resultou "prorrogado" pela vontade contratual das partes; (2º) na prestação laboral ao longo de todo o período noturno e ainda com prorrogação, levando à concessão de adicional noturno também sobre as horas cumpridas nesse período (de prorrogação), não ocorrendo o mesmo em jornada apenas parcialmente noturnas e que invadem o horário diurno, como, por exemplo, de um trabalhador que inicie seu trabalho às 03:00 ou às 04:00 horas, seguindo em serviço até às 11:00 ou às 12:00 horas, não haverá de receber todas as horas cumpridas após às 05:00 horas com adicional noturno; (3º) na penosidade incontestável do labor em horário noturno, no maior desgaste que o trabalho nesse período traz ao trabalhador, tanto isto sendo patente que a hora noturna foi legalmente fixada com duração menor que a diurna e com remuneração superior, o que leva à conclusão de que, muito mais penoso se afigura o trabalho prestado em continuação a esse período noturno e ao seu término (após às 05:00 horas), quando o trabalhador já tendo prestado sete ou oito horas de serviço contínuo (nest'última hipótese por não ter usufruído intervalo intrajornada), cujo nível de fadiga se encontra em patamar bem superior àquele das primeiras horas, venha a receber, pela prorrogação, valor hora menor, isto é, sem o adicional noturno; e, por fim (4º), justificando-se a concessão de adicional noturno para as horas cumpridas a partir das 05:00 horas, ainda que não detenham a natureza de horas extras, pois essa exigência não está contida no art. 5º do art. 73 referido, vez que ali não disciplinou a respeito de prorrogação de jornada de trabalho, mas antes, às "prorrogações do trabalho noturno" apenas. Destarte, em face desses fundamentos, visando a adequação do entendimento relativamente ao tema à jurisprudência majoritária, inclusive em face da Súmula nº. 60, II, do C. TST, modificando parcialmente o entendimento anteriormente esposado, aponto pertinente a aplicação do adicional noturno sobre as horas cumpridas pelo reclamante a partir das 05:00 horas, pois se tratou de prorrogação do trabalho por ele desenvolvido totalmente dentre do horário noturno, cujas primeiras horas lhe resultaram quitadas com esse plus, injustificando-se que a última hora cumprida seja paga em valor inferior, na medida em que cumprida nas mesmas condições que as anteriores. No caso dos autos, tendo-se verificado ser essa a hipótese, é devida a incidência do adicional noturno sobre as denominadas horas em prorrogação e sua integração na base de cálculo das horas extras, considerada a redução ficta, inclusive para aquelas realizadas em prorrogação. Não há falar em aplicação do parágrafo único, do artigo 59-A, da CLT, haja vista que o autor foi contratado para laborar em jornada de 24 horas semanais, não incidindo a exceção legislativa citada, que se refere aos contratos com jornada em escala 12x36. Por fim, o labor em horário noturno também está disciplinado em lei, teor do art. 73 da CLT, complementado pelo entendimento sumular (Súmula 60 do C. TST) vindo a assegurar adicional de 20%, além do cômputo da hora trabalhada no período (22:00 às 05:00 horas) com a redução para 52 minutos e 30 segundos. Essa redução, apesar de se configurar produto de uma ficção jurídica, ante a intenção de conferir ao labor noturno maior retribuição quando comparado ao diurno, acaba por ensejar horas extras, porquanto laboradas 07 horas de 52 minutos e 30 segundo, completam-se 08 horas noturnas e se jornada suplanta esse limite, emergem horas extraordinárias. Destarte, mantenho a r. sentença de Origem. 4. Justiça gratuita: O reclamante juntou declaração de pobreza sob Id. 3c47d50 (fls. 22). Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar a inexistência de sucumbência a esse respeito que pudesse legitimar a recorrente a se insurgir. A questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Ainda quanto ao tema, de referir que o demandante destes autos encartou declaração de pobreza, inexistindo notícias de que tenha a situação ali narrada se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casunão se verifica. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que acolhia a prescrição total arguida na defesa e revogava a gratuidade concedida ao reclamante. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16-1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo para acolher a prescrição total arguida na defesa, reiterada nas razões recursais. Incontroverso que a pretensão decorre de alteração contratual ocorrida em fevereiro/2014, sem que o direito tenha amparo na legislação ordinária, tratando-se de ato único do empregador praticado no período prescrito anterior a 11.08.2017, estando, pois, totalmente prescrita, na forma da Súmula 294 do TST, não havendo se falar em prestações sucessivas, mas sim de reflexos daquele ato único. O art. 11, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, encampou o texto da referida súmula, passando a dispor que, "tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Considerando que o direito postulado não está assegurado por lei e está fundado na tese de que teria se incorporado ao contrato até janeiro/2014, quando foi suprimido, e não tendo sido suscitado nenhum fato interruptivo ou suspensivo do curso prescricional, a prescrição é total. Extingo o feito com resolução do mérito em relação ao pedido de diferenças de adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos do art. 487, II, do CPC. Nesse sentido o acórdão proferido no processo nº 1000695-78.2023.5.02.0056 (Kyong, Regina e Ana Maria). Revogo a gratuidade concedida ao reclamante, diante da sua remuneração em julho/2022 de R$15.144,96, com contrato ativo, incompatível com a alegada miserabilidade. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAGOBERTO WILLIAM PISSOLATO

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Vinicius Gama Simoes Pereira x Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Credito

