Resultados para o tribunal: TRT2

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Jonivaldo Antonio De Oliveira e outros x Banco Safra S A

ID: 330018901

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001875-20.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

FERNANDO SARTORI ZARIF

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HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001875-20.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001875-20.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a85db5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO. Vistos e etc. #id:ab5697e HOMOLOGO o acordo, pagamento de R$275.000,00 em única parcela, para que produza seus efeitos legais, ressalvado o direito do INSS de impugnar os valores atribuídos a título de contribuição previdenciária. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Acolho a discriminação das verbas apresentada no #id:04b5b7d. Contribuições previdenciárias, a serem suportadas integralmente pela reclamada, competindo-lhe comprovar nos autos o efetivo recolhimento, em guia própria (DARF a ser gerada pelo sistema DCTFWeb - conforme Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb) no prazo de até 10 dias após o pagamento da parcela do acordo, sob pena de execução. Também assim os recolhimentos fiscais. Libere-se a reclamada o depósito para fins de recurso, feito no Banco do Brasil no valor de R$13.133,46, #id:9ca61ff. Em razão do acordo resta extinta o cumprimento provisório de sentença, processo número 1001056-49.2025.5.02.0081, junte-se cópia da presente naqueles autos. As partes não precisam juntar comprovante do pagamento das parcelas do acordo. Ao final, se em até 10 dias após o vencimento da parcela ou da última parcela, não houver comunicação de inadimplemento, presumir-se-á a quitação , para fins de arquivamento do processo. Notifique-se a UNIÃO (PGF), nos termos da Portaria MF nº 582/2013, em conjunto com o Provimento GP/CR nº 01/2014. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Jonivaldo Antonio De Oliveira e outros x Banco Safra S A

ID: 330018904

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001875-20.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

FERNANDO SARTORI ZARIF

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HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001875-20.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001875-20.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a85db5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO. Vistos e etc. #id:ab5697e HOMOLOGO o acordo, pagamento de R$275.000,00 em única parcela, para que produza seus efeitos legais, ressalvado o direito do INSS de impugnar os valores atribuídos a título de contribuição previdenciária. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Acolho a discriminação das verbas apresentada no #id:04b5b7d. Contribuições previdenciárias, a serem suportadas integralmente pela reclamada, competindo-lhe comprovar nos autos o efetivo recolhimento, em guia própria (DARF a ser gerada pelo sistema DCTFWeb - conforme Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb) no prazo de até 10 dias após o pagamento da parcela do acordo, sob pena de execução. Também assim os recolhimentos fiscais. Libere-se a reclamada o depósito para fins de recurso, feito no Banco do Brasil no valor de R$13.133,46, #id:9ca61ff. Em razão do acordo resta extinta o cumprimento provisório de sentença, processo número 1001056-49.2025.5.02.0081, junte-se cópia da presente naqueles autos. As partes não precisam juntar comprovante do pagamento das parcelas do acordo. Ao final, se em até 10 dias após o vencimento da parcela ou da última parcela, não houver comunicação de inadimplemento, presumir-se-á a quitação , para fins de arquivamento do processo. Notifique-se a UNIÃO (PGF), nos termos da Portaria MF nº 582/2013, em conjunto com o Provimento GP/CR nº 01/2014. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Oswaldo Malheiros De Souza Junior x Jose Ferreira De Santana

ID: 330215848

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001375-24.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001375-24.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001375-24.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR EMBARGADO: JOSE FERREIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d2f6a5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo 1001056-61.2022.5.02.0402, que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos (01 apartamento no 11º andar, de n. 116, no Residencial La Premier III, na Rua Major Rubens Vaz, 974, Canto do Forte, Praia Grande/SP ). Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal (JÁ CADASTRAR ADVOGADO NO SISTEMA), para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 25/09/2025 às 16h30m., dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. Intime-se a parte autora. PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR

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Oswaldo Malheiros De Souza Junior x Jose Ferreira De Santana

ID: 330215850

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001375-24.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001375-24.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001375-24.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR EMBARGADO: JOSE FERREIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d2f6a5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo 1001056-61.2022.5.02.0402, que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos (01 apartamento no 11º andar, de n. 116, no Residencial La Premier III, na Rua Major Rubens Vaz, 974, Canto do Forte, Praia Grande/SP ). Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal (JÁ CADASTRAR ADVOGADO NO SISTEMA), para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 25/09/2025 às 16h30m., dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. Intime-se a parte autora. PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DE SANTANA

