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Janio Silva Santos x Caixa Economica Federal

ID: 280986149

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-87.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000320-87.2023.5.05.0193 RECLAMANTE: JANIO SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000320-87.2023.5.05.0193 RECLAMANTE: JANIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57cce25 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou impugnação aos cálculos (ID dd63f27). O exequente manifestou-se sobre a mencionada impugnação (ID b776cd4). Os autos foram encaminhados ao calculista e vieram conclusos para julgamento. Decido. II - FUNDAMENTOS A executada impugnou os cálculos em relação aos seguintes pontos: QUANTITATIVOS DE INTERVALOS APURADOS A ré insurge-se em relação aos cálculos trazidos pelo autor com relação à apuração dos intervalos devidos pelo desempenho de trabalho análogo ao digitador, pois a planilha trazida por ele não apresenta a quantificação diária, impedindo a apuração de eventual retidão no procedimento de liquidação. Diz que “considerando 6 intervalos por dia e 10 minutos de pausa para cada intervalo a ser gozado. Ocorre que, na jornada regular do bancário que exerceu a função de Caixa, com carga horária de 6 horas diárias com 15 minutos ou 1 hora de intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, não são devidas 6 pausas, são devidas apenas 5 pausas e, portanto, não seria devida 1 hora extra por dia trabalhado, mas sim 50 minutos por dia de trabalho”. Tem razão. O reclamante laborou das 10h00 às 16h00. A conta, então, deve ser feita da seguinte maneira: 10:00 10:50 10minutos 11:00 11:50 10 minutos 12:00 13:00 1:00 almoço 13:00 13:50 10 minutos 14:00 14:50 10 minutos 14:00 15:50 10 minutos Como se vê, são devidas cinco pausas de 10 minutos cada. Contas refeitas, neste particular. Para apuração, multiplique-se 0,83 pelo número de dias apontados pelo reclamante, que não foi objeto de impugnação. REFLEXOS DOS INTERVALOS EM FGTS A impugnante opõe-se às contas do autor no tocante à apuração dos reflexos dos intervalos em FGTS, pois o título judicial executivo foi expresso em deferir o pagamento da parcela, observando sua natureza indenizatória. Sobre o tema, acórdão de ID f770e05 determinou: “considerando que, o marco prescricional foi fixado em 30/11/2017, ao presente caso se aplicam as novas regras trazidas pela Lei nº 13.467, mormente no tocante ao § 4º do art. 71 da CLT. O pagamento deve ser, portanto, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), mas sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba”. Tem razão, portanto, a executada. Cálculos ajustados. ATUALIZAÇÃO DO FGTS A ré diz que “além de ser indevida a apuração de reflexos em FGTS, considerando que não há notícia nos autos de desligamento da parte autora dos quadros da reclamada, o FGTS apurado sobre as verbas devidas deve ser depositado em vinculada e atualizado pelo J.A.M. do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal”. Como não há apuração do FGTS, o presente tópico perdeu o objeto. CUSTAS JUDICIAIS A impugnante insurge-se em relação às custas, dizendo que estão indevidamente computando as contribuições previdenciárias e honorários em sua base de cálculo. Sem razão. A base de cálculo do valor devido a título de custas judiciais na fase de conhecimento é o efetivo valor da condenação, que, no caso de sentença ilíquida, somente é apurado na fase de liquidação e fixado na decisão homologatória. A necessidade de arbitramento do valor da condenação no momento da prolação da sentença ilíquida decorre da impossibilidade de apuração, em tal momento, dos valores relativos às verbas deferidas, e também para o caso de preparo, em caso de interposição de recurso. Desta forma, apurado, na fase de liquidação, o efetivo valor da condenação, assim reconhecido na decisão homologatória, sobre ele deve ser calculado o montante efetivamente devido a título de custas judiciais, que são devidas sobre o valor total da execução. Devem ser abatidas as custas eventualmente já pagas. APURAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA NA FASE PRE-JUDICIAL A ré diz que foram indevidamente apurados, pelo autor, juros de mora de 1% ao mês pro rata die desde o vencimento de cada competência até a data estipulada para a citação. Pois bem. O exequente apurou da seguinte forma: IPCA-E e JUROS TRD até a inicial; SELIC simples como correção monetária após a inicial. Entretanto, a SELIC deve ser utilizada como juros e não como correção. Ajustem-se as contas. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Incidem juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Os cálculos de ID 91c7cb2 passam a integrar a presente decisão, pelo que está encerrada a fase de liquidação. Ficam as partes advertidas de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de maio de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANIO SILVA SANTOS

