Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000917-04.2023.8.26.0296" – Página 10 de 14

Gilson Ferreira Dos Santos x Leomarco Regis De Oliveira Carvalho

ID: 331047177

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-23.2024.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEOMARCO REGIS DE OLIVEIRA CARVALHO

Notificação

Advogados:

DAIRELE FONTES

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JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA

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TARCILA ANDRADE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000917-23.2024.5.05.0031 RECLAMANTE: GILSON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO…

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Elda Silva Santos e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 335906738

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-05.2024.5.05.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELDA SILVA SANTOS GABRIEL BIJOS FAIDIGA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLERISTON PITON BULHOES

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LUISA XAVIER KELSCH

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LEON ANGELO MATTEI

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000917-05.2024.5.05.0134 RECLAMANTE: ELDA SILVA SANTOS RECLAMADO: BRIDGEST…

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Lucineide Santana Silva x Marcos Paulo Ferreira Da Silva

ID: 317438963

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-22.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS

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ADRIANO ALCANTARA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000917-22.2024.5.05.0193 RECLAMANTE: LUCINEIDE SANTANA SILVA RECLA…

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Ieda Maria Salles Brito x Caixa Economica Federal

ID: 260312857

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-04.2024.5.05.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA SALLES BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000917-04.2024.5.05.0005 : IEDA MARIA SALLES BRITO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL F…

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Coopasaud - Cooperativa De Trabalho Em Assistencia Social E Saude Do Estado Da Bahia Ltda e outros x Coopasaud - Cooperativa De Trabalho Em Assistencia Social E Saude Do Estado Da Bahia Ltda e outros

ID: 259585381

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000917-37.2021.5.05.0222

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPASAUD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DA BAHIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CIPO

Polo Passivo:

COOPASAUD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DA BAHIA LTDA MUNICIPIO DE CIPO RITA DE CASSIA DE JESUS BASTOS

Notificação

Advogados:

AKILA MAYRLA ALMEIDA SILVA

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DIEGO SANTANA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES 0000917-37.2021.5.05.0222 : COOPASAUD - COOPERATIVA DE…

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Leila Vivianne Carvalho Simas Estrela De Oliveira x Municipio De Itabuna

ID: 324716052

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-48.2025.5.05.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEILA VIVIANNE CARVALHO SIMAS ESTRELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABUNA

Notificação

Advogados:

TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA CumSen 0000917-48.2025.5.05.0464 EXEQUENTE: LEILA VIVIANNE CARVALHO SIMAS ESTRELA D…

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Jose Alberto Pereira Dos Santos x D'Carnes Comercio De Carnes Ltda

ID: 262672428

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-96.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

D'CARNES COMERCIO DE CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO

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TAYANE VITORIA CANDIDO DA SILVA

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PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000917-96.2024.5.05.0039 : JOSE ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS : D'CARNES COMERCIO…

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Edvaldo Pedro De Carvalho x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 259373851

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-75.2011.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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CARLOS ALFREDO CRUZ GUIMARÃES

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GIANCARLO BORBA

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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FABIANA GALDINO COTIAS

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CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE

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NINA ROSA DE SOUZA AQUINO

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WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000917-75.2011.5.05.0161 : EDVALDO PEDRO DE CARVALHO : PETROLEO BRASILEIRO S A …

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Edvaldo Pedro De Carvalho x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 259373891

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-75.2011.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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CARLOS ALFREDO CRUZ GUIMARÃES

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GIANCARLO BORBA

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NINA ROSA DE SOUZA AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000917-75.2011.5.05.0161 : EDVALDO PEDRO DE CARVALHO : PETROLEO BRASILEIRO S A …

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Jesuina Motta De Oliveira e outros x Municipio De Ipiau

ID: 335520941

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000917-22.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESUINA MOTTA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPIAU

Acórdão

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000917-22.2024.5.05.0581 RECORRENTE: JESUINA MOTTA DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000917-22.2024.5.05.0581 RECORRENTE: JESUINA MOTTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE IPIAU A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000917-22.2024.5.05.0581 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que reconheceu a prescrição bienal de créditos referentes ao período anterior à transformação do vínculo empregatício em estatutário e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o período posterior. A Recorrente, inicialmente celetista, foi aprovada em concurso público e nomeada para cargo público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar as pretensões da Recorrente, considerando a transformação do seu vínculo empregatício em estatutário; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição bienal das pretensões referentes ao período anterior à transformação do vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar as pretensões referentes ao período em que o vínculo da Recorrente era celetista, anterior à sua aprovação em concurso público e nomeação para cargo público. 4. A transformação do vínculo empregatício em estatutário, após aprovação em concurso público, importa extinção do contrato de trabalho, fazendo fluir o prazo da prescrição bienal a partir da data da transformação. 5. Considerando a data de admissão da Recorrente e a data da propositura da ação, as pretensões referentes ao período anterior à transformação do vínculo estão prescritas, nos termos da Súmula nº 382 do TST. 6. O entendimento firmado no IRDR nº 0001153-05.2023.5.05.000 (Tema nº 07) do TRT-5, sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos de servidores públicos com vínculo originariamente celetista transmutado para estatutário, corrobora a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para apreciar as demandas que envolvam vínculo originariamente celetista, anterior à transformação para estatutário, ocorrida após aprovação em concurso público. A transformação do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, iniciando-se a contagem da prescrição bienal a partir dessa transformação. As pretensões trabalhistas referentes ao período anterior à transformação do vínculo para estatutário, quando propostas após o prazo bienal, estão prescritas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.657/1997; Súmula nº 382 do TST. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0001153-05.2023.5.05.000 (Tema nº 07) do TRT-5. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESUINA MOTTA DE OLIVEIRA

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