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Katia Regina Paulo x Apm Do Cei Domingos Rufino De Souza e outros

ID: 331163199

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-20.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA PAULO

Polo Passivo:

APM DO CEI DOMINGOS RUFINO DE SOUZA ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF MARINA VIEIRA DE CARVALHO MESQUITA LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-20.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: KATIA REGINA PAULO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-20.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: KATIA REGINA PAULO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 587e9eb proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Despacho Vistos, etc. Considerando-se a emenda apresentada, bem como a composição do polo passivo, converta-se o rito processual. Inclua-se a procuradoria do município, mediante uso do CNPJ 46.395.000/0001-39. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Por ora, designo a audiência Una para 28/10/2025 14:15 horas na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Proceda a Secretaria com citação reclamado. O Juízo observa que está considerando como verdadeiras as afirmativas do reclamante em relação ao endereço apresentado na petição inicial, observando-se que responde pelo ônus da sua indicação ao Juízo, inclusive quanto à boa-fé processual. Observe-se que havendo divergência do endereço de registro do Pje, deverá ser observado o endereço da petição inicial. Intimem-se (VIA DEJT) as partes com representação processual e devidamente habilitadas no Pje. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA PAULO

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Joao De Souza Pereira x Computereco Morumbi Comercio De Artigos De Informatica Ltda

ID: 336377241

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-55.2025.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59bf9c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADRIANO LOPES GOMES JUNIOR DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho é de que as audiências sejam realizadas na sede do Juízo, ou seja de forma presencial, conforme artigo 813, da CLT, bem como a experiência deste Juízo na condução de audiências virtuais, em que invariavelmente ocorre problemas técnicos, causando adiamento das mesmas, em detrimento do princípio da celeridade e economia processual, fica mantida a realização da audiência Una (rito sumaríssimo): 14/08/2025 11:30 , de forma presencial nas instalações físicas da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, SP (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Barra Funda). Ficam mantidas as cominações legais e as anteriores. No entanto, diante da manifestação de #id:d210ee0, fica autorizada a participação, de modo excepcional, do patrono da reclamada, Dr. Luciano Rodrigues da Silva, de modo virtual. Para ele, exclusivamente, as informações de acesso estão na “Certidão Link Audiência”. Partes e/ou testemunhas que acessarem a audiência por meio virtual, sem autorização prévia, serão excluídas da reunião, com aplicação das penalidades cabíveis. Situação das audiências atualizadas em tempo real pelo aplicativo JTe (aplicativo oficial e homologado para uso do CSJT). Os procedimentos de ingresso na sala deverão ser feitos com antecedência de 15 minutos. Sugere-se que os documentos de identificação estejam próximos para qualificação, quando forem solicitados. Em caso de dificuldades técnicas na instalação do aplicativo (plataforma Zoom) ou acesso à audiência, contactar o suporte técnico de TI: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA

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Joao De Souza Pereira x Computereco Morumbi Comercio De Artigos De Informatica Ltda

ID: 336377244

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-55.2025.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59bf9c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADRIANO LOPES GOMES JUNIOR DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho é de que as audiências sejam realizadas na sede do Juízo, ou seja de forma presencial, conforme artigo 813, da CLT, bem como a experiência deste Juízo na condução de audiências virtuais, em que invariavelmente ocorre problemas técnicos, causando adiamento das mesmas, em detrimento do princípio da celeridade e economia processual, fica mantida a realização da audiência Una (rito sumaríssimo): 14/08/2025 11:30 , de forma presencial nas instalações físicas da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, SP (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Barra Funda). Ficam mantidas as cominações legais e as anteriores. No entanto, diante da manifestação de #id:d210ee0, fica autorizada a participação, de modo excepcional, do patrono da reclamada, Dr. Luciano Rodrigues da Silva, de modo virtual. Para ele, exclusivamente, as informações de acesso estão na “Certidão Link Audiência”. Partes e/ou testemunhas que acessarem a audiência por meio virtual, sem autorização prévia, serão excluídas da reunião, com aplicação das penalidades cabíveis. Situação das audiências atualizadas em tempo real pelo aplicativo JTe (aplicativo oficial e homologado para uso do CSJT). Os procedimentos de ingresso na sala deverão ser feitos com antecedência de 15 minutos. Sugere-se que os documentos de identificação estejam próximos para qualificação, quando forem solicitados. Em caso de dificuldades técnicas na instalação do aplicativo (plataforma Zoom) ou acesso à audiência, contactar o suporte técnico de TI: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE SOUZA PEREIRA

