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"0000009-86.2022.5.06.0231" - Resultados da Busca – Página 8 de 10

Aparecido Castro Fagundes e outros x Construtora Lumicenter Ltda e outros

ID: 331413873

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000337-84.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CASTRO FAGUNDES ODIR ROBERTI MARTINS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA H.M.MACHADO & REIS LTDA - ME H P CANGUCU E H M MACHADO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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EMILIANA BORGES FRANCA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000337-84.2023.5.23.0141 RECLAMANTE: APARECIDO CASTRO FAGUNDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000337-84.2023.5.23.0141 RECLAMANTE: APARECIDO CASTRO FAGUNDES RECLAMADO: CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e896db proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição id 52e4e1e, interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, portanto, pressuposto processual extrínseco de admissibilidade do agravo de petição. In casu, os valores bloqueados mostram-se insuficientes à garantia integral do juízo, importando no não conhecimento do recurso interposto pela Executada. Agravo de Petição da Executada não conhecido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001789-21.2015.5.23.0106; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, e do item IV da Instrução Normativa n. 3 do TST, é imprescindível para a oposição de embargos à execução e dos recursos cabíveis na fase de execução que o juízo esteja garantido pela penhora ou depósito recursal. No caso, a execução não se encontra integralmente garantida, o que atrai a respectiva deserção e, por conseguinte, seu não conhecimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000916-92.2019.5.23.0037; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 21 de julho de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H.M.MACHADO & REIS LTDA - ME - H P CANGUCU E H M MACHADO LTDA - CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Sandra Lovancier

ID: 329028868

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-12.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MUNICIPIO DE CUIABA

Polo Passivo:

SANDRA LOVANCIER

Notificação

Advogados:

CAROLINA DEL ISOLA RAMOS FRANTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES ROT 0000009-12.2025.5.23.0004 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES ROT 0000009-12.2025.5.23.0004 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABA RECORRIDO: SANDRA LOVANCIER DESPACHO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a presente demanda tramitou sob o rito sumaríssimo, embora integre o polo passivo da ação o Município de Cuiabá. À luz desse cenário, constato que não foi observado o disposto no parágrafo único do artigo 852-A da CLT, que estabelece: “Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.” (destaque acrescido). Portanto, diante dessa vedação legal, não era facultado à parte autora eleger o rito processual, de modo que, diante da incorreção detectada, incumbe ao juízo proceder à devida adequação, nos termos do artigo 139, inciso IX, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.” (destaque acrescido). No mesmo sentido, o Provimento n.º 05/GCGJT, de 19 de dezembro de 2024, reforça a atuação judicial voltada à efetividade da prestação jurisdicional: “Art. 1º Incumbe aos (às) Magistrados(as) valorizar a análise do mérito das demandas trabalhistas, como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional e de entrega do bem da vida, e adotar, sempre que possível, providências de saneamento das questões processuais, com determinação para emenda da petição inicial ou correção de deficiências ou de cessação de inércia da parte por petições intercorrentes, a fim de evitar extinções sem julgamento do mérito precoces que ensejam a repropositura das demandas.” (destaque acrescido). Ademais, registro que o Município de Cuiabá foi devidamente intimado para exercer seu direito de defesa, em observância ao contraditório e a ampla defesa, bem como interpôs recurso ordinário sem alegar nulidade ou irregularidade processual quanto ao rito aplicado Assim, ausente qualquer arguição de prejuízo processual, e visando a adequação legal da tramitação, converto, de ofício, o presente feito para o rito ordinário, devendo ser observado a partir deste momento, o processamento inerente ao supracitado procedimento. Diante de todo o exposto, deverá a STP adotar as providências necessárias ao registro da conversão para o rito ordinário, conforme deliberado no parágrafo anterior. Intime-se as partes. Por fim, converto o julgamento em diligência e determino que se disponibilizem os autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emissão de parecer, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte. Decorrido o prazo correlato ou apresentado o parecer, retornem-me conclusos os autos. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA LOVANCIER

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326489793

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBSON GONCALVES

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326489848

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326489900

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

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Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMAO STOCK MIGUEL

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326489955

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

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Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326490017

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326490072

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326490125

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

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Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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ALESSANDRA SOUZA DIAS CHAVES ASSUNCAO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARMO JOAO RHODEN

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

ID: 326490182

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-96.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEISIANE DA GUIA FERREIRA

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RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000009-96.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: DEISIANE DA GUIA FERREIRA DECISÃO Os executados (A. R. G., J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEISIANE DA GUIA FERREIRA

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0000009-86.2022.5.06.0231" – Página 8 de 10

Aparecido Castro Fagundes e outros x Construtora Lumicenter Ltda e outros

Ministerio Publico Da Uniao e outros x Sandra Lovancier

Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

Andre Sampaio De Oliveira e outros x Deisiane Da Guia Ferreira

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