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Alberto Carlos Kirchner Junior e outros x A Mais Grafica Ltda - Me e outros

ID: 325736227

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-64.2012.5.04.0305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS KIRCHNER JUNIOR ALEXANDRE BERGER ANTONIO CARLOS DORNELLES CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE TRAMANDAí DARCI MüLLER JONATAN DA SILVA LARA NEILA ROSANE RIBEIRO DOS SANTOS PAULO DALLÉ

Polo Passivo:

A MAIS GRAFICA LTDA - ME RADAB PARTICIPACOES LTDA - ME R B ETIQUETAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP R B IMPRESSOES SERIGRAFICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO CARLOS KIRCHNER JUNIOR

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DANIEL VON HOHENDORFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0000009-64.2012.5.04.0305 RECLAMANTE: ALEXANDRE BERGER RECLAMADO: R B … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0000009-64.2012.5.04.0305 RECLAMANTE: ALEXANDRE BERGER RECLAMADO: R B IMPRESSOES SERIGRAFICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b4c9b2 proferida nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, sobre as despesas de leilão, em vista da manifestação do leiloeiro no #id:b532024, retifique a Secretaria os valores anteriormente lançados como despesas de leilão, nos termos fixados no #id:7a2292c. Homologo o leilão conforme auto de arrematação de #id:ca19ca6, inclusive a forma de pagamento proposta, eis que de acordo com os termos do art. 895, II, §1 do CPC. O imóvel arrematado servirá de garantia do pagamento parcelado da arrematação mediante constituição de hipoteca em favor dos credores. O arrematante deverá proceder ao pagamento das trinta parcelas mensais, devidamente corrigidas pelo índice e na forma proposta por ocasião da arrematação. O arrematante é advertido dos termos do art. 895 do CPC, especialmente dos parágrafos 4º e 5º, in verbis: § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Homologo também as despesas e a comissão do leiloeiro informadas no ID 89b763e, já descontadas, conforme informado no #id:b532024. Intimem-se as parte, no silêncio, decorrido o prazo legal, expeça-se carta de arrematação para transferência do imóvel objeto da matrícula nº 49.348 do Ofício de Registro de Imóveis de Novo Hamburgo-RS, livre de ônus, requisitando o cancelamento de todas as restrições que sejam contraditórias à transferência plena da propriedade. Deverá constar expressamente na referida carta a existência de ônus real, decorrente da hipoteca do próprio bem, que serve de garantia para pagamento do lance ofertado pelo arrematante, pela dívida remanescente de R$ 80.250,00 (oitenta mil e duzentos e cinquenta reais) a ser paga em 30 parcelas de R$ 2.675,00 (dois mil e seiscentos e setenta e cinco reais). Informe-se ao arrematante que deverá, em até trinta dias, comunicar ao Juízo eventual impugnação à carta de arrematação, sob pena de presumir-se perfectbilizada a transferência. Decorrido esse prazo, expeçam-se os competentes alvarás contra o depósito do #id:488a2d4 e #id:36e9e55 , bem como contra os futuros depósitos. Notifique-se o arrematante que os depósitos das parcelas subsequentes deverão ser colocados à disposição deste processo, mediante depósito judicial. Intime-se as partes, o fiel depositário, a leiloeira e o arrematante. Por fim, em vista da notícia de novo leilão no ID. 68537c4 e considerando que esta dívida não será quitada com o leilão ora homologado, e ainda, que o crédito trabalhista aqui executado, de natureza alimentar, tem preferência em relação aos demais, nos termos do art. 449 da CLT, art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 e art. 186 do CTN, determino a penhora de créditos do executado RADAB PARTICIPACOES LTDA - ME e outros nos autos nº. 5003753-92.2010.4.04.7108 junto ao Juízo da 4ª Vara Federal de Santa Maria, até o limite do saldo dívida existente neste processo. Solicito ao Juízo da 4ª Vara Federal de Santa Maria que coloque à disposição deste Juízo o valor penhorado, destacando que a guia para depósito do valor poderá ser emitida no site do TRT da 4ª Região, aba "serviços", "guias e recolhimentos", "depósito judicial trabalhista" (https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/deposito-judicial-trabalhista). Por economia e celeridade processuais, atribuo a este despacho força de ofício, para fins de comunicação, a ser enviado pela via eletrônica e/ou via malote digital, juntamente com a certidão de cálculos atualizada. NOVO HAMBURGO/RS, 14 de julho de 2025. EDUARDO BATISTA VARGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO CARLOS KIRCHNER JUNIOR

