Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0000009-86.2022.5.06.0231" – Página 10 de 10

Ana Venina Paes x João Lucas

ID: 331874413

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-42.2025.5.23.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA VENINA PAES

Polo Passivo:

JOÃO LUCAS

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000009-42.2025.5.23.0091 RECLAMANTE: ANA VENINA PAES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000009-42.2025.5.23.0091 RECLAMANTE: ANA VENINA PAES RECLAMADO: JOÃO LUCAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54cc397 proferido nos autos. DESPACHO 1. Tratando-se de processo distribuído pelo Juízo 100% Digital, designo o dia 12/08/2025 13:40 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”. 6.1. A parte reclamada poderá se opor, no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento da primeira notificação, à tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, entendendo-se, no silêncio, a aceitação tácita (art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução 345/2020 do CNJ). 6.2. Caso seja apresentada oposição, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. 7. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7.1 Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, nos termos das Resoluções CNJ n. 185 (art. 19) e CSJT n. 185 (art. 17). 8. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtmirassol?pwd=NExVUHZiM1ZveUhmT0RBbytUaTA4UT09 ID da Reunião: 861 304 7793 Caso seja requerida senha de acesso: TRT23mira* (respeitadas letras maiúsculas e minúsculas) 8.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 8.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 8.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Intime-se a parte autora e notifique-se o(a) Reclamado(a) preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. Em prestígio aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho servirá como notificação à Reclamada. MIRASSOL D'OESTE/MT, 21 de julho de 2025. JULIANA VELOSO SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANA VENINA PAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Luiz Maciel De Souza x Comercial Amazonia De Petroleo Eireli

ID: 335658066

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-03.2025.5.23.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO LUIZ MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURÍCIO AUDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA MONIQUE PRATES DEL GROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000009-03.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: JULIO LUIZ MACIEL DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000009-03.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: JULIO LUIZ MACIEL DE SOUZA RECLAMADO: COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a07208 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, extinguir, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 09/01/2020, em razão da prescrição, e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por JULIO LUIZ MACIEL DE SOUZA em face de COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO EIRELI - CNPJ n. 09.001.978/0003-22 e COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO - 28 - CNPJ n. 09.001.879/0033-48, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - 40 minutos diários de intervalo suprimido, com adicional de 50%; - adicional por tempo de serviço, conforme previsto nas normas coletivas, com reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%; - aviso prévio indenizado de 60 dias; - saldo de salário (7 dias); - 13º salário proporcional (2/12); - férias acrescidas de 1/3 (2024/2025); - FGTS e multa de 40% sobre as parcelas rescisórias; - multa de 40% a incidir sobre os valores depositados na contratualidade e os reflexos deferidos acima; - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Os valores de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação por alvará judicial, que desde já autorizo. A reclamada deverá registrar a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, com data de saída correspondente à data de 08/03/2025, considerada a projeção de 60 dias de aviso prévio proporcional, no prazo de 05 dias, após ser especificamente intimada para tanto, comprovando nos autos. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar a documentação necessária para o levantamento dos depósitos de FGTS e multa de 40% do FGTS a ser depositada e para encaminhamento do seguro desemprego. Não cumpridas as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício do reclamante. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do reclamante, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios à procuradora da reclamada, no importe de 10%, que incidirão sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação de honorários. Por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao mesmo, somente podendo ser executadas se os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, são de responsabilidade das reclamadas e deverão ser pagos no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Indefiro a expedição de ofícios para DRT, INSS e CEF. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JULIO LUIZ MACIEL DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julio Luiz Maciel De Souza x Comercial Amazonia De Petroleo Eireli

ID: 335658083

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-03.2025.5.23.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO LUIZ MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURÍCIO AUDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA MONIQUE PRATES DEL GROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000009-03.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: JULIO LUIZ MACIEL DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000009-03.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: JULIO LUIZ MACIEL DE SOUZA RECLAMADO: COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a07208 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, extinguir, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 09/01/2020, em razão da prescrição, e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por JULIO LUIZ MACIEL DE SOUZA em face de COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO EIRELI - CNPJ n. 09.001.978/0003-22 e COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO - 28 - CNPJ n. 09.001.879/0033-48, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - 40 minutos diários de intervalo suprimido, com adicional de 50%; - adicional por tempo de serviço, conforme previsto nas normas coletivas, com reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%; - aviso prévio indenizado de 60 dias; - saldo de salário (7 dias); - 13º salário proporcional (2/12); - férias acrescidas de 1/3 (2024/2025); - FGTS e multa de 40% sobre as parcelas rescisórias; - multa de 40% a incidir sobre os valores depositados na contratualidade e os reflexos deferidos acima; - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Os valores de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação por alvará judicial, que desde já autorizo. A reclamada deverá registrar a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, com data de saída correspondente à data de 08/03/2025, considerada a projeção de 60 dias de aviso prévio proporcional, no prazo de 05 dias, após ser especificamente intimada para tanto, comprovando nos autos. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar a documentação necessária para o levantamento dos depósitos de FGTS e multa de 40% do FGTS a ser depositada e para encaminhamento do seguro desemprego. Não cumpridas as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício do reclamante. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do reclamante, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios à procuradora da reclamada, no importe de 10%, que incidirão sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação de honorários. Por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao mesmo, somente podendo ser executadas se os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, são de responsabilidade das reclamadas e deverão ser pagos no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Indefiro a expedição de ofícios para DRT, INSS e CEF. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mizael Da Silva Costa x Andre Vienna e outros

