Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011704-22.2024.8.26.0405" – Página 7 de 8

Ana Paula Ferreira Dos Santos x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 336662026

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011704-87.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

THAUANE CRISTINA CAMPOS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0011704-87.2024.5.03.0057 AUTOR: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: SOUZ…

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Dayana Da Silva Santiago Batista e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 330656307

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-74.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA DA SILVA SANTIAGO BATISTA LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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FABIA MARQUES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011704-74.2024.5.03.0029 AUTOR: DAYANA DA SILVA SANTIAGO BATISTA RÉU: SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011704-74.2024.5.03.0029 AUTOR: DAYANA DA SILVA SANTIAGO BATISTA RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36acd41 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração opostos. Segundo o reclamado, "... o contrato da Reclamante ainda se encontra ativo, conforme consta dos documentos em anexo, devendo este Juízo fixar a data exata do fim do contrato, para que a reclamada possa cumprir de forma concreta suas obrigações determinadas no julgado. Assim, para fins de clareza e segurança jurídica, e considerando a necessidade de anotação da CTPS com a data de saída correta, a qual deve considerar a projeção do aviso prévio indenizado, torna-se essencial que Vossa Excelência sane esta omissão/obscuridade, definindo precisamente a data de saída a ser anotada." Sem razão. Constou do julgado: "Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 483, alínea "d", da CLT, para resolver o contrato no último dia trabalhado pela autora, a se apurar por registros de ponto ou, estando o labor ativo (art. 483, §3º, da CLT), na data da publicação desta sentença". Quanto à data a ser anotada na CTPS, este Juízo decidiu: "Condeno o reclamado ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na anotação da data de data de saída na CTPS da parte autora, considerando a projeção do aviso prévio indenizado - OJ 82 da SDI-I do TST", conforme dispositivo do julgado. E o aviso prévio foi deferido de forma objetiva e clara. Tendo a matéria sido expressamente apreciada, não há a alegada omissão/obscuridade, nada havendo a ser aclarado na sentença proferida. São improcedentes os embargos. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 20 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Dayana Da Silva Santiago Batista e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 330656322

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-74.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA DA SILVA SANTIAGO BATISTA LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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FABIA MARQUES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011704-74.2024.5.03.0029 AUTOR: DAYANA DA SILVA SANTIAGO BATISTA RÉU: SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011704-74.2024.5.03.0029 AUTOR: DAYANA DA SILVA SANTIAGO BATISTA RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36acd41 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração opostos. Segundo o reclamado, "... o contrato da Reclamante ainda se encontra ativo, conforme consta dos documentos em anexo, devendo este Juízo fixar a data exata do fim do contrato, para que a reclamada possa cumprir de forma concreta suas obrigações determinadas no julgado. Assim, para fins de clareza e segurança jurídica, e considerando a necessidade de anotação da CTPS com a data de saída correta, a qual deve considerar a projeção do aviso prévio indenizado, torna-se essencial que Vossa Excelência sane esta omissão/obscuridade, definindo precisamente a data de saída a ser anotada." Sem razão. Constou do julgado: "Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 483, alínea "d", da CLT, para resolver o contrato no último dia trabalhado pela autora, a se apurar por registros de ponto ou, estando o labor ativo (art. 483, §3º, da CLT), na data da publicação desta sentença". Quanto à data a ser anotada na CTPS, este Juízo decidiu: "Condeno o reclamado ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na anotação da data de data de saída na CTPS da parte autora, considerando a projeção do aviso prévio indenizado - OJ 82 da SDI-I do TST", conforme dispositivo do julgado. E o aviso prévio foi deferido de forma objetiva e clara. Tendo a matéria sido expressamente apreciada, não há a alegada omissão/obscuridade, nada havendo a ser aclarado na sentença proferida. São improcedentes os embargos. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 20 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAYANA DA SILVA SANTIAGO BATISTA

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Vania Lucia Souza Santana x Apta Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 331211784

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-79.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Edital

Advogados:

RAFAEL ALESSI DUTRA LAFETA

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MAURO GERALDO ALESSI CARVALHO LAFETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011704-79.2024.5.03.0092 AUTOR: VANIA LUCIA SOUZA SANTANA RÉU: APTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011704-79.2024.5.03.0092 AUTOR: VANIA LUCIA SOUZA SANTANA RÉU: APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Exmo(a). Dr(a). JULIANA CAMPOS FERRO, Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011704-79.2024.5.03.0092, entre partes: AUTOR: VANIA LUCIA SOUZA SANTANA e RÉU: APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA e outros (1), estando a(o)(s) ré(u)(s) APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA em lugar ignorado, fica(m) NOTIFICADO(A)(S) pelo presente edital para comparecer à audiência que se realizará no dia 08/09/2025 08:35 horas. A petição inicial e documentos deverão ser acessados pelo site https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25070913260792200000221875421 Ata da Audiência Ata da Audiência 25070810411954000000221734321 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050510492371900000216568645 Notificação Notificação 25041117144784200000215272274 Certidão Certidão 25041116274678900000215261855 email APTA Documento Diverso 25040819442642700000214960736 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040819440258200000214960723 Mandado Notificação Mandado 25033115091827900000214220052 Ata da Audiência Ata da Audiência 25033112215484200000214188620 Intimação Intimação 25012815055019500000209457325 Despacho Despacho 25012815030427700000209456843 Contestação Contestação 24122815392670400000208344812 nota tecnica Documento Diverso 24122815403872100000208344813 documentos Documento Diverso 24122815405422500000208344814 contrato Documento Diverso 24122815410654100000208344815 garantia Documento Diverso 24122815411368200000208344816 aplica penalidade Documento Diverso 24122815413511700000208344818 pagamento com correção monetaria Documento Diverso 24122815420011600000208344819 conta vinculada Documento Diverso 24122815421279400000208344820 informações MAPA Documento Diverso 24122815422866600000208344821 informações MAPA 2 Documento Diverso 24122815424417400000208344823 informações MAPA 3 Documento Diverso 24122815430135100000208344824 informações MAPA 4 Documento Diverso 24122815432228500000208344825 informações MAPA 5 Documento Diverso 24122815433664100000208344826 processo administrativo Documento Diverso 24122815440079900000208344827 indica preposto Documento Diverso 24122815441309300000208344828 informações MAPA 6 Documento Diverso 24122815444072700000208344829 informações MAPA 7 Documento Diverso 24122815450579100000208344847 informações MAPA 8 Documento Diverso 24122815452008900000208344850 informações MAPA 9 Documento Diverso 24122815454184200000208344852 informações MAPA 10 Documento Diverso 24122815461007000000208344853 despacho administrativo Documento Diverso 24122815463740400000208344854 oficio resposta Documento Diverso 24122815465142500000208344855 peticao UNIAO Manifestação 24121816442106600000208161444 Notificação Notificação 24121611385584200000207889317 Intimação Intimação 24121310134270300000207768247 Intimação Intimação 24121310134240900000207768239 Despacho Despacho 24121011380484200000207463339 Manifestação Manifestação 24120915040048400000207385284 Intimação Intimação 24120613095244600000207254198 Despacho Despacho 24120514110096700000207155325 Intimação Intimação 24120318361022200000206972599 Despacho Despacho 24120313293212800000206924709 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120311122898500000206905065 13 - Cartão CNPJ 1ª Reclamada Documento Diverso 24120311122650500000206905054 12 - Cartão CNPJ 2ª Reclamada Documento Diverso 24120311122483200000206905053 07 - Conversas Whatsapp Vania Documento Diverso 24120311122308700000206905047 06 - TRCT Vania Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120311120631900000206905001 05 - Contracheques Vania Contracheque/Recibo de Salário 24120311120417500000206904991 04 - Aviso Prévio Vania Aviso Prévio 24120311115983800000206904974 02 - RG - VANIA Documento de Identificação 24120311101052500000206904679 02 - Procuração Vânia Lucia Procuração 24120311100877100000206904672 Petição Inicial Petição Inicial 24120311090198100000206904491 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e,quando se tratar de pessoa física,deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, RODRIGO SILVERIO BELLO SILVA, assino o presente. PEDRO LEOPOLDO/MG, 21 de julho de 2025. RODRIGO SILVERIO BELLO SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

