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Liliane Rocha De Assis Mendes e outros x Hotel Sabrina Ltda

ID: 256999901

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-41.2017.5.05.0641

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE ROCHA DE ASSIS MENDES ZELIA ANALIA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOTEL SABRINA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA

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ELCIA MARTINS SANTOS

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PEDRO RISERIO DA SILVA

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ALIRIA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA RISERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000745-41.2017.5.05.0641 : ZELIA ANALIA RODRIGUES : HOTEL SABRINA LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000745-41.2017.5.05.0641 : ZELIA ANALIA RODRIGUES : HOTEL SABRINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb8e8e proferida nos autos. HOTEL SABRINA LTDA apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Intervalo Intrajornada – Inobservância das Folgas Semanais: Correta a demandada em sua reclamação, vez que o acionante, na apuração da jornada, não respeitou todos os repousos semanais reconhecidos na decisão de mérito, notadamente, quando esses ocorriam em dias de feriados. Assim, as contas do autor foram modificadas para apurar a jornada respeitando uma folga semanal em todo o período trabalhado. 2. Base de Cálculo: Procede, em parte, o questionamento da reclamada, tendo em vista que o autor incluiu na base de cálculo das parcelas devidas os valores pagos no decorrer do vínculo a título de feriado, ocasionando, portanto, bis in idem no cálculo das verbas, especialmente, a verba intitulada feriados em dobro. Assim, as contas foram refeitas para adotar como base de cálculo do quanto devido o salário base + diferença salarial pagos no decorrer do vínculo. 3. Feriados em Dobro – Dedução de Valores Pagos: Com razão a acionada em sua reclamação, pois o demandante, ao apurar os feriados devidos, não deduziu os valores pagos da verba no decorrer do vínculo. Assim, as contas foram moduladas para deduzir os valores pagos a título de feriados trabalhados, conforme registrado nos comprovantes de pagamento anexados aos autos. 4. Reflexos do Intervalo Intrajornada em FGTS: Acertada a reclamada em seu apontamento, tendo em vista que o autor incluiu o intervalo intrajornada deferido na base de cálculo do FGTS, não obstante a decisão de mérito ter reconhecido a natureza indenizatória da verba. Dessa forma, os cálculos foram refeitos para excluir as horas intervalares da base do FGTS. 5. Contribuição Previdenciária (Cota do Empregador): A reclamada questiona a alíquota utilizada pelo reclamante para apuração da contribuição previdenciária (cota do empregador), especificamente, acerca do alíquota SAT, alegando que, em virtude da atividade econômica desenvolvida pela acionada (ramo hoteleiro) essa alíquota é de 2% e não 3% como feito na conta do autor. Entendo que a reclamada tem razão em seu questionamento, vez que, analisando a tabela CNAE disponível no sítio do governo fereral (www.planalto.gov.br), anexo do Decreto Presidencial 10.410/2020, constatei que a alíquota SAT para atividade do ramo hoteleiro é de 2% como alegado pela acionada em sua manifestação. Assim, as contas foram alteradas para apurar a contribuição previdenciária (alíquota SAT) na razão de 2%. 6. Atualização Monetária e Juros: Procede o questionamento da demandada, pois o autor não observou corretamente os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58, bem como a inovações trazidas pela Lei Nº 14.905/2024, em especial, porque deixou de limitar a incidência do IPCAE ao período prejudicial. Assim, as contas do reclamante foram refeitas para corrigir o quanto devido pelo IPCAE + juros TRD na fase prejudicial; apenas taxa SELIC, enquanto juros de mora, do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a a partir de 30/08/2024, a aplicação do IPCA como índice de correção e taxa LEGAL enquanto juros de mora. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 0e4d9fd . Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula nº 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 14 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA ANALIA RODRIGUES

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Claudio Dos Santos Dos Reis x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 341826413

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-05.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A MILPLAN ENGENHARIA S.A. MINERACAO MORRO DO IPE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000745-05.2024.5.05.0121 RECLAMANTE: CLAUDIO DOS SANTOS DOS REIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000745-05.2024.5.05.0121 RECLAMANTE: CLAUDIO DOS SANTOS DOS REIS RECLAMADO: MILPLAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1854cf9 proferido nos autos. 31/07/2025 08:56 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 06/10/2025 08:45 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, devendo as partes comparecer para depor, sob pena de confissão, cientes de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova [art. 825, caput, da CLT c/c art. 455 e §2º do CPC e Portaria nº 05/2024 e 06/2024 da Vara do Trabalho de Santo Amaro, publicada no DJ 3907/2024, de 08/02/2024], sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. A fim de evitar qualquer alegação de decisão surpresa, observe-se a parte autora que a ação foi distribuída pela autora pelo Rito Sumaríssimo, cujos requisitos estão previstos no art. 852-B da CLT, inclusive com limitação de valor da causa que não poderá exceder a 40 vezes o salário mínimo vigente quando do ajuizamento da ação, a meu sentir, não alcança, assim, a previsão do art. 840, §3º da CLT e a interpretação jurisprudencial na seara trabalhista por meio da Instrução Normativa 41/2018 do c. TST. 1.2. Registre-se, ainda, à autora, que o Pretório Excelso já se manifestou, inclusive, para cassar decisão de não limitação do valor indicado no pedido em ação de Rito Ordinário, por desrespeito à cláusula de Reserva de Plenário, art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante 10/STF (Rcl 79.034 - Min. Alexandre de Moraes; Rcl 77.179 - Min. Gilmar Mendes). No caso do Rito Sumaríssimo, há decisões do próprio TST que estabelece a não aplicação da IN 41/2018/TST e estabelecer a limitação dos valores contidos na inicial (Cita-se, por exemplo, os arestos das 5ª e 6ª Turmas do TST nos RR: 1000693-40.2021.5 .02.0263; RR: 0010423-34.2020.5.03.0026). 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverão as partes ainda se manifestarem, no prazo de cinco dias, se possuem interesse na realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC, sendo a autora inclusive, para querendo, à vista das observações dos itens 1.1 e 1.2 acima, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para liquidar o valor dos pedidos. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 01 de agosto de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILPLAN ENGENHARIA S.A. - GERDAU ACOMINAS S/A

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Claudio Dos Santos Dos Reis x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 341826442

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-05.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A MILPLAN ENGENHARIA S.A. MINERACAO MORRO DO IPE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000745-05.2024.5.05.0121 RECLAMANTE: CLAUDIO DOS SANTOS DOS REIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000745-05.2024.5.05.0121 RECLAMANTE: CLAUDIO DOS SANTOS DOS REIS RECLAMADO: MILPLAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1854cf9 proferido nos autos. 31/07/2025 08:56 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 06/10/2025 08:45 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, devendo as partes comparecer para depor, sob pena de confissão, cientes de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova [art. 825, caput, da CLT c/c art. 455 e §2º do CPC e Portaria nº 05/2024 e 06/2024 da Vara do Trabalho de Santo Amaro, publicada no DJ 3907/2024, de 08/02/2024], sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. A fim de evitar qualquer alegação de decisão surpresa, observe-se a parte autora que a ação foi distribuída pela autora pelo Rito Sumaríssimo, cujos requisitos estão previstos no art. 852-B da CLT, inclusive com limitação de valor da causa que não poderá exceder a 40 vezes o salário mínimo vigente quando do ajuizamento da ação, a meu sentir, não alcança, assim, a previsão do art. 840, §3º da CLT e a interpretação jurisprudencial na seara trabalhista por meio da Instrução Normativa 41/2018 do c. TST. 1.2. Registre-se, ainda, à autora, que o Pretório Excelso já se manifestou, inclusive, para cassar decisão de não limitação do valor indicado no pedido em ação de Rito Ordinário, por desrespeito à cláusula de Reserva de Plenário, art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante 10/STF (Rcl 79.034 - Min. Alexandre de Moraes; Rcl 77.179 - Min. Gilmar Mendes). No caso do Rito Sumaríssimo, há decisões do próprio TST que estabelece a não aplicação da IN 41/2018/TST e estabelecer a limitação dos valores contidos na inicial (Cita-se, por exemplo, os arestos das 5ª e 6ª Turmas do TST nos RR: 1000693-40.2021.5 .02.0263; RR: 0010423-34.2020.5.03.0026). 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverão as partes ainda se manifestarem, no prazo de cinco dias, se possuem interesse na realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC, sendo a autora inclusive, para querendo, à vista das observações dos itens 1.1 e 1.2 acima, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para liquidar o valor dos pedidos. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 01 de agosto de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DOS SANTOS DOS REIS

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Banco Do Brasil Sa x Maria Helena Oliveira Carvalho

ID: 259840710

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000745-58.2017.5.05.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA HELENA OLIVEIRA CARVALHO

Notificação

Advogados:

PRISCILA COUTINHO SANTANA

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GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

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VINICIUS MESSIAS FERREIRA

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ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA

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SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

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DENIELLE MENDES SCHADE

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ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

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JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

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ALANA DE ANDRADE MATOS

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EDUARDO ALVEZ WEIMER

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CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA

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JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

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VILOMAR CALDAS BONFIM

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ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

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TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

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AMAURI FIGUEIREDO LEAL

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LUZIANE RODRIGUES MARTINS

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SHEILA DE LIMA

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CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

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BRUNO COSTA MIGUEL

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

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ELIZABETH STANKUNAS REIS

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JANETE MEIRA GOMES

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ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

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JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

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LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

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LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

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KESLEY ENZO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000745-58.2017.5.05.0021 : BANCO DO BRASIL SA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000745-58.2017.5.05.0021 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA HELENA OLIVEIRA CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d3840c proferida nos autos. 0000745-58.2017.5.05.0021 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELENA OLIVEIRA CARVALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL DOS ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO/PARCELAS SUCESSIVAS NÃO PREVISTAS EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Discute-se nos autos a prescrição relativa à percepção dos anuênios. Ao examinar situações idênticas às do presente caso, esta Subseção firmou entendimento no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de anuênios suprimidos pelo empregador, sob o fundamento de que se trata de descumprimento do pactuado, uma vez que a parcela tinha previsão no regulamento da empresa e, portanto, já estava incorporada ao contrato de trabalho do empregado. Logo, não se trata de aplicação do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, pois esse verbete jurisprudencial cuida das hipóteses de alteração do pactuado. Embargos conhecidos e providos no tema (E-RR-181-39.2012.5.15.0098, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do pagamento dos anuênios previstos em regulamento interno da empresa. A pretensão da parte embargante, fundada em dissenso jurisprudencial e contrariedade à Súmula 294 do TST, esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é parcial a prescrição incidente sobre o direito ao pagamento dos anuênios suprimidos, quando referida parcela já estava prevista no contrato individual de trabalho ou em regulamento interno da empresa, pois, nesta hipótese, não se está diante de alteração, mas, sim, de descumprimento do pactuado, cuja lesão é de trato sucessivo, renovável mês a mês. Inaplicável, portanto, a prescrição total de que trata a Súmula nº 294/TST . Precedentes. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ARR-81700-27.2008.5.04.0601, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/05/2020) . (...) 4. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da Súmula nº 294 do TST . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA, DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, considerando o registro fático de que à época da admissão do autor a previsão dos anuênios já constava apenas de norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-24880-55.2020.5.24.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 51, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se o entendimento do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I/TST. Precedentes. 2. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11238-60.2017.5.15.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA E CLAÚSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. SUPRESSÃO. Esta e. Corte pacificou o entendimento no sentido de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I/TST . Precedentes. Proferida decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-588-06.2017.5.17.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA PREVISTA CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. O Regional registrou que a parcela anuênios se encontrava prevista no contrato individual do trabalho da reclamante, razão pela qual se incorporou ao patrimônio jurídico da autora, sendo considerada a sua supressão alteração contratual lesiva, obstada pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Em razão dessa circunstância, a Corte de origem considerou inválida a Cláusula 3ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1998/2000, que extingui a referida parcela. Considerando que não se trata de benefício instituído apenas por norma coletiva , mas contratualmente, como exposto, mostra-se irrelevante a alegação patronal de que os acordos coletivos posteriores deixaram de prever o pagamento dos anuênios. Recurso de revista não conhecido. (ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Discute-se nos autos o direto às diferenças salariais, a título de anuênios suprimidos. Nos termos do acórdão regional, a parcela em questão foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil; posteriormente foi alterada a sistemática do seu pagamento, por meio de norma coletiva, e a parcela foi suprimida em 1999. Em tais casos, o entendimento que se sedimentou nesta Corte Superior é o de que o direito ao recebimento do anuênio encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, que percebeu o benefício desde a sua contratação, in casu desde 1987, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Precedentes . Estando a decisão Recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, não há falar-se em modificação do julgado, e, por conseguinte, em transcendência da causa. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-536-42.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/08/2022). "(...). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL. (...). 3. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. A decisão recorrida, além de fundamentada no exame do conjunto fático e probatório produzido, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, do qual exsurgiu que a concessão de anuênios foi assegurada em norma regulamentar do empregador que aderiu ao contrato de trabalho do empregado, nos termos do art. 468 da CLT, está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, o que impede o conhecimento da revista por violação legal ou constitucional, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1824-27.2013.5.05.0631, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021). "I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANUÊNIO. SUPRESSÃO. EMPREGADO. BANCO DO BRASIL. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO. PROVIMENTO. Em situações nas quais os empregados são admitidos quando os "anuênios" estão previstos em regulamento interno, tal parcela não pode ser suprimida por meio de normas coletivas, uma vez que integra os contratos de trabalho deles e essa alteração somente alcançará aqueles que forem admitidos posteriormente, nos termos do item I da Súmula nº 51 e do artigo 468 da CLT. P recedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-78400-88.2009.5.04.0741, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/04/2021). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº413 . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Paulo Jesus De Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 258745358

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-32.2024.5.05.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

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VANESSA CAMARGO MACHADO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-32.2024.5.05.0015 : PAULO JESUS DE SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-32.2024.5.05.0015 : PAULO JESUS DE SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14c8297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isso posto, este Juízo rejeita a preliminar de inépcia da inicial arguida e, no mérito, julga parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as duas Reclamadas – sendo a FLORIPARK como responsável principal, e a COELBA como responsável subsidiária – ao pagamento, em favor do Reclamante, das seguintes parcelas: 1) As verbas rescisórias devidas em razão da demissão sem justa causa, quais sejam, 39 dias de aviso prévio com a projeção para todos os efeitos, saldo de salário, 13º salário proporcional 8/12 de 2023, férias proporcionais de 2023 mais 1/3 8/12, férias dobradas referente ao período aquisitivo 2021/2022, diferença do FGTS de novembro/2022 até o término do contrato mais multa de 40% do FGTS com todos os reflexos nas parcelas salarias deferidas (pleito do item “b.i”); 2) A multa do Art. 477, § 8º, da CLT (pleito do item “b.xi”); 3) A multa do art. 467 da CLT (pleito do item “b.xii”); 4) As horas extras, referentes aos dias normais (segunda a sexta), no percentual de 50%, conforme convenção coletiva, com seus devidos reflexos e diferença (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS, multa de 40% sobre e DSR’s) (pleito do item “b.ii”); 5) A indenização pelo intervalo intrajornada no percentual de 50%. (pleito do item “b.v”); 6) O pagamento das férias em dobro mais 1/3 de férias referentes a 2021/2022, bem como férias simples mais 1/3 de férias referentes a 2022/2023 (pleito do item “b.vi”); 7) A indenização por danos morais em virtude do atraso de salário e vale-alimentação, cujo quantum ora se arbitra em R$ 5.000,00 (pleito do item “b.viii”); 8) A indenização pelos danos morais em virtude do assédio moral e cobranças excessivas (pleito do item “b.ix”), no quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9) A indenização pelos danos morais em virtude da exposição do trabalhador a riscos e por não fornecer o fardamento adequado para o labor, no valor ora fixado em R$ 10.000,00 (pleito do item “b.x”); 10) A multa normativa com penalidade equivalente a um Piso Salarial normativo do Eletricista de distribuição (R$ 2.352,30), em virtude do descumprimento da Convenção Coletiva, por cada ano descumprido (pleito do item “b.xiii”). Na liquidação das horas extras, devem ser observados: 1) A jornada das 07h15min às 17h30, com 20 minutos de intervalo, de segunda a sexta, e aos sábados das 07h15min às 11h00; 2) A sujeição do Autor à jornada de 08 horas diárias e 44 semanais, considerando-se como extras as horas excedentes da 8ª diária; 3) Os adicionais estabelecidos nos instrumentos normativos; 4) Ressalte-se que, como a parte Autora usufruía do intervalo de 20 minutos e considerando que, em todo o período não prescrito, já estava vigente a Lei 13.467, de 11.11.2017, é devido o pagamento apenas dos 40 minutos suprimidos pela Reclamada. Defere-se, ainda: a) o benefício da gratuidade da justiça à parte Autora; b) o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidos, apenas, ao patrono da parte Reclamante. Liquidação por simples cálculos, com acréscimo de juros e correção monetária, observados os parâmetros determinados na fundamentação deste decisum, inclusive os requerimentos cautelares acima deferidos. As parcelas ora deferidas têm a natureza definida pela legislação, que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3000/99). A Reclamada deverá, no prazo legal, proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzindo do crédito da parte Reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma da legislação própria. Quanto ao imposto de renda, incumbe à Demandada, fonte pagadora, efetuar o recolhimento e a dedução, observando-se os termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n. 1.127/2011 e da Lei n. 12.350/2010, no momento do pagamento do crédito da parte Autora, comprovado-o nos autos. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (inteligência do parágrafo único do art. 404, do Código Civil). Os cálculos deverão observar a decisão proferida pelo STF nos autos das ADI´s 5867 e 6021 e ADC´s 58 e 59. Vale dizer: aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, com incidência de juros pela TRD desde o vencimento da obrigação até 29/08/2024; e a partir de 30/08/2024, aplicação da correção monetária pelo IPCA além de juros pela taxa legal, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no caput e no parágrafo único do art. 389, e no art. 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 2.361,26 (dois mil trezentos e sessenta e um Reais e vinte e seis centavos), calculadas sobre R$ 118.063,13 (cento e dezoito mil sessenta e três Reais e treze centavos). Prazo de oito dias para cumprimento. Publique-se. Intimem-se as partes. HINEUMA MÁRCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JESUS DE SOUZA

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Paulo Jesus De Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 258745368

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-32.2024.5.05.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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GISELE LUCIANA VILELA

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DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

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VANESSA CAMARGO MACHADO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-32.2024.5.05.0015 : PAULO JESUS DE SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-32.2024.5.05.0015 : PAULO JESUS DE SOUZA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14c8297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isso posto, este Juízo rejeita a preliminar de inépcia da inicial arguida e, no mérito, julga parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as duas Reclamadas – sendo a FLORIPARK como responsável principal, e a COELBA como responsável subsidiária – ao pagamento, em favor do Reclamante, das seguintes parcelas: 1) As verbas rescisórias devidas em razão da demissão sem justa causa, quais sejam, 39 dias de aviso prévio com a projeção para todos os efeitos, saldo de salário, 13º salário proporcional 8/12 de 2023, férias proporcionais de 2023 mais 1/3 8/12, férias dobradas referente ao período aquisitivo 2021/2022, diferença do FGTS de novembro/2022 até o término do contrato mais multa de 40% do FGTS com todos os reflexos nas parcelas salarias deferidas (pleito do item “b.i”); 2) A multa do Art. 477, § 8º, da CLT (pleito do item “b.xi”); 3) A multa do art. 467 da CLT (pleito do item “b.xii”); 4) As horas extras, referentes aos dias normais (segunda a sexta), no percentual de 50%, conforme convenção coletiva, com seus devidos reflexos e diferença (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS, multa de 40% sobre e DSR’s) (pleito do item “b.ii”); 5) A indenização pelo intervalo intrajornada no percentual de 50%. (pleito do item “b.v”); 6) O pagamento das férias em dobro mais 1/3 de férias referentes a 2021/2022, bem como férias simples mais 1/3 de férias referentes a 2022/2023 (pleito do item “b.vi”); 7) A indenização por danos morais em virtude do atraso de salário e vale-alimentação, cujo quantum ora se arbitra em R$ 5.000,00 (pleito do item “b.viii”); 8) A indenização pelos danos morais em virtude do assédio moral e cobranças excessivas (pleito do item “b.ix”), no quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9) A indenização pelos danos morais em virtude da exposição do trabalhador a riscos e por não fornecer o fardamento adequado para o labor, no valor ora fixado em R$ 10.000,00 (pleito do item “b.x”); 10) A multa normativa com penalidade equivalente a um Piso Salarial normativo do Eletricista de distribuição (R$ 2.352,30), em virtude do descumprimento da Convenção Coletiva, por cada ano descumprido (pleito do item “b.xiii”). Na liquidação das horas extras, devem ser observados: 1) A jornada das 07h15min às 17h30, com 20 minutos de intervalo, de segunda a sexta, e aos sábados das 07h15min às 11h00; 2) A sujeição do Autor à jornada de 08 horas diárias e 44 semanais, considerando-se como extras as horas excedentes da 8ª diária; 3) Os adicionais estabelecidos nos instrumentos normativos; 4) Ressalte-se que, como a parte Autora usufruía do intervalo de 20 minutos e considerando que, em todo o período não prescrito, já estava vigente a Lei 13.467, de 11.11.2017, é devido o pagamento apenas dos 40 minutos suprimidos pela Reclamada. Defere-se, ainda: a) o benefício da gratuidade da justiça à parte Autora; b) o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidos, apenas, ao patrono da parte Reclamante. Liquidação por simples cálculos, com acréscimo de juros e correção monetária, observados os parâmetros determinados na fundamentação deste decisum, inclusive os requerimentos cautelares acima deferidos. As parcelas ora deferidas têm a natureza definida pela legislação, que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3000/99). A Reclamada deverá, no prazo legal, proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzindo do crédito da parte Reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma da legislação própria. Quanto ao imposto de renda, incumbe à Demandada, fonte pagadora, efetuar o recolhimento e a dedução, observando-se os termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n. 1.127/2011 e da Lei n. 12.350/2010, no momento do pagamento do crédito da parte Autora, comprovado-o nos autos. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (inteligência do parágrafo único do art. 404, do Código Civil). Os cálculos deverão observar a decisão proferida pelo STF nos autos das ADI´s 5867 e 6021 e ADC´s 58 e 59. Vale dizer: aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, com incidência de juros pela TRD desde o vencimento da obrigação até 29/08/2024; e a partir de 30/08/2024, aplicação da correção monetária pelo IPCA além de juros pela taxa legal, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no caput e no parágrafo único do art. 389, e no art. 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 2.361,26 (dois mil trezentos e sessenta e um Reais e vinte e seis centavos), calculadas sobre R$ 118.063,13 (cento e dezoito mil sessenta e três Reais e treze centavos). Prazo de oito dias para cumprimento. Publique-se. Intimem-se as partes. HINEUMA MÁRCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juiz(A) Da 10ª Vara Do Trabalho De Salvador.

ID: 331091085

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007264-34.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMANTA DE ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA MSCiv 0007264-34.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: SAMANTA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA MSCiv 0007264-34.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: SAMANTA DE ABREU RIBEIRO IMPETRADO: JUIZ(A) DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cdf257 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SAMANTA DE ABREU RIBEIRO contra decisão do JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, proferida na Ação Trabalhista nº 0000573-71.2025.5.05.0010, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A, aqui indicado como litisconsorte passivo necessário. Sustenta a impetrante que foi dispensada imotivadamente em 27/06/2025, apesar de acometida por doenças psíquicas de origem ocupacional — como transtorno de ansiedade, depressão e síndrome de burnout — conforme atestado por laudo pericial produzido em outro processo trabalhista (autos nº 0000745-57.2023.5.05.0018), o qual teria reconhecido expressamente o nexo de causalidade entre o labor bancário e as moléstias. Alega que já havia recebido anteriormente benefício de natureza acidentária (espécie B91) e que a concessão mais recente de auxílio-doença comum (B31), no período de fevereiro a maio de 2025, teria sido equivocada, razão pela qual interpôs recurso administrativo perante o INSS. Assim, entende fazer jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, com base na Súmula 378, II, do TST. Defende que o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho, que negou seu pedido de reintegração e de restabelecimento do plano de saúde, configura abuso de poder e afronta à sua dignidade, à medida que a demissão teria ocorrido em contexto de enfermidade laboral e impossibilitado a continuidade do tratamento médico. Argumenta ainda que o periculum in mora está evidenciado pela sua situação de desemprego, ausência de plano de saúde e condição de arrimo de família. Requer, portanto, a concessão liminar da segurança para restabelecimento imediato do vínculo empregatício e dos benefícios correlatos, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. EXAMINO. Mandado de Segurança é ação de natureza excepcional e que, no campo das provas, assume caráter restritivo, notadamente porque a base de sua definição é, inegavelmente, a existência de direito líquido e certo. Repousa, pois, na indiscutibilidade do direito, dos fatos e, por conseguinte, na matéria probatória. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo “é o que se apresenta na sua existência, delimitado na sua extensão e apto para ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª ed., RT, p. 13/14). No caso em tela, não se vislumbra direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. A decisão atacada foi proferida com base em elementos dos autos e dentro do espaço de discricionariedade do juízo de origem, não havendo por isso flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Conforme se extrai dos autos, a impetrante não estava em gozo de auxílio-doença acidentário (B91) no momento da dispensa, sendo beneficiária, naquele período, de auxílio-doença comum (B31), cuja concessão é objeto de recurso administrativo ainda pendente. Lado outro, o laudo médico que reconhece o nexo causal entre a moléstia e o trabalho foi produzido em outro processo judicial e não vincula automaticamente o juízo da 10ª Vara, que ainda poderá apreciar a matéria de forma ampla, inclusive mediante produção de nova perícia técnica. Saliente-se que, de fato, a jurisprudência do C. TST, por meio da Súmula nº 378, II, admite a estabilidade mesmo sem a percepção do B91, mas desde que constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde nexo com o trabalho (grifamos). No presente caso, tal circunstância ainda está sob apreciação na instância originária, não sendo possível reconhecer, de plano, o direito líquido e certo à estabilidade ou à reintegração. A decisão atacada, por sua vez, não ignorou esse entendimento jurisprudencial, limitando-se a indeferir a tutela de urgência diante da ausência de elementos suficientes àquele momento processual, sem com isso incorrer em abuso ou ilegalidade manifesta. Portanto, trata-se de decisão judicial fundamentada e proferida no legítimo exercício da jurisdição, insuscetível de correção por mandado de segurança. Portanto, não há direito líquido e certo, nem mesmo em tese, que justifique o processamento do mandado de segurança, tampouco a concessão da tutela antecipada pretendida. Em razão disto, aplica-se a regra contida no art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual indefiro a petição inicial, com a consequente extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à Impetrante, diante da declaração de hipossuficiência da inicial, a qual fica dispensada do pagamento das custas do mandado de segurança, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00. Ciência à impetrante. Após o decurso do prazo de oito dias, arquive-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. ALICE MARIA SANTOS BRAGA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA DE ABREU RIBEIRO

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Thaina Alves Dos Santos x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 328883211

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-20.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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MATHEUS FIGUEIREDO BATISTA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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SILVIA REGINA FERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-20.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: THAINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-20.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: THAINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49e19ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 -I da CLT. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a Reclamada a "limitação de eventual condenação ao importe atribuído aos pedidos". Sem razão. Com efeito, o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, uma vez que os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são passíveis de posterior adequação àqueles apurados na sentença ou na fase de liquidação. Ademais, a teor do art. 840 da CLT, posterior à publicação da Lei nº 13.467/2017, há obrigatoriedade de indicação de valores aos pedidos formulados pela parte autora, ainda que de forma estimada (art. 12, §2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST). Frise-se que os valores apontados nos pedidos formulados na exordial representam apenas uma estimativa, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada no momento processual oportuno, ou seja, quando da liquidação de sentença. Conclui-se, assim, que não há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. Rejeito. 2. INÉPCIA A inépcia somente pode ser reconhecida quando a petição inicial contenha defeito que inviabilize o exercício do direito de ação ou traga efetivo prejuízo ao direito de defesa. Na hipótese dos autos, a petição inicial de ID ab1c3ff preencheu todos os requisitos do § 1º do art. 840 da CLT, tendo exposto os fundamentos da demanda para formulação de todos os pedidos, permitindo, inclusive, a formulação de defesa. Afasto. 3. EXTINÇÃO CONTRATUAL POR MÚTUO ACORDO A Reclamante sustenta que seu contrato de trabalho foi extinto em 16.07.2024, por mútuo acordo, nos moldes do art. 484-A da CLT. Para comprovar tal alegação, juntou carta manuscrita entregue à Ré (ID f77aa20), elaborada segundo orientação do superior hierárquico Isaías, bem como prints (ID de conversa por aplicativo de mensagens nos quais são evidenciadas tratativas sobre a formalização da rescisão. A Reclamada, por sua vez, alega que a Autora manifestou interesse no desligamento por mútuo acordo, sendo, então, orientada a preencher um formulário eletrônico disponibilizado por link para prosseguimento da formalização. Sustenta que a Autora não finalizou o procedimento e, por isso, o contrato de trabalho ainda estaria ativo. Ocorre que, do conjunto probatório constante dos autos, notadamente das conversas anexadas e dos depoimentos colhidos em audiência (ata – ID e76067f), constata-se que houve manifestação inequívoca de vontade da Autora e de seu superior hierárquico no sentido da extinção contratual por mútuo acordo. A Autora elaborou carta manuscrita em 16.07.2024, por orientação de Isaías, encarregado da empresa, sendo-lhe informado que não deveria mais comparecer ao posto de trabalho, devendo apenas aguardar o pagamento das verbas rescisórias. Além disso, a tentativa posterior da empresa de reverter unilateralmente o desligamento — inclusive com envio de mensagens contraditórias sobre dispensa por justa causa e posterior desconsideração — reforça a conclusão de que a rescisão, embora não finalizada por meio do sistema eletrônico interno da Ré, foi de fato acordada pelas partes e efetivada materialmente. Merece ser destacado, nesse particular, que a Demandante, inclusive, realizou o exame médico. A ausência de contato direto da Autora com o setor de Recursos Humanos, em razão da estrutura organizacional remota da Reclamada, e o direcionamento dado pelo gestor Isaías indicam que este agia como preposto da empresa, com evidente autorização para conduzir o procedimento. A formalização por meio de formulário interno da empresa, ainda que recomendável, não é requisito essencial para a validade da rescisão por mútuo acordo, desde que reste demonstrada, como no caso dos autos, a vontade recíproca das partes, com a Autora deixando de prestar serviços a partir da data pactuada. Aplica-se ao caso, portanto, o princípio da primazia da realidade e da boa-fé objetiva, com previsão no art. 422 do Código Civil, sendo descabida a tentativa da Ré de negar o acordo por descumprimento de formalidade interna, após ter se beneficiado da cessação do vínculo sem pagamento das verbas rescisórias devidas. Diante do exposto, reconheço que o contrato de trabalho foi extinto por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, a partir de 16/07/2024, sendo devidas à Reclamante as parcelas rescisórias, quais sejam: saldo de salário julho/2024, metade do aviso prévio, natalinas proporcionais, férias proporcionais +1/3 e 20% multa rescisória de FGTS. Determino, ainda, expedição de alvará para liberação de 80% dos depósitos recolhidos a título de FGTS, nos termos §1º, do art. 484-A da CLT. Por fim, determino que a Ré proceda à baixa do contrato, no prazo preclusivo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de mais 30 (trinta) dias (CPC/2015, art. 536, §1º). 4. TEMPO À DISPOSIÇÃO Afirma a Autora que, no curso do vínculo, "como não havia transporte público nas proximidades do local onde prestava serviço, a Reclamante e seus colegas eram apanhadas num ponto de encontro e levados para o trabalho por um veículo da Reclamada. Ao encerrar as atividades, aguardava o mesmo veículo levá-la até o ponto de encontro, onde utilizava o transporte público para retornar para sua residência". Acrescenta que, entretanto, "o veículo da empresa demorava cerca de vinte minutos após o encerramento do expediente para leva-los, oportunidade que a Reclamante tinha de permanecer à disposição da sua empregadora." A Ré, por outro lado, contesta o pleito, sob a alegação de que "não há mais o que se falar em horas in itinere (...)". Em verdade, na petição inicial a tese se refere ao tempo de espera aguardando transporte da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Não houve pedido referente às horas in itinere. Cumpre registrar que o Col TST, apreciando a matéria, decidiu: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Extrai-se do quadro fático narrado pelo acórdão regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126 do TST), ser incontroverso que a ré fornecia aos empregados o transporte para o local de trabalho, bem como que"o transporte fornecido pela empresa é indispensável, pois o autor não pode utilizar outro meio para locomoção." Ademais, o TRT noticia que o"tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada foi comprovado pela prova testemunhal."Tal como proferida, a decisão recorrida, inclusive, está em plena harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que, nessa situação, o tempo de espera corresponde a tempo à disposição do empregador, visto o empregado estar cumprindo uma ordem tácita do empregador, qual seja, a de ficar aguardando o horário do transporte fornecido por ele, pois este é o único meio de ida e retorno do empregado ao local de trabalho e de sua residência. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (TST-Ag-AIRR 10809-67.2017.5.03.0156, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). destaques inseridos A testemunha convidada pela Autora confirmou a tese autoral de que tinham que aguardar o transporte fornecido pela Ré, conforme trechos a seguir transcritos (ata - ID e76067f): "(...) que tinham que aguardar todos os funcionários saírem em razão do horário do "apanha"; que o(a) reclamante, depoente e demais funcionários saíam juntos, pois era um "apanha" só; que a depoente e a reclamante trabalhavam até 19h20, e tinha que aguardar a "apanha" às 19h30 (...) (destaques inseridos) Como se vê, a testemunha convidada pela Autora reduziu o tempo de espera para 10 minutos. Sucede que o § 1º do art. 58 da CLT dispõe que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de minutos no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Logo, julgo improcedente o pedido correspondente. 5. MULTA NORMATIVA Postula a Autora o pagamento de multa normativa. Indefiro o pedido, tendo em vista que a CLÁUSULA CENTÉSIMA TERCEIRA (ID 121884f – fl. 86) da norma coletiva é expressa ao prever que ”(...) sua aplicação só será permitida através de uma ação de cumprimento no fórum competente.”. (destaques inseridos) 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Autorizam-se descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos da condenação - sendo o primeiro na forma da lei vigente quando da disponibilidade dos créditos e o segundo na forma prevista no inciso III, da súmula n. 368 do TST -, observados os títulos que constituem base de incidência do imposto de renda e que configuram o salário-de-contribuição (cota do empregado), como se apurar em liquidação. Quanto ao IR, também deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14, bem como o entendimento sedimentado na OJ 400 da SDI- 1 do TST. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação deverá ser efetuada por meio de cálculos, devendo ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), além dos juros de mora previstos no caput do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), tudo conforme artigo 879, § 7º, e ao art. 899, § 4ºambos da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, e de acordo com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Embargos de Declaração, nos autos das ADI ́s 5867, 6021 e ADC ́s 58 e 59. 8. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os §§ 3o e 4o do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467, de 13/07/2017, dispõem, de forma clara, sobre os critérios para o deferimento ou para a concessão de ofício dos benefícios da justiça no Processo do Trabalho: há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até quarenta por cento do teto de benefícios do RGPS – Regime Geral da Previdência Social – hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita mesmo de ofício pelo Juiz do Trabalho. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado) – razão pela qual o estado de pobreza é presumível. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à Autora. 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADI nº 5.766 STF Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada, "vedada a compensação entre os honorários" (art. 791-A, § 3o da CLT). Com o julgamento da ADI no 5.766 pelo STF, e a suspensão de parte da expressão constante do art. 791-A , § 4o, da CLT, prevalece o entendimento de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. III - DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, rejeito as preliminares suscitadas; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAINA ALVES DOS SANTOS em face de GARANTIA REAL SERVICOS LTDA., para condenar a Reclamada a cumprir a obrigação de fazer, bem como a pagar à Reclamante, após o trânsito em julgado desta, as parcelas descritas na fundamentação supra, observados os limites e as diretrizes traçadas, que integram a presente como se aqui estivessem transcritas. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária, na forma do item 7. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Parte Reclamada), "vedada a compensação entre os honorários". As obrigações decorrentes da sucumbência da Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (STF - ADI nº 5.766). Custas de R$ 160,00 pela Reclamada, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor ora atribuído à causa. Notifiquem-se as partes. EDLA GUSMAO MANCHESTER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINA ALVES DOS SANTOS

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Thaina Alves Dos Santos x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 328883238

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-20.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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MATHEUS FIGUEIREDO BATISTA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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SILVIA REGINA FERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-20.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: THAINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000745-20.2024.5.05.0019 RECLAMANTE: THAINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49e19ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 -I da CLT. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a Reclamada a "limitação de eventual condenação ao importe atribuído aos pedidos". Sem razão. Com efeito, o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, uma vez que os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são passíveis de posterior adequação àqueles apurados na sentença ou na fase de liquidação. Ademais, a teor do art. 840 da CLT, posterior à publicação da Lei nº 13.467/2017, há obrigatoriedade de indicação de valores aos pedidos formulados pela parte autora, ainda que de forma estimada (art. 12, §2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST). Frise-se que os valores apontados nos pedidos formulados na exordial representam apenas uma estimativa, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada no momento processual oportuno, ou seja, quando da liquidação de sentença. Conclui-se, assim, que não há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. Rejeito. 2. INÉPCIA A inépcia somente pode ser reconhecida quando a petição inicial contenha defeito que inviabilize o exercício do direito de ação ou traga efetivo prejuízo ao direito de defesa. Na hipótese dos autos, a petição inicial de ID ab1c3ff preencheu todos os requisitos do § 1º do art. 840 da CLT, tendo exposto os fundamentos da demanda para formulação de todos os pedidos, permitindo, inclusive, a formulação de defesa. Afasto. 3. EXTINÇÃO CONTRATUAL POR MÚTUO ACORDO A Reclamante sustenta que seu contrato de trabalho foi extinto em 16.07.2024, por mútuo acordo, nos moldes do art. 484-A da CLT. Para comprovar tal alegação, juntou carta manuscrita entregue à Ré (ID f77aa20), elaborada segundo orientação do superior hierárquico Isaías, bem como prints (ID de conversa por aplicativo de mensagens nos quais são evidenciadas tratativas sobre a formalização da rescisão. A Reclamada, por sua vez, alega que a Autora manifestou interesse no desligamento por mútuo acordo, sendo, então, orientada a preencher um formulário eletrônico disponibilizado por link para prosseguimento da formalização. Sustenta que a Autora não finalizou o procedimento e, por isso, o contrato de trabalho ainda estaria ativo. Ocorre que, do conjunto probatório constante dos autos, notadamente das conversas anexadas e dos depoimentos colhidos em audiência (ata – ID e76067f), constata-se que houve manifestação inequívoca de vontade da Autora e de seu superior hierárquico no sentido da extinção contratual por mútuo acordo. A Autora elaborou carta manuscrita em 16.07.2024, por orientação de Isaías, encarregado da empresa, sendo-lhe informado que não deveria mais comparecer ao posto de trabalho, devendo apenas aguardar o pagamento das verbas rescisórias. Além disso, a tentativa posterior da empresa de reverter unilateralmente o desligamento — inclusive com envio de mensagens contraditórias sobre dispensa por justa causa e posterior desconsideração — reforça a conclusão de que a rescisão, embora não finalizada por meio do sistema eletrônico interno da Ré, foi de fato acordada pelas partes e efetivada materialmente. Merece ser destacado, nesse particular, que a Demandante, inclusive, realizou o exame médico. A ausência de contato direto da Autora com o setor de Recursos Humanos, em razão da estrutura organizacional remota da Reclamada, e o direcionamento dado pelo gestor Isaías indicam que este agia como preposto da empresa, com evidente autorização para conduzir o procedimento. A formalização por meio de formulário interno da empresa, ainda que recomendável, não é requisito essencial para a validade da rescisão por mútuo acordo, desde que reste demonstrada, como no caso dos autos, a vontade recíproca das partes, com a Autora deixando de prestar serviços a partir da data pactuada. Aplica-se ao caso, portanto, o princípio da primazia da realidade e da boa-fé objetiva, com previsão no art. 422 do Código Civil, sendo descabida a tentativa da Ré de negar o acordo por descumprimento de formalidade interna, após ter se beneficiado da cessação do vínculo sem pagamento das verbas rescisórias devidas. Diante do exposto, reconheço que o contrato de trabalho foi extinto por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, a partir de 16/07/2024, sendo devidas à Reclamante as parcelas rescisórias, quais sejam: saldo de salário julho/2024, metade do aviso prévio, natalinas proporcionais, férias proporcionais +1/3 e 20% multa rescisória de FGTS. Determino, ainda, expedição de alvará para liberação de 80% dos depósitos recolhidos a título de FGTS, nos termos §1º, do art. 484-A da CLT. Por fim, determino que a Ré proceda à baixa do contrato, no prazo preclusivo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de mais 30 (trinta) dias (CPC/2015, art. 536, §1º). 4. TEMPO À DISPOSIÇÃO Afirma a Autora que, no curso do vínculo, "como não havia transporte público nas proximidades do local onde prestava serviço, a Reclamante e seus colegas eram apanhadas num ponto de encontro e levados para o trabalho por um veículo da Reclamada. Ao encerrar as atividades, aguardava o mesmo veículo levá-la até o ponto de encontro, onde utilizava o transporte público para retornar para sua residência". Acrescenta que, entretanto, "o veículo da empresa demorava cerca de vinte minutos após o encerramento do expediente para leva-los, oportunidade que a Reclamante tinha de permanecer à disposição da sua empregadora." A Ré, por outro lado, contesta o pleito, sob a alegação de que "não há mais o que se falar em horas in itinere (...)". Em verdade, na petição inicial a tese se refere ao tempo de espera aguardando transporte da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Não houve pedido referente às horas in itinere. Cumpre registrar que o Col TST, apreciando a matéria, decidiu: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Extrai-se do quadro fático narrado pelo acórdão regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126 do TST), ser incontroverso que a ré fornecia aos empregados o transporte para o local de trabalho, bem como que"o transporte fornecido pela empresa é indispensável, pois o autor não pode utilizar outro meio para locomoção." Ademais, o TRT noticia que o"tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada foi comprovado pela prova testemunhal."Tal como proferida, a decisão recorrida, inclusive, está em plena harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que, nessa situação, o tempo de espera corresponde a tempo à disposição do empregador, visto o empregado estar cumprindo uma ordem tácita do empregador, qual seja, a de ficar aguardando o horário do transporte fornecido por ele, pois este é o único meio de ida e retorno do empregado ao local de trabalho e de sua residência. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (TST-Ag-AIRR 10809-67.2017.5.03.0156, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). destaques inseridos A testemunha convidada pela Autora confirmou a tese autoral de que tinham que aguardar o transporte fornecido pela Ré, conforme trechos a seguir transcritos (ata - ID e76067f): "(...) que tinham que aguardar todos os funcionários saírem em razão do horário do "apanha"; que o(a) reclamante, depoente e demais funcionários saíam juntos, pois era um "apanha" só; que a depoente e a reclamante trabalhavam até 19h20, e tinha que aguardar a "apanha" às 19h30 (...) (destaques inseridos) Como se vê, a testemunha convidada pela Autora reduziu o tempo de espera para 10 minutos. Sucede que o § 1º do art. 58 da CLT dispõe que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de minutos no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Logo, julgo improcedente o pedido correspondente. 5. MULTA NORMATIVA Postula a Autora o pagamento de multa normativa. Indefiro o pedido, tendo em vista que a CLÁUSULA CENTÉSIMA TERCEIRA (ID 121884f – fl. 86) da norma coletiva é expressa ao prever que ”(...) sua aplicação só será permitida através de uma ação de cumprimento no fórum competente.”. (destaques inseridos) 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Autorizam-se descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos da condenação - sendo o primeiro na forma da lei vigente quando da disponibilidade dos créditos e o segundo na forma prevista no inciso III, da súmula n. 368 do TST -, observados os títulos que constituem base de incidência do imposto de renda e que configuram o salário-de-contribuição (cota do empregado), como se apurar em liquidação. Quanto ao IR, também deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14, bem como o entendimento sedimentado na OJ 400 da SDI- 1 do TST. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação deverá ser efetuada por meio de cálculos, devendo ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), além dos juros de mora previstos no caput do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), tudo conforme artigo 879, § 7º, e ao art. 899, § 4ºambos da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, e de acordo com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Embargos de Declaração, nos autos das ADI ́s 5867, 6021 e ADC ́s 58 e 59. 8. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os §§ 3o e 4o do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467, de 13/07/2017, dispõem, de forma clara, sobre os critérios para o deferimento ou para a concessão de ofício dos benefícios da justiça no Processo do Trabalho: há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até quarenta por cento do teto de benefícios do RGPS – Regime Geral da Previdência Social – hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita mesmo de ofício pelo Juiz do Trabalho. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado) – razão pela qual o estado de pobreza é presumível. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à Autora. 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADI nº 5.766 STF Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada, "vedada a compensação entre os honorários" (art. 791-A, § 3o da CLT). Com o julgamento da ADI no 5.766 pelo STF, e a suspensão de parte da expressão constante do art. 791-A , § 4o, da CLT, prevalece o entendimento de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. III - DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, rejeito as preliminares suscitadas; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAINA ALVES DOS SANTOS em face de GARANTIA REAL SERVICOS LTDA., para condenar a Reclamada a cumprir a obrigação de fazer, bem como a pagar à Reclamante, após o trânsito em julgado desta, as parcelas descritas na fundamentação supra, observados os limites e as diretrizes traçadas, que integram a presente como se aqui estivessem transcritas. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária, na forma do item 7. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Parte Reclamada), "vedada a compensação entre os honorários". As obrigações decorrentes da sucumbência da Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (STF - ADI nº 5.766). Custas de R$ 160,00 pela Reclamada, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor ora atribuído à causa. Notifiquem-se as partes. EDLA GUSMAO MANCHESTER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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