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"0000320-06.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 34 de 35

Nargib Miguel Vicente De Macedo x Vieira Lima Engenharia Ltda

ID: 257639724

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-93.2025.5.05.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NARGIB MIGUEL VICENTE DE MACEDO

Polo Passivo:

VIEIRA LIMA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SABRINE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-93.2025.5.05.0039 : NARGIB MIGUEL VICENTE DE MACEDO : VIEIRA LIMA ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-93.2025.5.05.0039 : NARGIB MIGUEL VICENTE DE MACEDO : VIEIRA LIMA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f27e30 proferido nos autos. DESPACHO 1. Tendo em vista o teor da certidão de Id d9ff74e notifique-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar os dados indicados na referida certidão a fim de possibilitar a tramitação do processo no Juízo 100% digital, sob pena de o silêncio ser reputado como desistência da tramitação processual nesta modalidade. 2. Neste ato, ficam registrados no sistema a modalidade e o respectivo link. 3. Face à proximidade da audiência e a fim de imprimir celeridade ao feito, notifique(m)-se o(s) réu(s) para que: a) Tome ciência do ajuizamento da presente ação, bem como para comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. b) No prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, se oponha sobre a escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 7º, da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. Observe, ainda, que, não sendo o caso de oposição, deverá ser indicado o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado (art. 7º, §4º, da RA TRT5 38/2021). 4. Ressalto que a sala de espera virtual se encontrará no aplicativo Zoom Meeting e deverá ser acessada digitando-se o seguinte endereço eletrônico: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl39vtssa ou o ID pessoal 493 534 9804 no aplicativo. 5. Ficam as partes cientes, ainda, de que nos casos de decurso do prazo do item 1 ou de discordância da parte ré quanto à tramitação do presente processo na modalidade de Juízo 100% digital, ficam mantidas a data e a hora da audiência já designada, a qual ocorrerá no fórum da Justiça do Trabalho, localizado no bairro do Comércio. 6. Nos termos do art. 7º, par. único, do Ato Conjunto GP/CR, de 05/10/2022, a parte deve arcar com as consequências legais dos problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar durante a prática do ato processual. Infere-se do normativo regente da situação que partes, advogados e testemunhas deverão manter as autorizações do sistema para uso de câmera e áudio pelo aplicativo de videoconferência em seus aparelhos durante todo o ato processual, bem como devem estar disponíveis na sala de espera virtual no momento de início da audiência e até seu término, o que também deve ocorrer em caso de mudança para outra sala de audiências virtual, caso necessário no curso da audiência. Deste modo, as partes ficam cientes de que não haverá suspensão ou adiamento da audiência em virtude de problemas tecnológicos de partes, advogados ou testemunhas, sejam os problemas decorrentes da inabilidade quanto ao uso, sejam quaisquer outros problemas tecnológicos, ainda que o usuário não tenha concorrido para o problema acontecido. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NARGIB MIGUEL VICENTE DE MACEDO

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Luis Sergio Venas Dos Santos x Color Visao Do Brasil Industria Acrilica Limitada

ID: 257670009

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-10.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS SERGIO VENAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

RUBIA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000320-10.2025.5.05.0196 : LUIS SERGIO VENAS DOS SANTOS : COLOR VISAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000320-10.2025.5.05.0196 : LUIS SERGIO VENAS DOS SANTOS : COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 293373e proferido nos autos. Fica designada audiência UNA na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia: 16/06/2025 09:10.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes, pessoalmente, para comparecimento em audiência UNA na data supra, na modalidade telepresencial, sob as penas do Art 844 da CLT: O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO E O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Notifiquem-se os advogados constituídos. FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de abril de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS SERGIO VENAS DOS SANTOS

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Miguel Sisnando De Oliveira Filho x Cs Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 260481079

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-19.2025.5.05.0581

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SISNANDO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

VALERIA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEOVANNI BRASIL FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000320-19.2025.5.05.0581 : MIGUEL SISNANDO DE OLIVEIRA FILHO : CS CONSTRUTORA E EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000320-19.2025.5.05.0581 : MIGUEL SISNANDO DE OLIVEIRA FILHO : CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ced7bdd proferida nos autos. Vistos, etc. MIGUEL SISNANDO DE OLIVEIRA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela em desfavor de CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO, também qualificados, na qual, em resumo, aduz que foi despedido sem justa causa e, até o momento, não recebeu as suas verbas rescisórias. Pretende, dessa forma, em antecipação de tutela a liberação dos valores de FGTS depositados e alvará para saque do seguro desemprego. Pretende ainda o reclamante liminarmente o bloqueio de créditos da primeira reclamada junto à EMBASA, assim entendidos os oriundos da execução dos serviços contratados. A antecipação de tutela requerida inclui-se entre as medidas de urgência destinadas a conferir agilidade e utilidade ao provimento jurisdicional. Omissa a norma consolidada e havendo compatibilidade do instituto com o processo do trabalho, aplicável o disposto no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o art. 300 do nCPC que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na hipótese analisada, está presente o requisito da prova inequívoca. A CTPS juntada aos autos comprovada a despedida sem justa causa, situação que autoriza o reclamante a levantar os valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. Importante destacar também que o tempo de serviço já autoriza a percepção dos valores de seguro desemprego. Registre-se que de todo impróprio se exigir que o empregado, titular da conta do FGTS e detentor do direito ao saque de valores ali depositados, em caso de demissão sem justa causa, veja-se obrigado a permanecer anos discutindo em um processo judicial o direito que a lei claramente lhe concede (art. 20, inciso I, Lei n. 8.036/90) só porque o empregador não lhe pagou as verbas rescisórias e não lhe forneceu os documentos necessários ao saque dos valores depositados. Ou seja, o trabalhador que fora demitido, que se encontra desempregado, que não recebeu as verbas rescisórias e que tem direitos e obrigações alimentares, não pode ser penalizado por fato para o qual sequer contribuiu para a ocorrência. Há que se lembrar de se adotar aqui a regra do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a qual determina ao Juiz, na aplicação da lei, atender aos fins sociais a que ela se dirige e também às exigências do bem comum. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para antecipação dos efeitos da tutela formulado pela Reclamante, determinando a expedição de Alvarás para habilitação no programa de Seguro Desemprego e para liberação dos valores de FGTS depositados em sua conta vinculada, devendo juntar aos autos o valor efetivamente levantado. Quanto ao bloqueio dos créditos com a segunda reclamada, considerando a quantidade de ações já ajuizadas em face do primeiro reclamado, bem assim a existência de risco de se ver frustrada futura execução, defiro o pleito da parte autora a fim de que se notifique a segunda reclamada para que informe, no mesmo prazo da apresentação da defesa, a existência de créditos da primeira reclamada junto àquela e, caso afirmativo, proceda com a reserva do valor de R$ 30.000,00 em prol do reclamante, colocando à disposição deste juízo. Notifiquem-se. Cumpra-se. IPIAU/BA, 24 de abril de 2025. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL SISNANDO DE OLIVEIRA FILHO

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Miguel Sisnando De Oliveira Filho x Cs Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 260481137

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-19.2025.5.05.0581

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SISNANDO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

VALERIA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEOVANNI BRASIL FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000320-19.2025.5.05.0581 : MIGUEL SISNANDO DE OLIVEIRA FILHO : CS CONSTRUTORA E EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000320-19.2025.5.05.0581 : MIGUEL SISNANDO DE OLIVEIRA FILHO : CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ced7bdd proferida nos autos. Vistos, etc. MIGUEL SISNANDO DE OLIVEIRA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela em desfavor de CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO, também qualificados, na qual, em resumo, aduz que foi despedido sem justa causa e, até o momento, não recebeu as suas verbas rescisórias. Pretende, dessa forma, em antecipação de tutela a liberação dos valores de FGTS depositados e alvará para saque do seguro desemprego. Pretende ainda o reclamante liminarmente o bloqueio de créditos da primeira reclamada junto à EMBASA, assim entendidos os oriundos da execução dos serviços contratados. A antecipação de tutela requerida inclui-se entre as medidas de urgência destinadas a conferir agilidade e utilidade ao provimento jurisdicional. Omissa a norma consolidada e havendo compatibilidade do instituto com o processo do trabalho, aplicável o disposto no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o art. 300 do nCPC que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na hipótese analisada, está presente o requisito da prova inequívoca. A CTPS juntada aos autos comprovada a despedida sem justa causa, situação que autoriza o reclamante a levantar os valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. Importante destacar também que o tempo de serviço já autoriza a percepção dos valores de seguro desemprego. Registre-se que de todo impróprio se exigir que o empregado, titular da conta do FGTS e detentor do direito ao saque de valores ali depositados, em caso de demissão sem justa causa, veja-se obrigado a permanecer anos discutindo em um processo judicial o direito que a lei claramente lhe concede (art. 20, inciso I, Lei n. 8.036/90) só porque o empregador não lhe pagou as verbas rescisórias e não lhe forneceu os documentos necessários ao saque dos valores depositados. Ou seja, o trabalhador que fora demitido, que se encontra desempregado, que não recebeu as verbas rescisórias e que tem direitos e obrigações alimentares, não pode ser penalizado por fato para o qual sequer contribuiu para a ocorrência. Há que se lembrar de se adotar aqui a regra do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a qual determina ao Juiz, na aplicação da lei, atender aos fins sociais a que ela se dirige e também às exigências do bem comum. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para antecipação dos efeitos da tutela formulado pela Reclamante, determinando a expedição de Alvarás para habilitação no programa de Seguro Desemprego e para liberação dos valores de FGTS depositados em sua conta vinculada, devendo juntar aos autos o valor efetivamente levantado. Quanto ao bloqueio dos créditos com a segunda reclamada, considerando a quantidade de ações já ajuizadas em face do primeiro reclamado, bem assim a existência de risco de se ver frustrada futura execução, defiro o pleito da parte autora a fim de que se notifique a segunda reclamada para que informe, no mesmo prazo da apresentação da defesa, a existência de créditos da primeira reclamada junto àquela e, caso afirmativo, proceda com a reserva do valor de R$ 30.000,00 em prol do reclamante, colocando à disposição deste juízo. Notifiquem-se. Cumpra-se. IPIAU/BA, 24 de abril de 2025. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Aldo Costa Barbosa e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 258824576

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-36.2010.5.05.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALDO COSTA BARBOSA MARCELO MARQUES SAAR

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VALENTE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VALVERDE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-36.2010.5.05.0034 : ALDO COSTA BARBOSA (ESPÓLIO DE) : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-36.2010.5.05.0034 : ALDO COSTA BARBOSA (ESPÓLIO DE) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeb0d3b proferida nos autos. DECISÃO CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA (viúva), nascida em 01/01/1948, ALINE BAHIA BARBOSA, nascida em 11/03/1978, ALF BAHIA BARBOSA, nascido em 02/04/1970 e IURI BAHIA BARBOSA, nascido em 03/06/1973, filhos do reclamante ALDO COSTA BARBOSA, falecido em 08/03/2023, conforme certidão de óbito anexa (ID. b1f22ef), por meio da manifestação com ID 0272bdf, requerem suas habilitações como sucessores do de cujus. Passo a decidir. Em apertada síntese, é o relatório. Notificada para manifestação, a PETROS (2ª rda) não se manifestou e a PETROBRAS (1ª rda), por meio da manifestação com ID 7c935ef aduz que é imprescindível a comprovação dos dependentes juntos ao INSS, para fins de habilitação como sucessores nos presentes autos. Vejamos A sucessão em processo judicial, por morte do trabalhador, é disciplinada pela Lei n.º: 6.858/80 e tem tratamento diverso da sucessão civil, uma vez que transfere o direito a suposto pagamento, apenas aos seus dependentes devidamente habilitados junto à Previdência Social, conforme previsto no art. 1º da referida Lei, in verbis: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. (grifamos) Nesse sentido, a declaração de dependência, fornecida pelo INSS, é o documento hábil para identificar os dependentes e permitir a habilitação dos sucessores. Apenas quando não houver qualquer dependente habilitado perante a Previdência Social, o que é comprovado com a declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS, é que caberá a habilitação dos sucessores do titular, na forma na lei civil. De acordo com o inciso IV, do art. 20, da Lei n.º 8.036/90, a habilitação dos dependentes registrados perante a Previdência Social ou dos herdeiros, reconhecidos pela lei civil, processa-se independentemente de inventário, nos próprios autos da reclamação trabalhista. Assim, tratando-se de prestação alimentar, a habilitação dos sucessores nas demandas trabalhistas, se faz com a apresentação da certidão de óbito e com a relação de dependentes junto ao INSS, e na sua ausência, com a certidão de inexistência de dependentes junto ao referido Órgão. No caso sub oculi, a pesquisa ao sistema PREVJUD (ID 548da42) que a viúva, CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA e o filha curatelada (ID b1f22ef), ALINE BAHIA BARBOSA, são beneficiários da pensão por morte de ALDO COSTA BARBOSA, fazendo jus, portanto, à sucessão na presente demanda trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei n.º 6.858/80 c/c inciso IV, do art. 20, da Lei n.º 8.036/90 Destarte, acolho a habilitação da viúva, CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA e da filha curatelada ALINE BAHIA BARBOSA, por serem dependentes habilitadas junto ao INSS, do de cujos ALDO COSTA BARBOSA, cujo espólio é reclamante nos presentes autos, conforme documentos juntados aos autos, determinando o prosseguimento do feito em nome dos sucessores. Proceda a Secretaria da Vara à retificação da autuação e sistema, para fazer constar no polo ativo da reclamatória, CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA e ALINE BAHIA BARBOSA como legítimos sucessores, aptos ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo trabalhador falecido, ALDO COSTA BARBOSA. Excluam-se o nome do reclamante falecido. CIÊNCIA ÀS PARTES. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Aldo Costa Barbosa e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 258824617

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-36.2010.5.05.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALDO COSTA BARBOSA MARCELO MARQUES SAAR

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESIO COSTA JUNIOR

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MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANTONIO CARLOS VALENTE LIMA

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LEANDRO VALVERDE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-36.2010.5.05.0034 : ALDO COSTA BARBOSA (ESPÓLIO DE) : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-36.2010.5.05.0034 : ALDO COSTA BARBOSA (ESPÓLIO DE) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeb0d3b proferida nos autos. DECISÃO CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA (viúva), nascida em 01/01/1948, ALINE BAHIA BARBOSA, nascida em 11/03/1978, ALF BAHIA BARBOSA, nascido em 02/04/1970 e IURI BAHIA BARBOSA, nascido em 03/06/1973, filhos do reclamante ALDO COSTA BARBOSA, falecido em 08/03/2023, conforme certidão de óbito anexa (ID. b1f22ef), por meio da manifestação com ID 0272bdf, requerem suas habilitações como sucessores do de cujus. Passo a decidir. Em apertada síntese, é o relatório. Notificada para manifestação, a PETROS (2ª rda) não se manifestou e a PETROBRAS (1ª rda), por meio da manifestação com ID 7c935ef aduz que é imprescindível a comprovação dos dependentes juntos ao INSS, para fins de habilitação como sucessores nos presentes autos. Vejamos A sucessão em processo judicial, por morte do trabalhador, é disciplinada pela Lei n.º: 6.858/80 e tem tratamento diverso da sucessão civil, uma vez que transfere o direito a suposto pagamento, apenas aos seus dependentes devidamente habilitados junto à Previdência Social, conforme previsto no art. 1º da referida Lei, in verbis: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. (grifamos) Nesse sentido, a declaração de dependência, fornecida pelo INSS, é o documento hábil para identificar os dependentes e permitir a habilitação dos sucessores. Apenas quando não houver qualquer dependente habilitado perante a Previdência Social, o que é comprovado com a declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS, é que caberá a habilitação dos sucessores do titular, na forma na lei civil. De acordo com o inciso IV, do art. 20, da Lei n.º 8.036/90, a habilitação dos dependentes registrados perante a Previdência Social ou dos herdeiros, reconhecidos pela lei civil, processa-se independentemente de inventário, nos próprios autos da reclamação trabalhista. Assim, tratando-se de prestação alimentar, a habilitação dos sucessores nas demandas trabalhistas, se faz com a apresentação da certidão de óbito e com a relação de dependentes junto ao INSS, e na sua ausência, com a certidão de inexistência de dependentes junto ao referido Órgão. No caso sub oculi, a pesquisa ao sistema PREVJUD (ID 548da42) que a viúva, CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA e o filha curatelada (ID b1f22ef), ALINE BAHIA BARBOSA, são beneficiários da pensão por morte de ALDO COSTA BARBOSA, fazendo jus, portanto, à sucessão na presente demanda trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei n.º 6.858/80 c/c inciso IV, do art. 20, da Lei n.º 8.036/90 Destarte, acolho a habilitação da viúva, CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA e da filha curatelada ALINE BAHIA BARBOSA, por serem dependentes habilitadas junto ao INSS, do de cujos ALDO COSTA BARBOSA, cujo espólio é reclamante nos presentes autos, conforme documentos juntados aos autos, determinando o prosseguimento do feito em nome dos sucessores. Proceda a Secretaria da Vara à retificação da autuação e sistema, para fazer constar no polo ativo da reclamatória, CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA e ALINE BAHIA BARBOSA como legítimos sucessores, aptos ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo trabalhador falecido, ALDO COSTA BARBOSA. Excluam-se o nome do reclamante falecido. CIÊNCIA ÀS PARTES. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDO COSTA BARBOSA

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Paulo Ramos De Lima x Irani Papel E Embalagem S.A.

ID: 319285134

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-67.2025.5.05.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO

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DIOGLEIRY CRISTIANE FARIAS GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000320-67.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: PAULO RAMOS DE LIMA RECLAMADO: IRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000320-67.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: PAULO RAMOS DE LIMA RECLAMADO: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72a04f3 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A., na reclamação trabalhista proposta por PAULO RAMOS DE LIMA, apresentou exceção de incompetência, sob o fundamento de que o reclamante trabalhou na cidade de Vargem Bonita/SC, local onde fica a sede da reclamada, devendo o feito ser encaminhado para a Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, competente territorialmente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 651, da CLT. O reclamante, excepto, apresentou manifestação sobre a exceção, confirmando a prestação de serviços naquela localidade, porém afirmando que a matéria em discussão no presente feito é exclusivamente de direito, portanto, não havendo prejuízo a reclamada com a manutenção do feito neste jurisdição. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O art. 651, da CLT, estabelece, expressamente, que a competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que contratado em outra localidade. Os §§ 1o e 3o excepcionam a regra geral nas hipóteses de agente ou viajante comercial e de empregador que promova atividades fora do local do contrato de trabalho, o que não é o caso da parte autora, já que a empresa reclamada possui sua sede na cidade de Vargem Bonita/SC, onde realiza suas atividades. Há que se destacar, ainda, que a jurisprudência do C.TST vinha flexibilizando a regra prevista no caput do art. 651, para permitir a propositura da demanda no local de domicílio da parte autora, em decorrência do direito de acesso à justiça, garantido no art. 5º, XXXV da CF, que proclama o direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, na hipótese de a remessa dos autos a Vara do Trabalho da localidade da prestação de serviços resultar em absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Ocorre que, atualmente, os limites físicos da jurisdição estão sendo cada vez mais superados, desde o ano de 2020, com a implantação das novas ferramentas eletrônicas que permitiram o acesso e a realização de praticamente todos os atos processuais a distância. Destaca-se, dentre estes, o processo 100% digital, atualmente já devidamente regulamentado no âmbito da Justiça do Trabalho, podendo, portanto, a parte autora realizar todos os atos processuais digitalmente, sem necessidade de deslocamento para a sede da Vara do Trabalho. Veja-se, inclusive, que o próprio autor optou pelo trâmite de sua reclamação pelo juízo 100% digital donde se infere, portanto, que possui plenas condições tecnológicas de participar dos atos processuais que demandem sua presença de forma virtual. Ainda que assim não fosse, mesmo que não tivesse adotado o processo 100% digital, já que demanda, inclusive, a concordância da parte contrária, ainda assim é possível a participação nas audiências de forma virtual, bastando o requerimento nesse sentido a ser devidamente apreciado pelo juízo competente, o que garante maior facilidade de acesso à parte, sem prejuízo do seu direito ao devido processo legal. O mesmo ocorre para a oitiva das testemunhas já que a sua participação de forma virtual evita a expedição de carta precatória, garantindo a celeridade e efetividade processuais. Assim, ao se adotar a interpretação afirmada pelo autor, da propositura da ação na jurisdição do seu local de domicílio, estaria se permitindo que este escolhesse a jurisdição, o que não pode admitir, já que a CLT possui regra expressa, de natureza cogente, quanto a competência territorial, em respeito, inclusive, ao princípio do juiz natural. Por fim, destaque-se que a complexidade da matéria ou alegação de que não possui prova oral a produzir não são requisitos para a prorrogação da competência, já que os critérios previstos no art. 651, da CLT são todos de natureza objetiva, portanto, irrelevante avaliar quais são os pedidos a serem apreciados na demanda para fins de fixação da competência. Por todo o exposto, acolho a Exceção de Incompetência proposta por IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A para determinar a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, competente territorialmente, conforme regra do art. 651, da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a Exceção de Incompetência proposta por IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A para determinar a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, competente territorialmente, conforme regra do art. 651, da CLT. Intimem-se as partes. PAULO AFONSO/BA, 07 de julho de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RAMOS DE LIMA

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Paulo Ramos De Lima x Irani Papel E Embalagem S.A.

ID: 319285167

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-67.2025.5.05.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO

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DIOGLEIRY CRISTIANE FARIAS GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000320-67.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: PAULO RAMOS DE LIMA RECLAMADO: IRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000320-67.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: PAULO RAMOS DE LIMA RECLAMADO: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72a04f3 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A., na reclamação trabalhista proposta por PAULO RAMOS DE LIMA, apresentou exceção de incompetência, sob o fundamento de que o reclamante trabalhou na cidade de Vargem Bonita/SC, local onde fica a sede da reclamada, devendo o feito ser encaminhado para a Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, competente territorialmente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 651, da CLT. O reclamante, excepto, apresentou manifestação sobre a exceção, confirmando a prestação de serviços naquela localidade, porém afirmando que a matéria em discussão no presente feito é exclusivamente de direito, portanto, não havendo prejuízo a reclamada com a manutenção do feito neste jurisdição. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O art. 651, da CLT, estabelece, expressamente, que a competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que contratado em outra localidade. Os §§ 1o e 3o excepcionam a regra geral nas hipóteses de agente ou viajante comercial e de empregador que promova atividades fora do local do contrato de trabalho, o que não é o caso da parte autora, já que a empresa reclamada possui sua sede na cidade de Vargem Bonita/SC, onde realiza suas atividades. Há que se destacar, ainda, que a jurisprudência do C.TST vinha flexibilizando a regra prevista no caput do art. 651, para permitir a propositura da demanda no local de domicílio da parte autora, em decorrência do direito de acesso à justiça, garantido no art. 5º, XXXV da CF, que proclama o direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, na hipótese de a remessa dos autos a Vara do Trabalho da localidade da prestação de serviços resultar em absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Ocorre que, atualmente, os limites físicos da jurisdição estão sendo cada vez mais superados, desde o ano de 2020, com a implantação das novas ferramentas eletrônicas que permitiram o acesso e a realização de praticamente todos os atos processuais a distância. Destaca-se, dentre estes, o processo 100% digital, atualmente já devidamente regulamentado no âmbito da Justiça do Trabalho, podendo, portanto, a parte autora realizar todos os atos processuais digitalmente, sem necessidade de deslocamento para a sede da Vara do Trabalho. Veja-se, inclusive, que o próprio autor optou pelo trâmite de sua reclamação pelo juízo 100% digital donde se infere, portanto, que possui plenas condições tecnológicas de participar dos atos processuais que demandem sua presença de forma virtual. Ainda que assim não fosse, mesmo que não tivesse adotado o processo 100% digital, já que demanda, inclusive, a concordância da parte contrária, ainda assim é possível a participação nas audiências de forma virtual, bastando o requerimento nesse sentido a ser devidamente apreciado pelo juízo competente, o que garante maior facilidade de acesso à parte, sem prejuízo do seu direito ao devido processo legal. O mesmo ocorre para a oitiva das testemunhas já que a sua participação de forma virtual evita a expedição de carta precatória, garantindo a celeridade e efetividade processuais. Assim, ao se adotar a interpretação afirmada pelo autor, da propositura da ação na jurisdição do seu local de domicílio, estaria se permitindo que este escolhesse a jurisdição, o que não pode admitir, já que a CLT possui regra expressa, de natureza cogente, quanto a competência territorial, em respeito, inclusive, ao princípio do juiz natural. Por fim, destaque-se que a complexidade da matéria ou alegação de que não possui prova oral a produzir não são requisitos para a prorrogação da competência, já que os critérios previstos no art. 651, da CLT são todos de natureza objetiva, portanto, irrelevante avaliar quais são os pedidos a serem apreciados na demanda para fins de fixação da competência. Por todo o exposto, acolho a Exceção de Incompetência proposta por IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A para determinar a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, competente territorialmente, conforme regra do art. 651, da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a Exceção de Incompetência proposta por IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A para determinar a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, competente territorialmente, conforme regra do art. 651, da CLT. Intimem-se as partes. PAULO AFONSO/BA, 07 de julho de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

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Gilcivan Pereira Da Costa x 4U Construcoes Ltda

ID: 259874796

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-35.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILCIVAN PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-35.2025.5.05.0026 : GILCIVAN PEREIRA DA COSTA : 4U CONSTRUCOES LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-35.2025.5.05.0026 : GILCIVAN PEREIRA DA COSTA : 4U CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65757fa proferido nos autos. Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que há pedido nesse sentido na petição inicial, fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino designação da audiência una a ser realizada em 09/07/2025 às 09:30 via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILCIVAN PEREIRA DA COSTA

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Janio Silva Santos x Caixa Economica Federal

ID: 280986115

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-87.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000320-87.2023.5.05.0193 RECLAMANTE: JANIO SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000320-87.2023.5.05.0193 RECLAMANTE: JANIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57cce25 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou impugnação aos cálculos (ID dd63f27). O exequente manifestou-se sobre a mencionada impugnação (ID b776cd4). Os autos foram encaminhados ao calculista e vieram conclusos para julgamento. Decido. II - FUNDAMENTOS A executada impugnou os cálculos em relação aos seguintes pontos: QUANTITATIVOS DE INTERVALOS APURADOS A ré insurge-se em relação aos cálculos trazidos pelo autor com relação à apuração dos intervalos devidos pelo desempenho de trabalho análogo ao digitador, pois a planilha trazida por ele não apresenta a quantificação diária, impedindo a apuração de eventual retidão no procedimento de liquidação. Diz que “considerando 6 intervalos por dia e 10 minutos de pausa para cada intervalo a ser gozado. Ocorre que, na jornada regular do bancário que exerceu a função de Caixa, com carga horária de 6 horas diárias com 15 minutos ou 1 hora de intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, não são devidas 6 pausas, são devidas apenas 5 pausas e, portanto, não seria devida 1 hora extra por dia trabalhado, mas sim 50 minutos por dia de trabalho”. Tem razão. O reclamante laborou das 10h00 às 16h00. A conta, então, deve ser feita da seguinte maneira: 10:00 10:50 10minutos 11:00 11:50 10 minutos 12:00 13:00 1:00 almoço 13:00 13:50 10 minutos 14:00 14:50 10 minutos 14:00 15:50 10 minutos Como se vê, são devidas cinco pausas de 10 minutos cada. Contas refeitas, neste particular. Para apuração, multiplique-se 0,83 pelo número de dias apontados pelo reclamante, que não foi objeto de impugnação. REFLEXOS DOS INTERVALOS EM FGTS A impugnante opõe-se às contas do autor no tocante à apuração dos reflexos dos intervalos em FGTS, pois o título judicial executivo foi expresso em deferir o pagamento da parcela, observando sua natureza indenizatória. Sobre o tema, acórdão de ID f770e05 determinou: “considerando que, o marco prescricional foi fixado em 30/11/2017, ao presente caso se aplicam as novas regras trazidas pela Lei nº 13.467, mormente no tocante ao § 4º do art. 71 da CLT. O pagamento deve ser, portanto, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), mas sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba”. Tem razão, portanto, a executada. Cálculos ajustados. ATUALIZAÇÃO DO FGTS A ré diz que “além de ser indevida a apuração de reflexos em FGTS, considerando que não há notícia nos autos de desligamento da parte autora dos quadros da reclamada, o FGTS apurado sobre as verbas devidas deve ser depositado em vinculada e atualizado pelo J.A.M. do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal”. Como não há apuração do FGTS, o presente tópico perdeu o objeto. CUSTAS JUDICIAIS A impugnante insurge-se em relação às custas, dizendo que estão indevidamente computando as contribuições previdenciárias e honorários em sua base de cálculo. Sem razão. A base de cálculo do valor devido a título de custas judiciais na fase de conhecimento é o efetivo valor da condenação, que, no caso de sentença ilíquida, somente é apurado na fase de liquidação e fixado na decisão homologatória. A necessidade de arbitramento do valor da condenação no momento da prolação da sentença ilíquida decorre da impossibilidade de apuração, em tal momento, dos valores relativos às verbas deferidas, e também para o caso de preparo, em caso de interposição de recurso. Desta forma, apurado, na fase de liquidação, o efetivo valor da condenação, assim reconhecido na decisão homologatória, sobre ele deve ser calculado o montante efetivamente devido a título de custas judiciais, que são devidas sobre o valor total da execução. Devem ser abatidas as custas eventualmente já pagas. APURAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA NA FASE PRE-JUDICIAL A ré diz que foram indevidamente apurados, pelo autor, juros de mora de 1% ao mês pro rata die desde o vencimento de cada competência até a data estipulada para a citação. Pois bem. O exequente apurou da seguinte forma: IPCA-E e JUROS TRD até a inicial; SELIC simples como correção monetária após a inicial. Entretanto, a SELIC deve ser utilizada como juros e não como correção. Ajustem-se as contas. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Incidem juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Os cálculos de ID 91c7cb2 passam a integrar a presente decisão, pelo que está encerrada a fase de liquidação. Ficam as partes advertidas de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de maio de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000320-06.2022.8.26.0996" – Página 34 de 35

Nargib Miguel Vicente De Macedo x Vieira Lima Engenharia Ltda

Luis Sergio Venas Dos Santos x Color Visao Do Brasil Industria Acrilica Limitada

Miguel Sisnando De Oliveira Filho x Cs Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

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Paulo Ramos De Lima x Irani Papel E Embalagem S.A.

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