ID: 321585186

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001109-20.2016.5.02.0251

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 RECORRENTE: VINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 RECORRENTE: VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RECORRIDO: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ea6196 proferida nos autos. ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (SP208049) GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (SP128708) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (SP208049) GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (SP128708) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id b4c0dff; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id c946331). Regular a representação processual (Id 3057a54 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "Insiste o autor nas horas extras pleiteadas, com seus reflexos. Com razão. O autor, em sua inicial, relatou que: "trabalhou em regime extraordinário, cuja média mínima, de segunda a sexta-feira, pode ser fixada, como sendo das 08 (oito) horas às 19 (dezenove) horas, com 40 (quarenta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Ressalte-se que nos dias de pico, compreendendo 05 (cinco) dias ao mês, laborava em média das 7(sete)horas e 30(tinta) minutos às 19(dezenove) horas e 30 (trintas) minutos. Ademais, o reclamante foi obrigado a participar de cursos, durante todo o período imprescrito, em média 08(oito) sábados ao ano, com jornada das 08(oito)horas de 30(trinta) minutos às 17 (dezenove) horas, com 40(quarenta)minutos de intervalo para refeição e descanso para participar de cursos obrigatórios ministrados pelo reclamado. Não lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada." - g.n. Insta consignar ser cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do novo CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à demandada, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito obreiro. Havendo sistema de cartões de ponto, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). No caso dos autos, a reclamada se desvencilhou, em princípio, do seu encargo probatório, considerando os registros dos horários carreados aos autos. Ocorre que, a testemunha ouvida a convite do autor confirmou a imprestabilidade dos controles de ponto, nos seguintes termos: "que o reclamante fazia horário das 08:00 ás 19:00 horas, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira; que em dois sábados por mês havia cursos presenciais das 08:00 ás 18:00 horas, com 01 hora de intervalo; que as anotações dos cartões de ponto não espelham os reais horários trabalhados que é possível o trabalho no sistema sem marcação do cartão de ponto" Saliento que, embora a testemunha patronal tenha confirmado os horários da defesa, confessou que "o reclamante trabalhou com a depoente por um período pequeno que não se recorda no ano de 2011", o que nos permite concluir que o depoimento da testemunha obreira possui maior valor probante. Desse modo, os controles de jornada acostados pela empregadora não refletem a realidade, devendo ser desconsiderados. Ora, se de acordo com a Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto presumivelmente falsos não devem ser levados em conta, o mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos documentos comprovadamente falsos, como é o caso dos autos. Quanto à jornada de trabalho, entendo que a jornada da inicial deve ser ponderada com o relato da testemunha obreira, razão pela qual fixo a carga horária como sendo: - de segunda à sexta, das 08h às 19horas, com 40 minutos para refeição e descanso e por 8 sábados ao ano, das 08h30 às 17h, com 1 hora de intervalo. Os horários desempenhados pelo autor em "dias de pico" não restou comprovado pela prova oral. São devidas, pois, as horas extras pleiteadas, considerando a jornada fixada, assim entendidas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), calculadas pela globalidade salarial (Súmula 264, TST), com o adicional convencional, e na ausência das normas coletivas, acréscimos legais de 50%, bem como os reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários, inclusive proporcionais e FGTS + 40%. Apuração em liquidação de sentença, compensando-se os valores pagos pelo mesmo título. Cumpre salientar que, no Incidente de Recursos Repetitivos TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, julgado em 20/03/2023, por maioria de votos, restou aprovada a tese jurídica do Tema Repetitivo 9, com a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST definida nos termos que transcrevo abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Assim, em vista da modulação temporal estabelecida pelo C. TST e considerando que o contrato de trabalho do autor teve seu término em 2016, não há como serem deferidos os reflexos dos DSR's majorados pela integração das horas extras nas demais parcelas trabalhistas. No que pertine ao intervalo intrajornada, diante do quanto aduzido pela testemunha ouvida a rogo do autor no sentido de que "o reclamante fazia horário das 08:00 ás 19:00 horas, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira" entendo que a reclamada violou o artigo 71, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT (este acrescentado pela Lei nº 8.923/94), na medida em que concedia intervalo reduzido. A despeito de a redação atual do artigo 71, § 4°, da CLT prever o pagamento apenas do período suprimido na hipótese de fruição parcial da pausa intervalar, bem como a natureza indenizatória deste, entendo que o demandante faz jus à continuidade do regime jurídico vigente à época da contratação. Tendo em vista que as normas que velam pela saúde do trabalhador são de ordem pública e de hierarquia constitucional, a condenação ao pagamento pela ausência de fruição integral do intervalo intrajornada é medida que se impõe. Por todo o exposto, reformo para condenar a reclamada a uma hora extra intervalar por dia laborado de segunda à sexta, observando-se os mesmos parâmetros e reflexos das horas extras já deferidas. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Súmula nº 55, ao equiparar as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, aos estabelecimentos bancários, restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, à duração normal do trabalho dos empregados bancários, não alcançando demais direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1686-45.2010.5.02.0018, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017; RR-1847-08.2011.5.15.0067, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/11/2018; AIRR-501-18.2012.5.05.0341, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; RR-1754-80.2012.5.09.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/09/2017; ARR-4139-46.2010.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/03/2017; AIRR-123-93.2010.5.05.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1325-50.2015.5.17.0013, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/09/2017; AIRR-44400-25.2011.5.13.0003, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/04/2017; RR-1920-78.2009.5.10.0005, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/09/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DA PLR PROPORCIONAL 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DIFERENÇAS DOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de enquadramento como financiário. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIAS DE PICO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de transferência previsto no artigo 469 da CLT apenas é devido se o deslocamento do trabalhador acarretar mudança de domicílio, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido: E-RR-62485-74.2005.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-49000-37.2008.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/09/2014; RR-135900-36.2003.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 16/09/2015, DEJT 18/09/2015; RR-818-30.2014.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-10901-29.2017.5.03.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2019; RR-3005500-07.2009.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/04/2013; AIRR-108-75.2013.5.02.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 16/09/2016; RR-10879-17.2013.5.18.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/03/2015; RR-2253-59.2012.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 29/10/2015; AIRR-260-59.2016.5.08.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 646e05f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id b9abcf2). Regular a representação processual (Id 0709fb4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1cb035e ; Custas processuais pagas no RR: id5bdc14c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 1cb035) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA

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Vinicius Gama Simoes Pereira x Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Credito

ID: 321585200

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001109-20.2016.5.02.0251

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 RECORRENTE: VINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 RECORRENTE: VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RECORRIDO: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ea6196 proferida nos autos. ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (SP208049) GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (SP128708) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (SP208049) GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (SP128708) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id b4c0dff; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id c946331). Regular a representação processual (Id 3057a54 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "Insiste o autor nas horas extras pleiteadas, com seus reflexos. Com razão. O autor, em sua inicial, relatou que: "trabalhou em regime extraordinário, cuja média mínima, de segunda a sexta-feira, pode ser fixada, como sendo das 08 (oito) horas às 19 (dezenove) horas, com 40 (quarenta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Ressalte-se que nos dias de pico, compreendendo 05 (cinco) dias ao mês, laborava em média das 7(sete)horas e 30(tinta) minutos às 19(dezenove) horas e 30 (trintas) minutos. Ademais, o reclamante foi obrigado a participar de cursos, durante todo o período imprescrito, em média 08(oito) sábados ao ano, com jornada das 08(oito)horas de 30(trinta) minutos às 17 (dezenove) horas, com 40(quarenta)minutos de intervalo para refeição e descanso para participar de cursos obrigatórios ministrados pelo reclamado. Não lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada." - g.n. Insta consignar ser cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do novo CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à demandada, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito obreiro. Havendo sistema de cartões de ponto, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). No caso dos autos, a reclamada se desvencilhou, em princípio, do seu encargo probatório, considerando os registros dos horários carreados aos autos. Ocorre que, a testemunha ouvida a convite do autor confirmou a imprestabilidade dos controles de ponto, nos seguintes termos: "que o reclamante fazia horário das 08:00 ás 19:00 horas, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira; que em dois sábados por mês havia cursos presenciais das 08:00 ás 18:00 horas, com 01 hora de intervalo; que as anotações dos cartões de ponto não espelham os reais horários trabalhados que é possível o trabalho no sistema sem marcação do cartão de ponto" Saliento que, embora a testemunha patronal tenha confirmado os horários da defesa, confessou que "o reclamante trabalhou com a depoente por um período pequeno que não se recorda no ano de 2011", o que nos permite concluir que o depoimento da testemunha obreira possui maior valor probante. Desse modo, os controles de jornada acostados pela empregadora não refletem a realidade, devendo ser desconsiderados. Ora, se de acordo com a Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto presumivelmente falsos não devem ser levados em conta, o mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos documentos comprovadamente falsos, como é o caso dos autos. Quanto à jornada de trabalho, entendo que a jornada da inicial deve ser ponderada com o relato da testemunha obreira, razão pela qual fixo a carga horária como sendo: - de segunda à sexta, das 08h às 19horas, com 40 minutos para refeição e descanso e por 8 sábados ao ano, das 08h30 às 17h, com 1 hora de intervalo. Os horários desempenhados pelo autor em "dias de pico" não restou comprovado pela prova oral. São devidas, pois, as horas extras pleiteadas, considerando a jornada fixada, assim entendidas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), calculadas pela globalidade salarial (Súmula 264, TST), com o adicional convencional, e na ausência das normas coletivas, acréscimos legais de 50%, bem como os reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários, inclusive proporcionais e FGTS + 40%. Apuração em liquidação de sentença, compensando-se os valores pagos pelo mesmo título. Cumpre salientar que, no Incidente de Recursos Repetitivos TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, julgado em 20/03/2023, por maioria de votos, restou aprovada a tese jurídica do Tema Repetitivo 9, com a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST definida nos termos que transcrevo abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Assim, em vista da modulação temporal estabelecida pelo C. TST e considerando que o contrato de trabalho do autor teve seu término em 2016, não há como serem deferidos os reflexos dos DSR's majorados pela integração das horas extras nas demais parcelas trabalhistas. No que pertine ao intervalo intrajornada, diante do quanto aduzido pela testemunha ouvida a rogo do autor no sentido de que "o reclamante fazia horário das 08:00 ás 19:00 horas, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira" entendo que a reclamada violou o artigo 71, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT (este acrescentado pela Lei nº 8.923/94), na medida em que concedia intervalo reduzido. A despeito de a redação atual do artigo 71, § 4°, da CLT prever o pagamento apenas do período suprimido na hipótese de fruição parcial da pausa intervalar, bem como a natureza indenizatória deste, entendo que o demandante faz jus à continuidade do regime jurídico vigente à época da contratação. Tendo em vista que as normas que velam pela saúde do trabalhador são de ordem pública e de hierarquia constitucional, a condenação ao pagamento pela ausência de fruição integral do intervalo intrajornada é medida que se impõe. Por todo o exposto, reformo para condenar a reclamada a uma hora extra intervalar por dia laborado de segunda à sexta, observando-se os mesmos parâmetros e reflexos das horas extras já deferidas. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Súmula nº 55, ao equiparar as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, aos estabelecimentos bancários, restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, à duração normal do trabalho dos empregados bancários, não alcançando demais direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1686-45.2010.5.02.0018, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017; RR-1847-08.2011.5.15.0067, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/11/2018; AIRR-501-18.2012.5.05.0341, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; RR-1754-80.2012.5.09.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/09/2017; ARR-4139-46.2010.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/03/2017; AIRR-123-93.2010.5.05.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1325-50.2015.5.17.0013, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/09/2017; AIRR-44400-25.2011.5.13.0003, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/04/2017; RR-1920-78.2009.5.10.0005, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/09/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DA PLR PROPORCIONAL 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DIFERENÇAS DOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de enquadramento como financiário. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIAS DE PICO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de transferência previsto no artigo 469 da CLT apenas é devido se o deslocamento do trabalhador acarretar mudança de domicílio, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido: E-RR-62485-74.2005.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-49000-37.2008.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/09/2014; RR-135900-36.2003.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 16/09/2015, DEJT 18/09/2015; RR-818-30.2014.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-10901-29.2017.5.03.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2019; RR-3005500-07.2009.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/04/2013; AIRR-108-75.2013.5.02.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 16/09/2016; RR-10879-17.2013.5.18.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/03/2015; RR-2253-59.2012.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 29/10/2015; AIRR-260-59.2016.5.08.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 646e05f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id b9abcf2). Regular a representação processual (Id 0709fb4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1cb035e ; Custas processuais pagas no RR: id5bdc14c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 1cb035) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO

