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Amilcar Gouveia x Imm Maquinas Industriais Do Brasil Eireli e outros

ID: 322212865

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-14.2020.5.05.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR GOUVEIA

Polo Passivo:

IMM MAQUINAS INDUSTRIAIS DO BRASIL EIRELI MAYKO MARTINEZ PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

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ADEILDO ROBERTO DE ALMEIDA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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FABIO VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000745-14.2020.5.05.0131 RECLAMANTE: AMILCAR GOUVEIA RECLAMADO: IMM MAQUIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000745-14.2020.5.05.0131 RECLAMANTE: AMILCAR GOUVEIA RECLAMADO: IMM MAQUINAS INDUSTRIAIS DO BRASIL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5648da proferido nos autos. Vistos, etc. A análise dos autos revela que as informações constantes da certidão de id f5fd411 estão incompletas, com a discriminação dos valores devidos pela executada limitada à expressão "R$ ,00", o que inviabiliza a regular habilitação do crédito perante o juízo recuperacional. Diante disso, julgo prejudicada a impugnação de id b70527c, suspendo, por ora, o cumprimento do item 4 do despacho de id b18f166 e determino: 1- Exclua-se o documento de id f5fd411. 2- Cite-se o sócio MAYKO MARTINEZ para pagar o débito exequendo ou garantir a execução no prazo de 48 horas, sob pena de penhora; 3- Decorrido in albis o prazo para nomeação de bens ou pagamento, expeça-se ordem de bloqueio em desfavor dos executados IMM MAQUINAS INDUSTRIAIS DO BRASIL EIRELI e MAYKO MARTINEZ, via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo; 4- Havendo bloqueio on line fica o mesmo convolado em penhora. Na hipótese de constrição do valor ordenado em sua integralidade, intime-se a parte acionada para, querendo, opor embargos à execução. Caso o bloqueio resulte em montante inferior do débito exequendo, notifique-se a parte acionada, inclusive para garantir integralmente a execução ou justificar a eventual impossibilidade de assim proceder, nessa última hipótese a fim deste Juízo analisar a viabilidade de embargos pelo interessado independentemente de ser oferecida a efetiva garantia, no prazo de 05 dias, sob pena de serem liberados em favor da parte acionante os depósitos já efetuados; 5- Após o decurso de prazo fixado no artigo 883-A da CLT, insira-se o nome do(s) executado(s) supra no BNDT; 6- Sem êxito o bloqueio on line, insira-se também o nome do(s) executado(s) acima no CNIB para indisponibilidade de bens. Decorrido o prazo de 30 dias após a inserção em tal sistema, deve a Secretaria certificar o resultado da diligência nos autos; 7- Realize-se pesquisa no RENAJUD para localização de veículo cadastrado em nome da parte executada supra, efetuando a restrição de circulação, excluindo aqueles que se encontram com a informação de alienação fiduciária em face da sua impenhorabilidade, devendo ser informado o endereço constante do cadastro de veículo, caso diverso daquele constante dos autos; 8- Efetuadas as pesquisas anteriores, independentemente do resultado, expeça-se mandado de penhora e pesquisas básicas nos termos do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 013/2020 em desfavor da parte executada acima; Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 09 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA CARIBE SEIXAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMM MAQUINAS INDUSTRIAIS DO BRASIL EIRELI - PARANAPANEMA S/A

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Maria Benes Rodrigues Nunes e outros x Municipio De Bom Jesus Da Lapa

