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Edi Marcos Vinagre De Lima x Ailton Pereira Costa e outros

ID: 259840910

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000733-56.2019.5.05.0641

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA

Polo Passivo:

AILTON PEREIRA COSTA GENIVALDO PEREIRA DA SILVA GILBERTO PEREIRA LIMA MAROEL SILVA VANEI SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVES NOGUEIRA

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000733-56.2019.5.05.0641 : EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000733-56.2019.5.05.0641 : EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA : VANEI SILVA LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fca91 proferida nos autos. 0000733-56.2019.5.05.0641 - Primeira Turma Recorrente(s): 1. EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. AILTON PEREIRA COSTA 2. GENIVALDO PEREIRA DA SILVA 3. GILBERTO PEREIRA LIMA 4. MAROEL SILVA 5. VANEI SILVA LIMA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA Concedo ao Recorrente os benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme requerido no ID. b9e954d, nos termos da OJ 269 da SDI-I/TST, dispensando-a(o) do preparo recursal PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Constou no acórdão: (...) Ocorre que, embora referidos documentos atestem a propriedade do bem, penso que eles não são aptos a provar cabalmente que o casal reside no imóvel de forma permanente, o que passo a elucidar a seguir: Em primeiro lugar, merece destaque o fato de que, não obstante o imóvel tenha sido adquirido em 12/2011, conforme registrado em sua matrícula (Id. 9ec64f7), todo os documentos anexados pelo Executado visando provar a residência do casal foram produzidos a partir de 05/2023, ou seja, após a realização do registro da indisponibilidade do bem. Não fosse isso suficiente, no boleto expedido em 02/2023 pelo Banco Itaú, e anexado aos autos como prova do financiamento, consta o endereço do Sr. Edi Marcos Vinagre de Lima como sendo na Rua Tripui 50, CEP 03147-030, São Paulo/SP, portanto, diverso do endereço do imóvel penhorado neste processo (Id. 5671704). Impende, ainda, registrar que no contrato de compra e venda de Id. ebcb93d, firmado em 01/10/2016, ou seja, após a aquisição do imóvel penhorado nos autos, o Executado e sua esposa declaram a sua residência e domicílio na Rua João Antunes de Macedo nº 890 Bairro Jardim daniel, IV, CEP 79500-000, Parnaíba / MS. Esclareço, ademais, que o despacho proferido nos autos do processo nº 0024531-75.2020.5.24.0061 não qualifica o imóvel como bem de família, estando, inclusive, ali consignado que ele já se encontrava penhorado em outro processo, e o fato de o Agravante ter sido citado no respectivo endereço, por si só, não é prova de que reside ali de forma permanente. Na mesma senda, verifico que a declaração constante da certidão de Id. d859078, exarada por oficial de justiça nos autos da Execução Fiscal nº 5018296-38.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, baseou-se exclusivamente na declaração do Executado, ora Agravante. O mesmo se observa a partir da análise detida do laudo pericial produzido no processo de adoção nº 1001476-26.2023.8.26.0010 que tramitou na vara da infância e juventude da comarca de São Paulo (Id. c48d2c1). Merece especial destaque, ainda, o fato de que ambos os documentos foram produzidos em data posterior à ciência da penhora objeto da impugnação em análise. Destarte, entendo que não ficou provado a contento que o Executado e sua família residem e menos ainda que residiam de forma permanente no imóvel ao tempo da realização da penhora, sendo certo que a mera propriedade não é suficiente para caracterizá-lo como bem de família. Por todo o exposto, entendo que agiu com acerto o Juízo de origem ao negar a desconstituição da penhora sobre o referido bem. Mantenho. A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Registre-se o entendimento do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, o valor da execução foi de R$ R$ 492.517,04, e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que "(...) não há qualquer prova nos autos apta a demonstrar que o imóvel constrito é utilizado para moradia de familiar do embargante .” Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-433200-18.2003.5.09.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que “ não foi comprovado que o imóvel penhorado serve de residência, constituindo bem de família protegido pela Lei 8.009/90. Pelo contrário, os elementos de convicção disponíveis nos autos demonstram realidade diversa ”. Conforme se verifica do v. acórdão, a Corte Local entendeu que o sócio executado, ora agravante, não logrou êxito em comprovar que o imóvel penhorado seja o utilizado pela entidade familiar para moradia. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de que “ restou cabalmente demonstrado que o Executado e sua entidade familiar utilizam o imóvel como sua residência ”, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0021080-91.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/04/2025). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDI MARCOS VINAGRE DE LIMA

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Nilter Carlos Azevedo Dos Santos x Caixa Economica Federal