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Eliane Alves Cordeiro x Velluti Industria E Comercio De Calcados E Acessorios Ltda

ID: 339356594

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011704-74.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

VELLUTI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA ELIZA FLAVIANO DE ASSIS

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MIRLENE APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATSum 0011704-74.2025.5.03.0050 AUTOR: ELIANE ALVES CORDEIRO RÉU: VELLUTI INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATSum 0011704-74.2025.5.03.0050 AUTOR: ELIANE ALVES CORDEIRO RÉU: VELLUTI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56cba77 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Inclua-se o feito na pauta do dia Una: 02/09/2025 09:15 horas para audiência, a ser realizada em ambiente virtual, notificando-se as partes para comparecimento, sob as penas do artigo 844 da CLT. Os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM. Para tanto, as partes, por meio de seus procuradores, podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE ou DESKTOP. Para o acesso mediante o DESKTOP(computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é o mais aconselhável (webcam e microfone encontram-se integrados ao equipamento). Interessa esclarecer que a audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores devem clicar no LINK abaixo, bem como, se solicitado, informar o NÚMERO DA REUNIÃO e a SENHA; seguem os dados: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/3835497140 ID DA REUNIÃO: 3835497140 O LINK direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião como CONVIDADO. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. Indispensável a participação das partes. As partes deverão fornecer o link, número de reunião e senha a testemunha, caso tenham interesse nessa modalidade de prova. Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 05 dias, se possuem interesse na conversão do presente feito para tramitação na forma do juízo 100% digital, valendo o silêncio como anuência. Registra-se que: Sob pena de nulidade processual, as intimações continuam a ser realizadas através do diário eletrônico, e as intimações pessoais às partes através da via postal ou por mandado, na segunda hipótese, quando necessário. Intime-se o(a) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), por correio ou pelo Sistema de Domicílio Eletrônico, caso já tenha aderido. BOM DESPACHO/MG, 30 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ALVES CORDEIRO

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Guilherme Fernando Sabino Santos e outros x Joao Geraldo Da Silva - Centro De Convivencia

ID: 315212744

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-85.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDO SABINO SANTOS LUCI FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOAO GERALDO DA SILVA - CENTRO DE CONVIVENCIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SALES FERREIRA

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MAIKO BATISTA COSTA

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HILCEU GERALDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011704-85.2022.5.03.0048 AUTOR: LUCI FRANCISCA DOS SANTOS RÉU: JOAO GERALDO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011704-85.2022.5.03.0048 AUTOR: LUCI FRANCISCA DOS SANTOS RÉU: JOAO GERALDO DA SILVA - CENTRO DE CONVIVENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0610447 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Diante do requerimento de ID 6b75fcd, inclua-se o presente feito na pauta para audiência de Tentativa de Conciliação, que acontecerá por videoconferência no dia 08/07/2025, às 09h. A audiência ocorrerá por videoconferência, na plataforma digital ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS. Assim, partes e advogados poderão participar por vídeo - mas, caso qualquer destes não queira ou não tenha condições de acesso, poderá comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de Araxá, para participar da audiência. Para a participação de forma virtual, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 343 661 2234 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.araxa 3) Os advogados deverão ingressar na sala virtual de audiências, bem como orientar as partes ao correto acesso ao ambiente virtual. As partes deverão acompanhar a sessão virtual diretamente de seus próprios equipamentos ou no escritório de seus respectivos procuradores. 4) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. Ao entrar na sala de reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO deverão ser ativados. Atenção: Caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Solicita-se às partes que efetuem o download do processo antes do início da audiência para eventual consulta. Recomenda-se, ainda, a participação em local reservado, que permita a necessária privacidade para a realização da audiência com o melhor aproveitamento possível, sem interferências externas. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, que darão ciência aos seus constituintes. ARAXA/MG, 02 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCI FRANCISCA DOS SANTOS