ID: 342691598

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000745-64.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA BENES RODRIGUES NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000745-64.2024.5.05.0651 RECORRENTE: MARIA BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000745-64.2024.5.05.0651 RECORRENTE: MARIA BENES RODRIGUES NUNES RECORRIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a05cfda proferida nos autos. ROT 0000745-64.2024.5.05.0651 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA BENES RODRIGUES NUNES RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIA BENES RODRIGUES NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou no acórdão: A reclamante foi admitida em 03/03/1983. Desse modo, passou a integrar o regime jurídico de natureza estatutária editado pela Lei Municipal nº 632/1992. Válida a transmudação de regime, incide o disposto na Súmula nº 382 do TST: "MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime" A partir da extinção do contrato de trabalho em 1992, a reclamante tinha dois anos para reclamar as parcelas devidas no período anterior. A reclamatória só foi proposta em 2024. Desse modo, cumpre, de ofício, declarar prescrito seu direito de ação quanto ao período celetista e pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para o período posterior à instituição do regime estatutário. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 853 E 928 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. SERVIDOR ADMITIDO SOB O REGIME CELETISTA, SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com as teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 853 e 928 do ementário de repercussão geral, diante da transposição de regime jurídico e da estabilidade adquirida pela parte reclamante nos termos do art. 19 da ADCT. Na hipótese dos autos, a delimitação do acórdão impugnado pelo recurso extraordinário, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito, é no sentido de que a parte autora, ainda que sem submissão a concurso público e sob o regime celetista, fora admitida pela Administração Pública antes de 5/10/1983 , isto é, há mais de 5 (cinco) anos antes da vigência da CF/88. Desse modo, uma vez que o vínculo passou a ser jurídico-estatutário, imperativa a manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário, à luz do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do CPC. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1335-51.2018.5.05.0651, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/02/2025). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC. TRABALHADORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI ESTADUAL POSTERIOR QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO ÚNICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, II, do CPC de 2015, mediante a qual se pretende a desconstituição do acordão proferido na reclamação trabalhista matriz, por meio do qual o TRT afastou a transmudação automática para o regime estatutário e confirmou o deferimento de diferenças de FGTS à Reclamante. 2. Em 18/9/2017, foi publicado acórdão em que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, entendeu que, caso o servidor público fosse estável nos termos do art. 19 do ADCT, seria válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário, sendo vedada, todavia, a investidura em cargo de provimento efetivo. 3. Na situação vertente, foi consignado no acordão rescindendo que a Reclamante (ora Ré/recorrente) foi admitida nos quadros do Estado do Maranhão em 31/5/1982, sem concurso público. Logo, a trabalhadora era beneficiária da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Carta de 1988, na medida em que foi contratada pelo ente público mais de cinco anos antes da data em que promulgada a Constituição Federal de 1988 (5/10/1988). 3. Desse modo, com a instituição do regime jurídico único no âmbito do Estado do Maranhão, mediante a publicação da Lei 6.107/1994, a Ré foi submetida à transmudação do regime celetista para o estatutário, passando a ser regida por vínculo de natureza administrativa, situação que atrai a competência da Justiça Comum para o julgamento da lide subjacente. Julgados desta SBDI-2. Irrepreensível, pois, a conclusão consignada no acordão recorrido quanto à procedência da pretensão rescisória calcada no art. 966, II, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-16167-62.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme registrado na monocrática agravada, o Pleno do TST, ao julgar o processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, firmou tese a respeito da transmudação do empregado admitido antes da Constituição Federal e entendeu válida mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem reconhecer o provimento automático de cargo público, desde que o servidor estivesse enquadrado no art. 19 do ADCT. Nesse contexto, foi constatado que o reclamante, admitido em 1982, é empregado público estatutário, pois detém estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Logo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada que entendeu configurada a alegada violação constitucional (art. 114), considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006), e, posteriormente, no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 05/12/2008), firmou posição no tocante à Justiça do Trabalho não ter competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu a transcendência política e deu provimento ao recurso de revista da reclamada, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide. Agravo não provido" (Ag-RRAg-16325-74.2020.5.16.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BENES RODRIGUES NUNES

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Alan Menezes Dos Santos e outros x Flavia Leite Soares De Carvalho e outros

ID: 337986362

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-73.2018.5.05.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MENEZES DOS SANTOS VIDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA LEITE SOARES DE CARVALHO FLAVIA S.LEITE MARCELO S. DE CARVALHO

Edital

Advogados:

ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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LUCIENE LEONE CARVALHO DE SOUZA

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THALITA MATOS DA SILVA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATSum 0000745-73.2018.5.05.0037 RECLAMANTE: ALAN MENEZES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATSum 0000745-73.2018.5.05.0037 RECLAMANTE: ALAN MENEZES DOS SANTOS RECLAMADO: FLAVIA S.LEITE E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias 18/09/2025 e 25/11/2025, a partir das 09h, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BEM: 01 SCANNER TEXA NAVIGATOR TXB EVOLUTION PARA MOTOS, BARCOS E LANCHAS, com kit de cabos que permite gravar sessões de diagnósticos no modo “teste dinâmico” para identificar problemas específicos em barcos e motocicletas. LOCALIZAÇÃO: Rua Santo Antônio de Ipitanga, 100, Nova Brasília, Salvador/BA (Condomínio Verde Vale). DATA DA PENHORA: 14/04/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 13.000,00. LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 5.200,00. PROPRIETÁRIO: FLAVIA LEITE SOARES DE CARVALHO. DEPOSITÁRIO: FLAVIA LEITE SOARES DE CARVALHO. A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. JULIANA LIMA CAVALCANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA LEITE SOARES DE CARVALHO