ID: 277736567

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000141-79.2021.5.23.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIZAEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ANDRE VIENNA SONIA WOLYNEC VIENNA TORIO BRASIL MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SOUSA ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISMAEL CORTE INACIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000141-79.2021.5.23.0046 : MIZAEL DA SILVA COSTA : TORIO BRASIL MINERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000141-79.2021.5.23.0046 : MIZAEL DA SILVA COSTA : TORIO BRASIL MINERACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f30afc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Requer a parte exequente, na manifestação de Id. 88703bc, uma série de medidas executivas, além da elaboração de novo relatório de Pesquisa Patrimonial devidamente atualizado. Indefiro o requerimento para a elaboração de novo relatório atualizado uma vez que a pesquisa é realizada pela Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução (CAEX) do E. Tribunal, sendo sua elaboração extremamente dispendiosa, além da pesquisa possuir pouco mais de 06 meses. Ademais, a parte exequente não trouxe nenhuma comprovação de que tenha havido alteração fática substancial a ensejar a realização de nova pesquisa patrimonial. Prosseguindo, requer a parte exequente a suspensão da habilitação dos executados para conduzir veículo automotor e o bloqueio de seu passaporte. Nada obstante os pedidos possuírem embasamento legal, entendo que tais medidas não contribuirão para resolução do processo, além de se mostrarem dissonantes do princípio da menor onerosidade ao devedor e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme firme jurisprudência do Colendo TST nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA . SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ARTS. 8º E 139, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado, porque não encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. 2 - Observa-se que a medida é desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, determinada pela autoridade coatora, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado viabilizará a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. Não se percebe a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela reclamante e credora das verbas trabalhistas e o pagamento da dívida. 3 - Constatada ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Manutenção da decisão da Corte de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-1412-96.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2021). Assim, em face das razões acima expostas, indefiro o pedido para a suspensão da CNH e apreensão de passaporte dos executados. Ainda, há requerimento para expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito e débito, a fim de que seja realizada a penhora de créditos a receber pelos executados. Os créditos decorrentes de vendas realizadas por meio de cartão de crédito ficam depositados em contas bancárias de titularidade da empresa, que são alcançadas pelo sistema SISBAJUD. Referido sistema alcança ainda ativos financeiros existentes em depósitos à vista (contas correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante, bem como saldos existentes em certificados de depósito bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), recibo de depósitos bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza. Desta forma, indefiro o requerimento relativo à expedição de ofício às operadoras, para a finalidade pleiteada, pois é inefetiva, uma vez que as operadoras de cartão de crédito limitam-se a operacionalizar as transações comerciais das empresas com seus clientes, não detendo poderes de movimentar suas receitas. Ademais, entendo que a medida pretendida pelo exequente avança sobre a esfera de direitos de terceiros estranhos à ação (operadoras de cartão de crédito) e, portanto, escapa à competência deste juízo, de modo que os contratos de natureza comercial firmados entre pessoas físicas ou jurídicas devem ser objeto de análise e deliberação perante o juízo cível. A propósito, trago o seguinte julgado do TRT da 23ª Região: MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais medidas executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, o bloqueio de cartão de crédito, além de não apresentar resultado proveitoso para o processo, impõe gravame exacerbado ao executado, contrariando o primado de que a execução deve atingir o patrimônio dos executados e não os direitos e garantias individuais, razão pela qual medida em tal sentido deve ser coibida. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000009-93.2017.5.23.0003; Data de assinatura: 17-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Desse modo, indefiro o requerimento do exequente. No que tange ao requerimento para expedição de ofício às operadoras telefônicas, como Claro, Tim e Vivo, e plataformas de aplicativos, como Netflix, Ifood e Uber, igualmente indefiro o requerimento, uma vez que os relatórios de Pesquisa Patrimonial já trazem todas as informações possíveis a respeito de endereços dos executados. Friso que a pesquisa patrimonial elaborada pela CAEX engloba o máximo de pesquisas patrimoniais possíveis em nome dos executados, sendo de extrema abrangência, não cabendo a este Juízo, em momento posterior, realizar novas pesquisas executivas básicas, uma vez que todas as informações pertinentes se encontram nos relatórios. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito (diretrizes objetivas e efetivas para o prosseguimento da execução), sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, para fins de aguardar-se o prazo relativo à prescrição intercorrente, conforme estatuído no artigo 11-A, da CLT, o que desde já autorizo em caso de inércia. Assim, decorrido o prazo supra sem manifestação, remetam-se os autos ao fluxo do sobrestamento (suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente - 12.259) pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e artigo 11-A da CLT. ALTA FLORESTA/MT, 22 de maio de 2025. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MIZAEL DA SILVA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimson Aparecido Batista Belezi x Andre Vienna e outros

ID: 277736634

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000142-64.2021.5.23.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMSON APARECIDO BATISTA BELEZI

Polo Passivo:

ANDRE VIENNA SONIA WOLYNEC VIENNA TORIO BRASIL MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SOUSA ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISMAEL CORTE INACIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000142-64.2021.5.23.0046 : RAIMSON APARECIDO BATISTA BELEZI : TORIO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000142-64.2021.5.23.0046 : RAIMSON APARECIDO BATISTA BELEZI : TORIO BRASIL MINERACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0df30b5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Requer a parte exequente, na manifestação de Id. f3e5717, uma série de medidas executivas, além da elaboração de novo relatório de Pesquisa Patrimonial devidamente atualizado. Indefiro o requerimento para a elaboração de novo relatório atualizado uma vez que a pesquisa é realizada pela Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução (CAEX) do E. Tribunal, sendo sua elaboração extremamente dispendiosa, além da pesquisa possuir pouco mais de 06 meses. Ademais, a parte exequente não trouxe nenhuma comprovação de que tenha havido alteração fática substancial a ensejar a realização de nova pesquisa patrimonial. Prosseguindo, requer a parte exequente a suspensão da habilitação dos executados para conduzir veículo automotor e o bloqueio de seu passaporte. Nada obstante os pedidos possuírem embasamento legal, entendo que tais medidas não contribuirão para resolução do processo, além de se mostrarem dissonantes do princípio da menor onerosidade ao devedor e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme firme jurisprudência do Colendo TST nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA . SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ARTS. 8º E 139, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado, porque não encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. 2 - Observa-se que a medida é desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, determinada pela autoridade coatora, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado viabilizará a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. Não se percebe a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela reclamante e credora das verbas trabalhistas e o pagamento da dívida. 3 - Constatada ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Manutenção da decisão da Corte de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-1412-96.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2021). Assim, em face das razões acima expostas, indefiro o pedido para a suspensão da CNH e apreensão de passaporte dos executados. Ainda, há requerimento para expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito e débito, a fim de que seja realizada a penhora de créditos a receber pelos executados. Os créditos decorrentes de vendas realizadas por meio de cartão de crédito ficam depositados em contas bancárias de titularidade da empresa, que são alcançadas pelo sistema SISBAJUD. Referido sistema alcança ainda ativos financeiros existentes em depósitos à vista (contas correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante, bem como saldos existentes em certificados de depósito bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), recibo de depósitos bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza. Desta forma, indefiro o requerimento relativo à expedição de ofício às operadoras, para a finalidade pleiteada, pois é inefetiva, uma vez que as operadoras de cartão de crédito limitam-se a operacionalizar as transações comerciais das empresas com seus clientes, não detendo poderes de movimentar suas receitas. Ademais, entendo que a medida pretendida pelo exequente avança sobre a esfera de direitos de terceiros estranhos à ação (operadoras de cartão de crédito) e, portanto, escapa à competência deste juízo, de modo que os contratos de natureza comercial firmados entre pessoas físicas ou jurídicas devem ser objeto de análise e deliberação perante o juízo cível. A propósito, trago o seguinte julgado do TRT da 23ª Região: MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais medidas executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, o bloqueio de cartão de crédito, além de não apresentar resultado proveitoso para o processo, impõe gravame exacerbado ao executado, contrariando o primado de que a execução deve atingir o patrimônio dos executados e não os direitos e garantias individuais, razão pela qual medida em tal sentido deve ser coibida. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000009-93.2017.5.23.0003; Data de assinatura: 17-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Desse modo, indefiro o requerimento do exequente. No que tange ao requerimento para expedição de ofício às operadoras telefônicas, como Claro, Tim e Vivo, e plataformas de aplicativos, como Netflix, Ifood e Uber, igualmente indefiro o requerimento, uma vez que os relatórios de Pesquisa Patrimonial já trazem todas as informações possíveis a respeito de endereços dos executados. Friso que a pesquisa patrimonial elaborada pela CAEX engloba o máximo de pesquisas patrimoniais possíveis em nome dos executados, sendo de extrema abrangência, não cabendo a este Juízo, em momento posterior, realizar novas pesquisas executivas básicas, uma vez que todas as informações pertinentes se encontram nos relatórios. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito (diretrizes objetivas e efetivas para o prosseguimento da execução), sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, para fins de aguardar-se o prazo relativo à prescrição intercorrente, conforme estatuído no artigo 11-A, da CLT, o que desde já autorizo em caso de inércia. Assim, decorrido o prazo supra sem manifestação, remetam-se os autos ao fluxo do sobrestamento (suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente - 12.259) pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e artigo 11-A da CLT. ALTA FLORESTA/MT, 22 de maio de 2025. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAIMSON APARECIDO BATISTA BELEZI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Pereira x Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda

ID: 263065666

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-54.2024.5.23.0066

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATANAEL OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000009-54.2024.5.23.0066 : RAQUEL PEREIRA : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000009-54.2024.5.23.0066 : RAQUEL PEREIRA : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0da6121 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vieram os autos conclusos para deliberação acerca das verbas acessórias. 2. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se certidão de crédito para que patrono do autor possa se habilitar no juízo da Recuperação judicial. 3. Em seguida, intime-se o patrono autor, mediante patrono, acerca deste despacho e para que promova a impressão da respectiva certidão e a apresente por meio de petição própria nos autos da Recuperação Judicial para habilitação de seu crédito. 4. Além disso, cientifique-se o patrono do autor de que caberá a ele, parte interessada, diligenciar no processo de Recuperação Judicial da reclamada em que situação se encontra. 5. Por outro lado, em relação às contribuições sociais e as custas processuais, diante da alteração legislativa promovida na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 não é mais possível determinar a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário decorrente de condenação trabalhista e das custas processuais no juízo da Recuperação judicial. A execução, doravante, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, ressalvada a competência do Juízo recuperacional para determinar até o encerramento da Recuperação judicial a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial. 6. Nesse sentido, oportuno trazer à baila julgados do colendo TST e seguido no âmbito deste Tribunal: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita, nem foi instado a fazê-lo pelo manejo de embargos de declaração, carecendo a articulação do devidoprequestionamento, à luz da Súmula297 do TST. Ressalte-se que não se trata da análise de novo pedido de gratuidade - que demandaria prova de alteração, para pior, da situação financeira da parte - mas de capítulo próprio da irresignação recursal, a qual exige a observância dos pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, inclusive a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer, como é o caso da preclusão. Agravo não provido. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM Recuperação JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte Superior, mediante a interpretação dos arts. 6.º, § 2.º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que, havendo deferimento de Recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deve ser habilitado no juízo da falência, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individuação e quantificação do crédito. 2.2. Porém, a Lei 14.112/2020 promoveu alterações na Lei 11.101/2005, dentre elas, a inclusão dos §§ 7.º-B e 11 ao seu art. 6.º. Depreende-se dos aludidos dispositivos que, mesmo que seja decretada a falência ou seja deferido o processamento da Recuperação judicial, as execuções que se enquadram nos incisos VII e VIII do artigo 114 da Constituição da República (" ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho "; e " execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ") devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 2.3. Assim, diante da superveniência de alteração legislativa, esta Justiça Especializada passou a deter competência para prosseguir na execução dos créditos fiscais decorrentes de decisões proferidas em face das empresas falidas ou em Recuperação judicial, sem prejuízo, porém, da " competência do juízo da Recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da Recuperação judicial ", nos termos do disposto no supracitado art. 6.º, § 7.º-B, da Lei 11.101/2005. 2.4. O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21896-59.2016.5.04.0404, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). DEVEDOR EM Recuperação JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LEI 14.112/2020. Considerando as alterações advindas da Lei n. 14.112/2020, em vigor a partir de 23/1/2021, mormente a inclusão dos §§ 7º-B e 11 no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução dos créditos tributários devidos pelas empresas em Recuperação judicial ou pela massa falida deve prosseguir tramitando perante a Justiça do Trabalho, descabendo a expedição de certidão de crédito em favor da Fazenda Pública para habilitação no juízo universal. Com efeito, sob a nova disciplina legal da matéria, a execução das custas processuais derivadas de condenação trabalhista deve prosseguir na Justiça do Trabalho, ressalvada a competência do juízo recuperacional para determinar a substituição de atos de constrição que, porventura, venham a recair sobre bens essenciais à preservação da atividade empresarial, até o encerramento da Recuperação judicial. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000011-61.2015.5.23.0091; Data de assinatura: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 1ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) 7. Em sendo assim, diante da nova sistemática legal, necessário o prosseguimento de ofício da presente execução das contribuições previdenciárias e das custas processuais, intime-se a executada por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias e custas processuais, conforme planilha de cálculo atualizada, sob pena de execução, conforme disposto no artigo 523 do CPC, aplicado de forma subsidiária. 7.1 Atente-se o executado que as contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e códigos adequados, conforme a seguir: - contribuição previdenciária, cota empregado e cota empregador, em guia DARF (código 6092). cota empregado e cota empregador; - custas processuais: guia GRU, código 18740-2 (link: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp); 8. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para decisão para prosseguimento. ALTO ARAGUAIA/MT, 29 de abril de 2025. ALBERTO PESSOA ALBUQUERQUE SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divino Roberto Souza Da Silva x Jacob Andre Bringsken