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Ronaldo Araujo Souza x Maria Virgens Covre

ID: 263169208

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-35.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

MARIA VIRGENS COVRE

Notificação

Advogados:

DOUGLAS GERALDO BRANDAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000320-35.2025.5.05.0511 : RONALDO ARAUJO SOUZA : MARIA VIRGENS COVRE INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000320-35.2025.5.05.0511 : RONALDO ARAUJO SOUZA : MARIA VIRGENS COVRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a174493 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, examinados etc. Vieram-me os autos conclusos para exame de pedido de tutela de urgência, da espécie antecipada, onde o Reclamante postulou a concessão de liminar para que a Reclamada seja compelida a lhe pagar "[...] a integralidade das verbas relativas ao adicional de insalubridade e os seus reflexos nas demais verbas rescisórias, mormente, em face da natureza alimentar de tais verbas, pois a sua dispensa sem justa deu-se de forma totalmente ilegal e discriminatória, notadamente, por tratar-se de obreiro doente, hipossuficiente e vulnerável, para quem a única renda decorre daquela auferida pelo trabalho nas lavouras da RECLAMADA;". Alegou a Reclamante, em apertada síntese, que a sua dispensa teria sido discriminatória e que a Reclamada não efetuou o pagamento integral e correto de todas as verbas contratuais e rescisórias, notadamente o adicional de insalubridade e seus reflexos. Pois bem. A tutela de urgência é uma medida excepcional que somente pode ser deferida em hipóteses restritas, por isso que a norma processual de regência, mais exatamente o artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelece requisitos claros objetivos para sua concessão. Nesse sentido, de acordo com o referido dispositivo legal, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que verifique nos autos a presença de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o magistério de Manoel Antônio Teixeira Filho (in Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho – Lei 13.105, de 16 de março de 2015, São Paulo: Ltr, 2015, pg. 308), a probabilidade do direito pode ser traduzida da seguinte forma: "[...] àquilo que se apresenta razoável, que pode ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo. Destarte, o juiz, convencendo-se dessa probabilidade, terá avançado meio caminho para a concessão da tutela. A avaliação desse requisito não implica pré-julgamento - até porque nem sempre o magistrado que conceder a tutela será o mesmo que realizará o julgamento do mérito na ação principal. O que o juiz faz, apenas, é examinar se há, em tese, um mínimo de viabilidade jurídica de reconhecimento do direito invocado pela parte - ou ser por esta invocado - no processo principal." Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser entendido não como o perigo genérico de dano jurídico, mas sim como o perigo de dano posterior, derivado do retardamento da medida definitiva, devendo-se ater aos fatos relacionados a esse pressuposto. Nesse sentido, Liebman, citado na mesma obra pelo preclaro Manoel Antônio Teixeira Filho (p. 309), nos ensina que "o perigo na demora não é uma relação jurídica, traduzindo-se, isto sim, numa situação de fato, complexa e mutável, da qual o juiz extrairá dos elementos de probabilidade acerca da iminência de um dano ao direito da parte - direito ao processo e não direito material, insistimos em esclarecer”. No caso dos autos, a despeito de toda detalhada e exaustiva narrativa feita pelo Reclamante na petição inicial, e de todo o seu grande esforço argumentativo e teórico, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbrei nos autos elementos de convicção suficientemente robustos para deferimento da tutela de urgência que postulou. Isso porque, diante da controvérsia apresentada na petição inicial, não é minimamente possível concluir, em sede de liminar, pelo direito do Reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade, muito menos pela ocorrência de dispensa discriminatória e nem mesmo existência de doença ocupacional. Neste último particular, aliás, registro que, a despeito de toda situação delicada de saúde que foi narrada pelo Autor na petição inicial, ele demorou quase 09 (nove) meses, o tempo de uma gestação, para postular aquilo que entende lhe ser devido, circunstância que também depõe contra a existência do alegado perigo na demora do provimento jurisdicional. Para mais disso, também é digno de nota o fato de que, durante todo esse período, e ao menos até julho de 2025, o Reclamante esteve e ainda está no chamado período de graça previdenciária, mas a despeito disso não se tem qualquer notícia de que tenha procurado o INSS em busca de benefício previdenciário, o que seria absolutamente natural se estivesse tão gravemente doente, como alegou. Em síntese, não vislumbro nos autos, minimamente, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, sem a presença deles, não é juridicamente possível a concessão de tutela de urgência perseguida pelo Obreiro. Em outras palavras, a razoabilidade e prudência recomendam o indeferimento da liminar perseguida pelo Autor, porque a sua pretensão demanda claramente uma cognição muito mais aprofundada e exauriente, com a indispensável realização de perícias técnica e médica e, ainda, com a análise de outras provas, fatos e documentos que ainda podem ser trazidos pelas partes, sendo indispensável que se assegure à Reclamado o direito de defesa, observando o contraditório e o devido processo legal. Por todas essas razões, então, indefiro o pedido de tutela de urgência que foi formulado pelo Reclamante e determino que o processo permaneça aguardando a audiência já designada, para a qual as partes deverão ser notificadas sob as penas do artigo 844 da CLT, acaso ainda não tenham sido intimadas. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de lei. EUNAPOLIS/BA, 29 de abril de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ARAUJO SOUZA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Correios E Telegrafos No Estado Da Bahia