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Guilherme Fernando Sabino Santos e outros x Joao Geraldo Da Silva - Centro De Convivencia

ID: 315212763

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-85.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDO SABINO SANTOS LUCI FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOAO GERALDO DA SILVA - CENTRO DE CONVIVENCIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SALES FERREIRA

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MAIKO BATISTA COSTA

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HILCEU GERALDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011704-85.2022.5.03.0048 AUTOR: LUCI FRANCISCA DOS SANTOS RÉU: JOAO GERALDO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011704-85.2022.5.03.0048 AUTOR: LUCI FRANCISCA DOS SANTOS RÉU: JOAO GERALDO DA SILVA - CENTRO DE CONVIVENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0610447 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Diante do requerimento de ID 6b75fcd, inclua-se o presente feito na pauta para audiência de Tentativa de Conciliação, que acontecerá por videoconferência no dia 08/07/2025, às 09h. A audiência ocorrerá por videoconferência, na plataforma digital ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS. Assim, partes e advogados poderão participar por vídeo - mas, caso qualquer destes não queira ou não tenha condições de acesso, poderá comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de Araxá, para participar da audiência. Para a participação de forma virtual, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 343 661 2234 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.araxa 3) Os advogados deverão ingressar na sala virtual de audiências, bem como orientar as partes ao correto acesso ao ambiente virtual. As partes deverão acompanhar a sessão virtual diretamente de seus próprios equipamentos ou no escritório de seus respectivos procuradores. 4) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. Ao entrar na sala de reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO deverão ser ativados. Atenção: Caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Solicita-se às partes que efetuem o download do processo antes do início da audiência para eventual consulta. Recomenda-se, ainda, a participação em local reservado, que permita a necessária privacidade para a realização da audiência com o melhor aproveitamento possível, sem interferências externas. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, que darão ciência aos seus constituintes. ARAXA/MG, 02 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GERALDO DA SILVA - CENTRO DE CONVIVENCIA

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Celio Dimas Gomes e outros x Bcube Logistic Ltda.

ID: 280898168

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-55.2016.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DIMAS GOMES LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA MARCELO MAIA PACIFICO SEBASTIAO JOSE DA SILVA VANIRA LEMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BCUBE LOGISTIC LTDA.

Notificação

Advogados:

GEORGIA GUIMARAES BOSON

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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SANZER CALDAS MOUTINHO

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011704-55.2016.5.03.0029 : SEBASTIAO JOSE DA SILVA : BCUBE LOGISTIC LTDA. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011704-55.2016.5.03.0029 : SEBASTIAO JOSE DA SILVA : BCUBE LOGISTIC LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a8a8e4 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO – PJe Vistos. Registrado o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação de sentença. Concedo às partes o prazo improrrogável de 08 (oito) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive dos encargos, se houver, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo geral, na forma estabelecida no art. 1º, §§1º e 2º, do Provimento 04/2000 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sob pena de não recebimento (art. 2º do Provimento 04/2000) e com atualização conforme o comando judicial. No tocante ao recolhimento previdenciário, as partes deverão adotar os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. As partes ficam desde já intimadas a impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo de 8 dias imediatamente subsequentes ao prazo de 8 dias anteriormente concedido, independentemente de nova intimação, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Advirto que, caso caracterizada a preclusão, serão considerados como ato de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, incisos IV e V, da CLT, os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas após a garantia do juízo (art. 884 da CLT) que visem rediscutir critérios de cálculos não impugnados, ficando sujeitos às penalidades previstas no art. 793-C da CLT. Desde já, fica indeferida a remessa dos autos ao SLJ. Intimem-se. Consoante acórdão de Id 8e305b1, foi excluída a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em seu grau médio, pelo período de 04/02/2014 a 12/08/2014, e reflexos. Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da prova pericial e sendo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-B da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/17, os honorários periciais, reduzidos para R$1.000,00, serão quitados pela União, na forma da Resolução nº 247/19 do CSJT. Sendo assim, inclua-se o presente processo na lista de requisição de honorários periciais no sistema AJ/JT, nos termos da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, no valor de R$ 1.000,00, em favor do(a) perito(a) LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA, CPF: 762.811.596-91, dando-lhe ciência da inserção. I. Tendo em vista o depoimento prestado pela testemunha Célio Dimas Gomes, identidade nº MG 2207554, residente e domiciliado na Rua 26, 250, bairro Morada Nova - Contagem/MG, em contradição com a jornada narrada pelo autor na petição inicial, expeça-se ofício para o Ministério Público Federal, com cópia da Inicial de Id 9668d30, da audiência de 64841c8, da Sentença Id b4db3b3 e do acórdão de Id 8e305b1. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Destinatário: Ministério Público Federal Av. Brasil, 1877 - Funcionários Belo Horizonte/MG - CEP 30.140-007 CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO JOSE DA SILVA

