Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0001032-68.2021.5.06.0242" – Página 4 de 4

Abraao Borges Martins x Brf S.A.

ID: 255717939

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-58.2023.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BORGES MARTINS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0001032-58.2023.5.23.0102 : ABRAAO BORGES MARTINS : BRF S.A. INT…

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Valdine Alves Da Silva x Elpidio Daroit

ID: 327485970

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-98.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDINE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ELPIDIO DAROIT

Notificação

Advogados:

MARCELO FRAGA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0001032-98.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: VALDINE ALVES DA SILVA RECLAMADO: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0001032-98.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: VALDINE ALVES DA SILVA RECLAMADO: ELPIDIO DAROIT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 170ca82 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. O feito foi incluído na pauta de audiências INICIAIS em 24/09/2025, às 10h15min (horário de Mato Grosso), a se realizar de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados, facultando-se o comparecimento presencial de todos os participantes na sede da Vara do Trabalho de Sorriso. 2. A audiência será realizada através da PLATAFORMA ZOOM, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtsorriso?pwd=dldYRmcvQ01mTzlQNWZtbWZJb1UvQT09 Caso necessário para acesso à sala de audiência virtual: ID da reunião: 382 091 2521 Senha: #VT66sor 3. Para participar da audiência de forma telepresencial, as partes e advogados deverão observar as seguintes diretrizes: 3.1- As partes e patronos deverão acessar o link acima no dia e horário designados para a audiência telepresencial, identificando-se previamente através da indicação do nome, número do processo ou horário da audiência; 3.2- As partes e patronos deverão aguardar na sala de espera a admissão na sala de audiências principal pelo anfitrião; 3.3- Todos os participantes da audiência deverão estar com a plataforma instalada no dispositivo no horário designado para a sessão e com acesso a internet estável, sendo que a ausência de preenchimento de tais requisitos implicará no reconhecimento da impossibilidade de realização do ato de forma telepresencial e designação de todas as audiências do processo de forma presencial. 3.4 - Caso as partes não disponham de recursos técnicos e práticos para acessar a sala de audiências telepresencial, poderão comparecer na sede da Vara do Trabalho de Sorriso para participar do ato presencialmente; 3.5- Na audiência telepresencial será oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré e produção de provas documentais, as quais deverão estar encartadas ao processo e assinadas eletronicamente até a data e horário de realização da audiência, facultada a apresentação de defesa oral na própria sessão. 3.6- A audiência telepresencial terá idêntico valor à presencial (art. 7º, I, da Resolução 354 do CNJ, art. 86, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 4º, § 5º, do Provimento 08/2021 da Corregedoria do TRT da 23ª Região ). Assim, a ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. 3.7- Caso necessário auxílio às partes e advogados para acesso à plataforma de realização da audiência telepresencial, poderão entrar em contato pelo e-mail vtsorriso@trt23.jus.br, pelos telefones (66) 99256-1570 ou (66) 99257-2428 no horário de 07h30min às 14h30min ou através da Secretaria Virtual pelo link a seguir: https://meet.google.com/dbp-nxhh-dgb. 3.8 - Eventuais impossibilidades de ordem técnica ou prática para realização do ato processual deverão ser reportadas de forma fundamentada e serão analisadas pelo magistrado (art. 3º, § 2º, da RESOLUÇÃO nº 314 do CNJ e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 354 do CNJ). 3.9- Caso a parte ré ofereça Exceção de Incompetência territorial, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, haverá a suspensão do processo e a audiência inicial não se realizará até que se decida a exceção, nos termos do disposto no art. 800 e § 1º da CLT. 3.10 – Caso as partes se conciliem antes da audiência, poderão apresentar petição contendo os termos do acordo, hipótese em que poderá ser dispensada a realização da sessão, mediante deliberação judicial. 4. Intime-se a parte autora, por seu patrono, acerca desta decisão. 5. Notifique-se a parte ré pela via adequada. Se, no prazo estabelecido pelo art. 3º, § 1º da Resolução 345/2020 do CNJ, houver oposição do réu quanto à tramitação do feito no juízo 100% digital, retornem conclusos. SORRISO/MT, 16 de julho de 2025. DANIEL NUNES RICARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALDINE ALVES DA SILVA

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Jorge Luiz De Arruda Conceicao e outros x Ddmix Terceirizacao Eireli e outros

ID: 341543352

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-12.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE ARRUDA CONCEICAO PATRICK ROBERTO DEPINE

Polo Passivo:

DDMIX TERCEIRIZACAO EIRELI MUNICIPIO DE CUIABA

Notificação

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

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LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

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MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

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VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001032-12.2024.5.23.0009 RECLAMANTE: JORGE LUIZ DE ARRUDA CONCEICAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001032-12.2024.5.23.0009 RECLAMANTE: JORGE LUIZ DE ARRUDA CONCEICAO RECLAMADO: DDMIX TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edbdfba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por JORGE LUIZ DE ARRUDA CONCEICAO em face de DDMIX TERCEIRIZACAO EIRELI (1ª Ré) e MUNICIPIO DE CUIABA (2º Réu), no mérito, JULGO OS PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE para absolver o 2º Réu e condenar a 1ª Ré a pagar ao Autor multa do art. 477 da CLT e a, em 05 dias após o trânsito em julgado, regularizar os recolhimentos fundiários na conta vinculada do obreiro, comprovando nos autos os recolhimentos, inclusive com sua incidência na multa de 40%, sob pena de, não o fazendo, transformar a obrigação de fazer em obrigação de dar o equivalente em dinheiro. Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas. Juros contados da data da distribuição da ação (Art. 883 CLT), observado que seu propósito é meramente indenizatório - Artigo 404 CC e OJ 400. Também deverão ser observadas as Súmulas 200 e 211 do TST. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Os juros de mora e a correção monetária observarão o seguinte: 1) Até 30.08.2024, conforme decidido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, ante a inconstitucionalidade da TR e até que sobrevenha solução legislativa, devem ser adotados nas execuções trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, o IPCA-e cumulado com juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 e, após o ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do CC com redação anterior à Lei n. 14.905/24), a qual engloba juros e correção monetária; 2) De 31.08.2024 em diante, em razão do art. 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, que é a solução legislativa estipulada pelo STF, devem ser observados tais dispositivos, ou seja, há incidência do IPCA na fase pré-judicial acrescido de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, e, após ajuizamento da ação, há incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC) deduzida a correção monetária (IPCA) e vedado o índice inferior a zero. Honorários sucumbenciais em favor do advogado do Autor em valor equivalente a 5% do valor da condenação, a cargo da 1ª Ré, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da 1ª Ré no importe de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, objeto de renúncia ou extintos sem resolução de mérito e em favor do advogado do 2º Réu no valor de R$ 500,00, a cargo do Autor, nos termos do art. 791-A da CLT, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo aos advogados-credores demonstrar, no prazo de 2 (dois) anos, que a situação de hipossuficiência não mais subsiste, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 serão pagos pelo E. TRT da 23a Região (§ 4º do art. 790-B da CLT). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da 1ª Ré, calculadas sobre o valor líquido da condenação no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT. Na forma do artigo 184, § 3º da Consolidação Normativa do Tribunal Regional da 23ª Região, a presente decisão reporta-se aos valores da condenação constantes dos cálculos que integram seu dispositivo, para todos os efeitos legais, incluindo-se as custas referidas, dispensando-se a transcrição dos aludidos valores. Intimem-se as partes. Nada mais. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DDMIX TERCEIRIZACAO EIRELI

