Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "0000007-68.2024.8.02.0147" – Página 3 de 3

Joao Carlos Lopes Da Silva x L J Cordolino & Cia Ltda - Me e outros

ID: 259729089

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-28.2014.5.04.0772

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

L J CORDOLINO & CIA LTDA - ME LUCIANO JOAO CORDOLINO NAIR MARTINI CORDOLINO

Notificação

Advogados:

SILVANE PIEGEL MILANI

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JOAO LUIZ SEHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO 0000004-28.2014.5.04.0772 : JOAO CARLOS LOPES DA SILVA : L J CORDOLINO & CIA LTDA…

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Joao Carlos Lopes Da Silva x L J Cordolino & Cia Ltda - Me e outros

ID: 259729115

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-28.2014.5.04.0772

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

L J CORDOLINO & CIA LTDA - ME LUCIANO JOAO CORDOLINO NAIR MARTINI CORDOLINO

Notificação

Advogados:

SILVANE PIEGEL MILANI

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JOAO LUIZ SEHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO 0000004-28.2014.5.04.0772 : JOAO CARLOS LOPES DA SILVA : L J CORDOLINO & CIA LTDA…

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Ederson Fiss Weber x Ericsson Gestão E Serviços De Telecomunicações Ltda. e outros

ID: 339490730

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-45.2017.5.04.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON FISS WEBER

Polo Passivo:

ERICSSON GESTãO E SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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DIEGO LA ROSA GONCALVES

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RODRIGO LINNE NETO

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MATHEUS NETTO TERRES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0000007-45.2017.5.04.0103 RECLAMANTE: EDERSON FISS WEBER RECLAMADO: OI S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0000007-45.2017.5.04.0103 RECLAMANTE: EDERSON FISS WEBER RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a39db6 proferido nos autos. Vistos, etc. Defiro o redirecionamento da execução em face da empresa Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações Ltda, condenada solidariamente, nos termos da sentença. Esclareço que adoto o entendimento da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região que autoriza o redirecionamento da execução contra os devedores solidários quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal por se encontrar ela em processo de recuperação judicial. Nesse sentido, colaciono as jurisprudências a seguir: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É cabível o direcionamento da execução, especialmente ao devedor solidário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal por se encontrar ela em processo de recuperação judicial. Entendimento fundado nas Orientações Jurisprudenciais nº 06 e 07 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição interposto pela executada Eletrobras CGT Eletrosul a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020041-85.2016.5.04.0811 AP, em 11/04/2022, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) EMENTA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. Esta Seção Especializada em Execução - SEEx tem entendimento uniforme de que é possível o redirecionamento da execução contra os devedores solidários reconhecidos no título executivo ou grupo econômico reconhecido na fase de liquidação (OJ n.º 85 da SEEx). (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020125-34.2020.5.04.0201 AP, em 04/07/2022, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Logo, intime-se a referida executada para pagamento, no prazo requerido no ID 400635d, de quinze dias. PELOTAS/RS, 30 de julho de 2025. JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações Ltda.

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Mariana Dias Curra e outros x Associacao Portuguesa De Beneficencia Insolvente e outros

ID: 259907651

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020528-32.2018.5.04.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIAS CURRA TAIS DE CONTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INSOLVENTE THIESEN SERVICOS MEDICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ROSANGELA PADILHA LAITANO

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FELIPE DOS SANTOS SILVA BONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020528-32.2018.5.04.0020 : MARIANA DIAS CURRA : THIESEN SERVICOS MEDICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020528-32.2018.5.04.0020 : MARIANA DIAS CURRA : THIESEN SERVICOS MEDICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82ea9b0 proferido nos autos. Vistos, etc. Tratando-se a 1ª executada de microempresa, para os fins pretendidos pelo autor no ID f8b8f1c, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou o redirecionamento da execução em face do sócio, uma vez que não há separação de patrimônio entre a pessoa física e a jurídica. Ademais, evidenciada a insuficiência patrimonial da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução ao seu sócio. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 4ª Região: CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se a primeira reclamada de empresário ou firma individual, aquela formada por uma só pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, na forma do art. 966 do Código Civil, inexistindo dupla personalidade - uma civil e outra comercial -, há ilegitimidade passiva do titular da firma individual neste momento processual, pois seu patrimônio responde integralmente por eventual dívida desta. (TRT da 4ª Região, 7º Turma, processo nº 000390-21.2014.5.04.0461 RO, em 23-06-2016, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Hipótese em que, em se tratando de empresa individual, desnecessária a inclusão da pessoa física do empresário no polo passivo, pois ambos se confundem, bem como os seus patrimônios. (TRT da 4ª Região, 7º Turma, processo nº 000391-06.2014.5.04.0461 RO, em 14-04-2016, Desembargadora Carmen Gonzales – Relatora). AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. Evidenciada a insuficiência patrimonial da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução ao sócio. Apelo negado. PROCESSO nº 0000007-16.2016.5.04.0512 (AP) Assim, retifique-se a autuação para que conste no polo passivo da presente lide o empresário RAFAEL THIESEN (CPF 808.621,950-04), citando-o para pagamento em 15 dias, sob pena de prosseguimento em execução forçada. PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. RAFAEL FIDELIS DE BARROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DIAS CURRA

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Mariana Dias Curra e outros x Associacao Portuguesa De Beneficencia Insolvente e outros

ID: 259907656

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020528-32.2018.5.04.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIAS CURRA TAIS DE CONTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INSOLVENTE THIESEN SERVICOS MEDICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ROSANGELA PADILHA LAITANO

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FELIPE DOS SANTOS SILVA BONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020528-32.2018.5.04.0020 : MARIANA DIAS CURRA : THIESEN SERVICOS MEDICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020528-32.2018.5.04.0020 : MARIANA DIAS CURRA : THIESEN SERVICOS MEDICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82ea9b0 proferido nos autos. Vistos, etc. Tratando-se a 1ª executada de microempresa, para os fins pretendidos pelo autor no ID f8b8f1c, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou o redirecionamento da execução em face do sócio, uma vez que não há separação de patrimônio entre a pessoa física e a jurídica. Ademais, evidenciada a insuficiência patrimonial da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução ao seu sócio. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 4ª Região: CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se a primeira reclamada de empresário ou firma individual, aquela formada por uma só pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, na forma do art. 966 do Código Civil, inexistindo dupla personalidade - uma civil e outra comercial -, há ilegitimidade passiva do titular da firma individual neste momento processual, pois seu patrimônio responde integralmente por eventual dívida desta. (TRT da 4ª Região, 7º Turma, processo nº 000390-21.2014.5.04.0461 RO, em 23-06-2016, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Hipótese em que, em se tratando de empresa individual, desnecessária a inclusão da pessoa física do empresário no polo passivo, pois ambos se confundem, bem como os seus patrimônios. (TRT da 4ª Região, 7º Turma, processo nº 000391-06.2014.5.04.0461 RO, em 14-04-2016, Desembargadora Carmen Gonzales – Relatora). AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. Evidenciada a insuficiência patrimonial da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução ao sócio. Apelo negado. PROCESSO nº 0000007-16.2016.5.04.0512 (AP) Assim, retifique-se a autuação para que conste no polo passivo da presente lide o empresário RAFAEL THIESEN (CPF 808.621,950-04), citando-o para pagamento em 15 dias, sob pena de prosseguimento em execução forçada. PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. RAFAEL FIDELIS DE BARROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIESEN SERVICOS MEDICOS LTDA. - ME