ID: 318521913

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-38.2025.5.05.0191

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILTER CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000733-38.2025.5.05.0191 RECLAMANTE: NILTER CARLOS AZEVEDO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000733-38.2025.5.05.0191 RECLAMANTE: NILTER CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76a8c5e proferida nos autos. DECISÃO NILTER CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS, devidamente qualificado, opôs reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando, em caráter de antecipação de tutela, a concessão de tutela inibitória para impedir que a empregadora adote qualquer medida retaliatória em virtude do ajuizamento da presente ação, notadamente no que se refere à manutenção da integralidade de sua remuneração, da função comissionada, da possibilidade de participar de processos seletivos e da permanência na agência em que atualmente exerce suas atividades, salvo com sua anuência expressa. Segundo seu relato, em razão da propositura da presente demanda durante a vigência do vínculo empregatício, teme sofrer retaliações, descomissionamento, remoção arbitrária e outras represálias com impacto sobre sua remuneração e estabilidade psicológica. Invoca precedentes da jurisprudência trabalhista sobre a matéria e ressalta o histórico institucional da ré quanto à adoção de condutas supostamente retaliatórias, inclusive objeto de ações civis públicas. Sem outras diligências, os autos vieram conclusos para análise. Nos moldes do artigo 294 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), reconhece-se que a tutela provisória de cognição sumária compreende as espécies de tutela de urgência e de evidência. O deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do CPC. A tutela de evidência, por sua vez, exige prova documental robusta que afaste a necessidade de dilação probatória (art. 311 do CPC). Ambas constituem modalidades de tutela de natureza satisfativa e, como tal, demandam especial cautela, sobretudo quando formuladas inaudita altera pars. No presente caso, não se verifica, de plano, a presença dos requisitos legais autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. O receio genérico de retaliação, ainda que plausível diante de relatos extraídos de outros processos, não encontra amparo em elemento probatório concreto nos autos que demonstre a iminência ou efetividade de atos lesivos praticados ou ameaçados pela ré em desfavor do autor. A plausibilidade do direito invocado — proteção contra alterações unilaterais lesivas durante a vigência do contrato — encontra respaldo na legislação consolidada (art. 468 da CLT), todavia, o periculum in mora não se apresenta com nitidez suficiente para justificar o deferimento de medida de natureza satisfativa em face de ente público, especialmente em sede de cognição sumária e sem prévia oitiva da parte adversa. Por conseguinte, a prudência jurisdicional recomenda que a análise do pedido seja postergada para o momento oportuno, após a regular formação do contraditório, inclusive para melhor aferição do risco alegado e da proporcionalidade das medidas pleiteadas. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela inibitória formulado na inicial. Intime-se a parte autora da presente decisão e a reclamada para comparecimento a audiência sob as cominações do art. 844 da CLT. FEIRA DE SANTANA/BA, 06 de julho de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILTER CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS

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Cristiane Silva Dos Anjos x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 326400968

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-04.2022.5.05.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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TIAGO MELO GONCALVES

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RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000733-04.2022.5.05.0010 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA DOS ANJOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000733-04.2022.5.05.0010 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA DOS ANJOS RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b93ce2 proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela Reclamada, TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. (ID cb1e47c), em face dos cálculos apresentados pela Reclamante (ID 2125abd), e de Contestação à Impugnação (que se analisa como impugnação autônoma aos pontos controvertidos) apresentada pela Reclamante, CRISTIANE SILVA DOS ANJOS (ID a6a0cfd). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço das impugnações, porquanto tempestivas e preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Analiso-as em conjunto, com base nos pontos levantados pela Contadoria do Juízo. Por meio do parecer de ID 936818d, o calculista da vara analisou detidamente os cálculos e as insurgências das partes, concluindo pela necessidade de retificações em diversos pontos. A Contadoria apontou que o cálculo da Reclamante indicou a data de demissão em 30/11/2023, enquanto a decisão judicial (ID 465bcf6) estabeleceu a data de 23/01/2023. Acolho o parecer para determinar a retificação da data de demissão para 23/01/2023. Como consequência da alteração da data de demissão, as proporções das verbas rescisórias (13º salário 2/12, aviso prévio 42 dias e saldo de salário R$ 721,85) devem ser ajustadas. Acolho o parecer para determinar a retificação. A Contadoria verificou que o cálculo da Reclamante refletiu indevidamente as férias indenizadas na base de cálculo do FGTS + 40%, o que é incabível. Acolho o parecer para determinar a exclusão de tais reflexos. A Contadoria constatou que o cálculo apurou de forma prematura a multa pela não anotação da CTPS. A obrigação de fazer ainda não se converteu em obrigação de pagar. Acolho o parecer para determinar a exclusão da referida multa da conta de liquidação, sem prejuízo de futura execução caso não seja cumprida a obrigação de fazer no momento oportuno. Em razão da alteração da data de demissão, a data de vencimento da obrigação e o valor devem ser corrigidos para R$ 6.510,00, conforme apontado pela Contadoria. Acolho o parecer para determinar a retificação. A Contadoria confirmou que o percentual de 23% apurado está correto. Mantenho o cálculo neste ponto. A Contadoria confirmou a correção na apuração de juros TRD na fase pré-judicial pela Reclamante. Mantenho o cálculo neste ponto. A Contadoria apontou erro na atualização dos valores do dano moral, que devem observar as datas de arbitramento (R$2.000,00 a partir de 25/09/2023 e R$ 5.000,00 a partir de 13/05/2024), aplicando-se o índice Selic simples, nos termos da Súmula 439 do TST. Acolho o parecer para determinar a retificação. A Contadoria verificou que, embora o cálculo do percentual de 2% esteja correto, não foi deduzido o valor das custas já recolhidas (ID 66a812b). Acolho o parecer para determinar a dedução dos valores já pagos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da Reclamada e os pontos de insurgência da Reclamante que se alinham ao parecer técnico, para, com base na análise da Contadoria do Juízo (ID 936818d), determinar a RETIFICAÇÃO dos cálculos de liquidação. Homologo as contas de id 92b30af. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. DEOCLECIANO BENDOCCHI ALVES VAZ SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SILVA DOS ANJOS

