Resultados para o tribunal: TRT23

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Diani Chaves Do Nascimento x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 280357223

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

FABIANA COELHO PIRES

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ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b75485 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 26 de maio de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

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Diani Chaves Do Nascimento x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 280357243

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

FABIANA COELHO PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b75485 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 26 de maio de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

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David Silva De Oliveira x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 318755994

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-34.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000211-34.2023.5.23.0141 RECLAMANTE: DAVID SILVA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000211-34.2023.5.23.0141 RECLAMANTE: DAVID SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f85ead4 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição id 9cc74f1, interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 07 de julho de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SILVA DE OLIVEIRA

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David Silva De Oliveira x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 318756015

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-34.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000211-34.2023.5.23.0141 RECLAMANTE: DAVID SILVA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000211-34.2023.5.23.0141 RECLAMANTE: DAVID SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f85ead4 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição id 9cc74f1, interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 07 de julho de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

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Marcelo Pereira Da Silva x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 261754887

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000289-62.2022.5.23.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000289-62.2022.5.23.0141 : MARCELO PEREIRA DA SILVA : FRIGORIFICO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000289-62.2022.5.23.0141 : MARCELO PEREIRA DA SILVA : FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43fccd0 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição id 20c9a31, interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 27 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

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Jose Roberto Dos Santos x Martelli Transportes Ltda.

ID: 262017958

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-39.2024.5.23.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO FONTES COSTA

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JAIRO JOÃO PASQUALOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARTELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000009-39.2024.5.23.0071 : JOSE ROBERTO DOS SANTOS : MARTELLI TRANSPORTES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000009-39.2024.5.23.0071 : JOSE ROBERTO DOS SANTOS : MARTELLI TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a81bcc proferido nos autos. 1. Conclusos os autos ante o trânsito em julgado do acórdão ilíquido sem condenação em obrigações de fazer. 2. Proceda-se à liquidação de referida decisão, solicitando-se tal providência à r. Seção de Contadoria, se necessário, no prazo de 30 dias, observando-se a dedução de eventual recolhimento de custas pela devedora principal por ocasião da interposição dos recursos e inclusão de multas e conversões de obrigações de fazer em indenizar o equivalente. 3. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes, por seus procuradores ou outro meio eficaz, para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada (e não impugnação à sentença de liquidação) no prazo comum de 8 (oito) dias úteis, na forma do art. 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão, incumbindo às partes, em caso de discordância quanto ao valor liquidado, indicar o montante exato que entende devido (NCPC, art. 525, § 4º), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar de sua impugnação e homologação imediata dos cálculos. Estão as partes cientes de que o valor de eventual depósito recursal será deduzido quando da liberação à parte autora, de modo que não deverá ser objeto de impugnação.Nesta oportunidade, deverão os credores, ainda, informar conta bancária para pagamento de seu crédito, sendo que o silêncio implicará transferência desse para qualquer conta bancária de sua titularidade a ser encontrada em diligência BacenJud, diligência essa que autorizo a secretaria a proceder em caso de inércia.Convém esclarecer que, na forma do artigo 884, da CLT, a possibilidade de impugnar a sentença de liquidação é medida própria da fase de execução pelo exequente, no mesmo prazo que o executado possui para ofertar embargos à execução, ou seja, após a garantia da execução. Vejamos: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. 4. Se houver o decurso do prazo acima sem impugnação aos cálculos ou com expressa concordância em relação a eles, retorne conclusos os autos para decisão de homologação da liquidação. 5. Por outro lado, se houver petição de impugnação (aos cálculos), dê-se vista à parte contrária para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentar resposta, sob pena de preclusão. 6. Após o decurso do prazo de 08 dias concedido às partes e se houver impugnação, solicite-se à Seção de Contadoria deste TRT23 que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 05 dias; caso verifique alguma inconsistência nos cálculos, já deverá corrigi-los nessa mesma oportunidade, enviando nova planilha retificada. 7. Ao final, para fins de correção dos dados estatísticos, se houver apresentação de "petição de impugnação à sentença de liquidação", deverá a Secretaria: a) retificá-la para consignar que se trata de “petição de impugnação”. b) considerando-se o disposto no Provimento Secor TRT 23 Região nº 02/2017, Art. 6º, §1º, fazer conclusos os autos ao(à) magistrado(a) prolator(a) da sentença ilíquida para decisão geral (a qual permite o registro tanto de eventual “homologação dos cálculos” quanto de “proferida decisão”, eis que não se trata de incidente na fase de execução). c) ressalto que a vinculação acima prevista cessa nas hipóteses do Provimento Secor TRT 23 Região nº 02/2017, Art. 8º, de sorte que, a conclusão deverá ser destinada ao(à) magistrado(à) titular da unidade ou ao(à) seu substituto(a) legal quando o(a) prolator(a) da sentença ilíquida tiver sido promovido(a) ao cargo de juiz(íza) titular ou desembargador(a); exonerado(a); aposentado(a); removido para outra unidade jurisdicional quando se tratando de juiz(íza) titular; afastamento legal da jurisdição por prazo superior a 60 dias; convocação para atuar no Tribunal, por mais de 30 (trinta) dias; remoção ou permuta externas; designação do magistrado para atuar exclusivamente no CEJUSC da Capital ou na Secretaria de Apoio à Atividade Jurisdicional. JACIARA/MT, 28 de abril de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