ID: 315876751

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000096-17.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Notificação

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000096-17.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000096-17.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: JACOB ANDRE BRINGSKEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91e4552 proferido nos autos. DESPACHO Acolho parcialmente o pedido formulado em petição ID e883762, de penhora do salário do executado. O artigo 833 caput do CPC prevê que “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses previstas em seu parágrafo segundo. O parágrafo segundo do artigo 833 do CPC relativizou a previsão de impenhorabilidade dos salários prevista no caput de tal dispositivo quando o crédito em execução se tratar de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, autorizando a respectiva constrição, observado o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Como se vê, o § 2º do art. 833 do CPC de 2015 inovou em relação ao CPC de 1973 ao estabelecer que a exceção à regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que tem por objeto essencialmente verbas de natureza alimentar, como dispõe o art. 100, §1º, da CRFB. O próprio TST admitiu a possibilidade de constrição de proventos de aposentadoria para a garantia de pagamento de crédito trabalhista após o advento do CPC de 2015, consoante se infere das ementas a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido " (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/05/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/8/2017, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e provido" (RO-559-65.2017.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019)." O Plenário deste Tribunal Regional, no processo abaixo mencionado admite a penhora dos salários, exceto quando o valor mensal recebido pelo executado for insuficiente para, descontada a percentagem da apreensão judicial, ainda garantir-lhe um padrão de vida digno: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Nada obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor em execução trabalhista, com amparo no disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, os elementos do caso demonstram que a verba objeto da constrição levada a efeito pela autoridade coatora era, de fato, impenhorável, na medida que corresponde a quantia mínima para subsistência da impetrante. Isso porque, o valor salarial auferido pela impetrante é inferior do patamar fixado pelo art. 790-A da CLT, que prevê a presunção de hipossuficiência à aquele que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a impetrante produziu prova de que seu salário líquido corresponde a quantia muito próxima ao mínimo vigente, que o texto constitucional define como indispensável para o atendimento de necessidades básicas (art. 7º, IV), de modo que também sob essa vertente não se denota margem para a implementação de penhora sem o patente comprometimento da sobrevivência da devedora. Segurança concedida. (TRT da 23ª Região – Tribunal Pleno – Processo: MS n. 0000009-97.2020.5.23.0000 – Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Theodoro Gomes – Data: 22/09/2020) Por leitura da ementa e do teor do acordão, verifica-se a necessidade de se observar um parâmetro para possibilitar a penhora, ou seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por interpretação do art. 790-A da CLT. Para o presente ano (2025), o valor de referência é R$3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS de R$8.157,41). Desta forma, somente se o salário líquido do executado, descontando-se a penhora trabalhista, ainda for superior a R$3.262,96, a ordem de penhora é possível. De outro norte, se a sobra for menor que o parâmetro, será ele, juridicamente, impenhorável. Ademais, o Tema 075 do C.TST prevê ser "válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". No caso dos autos, os holerites IDs 65a1aa8 e f87adfd constam o recebimento pelo executado do valor líquido de R$10.391,19. Assim, penhorado 50% do salário líquido do executado, restará valor superior a R$3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS) e ao valor de R$1.804,00 (correspondente a um salário mínimo). Diante do exposto, determino: 1. Expeça-se mandado de penhora do valor correspondente a 50% do salário líquido do executado JACOB ANDRE BRINGSKEN - CPF: 205.977.201-00, junto ao município de Vila Bela da Santíssima Trindade - setor de Recursos Humanos. 1.1. O ente público deverá efetuar o depósito do valor respectivo até o dia 10 de cada mês, perante à Caixa Econômica Federal (Ag. 3439) ou ao Banco do Brasil (Ag. 2480), em conta judicial vinculada aos presentes autos e partes: processo n.º 0000096-17.2024.5.23.0096, exequente DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA - CPF: 017.767.281-14, executado JACOB ANDRE BRINGSKEN - CPF: 205.977.201-00. 1.2. Os comprovantes deverão ser juntados aos autos no prazo de 05 dias após os depósitos. 1.3. Deverá constar no mandado do valor do crédito em execução (R$57.903,24), conforme planilha de cálculo ID fef0e76. 1.4. Os valores serão penhorados até o limite da execução, devendo o município de Vila Bela da Santíssima Trindade cumprir o mandado nos seus exatos termos, sob pena de caracterizar-se crime de desobediência à ordem judicial. 1.5. À Secretaria para anexar ao mandado a planilha de cálculo ID fef0e76. 2. Efetivado o primeiro depósito, façam os autos conclusos para despacho. 3. Intime-se a parte exequente para ciência. (a) PONTES E LACERDA/MT, 03 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Das Gracas Campos e outros x Maria Veronicy Vaz De Oliveira e outros

ID: 259900471

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000475-36.2016.5.23.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DAS GRACAS CAMPOS MARCOS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA VERONICY VAZ DE OLIVEIRA MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM - ME

Notificação

Advogados:

FABIANE BATTISTETTI BERLANGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ARAUJO CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000475-36.2016.5.23.0096 : MARCELO DAS GRACAS CAMPOS E OUTROS (1) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000475-36.2016.5.23.0096 : MARCELO DAS GRACAS CAMPOS E OUTROS (1) : MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e6f7f7 proferido nos autos. DESPACHO Em manifestação ID 9af9eb5, o executado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM afirma que os valores bloqueados pelo sisbajud são oriundos, exclusivamente, de sua aposentadoria. Argumenta sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e menciona proposta de parcelamento. Requer o desbloqueio de valores e a concessão da justiça gratuita. Anexa documentos à referida petição. Intimado, o exequente manifestou-se em petição ID 7a384a0. Refuta o pedido de desbloqueio, porque não juntou aos autos extratos bancários que comprovam suas alegações, não havendo demonstração de que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria. E o valor bloqueado é superior ao rendimento constante do extrato ID d2d79ff. Ressalta que a presente execução tem natureza alimentar. Outrossim, requer a penhora de 50% sobre os rendimentos do executado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM e levantamento integral dos valores bloqueados pelo sisbajud. Ao exame. O artigo 833 caput do CPC prevê que “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses previstas em seu parágrafo segundo. O parágrafo segundo do artigo 833 do CPC relativizou a previsão de impenhorabilidade dos salários prevista no caput de tal dispositivo quando o crédito em execução se tratar de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, autorizando a respectiva constrição, observado o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Como se vê, o § 2º do art. 833 do CPC de 2015 inovou em relação ao CPC de 1973 ao estabelecer que a exceção à regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que tem por objeto essencialmente verbas de natureza alimentar, como dispõe o art. 100, §1º, da CRFB. O próprio TST admitiu a possibilidade de constrição de proventos de aposentadoria para a garantia de pagamento de crédito trabalhista após o advento do CPC de 2015, consoante se infere das ementas a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido " (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/05/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/8/2017, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e provido" (RO-559-65.2017.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019)." O Plenário deste Tribunal Regional, no processo abaixo mencionado admite a penhora dos salários, exceto quando o valor mensal recebido pelo executado for insuficiente para, descontada a percentagem da apreensão judicial, ainda garantir-lhe um padrão de vida digno: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Nada obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor em execução trabalhista, com amparo no disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, os elementos do caso demonstram que a verba objeto da constrição levada a efeito pela autoridade coatora era, de fato, impenhorável, na medida que corresponde a quantia mínima para subsistência da impetrante. Isso porque, o valor salarial auferido pela impetrante é inferior do patamar fixado pelo art. 790-A da CLT, que prevê a presunção de hipossuficiência à aquele que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a impetrante produziu prova de que seu salário líquido corresponde a quantia muito próxima ao mínimo vigente, que o texto constitucional define como indispensável para o atendimento de necessidades básicas (art. 7º, IV), de modo que também sob essa vertente não se denota margem para a implementação de penhora sem o patente comprometimento da sobrevivência da devedora. Segurança concedida. (TRT da 23ª Região – Tribunal Pleno – Processo: MS n. 0000009-97.2020.5.23.0000 – Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Theodoro Gomes – Data: 22/09/2020) Por leitura da ementa e do teor do acordão, verifica-se a necessidade de se observar um parâmetro para possibilitar a penhora, ou seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por interpretação do art. 790-A da CLT. Para o presente ano (2025), o valor de referência é R$3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS de R$8.157,41). Desta forma, somente se o salário líquido do executado, descontando-se a penhora trabalhista, ainda for superior a R$3.262,96, a ordem de penhora é possível. De outro norte, se a sobra for menor que o parâmetro, será ele, juridicamente, impenhorável. No caso dos autos, verifico que o executado Valdemiro anexou em ID d2d79ff extrato de pagamento de benefício previdenciário, demonstrando que no mês de dezembro recebeu o valor líquido de R$2.528,08. Em janeiro/2025, recebeu R$2.735,80. Em fevereiro/2025, recebeu R$2.661,62. Consta também no referido documento que há vários empréstimos bancários, em cada uma das competências acima destacadas. Nesse passo, considerando que o valor líquido recebido é inferior a R$3.262,96, acolho o pedido do executado para determinar o desbloqueio de valores pelos sisbajud. Destaco que, o fato de ser sido bloqueado valor superior a R$5.000,00, não altera a determinação de desbloqueio, haja vista que há vários empréstimos consignados em nome do executado, sendo que em janeiro/2025 há lançamento de novo valor consignado, que não consta no extrato de dezembro/2024. Ademais, a ordem sisbajud é operacionalizada por 60 dias, aumentando a probabilidade de bloqueio de salários em dias distintos. Concernente ao pedido de penhora da parte exequente, rejeito o pedido, pelos fundamentos acima, eis que o benefício previdenciário líquido recebido pelo executado é inferior a R$3.262,96. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado Valdemiro, verifico que foi juntado aos autos declaração de hipossuficiência ID 37d8344 e histórico de pagamento em ID d2d79ff, demonstrando que o executado Valdemiro recebe valor líquido inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, diante dos referidos documentos e de ausência de prova em sentido contrário, concedo ao executado Valdemiro de Souza Landim os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes para ciência. Considerando que, embora o executado tenha mencionado em petição ID 9af9eb5 proposta de parcelamento, o feito foi incluído em pauta de audiência de conciliação e, realizada a audiência - ata ID 1cae672, não houve comparecimento do executado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM. Assim, determino: 1. Intime-se o executado Valdemiro de Souza Landim para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária própria ou de seu advogado, com poderes para recebimento de valores, para que seja efetivada a transferência dos valores bloqueados pelo sisbajud. 1.1. Informada a conta bancária, façam os autos conclusos para despacho. 2. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar diretrizes para o prosseguimento da execução, devendo especificar e justificar as medidas executórias pretendidas, sob pena de suspensão da marcha processual e sobrestamento dos autos pelo prazo de 02 anos, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. 2.1. Com o decurso do prazo de 15 dias, sem manifestação da parte exequente, autorizo desde já o sobrestamentos dos autos pelo prazo de 02 anos (artigo 11- A da CLT). 3. Havendo manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos para deliberação. (a) PONTES E LACERDA/MT, 23 de abril de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Das Gracas Campos e outros x Maria Veronicy Vaz De Oliveira e outros

ID: 259900516

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000475-36.2016.5.23.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DAS GRACAS CAMPOS MARCOS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA VERONICY VAZ DE OLIVEIRA MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM - ME

Notificação

Advogados:

FABIANE BATTISTETTI BERLANGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ARAUJO CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000475-36.2016.5.23.0096 : MARCELO DAS GRACAS CAMPOS E OUTROS (1) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000475-36.2016.5.23.0096 : MARCELO DAS GRACAS CAMPOS E OUTROS (1) : MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e6f7f7 proferido nos autos. DESPACHO Em manifestação ID 9af9eb5, o executado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM afirma que os valores bloqueados pelo sisbajud são oriundos, exclusivamente, de sua aposentadoria. Argumenta sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e menciona proposta de parcelamento. Requer o desbloqueio de valores e a concessão da justiça gratuita. Anexa documentos à referida petição. Intimado, o exequente manifestou-se em petição ID 7a384a0. Refuta o pedido de desbloqueio, porque não juntou aos autos extratos bancários que comprovam suas alegações, não havendo demonstração de que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria. E o valor bloqueado é superior ao rendimento constante do extrato ID d2d79ff. Ressalta que a presente execução tem natureza alimentar. Outrossim, requer a penhora de 50% sobre os rendimentos do executado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM e levantamento integral dos valores bloqueados pelo sisbajud. Ao exame. O artigo 833 caput do CPC prevê que “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses previstas em seu parágrafo segundo. O parágrafo segundo do artigo 833 do CPC relativizou a previsão de impenhorabilidade dos salários prevista no caput de tal dispositivo quando o crédito em execução se tratar de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, autorizando a respectiva constrição, observado o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Como se vê, o § 2º do art. 833 do CPC de 2015 inovou em relação ao CPC de 1973 ao estabelecer que a exceção à regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que tem por objeto essencialmente verbas de natureza alimentar, como dispõe o art. 100, §1º, da CRFB. O próprio TST admitiu a possibilidade de constrição de proventos de aposentadoria para a garantia de pagamento de crédito trabalhista após o advento do CPC de 2015, consoante se infere das ementas a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido " (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/05/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/8/2017, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e provido" (RO-559-65.2017.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019)." O Plenário deste Tribunal Regional, no processo abaixo mencionado admite a penhora dos salários, exceto quando o valor mensal recebido pelo executado for insuficiente para, descontada a percentagem da apreensão judicial, ainda garantir-lhe um padrão de vida digno: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Nada obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor em execução trabalhista, com amparo no disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, os elementos do caso demonstram que a verba objeto da constrição levada a efeito pela autoridade coatora era, de fato, impenhorável, na medida que corresponde a quantia mínima para subsistência da impetrante. Isso porque, o valor salarial auferido pela impetrante é inferior do patamar fixado pelo art. 790-A da CLT, que prevê a presunção de hipossuficiência à aquele que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a impetrante produziu prova de que seu salário líquido corresponde a quantia muito próxima ao mínimo vigente, que o texto constitucional define como indispensável para o atendimento de necessidades básicas (art. 7º, IV), de modo que também sob essa vertente não se denota margem para a implementação de penhora sem o patente comprometimento da sobrevivência da devedora. Segurança concedida. (TRT da 23ª Região – Tribunal Pleno – Processo: MS n. 0000009-97.2020.5.23.0000 – Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Theodoro Gomes – Data: 22/09/2020) Por leitura da ementa e do teor do acordão, verifica-se a necessidade de se observar um parâmetro para possibilitar a penhora, ou seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por interpretação do art. 790-A da CLT. Para o presente ano (2025), o valor de referência é R$3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS de R$8.157,41). Desta forma, somente se o salário líquido do executado, descontando-se a penhora trabalhista, ainda for superior a R$3.262,96, a ordem de penhora é possível. De outro norte, se a sobra for menor que o parâmetro, será ele, juridicamente, impenhorável. No caso dos autos, verifico que o executado Valdemiro anexou em ID d2d79ff extrato de pagamento de benefício previdenciário, demonstrando que no mês de dezembro recebeu o valor líquido de R$2.528,08. Em janeiro/2025, recebeu R$2.735,80. Em fevereiro/2025, recebeu R$2.661,62. Consta também no referido documento que há vários empréstimos bancários, em cada uma das competências acima destacadas. Nesse passo, considerando que o valor líquido recebido é inferior a R$3.262,96, acolho o pedido do executado para determinar o desbloqueio de valores pelos sisbajud. Destaco que, o fato de ser sido bloqueado valor superior a R$5.000,00, não altera a determinação de desbloqueio, haja vista que há vários empréstimos consignados em nome do executado, sendo que em janeiro/2025 há lançamento de novo valor consignado, que não consta no extrato de dezembro/2024. Ademais, a ordem sisbajud é operacionalizada por 60 dias, aumentando a probabilidade de bloqueio de salários em dias distintos. Concernente ao pedido de penhora da parte exequente, rejeito o pedido, pelos fundamentos acima, eis que o benefício previdenciário líquido recebido pelo executado é inferior a R$3.262,96. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado Valdemiro, verifico que foi juntado aos autos declaração de hipossuficiência ID 37d8344 e histórico de pagamento em ID d2d79ff, demonstrando que o executado Valdemiro recebe valor líquido inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, diante dos referidos documentos e de ausência de prova em sentido contrário, concedo ao executado Valdemiro de Souza Landim os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes para ciência. Considerando que, embora o executado tenha mencionado em petição ID 9af9eb5 proposta de parcelamento, o feito foi incluído em pauta de audiência de conciliação e, realizada a audiência - ata ID 1cae672, não houve comparecimento do executado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM. Assim, determino: 1. Intime-se o executado Valdemiro de Souza Landim para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária própria ou de seu advogado, com poderes para recebimento de valores, para que seja efetivada a transferência dos valores bloqueados pelo sisbajud. 1.1. Informada a conta bancária, façam os autos conclusos para despacho. 2. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar diretrizes para o prosseguimento da execução, devendo especificar e justificar as medidas executórias pretendidas, sob pena de suspensão da marcha processual e sobrestamento dos autos pelo prazo de 02 anos, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. 2.1. Com o decurso do prazo de 15 dias, sem manifestação da parte exequente, autorizo desde já o sobrestamentos dos autos pelo prazo de 02 anos (artigo 11- A da CLT). 3. Havendo manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos para deliberação. (a) PONTES E LACERDA/MT, 23 de abril de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DAS GRACAS CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Bosco De Campos x Helio Jose Da Silva Junior e outros