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Celio Dimas Gomes e outros x Bcube Logistic Ltda. e outros

ID: 280898200

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-55.2016.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DIMAS GOMES LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA MARCELO MAIA PACIFICO SEBASTIAO JOSE DA SILVA VANIRA LEMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BCUBE LOGISTIC LTDA. VILLANOVA DO BRASIL LOGÍSTICA LTDA - CNPJ 09.174.577/0006-07

Notificação

Advogados:

GEORGIA GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANZER CALDAS MOUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011704-55.2016.5.03.0029 : SEBASTIAO JOSE DA SILVA : BCUBE LOGISTIC LTDA. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011704-55.2016.5.03.0029 : SEBASTIAO JOSE DA SILVA : BCUBE LOGISTIC LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a8a8e4 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO – PJe Vistos. Registrado o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação de sentença. Concedo às partes o prazo improrrogável de 08 (oito) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive dos encargos, se houver, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo geral, na forma estabelecida no art. 1º, §§1º e 2º, do Provimento 04/2000 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sob pena de não recebimento (art. 2º do Provimento 04/2000) e com atualização conforme o comando judicial. No tocante ao recolhimento previdenciário, as partes deverão adotar os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. As partes ficam desde já intimadas a impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo de 8 dias imediatamente subsequentes ao prazo de 8 dias anteriormente concedido, independentemente de nova intimação, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Advirto que, caso caracterizada a preclusão, serão considerados como ato de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, incisos IV e V, da CLT, os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas após a garantia do juízo (art. 884 da CLT) que visem rediscutir critérios de cálculos não impugnados, ficando sujeitos às penalidades previstas no art. 793-C da CLT. Desde já, fica indeferida a remessa dos autos ao SLJ. Intimem-se. Consoante acórdão de Id 8e305b1, foi excluída a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em seu grau médio, pelo período de 04/02/2014 a 12/08/2014, e reflexos. Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da prova pericial e sendo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-B da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/17, os honorários periciais, reduzidos para R$1.000,00, serão quitados pela União, na forma da Resolução nº 247/19 do CSJT. Sendo assim, inclua-se o presente processo na lista de requisição de honorários periciais no sistema AJ/JT, nos termos da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, no valor de R$ 1.000,00, em favor do(a) perito(a) LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA, CPF: 762.811.596-91, dando-lhe ciência da inserção. I. Tendo em vista o depoimento prestado pela testemunha Célio Dimas Gomes, identidade nº MG 2207554, residente e domiciliado na Rua 26, 250, bairro Morada Nova - Contagem/MG, em contradição com a jornada narrada pelo autor na petição inicial, expeça-se ofício para o Ministério Público Federal, com cópia da Inicial de Id 9668d30, da audiência de 64841c8, da Sentença Id b4db3b3 e do acórdão de Id 8e305b1. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Destinatário: Ministério Público Federal Av. Brasil, 1877 - Funcionários Belo Horizonte/MG - CEP 30.140-007 CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BCUBE LOGISTIC LTDA. - VILLANOVA DO BRASIL LOGÍSTICA LTDA - CNPJ 09.174.577/0006-07