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Jorge Luiz De Arruda Conceicao e outros x Ddmix Terceirizacao Eireli e outros

ID: 341543397

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-12.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE ARRUDA CONCEICAO PATRICK ROBERTO DEPINE

Polo Passivo:

DDMIX TERCEIRIZACAO EIRELI MUNICIPIO DE CUIABA

Notificação

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

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LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

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MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

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VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001032-12.2024.5.23.0009 RECLAMANTE: JORGE LUIZ DE ARRUDA CONCEICAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001032-12.2024.5.23.0009 RECLAMANTE: JORGE LUIZ DE ARRUDA CONCEICAO RECLAMADO: DDMIX TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edbdfba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por JORGE LUIZ DE ARRUDA CONCEICAO em face de DDMIX TERCEIRIZACAO EIRELI (1ª Ré) e MUNICIPIO DE CUIABA (2º Réu), no mérito, JULGO OS PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE para absolver o 2º Réu e condenar a 1ª Ré a pagar ao Autor multa do art. 477 da CLT e a, em 05 dias após o trânsito em julgado, regularizar os recolhimentos fundiários na conta vinculada do obreiro, comprovando nos autos os recolhimentos, inclusive com sua incidência na multa de 40%, sob pena de, não o fazendo, transformar a obrigação de fazer em obrigação de dar o equivalente em dinheiro. Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas. Juros contados da data da distribuição da ação (Art. 883 CLT), observado que seu propósito é meramente indenizatório - Artigo 404 CC e OJ 400. Também deverão ser observadas as Súmulas 200 e 211 do TST. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Os juros de mora e a correção monetária observarão o seguinte: 1) Até 30.08.2024, conforme decidido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, ante a inconstitucionalidade da TR e até que sobrevenha solução legislativa, devem ser adotados nas execuções trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, o IPCA-e cumulado com juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 e, após o ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do CC com redação anterior à Lei n. 14.905/24), a qual engloba juros e correção monetária; 2) De 31.08.2024 em diante, em razão do art. 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, que é a solução legislativa estipulada pelo STF, devem ser observados tais dispositivos, ou seja, há incidência do IPCA na fase pré-judicial acrescido de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, e, após ajuizamento da ação, há incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC) deduzida a correção monetária (IPCA) e vedado o índice inferior a zero. Honorários sucumbenciais em favor do advogado do Autor em valor equivalente a 5% do valor da condenação, a cargo da 1ª Ré, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da 1ª Ré no importe de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, objeto de renúncia ou extintos sem resolução de mérito e em favor do advogado do 2º Réu no valor de R$ 500,00, a cargo do Autor, nos termos do art. 791-A da CLT, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo aos advogados-credores demonstrar, no prazo de 2 (dois) anos, que a situação de hipossuficiência não mais subsiste, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 serão pagos pelo E. TRT da 23a Região (§ 4º do art. 790-B da CLT). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da 1ª Ré, calculadas sobre o valor líquido da condenação no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT. Na forma do artigo 184, § 3º da Consolidação Normativa do Tribunal Regional da 23ª Região, a presente decisão reporta-se aos valores da condenação constantes dos cálculos que integram seu dispositivo, para todos os efeitos legais, incluindo-se as custas referidas, dispensando-se a transcrição dos aludidos valores. Intimem-se as partes. Nada mais. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ DE ARRUDA CONCEICAO

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Jesuino Antonio Da Silva x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 327755081

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000400-68.2019.5.23.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESUINO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA RUY BARBOSA BAPTISTA

Edital

Advogados:

ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE

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NIVALDO CAREAGA

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000400-68.2019.5.23.0006 RECLAMANTE: JESUINO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000400-68.2019.5.23.0006 RECLAMANTE: JESUINO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (3) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O Doutor IVAN JOSÉ TESSARO, Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação . 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. Poderá ser lançado o valor à vista ou parcelado em até 06 vezes mediante pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas (art.895, § 2º do CPD), além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance.Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lanceaté o término do leilãoàs 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação.Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial.Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço.Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial.Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO:0000400-68.2019.5.23.0006 AUTOR:JESUINO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO:Nivaldo Careaga – OAB-MT:6713 RÉU:MASSA FALIDA MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA E OUTROS (3) ADVOGADO:Cassia Adriana Silva Fortaleza- OAB MT: RÉU: CIRLENE BARROZO MENDES RÈU: RUY BARBOSA BAPTISTA RÈU: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE DESCRIÇÃO DO BEM: IMÓVEL: Matrícula 45.987, do Livro 02 do Cartório do 6º Ofício da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, ou seja, Lote 20 da quadra D-02, com área de 453,53 metros quadrados, situado no loteamento Jardim Itália, Distrito do Coxipó da Ponte, nesta cidade de Cuiabá-MT. Medindo de frente: 12.00 metros para a Rua Alessandra: Lado Esquerdo: 34,19 metros para o lote 19, Fundos: 14,46 metros para o Lote 15; Lado Direito: 34,61 metros para o lote 21.. Avaliado em 05 de dezembro de 2024 em R$ 1.433,680,00. O IMOVEL PENHORADO POSSUI O R-08-45987 DE USUFRUTO VITALÍCIO lavrado a Sra. CIRLENE BARROZO MENDES. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL: está localizado na Rua Alessandria, nº 19, Quadra 02, Lote 20), Bairro Jardim Itália, Cuiabá-MTC. CEP. 78.606-820, Inscrição Municipal nº. 01.6.22.058.0402.001, Coordenadas Geográficas -15.60509, - 56.05912.No imóvel existe edificação, tipo casa residencial, com área construída de 246,02 metros quadrados, contendo: Uma garagem coberta para dois carros, duas salas, duas suítes, um quarto, um banheiro social, cozinha, piscina, edícula nos fundos com um quarto, banheiro, lavanderia e churrasqueira, toda murada, portões de ferro, cerca elétrica. Piso cerâmico, azulejos nos banheiros, forro em laje, telha de barro e esquadrias em alumínio. Imóvel localizado em bairro com todas infra estrutura, rua asfaltada, próximo a escolas, transporte público e serviços essenciais. DATA DA AVALIAÇÃO: 05/12/2024- VALOR DA AVALIAÇÃO:R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais). ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.11-45.987 - Data 04/02/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-18.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12. 45.987- Data 15/02/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000438-92.2019.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/45.987 - Data 25/02/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/45.987 - Data 18/04/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0001474-42.2014.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/45.987 - Data 01/06/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 10131176620228110041 1ª Vara Cível de Cuiabá. AV.16/45.987 - Data 14/06/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0024913-70.2019-5.24.0007- 7ª VT Campo Grande-MS AV.17/45.987 - Data 22/06/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000632-49.2020.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/45.987 - Data 03/08/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000280-22.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/45.987 - Data 18/08/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000892-51.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/45.987 - Data 24/08/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000504-57.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/45.987 - Data 24/08/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000135-78.2020.5.23.0023 da 3ª Vara do Trabalho Rondonópolis.. AV.22/45.987 - Data 14/10/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000176-48.2020.5.23.0022 da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.23/45.987 - Data 04/11/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0002467-029.2019.5.24.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS. AV.24/45.987 - Data 23/11/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000176-48.2020.5.23.0022 da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.25/45.987 - Data 22/12/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000834-12.2019.5.23.0021 da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.26/45.987 - Data 22/12/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000343-71.2019.5.23.0096 da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda. AV.27/45.987 - Data 07/02/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000458-25.2019.5.23.0086 da Vara do Trabalho de Água Boa. AV.28/45.987 - Data 08/03/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000885-46.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/45.987 - Data 08/03/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0024684.19-2019.5.24.0005- 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS. AV.30/45.987 - Data 13/04/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000137-48.2020.5.23.0023 da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.31/45.987 - Data 05/05/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000448-33.2019.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/45.987 - Data 12/05/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000450-69.2020.5.23.0003 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/45.987 - Data 22/05/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000236-21.2020.5.23.0022 da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.34/45.987 - Data 31/05/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000270-66.2019.5.23.0107 da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV.35/45.987 - Data 20/06/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000400-68.2019.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/45.987 - Data 20/06/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000077-75.2020.5.23.0023 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/45.987 - Data 04/06/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000515-69.2020.5.23.0066 da Vara do Trabalho de Sorriso. AV.39/45.987 - Data 08/07/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000466-57.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/45.987 - Data 03/08/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000595-25.2020.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/45.987 - Data 09/08/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000905-56.2019.5.23.0007 da7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/45.987 - Data 15/08/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0001032-65.2019.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/45.987 - Data 01/09/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000448-30.2019.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.44/45.987 - Data 14/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000293-27.2019.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.45/45.987 - Data 01/11/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000791-32.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.46/45.987 - Data 16/11/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000193-44.2020.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.47/45.987 - Data 07/12/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0024015-96.2021.5-24.0036 da do Tribunal Regional do Trabaho da 24ª Região de Amambai/MS. AV.49/45.987 - Data 12/12/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000290-49.2020.5.23.0066 da Vara do Trabalho de Sorriso. AV.51/45.987 - Data 29/02/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000137-48.2020.5.23.0023 da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.53/45.987 - Data 29/02/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000458-25.2019.5.23.0086 da Vara do Trabalho de Água Boa. AV.54/45.987 - Data 29/02/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000331-42.2019.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.55/45.987 - Data 05/03/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000632-49.2020.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.56/45.987 - Data 21/03/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000161-822020.5.23.0021 da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.57/45.987 - Data 21/03/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000180-88.2020.5.23.0021 da 1ª Vara do Rondonópolis. AV.58/45.987 - Data 26/03/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000193-44.2020.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.59/45.987 - Data 17/04/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000828-02.2019.5.23.0022 da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV. 60/987 - Data 17/04/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 10273608320208110041 da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá. AV.61/45.987 - Data 06/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000218-03.2020.5.23.0021 da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis AV.62/45.987 - Data 07/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000272-57.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.63/45.987 - Data 07/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000217-18.2020.5.23.0021 da 1ª Vara do Trabalho de Rondonopolis. AV.64/45.987 - Data 13/06/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000108-49.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.65/45.987 - Data 01/08/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0001026-84.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.66/45.987 - Data 21/08/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000785-22.2019.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.67/45.987 - Data 21/08/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000757-14.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.68/45.987 - Data 11/10/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000751-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.69/45.987 - Data 11/10/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000761-51.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.71/45.987 - Data 11/10/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000519-09.2020.5.23.0066 da Vara do Trabalho de Sorriso. AV.72/45.987 - Data 28/10/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000905-56.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.74/45.987 - Data 26/11/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000744-15.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.76/45.987 - Data 17/12/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000400-68.2019.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. DATA DA AVALIAÇÃO: 05/12/2024. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.433,680,00 (um milhão,quatrocentos e trinta e três mil e seissentos e oitenta reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º LEILÃO– lance mínimode 100% do valor de avaliação . 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. Poderá ser lançado o valor à vista ou parcelado em até 06 vezes mediante pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas (art.895, § 2º do CPD), além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação. DEPOSITÁRIO: CIRLENE BARROZO MENDES- Endereço: Avenida República do líbano, nº 655, casa 12, Condomínio Porto Rico- Bairro Despraiado- Cuiabá-MT. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Rua Alessandria, nº 19, Quadra 02, Lote 20), Bairro Jardim Itália, Cuiabá-MTC. CEP. 78.606-820, Inscrição Municipal nº. 01.6.22.058.0402.001, . Eu, Raimundo Almeida de Souza,(Técnico Judiciário), de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo(a) (Diretor(a) ou Juiz(íza). CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRLEINE BARROZO MENDES

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Bruno Libania Do Nascimento x Minerva S.A.

ID: 338802605

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000671-27.2020.5.23.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LIBANIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

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LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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JEAN WALTER WAHLBRINK