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Cristiane Silva Dos Anjos x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 326400986

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-04.2022.5.05.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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TIAGO MELO GONCALVES

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RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000733-04.2022.5.05.0010 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA DOS ANJOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000733-04.2022.5.05.0010 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA DOS ANJOS RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b93ce2 proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela Reclamada, TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. (ID cb1e47c), em face dos cálculos apresentados pela Reclamante (ID 2125abd), e de Contestação à Impugnação (que se analisa como impugnação autônoma aos pontos controvertidos) apresentada pela Reclamante, CRISTIANE SILVA DOS ANJOS (ID a6a0cfd). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço das impugnações, porquanto tempestivas e preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Analiso-as em conjunto, com base nos pontos levantados pela Contadoria do Juízo. Por meio do parecer de ID 936818d, o calculista da vara analisou detidamente os cálculos e as insurgências das partes, concluindo pela necessidade de retificações em diversos pontos. A Contadoria apontou que o cálculo da Reclamante indicou a data de demissão em 30/11/2023, enquanto a decisão judicial (ID 465bcf6) estabeleceu a data de 23/01/2023. Acolho o parecer para determinar a retificação da data de demissão para 23/01/2023. Como consequência da alteração da data de demissão, as proporções das verbas rescisórias (13º salário 2/12, aviso prévio 42 dias e saldo de salário R$ 721,85) devem ser ajustadas. Acolho o parecer para determinar a retificação. A Contadoria verificou que o cálculo da Reclamante refletiu indevidamente as férias indenizadas na base de cálculo do FGTS + 40%, o que é incabível. Acolho o parecer para determinar a exclusão de tais reflexos. A Contadoria constatou que o cálculo apurou de forma prematura a multa pela não anotação da CTPS. A obrigação de fazer ainda não se converteu em obrigação de pagar. Acolho o parecer para determinar a exclusão da referida multa da conta de liquidação, sem prejuízo de futura execução caso não seja cumprida a obrigação de fazer no momento oportuno. Em razão da alteração da data de demissão, a data de vencimento da obrigação e o valor devem ser corrigidos para R$ 6.510,00, conforme apontado pela Contadoria. Acolho o parecer para determinar a retificação. A Contadoria confirmou que o percentual de 23% apurado está correto. Mantenho o cálculo neste ponto. A Contadoria confirmou a correção na apuração de juros TRD na fase pré-judicial pela Reclamante. Mantenho o cálculo neste ponto. A Contadoria apontou erro na atualização dos valores do dano moral, que devem observar as datas de arbitramento (R$2.000,00 a partir de 25/09/2023 e R$ 5.000,00 a partir de 13/05/2024), aplicando-se o índice Selic simples, nos termos da Súmula 439 do TST. Acolho o parecer para determinar a retificação. A Contadoria verificou que, embora o cálculo do percentual de 2% esteja correto, não foi deduzido o valor das custas já recolhidas (ID 66a812b). Acolho o parecer para determinar a dedução dos valores já pagos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da Reclamada e os pontos de insurgência da Reclamante que se alinham ao parecer técnico, para, com base na análise da Contadoria do Juízo (ID 936818d), determinar a RETIFICAÇÃO dos cálculos de liquidação. Homologo as contas de id 92b30af. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. DEOCLECIANO BENDOCCHI ALVES VAZ SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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Ariel Reis Dos Santos x Azevedo Alves Engenharia Ltda

ID: 316650655

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-26.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZEVEDO ALVES ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000733-26.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: ARIEL REIS DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000733-26.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: ARIEL REIS DOS SANTOS RECLAMADO: AZEVEDO ALVES ENGENHARIA LTDA Fica V. Sa. notificada para: 1- tomar ciência da certidão de triagem de id 39470e2 e informar o endereço eletrônico do autor e o número do cadastro do reclamante no PIS; 2- comparecer à audiência designada para o dia 27.08.2025, às 08h45min, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com a parte reclamante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) reclamante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL REIS DOS SANTOS

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Adenilda Fernanda Santos Alves e outros x Hs-Comunicacao Ltda e outros

ID: 315802665

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-83.2012.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADENILDA FERNANDA SANTOS ALVES FACAPE

Polo Passivo:

HS-COMUNICACAO LTDA INACIO LOIOLA DO NASCIMENTO KELVIN COELHO LOIOLA

Notificação

Advogados:

GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO

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AFONSO FERREIRA MENDONCA

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LUDIMILA COELHO LOIOLA

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ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000733-83.2012.5.05.0291 RECLAMANTE: ADENILDA FERNANDA SANTOS ALVES RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000733-83.2012.5.05.0291 RECLAMANTE: ADENILDA FERNANDA SANTOS ALVES RECLAMADO: HS-COMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a98a75f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Revendo os autos constata-se que o processo permanece paralisado há mais de dois anos, por ausência de manifestação da parte interessada. Com efeito, o processo não pode permanecer ad aeternum sem que a parte interessada venha dar o impulso necessário ao feito. Dita paralisação afronta ao Princípio Constitucional da duração razoável do processo. Verifica-se que nos autos foram inúmeras as tentativas da secretaria da vara de perseguir os atos executórios, como SISBAJUD,RENAJUD, CNIB, SERASA e BNDT, sem que obtivesse êxito, considerando que o princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, regularmente notificado para indicar os meios para a continuidade dos atos executórios, quedou-se inerte o reclamante até o presente momento. Da mesma sorte, o Artigo 485 do mesmo Diploma Legal estabelece em seu inciso II, que o juiz resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes. Veja que, exatamente com o intuito de evitar a paralisação do feito por tempo indeterminado, é que a Lei 13.467/2017 fincou no seu Artigo 11-A, a possibilidade de aplicação na seara trabalhista da prescrição intercorrente. Portanto, levando-se em consideração que o processo encontra-se paralisado por mais de dois anos, com base no dispositivo consolidado acima, extingue-se a pretensão à execução no presente feito. Nesse sentido temos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11- A DA CLT. IN nº 41 DO C. TST. A prescrição intercorrente aplica-se à seara trabalhista, tendo início o marco prescricional a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017, data em que teve início a vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a norma em comento à CLT. Nesse sentido, o art. 2º da IN nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho. NEGA-SE PROVIMENTO ao Agravo de Petição. (TRT da 5ª Região; Processo: 0001331-47.2012.5.05.0029; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O artigo 11-A da CLT acrescido pela Lei 13.467/2017 autoriza a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, diante da inércia da parte exequente que deixa de atender atos processuais na fase executória por mais de 2 anos. A incidência do disposto no referido dispositivo legal exige expressa determinação judicial, com notificação do Exequente, como observado na hipótese dos autos. Agravo de petição não provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000019-06.2015.5.05.0005; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Viviane Leite - Quinta Turma; Relator(a): VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 11-A, § 1º DA CLT E ART. 2º DA IN 41/2023 DO TST. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N.04/2018 DA CGJT -O caso atrai a aplicação da Recomendação nº 4/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que revogou a de nº 3/2018, dispondo :(...)"Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.Após a vigência da Lei 13.467/2017, para fins de extinção da execução ante o decurso da prescrição intercorrente na forma do art.11-A da CLT, deve a parte ser expressamente notificada com a advertência da possibilidade de extinção da execução, nos termos da Recomendação nº 04/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o que aqui aconteceu .Impõe-se assim, o encerramento da execução por inércia do exequente , uma vez que foi este intimado para envidar meios efetivos para constrição do patrimônio do executado, com a cominação de aplicação da prescrição intercorrente.e nada diligenciou, mantendo-se inerte . AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000881-77.2012.5.05.0038; Data de assinatura: 13-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves - Terceira Turma; Relator(a): VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES) NOTIFIQUEM-SE as partes. Decorrido o prazo , arquivem-se os autos em definitivo. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADENILDA FERNANDA SANTOS ALVES

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Adenilda Fernanda Santos Alves e outros x Hs-Comunicacao Ltda e outros

ID: 315802672

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-83.2012.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADENILDA FERNANDA SANTOS ALVES FACAPE

Polo Passivo:

HS-COMUNICACAO LTDA INACIO LOIOLA DO NASCIMENTO KELVIN COELHO LOIOLA

Notificação

Advogados:

GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO

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AFONSO FERREIRA MENDONCA

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LUDIMILA COELHO LOIOLA

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ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000733-83.2012.5.05.0291 RECLAMANTE: ADENILDA FERNANDA SANTOS ALVES RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000733-83.2012.5.05.0291 RECLAMANTE: ADENILDA FERNANDA SANTOS ALVES RECLAMADO: HS-COMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a98a75f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Revendo os autos constata-se que o processo permanece paralisado há mais de dois anos, por ausência de manifestação da parte interessada. Com efeito, o processo não pode permanecer ad aeternum sem que a parte interessada venha dar o impulso necessário ao feito. Dita paralisação afronta ao Princípio Constitucional da duração razoável do processo. Verifica-se que nos autos foram inúmeras as tentativas da secretaria da vara de perseguir os atos executórios, como SISBAJUD,RENAJUD, CNIB, SERASA e BNDT, sem que obtivesse êxito, considerando que o princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, regularmente notificado para indicar os meios para a continuidade dos atos executórios, quedou-se inerte o reclamante até o presente momento. Da mesma sorte, o Artigo 485 do mesmo Diploma Legal estabelece em seu inciso II, que o juiz resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes. Veja que, exatamente com o intuito de evitar a paralisação do feito por tempo indeterminado, é que a Lei 13.467/2017 fincou no seu Artigo 11-A, a possibilidade de aplicação na seara trabalhista da prescrição intercorrente. Portanto, levando-se em consideração que o processo encontra-se paralisado por mais de dois anos, com base no dispositivo consolidado acima, extingue-se a pretensão à execução no presente feito. Nesse sentido temos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11- A DA CLT. IN nº 41 DO C. TST. A prescrição intercorrente aplica-se à seara trabalhista, tendo início o marco prescricional a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017, data em que teve início a vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a norma em comento à CLT. Nesse sentido, o art. 2º da IN nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho. NEGA-SE PROVIMENTO ao Agravo de Petição. (TRT da 5ª Região; Processo: 0001331-47.2012.5.05.0029; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O artigo 11-A da CLT acrescido pela Lei 13.467/2017 autoriza a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, diante da inércia da parte exequente que deixa de atender atos processuais na fase executória por mais de 2 anos. A incidência do disposto no referido dispositivo legal exige expressa determinação judicial, com notificação do Exequente, como observado na hipótese dos autos. Agravo de petição não provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000019-06.2015.5.05.0005; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Viviane Leite - Quinta Turma; Relator(a): VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 11-A, § 1º DA CLT E ART. 2º DA IN 41/2023 DO TST. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N.04/2018 DA CGJT -O caso atrai a aplicação da Recomendação nº 4/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que revogou a de nº 3/2018, dispondo :(...)"Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.Após a vigência da Lei 13.467/2017, para fins de extinção da execução ante o decurso da prescrição intercorrente na forma do art.11-A da CLT, deve a parte ser expressamente notificada com a advertência da possibilidade de extinção da execução, nos termos da Recomendação nº 04/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o que aqui aconteceu .Impõe-se assim, o encerramento da execução por inércia do exequente , uma vez que foi este intimado para envidar meios efetivos para constrição do patrimônio do executado, com a cominação de aplicação da prescrição intercorrente.e nada diligenciou, mantendo-se inerte . AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000881-77.2012.5.05.0038; Data de assinatura: 13-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves - Terceira Turma; Relator(a): VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES) NOTIFIQUEM-SE as partes. Decorrido o prazo , arquivem-se os autos em definitivo. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HS-COMUNICACAO LTDA - INACIO LOIOLA DO NASCIMENTO - KELVIN COELHO LOIOLA