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Jose Roberto Dos Santos x Martelli Transportes Ltda.

ID: 262017987

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-39.2024.5.23.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO JOÃO PASQUALOTTO

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RAFAELA MARTELLI

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RICARDO FONTES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000009-39.2024.5.23.0071 : JOSE ROBERTO DOS SANTOS : MARTELLI TRANSPORTES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000009-39.2024.5.23.0071 : JOSE ROBERTO DOS SANTOS : MARTELLI TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a81bcc proferido nos autos. 1. Conclusos os autos ante o trânsito em julgado do acórdão ilíquido sem condenação em obrigações de fazer. 2. Proceda-se à liquidação de referida decisão, solicitando-se tal providência à r. Seção de Contadoria, se necessário, no prazo de 30 dias, observando-se a dedução de eventual recolhimento de custas pela devedora principal por ocasião da interposição dos recursos e inclusão de multas e conversões de obrigações de fazer em indenizar o equivalente. 3. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes, por seus procuradores ou outro meio eficaz, para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada (e não impugnação à sentença de liquidação) no prazo comum de 8 (oito) dias úteis, na forma do art. 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão, incumbindo às partes, em caso de discordância quanto ao valor liquidado, indicar o montante exato que entende devido (NCPC, art. 525, § 4º), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar de sua impugnação e homologação imediata dos cálculos. Estão as partes cientes de que o valor de eventual depósito recursal será deduzido quando da liberação à parte autora, de modo que não deverá ser objeto de impugnação.Nesta oportunidade, deverão os credores, ainda, informar conta bancária para pagamento de seu crédito, sendo que o silêncio implicará transferência desse para qualquer conta bancária de sua titularidade a ser encontrada em diligência BacenJud, diligência essa que autorizo a secretaria a proceder em caso de inércia.Convém esclarecer que, na forma do artigo 884, da CLT, a possibilidade de impugnar a sentença de liquidação é medida própria da fase de execução pelo exequente, no mesmo prazo que o executado possui para ofertar embargos à execução, ou seja, após a garantia da execução. Vejamos: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. 4. Se houver o decurso do prazo acima sem impugnação aos cálculos ou com expressa concordância em relação a eles, retorne conclusos os autos para decisão de homologação da liquidação. 5. Por outro lado, se houver petição de impugnação (aos cálculos), dê-se vista à parte contrária para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentar resposta, sob pena de preclusão. 6. Após o decurso do prazo de 08 dias concedido às partes e se houver impugnação, solicite-se à Seção de Contadoria deste TRT23 que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 05 dias; caso verifique alguma inconsistência nos cálculos, já deverá corrigi-los nessa mesma oportunidade, enviando nova planilha retificada. 7. Ao final, para fins de correção dos dados estatísticos, se houver apresentação de "petição de impugnação à sentença de liquidação", deverá a Secretaria: a) retificá-la para consignar que se trata de “petição de impugnação”. b) considerando-se o disposto no Provimento Secor TRT 23 Região nº 02/2017, Art. 6º, §1º, fazer conclusos os autos ao(à) magistrado(a) prolator(a) da sentença ilíquida para decisão geral (a qual permite o registro tanto de eventual “homologação dos cálculos” quanto de “proferida decisão”, eis que não se trata de incidente na fase de execução). c) ressalto que a vinculação acima prevista cessa nas hipóteses do Provimento Secor TRT 23 Região nº 02/2017, Art. 8º, de sorte que, a conclusão deverá ser destinada ao(à) magistrado(à) titular da unidade ou ao(à) seu substituto(a) legal quando o(a) prolator(a) da sentença ilíquida tiver sido promovido(a) ao cargo de juiz(íza) titular ou desembargador(a); exonerado(a); aposentado(a); removido para outra unidade jurisdicional quando se tratando de juiz(íza) titular; afastamento legal da jurisdição por prazo superior a 60 dias; convocação para atuar no Tribunal, por mais de 30 (trinta) dias; remoção ou permuta externas; designação do magistrado para atuar exclusivamente no CEJUSC da Capital ou na Secretaria de Apoio à Atividade Jurisdicional. JACIARA/MT, 28 de abril de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DOS SANTOS

