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"0010168-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 38 de 50

Fabiola Cristiane Teixeira Dos Santos De Paula x Squad Recursos Humanos E Servicos Ltda

ID: 315275491

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-48.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

SQUAD RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LORRANA GOMES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON JOSÉ MILANI MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0010168-48.2025.5.03.0011 AUTOR: FABIOLA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS DE PAULA RÉU: SQUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0010168-48.2025.5.03.0011 AUTOR: FABIOLA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS DE PAULA RÉU: SQUAD RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26d0254 proferido nos autos. 1- A petição de acordo protocolada no feito será apreciada neste Cejusc-JT de 1º grau na audiência conciliatória a se realizar no dia 07/07/2025 09:01 horas, na modalidade telepresencial, na plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/lucienee 2- Fica a cargo dos procuradores destinatários desta intimação a comunicação ao(s) seu(s) constituinte(s). 3- É indispensável o comparecimento das partes e/ou advogados para homologação do ajuste. 4- O horário deverá ser observado para não atrasar o andamento da pauta. Haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência virtual, sob a supervisão de um(a) Juiz(a) coordenador/supervisor(a), razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Basta clicar no link acima, na hora da audiência designada e em seguida, aguardar a sala ser aberta para início dos trabalhos conciliatórios. 5- A parte Reclamada deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes da análise/homologação do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. 6- As partes poderão optar por modalidade de audiência diversa da fixada, bastando para tanto o requerimento comum nos autos, em tempo hábil para a adequação da pauta. 7- Após a audiência de conciliação, recomendamos que todos participantes respondam à pesquisa de satisfação disponível no portal da conciliação do site deste Eg. TRT/MG, através do link a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao 8- Intimem-se partes/advogados. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SQUAD RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA

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Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda - Epp e outros x Celta Servicos Industriais Ltda

ID: 314921945

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-53.2020.5.03.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP PATRICIA APARECIDA FERREIRA DIAS CAETANO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ELOI BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010168-53.2020.5.03.0163 AUTOR: PATRICIA APARECIDA FERREIRA DIAS CAETANO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010168-53.2020.5.03.0163 AUTOR: PATRICIA APARECIDA FERREIRA DIAS CAETANO RÉU: CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48bf5e4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Intime-se o procurador da exequente para vista da manifestação de ID a5229ad, devendo, no prazo de 05 dias, indicar meios viáveis e efetivos ao regular prosseguimento do feito, ou requerer o que for de seu interesse, SEM REITERAR requerimentos de atos executórios infrutíferos, já realizados por este Juízo, sob pena de SOBRESTAMENTO DOS AUTOS, por execução frustrada, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, onde aguardarão o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, relativamente à prescrição intercorrente, A CONTAR DE 02/04/2025 (ID 976160f). Registro que o mero requerimento do bloqueio on line pelo SISBAJUD ou de outras diligências com resultado negativo, não tem o condão de "interromper" o prazo da prescrição intercorrente, tanto mais que só por si já comprova que o exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Esclareça-se que, caso as medidas indicadas sejam infrutíferas e não alcancem resultado satisfatório, o simples requerimento de meios genéricos e desprovidos de efetividade não importará em interrupção do prazo prescricional, para prosseguir a execução. Ciência ao procurador da exequente. \\fscrf. BETIM/MG, 02 de julho de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA FERREIRA DIAS CAETANO

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Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda - Epp e outros x Celta Servicos Industriais Ltda

ID: 323048183

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-53.2020.5.03.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP PATRICIA APARECIDA FERREIRA DIAS CAETANO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ELOI BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010168-53.2020.5.03.0163 AUTOR: PATRICIA APARECIDA FERREIRA DIAS CAETANO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010168-53.2020.5.03.0163 AUTOR: PATRICIA APARECIDA FERREIRA DIAS CAETANO RÉU: CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46a548 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1) Indefiro o requerimento do procurador da autora, sob o ID adbf0a8, sendo certo que o feito aguardará por providências no arquivo provisório/sobrestamento, nos termos do art. 11- A da CLT, conforme disposto no ID 48bf5e4. Assim é o entendimento deste Regional, em consonância com o C. TST, in verbis: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Col. TST, em sua Instrução Normativa de n. 41, estabelece, no art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial à que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017, datada vigência da Lei nº 13.467/2017. (TRT da 3ª. Região; PJe: 0002255-94.2011.5.03.0111 (AP); Disponibilização: 18/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson José Alves Lage). Ademais, a exequente, a qualquer momento, durante esse interregno, poderá se manifestar, apresentando novos meios para prosseguimento da execução. 2) Via de consequência, determino, nos termos do ID 48bf5e4: SOBRESTEM-SE OS AUTOS, registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, onde aguardarão o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, relativamente à prescrição intercorrente, A CONTAR DE 02/04/2025. Ciência ao procurador da exequente. Registre-se, apenas por cautela, que a presente execução corre somente em relação aos honorários advocatícios do procurador da exequente, eis que os demais débitos foram habilitados no Juízo da Recuperação Judicial (ID da378bc). \\fscrf. BETIM/MG, 10 de julho de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA FERREIRA DIAS CAETANO

