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Leonardo Paiva Simoes x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Rede De Urgencia Do Norte De Minas

ID: 275695374

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010583-89.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAIVA SIMOES

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

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MARIA GERALDA LOPES COSTA

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ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010583-89.2024.5.03.0100 : LEONARDO PAIVA SIMOES : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010583-89.2024.5.03.0100 : LEONARDO PAIVA SIMOES : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc787c0 proferida nos autos. RECURSO DE: LEONARDO PAIVA SIMOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ee5fb9d; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 4bd5c44). Regular a representação processual (Id 8553ce7 ). Preparo dispensado (Id 98d300c, 15d397e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. -violação aos arts. 189 e 192 da CLT; art. 3º da Lei nº 14.128/21. -violação ao art. 7º, XXII e 196 da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) As partes acordaram que seriam utilizadas as provas emprestadas dos autos 0011588-50.2020.5.03.0145 (depoimento pessoal da preposta, das testemunhas e laudo pericial), conforme ata de ID 8b969fc. Consoante laudo pericial juntado no ID fd85d69, o periciado dos autos 0011588-50.2020.5.03.0145 (prova emprestada) exercia a mesma função que o reclamante destes autos (condutor socorrista), tendo o i. perito designado, quanto aos agentes biológicos (objeto da insurgência recursal), atestado e concluído o seguinte: "(...) 3-DADOS FUNCIONAIS E ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) Atividades: 1- Fazer o check list da ambulância no início da jornada laboral; 2- Dirigir a ambulância para levar equipes para o atendimento das ocorrências; 3- Ajudar na prestação de socorro a vítimas de acidentes, pacientes acamados, doentes, debilitados e agitados. Estas atividades consistem em fazer a segurança do local, isolar área com uso de fitas e cones, auxiliar as equipes no suporte básico e/ou avançado de vida, buscar os materiais na ambulância, ajudar na imobilização, fazer manobras RCP, transportar as vítimas e pacientes no colo, em cadeiras de rodas e em macas para ambulância, levar até o leito do hospital e aguardar o recebimento do paciente; 4- Fazer o recolhimento dos materiais de uso dos pacientes nos expurgos dos hospitais, tais como: Macas, pranchas, colar cervical, estabilizadores, ambú, respirador, traqueia, dentre outros; 5- Fazer a desinfecção terminal da ambulância após as ocorrências. Retirar todos os materiais da mesma, e passar o hipoclorito, álcool líquido 70%, lavar com uso de bucha, pano, escovão e vassoura; 6- Fazer o transporte de pacientes entre hospitais dentro e fora do município. 4 -DESCRIÇÃO DOS LOCAIS DE TRABALHO DO RECLAMANTE. Os ambientes de trabalho do Reclamante foram realizados no setor operacional em prol da empresa Reclamada. No SAMU em edificação construída em alvenaria, teto em laje, cobertura com telha cerâmica, pé direito de aproximadamente 03 metros, piso em cimento, granilite e cerâmica, ambientes com ventilação e iluminação natural e artificial. Neste local contém 07 boxes para ambulâncias e 01 box para desinfecção e lavagem.Nos hospitais, em ambientes diversos, construído em alvenaria, com laje,forro de PVC,rebaixado em gesso,piso com revestimento em granitina, porcelanato, granito, pé direito de aproximadamente 03 metros, iluminação e ventilação natural e artificial. (...) AVALIAÇÕES REALIZADAS 6- PESQUISAS DE INSALUBRIDADE (...) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). (Grifo Nosso). (...) 6.5- Contudo apresentado, restou configurada a condição de insalubridade em grau máximo 40%, no período de pandemia COVID-19, compreendido entre 01/03/2020 até a presente data, pela exposição e contato com pacientes em condição de isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como, com objetos de seu uso não previamente esterilizados, conforme trata na NR-15, anexo nº14 e Súmula nº 47 do TST. 8- CONCLUSÃO (...) As atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Condutor Socorrista se configuram como exercício INSALUBRE em grau máximo 40%, no período de Pandemia (Covid-19), compreendido entre 01/03/2020 até a presente data em prol da empresa Reclamada. Neste referido período, o Reclamante mantém exposição e contato habitual e intermitente com pacientes em condição de isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como, com objetos de seu uso não previamente esterilizados, nos moldes da Norma Regulamentadora NR-15, anexo nº14 e Súmula nº 47 do TST". Foi com base no exposto que o d. Juízo a quo acolheu a pretensão obreira e condenou o réu a pagar diferenças de adicional de insalubridade entre o grau já quitado ao obreiro (médio) e o máximo, com reflexos correlatos, pelos períodos de 01º/03/2020 a 06/12/2020 e de 01º/02/2021 a 21/05/2022. Mas com tal deliberação não coaduno. Sabe-se que o Julgador detém ampla liberdade na apreciação da prova pericial, devendo indicar no decisum "os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigos 371 e 479 do CPC). E, in casu, este Relator considera (data venia do posicionamento de origem) que a conclusão da perícia não deve ser acatada. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE preconiza que a insalubridade de grau máximo é caracterizada por: "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)" (destaquei). Como se vê, o Anexo 14 é taxativo ao classificar como insalubre em "grau máximo" tão somente o contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas" e "objetos de seu uso"- classificação esta que deve ser devidamente atentada por esta Especializada. Embora o perito tenha apurado (prova emprestada) que o condutor socorrista "manteve uma exposição habitual e intermitente com pacientes isolados e portadores de doença infectocontagiosa", não se vislumbra, no laudo apresentado, que o contato com tais pacientes se dava de forma permanente, ainda que no período da pandemia de coronavírus. Há que se considerar que o reclamante fazia o transporte de pacientes (os quais poderiam ser acometidos por enfermidades das mais variadas espécies, não somente por doenças infectocontagiosas) a diferentes hospitais, inclusive aqueles de mero atendimento geral a qualquer tipo de paciente, constando do laudo que o reclamante nos autos de prova emprestada (ID fd85d69) trabalhava com atendimento de "pacientes acidentados, pacientes acamados, infartados, pacientes com sintomas de AVC, portadores de doenças infectocontagiosas, dentre outros". Nessa perspectiva, o autor (que não laborava exclusivamente em ambiente hospitalar, tampouco em área de isolamento, frise-se) até poderia atender pacientes com suspeita de doenças infectocontagiosas e síndromes infectocontagiosas, mas por certo que muitos não se encontravam em situação comprovada de isolamento naquela oportunidade, o que não é suficiente para atrair o enquadramento pretendido. (...) Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