ID: 335606857

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-97.2023.5.05.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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JEAN CESAR SILVA SANTOS

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JOAO VICTOR BARBOSA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000320-97.2023.5.05.0028 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000320-97.2023.5.05.0028 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 243471e proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000320-97.2023.5.05.0028 - Terceira Turma Valor da condenação: R$ 2.880.362,94 Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JEAN CESAR SILVA SANTOS (BA67521) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) JOAO VICTOR BARBOSA NASCIMENTO (BA83976) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 14/07/2025). Representação processual regular (Id 7fe1d41 /3e12159). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinte posicionamento de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000470-07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Daniele Francisco De Oliveira Peran e outros x Caixa Economica Federal

ID: 325935350

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-52.2017.5.05.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FRANCISCO DE OLIVEIRA PERAN JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000356-52.2017.5.05.0028 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000356-52.2017.5.05.0028 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b3ef67 proferida nos autos. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Nos autos da reclamação trabalhista movida por JOSÉ AUGUSTO CARVALHO SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o reclamante apresentou seus cálculos, os quais foram impugnados pela reclamada. Intimado, o demandante se manifestou sobre a impugnação. Os autos foram encaminhados à perita contábil para conferência. Após, vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO: a) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A reclamada impugna a correção monetária apresentada pelo reclamante, pois alega que não teria sido aplicada o a regra estabelecida pelo STF na ADC 58: IPCA-E antes do ajuizamento e, depois disso, a taxa SELIC. Ao se manifestar sobre a impugnação, o reclamante afirma que os seus cálculos seguiram o quanto estabelecido no acórdão proferido na reclamação n.º 0000320-72.2010.5.05.0022, conforme aresto de id. 4dde9bb. Com a devida vênia do entendimento do reclamante, mas a insurgência da reclamada diz respeito apenas à atualização monetária do crédito trabalhista, cujo mandamento oriundo da ADC 58 determinou a incidência do IPCA-E antes do ajuizamento e, depois disso, a taxa SELIC. Destaco que a respeito da atualização monetária, no julgamento dos embargos de declaração na RCL 47.929, o Exmo. Ministro Dias Toffoli ratificou os termos da ADC 58, de acordo com os seguintes fundamentos: "Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os “juros de mora” prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária. Outrossim, ao acolher em parte os embargos para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, ficou consignado “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, reafirmando o juízo de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Por fim, na linha da argumentação expendida pela embargante, tem-se que atecnia na utilização do termo “juros de mora” no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 - uma vez que o dispositivo disciplina hipótese de correção monetária - ficou registrada no voto do Ministro Roberto Barroso na ADI nº 1.220, cujo trecho transcrevo: “Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo “juros de mora” constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo – variação do BTN Fiscal e TRD – têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de “juros de um por cento ao mês”. Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, o § 1º, dos juros de mora.” (grifei) Feita essas considerações, bem como tendo em vista que a decisão reclamada se valeu da redação do item 6 do acórdão paradigma para assentar a possibilidade de incidência cumulativa, na fase pré-judicial,do IPCA-e e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (e-Doc 36, p. 13), acolho os embargos com efeitos infringentes para julgar procedente a reclamação e cassar o ato reclamado proferido nos auto do Processo AIRR nº 21397-49.2014.5.04.0015, determinando que a autoridade reclamada, ao proceder a atualização do débito trabalhista, observe a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Extraia-se cópia desta decisão e envie-se à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2022. Ministro DIAS TOFFOLI Relator No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 27/08/2024 - id. fe6d48f, ou seja, em data posterior à decisão do STF (18.12.2020). Dessa forma, o crédito trabalhista deve observar o IPCA-E antes do ajuizamento e, depois disso, a taxa SELIC. Cálculo retificado. b) HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais são arbitrados levando-se em consideração o grau de zelo e complexidade, a duração estimada dos trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a qualidade do laudo apresentado, fixo os honorários da perita em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da perita DANIELE FRANCISCO DE OLIVEIRA PERAN, os quais serão pagos pelo réu, que deu causa à execução. c) REQUERIMENTO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO DO INCONTROVERSO. O reclamante requer a liberação da quantia reconhecida como devida pela reclamada. Com efeito, ao impugnar os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante, a reclamada reconheceu como devido o valor líquido de R$ 231.422,82 (Id 6f4a945). Uma vez reconhecido o valor incontroverso, esta quantia torna-se imediatamente devida pela reclamada e pode ser liberada em favor do reclamante. Neste sentido tem decidido o Eg. TRT5, conforme ementas a seguir transcritas: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO DE VALORES RECONHECIDOS COMO INCONTROVERSOS NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Reconhecido valor incontroverso na fase de liquidação da sentença, pela executada, o seu depósito imediato é medida urgente, porque sobre ele não há mais questionamentos. Ademais, a Lei 13.467/17, no art. 879 §2º da CLT, desafia o Magistrado a ponderar acerca da efetividade e celeridade da execução em face do novo rito legalmente imposto, permitindo o gozo imediato do direito pelo exequente quando o risco da demora, até ser proferida decisão de liquidação, não é razoável que se lhe imponha, sobretudo quando não há risco algum à segurança do devedor, propósito essencial da modificação empreendida. Segurança denegada.Processo: 0034922-67.2024.5.05.0000, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONÇALVES, Dissídios Individuais II, DJ: 05/06/2025 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. A solução integral do litígio dentro de um prazo razoável tem previsão no Código de Processo Civil (art. 4º), além de representar o princípio da razoável duração do processo, direito fundamental consagrado no inciso LXXVIII, do Art. 5º da Carta Magna. Além disto, a parte autora não pode suportar sozinho o ônus do tempo no processo, principalmente por se tratar de crédito de natureza alimentar. Denegada a segurança. Processo: 0034205-55.2024.5.05.0000, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Dissídios Individuais II, DJ: 12/03/2025 Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a reclamada deposite em Juízo o valor líquido incontroverso devido ao reclamante, sob pena de penhora. III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação e da planilha de cálculo de id c78e0e7. Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da perita DANIELE FRANCISCO DE OLIVEIRA PERAN, os quais serão pagos pela parte ré (planilha de Id 2891e29). Considerando o valor reconhecido pela reclamada como líquido incontroverso ao reclamante (R$ 231.422,82, conforme planilha de Id 6f4a945), concedo o prazo de 15 dias para o respectivo pagamento, sob pena de penhora. Intimem-se. Salvador, 14 de julho de 2025. Antônio Pereira de Matos Neto Juiz do Trabalho SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. ANTONIO PEREIRA DE MATOS NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Daniele Francisco De Oliveira Peran e outros x Caixa Economica Federal