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Eder Boteri e outros x Black & Decker Do Brasil Ltda e outros

ID: 328491086

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-26.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDER BOTERI FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA STANLEY DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO CELIBERTO MOURA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PEREIRA DE CAMARGO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADENICIO FELIZARDO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLEIDE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE RUFINA DI VITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010168-26.2023.5.03.0041 AUTOR: EDER BOTERI RÉU: BLACK & DECKER DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010168-26.2023.5.03.0041 AUTOR: EDER BOTERI RÉU: BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a03ee5 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Depósito recursal (RO): comprovado pela reclamada no valor inicial de R$ 13.133,46, em 4/4/25; Custas pagas. Honorários periciais no importe de R$ 1.500,00, a cargo do(a) Reclamado. As reclamadas são responsáveis solidárias. Intimem-se os reclamados, para proceder ao fornecimento do PPP ao autor, no prazo de oito dias, sob pena de multa diária de R$50,00, em favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (artigos 536 e 537 do CPC). Intimem-se as partes para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 879, §§ 1-A e 1-B da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do Provimento nº 4/2000/TRT3, e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 quanto ao IRRF, observando os limites do título executivo, bem como, sob pena de preclusão. Após, concede-se o prazo de 08 (oito) dias, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU DESPACHO ESPECÍFICO, para que as partes façam suas impugnações, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Ressalta-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Salienta-se, ainda, que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional. UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER BOTERI

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Ariadny Cristina Santos e outros x In Loco Negocios Imobiliarios Ltda. - Epp e outros

ID: 255959746

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-87.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARIADNY CRISTINA SANTOS DANIELA VALERIO PEREIRA EMANUELE DE SENA LARISSA CAROLINE MOREIRA TORRES

Polo Passivo:

IN LOCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP SENIOR VILLAGE SERVICO EIRELI

Notificação

Advogados:

DIMER AZALIM DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010168-87.2025.5.03.0095 : EMANUELE DE SENA : IN LOCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010168-87.2025.5.03.0095 : EMANUELE DE SENA : IN LOCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd9c683 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1) Devidamente comprovado, pelo Procurador das Reclamadas, o justo motivo que impede o comparecimento de sua Testemunha, a Sra. DANIELA VALERIO PEREIRA, à audiência designada (passagens aéreas e reserva de hospedagem, feita há mais de um mês, no período de 07/04/2025 a 13/04/2025), defere-se o pedido 1c29388. Determina-se o ADIAMENTO da audiência de INSTRUÇÃO VIRTUAL para o dia 28/08/2025, às 09:30 h, a ser realizada com a presença VIRTUAL das partes, advogados e testemunhas, sem prejuízo de, se necessário for, das partes, advogados e testemunhas valerem-se da faculdade do parágrafo único do art. 5º da resolução 345/2020 do CNJ (utilização dos mecanismos de captação e transmissão de som e imagem da Vara), mantidas as cominações legais já previstas. INTIMEM-SE os procuradores, que deverão cientificar seus constituintes e eventuais testemunhas. Registra-se o link e numero da reunião para acesso à plataforma oficial de videoconferência Zoom Video Communications. LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia Id da Reunião: 692 961 8878 2) Expeça-se COM URGÊNCIA, Mandado para ciência da Testemunha acima mencionada, Sra. DANIELA VALERIO PEREIRA, acerca do adiamento retro determinado. 3) Intimem-se, também, COM A DEVIDA URGÊNCIA, as Testemunhas da Reclamante, Sras. LARISSA CAROLINE MOREIRA TORRES e ARIADNY CRISTINA SANTOS, nos endereços descritos na Ata id b6f0282, para ciência do adiamento. SANTA LUZIA/MG, 11 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IN LOCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP - SENIOR VILLAGE SERVICO EIRELI

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Adelio Pedro De Carvalho x Ambev S.A. e outros

