Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0000009-86.2022.5.06.0231" – Página 7 de 10

Jose Roberto Dos Santos x Martelli Transportes Ltda.

ID: 330965133

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-39.2024.5.23.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARTELLI

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RICARDO FONTES COSTA

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JAIRO JOÃO PASQUALOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000009-39.2024.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: M…

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Jose Roberto Dos Santos x Martelli Transportes Ltda.

ID: 330965161

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-39.2024.5.23.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARTELLI

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RICARDO FONTES COSTA

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JAIRO JOÃO PASQUALOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000009-39.2024.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: M…

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Renato Cesar Parente Marques x Transportadora Batista Duarte Ltda

ID: 280357294

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-62.2020.5.23.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR PARENTE MARQUES

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NARDI

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RITA DE CASSIA CHRISTOPHORO PACKER

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MAYARA DOS SANTOS TAVARES

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RICARDO ALVES ATHAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000009-62.2020.5.23.0141 : RENATO CESAR PARENTE MARQUES : TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000009-62.2020.5.23.0141 : RENATO CESAR PARENTE MARQUES : TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4a78c2 proferido nos autos. DESPACHO 1) Defiro, em parte, a petição id 9b5c1ec, em que o exequente requer a penhora do imóvel de matrícula matrícula 6.068 e a reserva do valor atualizado da presente execução nos autos 0000264-20.2020.5.23.0141. 1.1) Considerando que o patrono peticionante representa os exequentes de ambas as execuções, e que que nos autos 0000264-20.2020.5.23.0141 já foi determinada a penhora e avaliação do citado imóvel; considerando ainda que o valor desta execução poderá ser averbado nos autos retro citados independente de nova penhora, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processual reputo desnecessária, por ora, a realização de nova penhora do imóvel, vinculada a esta execução, sem prejuízo de futura análise do requerimento autoral, neste particular. 2) Atualize-se o cálculo da presente execução. 3) Após, proceda a secretaria da Vara às anotações necessárias em ambos os feitos, via GIGS e inserção de lembrete, para fins de reserva do valor desta execução nos autos 0000264-20.2020.5.23.0141, na forma dos arts. 860 e 908 do CPC, c/c o art. 319, III, da Consolidação Normativa do TRT23. 3.1) Não obstante, esclareça-se ao exequente que a efetiva reserva de crédito ora deferida fica condicionada ao êxito na penhora e eventual alienação do imóvel nos autos acima mencionados. 4) Tudo cumprido, sobreste-se este feito até o cumprimento da carta precatória a ser expedida nos autos acima citados, anotando-se o motivo "decisão judicial (898)" Ciência ao exequente. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 26 de maio de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CESAR PARENTE MARQUES

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Latina Comercio E Representacoes Agricolas Ltda e outros x Coperlira Agronegocios Ltda

ID: 330578951

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-59.2021.5.23.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LATINA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA MARINES MARIA BEDIN DUTRA NEI SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS MENEGON

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ALINE DALVANA DUTRA

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATSum 0000009-59.2021.5.23.0066 RECLAMANTE: MARINES MARIA BEDIN DUTRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATSum 0000009-59.2021.5.23.0066 RECLAMANTE: MARINES MARIA BEDIN DUTRA RECLAMADO: COPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79555fd proferido nos autos. DESPACHO Vistos.. A última planilha de atualização, juntada ao id.2167251, consigna o valor da execução no importe de R$27.119,44, atualizado até 30/11/2024. Verifico que a empresa Latina Comércio e Representações Agrícolas Ltda. manifestou interesse na adjudicação do imóvel de matrícula nº 26.225, conforme ID 6e803d9, e a parte exequente concordou, desde que garantido o pagamento das verbas trabalhistas, em razão da natureza alimentar e da preferência legal dos créditos trabalhistas. A empresa Latina reiterou o pedido de adjudicação (ID 1940074). Diante do requerimento supra, no despacho de ID a90e08d, deliberou-se que este juízo não detém competência para deliberar sobre o pedido de adjudicação formulado pela terceira interessada Latina Comércio e Representações Agrícolas Ltda., uma vez que a sua análise compete ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que processa a execução autuada sob n. 1005140-02.2017.8.11.0040. Contudo, determinou-se que seja oficiado aquele juízo, informando que a exequente trabalhista não se opõe à adjudicação requerida pela terceira interessada Latina Comércio e Representações Agrícolas Ltda, desde que seja respeitada a preferência trabalhista e assegurado o pagamento antecipado dos créditos trabalhistas atualizados referentes às execuções deste feito e do autos nº 0000554-32.2021.5.23.0066. Em 19.05.2015 (ID7d47f3f), o oficial de justiça entregou o referido ofício à 1ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Sorriso-MT. Vieram os autos conclusos. Diante do exposto, DETERMINO: 1. Intime-se a parte exequente, por sua advogada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se. SORRISO/MT, 19 de julho de 2025. DANIEL NUNES RICARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARINES MARIA BEDIN DUTRA