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 335606247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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DANIEL TEIXEIRA

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0f09e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). YASMINE DE OMENA GOMES, ante o acordo apresentado pelas partes. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, data abaixo. SANDRA VASQUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo com o valor total líquido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago com a liberação do depósito recursal ID c32b296 ao reclamante e o saldo em 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 3.955,77, com primeiro vencimento para o dia 20.08.2025, para todos os fins legais. Providencie a Secretaria a expedição do alvará eletrônico. Custas já recolhidas na ocasião de interposição do recurso de revista, conforme comprovante ID a634803. A transação é composta por parcelas de natureza salarial e indenizatória, conforme proporcionalidade das verbas previstas em condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI I do TST. A reclamada tem 30 dias da data da última parcela para comprovar depósito judicial das contribuições previdenciárias ambas as quotas e recolhimentos fiscais, sob pena de execução. Diante do valor do acordo (natureza salarial inferior à R$ 40.000,00), dispenso a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Movimentem-se os autos para tarefa própria para aguardar o cumprido integral do acordo com a consequente inserção das parcelas à pagar em PJe. Decorrido o prazo de 10 dias após o vencimento de cada parcela sem que haja manifestação do reclamante, presumir-se-á quitada. Vencidas as parcelas que compõem a transação, tornem conclusos os autos para verificação sobre a extinção e arquivamento. Int. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 335606256

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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DANIEL TEIXEIRA

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0f09e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). YASMINE DE OMENA GOMES, ante o acordo apresentado pelas partes. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, data abaixo. SANDRA VASQUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo com o valor total líquido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago com a liberação do depósito recursal ID c32b296 ao reclamante e o saldo em 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 3.955,77, com primeiro vencimento para o dia 20.08.2025, para todos os fins legais. Providencie a Secretaria a expedição do alvará eletrônico. Custas já recolhidas na ocasião de interposição do recurso de revista, conforme comprovante ID a634803. A transação é composta por parcelas de natureza salarial e indenizatória, conforme proporcionalidade das verbas previstas em condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI I do TST. A reclamada tem 30 dias da data da última parcela para comprovar depósito judicial das contribuições previdenciárias ambas as quotas e recolhimentos fiscais, sob pena de execução. Diante do valor do acordo (natureza salarial inferior à R$ 40.000,00), dispenso a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Movimentem-se os autos para tarefa própria para aguardar o cumprido integral do acordo com a consequente inserção das parcelas à pagar em PJe. Decorrido o prazo de 10 dias após o vencimento de cada parcela sem que haja manifestação do reclamante, presumir-se-á quitada. Vencidas as parcelas que compõem a transação, tornem conclusos os autos para verificação sobre a extinção e arquivamento. Int. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP - CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

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Andressa Donadio Centini e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278730205

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-40.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DONADIO CENTINI GABRIELE CASSIA SORIA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-40.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: ANDRESSA DONADIO CENTINI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-40.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: ANDRESSA DONADIO CENTINI RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da004e1 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado a Sra. Gabriele Cassia Soria. A reclamante permaneceu inerte, presumindo-se sua concordância. A reclamada apresentou impugnação. A perito juntou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Da gratificação de função A perita observou os limites objetivos da coisa julgada quando da apuração da gratificação de função, conforme se verifica em seus esclarecimentos, inexistindo vícios a serem sanados com relação ao tema. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. 495dd89, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 219.367,85, atualizado até 28/02/2025, sendo: 1- R$ 172.071,15, a título de Principal; 2- R$ 47.296,70, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 13.351,09, e IRRF, R$ 25,20 (BASE = R$ 2.595,19; 01 Mês), sendo que quanto a este último, serão observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.869/2019 quando da liberação dos valores. Devidos ainda: 3- R$ 13.589,62, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 4.086,95, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 23.977,17, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 23.704,44, a título de Honorários Advocatícios (10%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 7.000,00, em 28/02/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intime-se a ré nos termos do artigo 535 do CPC. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DONADIO CENTINI

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