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan x Suzete Luzia Dettenborn

ID: 338505586

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020626-28.2017.5.04.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Polo Passivo:

SUZETE LUZIA DETTENBORN

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 RECORRENTE: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RECORRIDO: SUZETE LUZIA DETTENBORN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdcd827 proferida nos autos. ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 - 4ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: SUZETE LUZIA DETTENBORN RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cba8e8a; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 7f90687). Representação processual regular (id 2af4d8d). Preparo satisfeito (id 52b69c5; d94e01b; 1c67e0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 2. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PDV E DA INDENIZAÇÃO MENSAL(...)Examino.A reclamante foi admitida na reclamada em 13/08/1982 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 12 /04/2017, quando aderiu ao Plano de Demissão Voluntária -PDV. Narrou na inicial que, em 06/12/2004, o Sindicato da sua categoria profissional ajuizou ação contra a ré, na qualidade de substituto processual (processo nº 01211-2004-351-04-00-7, redistribuído sob o nº 0087500-12.2005.5.04.0352), por meio do qual teve reconhecido o direito às promoções por antiguidade e merecimento nos anos de 1992, 1993, 1995, 1996, 1998, 2000, 2002 e 2004, além de diferenças de horas extras pelo cômputo da hora reduzida noturna, consideração do adicional noturno no cálculo da hora extra noturna e pagamento do adicional noturno quando prorrogada tal jornada, decisão que já transitou em julgado e está na fase de execução. Relatou que, em 29/05/2014, ajuizou o processo nº 0000725-72.2013.5.04.0009, no qual foi reconhecido seu direito à promoção do ano de 2006 e reflexos, decisão que transitou em julgado e que, em 08/01/2015, ajuizou o processo nº 0000007-45.2015.5.04.0352, pelo qual teve reconhecido o direito à promoção de 2013 e reflexos, decisão que ainda não transitou em julgado, mas permanece em execução. Pois bem. O incentivo à demissão voluntária foi estabelecido nos seguintes parâmetros (Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, vigente quando da extinção do contrato de trabalho, ID. 8330906 -Pág. 28 e seguintes):"Cláusula V.9 -INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIAA CORSAN manterá de 31 de dezembro de 2016 a possibilidade de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, o que passaremos a referir como PDV, nas seguintes condições: V.9.1 -Podem aderir ao PDV os empregados/empregadas com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, recebendo o valor correspondente a uma indenização no valor de 21 (vinte e uma) vezes a última remuneração base definida no item V.9.12. Os empregados /empregadas com mais de 54 (cinquenta e quatro) anos terão a opção conforme segue: (...) V.9.2 -Sem prejuízos do direito constante no caput, o empregado/empregada que aderir ao PDV, entre 1º de maio de 2016 e 31 de dezembro de 2016, fará jus, também, ao pagamento de indenização mensal, calculada conforme o item V.9.4, pelo período necessário à obtenção de benefício de suplementação de aposentadoria integral, limitado a 62 (sessenta e dois) meses, montante este a ser pago em parcelas sucessivas e mensais reajustáveis anualmente, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (...) V.9.4 -Para fins de apuração da parcela mensal da indenização, de modo a que corresponda à média remuneratória do empregado/empregada, adotar-se-á a média das 60 (sessenta) últimas remunerações atualizadas pelo índice de reajuste da Tabela Salarial da Corsan, multiplicada pelo fator de 0,9 para obtenção do valor final da indenização. (...) V.9.12 -Compreendem remuneração base os valores percebidos pelo empregado /empregada no mês anterior à adesão ao presente Plano, conforme designação e códigos de verbas a seguir discriminados: Salário-Base (100), Complementação de Salário (104), Adicional Sobre Horas (109), Adicional (112), Avanços Trienais (113), Insalubridade (131), FG Incorporada (147), Diárias Incorporadas (148), Ajuda de Custo Incorporada (149), Diferença Salarial por Decisão Judicial (150), Habitação Incorporada (152), Periculosidade (153), Horas Extras Incorporadas (164), Adicional Turno de Revezamento (159) e Horas de Prontidão-PAP (173), sendo todos estes proventos computados antes da aplicação da efetividade. V.9.13 -Os benefícios estipulados na presente cláusula, por serem de caráter indenizatório, não sofrerão incidência de qualquer parcela salarial ou remuneratória que venha ser deferida, judicial ou extrajudicialmente, a qualquer tempo." (destaquei)Impende notar que o programa de demissão voluntária foi instituído a partir de negociação coletiva, de modo que as cláusulas tiveram origem em recíprocas concessões. É minuciosa a minuta quanto às verbas a considerar, os parâmetros de cálculo, o escalonamento etário, dispondo sobre parcelamento, forma de pagamento e reajuste das prestações futuras. Não há, portanto, sob pena de subverter o equilíbrio do pactuado, como tornar letra morta a disposição que expressamente veda a integração de quaisquer outras verbas salariais ou remuneratórias, deferidas à reclamante judicial ou extrajudicialmente.Reforça este entendimento a tese fixada pelo STF no Tema nº 1.046, de repercussão geral, no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."Não se olvide, também, que a reclamante assinou o referido termo, mediante assistência sindical, sem qualquer ressalva, mesmo ciente de que poderia ser contemplada com diferenças salariais em demandas anteriormente propostas. A peça inicial não alega vício de consentimento ou coação, de modo que tenho por válido e eficaz o referido termo, em todas as suas cláusulas e não apenas algumas.Assim, os valores assegurados nas ações pretéritas não geram reflexos nas parcelas decorrentes da adesão ao programa.Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la do pagamento das diferenças de complementação provisória recebida pela adesão ao PDV, estabelecidas na cláusula "V.9" do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, em parcelas vencidas e vincendas, resultantes da alteração da remuneração base utilizada para cálculo, em função da observância das parcelas com natureza remuneratória decorrentes dos processos de nº 0087500-12.2005.5.04.0352, nº 0000725-72.2013.5.04.0009 e nº 0000007-45.2015.5.04.0352 e das diferenças da indenização recebida pela adesão ao PDV, estabelecidas na cláusula "V.09" do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, resultantes da alteração da remuneração base utilizada para cálculo, em função da observância das parcelas com natureza remuneratória decorrentes dos processos nº 0000725-72.2013.5.04.0009 e nº 0000007-45.2015.5.04.0352. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS DIFERENÇAS INDENIZAÇÃO PDV DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 477 –B DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan x Suzete Luzia Dettenborn

ID: 338505612

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020626-28.2017.5.04.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Polo Passivo:

SUZETE LUZIA DETTENBORN

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 RECORRENTE: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RECORRIDO: SUZETE LUZIA DETTENBORN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdcd827 proferida nos autos. ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 - 4ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: SUZETE LUZIA DETTENBORN RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cba8e8a; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 7f90687). Representação processual regular (id 2af4d8d). Preparo satisfeito (id 52b69c5; d94e01b; 1c67e0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 2. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PDV E DA INDENIZAÇÃO MENSAL(...)Examino.A reclamante foi admitida na reclamada em 13/08/1982 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 12 /04/2017, quando aderiu ao Plano de Demissão Voluntária -PDV. Narrou na inicial que, em 06/12/2004, o Sindicato da sua categoria profissional ajuizou ação contra a ré, na qualidade de substituto processual (processo nº 01211-2004-351-04-00-7, redistribuído sob o nº 0087500-12.2005.5.04.0352), por meio do qual teve reconhecido o direito às promoções por antiguidade e merecimento nos anos de 1992, 1993, 1995, 1996, 1998, 2000, 2002 e 2004, além de diferenças de horas extras pelo cômputo da hora reduzida noturna, consideração do adicional noturno no cálculo da hora extra noturna e pagamento do adicional noturno quando prorrogada tal jornada, decisão que já transitou em julgado e está na fase de execução. Relatou que, em 29/05/2014, ajuizou o processo nº 0000725-72.2013.5.04.0009, no qual foi reconhecido seu direito à promoção do ano de 2006 e reflexos, decisão que transitou em julgado e que, em 08/01/2015, ajuizou o processo nº 0000007-45.2015.5.04.0352, pelo qual teve reconhecido o direito à promoção de 2013 e reflexos, decisão que ainda não transitou em julgado, mas permanece em execução. Pois bem. O incentivo à demissão voluntária foi estabelecido nos seguintes parâmetros (Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, vigente quando da extinção do contrato de trabalho, ID. 8330906 -Pág. 28 e seguintes):"Cláusula V.9 -INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIAA CORSAN manterá de 31 de dezembro de 2016 a possibilidade de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, o que passaremos a referir como PDV, nas seguintes condições: V.9.1 -Podem aderir ao PDV os empregados/empregadas com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, recebendo o valor correspondente a uma indenização no valor de 21 (vinte e uma) vezes a última remuneração base definida no item V.9.12. Os empregados /empregadas com mais de 54 (cinquenta e quatro) anos terão a opção conforme segue: (...) V.9.2 -Sem prejuízos do direito constante no caput, o empregado/empregada que aderir ao PDV, entre 1º de maio de 2016 e 31 de dezembro de 2016, fará jus, também, ao pagamento de indenização mensal, calculada conforme o item V.9.4, pelo período necessário à obtenção de benefício de suplementação de aposentadoria integral, limitado a 62 (sessenta e dois) meses, montante este a ser pago em parcelas sucessivas e mensais reajustáveis anualmente, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (...) V.9.4 -Para fins de apuração da parcela mensal da indenização, de modo a que corresponda à média remuneratória do empregado/empregada, adotar-se-á a média das 60 (sessenta) últimas remunerações atualizadas pelo índice de reajuste da Tabela Salarial da Corsan, multiplicada pelo fator de 0,9 para obtenção do valor final da indenização. (...) V.9.12 -Compreendem remuneração base os valores percebidos pelo empregado /empregada no mês anterior à adesão ao presente Plano, conforme designação e códigos de verbas a seguir discriminados: Salário-Base (100), Complementação de Salário (104), Adicional Sobre Horas (109), Adicional (112), Avanços Trienais (113), Insalubridade (131), FG Incorporada (147), Diárias Incorporadas (148), Ajuda de Custo Incorporada (149), Diferença Salarial por Decisão Judicial (150), Habitação Incorporada (152), Periculosidade (153), Horas Extras Incorporadas (164), Adicional Turno de Revezamento (159) e Horas de Prontidão-PAP (173), sendo todos estes proventos computados antes da aplicação da efetividade. V.9.13 -Os benefícios estipulados na presente cláusula, por serem de caráter indenizatório, não sofrerão incidência de qualquer parcela salarial ou remuneratória que venha ser deferida, judicial ou extrajudicialmente, a qualquer tempo." (destaquei)Impende notar que o programa de demissão voluntária foi instituído a partir de negociação coletiva, de modo que as cláusulas tiveram origem em recíprocas concessões. É minuciosa a minuta quanto às verbas a considerar, os parâmetros de cálculo, o escalonamento etário, dispondo sobre parcelamento, forma de pagamento e reajuste das prestações futuras. Não há, portanto, sob pena de subverter o equilíbrio do pactuado, como tornar letra morta a disposição que expressamente veda a integração de quaisquer outras verbas salariais ou remuneratórias, deferidas à reclamante judicial ou extrajudicialmente.Reforça este entendimento a tese fixada pelo STF no Tema nº 1.046, de repercussão geral, no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."Não se olvide, também, que a reclamante assinou o referido termo, mediante assistência sindical, sem qualquer ressalva, mesmo ciente de que poderia ser contemplada com diferenças salariais em demandas anteriormente propostas. A peça inicial não alega vício de consentimento ou coação, de modo que tenho por válido e eficaz o referido termo, em todas as suas cláusulas e não apenas algumas.Assim, os valores assegurados nas ações pretéritas não geram reflexos nas parcelas decorrentes da adesão ao programa.Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la do pagamento das diferenças de complementação provisória recebida pela adesão ao PDV, estabelecidas na cláusula "V.9" do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, em parcelas vencidas e vincendas, resultantes da alteração da remuneração base utilizada para cálculo, em função da observância das parcelas com natureza remuneratória decorrentes dos processos de nº 0087500-12.2005.5.04.0352, nº 0000725-72.2013.5.04.0009 e nº 0000007-45.2015.5.04.0352 e das diferenças da indenização recebida pela adesão ao PDV, estabelecidas na cláusula "V.09" do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, resultantes da alteração da remuneração base utilizada para cálculo, em função da observância das parcelas com natureza remuneratória decorrentes dos processos nº 0000725-72.2013.5.04.0009 e nº 0000007-45.2015.5.04.0352. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS DIFERENÇAS INDENIZAÇÃO PDV DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 477 –B DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZETE LUZIA DETTENBORN

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Ederson Francisco De Aguiar e outros x Ederson Francisco De Aguiar e outros