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Ana Paula Ferreira Dos Santos x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 277350480

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011704-87.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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THAUANE CRISTINA CAMPOS AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011704-87.2024.5.03.0057 : ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS : SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011704-87.2024.5.03.0057 : ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011704-87.2024.5.03.0057 (RORSum) RECORRENTES: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. RECORRIDAS: AS MESMAS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHES PROVIMENTO. Serve de acórdão a presente certidão, tudo nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos: JUÍZO DE MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insiste fazer jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, no período em que trabalhou em jornada 12x36. Examina-se. A relação havida entre as partes vigorou no período de 16/07/2024 a 06/12/2024, sendo que a reclamante foi colocada na "reserva" em 24/11/2024. Ao contrário do informado pela reclamante, os espelhos de ponto de ID 4f02787 demonstram a assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora também no período a partir de 01/08/2024, em que a reclamante passou a trabalhar no regime 12x36. O "print" de conversa pelo aplicativo "whatsapp" de ID. 857a318 não é capaz de afastar a presunção de validade dos espelhos de ponto oficiais, eis que se tratam de informações acerca do horário contratual de empregados terceiros, não se tratando de meio oficial de controle de horários. Ademais, cumpre registrar, em relação aos espelhos de ponto de ID. 4f02787, que o artigo 74 da CLT não condiciona a validade dos controles de ponto à necessidade de prévia assinatura do trabalhador. Em relação à prova oral, de fato ela não se mostra conclusiva. Veja-se que, de um lado, a testemunha indicada pela reclamante (Naiara Rafaela Fernandes Lopes) afirma que "a reclamante tinha intervalo de 1h no 5x2, mas no 12x36, não; que quando a reclamante trabalhava no 12x36 ela só tinha companhia durante a semana, salvo se o companheiro faltasse, daí ela ficava sozinha" (fl. 283). De outro lado, a testemunha ouvida a rogo da reclamada (Ismael Santos de Oliveira) afirmou que "na escala 12x36 o empregado tem intervalo"(fl. 283). Em relação a credibilidade dos referidos depoimentos, vale destacar que a testemunha ouvida a pedido da reclamante sequer trabalhou com a mesma quando houve mudança para o regime 12x36, de forma que não tem relevância para o deslinde do feito o fato de a testemunha indicada pela reclamada somente encontrar com a reclamante duas vezes na semana por cerca de 20 minutos a 1 hora. Logo, à míngua de provas capazes de afastar a presunção de validade dos espelhos de ponto de ID. 4f02787, nego provimento ao recurso interposto pela reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024 Rebela-se a reclamada em face da condenação ao pagamento de diferenças salariais do mês de novembro de 2024, no importe de R$1.023,12. Pois bem. A reclamante narrou na inicial que no dia 24 de novembro 2024, após apresentar atestado de saúde, foi colocada na "reserva" pelo seu supervisor, recebendo somente a quantia de R$813,00 como pagamento no início do mês de dezembro de 2024. Requereu o pagamento das diferenças salariais. Em defesa, a reclamada alegou que "o salário postulado pela reclamante refere-se ao mês de novembro, e não de dezembro", acrescentando que "o holerite demonstra que houve desconto de uma falta injustificada, demonstrando que o desconto é legítimo" (fl. 144). O contracheque de fl. 183, referente ao mês de novembro de 2024, revela o pagamento normal do salário, acrescido da antecipação do 13º salário, além de descontos de 1 falta injustificada (e DSR), contribuições previdenciárias, vale refeição e adiantamento de salário e do 13º salário. De fato, dispõe o art. 464, da CLT, que a prova do pagamento do salário se dá mediante recibo devidamente assinado pelo empregado, valendo como tal o comprovante de depósito na conta bancária. Ao alegar na inicial que recebeu salário inferior pelo trabalho prestado no mês de novembro de 