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Rafaela Maria Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 316331585

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-52.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TALITA DE SOUZA BEZERRA

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LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000009-52.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: RAFAELA MARIA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000009-52.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: RAFAELA MARIA DA SILVA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bb79e1 proferido nos autos. DESPACHO Analisando os autos vejo que os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes (Id 7d6f622). Não houve interposição de recursos pelos litigantes. Trânsito em julgado ocorrido em 02/07/2025 (Id 451194f). Pois bem. Observando os termos dispostos em sentença vejo que a autora fora condenada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da ré, tendo, contudo, a exigibilidade do pagamento de tal verba ficado suspensa em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que fora a ela concedida. Em relação a esse tema, necessário se faz tecer algumas informações. Em 20/10/2021 o Egrégio STF decidiu, por maioria, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, considerar inconstitucionais os dispositivos que estabelecem acerca da necessidade de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, ainda que em outro processo, para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 791-A, parágrafo 4º). Assim, em respeito ao efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI n. 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante, devendo ser o feito arquivado definitivamente. Cumpre esclarecer, outrossim, que a decisão do Supremo Tribunal Federal não declarou a isenção do reclamante em relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do pagamento da aludida verba quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Desse modo, o arquivamento definitivo do presente feito não obsta que o patrono da parte reclamada, no prazo legal, demonstre a alteração da situação de miserabilidade do autor e promova a competente ação de execução para cobrança dos honorários sucumbenciais. Feitas tais considerações, determino o quanto segue: 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Após, revisem-se os autos e, não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. L RONDONOPOLIS/MT, 03 de julho de 2025. MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA MARIA DA SILVA

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Rafaela Maria Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 316331644

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-52.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TALITA DE SOUZA BEZERRA

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LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000009-52.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: RAFAELA MARIA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000009-52.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: RAFAELA MARIA DA SILVA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bb79e1 proferido nos autos. DESPACHO Analisando os autos vejo que os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes (Id 7d6f622). Não houve interposição de recursos pelos litigantes. Trânsito em julgado ocorrido em 02/07/2025 (Id 451194f). Pois bem. Observando os termos dispostos em sentença vejo que a autora fora condenada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da ré, tendo, contudo, a exigibilidade do pagamento de tal verba ficado suspensa em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que fora a ela concedida. Em relação a esse tema, necessário se faz tecer algumas informações. Em 20/10/2021 o Egrégio STF decidiu, por maioria, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, considerar inconstitucionais os dispositivos que estabelecem acerca da necessidade de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, ainda que em outro processo, para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 791-A, parágrafo 4º). Assim, em respeito ao efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI n. 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante, devendo ser o feito arquivado definitivamente. Cumpre esclarecer, outrossim, que a decisão do Supremo Tribunal Federal não declarou a isenção do reclamante em relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do pagamento da aludida verba quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Desse modo, o arquivamento definitivo do presente feito não obsta que o patrono da parte reclamada, no prazo legal, demonstre a alteração da situação de miserabilidade do autor e promova a competente ação de execução para cobrança dos honorários sucumbenciais. Feitas tais considerações, determino o quanto segue: 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Após, revisem-se os autos e, não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. L RONDONOPOLIS/MT, 03 de julho de 2025. MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Laudelicio Dias Santiago x Expert Minas Gold Brasil S.A e outros

ID: 315146678

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-61.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELICIO DIAS SANTIAGO

Polo Passivo:

EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A JOSE CARLOS FERES DE OLIVEIRA EIRELI MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES

Notificação

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

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RAFAEL NEVACK RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000009-61.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: LAUDELICIO DIAS SANTIAGO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000009-61.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: LAUDELICIO DIAS SANTIAGO RECLAMADO: JOSE CARLOS FERES DE OLIVEIRA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0002d4 proferida nos autos. DECISÃO Acolho os pedidos da parte exequente formulados em petição ID b507051: 1. Promova-se o registro da indisponibilidade de bens dos executados JOSE CARLOS FERES DE OLIVEIRA EIRELI - CNPJ: 31.935.542/0001-80, EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A - CNPJ: 26.601.252/0001-60 e MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES - CPF: 472.026.029-20 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 1.1. Caso o retorno da pesquisa seja positivo, a Secretaria deverá lançar a indisponibilidade preferencialmente em imóveis localizados na jurisdição desta Vara do Trabalho ou no Estado de Mato Grosso. Não havendo imóveis nestas localidades, a restrição poderá recair em quaisquer outros. 1.2. Obtendo resultado frutífero, a Secretaria deverá juntar cópias das matrículas dos imóveis nos quais foram inseridas as restrições de indisponibilidade. 1.3. Não havendo retorno de matrículas no sistema, a Secretaria deverá inserir restrição genérica de indisponibilidade. 1.4. Aguarde-se o cumprimento pela Secretaria no prazo de 10 dias. 2. Decorridos 45 dias da intimação dos executados para pagarem o crédito exequendo, proceda-se a inclusão do nome dos executados JOSE CARLOS FERES DE OLIVEIRA EIRELI - CNPJ: 31.935.542/0001-80, EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A - CNPJ: 26.601.252/0001-60 e MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES - CPF: 472.026.029-20 no SERASA-JUD. 3. Intime-se o exequente para ciência. 4. Juntado o resultado do registro da indisponibilidade, intime-se a parte exequente para ciência da pesquisa realizada, inclusive dos documentos juntados a partir do despacho ID a669b62, bem como para, no prazo de 15 dias, indicar diretrizes para o prosseguimento da execução, devendo especificar e justificar as medidas executórias pretendidas e, se o caso, qual imóvel requer seja feita a penhora, sob pena de suspensão da marcha processual e sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. 4.1. Com o decurso do prazo de 15 dias, sem manifestação da parte exequente, autorizo desde já o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos (artigo 11- A da CLT). 5. Havendo manifestação da parte exequente, façam os autos conclusos para deliberação. (a) PONTES E LACERDA/MT, 02 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAUDELICIO DIAS SANTIAGO

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Vanderson Goncalves x Arnaldo Paula Da Silva e outros

ID: 328561829

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001220-03.2013.5.23.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON GONCALVES

Polo Passivo:

ARNALDO PAULA DA SILVA RODRIGO LEITE MOREIRA RODRIGO LEITE MOREIRA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA TRUFFI