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KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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REINALDO VIEIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO AP 0000671-27.2020.5.23.0076 AGRAVANTE: BRUNO LIBANIA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO AP 0000671-27.2020.5.23.0076 AGRAVANTE: BRUNO LIBANIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MINERVA S.A. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000671-27.2020.5.23.0076 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: MINERVA S.A. ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK E OUTRO(S) RECORRIDO: BRUNO LIBANIA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MINERVA S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 0a5b535; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id d460eb7). Representação processual regular (Id dacaec9). O juízo está garantido (Ids 5e2823d, d2774fd, 06ab888 e 6208570). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação à NR n. 15 do MTE. A executada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “inclusão do intervalo térmico nos cálculos de liquidação/ invocação de ofensa à coisa julgada”. Sustenta que, de acordo com os termos do título judicial exequendo, "(...) cabia em fase de execução apurar as horas extras provenientes do intervalo da NR 15, podendo estas existirem ou não, a depender da apuração." (fls. 2566/2567). Alega que “(...) o reclamante não faz jus ao intervalo previsto no quadro 1, do anexo 3 da NR 15, à medida que usufruía pausas para descanso fora de seu ambiente de trabalho.” (fl. 2568). Aduz que "(...) o acórdão ofende a coisa julgada (...), posto que embasado em premissas equivocadas." (fl. 2568). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que “(...) seja provido o presente recurso e reformado o acórdão para manter a r. sentença de 1º que julgou improcedente a impugnação aos cálculos do autor.” (fl. 2569). Consta do acórdão: “O exequente se insurge contra a decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, deixando de integrar aos cálculos de liquidação os valores referentes a intervalos térmicos por exposição ao calor. Alega que o título executivo contempla a referida parcela, pelo que a decisão recorrida ofende a coisa julgada, não sendo possível a rediscussão da matéria no atual quadrante processual. Pugna pela aplicação do quadro 1 do anexo 3 da NR n. 15 do MTE, pontuando que a aferição da temperatura realizada pelo perito se deu em local interno, de modo a impugnar a conclusão apresentada. Pois bem. Narram os autos que o acórdão proferido pelo TST na fase cognitiva deu provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, em conformidade com o anexo 3 da Norma Regulamentadora n. 15 do MTE, operando-se o trânsito em julgado em 15/8/2023: 1. HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA CONHECIMENTO. ... MÉRITO Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja o pagamento de horas extras. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ... Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, conforme se apurar em liquidação. Deflagrado o cumprimento de sentença e liquidados os valores pela Contadoria, o exequente apresentou impugnação aos cálculos (Id dc61e2d), manifestando-se pelo seu direito a pausas de 45 minutos a cada 15 minutos trabalhados, o que não teria sido observado na conta. Na decisão de impugnação aos cálculos (Id 412964a), o juízo de origem considerou necessário o exame da prova pericial (Ids 567bdc2 e 7f53d76) para "verificar o intervalo a que faria jus o empregado de modo a se quantificar as horas extras que lhe seriam devidas, conforme determinado no acórdão do TST". Nesse proceder, acolhendo o parecer pericial, o juízo a quo entendeu inaplicável o quadro 1 do Anexo 3 da NR n. 15 do MTE, considerando que as medições indicaram valores de IBUTG Médio Ponderado dentro dos limites de tolerância estabelecidos no quadro 2 do Anexo 3 da NR n. 15 do MTE, pelo que se decidiu que "nada é devido ao autor em relação ao intervalo previsto no Quadro n. 01 do Anexo 03 da NR-15", determinando-se a retificação dos cálculos. Em seguida, os cálculos ofertados pela Contadoria foram devidamente homologados (Id 8f73697) e, ato contínuo, o exequente pleiteou o início da fase executória mediante intimação da executada para pagamento do débito e, ainda, a liberação de seu crédito e dos honorários advocatícios (Id 98cbaca), o que motivou a alegação de preclusão lógica para discussão das matérias veiculadas em impugnação à sentença de liquidação e, posteriormente, no presente agravo de petição. Traçado o panorama processual pertinente, observo que o título executivo condenou a executada ao pagamento dos intervalos térmicos como horas extras, empregando a expressão "[...] conforme se apurar em liquidação" apenas para protrair a definição dos parâmetros concretos para a fase processual cabível, e não para flexibilizar os limites da coisa julgada. Isso porque, com o trânsito em julgado da referida decisão, não é mais possível rediscutir a matéria em questão no presente quadrante processual, conforme disposto na primeira parte do caput do art. 836 da CLT ("É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas ...") e no art. 507 do CPC ("É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão"), de modo a propiciar indevidamente o revolvimento dos elementos de prova produzidos na fase instrutória e, a partir disso, excluir obliquamente a condenação impingida no título executivo, modificando-o em sua essência. Nessa tessitura, o art. 879, § 1º, da CLT prevê que "[n]a liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", em consonância com o anteriormente exposto. No mesmo sentido singra a jurisprudência desta Turma em caso envolvendo a mesma executada: DIREITO DO TRABALHO. FASE DE EXECUÇÃO. INTERVALOS TÉRMICOS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. I. Trata-se o caso em exame da verificação acerca de possível violação à coisa julgada, eis que, em decisão proferida pelo juízo de origem, houve alteração de questão já decidida. II. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No mesmo sentido, o art. 507 do CPC e o art. 836 da CLT preconizam que a matéria sobre a qual se operou o trânsito em julgado não pode ser objeto de nova discussão. No caso, houve decisão, transitada em julgado, por meio da qual se condenou a ré ao pagamento do tempo relativo às pausas térmicas decorrentes da exposição ao calor, sendo determinado no título que estes intervalos deveriam ser apurados em liquidação de sentença. Desse modo, não é devida rediscussão desta matéria em sede de execução, porquanto já estabelecida a coisa julgada sobre o tema [sem destaque no original]. IV. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXVI, da CF; art. 507 do CPC; art. 836 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-1264-13.2017.5.22.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; TRT da 23ª Região; Processo: 0000778-69.2017.5.23.0046; Data de assinatura: 18-05-2023; TRT da 23ª Região; Processo: 0000778-69.2017.5.23.0046; Data de assinatura: 18-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Nicanor Favero Filho - 2ª Turma; Relator(a): William Guilherme Correia Ribeiro; TRT da 23ª Região; Processo: 0001032-03.2019.5.23.0101; Data de assinatura: 13-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): Eliney Bezerra Veloso. (TRT 23ª Região - 2ª Turma - AP 0000674-79.2020.5.23.0076 - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - DEJT 9/1/2025 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Dessa feita, a exclusão do direito do exequente ao recebimento de horas extras pela não concessão de pausas térmicas contraria a coisa julgada perfectibilizada no presente feito, sem lastro decisório autorizador, mormente ao se considerar que a prova pericial em que se fundamenta a decisão denegatória recorrida antecede o próprio título executivo que reconheceu o aludido direito, sendo inadequada a remissão probatória, em fase de liquidação, para extrair conclusão oposta àquela anteriormente consolidada. Uma vez reafirmado o direito do exequente ao recebimento de horas extras resultantes da ausência de concessão de pausas térmicas, cabe delinear os parâmetros da condenação. A par disso, extraio do laudo pericial: SETOR DE ABATE (LEI ANTIGA) ... Para ambientes de trabalho internos ou sem carga solar, como é o caso do local de trabalho e de descanso do(a) Autor(a), o IBUTG será obtido através da seguinte equação: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco Em diversos outros Processos, a exemplo 0000820-57.2019.5.23.0076 e 0001284-81.2019.5.23.0076, as parte reconhecem que os trabalhadores do Setor de Abate usufruem "três pausas por dia, além do intervalo intrajornada; que os intervalos duravam 20 minutos;" Este Perito adotará 60 minutos de intervalo por se tratar da situação relatada em depoimentos. A partir da realização de descansos em locais COM TEMPERATURAS MAIS amenas (foto 03), aplica-se o disposto nos Quadros 02 e 03 do Anexo 03 da NR-15 e NÃO o disposto no Quadro 01 do Anexo 03 da NR-15, uma vez que o texto do Anexo 03 da NR-15 vigente à época de trabalho do(a) Autor(a) traz a seguinte redação (grifo nosso): ... O local de descanso do Setor de Abate, conforme detectado por este Perito, trata-se de local coberto (foto 03), com proteção da incidência do sol, logo, trata-se de "local com temperatura mais amena". As Taxas de Metabolismo e tipos de Atividade são caracterizadas conforme Quadro nº 03 do Anexo 03 da NR-15 nos seguintes termos: ... O(a) Autor(a), quando usufruindo das pausas, encontrava-se em repouso. Fica estabelecido uma Taxa de Metabolismo de 100 Kcal/h para este tipo de atividade (descanso). Enquanto o(a) Autor(a) executava as atividades de processamento dos produtos, exercia atividade considerada MODERADA, uma vez que existia o carregamento de peso dos engradados de bebidas, sendo caracterizada por similaridade, pelo Quadro nº 03 do Anexo 03 da NR-15 nos seguintes termos (grifo nosso): "De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação.". Fica estabelecido uma Taxa de Metabolismo de 220 Kcal/h para este tipo de atividade. Conforme disposto no Anexo 03 da NR-15 (vigente até a entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 11/12/19), as atividades desenvolvidas pelo(a) Autor(a) se enquadram como descanso em outro local (local de descanso), uma vez que, parte das atividades ocorriam em local de descanso com temperaturas mais amenas. Os limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente ou contínuo, com períodos de descanso em outro local (local de descanso) são dados através do Quadro no. 02 do Anexo 03, da NR-15, da seguinte maneira: ... Segundo o Quadro no. 02 do Anexo 03, da NR-15, para uma Taxa de Metabolismo de pouco mais de 200 Kcal/h, o Limite de tolerância deveria estar entre 28,5 e 