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Juliana Rosa Dos Santos x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 323707573

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-90.2023.5.05.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-90.2023.5.05.0007 RECLAMANTE: JULIANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-90.2023.5.05.0007 RECLAMANTE: JULIANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c99e1bc proferida nos autos. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, por meio da petição de Id. 25b05ce, impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante JULIANA ROSA DOS SANTOS (Id. 833c992-págs.1/29). Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO. DA APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. Com razão. No julgamento da APDF 616, o STF reconheceu a aplicação do regime de precatórios à EMBASA. Desse modo, o crédito da reclamante deverá ser executado por meio de expedição de RPV ou precatório. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Considerando a anuência tácita da reclamada porquanto, devidamente intimada, não apresentou qualquer contrariedade às contas apresentadas pela reclamante, homologam-se os cálculos de liquidação de Id. 833c992-págs.1/29. Preliminarmente, conforme previsão contida na Resolução CSJT n. 314/2021, a notificação da parte autora para juntar aos autos, com a maior brevidade possível, dados bancários (Banco, Agência e conta de titularidade) visando futura transferência de crédito a ser depositado nos autos; A atualização do valor desta execução, observando todas as regras e disposições, inclusive de atualização, juros e correção monetária, estabelecidas no PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 002, DE 7 DE MARÇO DE 2024 que se encontra disponível para consulta no site deste tribunal; A expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor, conforme o valor devido pelo executado, para pagamento do valor desta execução pelo ente público ora demandado, observando dados e informações exigidas pelo art. 6º da Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça. Observe a Secretaria desta unidade que o teto a ser considerado para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do executado deverá observar a legislação do ente público vigente à época do trânsito em julgado da fase cognitiva, conforme art 9º, § 4º do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 n. 0001, de 2021. Saliente-se que deverão ser objeto de Precatório/RPV autônomos e simultâneos, não somente o crédito líquido devido ao autor, imposto de renda e contribuição previdenciária do empregado, estes no mesmo Precatório/RPV, como também, por se referirem a beneficiários distintos do exequente, se houver, os créditos relacionados à contribuição previdenciária devida pelo empregador, honorários periciais devidos pelo ente público e honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo ente público. Observe-se a secretaria desta unidade que no corpo do Precatório/RPV deverá constar os dados bancários dos beneficiários, conforme determinação supra, bem como o preenchimento de TODOS os campos mencionados no modelo disponibilizado pelo tribunal para expedição de Precatório/RPV no sistema PJe. Havendo expedição de RPV(s), encaminhe(m)-se diretamente ao ente público executado de forma eletrônica para pagamento no prazo legal (60 dias), conforme modelo adotado pelo e. TRT da 5ª Região. Ato contínuo, em relação ao Precatório porventura expedido, dê-se vista às partes do Ofício Precatório expedido nos autos, conforme determinação contida no art. 7º, § 5º da Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 6º, § 2º do Provimento GP/CR n. 02/2024 do TRT5. Prazo de cinco dias para manifestação. Expirado o prazo supra sem manifestação dos interessados, encaminhem-se os GPREC's ao Setor de Precatórios deste tribunal para o devido processamento e o processo para a tarefa de sobrestamento no sistema PJe com o devido registro no GIGS. Por fim, aguarde-se o pagamento desta execução pela reclamada. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Juliana Rosa Dos Santos x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 323707591