ID: 325935391

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-52.2017.5.05.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FRANCISCO DE OLIVEIRA PERAN JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000356-52.2017.5.05.0028 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000356-52.2017.5.05.0028 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b3ef67 proferida nos autos. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Nos autos da reclamação trabalhista movida por JOSÉ AUGUSTO CARVALHO SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o reclamante apresentou seus cálculos, os quais foram impugnados pela reclamada. Intimado, o demandante se manifestou sobre a impugnação. Os autos foram encaminhados à perita contábil para conferência. Após, vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO: a) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A reclamada impugna a correção monetária apresentada pelo reclamante, pois alega que não teria sido aplicada o a regra estabelecida pelo STF na ADC 58: IPCA-E antes do ajuizamento e, depois disso, a taxa SELIC. Ao se manifestar sobre a impugnação, o reclamante afirma que os seus cálculos seguiram o quanto estabelecido no acórdão proferido na reclamação n.º 0000320-72.2010.5.05.0022, conforme aresto de id. 4dde9bb. Com a devida vênia do entendimento do reclamante, mas a insurgência da reclamada diz respeito apenas à atualização monetária do crédito trabalhista, cujo mandamento oriundo da ADC 58 determinou a incidência do IPCA-E antes do ajuizamento e, depois disso, a taxa SELIC. Destaco que a respeito da atualização monetária, no julgamento dos embargos de declaração na RCL 47.929, o Exmo. Ministro Dias Toffoli ratificou os termos da ADC 58, de acordo com os seguintes fundamentos: "Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os “juros de mora” prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária. Outrossim, ao acolher em parte os embargos para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, ficou consignado “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, reafirmando o juízo de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Por fim, na linha da argumentação expendida pela embargante, tem-se que atecnia na utilização do termo “juros de mora” no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 - uma vez que o dispositivo disciplina hipótese de correção monetária - ficou registrada no voto do Ministro Roberto Barroso na ADI nº 1.220, cujo trecho transcrevo: “Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo “juros de mora” constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo – variação do BTN Fiscal e TRD – têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de “juros de um por cento ao mês”. Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, o § 1º, dos juros de mora.” (grifei) Feita essas considerações, bem como tendo em vista que a decisão reclamada se valeu da redação do item 6 do acórdão paradigma para assentar a possibilidade de incidência cumulativa, na fase pré-judicial,do IPCA-e e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (e-Doc 36, p. 13), acolho os embargos com efeitos infringentes para julgar procedente a reclamação e cassar o ato reclamado proferido nos auto do Processo AIRR nº 21397-49.2014.5.04.0015, determinando que a autoridade reclamada, ao proceder a atualização do débito trabalhista, observe a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Extraia-se cópia desta decisão e envie-se à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2022. Ministro DIAS TOFFOLI Relator No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 27/08/2024 - id. fe6d48f, ou seja, em data posterior à decisão do STF (18.12.2020). Dessa forma, o crédito trabalhista deve observar o IPCA-E antes do ajuizamento e, depois disso, a taxa SELIC. Cálculo retificado. b) HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais são arbitrados levando-se em consideração o grau de zelo e complexidade, a duração estimada dos trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a qualidade do laudo apresentado, fixo os honorários da perita em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da perita DANIELE FRANCISCO DE OLIVEIRA PERAN, os quais serão pagos pelo réu, que deu causa à execução. c) REQUERIMENTO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO DO INCONTROVERSO. O reclamante requer a liberação da quantia reconhecida como devida pela reclamada. Com efeito, ao impugnar os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante, a reclamada reconheceu como devido o valor líquido de R$ 231.422,82 (Id 6f4a945). Uma vez reconhecido o valor incontroverso, esta quantia torna-se imediatamente devida pela reclamada e pode ser liberada em favor do reclamante. Neste sentido tem decidido o Eg. TRT5, conforme ementas a seguir transcritas: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO DE VALORES RECONHECIDOS COMO INCONTROVERSOS NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Reconhecido valor incontroverso na fase de liquidação da sentença, pela executada, o seu depósito imediato é medida urgente, porque sobre ele não há mais questionamentos. Ademais, a Lei 13.467/17, no art. 879 §2º da CLT, desafia o Magistrado a ponderar acerca da efetividade e celeridade da execução em face do novo rito legalmente imposto, permitindo o gozo imediato do direito pelo exequente quando o risco da demora, até ser proferida decisão de liquidação, não é razoável que se lhe imponha, sobretudo quando não há risco algum à segurança do devedor, propósito essencial da modificação empreendida. Segurança denegada.Processo: 0034922-67.2024.5.05.0000, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONÇALVES, Dissídios Individuais II, DJ: 05/06/2025 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. A solução integral do litígio dentro de um prazo razoável tem previsão no Código de Processo Civil (art. 4º), além de representar o princípio da razoável duração do processo, direito fundamental consagrado no inciso LXXVIII, do Art. 5º da Carta Magna. Além disto, a parte autora não pode suportar sozinho o ônus do tempo no processo, principalmente por se tratar de crédito de natureza alimentar. Denegada a segurança. Processo: 0034205-55.2024.5.05.0000, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Dissídios Individuais II, DJ: 12/03/2025 Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a reclamada deposite em Juízo o valor líquido incontroverso devido ao reclamante, sob pena de penhora. III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação e da planilha de cálculo de id c78e0e7. Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da perita DANIELE FRANCISCO DE OLIVEIRA PERAN, os quais serão pagos pela parte ré (planilha de Id 2891e29). Considerando o valor reconhecido pela reclamada como líquido incontroverso ao reclamante (R$ 231.422,82, conforme planilha de Id 6f4a945), concedo o prazo de 15 dias para o respectivo pagamento, sob pena de penhora. Intimem-se. Salvador, 14 de julho de 2025. Antônio Pereira de Matos Neto Juiz do Trabalho SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. ANTONIO PEREIRA DE MATOS NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 321540502