30,0ºC IBUTG. Ainda realizando-se o cálculo da interpolação (cálculo matemático) para o descobrir-se o exato valor do "MÁXIMO IBUTG" temos o valor de 29,82ºC IBUTG como Limite de Tolerância. Logo temos um Limite de Tolerância de 29,82ºC IBUTG e um valor aferido e calculado de 29,71ºC IBUTG. A respeito da avaliação de calor, deve ser feita a seguinte consideração: * As medições efetuadas por este Perito NÃO extrapolaram os Limites de Tolerância estabelecidos no Quadro nº 02 do Anexo 03 da NR-15[sem destaques no original]. Para as atividades desenvolvidas pelo(a) Autor(a), associada aos seus períodos de descanso, considerando os valores do IBUTG Médio Ponderado de 29,71ºC IBUTG aferido durante a Perícia e o disposto no Quadro no. 02 do Anexo 03, da NR-15 (vigente até a entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 11/12/19), que estabelece um limite de tolerância de 29,82ºC IBUTG, FICA DESCARACTERIZADA a insalubridade de Grau Médio (20%), nos termos do Anexo 03, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE e Lei no. 6.514 de 22 de dezembro de 1977, durante o período em que o(a) Autor(a) laborou nas atividades no Abate, até a entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 11/12/19. Quanto à fruição de intervalos, conforme determinado pelo(a) Magistrado(a), temos que para o presente caso não se aplica o Quadro 01 do Anexo 03 da NR-15, quadro este que define os regimes de intervalos, pelo fato de ocorrerem pausas em local de descanso com temperatura mais amena. Ainda, se o Limite de Tolerância não foi ultrapassado, não temos por que falar em intervalos além daqueles já concedidos. Compulsando os autos, verifico que a Contadoria exarou parecer sobre a duração das pausas térmicas e o tempo de trabalho a partir do laudo pericial, assim se pronunciando (Id 7880dba): IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - RECLAMANTE (fls. 2168/2172): 1. Alegação de erro na quantificação das pausas térmicas da NR 15: No laudo pericial, foi indicado o IBUTG médio ponderado de 29,71% (cf. laudo pericial de fl. 979), informando ainda o perito tratar-se de "Tipo de atividade: Moderada". De fato, para o IBUTG médio ponderado supra (de 29,71%), a NR 15 (Anexo 3, Quadro 1) previu para a atividade moderada 45 minutos de descanso a cada 15 minutos de labor, enquanto que nos cálculos foram considerados somente 15 min de descanso a cada 45 min de labor. Dessa feita, acolhendo a manifestação da Contadoria, entendo que o exequente faz jus a intervalos de 45 minutos de descanso a cada 15 de trabalho, considerando a classificação do tipo de atividade como moderada e o IBUTG médio ponderado de 29,71%. Há precedente desta Turma no AP 0000674-79.2020.5.23.0076, Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, DEJT 9/1/2025. Por fim, realço que não há falar em preclusão lógica no que tange ao requerimento de liberação do crédito do autor (Id 98cbaca) e sua insurgência quanto à apuração dos intervalos térmicos, na medida em que o aludido pedido concerne aos valores incontroversos àquela altura, tendo o exequente esgrimido sua irresignação por intermédio da impugnação aos cálculos (Id dc61e2d) e também por ocasião da impugnação à sentença de liquidação (Id 733ec2e), não emergindo qualquer conduta contraditória nesse iter processual. Por essas razões, reformo a sentença para determinar a apuração dos intervalos térmicos na proporção de 45 minutos de descanso a cada 15 trabalhados, a serem calculados como horas extras, observando-se os parâmetros de liquidação já fixados. Dou provimento.” (Id ff4998e). Extraio da decisão integrativa: “A ré denuncia contradição no acórdão, notadamente em razão de suposta ofensa à coisa julgada. Alega que o acórdão do TST transitado em julgado determinou que eventuais horas extras fossem apuradas em fase de liquidação de sentença, de modo que elas poderiam existir ou não, a depender da análise. Afirma que o laudo pericial confirma não serem devidas horas extras, uma vez que o autor não estava exposto ao agente insalubre calor até a entrada em vigor da Portaria SEPRT n. 1.359, de 9/12/2019, razão pela qual o acórdão embargado viola a coisa julgada. Anota, ainda, que as medições feitas pelo perito se basearam no quadro 2 do anexo 3 da NR n. 15, não podendo ser utilizadas para apuração dos intervalos previstos no quadro 1. Pois bem. Colho do acórdão recorrido: Narram os autos que o acórdão proferido pelo TST na fase cognitiva deu provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, em conformidade com o anexo 3 da Norma Regulamentadora n. 15 do MTE, operando-se o trânsito em julgado em 15/8/2023: 1. HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA CONHECIMENTO. ... MÉRITO Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja o pagamento de horas extras. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ... Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, conforme se apurar em liquidação. Deflagrado o cumprimento de sentença e liquidados os valores pela Contadoria, o exequente apresentou impugnação aos cálculos (Id dc61e2d), manifestando-se pelo seu direito a pausas de 45 minutos a cada 15 minutos trabalhados, o que não teria sido observado na conta. Na decisão de impugnação aos cálculos (Id 412964a), o juízo de origem considerou necessário o exame da prova pericial (Ids 567bdc2 e 7f53d76) para "verificar o intervalo a que faria jus o empregado de modo a se quantificar as horas extras que lhe seriam devidas, conforme determinado no acórdão do TST". Nesse proceder, acolhendo o parecer pericial, o juízo a quo entendeu inaplicável o quadro 1 do Anexo 3 da NR n. 15 do MTE, considerando que as medições indicaram valores de IBUTG Médio Ponderado dentro dos limites de tolerância estabelecidos no quadro 2 do Anexo 3 da NR n. 15 do MTE, pelo que se decidiu que "nada é devido ao autor em relação ao intervalo previsto no Quadro n. 01 do Anexo 03 da NR-15", determinando-se a retificação dos cálculos. Em seguida, os cálculos ofertados pela Contadoria foram devidamente homologados (Id 8f73697) e, ato contínuo, o exequente pleiteou o início da fase executória mediante intimação da executada para pagamento do débito e, ainda, a liberação de seu crédito e dos honorários advocatícios (Id 98cbaca), o que motivou a alegação de preclusão lógica para discussão das matérias veiculadas em impugnação à sentença de liquidação e, posteriormente, no presente agravo de petição. Traçado o panorama processual pertinente, observo que o título executivo condenou a executada ao pagamento dos intervalos térmicos como horas extras, empregando a expressão "[...] conforme se apurar em liquidação" apenas para protrair a definição dos parâmetros concretos para a fase processual cabível, e não para flexibilizar os limites da coisa julgada. Isso porque, com o trânsito em julgado da referida decisão, não é mais possível rediscutir a matéria em questão no presente quadrante processual, conforme disposto na primeira parte do caput do art. 836 da CLT ("É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas ...") e no art. 507 do CPC ("É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão"), de modo a propiciar indevidamente o revolvimento dos elementos de prova produzidos na fase instrutória e, a partir disso, excluir obliquamente a condenação impingida no título executivo, modificando-o em sua essência. Nessa tessitura, o art. 879, § 1º, da CLT prevê que "[n]a liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", em consonância com o anteriormente exposto. ... Dessa feita, a exclusão do direito do exequente ao recebimento de horas extras pela não concessão de pausas térmicas contraria a coisa julgada perfectibilizada no presente feito, sem lastro decisório autorizador, mormente ao se considerar que a prova pericial em que se fundamenta a decisão denegatória recorrida antecede o próprio título executivo que reconheceu o aludido direito, sendo inadequada a remissão probatória, em fase de liquidação, para extrair conclusão oposta àquela anteriormente consolidada. Uma vez reafirmado o direito do exequente ao recebimento de horas extras resultantes da ausência de concessão de pausas térmicas, cabe delinear os parâmetros da condenação. A par disso, extraio do laudo pericial: ... Compulsando os autos, verifico que a Contadoria exarou parecer sobre a duração das pausas térmicas e o tempo de trabalho a partir do laudo pericial, assim se pronunciando (Id 7880dba): IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - RECLAMANTE (fls. 2168/2172): 1. Alegação de erro na quantificação das pausas térmicas da NR 15: No laudo pericial, foi indicado o IBUTG médio ponderado de 29,71% (cf. laudo pericial de fl. 979), informando ainda o perito tratar-se de "Tipo de atividade: Moderada". De fato, para o IBUTG médio ponderado supra (de 29,71%), a NR 15 (Anexo 3, Quadro 1) previu para a atividade moderada 45 minutos de descanso a cada 15 minutos de labor, enquanto que nos cálculos foram considerados somente 15 min de descanso a cada 45 min de labor. Dessa feita, acolhendo a manifestação da Contadoria, entendo que o exequente faz jus a intervalos de 45 minutos de descanso a cada 15 de trabalho, considerando a classificação do tipo de atividade como moderada e o IBUTG médio ponderado de 29,71%[sem destaques no original]. ... Por essas razões, reformo a sentença para determinar a apuração dos intervalos térmicos na proporção de 45 minutos de descanso a cada 15 trabalhados, a serem calculados como horas extras, observando-se os parâmetros de liquidação já fixados. Dou provimento. Veja-se que o acórdão não se ressente do vício de contradição imputado nos embargos de declaração, uma vez que se debruçou expressamente sobre a questão de ofensa à coisa julgada, esclarecendo que a expressão "[...] conforme se apurar em liquidação" apenas protrai a definição dos parâmetros concretos para a fase processual cabível, não se prestando a flexibilizar os limites da coisa julgada. Desse modo, o acórdão proferido pelo TST impingiu condenação à reclamada ao pagamento de horas extras pela inobservância dos intervalos para recuperação térmica, sendo defeso rediscutir a questão no presente quadrante processual. Cabe enfatizar, ainda, que não há óbice normativo para que as medições realizadas com base no quadro 1 do Anexo 3 da NR n. 15 do MTE sejam valoradas no contexto de avaliação do quadro 2, daí não emergindo qualquer contradição no acórdão embargado quanto à matéria. Por essas razões, tenho que a outorga jurisdicional foi entregue de forma íntegra, de modo que os declaratórios veiculam nítida pretensão de rejulgamento da causa, com vistas a afastar resultado desfavorável aos interesses da embargante, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC. Rejeito.” (Id 6408b46). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente à alegação de ofensa a norma regulamentadora do MTE, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LIBANIA DO NASCIMENTO