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Flavia Roberta Bortoloti x Leticia Lucas Servicos Medicos Ltda

ID: 316173270

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-64.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ROBERTA BORTOLOTI

Polo Passivo:

LETICIA LUCAS SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-64.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: FLAVIA ROBERTA BORTOLOTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-64.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: FLAVIA ROBERTA BORTOLOTI RECLAMADO: LETICIA LUCAS SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b50745b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 19/08/2025 12:00 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA ROBERTA BORTOLOTI

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Flavio Luiz Pereira x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A.

ID: 255854238

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-80.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c59827 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 11 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Flávio Luiz Pereira distribuiu reclamação trabalhista em face de CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A pleiteando, em síntese, o seguinte: declaração de invalidade de banco de horas ou regime compensatório de jornada de trabalho; pagamento das horas extras, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada, feriados e reflexos; subsidiariamente, reconhecimento do cargo de confiança e pagamento da gratificação da função e reflexos; horas in itinere; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da retificação do polo passivo Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. 2. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 3. Das horas extras, intervalo intrajornada, feriados e reflexos A ex-empregadora refuta o pedido autoral com base no disposto no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Eis o teor dessa norma, verbis: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (...) Como se lê no aludido dispositivo legal, a aplicação da exceção do inc. I do art. 62 da CLT exige a anotação da condição de trabalhador externo na CTPS. Ocorre que não há prova de que essa anotação foi efetivamente realizada na CTPS do autor (id. cfdb54b). Mais. Da literalidade da norma supratranscrita extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De fato, a norma deve ser interpretada da forma mais benéfica ao trabalhador. Considerar que todo labor externo está isento de controle de horários de trabalho é distorcer a regra legal de forma a prejudicar o trabalhador e desvirtuar o fim social a que a norma se destina. À frente. A testemunha Elisângela Aparecida, trazida pela própria reclamada, disse, verbis: (...) que trabalhou com o reclamante, que trabalha externamente, que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas, que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo, que a depoente tem a mesma função que o reclamante, que trabalham das 9h às 18h mas não registram o ponto, que a depoente não usa o aplicativo Contele para registrar seus horários, que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real, mas também pode lançar depois, que a depoente faz cerca de 2 parceiros maiores por dia, ou quando são menores, até 3 parceiros ao dia, que a depoente fica uma média de 3h30 em cada loja, sem contar o deslocamento, mas contando o almoço, faz o cálculo do tempo dentro do seu horário de trabalho normal, que a própria depoente faz o agendamento com os parceiros, que a depoente atende Goiânia e as regiões de São Paulo, que fica mais locada na grande São Paulo, que o reclamante atendia as regiões de Goiânia, Brasília, interior de São Paulo e ABC, que a depoente normalmente chega no primeiro cliente às 9h (...) (id. 5d2ea19). Como visto no depoimento acima transcrito, a atividade exercida pelo obreiro era controlada e fiscalizada pela reclamada. Isso se infere especificamente do trecho do depoimento em que a testemunha afirma que os horários das visitas eram registradas em um aplicativo de celular. Ademais, a testemunha disse, também, que se houvesse o efetivo controle da jornada de labor, ainda assim conseguiria realizar seu trabalho. Aduza-se, de outro lado, que a possibilidade de o próprio trabalhador realizar “o agendamento com os parceiros” não é, em nenhum canto onde reine a legislação trabalhista pátria, fator de exclusão do direito às horas extras. Ainda, a relutância da empresa em cumprir a lei e efetivamente fiscalizar a jornada de labor do obreiro não pode ser usado para limar do trabalhador o direito a horas extras, pois a ex-empregadora não pode beneficiar-se de sua própria torpeza. Ademais, da literalidade do art. 62, I, da CLT, extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De outra sorte, havia um aplicativo chamado Contele em que o reclamante fazia constar a entrada e saída. Ainda que esse aplicativo não fosse de propriedade da ré, nada impediria que ela não tivesse acesso a esse documento. Aliás, em defesa, a reclamada alega que não havia qualquer controle de forma direta ou indireta, inexistindo assim, condições de fiscalização dos horários de labor do obreiro pela ré, o que não foi comprovado na prova oral coligida. Quanto a isso, a testemunha convidada pela ré afirmou expressamente que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas. Outrossim, a testemunha trazida pela própria demandada afirmou que o trabalho seria realizável mesmo que houvesse marcação dos horários de trabalho, o que demonstra que o controle de jornada não era incompatível com a atividade realizada pelo autor, requisito para aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT, conforme se lê no seguinte trecho do depoimento da aludida testemunha: (...) que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real (id. 5d2ea19). Diante do concatenado, está patente o desrespeito ao artigo 62, I da CLT, de forma que cabia à reclamada controlar os horários de trabalho do reclamante. Ressalte-se que a omissão da juntada dos pertinentes controles de ponto pela reclamada gera a preclusão da prova quanto ao particular. Isso, porque o controle de horários instituído na CLT (art. 74, § 2º) tem o objetivo não apenas de possibilitar ao empregador a fiscalização do cumprimento da carga horária contratada, mas também de garantir ao empregado não ser submetido a sobrejornadas de trabalho sem a correspondente remuneração extraordinária. Portanto, não é admissível, em observância do princípio da boa-fé processual, que a parte subordinante deixe de juntar o documento essencial à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários do reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar os horários de trabalho, mas não o fez. Esclareça-se que dentre os deveres da parte e seus procuradores estão a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade e a atuação com boa-fé (art. 77, I, da Lei 13.105/15). Por outro lado, ainda que não se presuma a má-fé da parte, o processo judicial não pode servir de ferramenta para a parte burlar a lei. Dessa forma, não é admissível que a reclamada deixe de juntar os controles de ponto nos quais se verifique a realização de diversas horas extras para “arriscar-se” a tentar produzir prova oral diversa da realidade. Acato, portanto, os horários alegados no libelo por todo o interregno contratual. Diante do exposto, CONDENO a reclamada a pagar as horas extras, por todo o interregno contratual, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%. Fica denegado o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-1). No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho informada na inicial, exceto quanto ao tempo de intervalo intrajornada e dias laborados em feriados; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e) o divisor 220; e f) e o adicional de 50%. À frente. Quanto ao intervalo intrajornada, o obreiro não logrou derruir o depoimento da testemunha ouvida, ao afirmar que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo. Ainda, o autor também não logrou demonstrar que laborasse em todos os feriados, conforme alegado na peça de entrada. Não tendo o laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. Diante do explicado, INDEFIRO os pleitos de pagamento de uma indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e feriados. Outrossim, não há se falar também em nulidade do banco de horas ou regime de compensação de jornada. Pedido que também REJEITO. 4. Do tempo in itinere De conformidade com as alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017, as horas in itinere não são mais consideradas como um período à disposição do empregador, nos termos do art. 58 da CLT, mesmo que o empregado utilize um transporte fornecido pela empresa. Diante do explicado, INDEFIRO o pleito autoral de horas extras pelo tempo in itinere. 5. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Assim, tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregado, o demandante encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO ao reclamante o benefício da justiça gratuita. 6. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor da reclamada. 7. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 8. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). 9. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais 1/3, duodécimos indenizados de trezeno e FGTS com a indenização de 40%. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensiva. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Flávio Luiz Pereira contra CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A. 3. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, as horas extras, por todo o interregno contratual, com os reflexos determinados na fundamentação. 4. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 5. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor da reclamada. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor atribuído à condenação. Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LUIZ PEREIRA