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000320-24.2023.5.05.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO FILHO TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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CASSIO REIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000320-24.2023.5.05.0311 RECORRENTE: VIVANILTON DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000320-24.2023.5.05.0311 RECORRENTE: VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cdb51d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000320-24.2023.5.05.0311 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (BA11542) FABIANA MARQUES OLIVEIRA (BA26841) LUIZ CASAIS E SILVA NETO (BA45669) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) Recorrente: Advogado(s): 2. VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA CASSIO REIS SANTOS (BA74329) Recorrido: OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO FILHO Recorrido: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Recorrido: Advogado(s): VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA CASSIO REIS SANTOS (BA74329) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (BA11542) FABIANA MARQUES OLIVEIRA (BA26841) LUIZ CASAIS E SILVA NETO (BA45669) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se que a parte recorrente é empresa privada, portanto, não é regida pelo regramento aplicável à administração pública. Desse modo, o caso concreto não se amolda às premissas fáticas e jurídicas do precedente vinculante firmado no Tema 246 e Tema 1118 de Repercussão Geral do STF. Nesse contexto, observe-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e julgados (grifou-se): "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Com relação a estes tópicos, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Com relação à multa do art. 467, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo intrajornada, não há interesse recursal porquanto a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. Quanto aos cartões de ponto, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre tais matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERSEMANAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Quanto ao intervalo intersemanal, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVANILTON DA SILVA OLIVEIRA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Carolina Costa Dos Santos e outros x Carolina Costa Dos Santos e outros

ID: 335606634

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000204-67.2023.5.05.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA COSTA DOS SANTOS CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CAROLINA COSTA DOS SANTOS CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ESIO COSTA JUNIOR