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Bruno Libania Do Nascimento x Minerva S.A.

ID: 338802792

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000671-27.2020.5.23.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LIBANIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

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LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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JEAN WALTER WAHLBRINK

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KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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REINALDO VIEIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO AP 0000671-27.2020.5.23.0076 AGRAVANTE: BRUNO LIBANIA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO AP 0000671-27.2020.5.23.0076 AGRAVANTE: BRUNO LIBANIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MINERVA S.A. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000671-27.2020.5.23.0076 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: MINERVA S.A. ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK E OUTRO(S) RECORRIDO: BRUNO LIBANIA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MINERVA S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 0a5b535; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id d460eb7). Representação processual regular (Id dacaec9). O juízo está garantido (Ids 5e2823d, d2774fd, 06ab888 e 6208570). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação à NR n. 15 do MTE. A executada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “inclusão do intervalo térmico nos cálculos de liquidação/ invocação de ofensa à coisa julgada”. Sustenta que, de acordo com os termos do título judicial exequendo, "(...) cabia em fase de execução apurar as horas extras provenientes do intervalo da NR 15, podendo estas existirem ou não, a depender da apuração." (fls. 2566/2567). Alega que “(...) o reclamante não faz jus ao intervalo previsto no quadro 1, do anexo 3 da NR 15, à medida que usufruía pausas para descanso fora de seu ambiente de trabalho.” (fl. 2568). Aduz que "(...) o acórdão ofende a coisa julgada (...), posto que embasado em premissas equivocadas." (fl. 2568). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que “(...) seja provido o presente recurso e reformado o acórdão para manter a r. sentença de 1º que julgou improcedente a impugnação aos cálculos do autor.” (fl. 2569). Consta do acórdão: “O exequente se insurge contra a decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, deixando de integrar aos cálculos de liquidação os valores referentes a intervalos térmicos por exposição ao calor. Alega que o título executivo contempla a referida parcela, pelo que a decisão recorrida ofende a coisa julgada, não sendo possível a rediscussão da matéria no atual quadrante processual. Pugna pela aplicação do quadro 1 do anexo 3 da NR n. 15 do MTE, pontuando que a aferição da temperatura realizada pelo perito se deu em local interno, de modo a impugnar a conclusão apresentada. Pois bem. Narram os autos que o acórdão proferido pelo TST na fase cognitiva deu provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, em conformidade com o anexo 3 da Norma Regulamentadora n. 15 do MTE, operando-se o trânsito em julgado em 15/8/2023: 1. HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA CONHECIMENTO. ... MÉRITO Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja o pagamento de horas extras. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ... Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, conforme se apurar em liquidação. Deflagrado o cumprimento de sentença e liquidados os valores pela Contadoria, o exequente apresentou impugnação aos cálculos (Id dc61e2d), manifestando-se pelo seu direito a pausas de 45 minutos a cada 15 minutos trabalhados, o que não teria sido observado na conta. Na decisão de impugnação aos cálculos (Id 412964a), o juízo de origem considerou necessário o exame da prova pericial (Ids 567bdc2 e 7f53d76) para "verificar o intervalo a que faria jus o empregado de modo a se quantificar as horas extras que lhe seriam devidas, conforme determinado no acórdão do TST". Nesse proceder, acolhendo o parecer pericial, o juízo a quo entendeu inaplicável o quadro 1 do Anexo 3 da NR n. 15 do MTE, considerando que as medições indicaram valores de IBUTG Médio Ponderado dentro dos limites de tolerância estabelecidos no quadro 2 do Anexo 3 da NR n. 15 do MTE, pelo que se decidiu que "nada é devido ao autor em relação ao intervalo previsto no Quadro n. 01 do Anexo 03 da NR-15", determinando-se a retificação dos cálculos. Em seguida, os cálculos ofertados pela Contadoria foram devidamente homologados (Id 8f73697) e, ato contínuo, o exequente pleiteou o início da fase executória mediante intimação da executada para pagamento do débito e, ainda, a liberação de seu crédito e dos honorários advocatícios (Id 98cbaca), o que motivou a alegação de preclusão lógica para discussão das matérias veiculadas em impugnação à sentença de liquidação e, posteriormente, no presente agravo de petição. Traçado o panorama processual pertinente, observo que o título executivo condenou a executada ao pagamento dos intervalos térmicos como horas extras, empregando a expressão "[...] conforme se apurar em liquidação" apenas para protrair a definição dos parâmetros concretos para a fase processual cabível, e não para flexibilizar os limites da coisa julgada. Isso porque, com o trânsito em julgado da referida decisão, não é mais possível rediscutir a matéria em questão no presente quadrante processual, conforme disposto na primeira parte do caput do art. 836 da CLT ("É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas ...") e no art. 507 do CPC ("É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão"), de modo a propiciar indevidamente o revolvimento dos elementos de prova produzidos na fase instrutória e, a partir disso, excluir obliquamente a condenação impingida no título executivo, modificando-o em sua essência. Nessa tessitura, o art. 879, § 1º, da CLT prevê que "[n]a liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", em consonância com o anteriormente exposto. No mesmo sentido singra a jurisprudência desta Turma em caso envolvendo a mesma executada: DIREITO DO TRABALHO. FASE DE EXECUÇÃO. INTERVALOS TÉRMICOS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. I. Trata-se o caso em exame da verificação acerca de possível violação à coisa julgada, eis que, em decisão proferida pelo juízo de origem, houve alteração de questão já decidida. II. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No mesmo sentido, o art. 507 do CPC e o art. 836 da CLT preconizam que a matéria sobre a qual se operou o trânsito em julgado não pode ser objeto de nova discussão. No caso, houve decisão, transitada em julgado, por meio da qual se condenou a ré ao pagamento do tempo relativo às pausas térmicas decorrentes da exposição ao calor, sendo determinado no título que estes intervalos deveriam ser apurados em liquidação de sentença. Desse modo, não é devida rediscussão desta matéria em sede de execução, porquanto já estabelecida a coisa julgada sobre o tema [sem destaque no original]. IV. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXVI, da CF; art. 507 do CPC; art. 836 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-1264-13.2017.5.22.