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Marlete Elisa Brandt Fischborn x Elpidio Oscar Benitez Nara e outros

ID: 332194415

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-73.2014.5.04.0732

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE ELISA BRANDT FISCHBORN

Polo Passivo:

ELPIDIO OSCAR BENITEZ NARA JORGE ANDRE RIBAS MORAES JORGE LUIZ RODRIGUES MARQUES LISIANNE BRITTES BENITEZ REBELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA RENITA BALDO MORAES TUDO PACK INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA. (MASSA FALIDA) VINNI LOAD INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA. (MASSA FALIDA)

Notificação

Advogados:

CRISTIANE PUGLIESSI RIEGER

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TARCISIO PAULO RABUSKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0000009-73.2014.5.04.0732 RECLAMANTE: MARLETE ELISA BRANDT FISCHBOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0000009-73.2014.5.04.0732 RECLAMANTE: MARLETE ELISA BRANDT FISCHBORN RECLAMADO: REBELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9e09ab proferida nos autos. Vistos. Conforme decisão de ID. e752482 a execução foi direcionada às cônjuges dos executados RENITA BALDO MORAES, CPF: 582.334.820-72, esposa do executado Jorge André Ribas Moraes e LISIANNE BRITTES BENITEZ, CPF: 548.932.590-91, esposa do executado Elpidio Oscar Benitez Nara, ocasião em que determinadas medidas de urgência em face de seus patrimônios, ante a probabilidade de existência de patrimônio em comunhão nos bens dos casais. As demandadas oferecem impugnações às suas inclusões no polo passivo, sendo que a defesa de Renita consta do ID. d9ff4d2 e a irresignação de Lisianne foi colacionada ao ID. cc2124b. O exequente responde às impugnações no ID. b7beef7. É o relatório. ISTO POSTO. Os fundamentos da decisão preliminar que determinou a inclusão no polo passivo das cônjuges dos executados serão a seguir transcritos para melhor entendimento das circunstâncias postas. [...] 1. Inclusão no polo passivo de RENITA BALDO MORAES (CPF: 582.334.820-72), cônjuge do executado JORGE ANDRÉ RIBAS MORAES (certidão de casamento no ID. 283e4b0). 2. Inclusão no polo passivo de LISIANNE BRITTES BENITEZ (CPF: 548.932.590-91), cônjuge do executado ELPIDIO OSCAR BENITEZ NARA (certidão de casamento no ID. d630217). 3. Constato, pelas certidões de casamento de IDs. "283e4b0" e "d630217", que os executados arrolados constituíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que o casamento do executado Jorge André foi celebrado em 09/03/1991 e o enlace do executado Elpidio Oscar ocorreu em 25/07 /1987. Conforme artigo 1.659, inciso III, do Código Civil, referido regime de bens exclui da comunhão somente as obrigações contraídas anteriormente ao matrimônio. [...] 1. Cônjuge Renita Baldo Moraes. Alega a demandada que sua inclusão no polo passivo é irregular tendo em conta que o fato de ser esposa do executado Jorge André não basta para considerá-la responsável pela dívida em execução. Propugna que não fez parte do quadro societário da executada e que exerce atividade remunerada, o que comprova sua independência financeira em relação ao executado a justificar que é indevida sua responsabilização pela dívida dos autos. Pondera, ainda, que o acolhimento da responsabilidade da cônjuge do executado requer a ocorrência de confusão patrimonial, proveito econômico, fraude a credores, burla à lei ou ao direito do trabalhador e crime falimentar. Propugna pela incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil como condições à responsabilização da impugnante. Vejamos. Conforme referido na decisão de ID. e752482, item 4, o vínculo de emprego cujas verbas encontram-se em execução vigorou de 03/10/2003 a 19/03/2012, com prescrição acolhida das verbas anteriores a 13/01/2009. Com efeito, ao tempo da vigência do vínculo de emprego a demandada era casada com o executado Jorge André Ribas Moraes, pelo regime da comunhão parcial de bens. Ao contrário do quanto alega a impugnante o fato de ser esposa do executado, de forma contemporânea ao vínculo de emprego mantido com a exequente, implica possa ter amealhado/incrementado patrimônio, conjuntamente com o executado, em decorrência da vantagem obtida pela prestação do serviço da trabalhadora, o que certamente gerou reflexos positivos ao patrimônio do casal, que lhe aproveitaram em razão da comunhão do patrimônio na constância do casamento, de modo que prospera a responsabilidade da impugnante, no limite do patrimônio adquirido de forma onerosa na constância do casamento. Conforme dicção dos artigos 1.658, caput e 1.660, inciso I, do Código Civil, a regra geral é a de que se comunicam os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que em nome de somente um dos cônjuges. De outro norte, o fato de a impugnante não ter integrado o quadro societário da empresa executada ou a não configuração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil são irrelevantes, na medida em que sua responsabilidade vincula-se à vantagem obtida pela prestação dos serviços da exequente e respectiva inversão ao patrimônio construído de forma onerosa em decorrência do regime de bens do