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-90.2023.5.05.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-90.2023.5.05.0007 RECLAMANTE: JULIANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-90.2023.5.05.0007 RECLAMANTE: JULIANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c99e1bc proferida nos autos. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, por meio da petição de Id. 25b05ce, impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante JULIANA ROSA DOS SANTOS (Id. 833c992-págs.1/29). Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO. DA APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. Com razão. No julgamento da APDF 616, o STF reconheceu a aplicação do regime de precatórios à EMBASA. Desse modo, o crédito da reclamante deverá ser executado por meio de expedição de RPV ou precatório. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Considerando a anuência tácita da reclamada porquanto, devidamente intimada, não apresentou qualquer contrariedade às contas apresentadas pela reclamante, homologam-se os cálculos de liquidação de Id. 833c992-págs.1/29. Preliminarmente, conforme previsão contida na Resolução CSJT n. 314/2021, a notificação da parte autora para juntar aos autos, com a maior brevidade possível, dados bancários (Banco, Agência e conta de titularidade) visando futura transferência de crédito a ser depositado nos autos; A atualização do valor desta execução, observando todas as regras e disposições, inclusive de atualização, juros e correção monetária, estabelecidas no PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 002, DE 7 DE MARÇO DE 2024 que se encontra disponível para consulta no site deste tribunal; A expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor, conforme o valor devido pelo executado, para pagamento do valor desta execução pelo ente público ora demandado, observando dados e informações exigidas pelo art. 6º da Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça. Observe a Secretaria desta unidade que o teto a ser considerado para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do executado deverá observar a legislação do ente público vigente à época do trânsito em julgado da fase cognitiva, conforme art 9º, § 4º do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 n. 0001, de 2021. Saliente-se que deverão ser objeto de Precatório/RPV autônomos e simultâneos, não somente o crédito líquido devido ao autor, imposto de renda e contribuição previdenciária do empregado, estes no mesmo Precatório/RPV, como também, por se referirem a beneficiários distintos do exequente, se houver, os créditos relacionados à contribuição previdenciária devida pelo empregador, honorários periciais devidos pelo ente público e honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo ente público. Observe-se a secretaria desta unidade que no corpo do Precatório/RPV deverá constar os dados bancários dos beneficiários, conforme determinação supra, bem como o preenchimento de TODOS os campos mencionados no modelo disponibilizado pelo tribunal para expedição de Precatório/RPV no sistema PJe. Havendo expedição de RPV(s), encaminhe(m)-se diretamente ao ente público executado de forma eletrônica para pagamento no prazo legal (60 dias), conforme modelo adotado pelo e. TRT da 5ª Região. Ato contínuo, em relação ao Precatório porventura expedido, dê-se vista às partes do Ofício Precatório expedido nos autos, conforme determinação contida no art. 7º, § 5º da Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 6º, § 2º do Provimento GP/CR n. 02/2024 do TRT5. Prazo de cinco dias para manifestação. Expirado o prazo supra sem manifestação dos interessados, encaminhem-se os GPREC's ao Setor de Precatórios deste tribunal para o devido processamento e o processo para a tarefa de sobrestamento no sistema PJe com o devido registro no GIGS. Por fim, aguarde-se o pagamento desta execução pela reclamada. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ROSA DOS SANTOS

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Samuel Ferreira Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327044767