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Dennis Douglas Santana e outros x Jbs S/A

ID: 260254503

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-14.2023.5.23.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENNIS DOUGLAS SANTANA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA

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ARUA MONTEIRO PARRALES

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000009-14.2023.5.23.0026 : DENNIS DOUGLAS SANTANA : JBS S/A INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000009-14.2023.5.23.0026 : DENNIS DOUGLAS SANTANA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa4d063 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Intime-se a parte exequente para ciência da transferência valores para sua conta vinculada do FGTS, conforme determinado no despacho retro. Conforme se verifica nos autos, a única obrigação pendente de satisfação é o pagamento de honorários de sucumbência pela parte autora da ação, sendo que referida obrigação se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça. Como se sabe, o credor dos honorários de sucumbência é o advogado da parte requerida, o qual é o titular do direito definido no título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do CPC e art. 876, caput, da CLT. No caso dos autos, diante da suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência da parte autora e da satisfação das obrigações da parte requerida, entendo inexistentes razões para justificar a manutenção deste processo ativo durante o prazo de suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Explico. Conforme se verifica no art. 791-A, §4º, da CLT, inexiste determinação legal no sentido de que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da Justiça Gratuita sejam executadas no mesmo processo em que definidas as referidas obrigações. Sabe-se, ainda, que o sistema PJE/JT, com base nas classes judiciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, disponibiliza a classe judicial/processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cuja utilização está assim prevista no glossário da mencionada classe judicial (disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php): Deve ser utilizada para todas as hipóteses de cumprimento de títulos executivos judiciais (515 do CPC), inclusive a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza; o formal e a certidão de partilha; o crédito de auxiliar da justiça aprovado por decisão judicial; a sentença arbitral; a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça. Deve ser utilizada nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538). Se o cumprimento de sentença se der nos próprios autos do processo originário, NÃO possuirá numeração própria, ou seja, a regra é não possuírem numeração própria. Sendo assim, constata-se que o credor dos honorários de sucumbência poderá, no momento oportuno, uma vez verificada a situação que autorize a execução da obrigação definida no título executivo judicial, promover os atos necessários para execução da obrigação por meio da classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Esclareço, por oportuno, que eventual execução dos honorários de sucumbência por meio de novo processo sob a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA não causará qualquer prejuízo à parte credora, sobretudo pela inexistência de cobrança prévia de despesas processuais para a prática dos respectivos atos processuais. Diante do acima exposto, considerando a satisfação das obrigações da parte requerida nos presentes autos e ainda, o mais que dos autos consta, dessa forma, atento aos ditames do artigo 925 do CPC de 2015 e à ausência de outras alegações ou provas, julgo extinta a presente execução, com fulcro no inciso II do artigo 924 do CPC de 2015. Inexistindo qualquer hipótese do artigo 789-A da CLT, não há custas a fixar. Considerando a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da Justiça, determino o arquivamento definitivo do feito, devendo o credor dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, observado o prazo de suspensão de exigibilidade, promover eventual execução da referida parcela por meio de novo processo a ser distribuído sob a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual deverá constar no polo ativo (requerente) o advogado credor dos honorários de sucumbência e no polo passivo (requerido) o devedor respectivo (parte autora da presente ação). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda a Secretaria à revisão dos autos e, inexistindo pendências, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Fica autorizada a retirada de eventuais restrições existentes junto ao BNDT, RENAJUD, SERASA e CNIB. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Dennis Douglas Santana e outros x Jbs S/A