casamento mantido com o executado, que vigorou inclusive na constância do vínculo de emprego. O fato de a demandada possuir atividade remunerada e independência financeira não obsta possa ter formado acervo patrimonial em comunhão com o executado, para cujo incremento o labor da exequente possa ter tido ingerência. Não prospera a alegação. Pressupõe-se tenha havido proveito econômico da impugnante em razão da contemporaneidade de seu casamento com o executado e a prestação do labor da exequente, conforme já referido. Ainda, a confusão patrimonial dos bens do casal não é de se afastar, tendo em conta que o acervo constituído de forma onerosa, na constância da relação, pode perfeitamente permanecer indiviso, o que justifica a inclusão no polo passivo da esposa do executado. Vejam-se os julgados a seguir, no mesmo sentido. EMENTA INDUSTRIAL SUNSET LTDA - ME. VILMAR I. V. ARLEI L. R. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Esta Seção Especializada em Execução, interpretando os dispositivos que regulam o regime de bens da sociedade conjugal (arts. 1.658 a 1.671 do Código Civil), firmou entendimento de que se presume que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício do casal, cabendo ao cônjuge que quer resguardar seu patrimônio pessoal produzir prova em sentido diverso, de modo que a dívida trabalhista contraída por um dos cônjuges comunica também ao outro, sob a presunção de que tenha auferido proveito da mão de obra prestada pelo trabalhador. Assim, é cabível incluir no polo passivo da execução a cônjuge do executado. Agravo de petição da exequente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0048000-49.2000.5.04.0372 AP, em 21/02/2025, Desembargador Janney Camargo Bina) AGRAVO DE PETIÇÃO DA CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Esta Seção Especializada em Execução consolidou entendimento no sentido de que há presunção de que o trabalho prestado pelo empregado contribui para incremento ou manutenção do patrimônio do casal, de modo que a dívida trabalhista deriva de relação jurídica que reverteu em benefício de cônjuges ou companheiros, incumbindo-lhes a prova em contrário. Possível, assim, o redirecionamento da execução contra a cônjuge do sócio executado. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021079-20.2016.5.04.0234 AP, em 09/05/2025, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) Ainda, a alegação de que a impugnante seria parte ilegítima para figurar no polo passivo em razão de que não participou da fase de conhecimento não se sustenta, pois se assim fosse negar-se-ia vigência aos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Improcede. Ante o exposto, acolho a responsabilidade de Renita Baldo Moraes pela dívida em execução, de forma subsidiária. a) Habilitação dos créditos na massa falida. Possibilidade de execução do patrimônio do sócios/cônjuges de forma concomitante. Alega a impugnante que indevido o direcionamento da execução em seu desfavor em razão de que os créditos trabalhistas foram habilitados no Juízo Falimentar. Sem razão. A habilitação dos créditos trabalhistas no Juízo da Massa Falida não garante a quitação da dívida, consubstanciando-se em mera probabilidade de pagamento futuro, o que chancela o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios e seus cônjuges na pendência do processo de quebra da executada. Nessa esteira, o seguinte julgado. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. A situação de falência da executada demonstra o seu estado de insolvência e a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, restando cabível o redirecionamento da execução contra os sócios. De acordo com a jurisprudência predominante, é possível a execução paralela contra os sócios, mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0139400-08.2004.5.04.0372 AP, em 19/04/2024, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) b) Bloqueio de ativos financeiros. Alega a impugnante que, em que pese cabível a penhora de salário/benefício para pagamento de pensão alimentícia, no caso concreto o bloqueio é indevido em face de que a constrição recaiu sobre salário/proventos da cônjuge do executado, o que estaria a afrontar o ditame do artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. Ao mesmo tempo, propugna pela impenhorabilidade de salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Conforme afirmado pela impugnante é viável a penhora de salários para pagamento de dívida de cunho alimentar, tal qual a dívida trabalhista, em vista da flexibilização à regra da impenhorabilidade, prevista no artigo 833, § 2º, do CPC. Em que pese tenha alegado que a constrição de ativos financeiros tenha recaído sobre salário, a impugnante não se desincumbiu de provar que o bloqueio tenha sido implementado particularmente sobre essa verba, veja-se que os comprovantes de rendimentos juntados aos autos inviabilizam a análise acerca da possibilidade de crédito de outros ingressos na conta, para além do salário, de modo que mantenho o bloqueios dos ativos em questão. 