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Flavio Luiz Pereira x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A.

ID: 255854254

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-80.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS MEVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c59827 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 11 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Flávio Luiz Pereira distribuiu reclamação trabalhista em face de CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A pleiteando, em síntese, o seguinte: declaração de invalidade de banco de horas ou regime compensatório de jornada de trabalho; pagamento das horas extras, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada, feriados e reflexos; subsidiariamente, reconhecimento do cargo de confiança e pagamento da gratificação da função e reflexos; horas in itinere; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da retificação do polo passivo Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. 2. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 3. Das horas extras, intervalo intrajornada, feriados e reflexos A ex-empregadora refuta o pedido autoral com base no disposto no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Eis o teor dessa norma, verbis: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (...) Como se lê no aludido dispositivo legal, a aplicação da exceção do inc. I do art. 62 da CLT exige a anotação da condição de trabalhador externo na CTPS. Ocorre que não há prova de que essa anotação foi efetivamente realizada na CTPS do autor (id. cfdb54b). Mais. Da literalidade da norma supratranscrita extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De fato, a norma deve ser interpretada da forma mais benéfica ao trabalhador. Considerar que todo labor externo está isento de controle de horários de trabalho é distorcer a regra legal de forma a prejudicar o trabalhador e desvirtuar o fim social a que a norma se destina. À frente. A testemunha Elisângela Aparecida, trazida pela própria reclamada, disse, verbis: (...) que trabalhou com o reclamante, que trabalha externamente, que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas, que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo, que a depoente tem a mesma função que o reclamante, que trabalham das 9h às 18h mas não registram o ponto, que a depoente não usa o aplicativo Contele para registrar seus horários, que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real, mas também pode lançar depois, que a depoente faz cerca de 2 parceiros maiores por dia, ou quando são menores, até 3 parceiros ao dia, que a depoente fica uma média de 3h30 em cada loja, sem contar o deslocamento, mas contando o almoço, faz o cálculo do tempo dentro do seu horário de trabalho normal, que a própria depoente faz o agendamento com os parceiros, que a depoente atende Goiânia e as regiões de São Paulo, que fica mais locada na grande São Paulo, que o reclamante atendia as regiões de Goiânia, Brasília, interior de São Paulo e ABC, que a depoente normalmente chega no primeiro cliente às 9h (...) (id. 5d2ea19). Como visto no depoimento acima transcrito, a atividade exercida pelo obreiro era controlada e fiscalizada pela reclamada. Isso se infere especificamente do trecho do depoimento em que a testemunha afirma que os horários das visitas eram registradas em um aplicativo de celular. Ademais, a testemunha disse, também, que se houvesse o efetivo controle da jornada de labor, ainda assim conseguiria realizar seu trabalho. Aduza-se, de outro lado, que a possibilidade de o próprio trabalhador realizar “o agendamento com os parceiros” não é, em nenhum canto onde reine a legislação trabalhista pátria, fator de exclusão do direito às horas extras. Ainda, a relutância da empresa em cumprir a lei e efetivamente fiscalizar a jornada de labor do obreiro não pode ser usado para limar do trabalhador o direito a horas extras, pois a ex-empregadora não pode beneficiar-se de sua própria torpeza. Ademais, da literalidade do art. 62, I, da CLT, extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De outra sorte, havia um aplicativo chamado Contele em que o reclamante fazia constar a entrada e saída. Ainda que esse aplicativo não fosse de propriedade da ré, nada impediria que ela não tivesse acesso a esse documento. Aliás, em defesa, a reclamada alega que não havia qualquer controle de forma direta ou indireta, inexistindo assim, condições de fiscalização dos horários de labor do obreiro pela ré, o que não foi comprovado na prova oral coligida. Quanto a isso, a testemunha convidada pela ré afirmou expressamente que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas. Outrossim, a testemunha trazida pela própria demandada afirmou que o trabalho seria realizável mesmo que houvesse marcação dos horários de trabalho, o que demonstra que o controle de jornada não era incompatível com a atividade realizada pelo autor, requisito para aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT, conforme se lê no seguinte trecho do depoimento da aludida testemunha: (...) que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real (id. 5d2ea19). Diante do concatenado, está patente o desrespeito ao artigo 62, I da CLT, de forma que cabia à reclamada controlar os horários de trabalho do reclamante. Ressalte-se que a omissão da juntada dos pertinentes controles de ponto pela reclamada gera a preclusão da prova quanto ao particular. Isso, porque o controle de horários instituído na CLT (art. 74, § 2º) tem o objetivo não apenas de possibilitar ao empregador a fiscalização do cumprimento da carga horária contratada, mas também de garantir ao empregado não ser submetido a sobrejornadas de trabalho sem a correspondente remuneração extraordinária. Portanto, não é admissível, em observância do princípio da boa-fé processual, que a parte subordinante deixe de juntar o documento essencial à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários do reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar os horários de trabalho, mas não o fez. Esclareça-se que dentre os deveres da parte e seus procuradores estão a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade e a atuação com boa-fé (art. 77, I, da Lei 13.105/15). Por outro lado, ainda que não se presuma a má-fé da parte, o processo judicial não pode servir de ferramenta para a parte burlar a lei. Dessa forma, não é admissível que a reclamada deixe de juntar os controles de ponto nos quais se verifique a realização de diversas horas extras para “arriscar-se” a tentar produzir prova oral diversa da realidade. Acato, portanto, os horários alegados no libelo por todo o interregno contratual. Diante do exposto, CONDENO a reclamada a pagar as horas extras, por todo o interregno contratual, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%. Fica denegado o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-1). No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho informada na inicial, exceto quanto ao tempo de intervalo intrajornada e dias laborados em feriados; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e) o divisor 220; e f) e o adicional de 50%. À frente. Quanto ao intervalo intrajornada, o obreiro não logrou derruir o depoimento da testemunha ouvida, ao afirmar que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo. Ainda, o autor também não logrou demonstrar que laborasse em todos os feriados, conforme alegado na peça de entrada. Não tendo o laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. Diante do explicado, INDEFIRO os pleitos de pagamento de uma indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e feriados. Outrossim, não há se falar também em nulidade do banco de horas ou regime de compensação de jornada. Pedido que também REJEITO. 4. Do tempo in itinere De conformidade com as alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017, as horas in itinere não são mais consideradas como um período à disposição do empregador, nos termos do art. 58 da CLT, mesmo que o empregado utilize um transporte fornecido pela empresa. Diante do explicado, INDEFIRO o pleito autoral de horas extras pelo tempo in itinere. 5. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Assim, tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregado, o demandante encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO ao reclamante o benefício da justiça gratuita. 6. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor da reclamada. 7. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 8. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). 9. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais 1/3, duodécimos indenizados de trezeno e FGTS com a indenização de 40%. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensiva. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Flávio Luiz Pereira contra CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A. 3. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, as horas extras, por todo o interregno contratual, com os reflexos determinados na fundamentação. 4. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 5. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor da reclamada. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor atribuído à condenação. Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Valdecir Cardozo Dos Santos