ID: 334152392

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-93.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELIO PEDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010168-93.2025.5.03.0093 AUTOR: ADELIO PEDRO DE CARVALHO RÉU: NEPOMUCENO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010168-93.2025.5.03.0093 AUTOR: ADELIO PEDRO DE CARVALHO RÉU: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78cc5b8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação das partes, retifique-se o cadastro, a fim de constar que o feito tramita pelo Juízo 100% Digital. Converto a audiência de instrução para a modalidade TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM MEETINGS. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, nos termos do artigo 825 da CLT, cabendo à parte comprovar o convite feito à testemunha eventualmente ausente, sob pena de preclusão. Para participar, no horário marcado, os advogados, as partes e as testemunhas deverão, utilizando-se de telefone celular, notebook ou computador que disponham de câmera e acesso à internet, acessar o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.contagem ID da reunião: 951 137 6811 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, o interessado deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. Não é necessária a utilização de senha ou o envio de convite para participação na audiência. Para maiores esclarecimentos, deverá ser acessado o link do tutorial da plataforma para o usuário externo: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Intimem-se as partes por publicação no DEJT. CONTAGEM/MG, 23 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELIO PEDRO DE CARVALHO

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Adelio Pedro De Carvalho x Ambev S.A. e outros

ID: 334152488

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-93.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELIO PEDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010168-93.2025.5.03.0093 AUTOR: ADELIO PEDRO DE CARVALHO RÉU: NEPOMUCENO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010168-93.2025.5.03.0093 AUTOR: ADELIO PEDRO DE CARVALHO RÉU: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78cc5b8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação das partes, retifique-se o cadastro, a fim de constar que o feito tramita pelo Juízo 100% Digital. Converto a audiência de instrução para a modalidade TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM MEETINGS. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, nos termos do artigo 825 da CLT, cabendo à parte comprovar o convite feito à testemunha eventualmente ausente, sob pena de preclusão. Para participar, no horário marcado, os advogados, as partes e as testemunhas deverão, utilizando-se de telefone celular, notebook ou computador que disponham de câmera e acesso à internet, acessar o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.contagem ID da reunião: 951 137 6811 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, o interessado deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. Não é necessária a utilização de senha ou o envio de convite para participação na audiência. Para maiores esclarecimentos, deverá ser acessado o link do tutorial da plataforma para o usuário externo: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Intimem-se as partes por publicação no DEJT. CONTAGEM/MG, 23 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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Alsol Energias Renovaveis S/A x Lourenco Pedro Bezerra Sousa

ID: 339830916

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-95.2025.5.03.0157

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

Polo Passivo:

LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO VITORINO CARDOSO

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GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0010168-95.2025.5.03.0157 RECORRENTE: ALSOL ENERGIAS RENOVAVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0010168-95.2025.5.03.0157 RECORRENTE: ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A RECORRIDO: LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010168-95.2025.5.03.0157 (RORSum) RECORRENTE: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. RECORRIDO: LOURENÇO PEDRO BEZERRA DE SOUSA e DELTA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário apresentado pela 2ª reclamada, Delta Energias; no mérito, também sem divergências, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA. OJ 191 DA SDI-1/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme muito bem arrazoado na origem, é certo que a 2ª reclamada, ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A, contratou a empregadora do reclamante, DELTA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA, para a implantação de uma usina fotovoltaica. O documento de ID. 11a0396 também deixa claro se tratar de obra certa, por empreitada global: "2 - Serviços Objeto do Contrato Prestação dos Serviços de implantação de usina fotovoltaica, de acordo com os projetos, padrões, normas e especificações estabelecidas. (...) 5 - Preço, Reajuste, Despesas e Percentual de Rateio 5.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos Serviços o valor estimado de R$ 3.100.000,00 (Tres milhões e cem mil reais), o qual será pago em parcelas variáveis, conforme Medição dos Serviços." Apesar da insurgência da 2ª reclamada, o col. TST, ao apreciar o Tema 6 de IRR (IRR-190-53.2015.5.03.0090), fixou a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; 4ª) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); 5º) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018." Este é exatamente o caso dos autos, pois a 2ª reclamada também possui o mesmo objeto social da 1ª reclamada. Com base no exposto, irretocável a decisão que declarou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada ao pagamento do valor da condenação. Nego provimento ao recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator LPF/msa BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

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Alsol Energias Renovaveis S/A x Lourenco Pedro Bezerra Sousa

ID: 339830926

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-95.2025.5.03.0157

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

Polo Passivo:

LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO VITORINO CARDOSO

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GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0010168-95.2025.5.03.0157 RECORRENTE: ALSOL ENERGIAS RENOVAVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0010168-95.2025.5.03.0157 RECORRENTE: ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A RECORRIDO: LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010168-95.2025.5.03.0157 (RORSum) RECORRENTE: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. RECORRIDO: LOURENÇO PEDRO BEZERRA DE SOUSA e DELTA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário apresentado pela 2ª reclamada, Delta Energias; no mérito, também sem divergências, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA. OJ 191 DA SDI-1/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme muito bem arrazoado na origem, é certo que a 2ª reclamada, ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A, contratou a empregadora do reclamante, DELTA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA, para a implantação de uma usina fotovoltaica. O documento de ID. 11a0396 também deixa claro se tratar de obra certa, por empreitada global: "2 - Serviços Objeto do Contrato Prestação dos Serviços de implantação de usina fotovoltaica, de acordo com os projetos, padrões, normas e especificações estabelecidas. (...) 5 - Preço, Reajuste, Despesas e Percentual de Rateio 5.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos Serviços o valor estimado de R$ 3.100.000,00 (Tres milhões e cem mil reais), o qual será pago em parcelas variáveis, conforme Medição dos Serviços." Apesar da insurgência da 2ª reclamada, o col. TST, ao apreciar o Tema 6 de IRR (IRR-190-53.2015.5.03.0090), fixou a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; 4ª) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); 5º) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018." Este é exatamente o caso dos autos, pois a 2ª reclamada também possui o mesmo objeto social da 1ª reclamada. Com base no exposto, irretocável a decisão que declarou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada ao pagamento do valor da condenação. Nego provimento ao recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator LPF/msa BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA

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Gesso Emanuel Eireli x Gustavo Jose Silva

ID: 281148553

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010168-30.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GESSO EMANUEL EIRELI

Polo Passivo:

GUSTAVO JOSE SILVA

Notificação

Advogados:

LUANA MARIA DE JESUS DA SILVA

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LUANA GABRIELA CAMPOS

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MARCO ANTONIO AYRES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010168-30.2025.5.03.0017 : GESSO EMANUEL EIRELI : GUSTAVO JOSE SILVA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010168-30.2025.5.03.0017 : GESSO EMANUEL EIRELI : GUSTAVO JOSE SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a68fad proferido nos autos. Vistos os autos. Intime-se o Consignante, GESSO EMANUEL EIRELI, para comprovar os recolhimentos previdenciários e/ou fiscais, conforme o acordo homologado, no prazo de 5 dias, ciente das cominações já previstas. Os recolhimentos deverão ser efetuados por meio de guias próprias, com comprovação nos autos, por questão de segurança, de economia e celeridade processuais. As contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores a partir de outubro/2023, deverão ser recolhidas diretamente pelo responsável, em guias DARF, pelo código 6092, utilizando, ainda, a declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos (DCTFWeb), observando o regramento contido na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - nº 2005 de 29/01/2021 e o ato declaratório executivo CODAR º 02 de 05/01/2023. Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento da guia própria (DARF) para efetivação do recolhimento previdenciário, consulte-se o manual: . As contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores até setembro/2023, deverão ser recolhidas diretamente pelo responsável, em guias GPS, pelo código 2909 (CNPJ-reclamado), 2801 (CEI-reclamado) e 1708 (PIS reclamante). Caso as contribuições previdenciárias sejam recolhidas apenas no código 2909, inclusive aquelas relativas a cota parte do empregado, deverá aquele que recolheu enviar a guia GFIP para a Receita Federal do Brasil, informando o valor das contribuições previdenciárias cota parte do empregado, a fim de que seja o valor apropriado corretamente para o trabalhador nos registros. Após tudo quitado, registrem-se os valores, proceda-se à extinção da execução e ao arquivamento definitivo do feito. Não havendo comprovação, remetam-se os autos ao SLJ para apuração desses valores. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESSO EMANUEL EIRELI

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010168-04.2021.4.03.6306" – Página 38 de 50

Fabiola Cristiane Teixeira Dos Santos De Paula x Squad Recursos Humanos E Servicos Ltda

Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda - Epp e outros x Celta Servicos Industriais Ltda

Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda - Epp e outros x Celta Servicos Industriais Ltda

Eder Boteri e outros x Black & Decker Do Brasil Ltda e outros

Ariadny Cristina Santos e outros x In Loco Negocios Imobiliarios Ltda. - Epp e outros

Adelio Pedro De Carvalho x Ambev S.A. e outros

Adelio Pedro De Carvalho x Ambev S.A. e outros

Alsol Energias Renovaveis S/A x Lourenco Pedro Bezerra Sousa

Alsol Energias Renovaveis S/A x Lourenco Pedro Bezerra Sousa

Gesso Emanuel Eireli x Gustavo Jose Silva