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Caio Cesar Gomes Da Silva e outros x Alvaro De Paula e outros

ID: 328772329

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011750-15.2016.5.03.0168

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR GOMES DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO ISADORA GEROLIN LOPES JOSE ANTONIO RODOVALHO JUNIOR LAIS FERNANDA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALVARO DE PAULA MARIO HENRIQUE MAGALHAES POSTO RIO CLARO LTDA RODO POSTO ZOTE LTDA.

Edital

Advogados:

LUIS OTAVIO SILVA DE PAIVA

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MAURICIO MORAIS DE OLIVEIRA

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KENIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ALOISIO MOTA DE SOUZA

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JOSE SANT ANA NETO

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ISMAR DONIZETE DE FREITAS FILHO

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JOSE RAMIRES NETO

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ADRIANO ESPINDOLA CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011750-15.2016.5.03.0168 AUTOR: CAIO CESAR GOMES DA SILVA RÉU: POSTO RIO CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011750-15.2016.5.03.0168 AUTOR: CAIO CESAR GOMES DA SILVA RÉU: POSTO RIO CLARO LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 01/09/2025, com encerramento às 10:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 01/09/2025, com encerramento às 11:30 horas, podendo ser aceitos lances igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br. 01. Nº ÚNICO CNJ: 0011750-15.2016.5.03.0168 NATUREZA: AÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECLAMANTES: CAIO CÉSAR GOMES DA SILVA (CPF: 093.767.546-62) RECLAMADO: ÁLVARO DE PAULA (CPF: 471.709.056-04), MARIO HENRIQUE MAGALHÃES (CPF: 031.341.716-43), POSTO RIO CLARO LTDA (CNPJ: 24.041.550/0001-17), RODO POSTO ZOTE LTDA (CNPJ: 02.443.415/0001-65) DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 1.901, do 19ª andar do Edifício Manhattan Flat Service, integrante do Condomínio Rodrigues da Cunha Guaritá Tower, situado na Praça Frei Eugênio, nº 444, Centro, em Uberaba/MG, contendo as seguintes peças, áreas e fração ideal: quarto, banheiro, sala e quitinete, com área privativa de 52,05 metros quadrados e área comum de 49,537 metros quadrados, totalizando a área de 101,587 metros quadrados, correspondendo na construção a cota parte de 1,223% e no terreno a uma fração ideal de 500 (quinhentos) centésimos de milésimos. O terreno onde dito Condomínio se acha construído mede 36,60m de frente pela Rua Tristão de Castro; 94,00m de frente pela Travessa Raul Terra; e 47,80m de frente pela Praça Frei, confrontando ainda com João Gato e Josias ferreira de Moraes ou seus sucessores, perfazendo a área de 2.871,48m². Imóvel com Inscrição Cadastral nº 411.0407.0001.146 e matriculado sob nº 27.426 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Uberaba/MG. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 11 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais) “No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão”. DEPOSITÁRIO(S): ÁLVARO DE PAULA, Praça Frei Eugênio, nº 444, Edifício Manhattan Flat Service, 19º andar, Apto 1901, Centro, Uberaba/MG ÔNUS: Penhora nos autos nº 2335277-86.2008.8.13.0701 (0701.08.233527-7), da 4ª Vara Cível de Uberaba/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 2871899-73.2009.8.13.0701 (0701.09.287189-9), da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0346989-68.2012.8.13.0701 (0701.12.034698-9), da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010548-05.2018.5.03.0080, da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG; Indisponibilidade nos autos nº 5012457-46.2018.8.13.0701, da 3ª Vara Cível de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0010753-54.2018.5.03.0041, da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0011233-39.2018.5.03.0168, da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010311-05.2017.5.03.0080, da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010739-43.2019.5.03.0168, da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010186-88.2022.5.03.0168, da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 5002105-92.2019.8.13.0701, da 2ª Vara Cível de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0000717-23.2019.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0011380-50.2017.5.03.0152, da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo MM. Juízo Comitente. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão garantir seu ato com o sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando o lanço em 24 horas, sob pena de perder o sinal ofertado em favor da execução. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ao Leiloeiro ficara responsável por: a) Realizar a ampla divulgação da alienação na rede mundial de computadores, nos termos dos artigos 886 e 887 do CPC/2015; b) Providenciar a remoção do bem, quando determinada pela Juíza, arcando a executada com o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia do(s) bem(ns) no depósito; c) Receber e depositar à disposição do juízo, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; d) Lavrar auto de arrematação ou adjudicação submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC/2015; e) Lavrar o auto negativo, em caso de ausência de ocorrências. O Leiloeiro designado para acompanhar o leilão em auditório fará contato imediato com o(a) MM. Juiz(a) responsável pela condução da respectiva execução, obtendo, se o caso e formalmente, sua anuência com o lance inferior a 50% do valor da avaliação, seguindo os demais atos preparatórios da expropriação. Fica autorizado o Leiloeiro, devidamente identificados, a efetuar visitações aos locais de guarda dos bens submetidos a hasta pública, acompanhadas ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar os bens, independentemente do acompanhamento do Oficial de Justiça designado pela respectiva Vara. É vedado aos Srs. Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC/2015, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. O licitante vencedor deverá entregar ao leiloeiro, o valor total da arrematação e a comissão de 5% (cinco por cento) para bens IMÓVEIS e 10% (dez por cento) para bens MÓVEIS sobre o valor da venda devida ao Leiloeiro, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Em caso de adjudicação, a comissão será paga pela executada nos próprios autos. Se o executado desejar quitar a dívida, na forma do art. 826 do CPC/2015, deverá apresentar, até a data e hora designadas para a hasta pública, guia comprobatória do recolhimento, excepcionalmente vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, arcará com o pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) para bens IMÓVEIS e 10% (dez por cento) para bens MÓVEIS sobre valor pago, aos leiloeiros, conforme art. 5º, parágrafo 3º do Prov. 04/2007/TRT 3ª Região, exceto se comprovar o pagamento para a hasta pública. Acordo celebrado entre as partes com desconstituição da penhora e consequente retirada do feito da pauta de hastas públicas, importará no pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) para bens IMÓVEIS e 10% (dez por cento) para bens MÓVEIS sobre o valor de avaliação do bem, de responsabilidade da executada. Somente se eximirá a executada do pagamento da comissão se o acordo for apresentado em juízo até 20 dias antes da realização da hasta, excepcionalmente vedada para esse fim a utilização do protocolo integrado. Havendo embargos do executado ou ação autônoma, consoante art. 903 e parágrafos do CPC/2015, o Juiz poderá transferir o depósito judicial do bem penhorado, e consequentemente a posse precária do mesmo, a quem arrematar ou adjudicar o bem, até final da decisão. Nos estritos casos do art. 903 do CPC/2015, caso desfeita a arrematação, será o leiloeiro intimado a fim de, em 48 horas, depositar nos autos a comissão recebida. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica ao Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. O prazo para eventuais embargos ou ação autônoma de que trata o §4º do art. 903 do CPC/2015 passará a fluir da data da hasta pública independentemente de nova notificação. A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Além da comissão e demais despesas com a hasta pública, a executada arcará ainda com o pagamento das despesas processuais fixadas no art. 789-A, da CLT, no que for aplicável ao caso concreto. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS, e seus respectivos cônjuges se casados forem, diretamente e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, Luciley dos Reis, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi o presente edital. UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. LUCILEY DOS REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR GOMES DA SILVA

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