ID: 260428983

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000566-90.2016.5.23.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE CAMPOS

Polo Passivo:

HELIO JOSE DA SILVA JUNIOR IMPERTEC IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA SERGIO SANTANA SILVA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MESQUITA MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000566-90.2016.5.23.0108 : JOAO BOSCO DE CAMPOS : IMPERTEC IMPERMEABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000566-90.2016.5.23.0108 : JOAO BOSCO DE CAMPOS : IMPERTEC IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9ce6cf proferido nos autos. DECISÃO O exequente JOÃO BOSCO DE CAMPOS, por meio da petição de Id 9d0760b, requereu a penhora do percentual de 30% da remuneração do executado SERGIO SANTANA SILVA, para quitar os créditos em execução nesta demanda. O CPC é o núcleo normativo básico, na omissão da CLT, que fixa as regras sobre a penhora e os bens que estão sujeitos aos seus efeitos, sendo a regra geral de que todos os bens do devedor, presentes e futuros, estão sujeitos a serem apreendidos (art. 789 do CPC), salvo as restrições expressamente estabelecidas em lei. O credor é quem tem a prerrogativa de indicar, dentro do conjunto patrimonial do devedor, o bem específico sobre o qual recairá a penhora (arts. 524, VII, e 829, § 2º, do CPC), ressalvadas as hipóteses de (I) negócio jurídico que já estabeleceu qual o bem deveria ser objeto da penhora (art. 835, § 3º, do CPC); (II) os bens, juridicamente, impenhoráveis (art. 833 do CPC) ou (III) se o executado, justificadamente, indicar outro bem que o juiz entenda que será, ao mesmo tempo, efetivo à execução e menos gravoso ao devedor (art. 829, § 2º, do CPC e Súmula 417 do STJ). Entre os bens restritos, no segundo grupo dos impenhoráveis, estão os salários ou rendimentos do executado, sendo que a legislação foi sendo aperfeiçoada no ponto, na passagem do CPC de 1973 para o atual de 2015, bem como a jurisprudência oscilou bastante, tanto na Justiça Comum, quanto na Justiça do Trabalho, razões pelas quais é imprescindível que compreendamos estes passos antes de indicar a posição atual e prevalente, independente da minha compreensão pessoal e subjetiva, tudo de modo a zelar pela coerência e integridade do sistema. Na época da vigência do CPC de 1973, o seu art. 649, IV, vedava a penhora de salários ou rendimentos do devedor para o pagamento das suas obrigações judiciais, sem nenhuma exceção e independentemente de qual o montante da sua remuneração, de modo que a decisão uniforme pela impenhorabilidade se cristalizou na OJ n. 153 da SDI-2 do TST, de sorte que não havia divergência interpretativa entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho. Com a vigência do CPC de 2015, o legislador deu tratamento diferente ao tema, na medida em que o art. 833, IV, manteve a regra da impenhorabilidade dos salários, porém inseriu duas exceções: (I) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de qual a sua origem, bem como autorizou a (II) apreensão dos valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça lapidou a sua interpretação quanto à primeira exceção, no sentido de que não se deveria confundir prestação alimentícia com verbas de natureza alimentar, a espécie com o gênero, de modo a firmar a ideia de que apenas os alimentos em sentido estrito, de que trata o Código Civil, oriundos das relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo judicial, é que seriam suscetíveis de – na sua execução – avançarem sobre os salários do devedor, mas as demais verbas de natureza alimentar não poderiam (STJ – Corte Especial – REsp n. 1.815.055/SP – Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi – DJe 26.08.2020). Esta interpretação era mais restritiva e, por isto, protetiva do devedor. Ocorre que, o mesmo colegiado do STJ, em julgamentos recentes, experimentou oscilações interpretativas, por exemplo, passando a admitir a penhora de parte dos rendimentos do devedor para o pagamento de dívidas de natureza alimentar em sentido amplo. Aliás, a Corte avançou ainda mais, chegando ao ponto de admitir que mesmo a execução de créditos de qualquer natureza, que sequer possuem a característica alimentar, a depender do caso concreto, poderia avançar sobre uma parte dos salários ou rendimentos do executado (STJ - Corte Especial - EResp n. 1.874.222/DF - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJe 24.05.2023). Neste último caso, o tribunal desconsiderou por completo a semântica do art. 833 do CPC, para delegar ao juiz do caso o poder (subjetivo e casuístico) de avaliar se a penhora seria possível sobre os rendimentos, desde que resguardasse ao devedor um patamar mínimo de dignidade. Porém, definitivamente, a posição originária prevaleceu, quando do julgamento do Tema n. 1.153 do sistema de recursos especiais repetitivos, cujo acordão, que tem eficácia de precedente obrigatório para a Justiça Comum, ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 – pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial provido. (STJ - Corte Especial - REsp n. 1.954.380 e REsp. n. 1.954.382 - Rel. Min. Villas Bôas Cueva - DJE 17.09.2024). Como visto, atualmente, no âmbito da Justiça Comum, a interpretação é na linha de que não poderá ocorrer a penhora de parte dos salários e rendimentos do executado, mesmo para o pagamento de dívidas que tenham natureza alimentar em sentido amplo, mas apenas nos casos de prestação alimentícia em sentido estrito. De outro lado, na execução trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho, diante da inovação legislativa do art. 833, § 2º, do CPC, sem nenhum precedente que lhe sirva de suporte – e, por isto, violando o art. 926, § 2º, do CPC –, resolveu alterar, em abstrato, a redação da OJ n. 153 da SDI-2 do Tribunal (Resolução n. 220/2017), de modo a passar a admitir, genericamente, a penhora de um percentual dos salários ou rendimentos do executado para o pagamento das verbas de natureza alimentar em sentido amplo, incluindo os créditos trabalhistas em execução. A mesma SDI-2 do TST, na aplicação do citado verbete aos casos concretos que passaram a ser-lhes submetidos, já vedou a penhora dos salários (RO n. 1002653-49.2018.5.02.0000 – DEJT 02.10.2020), admitiu a apreensão de 20% (RO n. 0100876-81.2018.5.01.0000 – DEJT 24.09.2021), de 30% (RO n. 0080311-48.2017.5.22.0000 – DEJT 15.02.2019) e 50% (ROT n. 0101463-30.2023.5.01.0000 – DEJT 14.06.2024), sem fixar uma diretriz específica mais geral, deixando a apreciação ao juiz do caso. Assim, os tribunais regionais foram dilapidando a sua jurisprudência, sendo