2. Cônjuge Lisianne Brittes Benitez. Em seu defesa, alega a impugnante que o fato de ser esposa do executado Elpidio Oscar Benitez Nara não basta para configuração de sua responsabilidade nos autos. Refere que é descabida sua responsabilidade pois que não integrou o quadro societário da executada. Esclarece que possui independência financeira tendo em conta que é aposentada. Refere que improcede sua responsabilização por que não há confusão patrimonial, proveito econômico, burla à lei, ao direito do trabalhador ou crime falimentar que justifique sua inclusão no polo passivo. Propugna, ainda, que não configurados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, a justificar sua responsabilização. Alega também que por não ter integrado o processo na fase de conhecimento, não detém legitimidade para figurar no polo passivo. Sem razão. Sua legitimidade para figurar no polo passivo encontra-se vinculada ao patrimônio mantido em comum com o executado Elpidio Oscar, em razão do regime de bens do casamento, que inclusive foi concomitante ao vínculo de emprego cujas verbas encontram-se em execução. O fato de a impugnante não ter integrado o processo de conhecimento é irrelevante, ante a previsão do artigo 855-A da CLT, que possibilitou a inclusão no polo passivo do cônjuge da impugnante, com o qual há possibilidade de ter adquirido patrimônio, a título oneroso, que responde pela dívida em execução, tendo em conta a presunção de que o trabalho prestado pelo trabalhador, na concomitância do casamento, induz incremento de patrimônio inclusive ao cônjuge do executado, que se beneficiou, por via oblíqua, da prestação do labor da exequente. Vejam-se os excertos colacionados quando da análise da responsabilidade da cônjuge Renita Baldo de Moraes. Irrelevante à apuração da responsabilidade da impugnante o fato de não ter integrado o quadro societário da executada, pois que a responsabilidade, in casu, decorre de sua condição de cônjuge do executado, conforme alhures referido. A confusão patrimonial e o proveito econômico, negados pela impugnante em sua defesa, são inerentes à sua condição de cônjuge do executado, tanto pela possibilidade de existência de patrimônio mantido de forma indivisa com o executado, quanto pela presunção de que o labor da exequente tenha revertido também em seu benefício, porquanto o contrato de trabalho da exequente foi contemporâneo ao vínculo conjugal. Improcedem as alegações. De outra banda, o fato de a impugnante ter rendimentos próprios não infirma a possibilidade da existência de patrimônio em comum com o executado Elpidio, seu marido, o que justifica seja direcionada a execução em seu desfavor. Ainda, os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil não aproveitam a impugnante, pois integra o polo passivo em razão do patrimônio constituído em comum com o executado, em razão do casamento. Ante o exposto, acolho a responsabilidade de Lisianne Brittes Benitez pelas verbas em execução, de forma subsidiária. a) Habilitação dos créditos na massa falida. Possibilidade de execução do patrimônio do sócios/cônjuges de forma concomitante. Alega a impugnante que indevido o direcionamento da execução em seu desfavor em razão de que os créditos trabalhistas foram habilitados no Juízo Falimentar. Sem razão. A habilitação dos créditos trabalhistas no Juízo da Massa Falida não garante a quitação da dívida, consubstanciando-se em mera probabilidade futura de pagamento, o que chancela o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios e seus cônjuges na pendência do processo de quebra da executada. Veja-se excerto nesse sentido colacionado à apreciação da responsabilidade de Renita Baldo Moraes. b) Penhora de ativos financeiros. Protesta pela impenhorabilidade de sua aposentadoria. Tendo em conta que, por ora, não houve constrição de ativos financeiros da impugnante, carece de objeto a presente insurgência, no particular. 3. Desnecessidade de produção de prova oral. Nos caso dos autos, entendo desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em conta que a prova documental coligida é suficiente para análise questões trazidas à baila. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a responsabilidade de RENITA BALDO MORAES, CPF: 582.334.820-72 e LISIANNE BRITTES BENITEZ, CPF: 548.932.590-91, pela dívida em execução, de forma subsidiária, para que respondam, com seu patrimônio particular, na forma da fundamentação. Incidente processual sem previsão de custas. Tratando-se de incidente processual, não há falar no pagamento de honorários advocatícios (OJ n. 54 da SEEX do TRT da 4ª Região). Prossiga-se a execução na forma a seguir estabelecida: a) Convolo em penhora os bloqueios de ativos financeiros realizado nos autos. Intime-se para efeito do artigo 884 da CLT. No silêncio, expeça-se alvará em benefício da execução. O prazo para eventual insurgência acerca da constrição decorrerá da intimação da presente decisão, independentemente de nova intimação. b) Indisponibilizem-se imóveis de propriedade das executadas, via CNIB. Encontrados imóveis, penhorem-se os suficientes à garantia da dívida em execução. c) Inclua-se no BNDT, com observância da situação da dívida. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 22 de julho de 2025. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLETE ELISA BRANDT FISCHBORN