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RODRIGO SCHOSSLER

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ALEX CAETANO LEITE

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WILLIAN REIS DE OLEGARIO

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FERNANDO MANICA GOBBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001220-03.2013.5.23.0005 RECLAMANTE: VANDERSON GONCALVES RECLAMADO: ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001220-03.2013.5.23.0005 RECLAMANTE: VANDERSON GONCALVES RECLAMADO: RODRIGO LEITE MOREIRA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea6ff7 proferido nos autos. 1-A parte autora requer, em sua petição de Id 51fc6a2, a penhora do percentual de 20% da remuneração recebida pelo réu ARNALDO PAULA DA SILVA. 2-Do documento juntado nos autos, ID f1cd633, verifica-se que o réu recebe o valor de R$2.760,38. 3-No atual contexto jurídico, é isento de dúvida o fato de que passou a ser admitida a constrição de salários e vencimentos para pagamento de crédito trabalhista, exatamente porque tal crédito insere-se no conceito amplo de “prestação alimentícia”, independentemente de sua origem, desde que não ultrapasse 50% do valor líquido da remuneração, nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c art. 529, § 3º, CPC. 4-Não obstante a nova compreensão jurídica que se formou na seara trabalhista, sabe-se que o principal fundamento da impenhorabilidade é, sem dúvida, a proteção da dignidade do executado. Trata-se da aplicação da teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, segundo a qual se busca resguardar um mínimo de patrimônio, para que cada indivíduo tenha vida digna. Nesse sentido, a impenhorabilidade da remuneração possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à da sua família. 5-Assim, embora seja lícita para saldar débitos de natureza alimentar a realização de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, não se pode impedir que o devedor satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família, como o pagamento de contas de água, energia elétrica, alimentação, saúde, higiene pessoal, transporte etc. 6-Este Tribunal Regional do Trabalho vem adotando como um dos critérios objetivos para balizar o que é indispensável à subsistência do executado o parâmetro legislativo previsto no artigo 790-A, § 3º da CLT. Desse modo, presumem-se como impenhoráveis valores inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente no valor de R$ 8.157,41), o que resulta na importância de R$ 3.262,96. 7-Tal compreensão jurídica já foi observada nos seguintes julgados deste Regional, inclusive no âmbito do Tribunal Pleno: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Nada obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor em execução trabalhista, com amparo no disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, os elementos do caso demonstram que a verba objeto da constrição levada a efeito pela autoridade coatora era, de fato, impenhorável, na medida que corresponde a quantia mínima para subsistência da impetrante. Isso porque, o valor salarial auferido pela impetrante é inferior do patamar fixado pelo art. 790-A da CLT, que prevê a presunção de hipossuficiência àquele que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a impetrante produziu prova de que seu salário líquido corresponde a quantia muito próxima ao mínimo vigente, que o texto constitucional define como indispensável para o atendimento de necessidades básicas (art. 7º, IV), de modo que também sob essa vertente não se denota margem para a implementação de penhora sem o patente comprometimento da sobrevivência da devedora. Segurança concedida. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-97.2020.5.23.0000; Data: 22-09-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. PERCEPÇÃO AQUÉM DE 40% DO TETO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATINGIMENTO DO MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO NÚCLEO FAMILIAR. Embora lícita para saldar débitos de natureza alimentar a realização de penhora sobre salários, vencimentos, proventos de aposentadoria etc., igualmente certo é que não pode impedir que o devedor satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família, como o pagamento de contas de água, energia elétrica, alimentação, saúde, higiene pessoal, transporte etc., razão pela qual é preciso sindicar se a penhora não inviabiliza a sobrevivência digna do devedor e de sua família, em vista da garantia constitucional da dignidade humana, competindo ressaltar que na hipótese de percepção modesta, integralmente indispensável à satisfação das mencionadas necessidades, resta inviabilizada qualquer penhora. Não obstante tal averiguação seja melhor realizada caso a caso, sopesando a monta dos rendimentos e das despesas, isso, no entanto, não inibe que se presumam como infensas à penhora percepções indiscutivelmente modestas, abaixo de um patamar preestabelecido, o qual pode ser fixado em 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aplicando analogicamente à hipótese a regra prevista no art. 790-A, § 3º da CLT, tal qual decidido pelo Pleno deste Tribunal no MSCiv 0000009-97.2020.5.23.0000,razão pela qual, tendo em vista a impetrante receber rendimentos líquidos inferiores ao mencionado limite, bem como ter demonstrado que é mãe de dois filhos, um com 9 e outro com 10 anos de idade, conclui-se que não resta margem para penhora de qualquer parcela de seus vencimentos, os quais visivelmente não ultrapassam o patamar mínimo indispensável à sobrevivência digna do respectivo núcleo familiar. Mandado de segurança julgado procedente para cassar a determinação de penhora sobre os vencimentos percebidos pela impetrante. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000407-44.2020.5.23.0000; Data: 23-04-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Benatar - Tribunal Pleno; Relator(a): ROBERTO BENATAR) (grifei) 8-No caso em análise, verifica-se do holerite anexado aos autos, o réu recebe o valor de R$2.760,38. 9-Desse modo, diante do entendimento jurisprudencial acima exposto, reconheço que o valor está abaixo do critério adotado, qual seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$3.262,96), de modo que, indefiro o requerimento da parte Autora para penhora do percentual de 20% da remuneração do executado ARNALDO PAULA DA SILVA. 10-Intime-se a parte autora para ciência da decisão bem como para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, fornecendo diretrizes objetivas e efetivas para o prosseguimento desta execução, sob pena de SOBRESTAMENTO da tramitação processual e início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de 02 (dois) anos, consoante artigo 11-A da CLT, o que fica desde já determinado no caso de inércia. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON GONCALVES