ID: 260254539

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-14.2023.5.23.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENNIS DOUGLAS SANTANA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA

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ARUA MONTEIRO PARRALES

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000009-14.2023.5.23.0026 : DENNIS DOUGLAS SANTANA : JBS S/A INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000009-14.2023.5.23.0026 : DENNIS DOUGLAS SANTANA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa4d063 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Intime-se a parte exequente para ciência da transferência valores para sua conta vinculada do FGTS, conforme determinado no despacho retro. Conforme se verifica nos autos, a única obrigação pendente de satisfação é o pagamento de honorários de sucumbência pela parte autora da ação, sendo que referida obrigação se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça. Como se sabe, o credor dos honorários de sucumbência é o advogado da parte requerida, o qual é o titular do direito definido no título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do CPC e art. 876, caput, da CLT. No caso dos autos, diante da suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência da parte autora e da satisfação das obrigações da parte requerida, entendo inexistentes razões para justificar a manutenção deste processo ativo durante o prazo de suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Explico. Conforme se verifica no art. 791-A, §4º, da CLT, inexiste determinação legal no sentido de que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da Justiça Gratuita sejam executadas no mesmo processo em que definidas as referidas obrigações. Sabe-se, ainda, que o sistema PJE/JT, com base nas classes judiciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, disponibiliza a classe judicial/processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cuja utilização está assim prevista no glossário da mencionada classe judicial (disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php): Deve ser utilizada para todas as hipóteses de cumprimento de títulos executivos judiciais (515 do CPC), inclusive a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza; o formal e a certidão de partilha; o crédito de auxiliar da justiça aprovado por decisão judicial; a sentença arbitral; a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça. Deve ser utilizada nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538). Se o cumprimento de sentença se der nos próprios autos do processo originário, NÃO possuirá numeração própria, ou seja, a regra é não possuírem numeração própria. Sendo assim, constata-se que o credor dos honorários de sucumbência poderá, no momento oportuno, uma vez verificada a situação que autorize a execução da obrigação definida no título executivo judicial, promover os atos necessários para execução da obrigação por meio da classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Esclareço, por oportuno, que eventual execução dos honorários de sucumbência por meio de novo processo sob a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA não causará qualquer prejuízo à parte credora, sobretudo pela inexistência de cobrança prévia de despesas processuais para a prática dos respectivos atos processuais. Diante do acima exposto, considerando a satisfação das obrigações da parte requerida nos presentes autos e ainda, o mais que dos autos consta, dessa forma, atento aos ditames do artigo 925 do CPC de 2015 e à ausência de outras alegações ou provas, julgo extinta a presente execução, com fulcro no inciso II do artigo 924 do CPC de 2015. Inexistindo qualquer hipótese do artigo 789-A da CLT, não há custas a fixar. Considerando a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da Justiça, determino o arquivamento definitivo do feito, devendo o credor dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, observado o prazo de suspensão de exigibilidade, promover eventual execução da referida parcela por meio de novo processo a ser distribuído sob a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual deverá constar no polo ativo (requerente) o advogado credor dos honorários de sucumbência e no polo passivo (requerido) o devedor respectivo (parte autora da presente ação). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda a Secretaria à revisão dos autos e, inexistindo pendências, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Fica autorizada a retirada de eventuais restrições existentes junto ao BNDT, RENAJUD, SERASA e CNIB. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENNIS DOUGLAS SANTANA

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Antonio Da Conceicao e outros x C R M Construcoes Ltda e outros

ID: 328178767

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000398-39.2018.5.23.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEICAO BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

C R M CONSTRUCOES LTDA RODRIGO MASCARELLO

Notificação

Advogados:

JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN

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WIGOR JOSE KULPE FEITOSA

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JEFERSON LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000398-39.2018.5.23.0037 RECLAMANTE: ANTONIO DA CONCEICAO RECLAMADO: C R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000398-39.2018.5.23.0037 RECLAMANTE: ANTONIO DA CONCEICAO RECLAMADO: C R M CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 679f537 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc..(d) O exequente alega fraude à execução, pois o executado Rodrigo Mascarello estaria utilizando a conta do filho, João Antonio Campagnolo Mascarello, de quem recebeu amplos poderes por meio da procuração de Id 03fc2a4, tais como administrar contas bancárias de sua titularidade. Entretanto, a única prova produzida pelo exequente foi a procuração, a qual, embora possa constituir indício da fraude, não suficiente para provar sua tese, pois não está acompanhada por outros elementos de prova Veja-se que a simples constituição de uma pessoa física para atuar em nome de outra, por si só, não é suficiente para comprovar a blindagem patrimonial alegada. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 23ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Restou demonstrado que o agravante se retirou da sociedade mais de 2 anos antes do ajuizamento da ação, o que exclui sua responsabilidade pela condição de sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT. De outro lado, a outorga de procuração com amplos poderes de gestão não constitui, por si só, elemento probatório suficiente para demonstrar ocultação de bens e/ou confusão patrimonial a autorizar a sua inclusão no polo passivo da execução. In casu, não há demonstração de atos de gestão ou efetiva movimentação financeira por parte do agravante, em nome da executada, nem mesmo se evidenciou a alegada confusão patrimonial. Por conseguinte, não demonstrada a condição de sócio de fato, ou mesmo a culpa no desempenho da função de administrador (art. 1.016 do CC), imperiosa a reforma da sentença para excluir o agravante do polo passivo da presente. Agravo de petição provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000656-63.2017.5.23.0076; Data de assinatura: 28-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. PESQUISA BACEN-CCS. SÓCIO OCULTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATOS DE GESTÃO OU DE ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE PROVAS. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. De acordo com a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, basta que haja obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador para que seja decretada a desconsideração da personalidade da empresa. No caso em exame, o Juízo de origem reconheceu a responsabilidade da sócia Recorrente diante dos resultados extraídos da pesquisa Bacen-CCS, a qual constatou que esta era a responsável bancária da empresa, reputando, assim, ser sócia de fato. Todavia, cotejando os demais elementos probatórios constantes nos autos, em especial o resultado da pesquisa Jucemat e o registro de pessoa jurídica oriundo do sítio da receita federal, observa-se que a sócia deixara de fazer parte da sociedade antes mesmo da contratação do Reclamante. Outrossim, não ficou provado que após sua retirada da sociedade a Agravante tenha exercido qualquer poder de gestão ou administração, também não havendo provas de que tenha ocorrido confusão patrimonial ou que tenha movimentado valores a partir de sobredito instrumento de mandato. Dessa forma, não se desincumbindo o Exequente de comprovar, nos termos do art. 50 e 1003 do CC, os requisitos capazes de caracterizar que a Recorrente atuou com fraude, ou mesmo sua atuação como sócia de fato, somado ao fato de que a Recorrente averbou sua retirada da sociedade antes mesmo da contratação do empregado, impende reformar a sentença e determinar a exclusão da Agravante do polo passivo da presente execução. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000154-89.2016.5.23.0002; Data: 19/11/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)". "EXECUÇÃO. BACEN CCS. O fato de uma pessoa física constar como representante, responsável ou procurador em relação a uma conta bancária de terceira pessoa não é suficiente, na ausência de qualquer outro elemento, para caracterizar a existência de fraude ou ocultação financeira. Agravo de Petição a que se dá provimento para excluir a Agravante da polaridade passiva do feito. (AP 0000009-32.2013.5.23.0004, Rel. Des. Nicanor Fávero, 2ª Turma, 02/09/2019)". Diante do exposto, inexistindo lastro probatório hábil, rejeito o pedido para a inclusão e busca patrimonial em relação ao filho do executado, João Antonio Campagnolo Mascarello. Intimem-se a parte exequente para ciência desta decisão, bem como, para que cumpra a determinação contida no despacho de Id 1e57d1f, mantidas as mesmas cominações. SINOP/MT, 16 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DA CONCEICAO

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