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Marlete Elisa Brandt Fischborn x Elpidio Oscar Benitez Nara e outros

ID: 332194438

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-73.2014.5.04.0732

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE ELISA BRANDT FISCHBORN

Polo Passivo:

ELPIDIO OSCAR BENITEZ NARA JORGE ANDRE RIBAS MORAES JORGE LUIZ RODRIGUES MARQUES LISIANNE BRITTES BENITEZ REBELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA RENITA BALDO MORAES TUDO PACK INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA. (MASSA FALIDA) VINNI LOAD INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA. (MASSA FALIDA)

Notificação

Advogados:

CRISTIANE PUGLIESSI RIEGER

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TARCISIO PAULO RABUSKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0000009-73.2014.5.04.0732 RECLAMANTE: MARLETE ELISA BRANDT FISCHBOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0000009-73.2014.5.04.0732 RECLAMANTE: MARLETE ELISA BRANDT FISCHBORN RECLAMADO: REBELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9e09ab proferida nos autos. Vistos. Conforme decisão de ID. e752482 a execução foi direcionada às cônjuges dos executados RENITA BALDO MORAES, CPF: 582.334.820-72, esposa do executado Jorge André Ribas Moraes e LISIANNE BRITTES BENITEZ, CPF: 548.932.590-91, esposa do executado Elpidio Oscar Benitez Nara, ocasião em que determinadas medidas de urgência em face de seus patrimônios, ante a probabilidade de existência de patrimônio em comunhão nos bens dos casais. As demandadas oferecem impugnações às suas inclusões no polo passivo, sendo que a defesa de Renita consta do ID. d9ff4d2 e a irresignação de Lisianne foi colacionada ao ID. cc2124b. O exequente responde às impugnações no ID. b7beef7. É o relatório. ISTO POSTO. Os fundamentos da decisão preliminar que determinou a inclusão no polo passivo das cônjuges dos executados serão a seguir transcritos para melhor entendimento das circunstâncias postas. [...] 1. Inclusão no polo passivo de RENITA BALDO MORAES (CPF: 582.334.820-72), cônjuge do executado JORGE ANDRÉ RIBAS MORAES (certidão de casamento no ID. 283e4b0). 2. Inclusão no polo passivo de LISIANNE BRITTES BENITEZ (CPF: 548.932.590-91), cônjuge do executado ELPIDIO OSCAR BENITEZ NARA (certidão de casamento no ID. d630217). 3. Constato, pelas certidões de casamento de IDs. "283e4b0" e "d630217", que os executados arrolados constituíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que o casamento do executado Jorge André foi celebrado em 09/03/1991 e o enlace do executado Elpidio Oscar ocorreu em 25/07 /1987. Conforme artigo 1.659, inciso III, do Código Civil, referido regime de bens exclui da comunhão somente as obrigações contraídas anteriormente ao matrimônio. [...] 1. Cônjuge Renita Baldo Moraes. Alega a demandada que sua inclusão no polo passivo é irregular tendo em conta que o fato de ser esposa do executado Jorge André não basta para considerá-la responsável pela dívida em execução. Propugna que não fez parte do quadro societário da executada e que exerce atividade remunerada, o que comprova sua independência financeira em relação ao executado a justificar que é indevida sua responsabilização pela dívida dos autos. Pondera, ainda, que o acolhimento da responsabilidade da cônjuge do executado requer a ocorrência de confusão patrimonial, proveito econômico, fraude a credores, burla à lei ou ao direito do trabalhador e crime falimentar. Propugna pela incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil como condições à responsabilização da impugnante. Vejamos. Conforme referido na decisão de ID. e752482, item 4, o vínculo de emprego cujas verbas encontram-se em execução vigorou de 03/10/2003 a 19/03/2012, com prescrição acolhida das verbas anteriores a 13/01/2009. Com efeito, ao tempo da vigência do vínculo de emprego a demandada era casada com o