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"0000745-06.2024.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Banco Bradesco S.A. e outros x Juiz(A) Da 10ª Vara Do Trabalho De Salvador.

ID: 331091085

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007264-34.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMANTA DE ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA MSCiv 0007264-34.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: SAMANTA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA MSCiv 0007264-34.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: SAMANTA DE ABREU RIBEIRO IMPETRADO: JUIZ(A) DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cdf257 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SAMANTA DE ABREU RIBEIRO contra decisão do JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, proferida na Ação Trabalhista nº 0000573-71.2025.5.05.0010, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A, aqui indicado como litisconsorte passivo necessário. Sustenta a impetrante que foi dispensada imotivadamente em 27/06/2025, apesar de acometida por doenças psíquicas de origem ocupacional — como transtorno de ansiedade, depressão e síndrome de burnout — conforme atestado por laudo pericial produzido em outro processo trabalhista (autos nº 0000745-57.2023.5.05.0018), o qual teria reconhecido expressamente o nexo de causalidade entre o labor bancário e as moléstias. Alega que já havia recebido anteriormente benefício de natureza acidentária (espécie B91) e que a concessão mais recente de auxílio-doença comum (B31), no período de fevereiro a maio de 2025, teria sido equivocada, razão pela qual interpôs recurso administrativo perante o INSS. Assim, entende fazer jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, com base na Súmula 378, II, do TST. Defende que o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho, que negou seu pedido de reintegração e de restabelecimento do plano de saúde, configura abuso de poder e afronta à sua dignidade, à medida que a demissão teria ocorrido em contexto de enfermidade laboral e impossibilitado a continuidade do tratamento médico. Argumenta ainda que o periculum in mora está evidenciado pela sua situação de desemprego, ausência de plano de saúde e condição de arrimo de família. Requer, portanto, a concessão liminar da segurança para restabelecimento imediato do vínculo empregatício e dos benefícios correlatos, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. EXAMINO. Mandado de Segurança é ação de natureza excepcional e que, no campo das provas, assume caráter restritivo, notadamente porque a base de sua definição é, inegavelmente, a existência de direito líquido e certo. Repousa, pois, na indiscutibilidade do direito, dos fatos e, por conseguinte, na matéria probatória. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo “é o que se apresenta na sua existência, delimitado na sua extensão e apto para ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª ed., RT, p. 13/14). No caso em tela, não se vislumbra direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. A decisão atacada foi proferida com base em elementos dos autos e dentro do espaço de discricionariedade do juízo de origem, não havendo por isso flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Conforme se extrai dos autos, a impetrante não estava em gozo de auxílio-doença acidentário (B91) no momento da dispensa, sendo beneficiária, naquele período, de auxílio-doença comum (B31), cuja concessão é objeto de recurso administrativo ainda pendente. Lado outro, o laudo médico que reconhece o nexo causal entre a moléstia e o trabalho foi produzido em outro processo judicial e não vincula automaticamente o juízo da 10ª Vara, que ainda poderá apreciar a matéria de forma ampla, inclusive mediante produção de nova perícia técnica. Saliente-se que, de fato, a jurisprudência do C. TST, por meio da Súmula nº 378, II, admite a estabilidade mesmo sem a percepção do B91, mas desde que constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde nexo com o trabalho (grifamos). No presente caso, tal circunstância ainda está sob apreciação na instância originária, não sendo possível reconhecer, de plano, o direito líquido e certo à estabilidade ou à reintegração. A decisão atacada, por sua vez, não ignorou esse entendimento jurisprudencial, limitando-se a indeferir a tutela de urgência diante da ausência de elementos suficientes àquele momento processual, sem com isso incorrer em abuso ou ilegalidade manifesta. Portanto, trata-se de decisão judicial fundamentada e proferida no legítimo exercício da jurisdição, insuscetível de correção por mandado de segurança. Portanto, não há direito líquido e certo, nem mesmo em tese, que justifique o processamento do mandado de segurança, tampouco a concessão da tutela antecipada pretendida. Em razão disto, aplica-se a regra contida no art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual indefiro a petição inicial, com a consequente extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à Impetrante, diante da declaração de hipossuficiência da inicial, a qual fica dispensada do pagamento das custas do mandado de segurança, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00. Ciência à impetrante. Após o decurso do prazo de oito dias, arquive-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. ALICE MARIA SANTOS BRAGA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA DE ABREU RIBEIRO

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Thaina Alves Dos Santos x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 328883211

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-20.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FIGUEIREDO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-20.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: THAINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-20.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: THAINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49e19ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 -I da CLT. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a Reclamada a "limitação de eventual condenação ao importe atribuído aos pedidos". Sem razão. Com efeito, o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, uma vez que os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são passíveis de posterior adequação àqueles apurados na sentença ou na fase de liquidação. Ademais, a teor do art. 840 da CLT, posterior à publicação da Lei nº 13.467/2017, há obrigatoriedade de indicação de valores aos pedidos formulados pela parte autora, ainda que de forma estimada (art. 12, §2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST). Frise-se que os valores apontados nos pedidos formulados na exordial representam apenas uma estimativa, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada no momento processual oportuno, ou seja, quando da liquidação de sentença. Conclui-se, assim, que não há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. Rejeito. 2. INÉPCIA A inépcia somente pode ser reconhecida quando a petição inicial contenha defeito que inviabilize o exercício do direito de ação ou traga efetivo prejuízo ao direito de defesa. Na hipótese dos autos, a petição inicial de ID ab1c3ff preencheu todos os requisitos do § 1º do art. 840 da CLT, tendo exposto os fundamentos da demanda para formulação de todos os pedidos, permitindo, inclusive, a formulação de defesa. Afasto. 3. EXTINÇÃO CONTRATUAL POR MÚTUO ACORDO A Reclamante sustenta que seu contrato de trabalho foi extinto em 16.07.2024, por mútuo acordo, nos moldes do art. 484-A da CLT. Para comprovar tal alegação, juntou carta manuscrita entregue à Ré (ID f77aa20), elaborada segundo orientação do superior hierárquico Isaías, bem como prints (ID de conversa por aplicativo de mensagens nos quais são evidenciadas tratativas sobre a formalização da rescisão. A Reclamada, por sua vez, alega que a Autora manifestou interesse no desligamento por mútuo acordo, sendo, então, orientada a preencher um formulário eletrônico disponibilizado por link para prosseguimento da formalização. Sustenta que a Autora não finalizou o procedimento e, por isso, o contrato de trabalho ainda estaria ativo. Ocorre que, do conjunto probatório constante dos autos, notadamente das conversas anexadas e dos depoimentos colhidos em audiência (ata – ID e76067f), constata-se que houve manifestação inequívoca de vontade da Autora e de seu superior hierárquico no sentido da extinção contratual por mútuo acordo. A Autora elaborou carta manuscrita em 16.07.2024, por orientação de Isaías, encarregado da empresa, sendo-lhe informado que não deveria mais comparecer ao posto de trabalho, devendo apenas aguardar o pagamento das verbas rescisórias. Além disso, a tentativa posterior da empresa de reverter unilateralmente o desligamento — inclusive com envio de mensagens contraditórias sobre dispensa por justa causa e posterior desconsideração — reforça a conclusão de que a rescisão, embora não finalizada por meio do sistema eletrônico interno da Ré, foi de fato acordada pelas partes e efetivada materialmente. Merece ser destacado, nesse particular, que a Demandante, inclusive, realizou o exame médico. A ausência de contato direto da Autora com o setor de Recursos Humanos, em razão da estrutura organizacional remota da Reclamada, e o direcionamento dado pelo gestor Isaías indicam que este agia como preposto da empresa, com evidente autorização para conduzir o procedimento. A formalização por meio de formulário interno da empresa, ainda que recomendável, não é requisito essencial para a validade da rescisão por mútuo acordo, desde que reste demonstrada, como no caso dos autos, a vontade recíproca das partes, com a Autora deixando de prestar serviços a partir da data pactuada. Aplica-se ao caso, portanto, o princípio da primazia da realidade e da boa-fé objetiva, com previsão no art. 422 do Código Civil, sendo descabida a tentativa da Ré de negar o acordo por descumprimento de formalidade interna, após ter se beneficiado da cessação do vínculo sem pagamento das verbas rescisórias devidas. Diante do exposto, reconheço que o contrato de trabalho foi extinto por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, a partir de 16/07/2024, sendo devidas à Reclamante as parcelas rescisórias, quais sejam: saldo de salário julho/2024, metade do aviso prévio, natalinas proporcionais, férias proporcionais +1/3 e 20% multa rescisória de FGTS. Determino, ainda, expedição de alvará para liberação de 80% dos depósitos recolhidos a título de FGTS, nos termos §1º, do art. 484-A da CLT. Por fim, determino que a Ré proceda à baixa do contrato, no prazo preclusivo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de mais 30 (trinta) dias (CPC/2015, art. 536, §1º). 4. TEMPO À DISPOSIÇÃO Afirma a Autora que, no curso do vínculo, "como não havia transporte público nas proximidades do local onde prestava serviço, a Reclamante e seus colegas eram apanhadas num ponto de encontro e levados para o trabalho por um veículo da Reclamada. Ao encerrar as atividades, aguardava o mesmo veículo levá-la até o ponto de encontro, onde utilizava o transporte público para retornar para sua residência". Acrescenta que, entretanto, "o veículo da empresa demorava cerca de vinte minutos após o encerramento do expediente para leva-los, oportunidade que a Reclamante tinha de permanecer à disposição da sua empregadora." A Ré, por outro lado, contesta o pleito, sob a alegação de que "não há mais o que se falar em horas in itinere (...)". Em verdade, na petição inicial a tese se refere ao tempo de espera aguardando transporte da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Não houve pedido referente às horas in itinere. Cumpre registrar que o Col TST, apreciando a matéria, decidiu: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Extrai-se do quadro fático narrado pelo acórdão regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126 do TST), ser incontroverso que a ré fornecia aos empregados o transporte para o local de trabalho, bem como que"o transporte fornecido pela empresa é indispensável, pois o autor não pode utilizar outro meio para locomoção." Ademais, o TRT noticia que o"tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada foi comprovado pela prova testemunhal."Tal como proferida, a decisão recorrida, inclusive, está em plena harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que, nessa situação, o tempo de espera corresponde a tempo à disposição do empregador, visto o empregado estar cumprindo uma ordem tácita do empregador, qual seja, a de ficar aguardando o horário do transporte fornecido por ele, pois este é o único meio de ida e retorno do empregado ao local de trabalho e de sua residência. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (TST-Ag-AIRR 10809-67.2017.5.03.0156, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). destaques inseridos A testemunha convidada pela Autora confirmou a tese autoral de que tinham que aguardar o transporte fornecido pela Ré, conforme trechos a seguir transcritos (ata - ID e76067f): "(...) que tinham que aguardar todos os funcionários saírem em razão do horário do "apanha"; que o(a) reclamante, depoente e demais funcionários saíam juntos, pois era um "apanha" só; que a depoente e a reclamante trabalhavam até 19h20, e tinha que aguardar a "apanha" às 19h30 (...) (destaques inseridos) Como se vê, a testemunha convidada pela Autora reduziu o tempo de espera para 10 minutos. Sucede que o § 1º do art. 58 da CLT dispõe que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de minutos no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Logo, julgo improcedente o pedido correspondente. 5. MULTA NORMATIVA Postula a Autora o pagamento de multa normativa. Indefiro o pedido, tendo em vista que a CLÁUSULA CENTÉSIMA TERCEIRA (ID 121884f – fl. 86) da norma coletiva é expressa ao prever que ”(...) sua aplicação só será permitida através de uma ação de cumprimento no fórum competente.”. (destaques inseridos) 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Autorizam-se descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos da condenação - sendo o primeiro na forma da lei vigente quando da disponibilidade dos créditos e o segundo na forma prevista no inciso III, da súmula n. 368 do TST -, observados os títulos que constituem base de incidência do imposto de renda e que configuram o salário-de-contribuição (cota do empregado), como se apurar em liquidação. Quanto ao IR, também deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14, bem como o entendimento sedimentado na OJ 400 da SDI- 1 do TST. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação deverá ser efetuada por meio de cálculos, devendo ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), além dos juros de mora previstos no caput do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), tudo conforme artigo 879, § 7º, e ao art. 899, § 4ºambos da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, e de acordo com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Embargos de Declaração, nos autos das ADI ́s 5867, 6021 e ADC ́s 58 e 59. 8. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os §§ 3o e 4o do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467, de 13/07/2017, dispõem, de forma clara, sobre os critérios para o deferimento ou para a concessão de ofício dos benefícios da justiça no Processo do Trabalho: há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até quarenta por cento do teto de benefícios do RGPS – Regime Geral da Previdência Social – hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita mesmo de ofício pelo Juiz do Trabalho. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado) – razão pela qual o estado de pobreza é presumível. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à Autora. 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADI nº 5.766 STF Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada, "vedada a compensação entre os honorários" (art. 791-A, § 3o da CLT). Com o julgamento da ADI no 5.766 pelo STF, e a suspensão de parte da expressão constante do art. 791-A , § 4o, da CLT, prevalece o entendimento de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. III - DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, rejeito as preliminares suscitadas; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAINA ALVES DOS SANTOS em face de GARANTIA REAL SERVICOS LTDA., para condenar a Reclamada a cumprir a obrigação de fazer, bem como a pagar à Reclamante, após o trânsito em julgado desta, as parcelas descritas na fundamentação supra, observados os limites e as diretrizes traçadas, que integram a presente como se aqui estivessem transcritas. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária, na forma do item 7. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Parte Reclamada), "vedada a compensação entre os honorários". As obrigações decorrentes da sucumbência da Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (STF - ADI nº 5.766). Custas de R$ 160,00 pela Reclamada, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor ora atribuído à causa. Notifiquem-se as partes. EDLA GUSMAO MANCHESTER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINA ALVES DOS SANTOS

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Thaina Alves Dos Santos x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 328883238

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-20.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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MATHEUS FIGUEIREDO BATISTA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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SILVIA REGINA FERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-20.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: THAINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-20.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: THAINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49e19ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 -I da CLT. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a Reclamada a "limitação de eventual condenação ao importe atribuído aos pedidos". Sem razão. Com efeito, o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, uma vez que os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são passíveis de posterior adequação àqueles apurados na sentença ou na fase de liquidação. Ademais, a teor do art. 840 da CLT, posterior à publicação da Lei nº 13.467/2017, há obrigatoriedade de indicação de valores aos pedidos formulados pela parte autora, ainda que de forma estimada (art. 12, §2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST). Frise-se que os valores apontados nos pedidos formulados na exordial representam apenas uma estimativa, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada no momento processual oportuno, ou seja, quando da liquidação de sentença. Conclui-se, assim, que não há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. Rejeito. 2. INÉPCIA A inépcia somente pode ser reconhecida quando a petição inicial contenha defeito que inviabilize o exercício do direito de ação ou traga efetivo prejuízo ao direito de defesa. Na hipótese dos autos, a petição inicial de ID ab1c3ff preencheu todos os requisitos do § 1º do art. 840 da CLT, tendo exposto os fundamentos da demanda para formulação de todos os pedidos, permitindo, inclusive, a formulação de defesa. Afasto. 3. EXTINÇÃO CONTRATUAL POR MÚTUO ACORDO A Reclamante sustenta que seu contrato de trabalho foi extinto em 16.07.2024, por mútuo acordo, nos moldes do art. 484-A da CLT. Para comprovar tal alegação, juntou carta manuscrita entregue à Ré (ID f77aa20), elaborada segundo orientação do superior hierárquico Isaías, bem como prints (ID de conversa por aplicativo de mensagens nos quais são evidenciadas tratativas sobre a formalização da rescisão. A Reclamada, por sua vez, alega que a Autora manifestou interesse no desligamento por mútuo acordo, sendo, então, orientada a preencher um formulário eletrônico disponibilizado por link para prosseguimento da formalização. Sustenta que a Autora não finalizou o procedimento e, por isso, o contrato de trabalho ainda estaria ativo. Ocorre que, do conjunto probatório constante dos autos, notadamente das conversas anexadas e dos depoimentos colhidos em audiência (ata – ID e76067f), constata-se que houve manifestação inequívoca de vontade da Autora e de seu superior hierárquico no sentido da extinção contratual por mútuo acordo. A Autora elaborou carta manuscrita em 16.07.2024, por orientação de Isaías, encarregado da empresa, sendo-lhe informado que não deveria mais comparecer ao posto de trabalho, devendo apenas aguardar o pagamento das verbas rescisórias. Além disso, a tentativa posterior da empresa de reverter unilateralmente o desligamento — inclusive com envio de mensagens contraditórias sobre dispensa por justa causa e posterior desconsideração — reforça a conclusão de que a rescisão, embora não finalizada por meio do sistema eletrônico interno da Ré, foi de fato acordada pelas partes e efetivada materialmente. Merece ser destacado, nesse particular, que a Demandante, inclusive, realizou o exame médico. A ausência de contato direto da Autora com o setor de Recursos Humanos, em razão da estrutura organizacional remota da Reclamada, e o direcionamento dado pelo gestor Isaías indicam que este agia como preposto da empresa, com evidente autorização para conduzir o procedimento. A formalização por meio de formulário interno da empresa, ainda que recomendável, não é requisito essencial para a validade da rescisão por mútuo acordo, desde que reste demonstrada, como no caso dos autos, a vontade recíproca das partes, com a Autora deixando de prestar serviços a partir da data pactuada. Aplica-se ao caso, portanto, o princípio da primazia da realidade e da boa-fé objetiva, com previsão no art. 422 do Código Civil, sendo descabida a tentativa da Ré de negar o acordo por descumprimento de formalidade interna, após ter se beneficiado da cessação do vínculo sem pagamento das verbas rescisórias devidas. Diante do exposto, reconheço que o contrato de trabalho foi extinto por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, a partir de 16/07/2024, sendo devidas à Reclamante as parcelas rescisórias, quais sejam: saldo de salário julho/2024, metade do aviso prévio, natalinas proporcionais, férias proporcionais +1/3 e 20% multa rescisória de FGTS. Determino, ainda, expedição de alvará para liberação de 80% dos depósitos recolhidos a título de FGTS, nos termos §1º, do art. 484-A da CLT. Por fim, determino que a Ré proceda à baixa do contrato, no prazo preclusivo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de mais 30 (trinta) dias (CPC/2015, art. 536, §1º). 4. TEMPO À DISPOSIÇÃO Afirma a Autora que, no curso do vínculo, "como não havia transporte público nas proximidades do local onde prestava serviço, a Reclamante e seus colegas eram apanhadas num ponto de encontro e levados para o trabalho por um veículo da Reclamada. Ao encerrar as atividades, aguardava o mesmo veículo levá-la até o ponto de encontro, onde utilizava o transporte público para retornar para sua residência". Acrescenta que, entretanto, "o veículo da empresa demorava cerca de vinte minutos após o encerramento do expediente para leva-los, oportunidade que a Reclamante tinha de permanecer à disposição da sua empregadora." A Ré, por outro lado, contesta o pleito, sob a alegação de que "não há mais o que se falar em horas in itinere (...)". Em verdade, na petição inicial a tese se refere ao tempo de espera aguardando transporte da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Não houve pedido referente às horas in itinere. Cumpre registrar que o Col TST, apreciando a matéria, decidiu: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Extrai-se do quadro fático narrado pelo acórdão regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126 do TST), ser incontroverso que a ré fornecia aos empregados o transporte para o local de trabalho, bem como que"o transporte fornecido pela empresa é indispensável, pois o autor não pode utilizar outro meio para locomoção." Ademais, o TRT noticia que o"tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada foi comprovado pela prova testemunhal."Tal como proferida, a decisão recorrida, inclusive, está em plena harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que, nessa situação, o tempo de espera corresponde a tempo à disposição do empregador, visto o empregado estar cumprindo uma ordem tácita do empregador, qual seja, a de ficar aguardando o horário do transporte fornecido por ele, pois este é o único meio de ida e retorno do empregado ao local de trabalho e de sua residência. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (TST-Ag-AIRR 10809-67.2017.5.03.0156, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). destaques inseridos A testemunha convidada pela Autora confirmou a tese autoral de que tinham que aguardar o transporte fornecido pela Ré, conforme trechos a seguir transcritos (ata - ID e76067f): "(...) que tinham que aguardar todos os funcionários saírem em razão do horário do "apanha"; que o(a) reclamante, depoente e demais funcionários saíam juntos, pois era um "apanha" só; que a depoente e a reclamante trabalhavam até 19h20, e tinha que aguardar a "apanha" às 19h30 (...) (destaques inseridos) Como se vê, a testemunha convidada pela Autora reduziu o tempo de espera para 10 minutos. Sucede que o § 1º do art. 58 da CLT dispõe que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de minutos no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Logo, julgo improcedente o pedido correspondente. 5. MULTA NORMATIVA Postula a Autora o pagamento de multa normativa. Indefiro o pedido, tendo em vista que a CLÁUSULA CENTÉSIMA TERCEIRA (ID 121884f – fl. 86) da norma coletiva é expressa ao prever que ”(...) sua aplicação só será permitida através de uma ação de cumprimento no fórum competente.”. (destaques inseridos) 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Autorizam-se descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos da condenação - sendo o primeiro na forma da lei vigente quando da disponibilidade dos créditos e o segundo na forma prevista no inciso III, da súmula n. 368 do TST -, observados os títulos que constituem base de incidência do imposto de renda e que configuram o salário-de-contribuição (cota do empregado), como se apurar em liquidação. Quanto ao IR, também deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14, bem como o entendimento sedimentado na OJ 400 da SDI- 1 do TST. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação deverá ser efetuada por meio de cálculos, devendo ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), além dos juros de mora previstos no caput do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), tudo conforme artigo 879, § 7º, e ao art. 899, § 4ºambos da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, e de acordo com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Embargos de Declaração, nos autos das ADI ́s 5867, 6021 e ADC ́s 58 e 59. 8. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os §§ 3o e 4o do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467, de 13/07/2017, dispõem, de forma clara, sobre os critérios para o deferimento ou para a concessão de ofício dos benefícios da justiça no Processo do Trabalho: há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até quarenta por cento do teto de benefícios do RGPS – Regime Geral da Previdência Social – hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita mesmo de ofício pelo Juiz do Trabalho. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado) – razão pela qual o estado de pobreza é presumível. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à Autora. 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADI nº 5.766 STF Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada, "vedada a compensação entre os honorários" (art. 791-A, § 3o da CLT). Com o julgamento da ADI no 5.766 pelo STF, e a suspensão de parte da expressão constante do art. 791-A , § 4o, da CLT, prevalece o entendimento de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. III - DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, rejeito as preliminares suscitadas; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAINA ALVES DOS SANTOS em face de GARANTIA REAL SERVICOS LTDA., para condenar a Reclamada a cumprir a obrigação de fazer, bem como a pagar à Reclamante, após o trânsito em julgado desta, as parcelas descritas na fundamentação supra, observados os limites e as diretrizes traçadas, que integram a presente como se aqui estivessem transcritas. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária, na forma do item 7. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Parte Reclamada), "vedada a compensação entre os honorários". As obrigações decorrentes da sucumbência da Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (STF - ADI nº 5.766). Custas de R$ 160,00 pela Reclamada, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor ora atribuído à causa. Notifiquem-se as partes. EDLA GUSMAO MANCHESTER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000745-06.2024.8.26.0659" – Página 22 de 22

Banco Bradesco S.A. e outros x Juiz(A) Da 10ª Vara Do Trabalho De Salvador.

Thaina Alves Dos Santos x Garantia Real Servicos Ltda.

Thaina Alves Dos Santos x Garantia Real Servicos Ltda.