ID: 339132398

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020813-63.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 RECORRENTE: EDERSON FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 RECORRENTE: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR E OUTROS (2) RECORRIDO: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d2d1b proferida nos autos. ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 - 4ª Turma Recorrente: 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 516fdef,40cde9b; recurso apresentado em 04/06/2024 - Id 9a40bdf). Representação processual regular (id 700fa93/08b3599). Preparo satisfeito (id RO 1c779d7/2a688e3; RR 4b782ca/bb314ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A MM.ª Juíza concluiu que "são suficientes os elementos para caracterizar que as empresas atuam de forma interligada, formando grupo econômico, nos termos do art. 2°, parágrafo segundo, da CLT, razão pela qual há responsabilidade solidária pelos créditos eventualmente deferidos" (ID. b5342b4). A sentença não comporta reforma. Nos termos do art. 2ª, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo da admissão do reclamante, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.". Portanto, o grupo econômico se caracteriza pela associação de uma ou mais empresas, que mantêm entre si relação de direção, controle, administração ou mera vinculação, a fim de desenvolver atividades econômicas voltadas ao mesmo fim e beneficiando-se, direta ou indiretamente, do contrato de trabalho do empregado. Demonstrados esses requisitos, há formação de grupo econômico e, por imposição legal, responsabilidade solidária. No caso, os contratos sociais revelam a parcial identidade de sócios, havendo também confusão patrimonial entre as empresas por operarem na mesma sede física em Gravataí, circunstância que evidencia uma relação de coordenação entre as empresas. Não bastasse isto, são representadas neste feito pelo mesmo procurador e apresentam contestações similares, estando inequívoca, assim, a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as demandadas, o que é suficiente para configurar o grupo econômico entre elas, motivo pelo qual as demandadas devem responder solidariamente pelos créditos deferidos na presente ação. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Inexistência de Grupo Econômico ", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É incontroverso que o recorrente trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas de trabalho de que oscilavam das 06h às 14h, das 14h às 22h, e das 22h às 06h, comumente passando, contudo, das oito horas diárias, o que, para além do reconhecimento de período para uniformização não computado, já se pode aferir pelos registros de ponto (ID. 974b899). Dispõe o art. 7º, XIV, da CF ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". A sistemática de trabalho em debate está prevista nos acordos coletivos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula vigésima terceira do acordo coletivo de trabalho de 2018/2020:"CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA -TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.As partes, em observância aos imperativos da continuidade do processo de produção, da preservação do nível de emprego da EMPRESA, e por refletir a vontade dos empregados, convencionam a adoção da jornada de 08 (oito) horas diárias normais e 44 (quarenta e quatro) semanais em média, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, acarretando conseqüentemente que a 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas na jornada diária não serão consideradas extraordinárias, para quaisquer efeitos, observadas as compensações dispostas nas cláusulas abaixo.Empresa e Sindicato possuem total compreensão que a solidez dos compromissos aqui ajustados foram decisivos para o crescimento dos investimentos na planta de Gravataí." (ID. 0cee252 -Pág. 7). Entendo válidos tais ajustes coletivos, quanto ao elastecimento da jornada de seis para oito horas, em conformidade com a súmula 423 do TST ("Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."), a qual adoto. Diferentemente do que ocorre com o regime compensatório semanal, a prestação habitual de horas extras não induz a nulidade do acordo para prorrogação da jornada cumprida em turnos de revezamento, por falta de previsão legal e por se tratarem de institutos jurídicos distintos. Entretanto, em que pese a existência de ajuste normativo entre as partes acerca dos turnos ininterruptos de revezamento, entendo ser irregular o elastecimento da carga horária semanal para além de trinta e seis horas, frente ao disposto no referido art. 7º, XIV, da CF. Isso porque, a meu ver, somente há autorização constitucional para a flexibilização da jornada de seis horas, não para a carga horária semanal de trinta e seis horas, o que inclusive tornaria sem sentido o direito assegurado na Constituição da República ao trabalhador que labora em turnos ininterruptos de revezamento. (...) Neste sentido, inclusive, o disposto na súmula 136 do TRT4:"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.".Tratando-se de violação a preceito constitucional, não prevalece a norma coletiva, restando excepcionado por tal distinguishing, neste particular aspecto, o quanto decidido no Tema 1046 do STF. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente desta Corte, em que já examinada a questão após a definição do Terma 1046 pelo STF:"TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme entendimento da Súmula 423 do TST, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornada limitada a oito horas. Todavia, as horas excedentes ao limite da 36ª semanal são devidas como extras, em razão da aplicação da Súmula 136 desta Corte. Recurso provido emparte." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020353-41.2019.5.04.0234 ROT, em 22/06/2022, Desembargador Emilio Papaleo Zin -Relator). Ademais, é incontroverso que o recorrente laborava em atividade insalubre, tanto que recebia o respectivo adicional em grau médio. Nesse aspecto, entendo ser indispensável, para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, a autorização da autoridade competente, nos termos do disposto no art. 60 da CLT, in verbis:"Nas atividades insalubres, (...) quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.". Não há prova nos autos e sequer alegação de que a parte ré tenha providenciado a obtenção da aludida autorização, sendo, portanto, inválido o sistema de turnos ininterruptos de revezamento adotado. Nesse sentido, dispõe a súmula 67 deste Regional: "É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas".É de ser referido que não há, nas normas coletivas, qualquer disposição autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre com dispensa de licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT.Ressalto que o art. 611-A, § 4º, da CLT, com a redação incluída pela Lei 13.467/2017, não tem incidência ao caso concreto, como mencionado anteriormente. Portanto, ante a invalidade da sistemática de trabalho implementada pela parte ré (tanto por ter sido constatado que houve trabalho excedente da 36ª hora semanal, quanto por não ter sido observado o art. 60 da CLT para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre), faz jus o recorrente ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e/ou da 36ª semanal, acrescida do adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico ao trabalhador). Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "VALIDADE DOS REGIMES DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: As partes mantiveram relação de emprego de 17.02.2010 a 28.02.2011, mediante celebração de contrato por prazo determinado, regido pela Lei 9.601/98 (contrato, ID. b119d58 -Pág. 3-4), convertendo-no, a partir de 01.03.2011, em contrato por prazo indeterminado (ID. b119d58 -Pág. 6). A Lei 9.601/98, que rege os contratos de trabalho por prazo determinado, dispõe, nos arts. 1º, caput, e 3º:"Art. 1.º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu art. 2.º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. (...)Art. 3.º O número de empregados contratados nos termos do art. 1.º desta Lei observará o limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente:I -50% (cinquenta por cento) do número de trabalhadores, para a parcela inferior a cinqüenta empregados;II -35% (trinta e cinco por cento) do número de trabalhadores, para a parcela entre 50 (cinqüenta) e 199 (cento e noventa e nove) empregados; eIII -20% (vinte por cento) do número de trabalhadores, para a parcela acima de 200 (duzentos) empregados.Parágrafo único. As parcelas referidas nos incisos deste artigo serão calculadas sobre a média aritmética mensal do número de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao da data de publicação desta Lei.".O Decreto 2.490/98, que regulamenta a referida lei, dispõe, no art. 10, que "A inobservância de quaisquer dos requisitos previstos na Lei nº 9.601/98 e neste decreto descaracteriza o contrato por prazo determinado na forma do art. 1º da referida lei, que passa a gerar os efeitos próprios dos contratos por prazo indeterminado.".Feitas tais considerações, extraio, do contexto da prova, a irregularidade da sucessão contratual havida, impondo-se a declaração de unicidade contratual. Ainda que se considere lícita a sucessão de um contrato por tempo determinado por outro por prazo indeterminado, no caso dos autos, há outros elementos a serem observados e que dão conta da irregularidade havida. Com efeito, a ré não demonstrou que cumpriu a regra prevista no art. 1º da Lei 9.601/98, na medida em que não provou que as contratações por prazo determinado representaram acréscimo no número de trabalhadores em seus quadros, tampouco de que tenha sido atendida a determinação contida no art. 3º da mesma lei quanto aos percentuais de contratação, ônus de prova que lhe incumbia.Portanto, a ausência de tais provas autoriza concluir que houve fraude na contratação por prazo determinado.Assim, correta a sentença ao declarar inválido o contrato de trabalho por prazo determinado mantido entre as partes, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado a atrair a unicidade contratual.Em igual sentido, em demanda envolvendo a mesma recorrente e situação análoga, o seguinte precedente da 10ª Turma deste Tribunal, assim ementado:"CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ESTABELECIDO COM BASE NA LEI 9.601/98. DESPEDIDA E READMISSÃO MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. INVALIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso em que não restou comprovado o respeito aos limites para contratação estabelecidos no acordo coletivo de trabalho, descaracterizando o contrato de trabalho a prazo determinado ajustado com base na Lei 9.601/98." (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000592-45.2010.5.04.0232 RO, em 26/04/2012, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Milton Varela Dutra, Desembargador Emílio Papaléo Zin).Ainda, no mesmo diapasão, o seguinte julgado deste Tribunal, assim ementado:"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA LEI 9.601/98. AFASTAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES E READMISSÃO IMEDIATA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. A extinção de contrato a prazo determinado regido pela Lei 9.601/98, que ocorre com a concordância do empregado, gera presunção de fraude à lei se há posterior e imediata readmissão por prazo indeterminado. Ausência de prova de que rescisão e readmissão tenham ocorrido no interesse do autor. Nulidade do primeiro contrato a prazo determinado. Declaração de unicidade contratual. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000007-93.2010.5.04.0231 RO, em 15/02/2012, Desembargador José Felipe Ledur -Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador George Achutti).Prosseguindo, relativamente ao pedido de diferenças salariais, o autor narra na petição inicial (ID. 6c113d9) que "Corolário da anulação daquele contrato temporário, o autor acessaria a sua maior promoção de função 9 meses antes, é dizer: deveria ter sido promovido 9 meses antes da última maiorpromoção, o que elevaria, neste período, a sua remuneração em razão da promoção, que equivaleria a mais ou menos R$ 1,50 a mais no valor hora trabalhada, conforme alteração salarial da empresa".No caso, o autor se funda no caput da cláusula 3ª da CCT 2010, que ditava: "Fica estabelecido um "salário normativo", a partir de 1º.09.2010, no valor de R$2,96 (dois reais e noventa e seis centavos) por hora, a vigorar no mês seguinte àquele em que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço na empresa" (ID. e0bfe30 -Pág. 1). Todavia, não se trata aqui de promoção ou reajuste salarial, mas de mero salário normativo, o qual, é de se supor, tenha sido naturalmente suplantado pelo salário normativo subsequente. Por decorrência, correta a sentença ao entender que as diferenças postuladas estão alcançadas pela prescrição, vez que limitadas no tempo ao serem absorvidas pelo salário normativo subsequente. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Validade do contrato a prazo determinado -Violação aos artigos3º da Lei 9601/98, artigo 443 da CLT". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No presente caso, é incontroversa a exigência do uso de uniforme, sendo que o exercício das atividades inerentes à função de "Operador Confeccionador de Pneus na UPGR" e "Operador Principal", a meu ver, demanda limpeza extraordinária e atrai a responsabilidade do empregador quanto às despesas de higienização, diante das atribuições, descritas no laudo pericial, em relação ao primeiro cargo, da seguinte maneira: "realizar o checklist na máquina, abastecer o equipamento com insumos, escovar extremidades de rodagens com Arol e dar seguimento à produção", "removia enroscos da máquina comArol, ajustava parâmetros e, ao final do processo, inspecionava o pneu e o colocava em carrinho"; e descritas no laudo pericial, quanto ao segundo cargo, da seguinte maneira: "atividades semelhantes, com materiais semelhantes, mas para produzir parte principal do pneu" (ID. 3c54f11 -Págs. 3-4). Incide ao caso o entendimento consolidado na súmula 98 deste TRT4: "LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum."No que tange ao valor, observada a razoabilidade, e sopesando o custo de produtos de limpeza, água e energia elétrica, reputo adequada a importância de R$ 30,00 mensais, a título indenizatório, para cobrir as despesas com a lavagem do uniforme.Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por higienização de uniformes, no valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais). Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão da Turma está de acordo com a Súmula nº 98 deste Regional e com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene." - E-ED-ARR - 0011116-05.2014.5.03.0163, SDI-1, DEJT 13/10/2017. No mesmo sentido: RR - 20244-81.2015.5.04.0811, 2ª Turma, DEJT: 09/03/2018; RR - 20142-19.2015.5.04.0016, 3ª Turma, DEJT: 11/12/2017; RR - 20099-84.2015.5.04.0371, 5ª Turma, DEJT: 13/04/2018; RR - 334-70.2012.5.04.0521, 6ª Turma, DEJT: 06/04/2018; RR - 41-33.2014.5.15.0066, 7ª Turma, DEJT: 06/10/2017; AIRR - 20789-85.2015.5.04.0251, 8ª Turma, DEJT: 09/03/2018. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 516fdef,40cde9b; recurso apresentado em 10/06/2024 - Id 9721869). Representação processual regular (id 6e4e144/3b7a01b). Preparo satisfeito (id RO 09782f0/80257fb; RR aproveitamento 4b782ca/bb314ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nos termos do art. 2ª, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo da admissão do reclamante, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.". Portanto, o grupo econômico se caracteriza pela associação de uma ou mais empresas, que mantêm entre si relação de direção, controle, administração ou mera vinculação, a fim de desenvolver atividades econômicas voltadas ao mesmo fim e beneficiando-se, direta ou indiretamente, do contrato de trabalho do empregado. Demonstrados esses requisitos, há formação de grupo econômico e, por imposição legal, responsabilidade solidária. No caso, os contratos sociais revelam a parcial identidade de sócios, havendo também confusão patrimonial entre as empresas por operarem na mesma sede física em Gravataí, circunstância que evidencia uma relação de coordenação entre as empresas. Não bastasse isto, são representadas neste feito pelo mesmo procurador e apresentam contestações similares, estando inequívoca, assim, a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as demandadas, o que é suficiente para configurar o grupo econômico entre elas, motivo pelo qual as demandadas devem responder solidariamente pelos créditos deferidos na presente ação. Esta matéria não é nova no âmbito desta Corte, e no caso compartilho do entendimento constante do voto divergente lançado pelo Desembargador André Reverbel Fernandes, em recente julgado desta Turma, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "Com efeito, é consabido que, ao final do ano de 2015, houve cisão da Pirelli Pneus Ltda, única empresa que operava em Gravataí, sendo que a planta industrial passou a ser operada apenas pela TP Industrial Brasil Ltda (antiga denominação da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda). Segundo sustentam as empresas em várias reclamatórias tramitando neste Tribunal, no início do ano de 2018, com a alteração da razão social da TP Industrial Brasil Ltda para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, passaram a existir novamente duas empresas no mesmo parque industrial de Gravataí: a Prometeon, segunda reclamada, que assumiu o segmento industrial focado na fabricação e comércio de caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada; e a Pirelli Pneus Ltda, primeira reclamada, que teria retornado ao parque industrial de Gravataí para assumir o segmento consumidor, focado em pneus para veículos leve automóveis e motocicletas. Observa-se, ainda, pelo contrato social de pág. 7 do ID. cd37a21, que a Pirelli Pneus Ltda é constituída pela Pirelli Tyre S.p.A (constituída segundo as leis italianas) e pela Pirelli Latam Participações Ltda (constituída segundo as leis brasileiras). Ambas são representadas por Mario Batista, este na qualidade de procurador da Pirelli Tyre S.p.A e diretor Pirelli Latam Participações Ltda. Já a nona alteração do contrato social da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda (ID. 1776fd1) aponta que esta é constituída pela Prometeon Tyre Group S.R. L. (constituída segundo as leis italianas) e Pirelli & C. S.p.A (constituída segundo as leis italianas). Esta última, também é representada por Mario Batista, na qualidade de procurador. Ultrapassados tais esclarecimentos, verifica-se o que dispõe os §§ 2° e 3° do art.2° da CLT: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Para Maurício Godinho Delgado, grupo econômico "é a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". De acordo com o jurista, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica (Curso de Direito do Trabalho, 17ª Edição, LTr, 2018, Pág. 495 e 499). No caso em análise, como se observa dos contratos sociais da reclamadas, há uma concentração de comando das empresas na pessoa de Mario Batista, o que demonstra estarem sobre a mesma direção e controle. Ainda, os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com a cisão da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, indicam "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3o do art. 2o da CLT, acima citado. Relevante a transcrição dos fundamentos do acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, sob no 0020654-02.2016.5.04.0231, da lavra da Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, a respeito da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das ora reclamadas: Ainda, acrescendo fundamentos ao presente acórdão, faz-se necessário referir que no Protocolo de justificação da cisão ocorrido em 31/12/2015 constou que a empesa Pirelli C.S.p.a. e afiliadas, denominadas de Grupo Pirelli, resolveram implementar uma reestruturação societária, separando o segmento consumidor do segmento industrial. O segmento consumidor ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou câmaras de ar para carros, motocicletas, camionetes, bicicletas, veículos utilitários esportivos, e crossovers e o segmento industrial ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou veículos industrias. Ainda, constou do documento que "No Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli, sendo que os ativos e passivos relacionados ao segmento industrial deverão ser cindidos da Pirelli Pneus e incorporados na TP Industrial ( que posteriormente passou a chamar-se Prometeon Tyre Group S.R.L.), conforme previsto no protocolo, e após a reestruturação, a TP Industrial deverá operar o segmento industrial da mesma forma que atualmente operado pela Pirelli Pneus, sem interrupção, e como uma exceção ao princípio geral da reestruturação no Brasil, fica acordado que a TP Industrial também assumirá certas atividades de fabricação de pneus no Segmento Consumidor em favor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí". Conclui-se, portanto, que mesmo após a cisão, a TP Industrial, posteriormente denominada de Prometeon, continuou a realizar atividades que também eram do segmento consumidor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí. Tal situação, a meu sentir, permite que mesmo sendo as empresas autônomas, com diferentes sócios , não atuando sob a mesma direção, possuem elas interesse integrado e efetiva comunhão de interesses, demonstrando atuação conjunta de ambas, e por decorrência, caracterizando o grupo econômico, previsto no parágrafo terceiro do artigo terceiro do Diploma Consolidado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020654-02.2016.5.04.0231 ROT, em 18/05/2022, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora) Ressalte-se que a primeira e a segunda demandadas apresentam defesa conjunta, além de possuírem os mesmos procuradores, o que reforça o entendimento de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a existência de grupo econômico entre a primeira reclamada, Pirelli Pneus LTDA, e a segunda reclamada, Prometeon Tyre Group Industria Brasil e, consequentemente, a responsabilidade solidária destas quanto aos créditos devidos na presente reclamatória." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020857-90.2018.5.04.0231 ROT, em 13/09/2022, Desembargador George Achutti - Relator) Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal, por possível violação do art. 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Ederson Francisco De Aguiar e outros x Ederson Francisco De Aguiar e outros