ID: 333166369

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001262-33.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:86354fe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001262-33.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 673/684, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos e reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Recurso ordinário da reclamada às fls. 691/737. Suscita preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto às horas extras e reflexos; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios, juros e correção monetária. O recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foi efetuado, conforme a previsão constante no art. 1º, IV e VI, do Decreto-lei nº 779/69.Contrarrazões às fls.741/744. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls.748. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I.Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II.RECURSO DA RECLAMADA 1. Incompetência Material. Sem razão a recorrente ao suscitar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho com base no tema 1143 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. No julgamento do RE 1.288.440 realizado em 03.07.2023, o STF fixou a tese quanto ao Tema 1143 de Repercussão Geral de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, nos seguintes termos: "Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (gn - STF, RE 1288440/SP - Tema 1143; Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 28/08/2023, destaquei) É de se dizer que, em mencionado julgamento, restou fixado que, no caso de empregados públicos, cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT, caberá à Justiça Comum a competência para apreciar e julgar pretensões relativas a direitos não previstos na legislação trabalhista, mas sim em leis específicas dos servidores públicos de índole administrativa. Nada obstante, os pedidos veiculados na presente reclamação não se amparam em norma de natureza administrativa, mas sim em normas constitucionais e celetistas referentes à jornada laboral, correspondendo a verbas de natureza tipicamente trabalhista e não se amoldando à tese fixada pelo STF tese no Tema 1143. Rejeito. 2. Reexame necessário. Pretende a reclamada seja reconhecido o reexame necessário. Sem razão. Com efeito, não há remessa "ex officio", vez que o valor arbitrado à condenação pela sentença (R$ 15.000,00) é inferior ao limite de 500 salários-mínimos previsto no art. 496, §3º, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho e consoante a Súmula 303, I, "b", do C. TST, aplicáveis ainda que se trate de sentença ilíquida. Aliás, nesse sentido, cite-se precedente do C. TST envolvendo a própria Fundação Casa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.1. O art. 475, § 2º, do CPC de 1973, ao disciplinar a matéria relativa à remessa necessária, dispunha não ser devida nos casos em que o valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro da admissibilidade ou não do reexame de ofício é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao não conhecer da remessa necessária, registrou que a condenação provisória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalia a menos de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da prolação da sentença. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC de 1973. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (Processo: RR - 95000-09.2008.5.09.0022 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) Nada a deferir. 3. Horas Extras. Validade da Escala "2x2". Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que declarou a nulidade do regime 2x2 adotado no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 e a condenou ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, nos dias efetivamente laborados em mencionado período, com reflexos em reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. À análise. Alega o autor, na peça de ingresso, laborar em escala 2x2, das 07h00 às19h00 ou das 19h às 07h, inclusive domingos e feriados, nada obstante, conforme documentos juntados em anexo, mencionado regime de trabalho passou a ser amparado por norma coletiva apenas a partir de 02/07/2021; razão pela qual a escala 2x2 praticada entre os períodos: de 21/09/2020 a 30/06/2021 é inválida, fazendo jus às horas extras superiores a 8ª diária e 44ª semanal. A defesa sustenta a existência de acordos coletivos cobrindo todo o período imprescrito de adoção da escala de trabalho 2x2, não havendo se falar em condenação ao pagamento de horas extras. O magistrado sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.673/675): HORAS EXTRAS Preliminarmente, importa registrar que a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a jornada 2x2, incontroversa nos autos, somente pode ser instituída por lei ou norma coletiva, sob pena de nulidade. (...) Nesse contexto, resta examinar se no período postulado na petição inicial - de 21/09/2020 a 30/06/2021 -, (art. 492 do CPC) havia, ou não, norma coletiva autorizando a adoção da jornada de 12 horas em escala 2x2. As normas coletivas juntadas aos autos (fls. 282 e seguintes), autorizam a escala 2x2. Porém, não há nos autos norma coletiva que autorize o labor em escala 2x2 no período de 20/09/2020 até 01/07/2021, sendo que o documento de fl. 361, na cláusula 4, é expresso quanto ao término de vigência da pactuação da escala em questão em 19/09/2020. Ademais, destaco o dissídio coletivo de nº 1002381- 50.2021.5.02.0000 - que expressamente indeferiu a cláusula reivindicatória nº 33, que tratava da referida escala, diante da ausência de acordo entre as partes - e o termo de transação extrajudicial firmado entre o sindicato profissional e a reclamada nº 1002804- 10.2021.5.02.0000, sendo que, neste último, houve previsão expressa quanto à manutenção da escala 2x2 para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe a partir de 02/07/2021 e até 01/03/2022, nos seguintes termos: "Cláusula convencionada em substituição à cláusula 33 da pauta de reinvindicações data-base 2021 não contemplada na Sentença Normativa COM VIGÊNCIA DE 02 DE JULHO DE 2021 ATÉ O DIA 1º DE MARÇO DE 2022: Fica instituída a manutenção da escala 2x2 (compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de folga) para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe [...], até a próxima data-base da categoria em 01 de março de 2022 [...]". Assim, através do cotejo da narrativa da própria Reclamada na defesa e das normas coletivas constantes dos autos fica claro que no período de 20/09 /2020 a 01/07/2021 não havia nenhum regramento autorizando a jornada de 2x2 implementada pela Ré. As cláusulas normativas dos acordos coletivos apenas integram os contratos individuais de trabalho durante sua vigência, sem incorporação para o futuro, diante da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF à ultratividade de normas coletivas (ADPF 323, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022). Nesse mesmo sentido, o art. 614, §3º, CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, veda, expressamente, a ultratividade dos instrumentos normativos. Nessa linha, atendidos os limites especificados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), a declaração de nulidade do regime 2x2 adotado pela Reclamada no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 é medida que se impõe. (...) A ré colacionou aos autos cartões de ponto do Reclamante, com a anotação dos horários de forma variável. Válidos, portanto. Logo, defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos. Registro, e para que não se alegue omissão, que a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplica ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e no caso de ausência, adicional legal de 50%. Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", nos termos da OJ 394 da SDI-I/TST. Registre-se que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1, do C. TST, ao verbete supra, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, somente se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023, não sendo, portanto, aplicável ao caso sub judice, já que o pedido da inicial se limita às horas laboradas em 21/09/2020 a 30/06/2021. Pois bem. O regime de trabalho 2x2 adotado pela ré é semelhante à escala de revezamento 12x36. De um lado, traz uma clara desvantagem ao trabalhador, pois supera o módulo constitucional de 8 horas diárias e a autorização legal para compensação até 2 horas diárias (art. 59, §2º, CLT). De outro, traz vantagens, como o maior número de dias livres para descanso. Por esta razão, a jurisprudência insere sua validade dentro do âmbito de autonomia da vontade coletiva e da valorização das negociações de trabalho (art. 7º, XXVI, CF). Justamente por isso, para sua validação é imprescindível a autorização por negociação coletiva. Assim, tal qual ocorre com o regime 12x36, a validade do trabalho na escala 2x2 está condicionada a existência de lei ou de norma coletiva estipulando a implantação dessa jornada especial, consoante inteligência da Súmula nº 444 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." Este é o cerne da discussão nestes autos, pois em que pese o arguido em recurso pela reclamada, há períodos nos quais a escala continuou sendo praticada, mas não havia qualquer instrumento coletivo vigente a autorizando. Vejamos. No caso, houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve (Pje nº 1000684-04.2015.5.02.0000) autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2 com vigência de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019. E este E. Regional conferiu validade à escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª, nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais." (fls.316). A cláusula 62ª estabeleceu a vigência da sentença normativa, conforme segue: "CLÁUSULA 62ª - DA VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA: A presente sentença normativa terá vigência de 12 (doze) meses nas Cláusulas consideradas Econômicas, no período compreendido entre 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2016 e, as sociais terão vigência de 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019.São cláusulas econômicas: 2ª, 8ª, 9ª, 26ª, 29ª e 31ª." (fls.349). Tais cláusulas foram reiteradas em negociações coletivas posteriores, como por exemplo no ACT 2018/2019, que previu expressamente, na cláusula 3ª: "Será admitida a escala de revezamento de turnos (diurno x noturno) para os cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenadores de Equipe, sendo o revezamento entre os turnos pré-estabelecidos no dissídio coletivo de 2015, das 7:00 às 19:00 horas e das 9:00 às 21:00 horas como diurno, bem como das 19:00 às 07:00 horas como noturno." (fls.358). Todavia a cláusula 1ª estabeleceu a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho no período de 26/12/2018 a 25/12/2019 (fls.358). Já o ACT 2019/2020, que igualmente dispôs sobre a escala diferenciada, conforme cl. 1ª, guardou vigência no interregno de 20/9/2019 a 19/9/2020 (fls.360/361). Quanto ao período posterior, de rigor a observância de sentença proferida nos autos do Dissídio Coletivo 1002381-50.2021.5.02.0000 e do instrumento de transação extrajudicial - PMPP 1002804-10.2021.5.02.000 - com vigência fixada para o período de 1/3/2021 até 28/2/2023 (fls.391/393), sendo indevidas as horas extras postuladas nesse período. Portanto, não houve vigência de norma coletiva apenas no período de 20/9/2020 a 28/2/2021. Há de se ressaltar que somente se confere validade a regime de escala que ultrapasse dez horas de labor diário, quando for firmado mediante norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Veja-se que a OJ nº 323 da SBDI-I do C. TST também fornece supedâneo às presentes conclusões. Confira-se: 323. Acordo de compensação de jornada. "Semana espanhola". Validade. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas m uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (destaques acrescidos) De se mencionar neste ponto que O STF já decidiu ser inconstitucional a ultratividade das normas coletivas (ADPF 323/DF). Não há, portanto, como estender a autorização da norma anterior até a data em que negociada a seguinte. Assim, não há como emprestar validade à adoção da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001025-96.2023.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, com os reflexos legais pertinentes, no período de 01/01/2021 a 01/07/2021. No caso em análise, constata-se que não houve norma convencional ou sentença normativa vigente no período entre 20/9/2020 e 1º/7/2021 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular. Como bem pontuado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte, em interpretação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, admite a validade de certos regimes especiais de jornada que ultrapassam dez horas de trabalho - como é o caso do regime adotado pela reclamada de escala 2x2, desde que fixados em lei ou por norma coletiva. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001109-30.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política, visto que a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, incidindo o previsto no art. 896-A, §1°, II, da CLT. HORAS EXTRAS. FUNDAÇÃO CASA. REGIME DE TRABALHO 2X2. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA OU DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende necessariamente de ajuste firmado por intermédio de norma coletiva. A Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". No caso, o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de pagamento de horas extras, mesmo quando verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. II - (...)" (ARR-11783-73.2016.5.15.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Nesse passo, deve ser mantida a sentença quanto à invalidade da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. 3.1 No tocante à Aplicação da Súmula 85, III, do C.TST. Horas extras. Regime 2x2. Pretende a recorrente, caso mantida a condenação de horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2, seja devido apenas o adicional relativo ao labor extraordinário , pois ocorreram compensações das horas laborados em outro dia, implicando incidência da Súmula 85, III do C.TST. Requerimento afastado na sentença sob o argumento de a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplicar ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. (fls.678) Pois bem. Nos termos do item III da Súmula 85 do C.TST O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destarte, na ausência de instrumento coletivo a amparar a adoção da escala 2x2 , podemos falar em condenação apenas ao pagamento do respectivo adicional quando não dilatada a jornada semanal e, na espécie, do exame dos cartões de ponto juntados com a defesa, verificamos que no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 o obreiro se ativou das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo ( fls.177/195), em respeito ao módulo (o autor trabalhava apenas 11 horas por dia e, no máximo 4 dias por semana). Deve, portanto, a condenação da ré referente ao período de 21.09.2020 a 30.06.2021, se limitar, no tocante as horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. Reformo para limitar a condenação da reclamada - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. 4. Integração das Horas Extras no Cálculo dos Dsr e Reflexos - Nada a conhecer, porquanto não houve condenação ao pagamento de reflexos de hora extras já remuneradas em DSRs e outras parcelas salariais. 5. Horas Extras Noturnas. Pleiteia a recorrente seja afastada a sua condenação ao pagamento de 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), com reflexos em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor. À análise. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.678/680): REDUZIDO DA HORA NOTURNA Disse o Reclamante que, quando do trabalho noturno (das 19 às 07h), a Reclamada paga apenas o valor do adicional noturno, contudo, não paga as horas excedentes pelo cômputo da hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos. Disse que: "Resulta evidenciado que o reclamante laborou efetivamente, em horário noturno, um total de 10 horas fictas e 15 minutos. Adicionando a esse período as horas laboradas no período diurno (19h-22h -ou seja, 3 horas) e subtraindo o intervalo intrajornada regularmente usufruído de 1 hora, tem-se que a jornada do reclamante perfazia um total de 12 horas e 15 minutos. Neste contexto, é devido ao reclamante o pagamento do labor extraordinário, do período excedente às 12 horas contratadas, ou seja, 15 minutos por jornada efetivamente laborada." (fl. 11). Na defesa, a Reclamada sustenta que: "A reclamada sempre remunerou corretamente a hora noturna, considerando a redução, a prorrogação e o adicional de 30% relativo ao trabalho noturno, nos termos do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme comprovam os Demonstrativos de Pagamento acostado nos autos." (fls. 93). Destaco, inicialmente, que a hora noturna reduzida é apenas uma ficta legal para fins de contagem da real jornada trabalhada no período noturno, podendo daí resultar o pagamento de horas extras. Não implica, portanto, em uma contraprestação direta. Conforme art. 73, §§1º e 2º, da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, sendo compreendido como tal aquele realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, bem como as horas em prorrogação (Súmula 60, item II, do C. TST). É incontroverso nos autos que, nos períodos em que o autor se ativava em horário noturno, prestava serviços das 19h00 às 07h00. Entretanto, importa