2024, cabia à reclamada trazer aos autos o correspondente recibo assinado pelo reclamante ou o comprovante de depósito bancário demonstrando o pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, seja porque o contracheque de fl. 183 é apócrifo, seja porque não veio aos autos o comprovante bancário. Dessa forma, diante da inércia da reclamada, presume-se que no mês de dezembro de 2024 a reclamante recebeu pelo trabalho prestado no mês de novembro de 2024 somente a importância líquida de R$813,00, o que, aliás, é comprovado no documento de fl. 37. Nesse cenário, não se desincumbindo a reclamada do ônus de comprovar o fato obstativo do direito vindicado na inicial (art. 818, II, da CLT), nego provimento ao recurso interposto, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Para a caracterização da rescisão indireta, é necessária a comprovação de falta grave por parte da reclamada, a qual torna o vínculo contratual insuportável. Desta forma, a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se justifica quando da prática, pelo empregador, das hipóteses de falta grave elencadas no artigo 483 da CLT. Isso porque a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, à parte obreira incumbe o ônus de demonstrar a prática de falta que torne a manutenção do vínculo insuportável. No caso dos autos, a reclamante comprovou seu direito, nos termos expostos na sentença: "A parte autora pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho sob os seguintes argumentos: a) a parte ré não concedia o intervalo intrajornada; b) a parte ré depositava valores diferentes a cada mês e descontava valores do cartão alimentação, bem como da ajuda de custo, quando a parte autora apresentava atestado médico; c) a parte autora foi colocada na reserva, com diminuição de salário, o que não é previsto na legislação ou no manual de procedimentos da parte ré, o que considera prática de assédio moral; d) que a parte ré descumpria as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em particular a Cláusula 12ª referente ao "Tíquete refeição", cujo valor mínimo estabelecido não estaria sendo respeitado. Em sua defesa, a parte ré sustenta que o contrato de trabalho da parte autora já havia sido rescindido em 06/12/2024 por justa causa, fundamentada no artigo 482, alínea "b", da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento), o que afastaria a possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. No mérito, nega as irregularidades apontadas pela reclamante e afirma que sempre cumpriu suas obrigações contratuais e legais, em síntese. A parte autora menciona que notificou a parte ré no dia 06 de dezembro de 2024 quanto à rescisão indireta em razão das irregularidades relatadas. Passo à análise. Considerando que a continuidade do contrato de trabalho é presunção relativa que favorece o empregado (Súmula 212 do C.TST), uma vez negada a demissão por justa causa, era da parte ré o ônus de prová-la. Embora tenha sido concedido prazo para que a parte ré juntasse aos autos a RAIS que comprovasse a despedida da parte autora (ata de id ), o documento por ela juntado (76afddc id debe969) não se presta a tal fim, pois dele não é possível extrair a efetiva baixa do contrato de trabalho. A alegação da parte autora é de que a parte ré, após ser notificada da intenção da parte autora em ver reconhecida a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, providenciou uma demissão por justa causa simulada. Como dito, a parte ré não comprovou a aplicação da justa causa conforme alegado. Ainda que a tivesse aplicado, o caso seria de sua reversão. Isso porque os arquivos de mídia juntados pela defesa não demonstram qualquer mau procedimento da parte autora ou incontinência de conduta, pois não contêm nenhum ato praticado por ela que leve a tal conclusão, não podendo ser atribuída à parte autora a letra da música de fundo contida no vídeo cujo link foi juntado à f. 185. O fato de a parte autora estar usando o uniforme da parte ré nos vídeos não é conduta suficientemente grave a fundamentar a aplicação da pena de demissão por justa causa, pois nenhuma conduta é atribuída à parte ré e nenhuma ofensa é proferida a ela. Nem mesmo é possível afirmar que o vídeo foi gravado durante o horário de trabalho. Em que pese a negativa da parte ré de que a parte autora tenha sido colocada em reserva técnica, o depoimento de