ID: 339132417

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020813-63.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 RECORRENTE: EDERSON FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 RECORRENTE: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR E OUTROS (2) RECORRIDO: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d2d1b proferida nos autos. ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 - 4ª Turma Recorrente: 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 516fdef,40cde9b; recurso apresentado em 04/06/2024 - Id 9a40bdf). Representação processual regular (id 700fa93/08b3599). Preparo satisfeito (id RO 1c779d7/2a688e3; RR 4b782ca/bb314ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A MM.ª Juíza concluiu que "são suficientes os elementos para caracterizar que as empresas atuam de forma interligada, formando grupo econômico, nos termos do art. 2°, parágrafo segundo, da CLT, razão pela qual há responsabilidade solidária pelos créditos eventualmente deferidos" (ID. b5342b4). A sentença não comporta reforma. Nos termos do art. 2ª, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo da admissão do reclamante, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.". Portanto, o grupo econômico se caracteriza pela associação de uma ou mais empresas, que mantêm entre si relação de direção, controle, administração ou mera vinculação, a fim de desenvolver atividades econômicas voltadas ao mesmo fim e beneficiando-se, direta ou indiretamente, do contrato de trabalho do empregado. Demonstrados esses requisitos, há formação de grupo econômico e, por imposição legal, responsabilidade solidária. No caso, os contratos sociais revelam a parcial identidade de sócios, havendo também confusão patrimonial entre as empresas por operarem na mesma sede física em Gravataí, circunstância que evidencia uma relação de coordenação entre as empresas. Não bastasse isto, são representadas neste feito pelo mesmo procurador e apresentam contestações similares, estando inequívoca, assim, a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as demandadas, o que é suficiente para configurar o grupo econômico entre elas, motivo pelo qual as demandadas devem responder solidariamente pelos créditos deferidos na presente ação. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Inexistência de Grupo Econômico ", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É incontroverso que o recorrente trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas de trabalho de que oscilavam das 06h às 14h, das 14h às 22h, e das 22h às 06h, comumente passando, contudo, das oito horas diárias, o que, para além do reconhecimento de período para uniformização não computado, já se pode aferir pelos registros de ponto (ID. 974b899). Dispõe o art. 7º, XIV, da CF ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". A sistemática de trabalho em debate está prevista nos acordos coletivos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula vigésima terceira do acordo coletivo de trabalho de 2018/2020:"CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA -TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.As partes, em observância aos imperativos da continuidade do processo de produção, da preservação do nível de emprego da EMPRESA, e por refletir a vontade dos empregados, convencionam a adoção da jornada de 08 (oito) horas diárias normais e 44 (quarenta e quatro) semanais em média, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, acarretando conseqüentemente que a 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas na jornada diária não serão consideradas extraordinárias, para quaisquer efeitos, observadas as compensações dispostas nas cláusulas abaixo.Empresa e Sindicato possuem total compreensão que a solidez dos compromissos aqui ajustados foram decisivos para o crescimento dos investimentos na planta de Gravataí." (ID. 0cee252 -Pág. 7). Entendo válidos tais ajustes coletivos, quanto ao elastecimento da jornada de seis para oito horas, em conformidade com a súmula 423 do TST ("Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."), a qual adoto. Diferentemente do que ocorre com o regime compensatório semanal, a prestação habitual de horas extras não induz a nulidade do acordo para prorrogação da jornada cumprida em turnos de revezamento, por falta de previsão legal e por se tratarem de institutos jurídicos distintos. Entretanto, em que pese a existência de ajuste normativo entre as partes acerca dos turnos ininterruptos de revezamento, entendo ser irregular o elastecimento da carga horária semanal para além de trinta e seis horas, frente ao disposto no referido art. 7º, XIV, da CF. Isso porque, a meu ver, somente há autorização constitucional para a flexibilização da jornada de seis horas, não para a carga horária semanal de trinta e seis horas, o que inclusive tornaria sem sentido o direito assegurado na Constituição da República ao trabalhador que labora em turnos ininterruptos de revezamento. (...) Neste sentido, inclusive, o disposto na súmula 136 do TRT4:"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.".Tratando-se de violação a preceito constitucional, não prevalece a norma coletiva, restando excepcionado por tal distinguishing, neste particular aspecto, o quanto decidido no Tema 1046 do STF. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente desta Corte, em que já examinada a questão após a definição do Terma 1046 pelo STF:"TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme entendimento da Súmula 423 do TST, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornada limitada a oito horas. Todavia, as horas excedentes ao limite da 36ª semanal são devidas como extras, em razão da aplicação da Súmula 136 desta Corte. Recurso provido emparte." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020353-41.2019.5.04.0234 ROT, em 22/06/2022, Desembargador Emilio Papaleo Zin -Relator). Ademais, é incontroverso que o recorrente laborava em atividade insalubre, tanto que recebia o respectivo adicional em grau médio. Nesse aspecto, entendo ser indispensável, para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, a autorização da autoridade competente, nos termos do disposto no art. 60 da CLT, in verbis:"Nas atividades insalubres, (...) quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.". Não há prova nos autos e sequer alegação de que a parte ré tenha providenciado a obtenção da aludida autorização, sendo, portanto, inválido o sistema de turnos ininterruptos de revezamento adotado. Nesse sentido, dispõe a súmula 67 deste Regional: "É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas".É de ser referido que não há, nas normas coletivas, qualquer disposição autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre com dispensa de licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT.Ressalto que o art. 611-A, § 4º, da CLT, com a redação incluída pela Lei 13.467/2017, não tem incidência ao caso concreto, como mencionado anteriormente. Portanto, ante a invalidade da sistemática de trabalho implementada pela parte ré (tanto por ter sido constatado que houve trabalho excedente da 36ª hora semanal, quanto por não ter sido observado o art. 60 da CLT para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre), faz jus o recorrente ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e/ou da 36ª semanal, acrescida do adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico ao trabalhador). Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "VALIDADE DOS REGIMES DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: As partes mantiveram relação de emprego de 17.02.2010 a 28.02.2011, mediante celebração de contrato por prazo determinado, regido pela Lei 9.601/98 (contrato, ID. b119d58 -Pág. 3-4), convertendo-no, a partir de 01.03.2011, em contrato por prazo indeterminado (ID. b119d58 -Pág. 6). A Lei 9.601/98, que rege os contratos de trabalho por prazo determinado, dispõe, nos arts. 1º, caput, e 3º:"Art. 1.º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu art. 2.º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. (...)Art. 3.º O número de empregados contratados nos termos do art. 1.º desta Lei observará o limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente:I -50% (cinquenta por cento) do número de trabalhadores, para a parcela inferior a cinqüenta empregados;II -35% (trinta e cinco por cento) do número de trabalhadores, para a parcela entre 50 (cinqüenta) e 199 (cento e noventa e nove) empregados; eIII -20% (vinte por cento) do número de trabalhadores, para a parcela acima de 200 (duzentos) empregados.Parágrafo único. As parcelas referidas nos incisos deste artigo serão calculadas sobre a média aritmética mensal do número de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao da data de publicação desta Lei.".O Decreto 2.490/98, que regulamenta a referida lei, dispõe, no art. 10, que "A inobservância de quaisquer dos requisitos previstos na Lei nº 9.601/98 e neste decreto descaracteriza o contrato por prazo determinado na forma do art. 1º da referida lei, que passa a gerar os efeitos próprios dos contratos por prazo indeterminado.".Feitas tais considerações, extraio, do contexto da prova, a irregularidade da sucessão contratual havida, impondo-se a declaração de unicidade contratual. Ainda que se considere lícita a sucessão de um contrato por tempo determinado por outro por prazo indeterminado, no caso dos autos, há outros elementos a serem observados e que dão conta da irregularidade havida. Com efeito, a ré não demonstrou que cumpriu a regra prevista no art. 1º da Lei 9.601/98, na medida em que não provou que as contratações por prazo determinado representaram acréscimo no número de trabalhadores em seus quadros, tampouco de que tenha sido atendida a determinação contida no art. 3º da mesma lei quanto aos percentuais de contratação, ônus de prova que lhe incumbia.Portanto, a ausência de tais provas autoriza concluir que houve fraude na contratação por prazo determinado.Assim, correta a sentença ao declarar inválido o contrato de trabalho por prazo determinado mantido entre as partes, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado a atrair a unicidade contratual.Em igual sentido, em demanda envolvendo a mesma recorrente e situação análoga, o seguinte precedente da 10ª Turma deste Tribunal, assim ementado:"CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ESTABELECIDO COM BASE NA LEI 9.601/98. DESPEDIDA E READMISSÃO MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. INVALIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso em que não restou comprovado o respeito aos limites para contratação estabelecidos no acordo coletivo de trabalho, descaracterizando o contrato de trabalho a prazo determinado ajustado com base na Lei 9.601/98." (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000592-45.2010.5.04.0232 RO, em 26/04/2012, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Milton Varela Dutra, Desembargador Emílio Papaléo Zin).Ainda, no mesmo diapasão, o seguinte julgado deste Tribunal, assim ementado:"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA LEI 9.601/98. AFASTAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES E READMISSÃO IMEDIATA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. A extinção de contrato a prazo determinado regido pela Lei 9.601/98, que ocorre com a concordância do empregado, gera presunção de fraude à lei se há posterior e imediata readmissão por prazo indeterminado. Ausência de prova de que rescisão e readmissão tenham ocorrido no interesse do autor. Nulidade do primeiro contrato a prazo determinado. Declaração de unicidade contratual. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000007-93.2010.5.04.0231 RO, em 15/02/2012, Desembargador José Felipe Ledur -Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador George Achutti).Prosseguindo, relativamente ao pedido de diferenças salariais, o autor narra na petição inicial (ID. 6c113d9) que "Corolário da anulação daquele contrato temporário, o autor acessaria a sua maior promoção de função 9 meses antes, é dizer: deveria ter sido promovido 9 meses antes da última maiorpromoção, o que elevaria, neste período, a sua remuneração em razão da promoção, que equivaleria a mais ou menos R$ 1,50 a mais no valor hora trabalhada, conforme alteração salarial da empresa".No caso, o autor se funda no caput da cláusula 3ª da CCT 2010, que ditava: "Fica estabelecido um "salário normativo", a partir de 1º.09.2010, no valor de R$2,96 (dois reais e noventa e seis centavos) por hora, a vigorar no mês seguinte àquele em que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço na empresa" (ID. e0bfe30 -Pág. 1). Todavia, não se trata aqui de promoção ou reajuste salarial, mas de mero salário normativo, o qual, é de se supor, tenha sido naturalmente suplantado pelo salário normativo subsequente. Por decorrência, correta a sentença ao entender que as diferenças postuladas estão alcançadas pela prescrição, vez que limitadas no tempo ao serem absorvidas pelo salário normativo subsequente. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Validade do contrato a prazo determinado -Violação aos artigos3º da Lei 9601/98, artigo 443 da CLT". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No presente caso, é incontroversa a exigência do uso de uniforme, sendo que o exercício das atividades inerentes à função de "Operador Confeccionador de Pneus na UPGR" e "Operador Principal", a meu ver, demanda limpeza extraordinária e atrai a responsabilidade do empregador quanto às despesas de higienização, diante das atribuições, descritas no laudo pericial, em relação ao primeiro cargo, da seguinte maneira: "realizar o checklist na máquina, abastecer o equipamento com insumos, escovar extremidades de rodagens com Arol e dar seguimento à produção", "removia enroscos da máquina comArol, ajustava parâmetros e, ao final do processo, inspecionava o pneu e o colocava em carrinho"; e descritas no laudo pericial, quanto ao segundo cargo, da seguinte maneira: "atividades semelhantes, com materiais semelhantes, mas para produzir parte principal do pneu" (ID. 3c54f11 -Págs. 3-4). Incide ao caso o entendimento consolidado na súmula 98 deste TRT4: "LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum."No que tange ao valor, observada a razoabilidade, e sopesando o custo de produtos de limpeza, água e energia elétrica, reputo adequada a importância de R$ 30,00 mensais, a título indenizatório, para cobrir as despesas com a lavagem do uniforme.Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por higienização de uniformes, no valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais). Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão da Turma está de acordo com a Súmula nº 98 deste Regional e com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene." - E-ED-ARR - 0011116-05.2014.5.03.0163, SDI-1, DEJT 13/10/2017. No mesmo sentido: RR - 20244-81.2015.5.04.0811, 2ª Turma, DEJT: 09/03/2018; RR - 20142-19.2015.5.04.0016, 3ª Turma, DEJT: 11/12/2017; RR - 20099-84.2015.5.04.0371, 5ª Turma, DEJT: 13/04/2018; RR - 334-70.2012.5.04.0521, 6ª Turma, DEJT: 06/04/2018; RR - 41-33.2014.5.15.0066, 7ª Turma, DEJT: 06/10/2017; AIRR - 20789-85.2015.5.04.0251, 8ª Turma, DEJT: 09/03/2018. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 516fdef,40cde9b; recurso apresentado em 10/06/2024 - Id 9721869). Representação processual regular (id 6e4e144/3b7a01b). Preparo satisfeito (id RO 09782f0/80257fb; RR aproveitamento 4b782ca/bb314ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nos termos do art. 2ª, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo da admissão do reclamante, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.". Portanto, o grupo econômico se caracteriza pela associação de uma ou mais empresas, que mantêm entre si relação de direção, controle, administração ou mera vinculação, a fim de desenvolver atividades econômicas voltadas ao mesmo fim e beneficiando-se, direta ou indiretamente, do contrato de trabalho do empregado. Demonstrados esses requisitos, há formação de grupo econômico e, por imposição legal, responsabilidade solidária. No caso, os contratos sociais revelam a parcial identidade de sócios, havendo também confusão patrimonial entre as empresas por operarem na mesma sede física em Gravataí, circunstância que evidencia uma relação de coordenação entre as empresas. Não bastasse isto, são representadas neste feito pelo mesmo procurador e apresentam contestações similares, estando inequívoca, assim, a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as demandadas, o que é suficiente para configurar o grupo econômico entre elas, motivo pelo qual as demandadas devem responder solidariamente pelos créditos deferidos na presente ação. Esta matéria não é nova no âmbito desta Corte, e no caso compartilho do entendimento constante do voto divergente lançado pelo Desembargador André Reverbel Fernandes, em recente julgado desta Turma, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "Com efeito, é consabido que, ao final do ano de 2015, houve cisão da Pirelli Pneus Ltda, única empresa que operava em Gravataí, sendo que a planta industrial passou a ser operada apenas pela TP Industrial Brasil Ltda (antiga denominação da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda). Segundo sustentam as empresas em várias reclamatórias tramitando neste Tribunal, no início do ano de 2018, com a alteração da razão social da TP Industrial Brasil Ltda para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, passaram a existir novamente duas empresas no mesmo parque industrial de Gravataí: a Prometeon, segunda reclamada, que assumiu o segmento industrial focado na fabricação e comércio de caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada; e a Pirelli Pneus Ltda, primeira reclamada, que teria retornado ao parque industrial de Gravataí para assumir o segmento consumidor, focado em pneus para veículos leve automóveis e motocicletas. Observa-se, ainda, pelo contrato social de pág. 7 do ID. cd37a21, que a Pirelli Pneus Ltda é constituída pela Pirelli Tyre S.p.A (constituída segundo as leis italianas) e pela Pirelli Latam Participações Ltda (constituída segundo as leis brasileiras). Ambas são representadas por Mario Batista, este na qualidade de procurador da Pirelli Tyre S.p.A e diretor Pirelli Latam Participações Ltda. Já a nona alteração do contrato social da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda (ID. 1776fd1) aponta que esta é constituída pela Prometeon Tyre Group S.R. L. (constituída segundo as leis italianas) e Pirelli & C. S.p.A (constituída segundo as leis italianas). Esta última, também é representada por Mario Batista, na qualidade de procurador. Ultrapassados tais esclarecimentos, verifica-se o que dispõe os §§ 2° e 3° do art.2° da CLT: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Para Maurício Godinho Delgado, grupo econômico "é a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". De acordo com o jurista, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica (Curso de Direito do Trabalho, 17ª Edição, LTr, 2018, Pág. 495 e 499). No caso em análise, como se observa dos contratos sociais da reclamadas, há uma concentração de comando das empresas na pessoa de Mario Batista, o que demonstra estarem sobre a mesma direção e controle. Ainda, os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com a cisão da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, indicam "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3o do art. 2o da CLT, acima citado. Relevante a transcrição dos fundamentos do acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, sob no 0020654-02.2016.5.04.0231, da lavra da Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, a respeito da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das ora reclamadas: Ainda, acrescendo fundamentos ao presente acórdão, faz-se necessário referir que no Protocolo de justificação da cisão ocorrido em 31/12/2015 constou que a empesa Pirelli C.S.p.a. e afiliadas, denominadas de Grupo Pirelli, resolveram implementar uma reestruturação societária, separando o segmento consumidor do segmento industrial. O segmento consumidor ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou câmaras de ar para carros, motocicletas, camionetes, bicicletas, veículos utilitários esportivos, e crossovers e o segmento industrial ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou veículos industrias. Ainda, constou do documento que "No Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli, sendo que os ativos e passivos relacionados ao segmento industrial deverão ser cindidos da Pirelli Pneus e incorporados na TP Industrial ( que posteriormente passou a chamar-se Prometeon Tyre Group S.R.L.), conforme previsto no protocolo, e após a reestruturação, a TP Industrial deverá operar o segmento industrial da mesma forma que atualmente operado pela Pirelli Pneus, sem interrupção, e como uma exceção ao princípio geral da reestruturação no Brasil, fica acordado que a TP Industrial também assumirá certas atividades de fabricação de pneus no Segmento Consumidor em favor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí". Conclui-se, portanto, que mesmo após a cisão, a TP Industrial, posteriormente denominada de Prometeon, continuou a realizar atividades que também eram do segmento consumidor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí. Tal situação, a meu sentir, permite que mesmo sendo as empresas autônomas, com diferentes sócios , não atuando sob a mesma direção, possuem elas interesse integrado e efetiva comunhão de interesses, demonstrando atuação conjunta de ambas, e por decorrência, caracterizando o grupo econômico, previsto no parágrafo terceiro do artigo terceiro do Diploma Consolidado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020654-02.2016.5.04.0231 ROT, em 18/05/2022, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora) Ressalte-se que a primeira e a segunda demandadas apresentam defesa conjunta, além de possuírem os mesmos procuradores, o que reforça o entendimento de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a existência de grupo econômico entre a primeira reclamada, Pirelli Pneus LTDA, e a segunda reclamada, Prometeon Tyre Group Industria Brasil e, consequentemente, a responsabilidade solidária destas quanto aos créditos devidos na presente reclamatória." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020857-90.2018.5.04.0231 ROT, em 13/09/2022, Desembargador George Achutti - Relator) Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal, por possível violação do art. 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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