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Alexsuan Da Silva Brito x Sind Dos Trab Na Movim De Merc Em Geral De Tang Da Serr

ID: 317652685

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-65.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

SIND DOS TRAB NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE TANG DA SERR

Notificação

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS MICHELE BRANDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000009-65.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: ALEXSUAN DA SILVA BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000009-65.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: ALEXSUAN DA SILVA BRITO RECLAMADO: SIND DOS TRAB NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE TANG DA SERR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5bc1dc proferido nos autos. Despacho 1. Diante da apresentação de dados bancários pelo exequente, à vista da procuração apresentada no processo, e do cálculo de Id 47c4cf9 , determino: 2. Expeça-se mandado de citação à reclamada, para que pague ou garanta a execução, em 48 horas, sob pena de penhora: "Para a hipótese de pagamento, a reclamada deverá procedê-lo da seguinte forma, comprovando-se nos autos: a) pagamento de R$ 12.272,93 referente ao crédito líquido do autor, acrescido o FGTS, por meio de transferência para a seguinte conta bancária: Albano Advogados S/S, CNPJ n.º: 21.877.301/0001-78, Banco: 756 Sicoob Advocacia Coop: 3326, Conta n.º: 21877-4, PIX: 21.877.301/0001-78 (procuração Id 92efe92); b) pagamento de R$ 628,18 referente aos honorários de sucumbência devidos ao(à) advogado(a) do autor, por meio de transferência para a seguinte conta bancária: Albano Advogados S/S, CNPJ n.º: 21.877.301/0001-78, Banco: 756 Sicoob Advocacia Coop: 3326, Conta n.º: 21877-4, PIX: 21.877.301/0001-78; c) recolhimento de R$ 352,09 de custas processuais, que deverão ser recolhidas, por meio de GRU, que poderá ser gerada por meio do link https://portal.trt23.jus.br/portal/node/3314, seguindo o passo a passo ali descrito; d) o recolhimento das contribuições previdenciárias, no valor de R$1.182,44, mediante recolhimento em guia própria, OBSERVADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2237***, de 04 de dezembro de 2024 quanto à adequada forma de recolhimento. As contribuições previdenciárias apuradas em decisões da Justiça do Trabalho, transitadas em julgado a partir de 01/10/2023, deverão ser recolhidas por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. Ainda deverão ser utilizadas GFIP e GPS para as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até a data de 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023.*** ***Ressalto que não será aceito como pagamento o depósito judicial do valor correspondente, uma vez que os corretos recolhimento e pagamento dos créditos devidos e a comprovação desses nos autos são deveres das partes, conforme Art. 185, §1 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 23a Região. 3. Intimo o exequente, por seu procurador, do presente despacho. 4. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação e o prazo do réu para satisfação da execução. TANGARA DA SERRA/MT, 04 de julho de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSUAN DA SILVA BRITO

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Aparecido Castro Fagundes e outros x Construtora Lumicenter Ltda e outros

ID: 331413836

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000337-84.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CASTRO FAGUNDES ODIR ROBERTI MARTINS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA H.M.MACHADO & REIS LTDA - ME H P CANGUCU E H M MACHADO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILIANA BORGES FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUISIO FELIPHE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000337-84.2023.5.23.0141 RECLAMANTE: APARECIDO CASTRO FAGUNDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000337-84.2023.5.23.0141 RECLAMANTE: APARECIDO CASTRO FAGUNDES RECLAMADO: CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e896db proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição id 52e4e1e, interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, portanto, pressuposto processual extrínseco de admissibilidade do agravo de petição. In casu, os valores bloqueados mostram-se insuficientes à garantia integral do juízo, importando no não conhecimento do recurso interposto pela Executada. Agravo de Petição da Executada não conhecido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001789-21.2015.5.23.0106; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, e do item IV da Instrução Normativa n. 3 do TST, é imprescindível para a oposição de embargos à execução e dos recursos cabíveis na fase de execução que o juízo esteja garantido pela penhora ou depósito recursal. No caso, a execução não se encontra integralmente garantida, o que atrai a respectiva deserção e, por conseguinte, seu não conhecimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000916-92.2019.5.23.0037; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 21 de julho de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO CASTRO FAGUNDES

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