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Mailson Batista Teles x Gilmar Carvalho Santos

ID: 313460587

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-23.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAILSON BATISTA TELES

Polo Passivo:

GILMAR CARVALHO SANTOS

Notificação

Advogados:

CALVIN CHAVES GOMES

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VITORIA SANTANA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000733-23.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: MAILSON BATISTA TELES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000733-23.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: MAILSON BATISTA TELES RECLAMADO: GILMAR CARVALHO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6a5696 proferido nos autos. Vistos. Considerando o dever do Poder Judiciário de promover a conciliação e a mediação como instrumentos de pacificação social, conforme disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e em consonância com o artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incentiva a conciliação nas ações trabalhistas; Considerando, ainda, a relevância da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da instrumentalidade das formas processuais; Considerando por fim o Ato CR nº 1, de 27/02/2025, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que dispõe sobre a organização das pautas de audiências: Designo audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesas (caso não tenha êxito a conciliação), a ser realizada no dia 28/08/2025 08:35, por meio TELEPRESENCIAL.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes e seus procuradores, com a devida antecedência, para comparecer à audiência designada, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. As notificações deverão conter as seguintes informações: Comparecimento: A presença das partes ou seus representantes legais é obrigatória.Ausência do Reclamante: O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 844 da CLT, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em até 15 dias, motivo legalmente justificável para a ausência.Ausência do Reclamado: A ausência do reclamado importará em revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. Além disso, o reclamado será considerado confesso quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT.Audiência Telepresencial/Híbrida: Em caso de audiência telepresencial ou híbrida, as partes deverão assegurar que o local de participação possua as condições técnicas necessárias para a realização da audiência, sob pena de não participação na audiência.Poderes dos Advogados: Os procuradores deverão estar munidos de procuração com poderes para conciliar. Na audiência, observar-se-ão os seguintes procedimentos: Tentativa de conciliação entre as partes;Defesa: Em não havendo acordo, será recebida a defesa, com os documentos que a acompanham. A ausência de defesa implicará nos efeitos da revelia e confissão, nos termos do artigo 844 da CLT.Saneamento do processo, com definição dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas;Designação de audiência de instrução, se houver necessidade de produção de provas orais. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAILSON BATISTA TELES

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Taline Domingos De Santana x Francisco Ferreira Lima

ID: 321545882

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-18.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALINE DOMINGOS DE SANTANA

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

DIEGO BRANDAO DE MELO

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CLEYTON DE SOUZA SANTOS

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SERGIO BARTILOTTI ANSELMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000733-18.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: TALINE DOMINGOS DE SANTANA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000733-18.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: TALINE DOMINGOS DE SANTANA RECLAMADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3010a proferida nos autos. I - RELATÓRIO FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06 opõe peça intitulada de “embargos à execução” sob as razões de Id 0795533, a qual recebo como exceção de pré-executividade considerando a ausência de garantia integral do juízo. O excepto/parte autora se manifestou sob o Id b4696d9, pugnando, seja liberado em seu favor o valor bloqueado nos autos referente a 20% da aposentadoria do executado. Registro que à ora excipiente/parte executada foi concedido os benefícios da justiça gratuita (Ids 043f6f6 – sentença originária e 4cf871d – ratificada pela decisão ordinária). Registro ainda que o montante da execução se encontra atualmente na Planilha de Cálculos de Id d34bf0c, parte integrante da Decisão de Id f6c6865 que julgou procedente a impugnação aos cálculos proposta pelo ora excipiente, destacando-se também que o juízo não está integralmente gaantido. Ressalto que, por cautela, em face dos termos da Súmula 47 do TRT5 e com base na documentação apresentada pelo executado, foi determinado pelo despacho de Id 1a3a00c que fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%, o que já foi cumprido na forma dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2. Sem outras diligências vieram os autos conclusos. Autos conclusos. II - FUNDAMENTOS 2.1 – MERITO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE O excipiente FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06, em síntese, alega e requer que: (A) Que, conforme documentos anexados, é idoso e sua única fonte de renda a sua aposentadoria, pugna pela impenhorabilidade destes proventos. Vejamos. Conforme a doutrina pátria, a exceção de pré-executividade consiste, em sua essência, na possibilidade de o devedor suscitar matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz poderia manifestar-se de ofício, sem que, para isso, necessite efetuar a garantia patrimonial da execução como pressuposto para o debate relativo ao débito do executado. Em outras palavras, a exceção presta-se a evitar que a exigência de garantia patrimonial do juízo torne impossível o direito de o devedor exercer a sua justa defesa na fase executória, independentemente do uso dos embargos e da segurança do juízo. Entretanto, somente é admitida em situações verdadeiramente especiais, quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, como, por exemplo, ilegitimidade ad causam, coisa julgada, litispendência, quitação do crédito exequendo ou nulidade de citação. Tais pressupostos processuais e condições da ação não devem necessitar de qualquer dilação probatória para sua demonstração. Pois bem. (A) - Quanto ao pedido de desbloqueio de suas contas, vez que é aposentado, pugnando pela impenhorabilidade destes proventos, tem-se que, de fato, as alterações legislativas, destacando-se aquelas relativas à penhora de valores, impuseram restrições nos moldes do artigo 833 do NCPC. Inclusive, o inciso IV do artigo 833 do NCPC, palco de tanta inquietude, foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000524-12.2015.5.05.0000(IUJ), o qual, à unanimidade, foi acolhido e resultou na Súmula TRT5 0047, no sentido de admitir a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas alimentares, desde que não ultrapasse o máximo de 20% dos ganhos líquidos mensais do devedor: SÚMULA TRT5 Nº 0047 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. (Resolução Administrativa nº 0017/2017 – Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 16, 17 e 18.05.2017, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). Assim, observando os documentos anexados sob os Ids 798f5d0, 4ec35be e e0c7ddc, em especial aquele de Id 798f5d0 intitulado de “carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade”, cujo “Local de Pagamento” é o Banco CAIXA, mesma instituição bancária onde os bloqueios foram efetuados (Ids e06fc4b, fa59c2f e 511707c). Desse modo, nos termos da Súmula TRT5 nº 0047, é possível a penhora de proventos, observando o limite de 20% dos ganhos líquidos mensais do excipiente. Tem-se ainda que os demais documentos anexados, a exemplo daqueles sob os Ids 9c4b722 (RG ( ESPOSA) - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 56dbfd8 (RG (NETA) - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 9a184fb (DESPESAS - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 7ea61e3 (RECEITAS MEDICA- FRANCISCO FERREIRA LIMA), a8628e5 (EXAMES MEDICOS- FRANCISCO FERREIRA LIMA) e 626d826 (COMP. DE RESIDENCIA - FRANCISCO FERREIRA LIMA), não são capazes de afastar a aplicação da Súmula TRT5 nº 0047. Por todo exposto, razão pela qual nestes autos defiro em parte a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, para manter a penhora de 20% sobre os valores bloqueados, liberando-se ao excipiente a diferença de 80% sobre os valores bloqueados. Assim, ratifico a determinação de Id 1a3a00c que determinou fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%. Ressaltando que a determinação já foi cumprida na forma dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2. Outrossim, de posse da informação trazida pelo ora excipiente/executado pessoa física - FRANCISCO FERREIRA LIMA (CPF: 767.715.808-06) - a partir dos documentos nos autos, em especial aquele de Id 798f5d0 (carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade), fundamentado na Súmula TRT5 0047, a vista de todos os argumentos antes postos, determino que seja encaminhada ordem de bloqueio até limite a 20% dos proventos declarados, até o integral cumprimento da obrigação. Assim, deve ser Oficiada a fonte pagadora APS: 04001120 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALAGOINHAS, com endereço identificado nos respectivos documentos e, se necessário, complementados com as informações acerca do endereço contidas na base da Receita Federal, para que proceda a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido mensal em favor de Francisco Ferreira Lima, pessoa física, portador do CPF: 767.715.808-06, até o limite da última apuração nos autos, qual seja, R$87.726,90, atualizados até 01/06/2024 conforme Id d34bf0c. Oportunamente a Planilha de Cálculos de Id d34bf0c será atualizada, inclusive para a dedução de eventuais valores liberados. 2.2 VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO Considerando a determinação contida no Id 1a3a00c de que fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%, constata-se que residem nestes autos valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados, acerca dos quais, nesta oportunidade convolados em penhora. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06, tudo em conformidade com a fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta Decisão, sendo o ora excipiente/reclamada para inclusive ficar ciente de que os valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados foram oportunamente convolados em penhora e para, no prazo de 05 dias, complementar a garantia do juízo e, querendo, oferecer embargos do devedor, sob pena de liberação dos valores penhorados ao exequente até o limite do seu crédito; 2. Em seguida, oficie-se a fonte pagadora APS: 04001120 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALAGOINHAS, com endereço identificado nos respectivos documentos e, se necessário, complementados com as informações acerca do endereço contidas na base da Receita Federal, para que proceda a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido mensal em favor de Francisco Ferreira Lima, pessoa física, portador do CPF: 767.715.808-06 (deduzidos o Imposto de Renda e Contribuição para Previdência Oficial, com espeque no art. 529, §3º, do CPC), transferindo os valores para conta judicial vinculada ao presente feito na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ag. nº 0065). A ordem deve perdurar até atingir o valor total da execução, qual seja, R$87.726,90, atualizados até 01/06/2024 conforme Id d34bf0c. Deve ainda a fonte pagadora: informar casos de suspensão do pagamento de salários por mais de 30 dias; observar também a existência de outras ordens de bloqueios, caso em que, nesta hipótese, a presente ordem deverá ser cumprida após cessação da eventual ordem de bloqueio pré-existente; bem como, que as respostas deverão ser realizadas através do e-mail 2avara_alg@trt5.jus.br; 3. Decorrido o prazo in albis em face do item "1." acima, considerando que em face da determinação contida no Id 1a3a00c, foram retidos nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvidos ao executado 80%, considerando ainda o requerimento constante da manifestação de Id b4696d9, deve a Secretaria da Vara expedir alvarás para liberação ao ora excepto/reclamante dos valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados e oportunamente penhorados, observando-se também que, em que pese a determinação de que fossem devolvidos ao executado 80% já tenha sido cumprida com a expedição dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2, deve ainda a Secretaria da Vara ficar atenta se a ordem de liberação/devolução constante desses alvarás foram adequadamente cumpridas. 4. Por fim, aguarde-se por 60 dias respostas iniciais acerca do oficio expedido (item 2). ALAGOINHAS/BA, 09 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALINE DOMINGOS DE SANTANA

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Taline Domingos De Santana x Francisco Ferreira Lima

ID: 321545897

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-18.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALINE DOMINGOS DE SANTANA

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

DIEGO BRANDAO DE MELO

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CLEYTON DE SOUZA SANTOS

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SERGIO BARTILOTTI ANSELMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000733-18.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: TALINE DOMINGOS DE SANTANA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000733-18.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: TALINE DOMINGOS DE SANTANA RECLAMADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3010a proferida nos autos. I - RELATÓRIO FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06 opõe peça intitulada de “embargos à execução” sob as razões de Id 0795533, a qual recebo como exceção de pré-executividade considerando a ausência de garantia integral do juízo. O excepto/parte autora se manifestou sob o Id b4696d9, pugnando, seja liberado em seu favor o valor bloqueado nos autos referente a 20% da aposentadoria do executado. Registro que à ora excipiente/parte executada foi concedido os benefícios da justiça gratuita (Ids 043f6f6 – sentença originária e 4cf871d – ratificada pela decisão ordinária). Registro ainda que o montante da execução se encontra atualmente na Planilha de Cálculos de Id d34bf0c, parte integrante da Decisão de Id f6c6865 que julgou procedente a impugnação aos cálculos proposta pelo ora excipiente, destacando-se também que o juízo não está integralmente gaantido. Ressalto que, por cautela, em face dos termos da Súmula 47 do TRT5 e com base na documentação apresentada pelo executado, foi determinado pelo despacho de Id 1a3a00c que fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%, o que já foi cumprido na forma dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2. Sem outras diligências vieram os autos conclusos. Autos conclusos. II - FUNDAMENTOS 2.1 – MERITO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE O excipiente FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06, em síntese, alega e requer que: (A) Que, conforme documentos anexados, é idoso e sua única fonte de renda a sua aposentadoria, pugna pela impenhorabilidade destes proventos. Vejamos. Conforme a doutrina pátria, a exceção de pré-executividade consiste, em sua essência, na possibilidade de o devedor suscitar matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz poderia manifestar-se de ofício, sem que, para isso, necessite efetuar a garantia patrimonial da execução como pressuposto para o debate relativo ao débito do executado. Em outras palavras, a exceção presta-se a evitar que a exigência de garantia patrimonial do juízo torne impossível o direito de o devedor exercer a sua justa defesa na fase executória, independentemente do uso dos embargos e da segurança do juízo. Entretanto, somente é admitida em situações verdadeiramente especiais, quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, como, por exemplo, ilegitimidade ad causam, coisa julgada, litispendência, quitação do crédito exequendo ou nulidade de citação. Tais pressupostos processuais e condições da ação não devem necessitar de qualquer dilação probatória para sua demonstração. Pois bem. (A) - Quanto ao pedido de desbloqueio de suas contas, vez que é aposentado, pugnando pela impenhorabilidade destes proventos, tem-se que, de fato, as alterações legislativas, destacando-se aquelas relativas à penhora de valores, impuseram restrições nos moldes do artigo 833 do NCPC. Inclusive, o inciso IV do artigo 833 do NCPC, palco de tanta inquietude, foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000524-12.2015.5.05.0000(IUJ), o qual, à unanimidade, foi acolhido e resultou na Súmula TRT5 0047, no sentido de admitir a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas alimentares, desde que não ultrapasse o máximo de 20% dos ganhos líquidos mensais do devedor: SÚMULA TRT5 Nº 0047 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. (Resolução Administrativa nº 0017/2017 – Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 16, 17 e 18.05.2017, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). Assim, observando os documentos anexados sob os Ids 798f5d0, 4ec35be e e0c7ddc, em especial aquele de Id 798f5d0 intitulado de “carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade”, cujo “Local de Pagamento” é o Banco CAIXA, mesma instituição bancária onde os bloqueios foram efetuados (Ids e06fc4b, fa59c2f e 511707c). Desse modo, nos termos da Súmula TRT5 nº 0047, é possível a penhora de proventos, observando o limite de 20% dos ganhos líquidos mensais do excipiente. Tem-se ainda que os demais documentos anexados, a exemplo daqueles sob os Ids 9c4b722 (RG ( ESPOSA) - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 56dbfd8 (RG (NETA) - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 9a184fb (DESPESAS - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 7ea61e3 (RECEITAS MEDICA- FRANCISCO FERREIRA LIMA), a8628e5 (EXAMES MEDICOS- FRANCISCO FERREIRA LIMA) e 626d826 (COMP. DE RESIDENCIA - FRANCISCO FERREIRA LIMA), não são capazes de afastar a aplicação da Súmula TRT5 nº 0047. Por todo exposto, razão pela qual nestes autos defiro em parte a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, para manter a penhora de 20% sobre os valores bloqueados, liberando-se ao excipiente a diferença de 80% sobre os valores bloqueados. Assim, ratifico a determinação de Id 1a3a00c que determinou fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%. Ressaltando que a determinação já foi cumprida na forma dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2. Outrossim, de posse da informação trazida pelo ora excipiente/executado pessoa física - FRANCISCO FERREIRA LIMA (CPF: 767.715.808-06) - a partir dos documentos nos autos, em especial aquele de Id 798f5d0 (carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade), fundamentado na Súmula TRT5 0047, a vista de todos os argumentos antes postos, determino que seja encaminhada ordem de bloqueio até limite a 20% dos proventos declarados, até o integral cumprimento da obrigação. Assim, deve ser Oficiada a fonte pagadora APS: 04001120 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALAGOINHAS, com endereço identificado nos respectivos documentos e, se necessário, complementados com as informações acerca do endereço contidas na base da Receita Federal, para que proceda a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido mensal em favor de Francisco Ferreira Lima, pessoa física, portador do CPF: 767.715.808-06, até o limite da última apuração nos autos, qual seja, R$87.726,90, atualizados até 01/06/2024 conforme Id d34bf0c. Oportunamente a Planilha de Cálculos de Id d34bf0c será atualizada, inclusive para a dedução de eventuais valores liberados. 2.2 VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO Considerando a determinação contida no Id 1a3a00c de que fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%, constata-se que residem nestes autos valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados, acerca dos quais, nesta oportunidade convolados em penhora. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06, tudo em conformidade com a fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta Decisão, sendo o ora excipiente/reclamada para inclusive ficar ciente de que os valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados foram oportunamente convolados em penhora e para, no prazo de 05 dias, complementar a garantia do juízo e, querendo, oferecer embargos do devedor, sob pena de liberação dos valores penhorados ao exequente até o limite do seu crédito; 2. Em seguida, oficie-se a fonte pagadora APS: 04001120 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALAGOINHAS, com endereço identificado nos respectivos documentos e, se necessário, complementados com as informações acerca do endereço contidas na base da Receita Federal, para que proceda a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido mensal em favor de Francisco Ferreira Lima, pessoa física, portador do CPF: 767.715.808-06 (deduzidos o Imposto de Renda e Contribuição para Previdência Oficial, com espeque no art. 529, §3º, do CPC), transferindo os valores para conta judicial vinculada ao presente feito na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ag. nº 0065). A ordem deve perdurar até atingir o valor total da execução, qual seja, R$87.726,90, atualizados até 01/06/2024 conforme Id d34bf0c. Deve ainda a fonte pagadora: informar casos de suspensão do pagamento de salários por mais de 30 dias; observar também a existência de outras ordens de bloqueios, caso em que, nesta hipótese, a presente ordem deverá ser cumprida após cessação da eventual ordem de bloqueio pré-existente; bem como, que as respostas deverão ser realizadas através do e-mail 2avara_alg@trt5.jus.br; 3. Decorrido o prazo in albis em face do item "1." acima, considerando que em face da determinação contida no Id 1a3a00c, foram retidos nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvidos ao executado 80%, considerando ainda o requerimento constante da manifestação de Id b4696d9, deve a Secretaria da Vara expedir alvarás para liberação ao ora excepto/reclamante dos valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados e oportunamente penhorados, observando-se também que, em que pese a determinação de que fossem devolvidos ao executado 80% já tenha sido cumprida com a expedição dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2, deve ainda a Secretaria da Vara ficar atenta se a ordem de liberação/devolução constante desses alvarás foram adequadamente cumpridas. 4. Por fim, aguarde-se por 60 dias respostas iniciais acerca do oficio expedido (item 2). ALAGOINHAS/BA, 09 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA LIMA

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