executado Jorge André Ribas Moraes, pelo regime da comunhão parcial de bens. Ao contrário do quanto alega a impugnante o fato de ser esposa do executado, de forma contemporânea ao vínculo de emprego mantido com a exequente, implica possa ter amealhado/incrementado patrimônio, conjuntamente com o executado, em decorrência da vantagem obtida pela prestação do serviço da trabalhadora, o que certamente gerou reflexos positivos ao patrimônio do casal, que lhe aproveitaram em razão da comunhão do patrimônio na constância do casamento, de modo que prospera a responsabilidade da impugnante, no limite do patrimônio adquirido de forma onerosa na constância do casamento. Conforme dicção dos artigos 1.658, caput e 1.660, inciso I, do Código Civil, a regra geral é a de que se comunicam os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que em nome de somente um dos cônjuges. De outro norte, o fato de a impugnante não ter integrado o quadro societário da empresa executada ou a não configuração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil são irrelevantes, na medida em que sua responsabilidade vincula-se à vantagem obtida pela prestação dos serviços da exequente e respectiva inversão ao patrimônio construído de forma onerosa em decorrência do regime de bens do casamento mantido com o executado, que vigorou inclusive na constância do vínculo de emprego. O fato de a demandada possuir atividade remunerada e independência financeira não obsta possa ter formado acervo patrimonial em comunhão com o executado, para cujo incremento o labor da exequente possa ter tido ingerência. Não prospera a alegação. Pressupõe-se tenha havido proveito econômico da impugnante em razão da contemporaneidade de seu casamento com o executado e a prestação do labor da exequente, conforme já referido. Ainda, a confusão patrimonial dos bens do casal não é de se afastar, tendo em conta que o acervo constituído de forma onerosa, na constância da relação, pode perfeitamente permanecer indiviso, o que justifica a inclusão no polo passivo da esposa do executado. Vejam-se os julgados a seguir, no mesmo sentido. EMENTA INDUSTRIAL SUNSET LTDA - ME. VILMAR I. V. ARLEI L. R. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Esta Seção Especializada em Execução, interpretando os dispositivos que regulam o regime de bens da sociedade conjugal (arts. 1.658 a 1.671 do Código Civil), firmou entendimento de que se presume que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício do casal, cabendo ao cônjuge que quer resguardar seu patrimônio pessoal produzir prova em sentido diverso, de modo que a dívida trabalhista contraída por um dos cônjuges comunica também ao outro, sob a presunção de que tenha auferido proveito da mão de obra prestada pelo trabalhador. Assim, é cabível incluir no polo passivo da execução a cônjuge do executado. Agravo de petição da exequente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0048000-49.2000.5.04.0372 AP, em 21/02/2025, Desembargador Janney Camargo Bina) AGRAVO DE PETIÇÃO DA CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Esta Seção Especializada em Execução consolidou entendimento no sentido de que há presunção de que o trabalho prestado pelo empregado contribui para incremento ou manutenção do patrimônio do casal, de modo que a dívida trabalhista deriva de relação jurídica que reverteu em benefício de cônjuges ou companheiros, incumbindo-lhes a prova em contrário. Possível, assim, o redirecionamento da execução contra a cônjuge do sócio executado. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021079-20.2016.5.04.0234 AP, em 09/05/2025, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) Ainda, a alegação de que a impugnante seria parte ilegítima para figurar no polo passivo em razão de que não participou da fase de conhecimento não se sustenta, pois se assim fosse negar-se-ia vigência aos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Improcede. Ante o exposto, acolho a responsabilidade de Renita Baldo Moraes pela dívida em execução, de forma subsidiária. a) Habilitação dos créditos na massa falida. Possibilidade de execução do patrimônio do sócios/cônjuges de forma concomitante. Alega a impugnante que indevido o direcionamento da execução em seu desfavor em razão de que os créditos trabalhistas foram habilitados no Juízo Falimentar. Sem razão. A habilitação dos créditos trabalhistas no Juízo da Massa Falida não garante a quitação da dívida, consubstanciando-se em mera probabilidade de pagamento futuro, o que chancela o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios e seus cônjuges na pendência do processo de quebra da executada. Nessa esteira, o seguinte julgado. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. A situação de falência da executada demonstra o seu estado de insolvência e a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, restando cabível o redirecionamento da execução contra os sócios. De acordo com a jurisprudência predominante, é possível a execução paralela contra os sócios, mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0139400-08.2004.5.04.0372 AP, em 19/04/2024, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) b) Bloqueio de ativos financeiros. Alega a impugnante que, em que pese cabível a penhora de salário/benefício para pagamento de pensão alimentícia, no caso concreto o bloqueio é indevido em face de que a constrição recaiu sobre salário/proventos da cônjuge do executado, o que estaria a afrontar o ditame do artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. Ao mesmo tempo, propugna pela impenhorabilidade de salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Conforme afirmado pela impugnante é viável a penhora de salários para pagamento de dívida de cunho alimentar, tal qual a dívida trabalhista, em vista da flexibilização à regra da impenhorabilidade, prevista no artigo 833, § 2º, do CPC. Em que pese tenha alegado que a constrição de ativos financeiros tenha recaído sobre salário, a impugnante não se desincumbiu de provar que o bloqueio tenha sido implementado particularmente sobre essa verba, veja-se que os comprovantes de rendimentos juntados aos autos inviabilizam a análise acerca da possibilidade de crédito de outros ingressos na conta, para além do salário, de modo que mantenho o bloqueios dos ativos em questão. 2. Cônjuge Lisianne Brittes Benitez. Em seu defesa, alega a impugnante que o fato de ser esposa do executado Elpidio Oscar Benitez Nara não basta para configuração de sua responsabilidade nos autos. Refere que é descabida sua responsabilidade pois que não integrou o quadro societário da executada. Esclarece que possui independência financeira tendo em conta que é aposentada. Refere que improcede sua responsabilização por que não há confusão patrimonial, proveito econômico, burla à lei, ao direito do trabalhador ou crime falimentar que justifique sua inclusão no polo passivo. Propugna, ainda, que não configurados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, a justificar sua responsabilização. Alega também que por não ter integrado o processo na fase de conhecimento, não detém legitimidade para figurar no polo passivo. Sem razão. Sua legitimidade para figurar no polo passivo encontra-se vinculada ao patrimônio mantido em comum com o executado Elpidio Oscar, em razão do regime de bens do casamento, que inclusive foi concomitante ao vínculo de emprego cujas verbas encontram-se em execução. O fato de a impugnante não ter integrado o processo de conhecimento é irrelevante, ante a previsão do artigo 855-A da CLT, que possibilitou a inclusão no polo passivo do cônjuge da impugnante, com o qual há possibilidade de ter adquirido patrimônio, a título oneroso, que responde pela dívida em execução, tendo em conta a presunção de que o trabalho prestado pelo trabalhador, na