Ismael Santos de Oliveira foi capaz de comprovar essa situação. Ismael, em seu depoimento, afirmou que a parte autora foi colocada na "reserva" depois que a tomadora de serviços solicitou o desligamento dela. Por isso, concluo que a parte autora foi colocada na alegada reserva na data informada na petição inicial (24/11/2024), o que ocorreu com redução de salários, conforme fundamentado no tópico próprio. Ainda que se considere a aplicação da pena de demissão por justa causa conforme alegado pela parte ré, em 06/12/2024, ela não foi dotada da imediatidade que se espera, pois o fato alegado pela parte ré não dependeria de investigação, o que afasta qualquer razoabilidade para se justificar o lapso temporal decorrido entre a prática do ato e a respectiva aplicação da punição (12 dias para se analisar dois vídeos). Além disso, a própria colocação da parte autora em uma reserva técnica, com redução salarial, possui natureza de penalidade, equivalente à suspensão do contrato de trabalho, de maneira que a demissão por justa causa posteriormente imposta se traduz em bis in idem. Traçadas tais premissas, em consonância com os tópicos anteriores, considero que ficou provado que a parte ré dispensou à parte autora tratamento com rigor excessivo, pois a afastou do trabalho sem advertência prévia, por uma conduta que sequer pode ser considerada grave. Trata-se de conduta típica (art. 483, "b", da CLT), grave e capaz de quebrar a fidúcia contratual, pelo que julgo procedente a rescisão indireta do contrato de trabalho, para resolver o contrato no dia 06/12/2024, conforme alegações da parte autora (f. 47) e da parte ré (dispensa por justa causa em 06/12/2024), bem como para deferir o pagamento de 6 dias de saldo de salário; 30 dias de aviso prévio proporcional; 5/12 de 13º salário proporcional; 5/12 de férias proporcionais+1/3; FGTS do período laborado, sendo meses e 13º salários; multa de 40% do FGTS; Reflexos do AP no 13º salário proporcional; Reflexos do AP nas férias proporcionais +1/3; Reflexos do AP no FGTS; Reflexos do AP na multa de 40% do FGTS. Autorizo a dedução das parcelas eventualmente pagas ao mesmo título. A parte ré deverá entregar diretamente à parte autora a guia de TRCT e lançar o registro de saída no e-social ou sistema equivalente, a fim de que a parte autora se habilite no programa de seguro-desemprego e logre levantar o saldo de sua conta fundiária, no prazo e sob as sanções estipuladas no dispositivo." Como visto, a reclamada direcionou a reclamante a uma reserva técnica a partir do dia 24/11/2024, permanecendo em casa, sem prestar serviços e sem receber o respectivo salário até a data de 06/12/2024. Trata-se de irregularidade grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "b" e "d", da CLT. Assim, coaduno com o entendimento de origem que a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, sob pena de se penalizar ainda mais a parte obreira. Fica mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilidade civil do empregador hábil a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos material e moral decorre da configuração do tripé: dano, ato ilícito decorrente da conduta contrária à ordem jurídica de natureza omissiva ou comissiva do réu e nexo de causalidade, a teor do art. 186 da legislação substantiva. Referida indenização pressupõe um comportamento do agente que 'desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)' (Rui Stocco, Responsabilidade Civil, 2ª edição, ed. Revista dos Tribunais). O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado o ato ilícito por parte da reclamada, que além de ter colocado a reclamante em ócio forçado, deixou de pagar o salário do período, o que resulta em evidente sentimento de humilhação perante os colegas, grupo social e família. O trabalho está elencado no art. 6º, da CR/88 no rol dos direitos sociais, e compreende além do efetivo direito ao emprego, o direito ao exercício da atividade profissional, como uma forma de inserção social do empregado. Destra forma, caracterizado o ato ilícito por parte da reclamada, exsurge o direito da reclamante à reparação indenizatória, na forma do art. 186, do Código Civil. Nego provimento ao recurso da reclamada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rg VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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