registrar que o art. 71, §2º da CLT estipula que o intervalo intrajornada, efetivamente usufruído, não é computado na duração do trabalho. Sob esse prisma, a discussão acerca de eventual extrapolação de jornada em razão da redução ficta da hora noturna também depende diretamente do gozo integral, ou não, do intervalo intrajornada pelo reclamante. No entanto, no caso em tela, não há qualquer notícia acerca da supressão do período destinado ao repouso e alimentação. Sendo assim, considerando que o intervalo não é computado como tempo efetivo de labor, o reclamante laborava 3 horas diurnas (das 19h às 22h) e mais 8 horas no horário noturno (das 23h às 07h). Tem-se, portanto, que o autor laborava aproximadamente 9h15 em período noturno. Multiplicando-se 08 horas por 1,1429 (fator de redução da hora noturna), obtém-se 9,1432 horas noturnas, as quais, somadas às 03 horas diurnas, totalizam, aproximadamente, 12 horas e 15 minutos trabalhados. Logo, concluo que o Reclamante faz jus a 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença, considerando cada dia trabalhado das 19h às 07h a partir de 24 /10/2019 (corte prescricional) até a data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), observando-se, ainda, a alternância de turnos diurno/noturno. Tudo de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa (fls. 135 e seguintes) Não há que se falar em pagamento de parcelas vincendas, eis que concernente a evento futuro e incerto, e dependente, portanto, da comprovação de que a reclamada continuaria utilizando os mesmos procedimentos. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e, no caso de ausência, adicional legal de 50%. Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169- 57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). Pois bem. Nos períodos em que a prestação de serviços ocorreu das 19h00min às 07h00min, com intervalo de uma hora (22h00 às 23h00), temos o cumprimento de uma jornada de 3 horas diurnas - das 19h00 às 22h00 - e 8 horas noturnas ( observada a prorrogação da jornada noturna) - das 23hh00 às 7h00 ou 9,14 horas diurnas, totalizando 12,14 horas de trabalho ou 12 horas e 9 minutos, fazendo jus o autor ao pagamento de 9 minutos extras por dia efetivamente laborado. Saliente-se, por oportuno, restar despicienda de fundamento eventual alegação quanto a não serem computadas as variações de horário no registro de ponto observado o limite máximo de dez minutos diários, porquanto o artigo 58, parágrafo 1º trata de variações não excedentes de cinco minutos a cada registro realizado ao longo do dia ( entrada/intervalo/saída), hipótese diversa da ora tratada. Reformo para determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00 ( e não a 15 minutos como constou na sentença), mantidos os demais parâmetros e incidência estabelecidos no julgado recorrido. 6. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca a recorrente a reforma da decisão de 1º grau que deferiu o pedido de justiça gratuita ao reclamante. À análise. O atual artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida auferir o reclamante remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Todavia, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (fls.19), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o autor aos benefícios da Justiça Gratuita. Mantenho. 7. Recolhimentos Fiscais No tocante ao recolhimento do IRRF, afirma a recorrente que o Estado é destinatário direto do imposto de renda retido dos créditos dos servidores e empregados públicos seus, de suas autarquias e fundações que instituir e mantiver, consoante dispõe o art. 157, I, da Constituição da República. Assim sendo, segundo alega, a reclamada não está obrigada a recolher o tributo por guia DARF para, posteriormente, repassá-lo ao Estado pela Secretaria da Receita Federal, estando autorizada a efetuar a retenção do imposto incidente sobre a totalidade das parcelas tributáveis, sendo dispensada de comprovação do recolhimento nos autos, bastando comunicar àquele órgão a ocorrência. Isso porque, como dito no apelo, seria um contrassenso obrigar a reclamada a dispor do numerário para, depois, ser repassado ao Estado, mediante processo burocrático, razão pela qual requer seja isenta de comprovação do recolhimento fiscal, vez que este pertence ao próprio Estado, e não há cobrança de impostos entre os entes da Federação. Sem razão. A uma, porque o Juiz Singular se limitou a decidir que sobre os valores devidos ao reclamante ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da lei, observando-se, ainda, as disposições contidas no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral do C. TST, na Súmula nº 368 e nas OJs nº 363 e 400 da SDI-I daquela Corte, ressalvada a aplicação de critério de apuração do imposto de renda mais benéfico porventura em vigor na data do efetivo pagamento. A duas, porque o citado art. 157, I, da Constituição da República não traz nenhuma determinação estabelecendo a isenção quanto ao recolhimento e comprovação dos tributos fiscais devidos pelo Estado, suas Fundações, Autarquias e Empresas Públicas. Assim sendo, ainda que a reclamada seja a FUNDAÇÃO CASA, persiste a obrigação quanto a comprovação do recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, possibilitando, inclusive, o ajuste anual do referido tributo devido pelo autor. A três, porque o C. TST, em caso envolvendo a mesma FUNDAÇÃO CASA, já decidiu que é inaplicável o citado art. 157, I, da CF, prevalecendo nesta Justiça do Trabalho a diretriz insculpida no item II da Súmula 368 do TST. De citar-se, para tanto, o seguinte precedente: EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DOS DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368, ITEM II, DO TST. O Regional consignou que é obrigação da Fundação Casa comprovar o recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, inclusive, possibilitar o ajuste anual do respectivo tributo devido pelo reclamante. Assim, a v. decisão regional decidiu em consonância com o item II da Súmula 368 do TST. Incólume o disposto no art. 157, I, da CF . Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - AIRR: 27651720145020019, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Logo, não há base a justificar o pedido de reforma. Mantenho. 8. Recolhimentos Previdenciários A reclamada aduz que é beneficiária da Lei 6037, de 02 de maio de 1974, diploma este que equipara expressamente para fins de isenção da cota patronal estabelecida pela Lei 3577/59, a FUNABEM e a FUNDAÇÃO CASA (Antiga FEBEM) às entidades de fins filantrópicos, como de utilidade pública. Examina-se. Com efeito, o artigo 1º, da Lei 6037/74, equipara a recorrente às entidades filantrópicas. Está assim redigido o único artigo desta lei: "A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei nº 3.577 de 4 de julho de 1959." Note-se, contudo, que a Lei 3.577/59, a que faz alusão a Lei 6037/74, foi revogada pelo Decreto-Lei 1.572/77. E como a lei 6037/74 apenas equiparava as fundações do Bem Estar do Menor às entidades de fins definição deste conceito se encontrava na lei 3.577/59, temos que a revogação desta última, implicou a própria revogação do disposto na Lei 6037/74, já que não mais se poderia vislumbrar a equiparação prevista na lei. Assim constou do Decreto-Lei revogador: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto nacional de Previdência Social - IAPAS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. Claro está, portanto, que não há nos autos nenhuma prova de que a reclamada que estivesse inserida na exceção prevista no parágrafo 1º do Decreto-Lei em análise. Por outro lado, estabeleceu o artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." E o artigo 55, da Lei 8.212/91 assim dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) e (Vide Adin 2028-5, de 20.11.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) Nesse contexto, da interpretação sistemática dos dispositivos legais acima transcritos, chega-se à ilação de que todos os requisitos estabelecidos na Constituição e Lei Regulamentadora devem ser obedecidos. Somente assim, estaria caracterizada a hipótese de isenção dos recolhimentos previdenciários a cargo do empregador, sendo certo que, prova nesse sentido não foi produzida pela reclamada. De resto, ainda que se trate de Fundação de Assistência Social, sem o preenchimento dos requisitos exigidos em Lei nº 8.212/91, não há como enquadrá-la na hipótese de entidade beneficente ou filantrópica. A Lei nº 6.037/74 - que, em tese, isentaria a FUNDAÇÃO CASA da contribuição previdenciária patronal ao equipará-la às entidades filantrópicas - foi revogada pelo Decreto-lei nº 1.572/77. Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes do C. TST envolvendo a própria reclamada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS. Registrou a Corte a quo que o Decreto-lei nº 1.572/77 manteve a isenção da cota tão somente para as instituições portadoras de certificado de entidade de fins filantrópicos, o que não se verifica nos presentes autos. Não houve o preenchimento dos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, que regulamentou a imunidade das entidades beneficentes de assistência social dos recolhimentos previdenciários, consagrada no § 7º do artigo 195 da Carta Magna. Precedentes. Não conhecido." (RR-37100-55.2007.5.15.0113, Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 01/04/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FASE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não se divisa a alegada afronta ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tendo em vista que restou expressamente consignado no acórdão revisando que a recorrente não preenche os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-52541-79.2002.5.04.0009, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 20/08/2010) "ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PARTE DO EMPREGADOR. Não empolga o recurso de revista, no caso, a alegação de afronta aos arts. 5º, II, e 195, § 7º, da Constituição da República, dependente a lesão a tais preceitos de ofensa a norma infraconstitucional, sendo certo que violação reflexa ou oblíqua de texto constitucional não rende ensejo ao conhecimento de recurso de revista. De outro turno, a Corte de origem não emitiu tese explícita acerca da matéria vazada no art. 1º da Lei 6.037/74, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. Logo, o seu exame, no recurso de revista, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Revista não-conhecido, no tema." (RR-130600-76.2006.5.15.0125, Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 16/04/2010) De se manter a r. sentença, no particular. 9. Juros e Correção Monetária. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.682): A parte Ré é Fundação Estadual, razão pela qual devem ser observadas as regras aplicáveis à Fazenda Pública quanto à incidência de juros e correção monetária. Determino a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Pois bem.Não se olvida ter o Excelso STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18.12.2020), dirimido acirrada discussão acerca da atualização do crédito trabalhista e, conferindo interpretação conforme à Constituição aos preceitos legais relativos à matéria, considerado aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação judicial e aos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - até o advento de ulterior solução legislativa - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic(artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). De outra banda, ao deliberar sobre o tema a Suprema Corte ressalvou expressamente a questão relativa às dívidas da Fazenda Pública, às quais incide regramento específico - (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)", nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...) (grifos acrescidos) Quedou-se, expresso, destarte, no Acórdão proferido no bojo da ADC 58 que referido entendimento não se aplicaria aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública como devedora principal. Nada obstante, aos 09.11.2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021 ,cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Note-se que o diploma legal supra determinou a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como substitutiva da correção monetária e juros moratórios, em todos os processos, em curso, que envolvam entes federativos (União, estados, Distrito Federal e Municípios), independentemente da natureza do crédito. Referida Emenda Constitucional foi publicada aos 09.12.2021 e entrou em vigor na mesma data (artigo 7º ). Assim, apenas a partir de 9.12.2021 a taxa SELIC passou a representar o índice a ser utilizado para o cálculo de juros de mora e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis Saliente-se, por oportuno, abranger a Taxa SELIC tanto a correção monetária como os juros moratórios, de modo que a incidência simultânea com outro índice acarretaria inadmissível bis in idem. Do exposto, concluímos que até 08.12.2021 a correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública observará o IPCA-e, nos termos da decisão plenária do Pretório Excelso nas ADIs 4357/4425 e RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção dos depósitos recursais e dos débitos judiciais na justiça do trabalho. Neste caso, incidirão também juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST, devidos a partir do ajuizamento da ação. E, a partir de 09.12. 2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Nesse passo, deverá ser aplicado IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até 8.12.2021 e, da taxa SELIC a contar de 9.12.2021. Nada a reformar, portanto, na sentença recorrida que determinou a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Mantenho. 9. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor resultante da liquidação do julgado condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamada e , no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para; a) limitar a condenação - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional e b) determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00, tudo nos termos da fundamentação do voto. Ficam mantidos os valores atribuídos à condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que excluía da condenação o pagamento das horas extras deferidas e reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001262-33.2024.5.02.0264 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Fundação Casa, Jornada 2x2, validade. Indefiro as horas extras nessa modalidade de jornada, porquanto entendo haver compensação automática sem qualquer prejuízo ao empregado. O sistema adotado de plantões de 12 horas e escala 2x2, tendo sido observado o limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não obrigada ao pagamento de horas extras, existindo nesse regime de trabalho compensação implícita, inclusive considerando os domingos dias normais de trabalho. A regra geral das jornadas de trabalho (art. 7º, XIII, CF) aponta que a "... duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho...", havendo jornadas, da mesma forma, legalmente fixadas, que observam limites bem inferiores aos mencionados pela Lei Maior, como no caso dos bancários, mas, há também a possibilidade de jornadas maiores que oito horas por dia, como por exemplo, a do aeronauta, sendo também possível a fixação de outras jornadas, através de normas coletivas, as quais sempre devem resultar mais benéficas que as fixadas legalmente, sob pena de nulidade. Contém a lei ainda permissivo para a extrapolação da jornada diária sem a configuração de trabalho extraordinário, hipótese de compensação, a qual deve ser objeto de acordo escrito, contudo, mais recentemente, tendo em conta o procedimento mais benéfico deferido ao empregado, tem-se admitido a compensação através de acordo tácito, desde que, obviamente, resulte comprovado o cumprimento da compensação, sem a exigência de horas a maior num dia, para posteriormente se exigir do trabalhador também a prestação de trabalho no dia que se visava compensar. Tal acordo tácito é admitido, pois, até mesmo o contrato de trabalho, segundo a lei, pode ser pactuado tacitamente, havendo a mesma possibilidade para uma de suas cláusulas. Ainda, segundo se entende, inexiste qualquer ilegalidade pelo labor em jornada 12x36, 4x2, 2x2 especialmente diante do art. 7º, XIII, da CF, que expressamente autoriza a flexibilização de jornada quando mais benéfica aos trabalhadores, em que há a concessão de maior número de folgas semanais, possibilitando o pleno restabelecimento físico e favorecendo um convívio familiar e social mais amplo que o conferido aos trabalhadores em escala regular, o que atende plenamente a principiologia juslaboralista, especialmente o atendimento à condição mais benéfica. Com relação aos períodos indicados, em que não estaria a ré autorizada a adotar referida jornada, diante da ausência de norma coletiva, perfilha-se do entendimento de que a jornada em escala 2x2 é adotada pela reclamada desde 2015, quando, conforme se conhece pelo encarte de documentação em processos correlatos. Destarte, mormente tendo em conta o número de dias trabalhados em confronto com o número de dias de descanso no mês, não há se falar nulidade e tampouco em pagamento de horas extras. Reformo para excluir da condenação as horas extras deferidas e reflexos. Por vencida, acompanho quanto à limitação dos valores ao quanto apontado na inicial e mantenho as contribuições previdenciárias, nos termos do voto da I. Relatora. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

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