que o Tribunal Pleno deste Regional apontou na mesma direção de que é permitida a penhora dos salários, salvo quando o valor mensal recebido pelo executado for insuficiente para, descontada a percentagem da apreensão judicial, ainda garantir-lhe um padrão de vida digno: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Nada obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor em execução trabalhista, com amparo no disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, os elementos do caso demonstram que a verba objeto da constrição levada a efeito pela autoridade coatora era, de fato, impenhorável, na medida que corresponde a quantia mínima para subsistência da impetrante. Isso porque, o valor salarial auferido pela impetrante é inferior do patamar fixado pelo art. 790-A da CLT, que prevê a presunção de hipossuficiência à aquele que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a impetrante produziu prova de que seu salário líquido corresponde a quantia muito próxima ao mínimo vigente, que o texto constitucional define como indispensável para o atendimento de necessidades básicas (art. 7º, IV), de modo que também sob essa vertente não se denota margem para a implementação de penhora sem o patente comprometimento da sobrevivência da devedora. Segurança concedida. (TRT da 23ª Região – Tribunal Pleno – Processo n. 0000009-97.2020.5.23.0000 – Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Theodoro Gomes – Data: 22.09.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. A teor do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. No entanto, tratando-se de dívida de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a legislação excepcionou os proventos de aposentadoria da impenhorabilidade, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, porém limitando o percentual da penhora, conforme art. 529, § 3º, do CPC. Contudo, no caso, em que pese a pensão por morte recebida pela Impetrante possuir um valor considerável, a prova dos autos revela que o bloqueio de 30% compromete a importância indispensável para o atendimento das suas necessidades básicas e de sua família, motivo pelo qual mantém-se a decisão que concedeu parcialmente a liminar, limitando o percentual da penhora a 10%. (TRT da 23ª Região - Tribunal Pleno - Processo n. 0000237-67.2023.5.23.0000 - Relª Des.ª Adenir Alves da Silva Carruesco - Data: 25.01.2024). O parâmetro monetário fixado pela ratio decidendi dos precedentes locais é o valor de R$ 3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS de R$ 8.157,41 em 2025), isto é, se o salário/remuneração líquido do executado, descontando-se a penhora trabalhista, for superior a R$ 3.262,96, a ordem de penhora é possível. Porém, se o salário em si ou a sua sobra for menor que este valor, será ele, juridicamente, impenhorável, já que não permitirá uma vida digna ao devedor. Finalmente, neste ano de 2025, o tema viu um novo capítulo ser escrito. Desta feita, supostamente, de forma definitiva, na medida em que a questão foi afetada ao Tribunal Pleno do TST como o Tema n. 75 dos incidentes de recurso de revista repetitivo, recebendo a solução resumida na seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (TST - Tribunal Pleno - RR n. 0000271-98.2017.5.12.0019 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 08.04.2025). Em suma, o Tribunal Superior do Trabalho possui interpretação bem flexível do art. 833 do CPC, permitindo que se penhore um percentual de até 50% dos salários ou rendimentos líquidos do devedor para o pagamento das suas obrigações de natureza alimentar em sentido amplo, mesmo nas hipóteses em que o devedor receba bem menos que os 50 salários-mínimos exigidos pelo CPC, desde que lhe sobre, ao menos, o valor mensal de 1 salário-mínimo para subsistência. A decisão desconsiderou a (pré)ponderação já feita pelo legislador, entre efetividade e proteção, quando migrou do CPC de 1973 para o de 2015, e passou a admitir a penhora de salários apenas em hipóteses claras, estreitas e expressas. A tese vinculante retirou do legislador e atribuiu ao juiz o poder de avaliar se a execução de verbas de natureza alimentar em sentido amplo poderá autorizar a penhora dos salários do executado, a partir de argumentos consequencialistas, incidindo em nítido ativismo. Muito embora a nossa compreensão pessoal seja crítica e contrária à posição atual do TST e dos tribunais trabalhistas, que, por vias transversas, reescreveram a legislação ordinária, subvertendo a vontade democrática do legislador, fato é que, de outro lado, este juízo tem a obrigação de zelar pela integridade e coerência da jurisprudência pacificada pelos tribunais a que está submetido (arts. 926 e 927, V, do CPC), mesmo quando dela discorde frontalmente, como no caso dos autos, tudo de modo a que o jurisdicionado seja tratado com isonomia, independentemente do juiz do caso e de qual tribunal específico esteja julgando a sua pretensão. Diante de todo exposto, no caso concreto, com ressalva da nossa compreensão jurídica pessoal, verifico que o auxílio previdenciário do executado SERGIO SANTANA SILVA é no valor mensal de R$ 3.188,09, ou seja, acima do parâmetro fixado pela tese vinculante do TST, por isto permitindo a penhora do percentual de 35% requerido pelo exequente, já que o valor líquido restante será superior a 1 salário-mínimo, de sorte que acolho o pedido de penhora. Por conseguinte, determino: 1.Expeça-se mandado para penhora de 30% do benefício previdenciário líquido do executado SERGIO SANTANA SILVA, CPF: 481.801.221-15, a ser cumprido perante a Previdência Social, até o limite da execução dos créditos trabalhistas, observando os seguintes parâmetros: Após o desconto, o valor líquido restante deverá propiciar ao executado o recebimento do valor de pelo menos 1 salário-mínimo;A Previdência Social deverá providenciar os descontos mensais e deverá depositar mensalmente em uma conta judicial a ser aberta perante a agência (2985) da Caixa Econômica Federal ou agência 2764-2 do Banco do Brasil, vinculada a este Processo n. 0000566-90.2016.5.23.0108, parte autora: JOÃO BOSCO DE CAMPOS;A Previdência Social deverá informar este juízo acerca do cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 dias e encaminhar mensalmente o comprovante de depósito via e-mail institucional: (vtvgrande2@trt23.jus.br). 2.Intime-se o exequente para ciência. 3.Efetivada a penhora, intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito, sob pena de preclusão. VARZEA GRANDE/MT, 24 de abril de 2025. ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO DE CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes