Resultados para o tribunal: TRT5

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Naiana Feitosa Da Cunha x Aderbal Junior Tecnologia Ltda

ID: 331921897

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-52.2025.5.05.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAIANA FEITOSA DA CUNHA

Polo Passivo:

ADERBAL JUNIOR TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS RIBEIRO RODRIGUES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATSum 0000727-52.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: NAIANA FEITOSA DA CUNHA RECLAMADO: ADERB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATSum 0000727-52.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: NAIANA FEITOSA DA CUNHA RECLAMADO: ADERBAL JUNIOR TECNOLOGIA LTDA NOTIFICAÇÃO (Reclamante) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência PRESENCIAL a qual foi REDESIGNADA para o dia 04/09/2025 09:10, a ser realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Jacobina, situada na AV. JOAO FRAGA BRANDAO, S/N, FORUM DESEMBARGADOR WASHINGTON TRINDADE, CENTRO, JACOBINA/BA - CEP: 44700-000 e apresentar as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e/ou testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), sob pena de preclusão. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br JACOBINA/BA, 21 de julho de 2025. GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NAIANA FEITOSA DA CUNHA

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Tiago Martins Oliveira x Colegio Juscelino Kubitschek Ltda

ID: 313423596

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-25.2025.5.05.0193

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

COLEGIO JUSCELINO KUBITSCHEK LTDA

Notificação

Advogados:

ALICE BATISTA FONSECA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000727-25.2025.5.05.0193 RECLAMANTE: TIAGO MARTINS OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000727-25.2025.5.05.0193 RECLAMANTE: TIAGO MARTINS OLIVEIRA RECLAMADO: COLEGIO JUSCELINO KUBITSCHEK LTDA Pela presente, fica o(a) autor(a) notificado(a), por meio do(a) advogado(a) constituído(a), (que deverá cientificar o(a) patrocinado(a)), para comparecer à audiência TELEPRESENCIAL designada para o dia 03/09/2025 08:30, a ser realizada na sala virtual de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtfsa, na data e horário acima indicados e apresentar as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e/ou testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), sob pena de preclusão. Para acesso pelo computador, as partes, advogados e testemunhas devem inserir o link da reunião na barra de endereços do navegador da internet ou baixar o aplicativo ZOOM no site https://www.zoom.us/ . Link da reunião: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtfsa. ID da reunião: 446 561 7134 . Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. IVANEIDE SIBELE PEREIRA DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MARTINS OLIVEIRA

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Uzziel Franklin Freitas De Sousa x Revenda Valle Da Integracao Ltda

ID: 329573161

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-63.2025.5.05.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UZZIEL FRANKLIN FREITAS DE SOUSA

Polo Passivo:

REVENDA VALLE DA INTEGRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000727-63.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: UZZIEL FRANKLIN FREITAS DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000727-63.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: UZZIEL FRANKLIN FREITAS DE SOUSA RECLAMADO: REVENDA VALLE DA INTEGRACAO LTDA NOTIFICAÇÃO (Reclamante) UZZIEL FRANKLIN FREITAS DE SOUSA Pela presente, fica o destinatário notificado para complementar as informações constantes da triagem de Id #id:95b9168, no prazo de cinco dias, sob pena de conversão para presencial. Pela presente, fica o destinatário notificado, ainda, Vpara comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2025 08:50, MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/84905497005, - ID da reunião: 849 0549 7005 - Senha de acesso: 544653, na data e horário acima indicados ou através da ferramenta de acesso à videoconferência disponível no site https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes, pauta da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro e clicar no link da sala de espera. Na oportunidade, deverão ser apresentadas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão, e/ou testemunhas, no máximo de 2 (duas), sob pena de preclusão. Feita a opção pelo Juízo 100% digital, as partes deverão arcar com os ônus das suas escolhas e responsabilidade de orientar as partes e testemunhas quanto ao acesso e tecnologia necessária para participação na audiência virtual, na forma do Ato Conjunto GP/CR 8 do TRT da 5ª Região. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem se apresentar independentemente de notificação judicial, acessando a sala de audiências pelo link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br JUAZEIRO/BA, 18 de julho de 2025. LUIS EDUARDO ALVES GOMES E SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - UZZIEL FRANKLIN FREITAS DE SOUSA

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Adenilson Ricardo Teixeira Dos Santos x Viacao Jaua Ltda e outros

ID: 328562225

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-84.2020.5.05.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO JAUA LTDA VIACAO REGIONAL S/A VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA

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DIOGO GOMES QUADROS

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LUCAS DE OLIVEIRA LAGO

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JOEL SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000727-84.2020.5.05.0133 RECLAMANTE: ADENILSON RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000727-84.2020.5.05.0133 RECLAMANTE: ADENILSON RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cbf760 proferido nos autos. Intimem-se as reclamadas VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA, VIACAO REGIONAL S/A e VIACAO JAUA LTDA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado do crédito líquido do reclamante e comprovar os recolhimentos legais (CPC 513, § 2º, I c/c 523), autorizada a dedução do depósito recursal realizado nos autos.Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, registre-se solicitação de bloqueio via SISBAJUD, incluindo repetição (teimosinha), da ordem, pelo prazo de 30 dias.Efetivada a garantia integral, dê-se ciência, pelo prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Em caso de bloqueio parcial, notifique-se a executada para garantir integralmente a execução, no prazo de 05 dias, sob pena de liberação da quantia bloqueada ao exequente.Decorrido o prazo e sem êxito de bloqueios, efetue-se a solicitação de indisponibilidade dos bens de todos os executados por meio do CNIB (www.indisponibilidade.org.br), permanecendo, os autos, aguardando respostas do convênio pelo prazo de 30 dias. Decorrido o mencionado prazo, certifique-se a resposta do CNIB nos autos.Não sendo positivas as diligências acima, inclua-se o nome do executado no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, bem como no SERASAJUD.Após, proceda-se à consulta e registro, via RENAJUD, de restrição de circulação no cadastro dos veículos de propriedade da executada, expedindo mandado de penhora de eventual veículo de propriedade do executado, desde que não exista alienação fiduciária ou qualquer outro gravame;Não logrando êxito integral as diligências anteriores, expeça-se mandado de penhora e investigação patrimonial simplificada, a serem efetivadas pelos Senhores Oficiais de Justiça, conforme PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR N. 004, DE 10 DE MARÇO DE 2020.Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, iniciando-se, então, o prazo prescricional. CAMACARI/BA, 17 de julho de 2025. LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO REGIONAL S/A - VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA - VIACAO JAUA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Casa Loterica Cajazeiras X Ltda - Me

ID: 280262858

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-48.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OSMAR DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

CASA LOTERICA CAJAZEIRAS X LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR

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DANILO PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000727-48.2023.5.05.0014 RECLAMANTE: OSMAR DE OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000727-48.2023.5.05.0014 RECLAMANTE: OSMAR DE OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: CASA LOTERICA CAJAZEIRAS X LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc95042 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO Vistos, etc. I - RELATÓRIO. CASA LOTERICA CAJAZEIRAS X LTDA - ME, nestes autos, em que litiga com OSMAR DE OLIVEIRA SOUSA, apresenta IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO da planilha de id 7ba9993 aos fundamentos que indica na promoção de id d9ce932. A parte contrária manifestou-se no id fe03fe5. Os autos vieram para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - Da apuração dos reflexos das comissões sobre a média dos valores corrigidos. Afirma a executada que, na apuração dos reflexos das comissões sobre a média, teria sido utilizado o valor corrigido, e após, isso teria havido a aplicação da correção monetária sobre o valor encontrado. Tem razão a Casa Lotérica. Assim, o cálculo foi CORRIGIDO para considerar o valor absoluto da média dos reflexos da comissão. II.2 - Da ocorrência de descontos indevidos. Aponta ainda a ocorrência de descontos indevidos. Mais uma vez possui razão. O cálculo foi CORRIGIDO para considerar os valores que constam nos contracheques. II.3 - Do percentual adequado para a cobrança do SAT. Neste ponto da impugnação, rebela-se contra a cobrança do percentual de 3% de SAT, que não corresponderia ao ramo de atividade empresarial a qual pertence a ré. Prospera a tese patronal. A conta foi CORRIGIDA para ajustar a cobrança do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) para o percentual de 2%. II.4 - Do cabimento das cobrança das custas processuais na fase de execução. Provisórias as custas judiciais pagas na oportunidade da interposição de recurso não se confundem com as custas judiciais definitivas, devidas ao final, no valor correspondente a dois por cento do montante da condenação (CLT, arts. 789 e 789-A). Assegura-se, no entanto, a parte executada, o direito de deduzir a quantia já recolhida por ocasião de interposição de recursos na fase de conhecimento. Assim, na página 19 do id 1577a6e, consta a dedução do valor de R$315,17. Cálculo MANTIDO. III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, e, neste momento, confirmo o débito total da empresa ré em R$17.377,98 (dezessete mil e trezentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). O valor foi corrigido com juros e atualização monetária até 29/01/2025 de acordo com a planilha de cálculos de id 1577a6e. E esta planilha integra esta decisão para todos os efeitos e deve ser atualizada quando houver o efetivo pagamento. Registro, por fim, que consta também da planilha o valor devido a título de "Comissão" no importe de R$12.423,17, que não compõe o principal. Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR DE OLIVEIRA SOUSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Casa Loterica Cajazeiras X Ltda - Me

ID: 280262848

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-48.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OSMAR DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

CASA LOTERICA CAJAZEIRAS X LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR

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DANILO PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000727-48.2023.5.05.0014 RECLAMANTE: OSMAR DE OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000727-48.2023.5.05.0014 RECLAMANTE: OSMAR DE OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: CASA LOTERICA CAJAZEIRAS X LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc95042 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO Vistos, etc. I - RELATÓRIO. CASA LOTERICA CAJAZEIRAS X LTDA - ME, nestes autos, em que litiga com OSMAR DE OLIVEIRA SOUSA, apresenta IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO da planilha de id 7ba9993 aos fundamentos que indica na promoção de id d9ce932. A parte contrária manifestou-se no id fe03fe5. Os autos vieram para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - Da apuração dos reflexos das comissões sobre a média dos valores corrigidos. Afirma a executada que, na apuração dos reflexos das comissões sobre a média, teria sido utilizado o valor corrigido, e após, isso teria havido a aplicação da correção monetária sobre o valor encontrado. Tem razão a Casa Lotérica. Assim, o cálculo foi CORRIGIDO para considerar o valor absoluto da média dos reflexos da comissão. II.2 - Da ocorrência de descontos indevidos. Aponta ainda a ocorrência de descontos indevidos. Mais uma vez possui razão. O cálculo foi CORRIGIDO para considerar os valores que constam nos contracheques. II.3 - Do percentual adequado para a cobrança do SAT. Neste ponto da impugnação, rebela-se contra a cobrança do percentual de 3% de SAT, que não corresponderia ao ramo de atividade empresarial a qual pertence a ré. Prospera a tese patronal. A conta foi CORRIGIDA para ajustar a cobrança do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) para o percentual de 2%. II.4 - Do cabimento das cobrança das custas processuais na fase de execução. Provisórias as custas judiciais pagas na oportunidade da interposição de recurso não se confundem com as custas judiciais definitivas, devidas ao final, no valor correspondente a dois por cento do montante da condenação (CLT, arts. 789 e 789-A). Assegura-se, no entanto, a parte executada, o direito de deduzir a quantia já recolhida por ocasião de interposição de recursos na fase de conhecimento. Assim, na página 19 do id 1577a6e, consta a dedução do valor de R$315,17. Cálculo MANTIDO. III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, e, neste momento, confirmo o débito total da empresa ré em R$17.377,98 (dezessete mil e trezentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). O valor foi corrigido com juros e atualização monetária até 29/01/2025 de acordo com a planilha de cálculos de id 1577a6e. E esta planilha integra esta decisão para todos os efeitos e deve ser atualizada quando houver o efetivo pagamento. Registro, por fim, que consta também da planilha o valor devido a título de "Comissão" no importe de R$12.423,17, que não compõe o principal. Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASA LOTERICA CAJAZEIRAS X LTDA - ME

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Daiane Candida De Jesus e outros x Casa De Racoes Linha Verde Ltda

ID: 325172859

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-76.2023.5.05.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CANDIDA DE JESUS HOSPITAL LINHA VERDE LTDA PETSHOP BICHO MANIA LTDA

Polo Passivo:

CASA DE RACOES LINHA VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON PIMENTEL DE MIRANDA

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MARIA CASSIA DA SILVA GONCALVES ARAUJO

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EZEQUIEL FLORENCIO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000727-76.2023.5.05.0134 RECLAMANTE: DAIANE CANDIDA DE JESUS RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000727-76.2023.5.05.0134 RECLAMANTE: DAIANE CANDIDA DE JESUS RECLAMADO: CASA DE RACOES LINHA VERDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5857f proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Aduz a exequente ocorrência de sucessão empresarial entre CASA DE RAÇÕES LINHA VERDE e PETSHOP BICHO MANIA LTDA, afirmando ainda a existência de grupo econômico entre BICHO MANIA e HOSPITAL LINHA VERDE LTDA. Desse modo, requer a inclusão das referidas empresas no polo passivo e o reconhecimento da responsabilidade solidária em razão da sucessão empresarial e do grupo econômico. Sem razão. De início destaque-se que a sucessão não se presume, devendo ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Com efeito, observa-se que os sócios das referidas empresas são distintos (sócio administrador da executada FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, id 27319bf e sócios administradores de PETSHOP BICHO MANIA, WLADIMIR SANTANA SILVA e LUIZ SERPA NETO, id 71ec02d), inexistindo qualquer evidência de que tenham qualquer relação ou tenham feito conluio para fraudar a presente execução. Ademais, o fato de a empresa suscitada funcionar no mesmo endereço anteriormente ocupado pela empresa executada, por si só, não evidencia a existência de sucessão. Outrossim, é imperioso destacar que a mera aquisição do mesmo ponto comercial por empresas atuantes no mesmo ramo de atividade não configura, por si só, sucessão empresarial. Tal prática é comum no mercado e não implica, necessariamente, na assunção de responsabilidades trabalhistas da empresa antecessora, tampouco na obrigatoriedade de aproveitamento de seus empregados, ou na transferência de insumos e maquinários. Para que a sucessão empresarial seja efetivamente caracterizada, torna-se imprescindível a demonstração inequívoca da continuidade da atividade econômica, o que se traduz na manutenção das operações essenciais do empreendimento. Adicionalmente, é fundamental comprovar a transferência do complexo de bens incorpóreos que agregam valor ao negócio, como o nome e a reputação. Por fim, e não menos importante, a assunção do passivo da empresa sucedida é um elemento indissociável, configurando a responsabilidade do sucessor pelas obrigações e dívidas preexistentes. Tais pressupostos, saliente-se, não podem ser presumidos pela mera ocupação do mesmo endereço físico, que, por si só, não configura a transmissão da universalidade de bens e direitos que caracterizam a sucessão. Do cotejo do conjunto probatório entendo que não restou demonstrada nos autos a alegada sucessão empresarial entre a empresa ré e a pessoa jurídica PETSHOP BICHO MANIA LTDA. No caso em tela, não há prova nos autos de que os contratos dos empregados tenham sido mantidos ou que houve transferência de insumos e maquinários, especialmente se considerado que a empresa suscitada foi constituída em novembro de 2020 (id e1047b8), ou seja, antes mesmo da empregada ser admitida nos quadros da empresa executada. Portanto, reputo que não restou demonstrada nos autos a alegada sucessão empresarial, de modo que INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa PETSHOP BICHO MANIA LTDA no polo passivo da lide para responder pelos créditos devidos nesta reclamação. Não reconhecida a sucessão empresarial entre CASA DE RAÇÕES LINHA VERDE LTDA e PETSHOP BICHO MANIA LTDA, resta prejudicada a análise existência de grupo econômico entre PETSHOP BICHO MANIA e HOSPITAL LINHA VERDE. Notifiquem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, retifique-se a autuação para excluir as empresas PETSHOP BICHO MANIA LTDA e HOSPITAL LINHA VERDE LTDA. CAMACARI/BA, 14 de julho de 2025. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CANDIDA DE JESUS

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Lauro Da Silva Macedo Neto x Rodrigo Silva Barbosa Telecomunicacoes

ID: 339404885

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-18.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DA SILVA MACEDO NETO

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA BARBOSA TELECOMUNICACOES

Notificação

Advogados:

GLAUBER RODRIGUES FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000727-18.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: LAURO DA SILVA MACEDO NETO RECLAMADO: RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000727-18.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: LAURO DA SILVA MACEDO NETO RECLAMADO: RODRIGO SILVA BARBOSA TELECOMUNICACOES NOTIFICAÇÃO (Reclamado) - VIA SISTEMA LAURO DA SILVA MACEDO NETO Expediente enviado por outro meio Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência una redesignada para o dia 10/09/2025 09:00, a ser realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Jequié, situada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905 a fim de responder aos termos da ação, oportunidade em que deverá oferecer as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e/ou testemunhas, estas no máximo de 2 (duas)), sob pena de preclusão, bem como apresentar os documentos cuja exibição foi requerida na inicial, sob pena de confissão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25072812061005400000108195117 Certidão Certidão 25072810230213500000108184520 Link audiência Certidão 25072809181068700000108178732 Manifestação Manifestação 25072315333406400000108039402 Notificação Notificação 25051416373839600000105275356 Intimação Intimação 25051416373821400000105275355 Certidão de Triagem Certidão 25050908453499200000105059800 Certidão de Distribuição Certidão 25050814265241600000105031112 Documento de Identificação Documento de Identificação 25050814243483600000105030975 CTPSDigital_86103657512_27-03-2025_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050814243458600000105030974 Procuração, Declaração Procuração 25050814243413200000105030971 Petição Inicial Petição Inicial 25050814230900700000105030867 . Encontra-se o processo na íntegra, ainda, no Acervo Geral do(s) Procurador(es) do referido ente público. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para receber orientações. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos do §2º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme §3º do Art. 22 da mencionada Resolução 185. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. JEQUIE/BA, 30 de julho de 2025. MANUELA NOVAES DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LAURO DA SILVA MACEDO NETO

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Sindicato Empreg.Em Emp. Pet Shop,Canis,Gatis,Clinicas Vet. Banho,Tosa,Esc. Adest. E Hoteis P. Animais Domest. Do Estado Da Bahia - Sintrapet-Ba x Pet Prime Ltda

ID: 315426736

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000727-19.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA

Polo Passivo:

PET PRIME LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN LIMA DE CASTILHO

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LUIS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ACum 0000727-19.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ACum 0000727-19.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA RECLAMADO: PET PRIME LTDA Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência designada para o dia 03.09.2025, às 08h30min, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com o preposto da parte acionante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) ACIONANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) acionante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 02 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA

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Daiane Candida De Jesus e outros x Casa De Racoes Linha Verde Ltda

ID: 325172800

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-76.2023.5.05.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CANDIDA DE JESUS HOSPITAL LINHA VERDE LTDA PETSHOP BICHO MANIA LTDA

Polo Passivo:

CASA DE RACOES LINHA VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON PIMENTEL DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CASSIA DA SILVA GONCALVES ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL FLORENCIO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000727-76.2023.5.05.0134 RECLAMANTE: DAIANE CANDIDA DE JESUS RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000727-76.2023.5.05.0134 RECLAMANTE: DAIANE CANDIDA DE JESUS RECLAMADO: CASA DE RACOES LINHA VERDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5857f proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Aduz a exequente ocorrência de sucessão empresarial entre CASA DE RAÇÕES LINHA VERDE e PETSHOP BICHO MANIA LTDA, afirmando ainda a existência de grupo econômico entre BICHO MANIA e HOSPITAL LINHA VERDE LTDA. Desse modo, requer a inclusão das referidas empresas no polo passivo e o reconhecimento da responsabilidade solidária em razão da sucessão empresarial e do grupo econômico. Sem razão. De início destaque-se que a sucessão não se presume, devendo ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Com efeito, observa-se que os sócios das referidas empresas são distintos (sócio administrador da executada FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, id 27319bf e sócios administradores de PETSHOP BICHO MANIA, WLADIMIR SANTANA SILVA e LUIZ SERPA NETO, id 71ec02d), inexistindo qualquer evidência de que tenham qualquer relação ou tenham feito conluio para fraudar a presente execução. Ademais, o fato de a empresa suscitada funcionar no mesmo endereço anteriormente ocupado pela empresa executada, por si só, não evidencia a existência de sucessão. Outrossim, é imperioso destacar que a mera aquisição do mesmo ponto comercial por empresas atuantes no mesmo ramo de atividade não configura, por si só, sucessão empresarial. Tal prática é comum no mercado e não implica, necessariamente, na assunção de responsabilidades trabalhistas da empresa antecessora, tampouco na obrigatoriedade de aproveitamento de seus empregados, ou na transferência de insumos e maquinários. Para que a sucessão empresarial seja efetivamente caracterizada, torna-se imprescindível a demonstração inequívoca da continuidade da atividade econômica, o que se traduz na manutenção das operações essenciais do empreendimento. Adicionalmente, é fundamental comprovar a transferência do complexo de bens incorpóreos que agregam valor ao negócio, como o nome e a reputação. Por fim, e não menos importante, a assunção do passivo da empresa sucedida é um elemento indissociável, configurando a responsabilidade do sucessor pelas obrigações e dívidas preexistentes. Tais pressupostos, saliente-se, não podem ser presumidos pela mera ocupação do mesmo endereço físico, que, por si só, não configura a transmissão da universalidade de bens e direitos que caracterizam a sucessão. Do cotejo do conjunto probatório entendo que não restou demonstrada nos autos a alegada sucessão empresarial entre a empresa ré e a pessoa jurídica PETSHOP BICHO MANIA LTDA. No caso em tela, não há prova nos autos de que os contratos dos empregados tenham sido mantidos ou que houve transferência de insumos e maquinários, especialmente se considerado que a empresa suscitada foi constituída em novembro de 2020 (id e1047b8), ou seja, antes mesmo da empregada ser admitida nos quadros da empresa executada. Portanto, reputo que não restou demonstrada nos autos a alegada sucessão empresarial, de modo que INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa PETSHOP BICHO MANIA LTDA no polo passivo da lide para responder pelos créditos devidos nesta reclamação. Não reconhecida a sucessão empresarial entre CASA DE RAÇÕES LINHA VERDE LTDA e PETSHOP BICHO MANIA LTDA, resta prejudicada a análise existência de grupo econômico entre PETSHOP BICHO MANIA e HOSPITAL LINHA VERDE. Notifiquem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, retifique-se a autuação para excluir as empresas PETSHOP BICHO MANIA LTDA e HOSPITAL LINHA VERDE LTDA. CAMACARI/BA, 14 de julho de 2025. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETSHOP BICHO MANIA LTDA - HOSPITAL LINHA VERDE LTDA

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