concomitância do casamento, induz incremento de patrimônio inclusive ao cônjuge do executado, que se beneficiou, por via oblíqua, da prestação do labor da exequente. Vejam-se os excertos colacionados quando da análise da responsabilidade da cônjuge Renita Baldo de Moraes. Irrelevante à apuração da responsabilidade da impugnante o fato de não ter integrado o quadro societário da executada, pois que a responsabilidade, in casu, decorre de sua condição de cônjuge do executado, conforme alhures referido. A confusão patrimonial e o proveito econômico, negados pela impugnante em sua defesa, são inerentes à sua condição de cônjuge do executado, tanto pela possibilidade de existência de patrimônio mantido de forma indivisa com o executado, quanto pela presunção de que o labor da exequente tenha revertido também em seu benefício, porquanto o contrato de trabalho da exequente foi contemporâneo ao vínculo conjugal. Improcedem as alegações. De outra banda, o fato de a impugnante ter rendimentos próprios não infirma a possibilidade da existência de patrimônio em comum com o executado Elpidio, seu marido, o que justifica seja direcionada a execução em seu desfavor. Ainda, os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil não aproveitam a impugnante, pois integra o polo passivo em razão do patrimônio constituído em comum com o executado, em razão do casamento. Ante o exposto, acolho a responsabilidade de Lisianne Brittes Benitez pelas verbas em execução, de forma subsidiária. a) Habilitação dos créditos na massa falida. Possibilidade de execução do patrimônio do sócios/cônjuges de forma concomitante. Alega a impugnante que indevido o direcionamento da execução em seu desfavor em razão de que os créditos trabalhistas foram habilitados no Juízo Falimentar. Sem razão. A habilitação dos créditos trabalhistas no Juízo da Massa Falida não garante a quitação da dívida, consubstanciando-se em mera probabilidade futura de pagamento, o que chancela o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios e seus cônjuges na pendência do processo de quebra da executada. Veja-se excerto nesse sentido colacionado à apreciação da responsabilidade de Renita Baldo Moraes. b) Penhora de ativos financeiros. Protesta pela impenhorabilidade de sua aposentadoria. Tendo em conta que, por ora, não houve constrição de ativos financeiros da impugnante, carece de objeto a presente insurgência, no particular. 3. Desnecessidade de produção de prova oral. Nos caso dos autos, entendo desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em conta que a prova documental coligida é suficiente para análise questões trazidas à baila. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a responsabilidade de RENITA BALDO MORAES, CPF: 582.334.820-72 e LISIANNE BRITTES BENITEZ, CPF: 548.932.590-91, pela dívida em execução, de forma subsidiária, para que respondam, com seu patrimônio particular, na forma da fundamentação. Incidente processual sem previsão de custas. Tratando-se de incidente processual, não há falar no pagamento de honorários advocatícios (OJ n. 54 da SEEX do TRT da 4ª Região). Prossiga-se a execução na forma a seguir estabelecida: a) Convolo em penhora os bloqueios de ativos financeiros realizado nos autos. Intime-se para efeito do artigo 884 da CLT. No silêncio, expeça-se alvará em benefício da execução. O prazo para eventual insurgência acerca da constrição decorrerá da intimação da presente decisão, independentemente de nova intimação. b) Indisponibilizem-se imóveis de propriedade das executadas, via CNIB. Encontrados imóveis, penhorem-se os suficientes à garantia da dívida em execução. c) Inclua-se no BNDT, com observância da situação da dívida. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 22 de julho de 2025. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LISIANNE BRITTES BENITEZ - RENITA BALDO MORAES

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