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; TRT da 23ª Região; Processo: 0000778-69.2017.5.23.0046; Data de assinatura: 18-05-2023; TRT da 23ª Região; Processo: 0000778-69.2017.5.23.0046; Data de assinatura: 18-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Nicanor Favero Filho - 2ª Turma; Relator(a): William Guilherme Correia Ribeiro; TRT da 23ª Região; Processo: 0001032-03.2019.5.23.0101; Data de assinatura: 13-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): Eliney Bezerra Veloso. (TRT 23ª Região - 2ª Turma - AP 0000674-79.2020.5.23.0076 - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - DEJT 9/1/2025 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Dessa feita, a exclusão do direito do exequente ao recebimento de horas extras pela não concessão de pausas térmicas contraria a coisa julgada perfectibilizada no presente feito, sem lastro decisório autorizador, mormente ao se considerar que a prova pericial em que se fundamenta a decisão denegatória recorrida antecede o próprio título executivo que reconheceu o aludido direito, sendo inadequada a remissão probatória, em fase de liquidação, para extrair conclusão oposta àquela anteriormente consolidada. Uma vez reafirmado o direito do exequente ao recebimento de horas extras resultantes da ausência de concessão de pausas térmicas, cabe delinear os parâmetros da condenação. A par disso, extraio do laudo pericial: SETOR DE ABATE (LEI ANTIGA) ... Para ambientes de trabalho internos ou sem carga solar, como é o caso do local de trabalho e de descanso do(a) Autor(a), o IBUTG será obtido através da seguinte equação: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco Em diversos outros Processos, a exemplo 0000820-57.2019.5.23.0076 e 0001284-81.2019.5.23.0076, as parte reconhecem que os trabalhadores do Setor de Abate usufruem "três pausas por dia, além do intervalo intrajornada; que os intervalos duravam 20 minutos;" Este Perito adotará 60 minutos de intervalo por se tratar da situação relatada em depoimentos. A partir da realização de descansos em locais COM TEMPERATURAS MAIS amenas (foto 03), aplica-se o disposto nos Quadros 02 e 03 do Anexo 03 da NR-15 e NÃO o disposto no Quadro 01 do Anexo 03 da NR-15, uma vez que o texto do Anexo 03 da NR-15 vigente à época de trabalho do(a) Autor(a) traz a seguinte redação (grifo nosso): ... O local de descanso do Setor de Abate, conforme detectado por este Perito, trata-se de local coberto (foto 03), com proteção da incidência do sol, logo, trata-se de "local com temperatura mais amena". As Taxas de Metabolismo e tipos de Atividade são caracterizadas conforme Quadro nº 03 do Anexo 03 da NR-15 nos seguintes termos: ... O(a) Autor(a), quando usufruindo das pausas, encontrava-se em repouso. Fica estabelecido uma Taxa de Metabolismo de 100 Kcal/h para este tipo de atividade (descanso). Enquanto o(a) Autor(a) executava as atividades de processamento dos produtos, exercia atividade considerada MODERADA, uma vez que existia o carregamento de peso dos engradados de bebidas, sendo caracterizada por similaridade, pelo Quadro nº 03 do Anexo 03 da NR-15 nos seguintes termos (grifo nosso): "De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação.". Fica estabelecido uma Taxa de Metabolismo de 220 Kcal/h para este tipo de atividade. Conforme disposto no Anexo 03 da NR-15 (vigente até a entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 11/12/19), as atividades desenvolvidas pelo(a) Autor(a) se enquadram como descanso em outro local (local de descanso), uma vez que, parte das atividades ocorriam em local de descanso com temperaturas mais amenas. Os limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente ou contínuo, com períodos de descanso em outro local (local de descanso) são dados através do Quadro no. 02 do Anexo 03, da NR-15, da seguinte maneira: ... Segundo o Quadro no. 02 do Anexo 03, da NR-15, para uma Taxa de Metabolismo de pouco mais de 200 Kcal/h, o Limite de tolerância deveria estar entre 28,5 e 30,0ºC IBUTG. Ainda realizando-se o cálculo da interpolação (cálculo matemático) para o descobrir-se o exato valor do "MÁXIMO IBUTG" temos o valor de 29,82ºC IBUTG como Limite de Tolerância. Logo temos um Limite de Tolerância de 29,82ºC IBUTG e um valor aferido e calculado de 29,71ºC IBUTG. A respeito da avaliação de calor, deve ser feita a seguinte consideração: * As medições efetuadas por este Perito NÃO extrapolaram os Limites de Tolerância estabelecidos no Quadro nº 02 do Anexo 03 da NR-15[sem destaques no original]. Para as atividades desenvolvidas pelo(a) Autor(a), associada aos seus períodos de descanso, considerando os valores do IBUTG Médio Ponderado de 29,71ºC IBUTG aferido durante a Perícia e o disposto no Quadro no. 02 do Anexo 03, da NR-15 (vigente até a entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 11/12/19), que estabelece um limite de tolerância de 29,82ºC IBUTG, FICA DESCARACTERIZADA a insalubridade de Grau Médio (20%), nos termos do Anexo 03, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE e Lei no. 6.514 de 22 de dezembro de 1977, durante o período em que o(a) Autor(a) laborou nas atividades no Abate, até a entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 11/12/19. Quanto à fruição de intervalos, conforme determinado pelo(a) Magistrado(a), temos que para o presente caso não se aplica o Quadro 01 do Anexo 03 da NR-15, quadro este que define os regimes de intervalos, pelo fato de ocorrerem pausas em local de descanso com temperatura mais amena. Ainda, se o Limite de Tolerância não foi ultrapassado, não temos por que falar em intervalos além daqueles já concedidos. Compulsando os autos, verifico que a Contadoria exarou parecer sobre a duração das pausas térmicas e o tempo de trabalho a partir do laudo pericial, assim se pronunciando (Id 7880dba): IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - RECLAMANTE (fls. 2168/2172): 1. Alegação de erro na quantificação das pausas térmicas da NR 15: No laudo pericial, foi indicado o IBUTG médio ponderado de 29,71% (cf. laudo pericial de fl. 979), informando ainda o perito tratar-se de "Tipo de atividade: Moderada". De fato, para o IBUTG médio ponderado supra (de 29,71%), a NR 15 (Anexo 3, Quadro 1) previu para a atividade moderada 45 minutos de descanso a cada 15 minutos de labor, enquanto que nos cálculos foram considerados somente 15 min de descanso a cada 45 min de labor. Dessa feita, acolhendo a manifestação da Contadoria, entendo que o exequente faz jus a intervalos de 45 minutos de descanso a cada 15 de trabalho, considerando a classificação do tipo de atividade como moderada e o IBUTG médio ponderado de 29,71%. Há precedente desta Turma no AP 0000674-79.2020.5.23.0076, Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, DEJT 9/1/2025. Por fim, realço que não há falar em preclusão lógica no que tange ao requerimento de liberação do crédito do autor (Id 98cbaca) e sua insurgência quanto à apuração dos intervalos térmicos, na medida em que o aludido pedido concerne aos valores incontroversos àquela altura, tendo o exequente esgrimido sua irresignação por intermédio da impugnação aos cálculos (Id dc61e2d) e também por ocasião da impugnação à sentença de liquidação (Id 733ec2e), não emergindo qualquer conduta contraditória nesse iter processual. Por essas razões, reformo a sentença para determinar a apuração dos intervalos térmicos na proporção de 45 minutos de descanso a cada 15 trabalhados, a serem calculados como horas extras, observando-se os parâmetros