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-37.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANILLO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000745-37.2025.5.05.0196 EXEQUENTE: SAMUEL FERREIRA SANTOS EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000745-37.2025.5.05.0196 EXEQUENTE: SAMUEL FERREIRA SANTOS EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99080b3 proferido nos autos. Cuida-se de procedimento de liquidação ajuizada para dar cumprimento à AÇÃO COLETIVA movida em face do EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS de nº 0000237-31.2020.5.05.0014. Considerando-se o elevado número de substituídos e a necessidade de apuração de circunstâncias pessoais e individualizadas de cada um deles, entende-se possível o desmembramento da liquidação do crédito. Nesse sentido a valiosa lição de Bezerra Leite: Outra questão importante reside na competência para promover a liquidação de sentença nas ações coletivas. Em se tratando de liquidação em ação para tutela de interesses difusos ou coletivos, a competência para a liquidação (e a execução) continua com o juízo prolator da decisão cognitiva. Todavia, quando se tratar de liquidação em ação para tutela de interesses individuais homogêneos, temos o seguinte: a) liquidação a título individual, que é uma ação que instaura processo individual a ser distribuído aleatoriamente entre as Varas do Trabalho, constituindo, pois, exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1214 do eBook). Assim, determina-se: Dispõe o art. 105, § 1º, do CPC: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. ” Por seu turno, a Lei nº 11.419/2006, que foi o marco inicial do processo eletrônico no país, assevera que é a assinatura digital aquela "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica” (art. 1º, § 2º, III, a). No caso, a regulamentação está prevista na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou seja, deve ser utilizado certificado emitido pela ICP-Brasil. No mesmo sentido o art. 195 do CPC, acerca da necessidade da utilização de infraestrutura de chaves públicas unificadas, para conferir a autenticidade, traduzindo confiabilidade e segurança jurídica. A procuração juntada (#id:b28bffc - Pág. 1 ) contém indicativo de assinatura digital por uma certificadora privada (Cliksign), portanto uma assinatura digital não qualificada, ou seja, que não utilizou certificado emitido pela ICP-Brasil. Ressalto que a recente Lei 14.063/2020 excluiu expressamente de seu âmbito de aplicação os processos judiciais (art. 2º, Parágrafo único, inciso I). Ademais, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 condiciona a utilização de assinatura digital não qualificada ao aceite das partes envolvidas ou da pessoa ou órgão a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). Não dispondo o reclamante/outorgante de certificado ICP-Brasil, a procuração contendo a sua assinatura física deve ser digitalizada e juntada aos autos do processo judicial pelo advogado, que assina com o seu certificado digital qualificado , passando a ter o mesmo valor de prova do original, na forma do art. 425, VI, do CPC, não obstante sujeita a uma eventual arguição de falsidade. Notifique-se para correção os vícios e defeitos supramencionados, notadamente a regularização do instrumento de procuração (pressuposto processual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Regularizado o instrumento processual, cumpra-se: Notifique-se a executada para tomar ciência dos cálculos anexos à petição inicial, no prazo de 08 (oito) dias, e, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §2o, da CLT. Decorrido o prazo determinado acima, caso apresentada impugnação, dê-se ciência ao autor, e remetam os autos ao Sr. Calculista para conferência dos cálculos em face das alegações apresentadas, refazendo a conta, se necessário. Após, conclua-se o processo para Julgamento. FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FERREIRA SANTOS

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Elcio Merces Santos Conceicao e outros x Construtora Conspavi Eireli e outros

ID: 258779887

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-84.2024.5.05.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELCIO MERCES SANTOS CONCEICAO FABRICIO SANTOS LOPES MARLON CONCEICAO PAULO AUGUSTO SILVA DE JESUS REGINALDO DANIEL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CONSPAVI EIRELI MUNICIPIO DE ITAPARICA

Notificação

Advogados:

TEREZA BEATRIZ CERQUEIRA NOGUEIRA FERRAZ

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ADENILDE GABRIEL DA SILVA

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CLAUDIO EDUARDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS 0000745-84.2024.5.05.0030 : REGINALDO DANIEL DA CONCEICAO E OUTROS (4)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS 0000745-84.2024.5.05.0030 : REGINALDO DANIEL DA CONCEICAO E OUTROS (4) : CONSTRUTORA CONSPAVI EIRELI E OUTROS (1) Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência telepresencial de conciliação e instrução designada para o dia 10/07/2025 às 10:00, a ser realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus, via Zoom, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3209727530, na data e horário acima indicados, bem como apresentar os documentos cuja exibição foi requerida na inicial, sob pena de confissão. Na oportunidade a parte reclamada deve comparecer para depor, sob pena REVELIA, nos termos do Art.844 da CLT, devendo apresentar sua defesa até a realização da audiência. As testemunhas deverão comparecer, independentemente de notificação judicial, sob pena de preclusão, cabendo às partes informarem às mesmas o link da audiência, cujo acesso à sala de audiências se dará por meio do link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Em caso de concordância, deverá indicar na contestação o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte Ré e de seu advogado. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3209727530 na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e clicar em “Participar agora”. 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3209727530. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 0800 071 0425, das 08h00min às 15h00min ou via e-mail 1avarasaj@trt5.jus.br. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 21 de abril de 2025. JULIO CESAR DA SILVA BRANDAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CONSPAVI EIRELI

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Gilson Capinan Dias x Pdg Construtora Ltda

ID: 318856619

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-71.2015.5.05.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CAPINAN DIAS

Polo Passivo:

PDG CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PESSOA SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIANA RODRIGUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000745-71.2015.5.05.0007 RECLAMANTE: GILSON CAPINAN DIAS RECLAMADO: PDG CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000745-71.2015.5.05.0007 RECLAMANTE: GILSON CAPINAN DIAS RECLAMADO: PDG CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1ca2f9 proferida nos autos. Vistos, etc. Analisando o presente processo, verifica-se que desde 13.03.2023, ou seja, há mais de 02 anos, os autos desta Reclamação Trabalhista estavam aguardando a manifestação da parte reclamante. Depreende-se, portanto, que a presente ação foi efetivamente abandonada pela parte autora. Estabelece o "Art. 11-A da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Diz a Súmula 327 do C. STF: "O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente". Até mesmo a lei de Executivos Fiscais, em seu art. 40, §4º, dispõe que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". A própria CLT carrega menção à prescrição da dívida no §1º do art. 884 como uma das matérias arguíveis em sede de embargos de devedor. Temos ainda o que dispõe a Lei 11.280/2006, que modificou o parágrafo 5º do art. 219 do CPC, com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Reza a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Isto posto, tendo em vista que a parte reclamante foi regularmente notificada para liquidar o julgado e deixou transcorrer "in albis" o prazo de dois anos a partir de então, vide os termos da certidão supra, considero ter ocorrido a prescrição superveniente da execução. O E. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região também emitiu decisões seguindo o mesmo entendimento, a seguir transcritas: Ementa: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CABIMENTO. Verificada a inércia da parte em dar inicio à execução, cabível é o pronunciamento da prescrição superveniente. Processo 0133000-20.2007.5.05.0121 AP, Origem SAMP, ac. nº 241879/2015 Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, DJ 12/06/2015. Ementa: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A inércia do reclamante em iniciar a execução da sentença por mais de 02 (dois) anos autoriza a decretação da prescrição superveniente autorizadora da extinção da execução. Processo 0111900-04.2006.5.05.0134 AP, Origem SAMP, ac. nº 240918/2015 Relatora Desembargadora LOURDES LINHARES, 4ª. TURMA, DJ 02/06/2015. Ementa: PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. A inércia da parte Autora em iniciar a execução da sentença por mais de dois anos autoriza a decretação da prescrição superveniente autorizadora da extinção da execução. Processo 0101600-64.1992.5.05.0492 AP, Origem SAMP, ac. nº 238430/2015 Relator Desembargador PAULINO COUTO, 5ª. TURMA, DJ 12/05/2015. Ementa: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A prescrição intercorrente, a que se dá no curso da ação, não é aplicada na Justiça Laboral, nos moldes da Súmula nº 114 do C. TST. Ao contrário, a prescrição da ação executória, também denominada pela doutrina de prescrição superveniente, quando já transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença e o início da execução, tem aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. Processo 0098700-85.1999.5.05.0291 AP, Origem SAMP, ac. nº 235009/2015 Relator Desembargador ESEQUIAS DE OLIVEIRA, 5ª. TURMA, DJ 06/04/2015. Diante de todo o exposto, tendo em vista que a presente execução ficou paralisada por um período superior a 02 (dois) anos, por culpa única e exclusiva da parte reclamante, não se vislumbra outra saída senão a declaração de extinção da pretensão executória da parte reclamante pela ocorrência da prescrição SUPERVENIENTE. Notifiquem-se as partes desta decisão. Expirado o prazo legal sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON CAPINAN DIAS

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Gilson Capinan Dias x Pdg Construtora Ltda

ID: 318856630

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-71.2015.5.05.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CAPINAN DIAS

Polo Passivo:

PDG CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PESSOA SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIANA RODRIGUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000745-71.2015.5.05.0007 RECLAMANTE: GILSON CAPINAN DIAS RECLAMADO: PDG CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000745-71.2015.5.05.0007 RECLAMANTE: GILSON CAPINAN DIAS RECLAMADO: PDG CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1ca2f9 proferida nos autos. Vistos, etc. Analisando o presente processo, verifica-se que desde 13.03.2023, ou seja, há mais de 02 anos, os autos desta Reclamação Trabalhista estavam aguardando a manifestação da parte reclamante. Depreende-se, portanto, que a presente ação foi efetivamente abandonada pela parte autora. Estabelece o "Art. 11-A da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Diz a Súmula 327 do C. STF: "O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente". Até mesmo a lei de Executivos Fiscais, em seu art. 40, §4º, dispõe que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". A própria CLT carrega menção à prescrição da dívida no §1º do art. 884 como uma das matérias arguíveis em sede de embargos de devedor. Temos ainda o que dispõe a Lei 11.280/2006, que modificou o parágrafo 5º do art. 219 do CPC, com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Reza a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Isto posto, tendo em vista que a parte reclamante foi regularmente notificada para liquidar o julgado e deixou transcorrer "in albis" o prazo de dois anos a partir de então, vide os termos da certidão supra, considero ter ocorrido a prescrição superveniente da execução. O E. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região também emitiu decisões seguindo o mesmo entendimento, a seguir transcritas: Ementa: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CABIMENTO. Verificada a inércia da parte em dar inicio à execução, cabível é o pronunciamento da prescrição superveniente. Processo 0133000-20.2007.5.05.0121 AP, Origem SAMP, ac. nº 241879/2015 Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, DJ 12/06/2015. Ementa: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A inércia do reclamante em iniciar a execução da sentença por mais de 02 (dois) anos autoriza a decretação da prescrição superveniente autorizadora da extinção da execução. Processo 0111900-04.2006.5.05.0134 AP, Origem SAMP, ac. nº 240918/2015 Relatora Desembargadora LOURDES LINHARES, 4ª. TURMA, DJ 02/06/2015. Ementa: PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. A inércia da parte Autora em iniciar a execução da sentença por mais de dois anos autoriza a decretação da prescrição superveniente autorizadora da extinção da execução. Processo 0101600-64.1992.5.05.0492 AP, Origem SAMP, ac. nº 238430/2015 Relator Desembargador PAULINO COUTO, 5ª. TURMA, DJ 12/05/2015. Ementa: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A prescrição intercorrente, a que se dá no curso da ação, não é aplicada na Justiça Laboral, nos moldes da Súmula nº 114 do C. TST. Ao contrário, a prescrição da ação executória, também denominada pela doutrina de prescrição superveniente, quando já transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença e o início da execução, tem aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. Processo 0098700-85.1999.5.05.0291 AP, Origem SAMP, ac. nº 235009/2015 Relator Desembargador ESEQUIAS DE OLIVEIRA, 5ª. TURMA, DJ 06/04/2015. Diante de todo o exposto, tendo em vista que a presente execução ficou paralisada por um período superior a 02 (dois) anos, por culpa única e exclusiva da parte reclamante, não se vislumbra outra saída senão a declaração de extinção da pretensão executória da parte reclamante pela ocorrência da prescrição SUPERVENIENTE. Notifiquem-se as partes desta decisão. Expirado o prazo legal sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PDG CONSTRUTORA LTDA

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Anna Paola Costa Misi x Associacao Pracatum Acao Social-Apas

ID: 256608525

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-09.2018.5.05.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA COSTA MISI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SOCIAL-APAS

Notificação

Advogados:

CINZIA BARRETO DE CARVALHO

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ANDERSON LEONARDO CUNHA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-09.2018.5.05.0026 : ANNA PAOLA COSTA MISI : ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-09.2018.5.05.0026 : ANNA PAOLA COSTA MISI : ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SOCIAL-APAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ad776d proferida nos autos. A multa diária pela mora na anotação da CTPS só passa a viger 5 dias a partir da notificação específica, conforme determinado na sentença, portanto, a partir da publicação da presente decisão. Destarte, notifique-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer no prazo de cinco dias, sob as cominações fixadas na sentença, ora ratificadas. Rejeito a liquidação proposta pela autora, sendo prematura a apuração da multa quanto a obrigação de fazer. Ademais, deve atentar para as seguintes modulações: A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré processual acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, que correspondem a “Taxa Legal” de juros no sistema pjecalc. Notifique-se o exequente para reapresentar a liquidação, sob as modulações ora descritas, no programa PJeCalc Cidadão, preferencialmente, devendo também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF, sob pena de rejeição. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC no próprio PJe. Caso os cálculos tenham sido elaborados em Excel, deverá(ão) encaminhar as mídias de cálculo para o e-mail: 26avarassa@rt5.jus.br, à disposição do calculista, identificando-se o número e as partes do processo a que se refere. As planilhas não deverão ser protegidas por senha, sob pena de serem devolvidas. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Em curso o prazo prescricional superveniente, nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com sobrestamento pelo prazo de 1 (um) ano, no fluxo próprio do Sistema PJe (Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente - Código 12.259), seguindo-se para o arquivo provisório pelo prazo bienal de que trata o art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANNA PAOLA COSTA MISI

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