de liquidação já fixados. Dou provimento.” (Id ff4998e). Extraio da decisão integrativa: “A ré denuncia contradição no acórdão, notadamente em razão de suposta ofensa à coisa julgada. Alega que o acórdão do TST transitado em julgado determinou que eventuais horas extras fossem apuradas em fase de liquidação de sentença, de modo que elas poderiam existir ou não, a depender da análise. Afirma que o laudo pericial confirma não serem devidas horas extras, uma vez que o autor não estava exposto ao agente insalubre calor até a entrada em vigor da Portaria SEPRT n. 1.359, de 9/12/2019, razão pela qual o acórdão embargado viola a coisa julgada. Anota, ainda, que as medições feitas pelo perito se basearam no quadro 2 do anexo 3 da NR n. 15, não podendo ser utilizadas para apuração dos intervalos previstos no quadro 1. Pois bem. Colho do acórdão recorrido: Narram os autos que o acórdão proferido pelo TST na fase cognitiva deu provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, em conformidade com o anexo 3 da Norma Regulamentadora n. 15 do MTE, operando-se o trânsito em julgado em 15/8/2023: 1. HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA CONHECIMENTO. ... MÉRITO Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja o pagamento de horas extras. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ... Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, conforme se apurar em liquidação. Deflagrado o cumprimento de sentença e liquidados os valores pela Contadoria, o exequente apresentou impugnação aos cálculos (Id dc61e2d), manifestando-se pelo seu direito a pausas de 45 minutos a cada 15 minutos trabalhados, o que não teria sido observado na conta. Na decisão de impugnação aos cálculos (Id 412964a), o juízo de origem considerou necessário o exame da prova pericial (Ids 567bdc2 e 7f53d76) para "verificar o intervalo a que faria jus o empregado de modo a se quantificar as horas extras que lhe seriam devidas, conforme determinado no acórdão do TST". Nesse proceder, acolhendo o parecer pericial, o juízo a quo entendeu inaplicável o quadro 1 do Anexo 3 da NR n. 15 do MTE, considerando que as medições indicaram valores de IBUTG Médio Ponderado dentro dos limites de tolerância estabelecidos no quadro 2 do Anexo 3 da NR n. 15 do MTE, pelo que se decidiu que "nada é devido ao autor em relação ao intervalo previsto no Quadro n. 01 do Anexo 03 da NR-15", determinando-se a retificação dos cálculos. Em seguida, os cálculos ofertados pela Contadoria foram devidamente homologados (Id 8f73697) e, ato contínuo, o exequente pleiteou o início da fase executória mediante intimação da executada para pagamento do débito e, ainda, a liberação de seu crédito e dos honorários advocatícios (Id 98cbaca), o que motivou a alegação de preclusão lógica para discussão das matérias veiculadas em impugnação à sentença de liquidação e, posteriormente, no presente agravo de petição. Traçado o panorama processual pertinente, observo que o título executivo condenou a executada ao pagamento dos intervalos térmicos como horas extras, empregando a expressão "[...] conforme se apurar em liquidação" apenas para protrair a definição dos parâmetros concretos para a fase processual cabível, e não para flexibilizar os limites da coisa julgada. Isso porque, com o trânsito em julgado da referida decisão, não é mais possível rediscutir a matéria em questão no presente quadrante processual, conforme disposto na primeira parte do caput do art. 836 da CLT ("É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas ...") e no art. 507 do CPC ("É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão"), de modo a propiciar indevidamente o revolvimento dos elementos de prova produzidos na fase instrutória e, a partir disso, excluir obliquamente a condenação impingida no título executivo, modificando-o em sua essência. Nessa tessitura, o art. 879, § 1º, da CLT prevê que "[n]a liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", em consonância com o anteriormente exposto. ... Dessa feita, a exclusão do direito do exequente ao recebimento de horas extras pela não concessão de pausas térmicas contraria a coisa julgada perfectibilizada no presente feito, sem lastro decisório autorizador, mormente ao se considerar que a prova pericial em que se fundamenta a decisão denegatória recorrida antecede o próprio título executivo que reconheceu o aludido direito, sendo inadequada a remissão probatória, em fase de liquidação, para extrair conclusão oposta àquela anteriormente consolidada. Uma vez reafirmado o direito do exequente ao recebimento de horas extras resultantes da ausência de concessão de pausas térmicas, cabe delinear os parâmetros da condenação. A par disso, extraio do laudo pericial: ... Compulsando os autos, verifico que a Contadoria exarou parecer sobre a duração das pausas térmicas e o tempo de trabalho a partir do laudo pericial, assim se pronunciando (Id 7880dba): IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - RECLAMANTE (fls. 2168/2172): 1. Alegação de erro na quantificação das pausas térmicas da NR 15: No laudo pericial, foi indicado o IBUTG médio ponderado de 29,71% (cf. laudo pericial de fl. 979), informando ainda o perito tratar-se de "Tipo de atividade: Moderada". De fato, para o IBUTG médio ponderado supra (de 29,71%), a NR 15 (Anexo 3, Quadro 1) previu para a atividade moderada 45 minutos de descanso a cada 15 minutos de labor, enquanto que nos cálculos foram considerados somente 15 min de descanso a cada 45 min de labor. Dessa feita, acolhendo a manifestação da Contadoria, entendo que o exequente faz jus a intervalos de 45 minutos de descanso a cada 15 de trabalho, considerando a classificação do tipo de atividade como moderada e o IBUTG médio ponderado de 29,71%[sem destaques no original]. ... Por essas razões, reformo a sentença para determinar a apuração dos intervalos térmicos na proporção de 45 minutos de descanso a cada 15 trabalhados, a serem calculados como horas extras, observando-se os parâmetros de liquidação já fixados. Dou provimento. Veja-se que o acórdão não se ressente do vício de contradição imputado nos embargos de declaração, uma vez que se debruçou expressamente sobre a questão de ofensa à coisa julgada, esclarecendo que a expressão "[...] conforme se apurar em liquidação" apenas protrai a definição dos parâmetros concretos para a fase processual cabível, não se prestando a flexibilizar os limites da coisa julgada. Desse modo, o acórdão proferido pelo TST impingiu condenação à reclamada ao pagamento de horas extras pela inobservância dos intervalos para recuperação térmica, sendo defeso rediscutir a questão no presente quadrante processual. Cabe enfatizar, ainda, que não há óbice normativo para que as medições realizadas com base no quadro 1 do Anexo 3 da NR n. 15 do MTE sejam valoradas no contexto de avaliação do quadro 2, daí não emergindo qualquer contradição no acórdão embargado quanto à matéria. Por essas razões, tenho que a outorga jurisdicional foi entregue de forma íntegra, de modo que os declaratórios veiculam nítida pretensão de rejulgamento da causa, com vistas a afastar resultado desfavorável aos interesses da embargante, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC. Rejeito.” (Id 6408b46). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente à alegação de ofensa a norma regulamentadora do MTE, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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