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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ARSEMIO POSSAMAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000204-67.2023.5.05.0036 RECORRENTE: CAROLINA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000204-67.2023.5.05.0036 RECORRENTE: CAROLINA COSTA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: CAROLINA COSTA DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4539e9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000204-67.2023.5.05.0036 - Quinta Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINA COSTA DOS SANTOS ARSEMIO POSSAMAI (BA27427) TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA (BA27004) Recorrente: Advogado(s): 2. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrido: Advogado(s): CAROLINA COSTA DOS SANTOS ARSEMIO POSSAMAI (BA27427) TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA (BA27004) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Ademais, defiro o requerimento de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, OAB/SP 249.651, constituído mediante procuração nos autos. RECURSO DE: CAROLINA COSTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025). Representação processual regular (Id d2c9ac4). Preparo inexigível (Id 466bf62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, XXXV, e 7º, da CF; art. 37, II, da CF; art. 5º, XXXVI, da CF. Violações legais: art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; ; art. 6º, § 1º, da LINDB. Contrariedades: Súmula nº 331, V, do TST. Divergência jurisprudencial. Sustentou a Parte Recorrente que a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS não se configurou automaticamente pelo inadimplemento da ELFE, mas se deu por prova de conduta culposa da PETROBRAS na fiscalização do contrato. Isso porque o Acórdão Regional, após oposição de embargos, levou em consideração o Tema 1118 do STF, que exige comprovação de conduta negligente ou nexo de causalidade para configuração da responsabilidade subsidiária. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. Ora, tal julgamento de caráter vinculante, impôs a superação da Súmula 0041 deste e. Regional ("Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora"), bem como do entendimento pacificado na SDI-I do C. TST que decidiu, em dezembro/2019, em sessão plenária, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Pública, em casos de contratação de empresas que inadimpliram verbas trabalhistas (em obediência ao que decidiu o E. STF), o encargo probatório, para demonstrar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, é da Administração Pública, pelo princípio da "aptidão da prova" (E-RR no 925-07.2016.505.0281. Relator Ministro Cláudio Brandão). No que diz respeito à modulação, silente o STF no mencionado julgamento, importa observar a natureza da norma jurídica revogada, se lei em sentido estrito ou precedente jurisprudencial. No primeiro caso, incidem os efeitos retroativos, ao passo que, no segundo, os efeitos prospectivos vinculantes da decisão proferida incidem erga omnes, a partir da publicação da respectiva Ata, em Plenário. Na hipótese dos autos, em face deste novo norte com relação ao ônus da prova, tem-se que apesar dos documentos colacionados aos autos pela segunda reclamada referentes à primeira reclamada não comprovarem que houve efetiva fiscalização por parte desta recorrente, a reclamante não demonstrou o nexo de causalidade pelo não pagamento e ato omissivo e comissivo da segunda reclamada, ou seja, o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1118, nos seguintes termos (destaques acrescidos): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ademais, alinhando-se à tese fixada no Tema 1.118 do STF, a maioria das Turmas do TST vem alterando seu entendimento jurisprudencial, conforme arestos a seguir transcritos (grifou-se): I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000932-12.2023.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, presumiu a culpa, por entender que a documentação apresentada pelo Ente Público não é suficiente à comprovação da fiscalização do contrato de trabalho. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. (RR-0010871-06.2023.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. (RR-0020381-10.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF até o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ Incumbia ao Estado comprovar que cumpriu com suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fez, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. [...] O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. [...] O Estado não adunou nenhum comprovante de fiscalização do contrato. A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pela autora, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré. [...] Não há ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário n° 760.931, uma vez que não estamos diante de aplicação objetiva da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. A condenação decorre do fato da ausência de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público, que era quem possuía melhor aptidão para a prova. Diante do exposto, entendo não demonstrados os repasses pelo Ente e a efetiva e eficaz fiscalização, motivo pelo qual está correta a sentença que condenou o 3º reclamado, subsidiariamente, pelas verbas deferidas à reclamante”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-100527-36.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. O provimento do apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula n° 333. 3. Dessa forma, no agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa “in elegendo”), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa “in vigilando”). 3. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e dos Temas 246 e 1.118, bem como na Súmula n° 331, V. Por tal motivo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Agravo a que se nega provimento. (RRAg-0000383-05.2021.5.05.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º; do art. 896-C, §11, ambos da CLT, e do teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025; recurso apresentado em 20/02/2025). Representação processual regular (Id 9904ce2 /35fbac0). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9ee5cda/ e6201e4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo (id. 9bf9bc7), que adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF - no Tema 1.118 . 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, II, da CF. Violações legais: arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; art. 172 da Lei 11.101/05. Contrariedades: Súmula 69 do TST; Súmula 388 do TST. Divergência jurisprudencial. Sustentou a Parte Recorrente a improcedência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da pandemia do COVID-19 caracterizada como força maior, alheia à vontade do empregador, e em virtude do processo de recuperação judicial da Reclamada. Isso porque a decisão regional concluiu que a recuperação judicial não isenta o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, pois não se equipara à falência. Acrescentou que ainda que a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias mantém a condenação. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Examino. A recuperação judicial não impede o pagamento das verbas rescisórias e a Súmula 388 do TST somente se aplica à massa falida. A empresa recorrente continua em atividade, inclusive econômica, com disponibilidade sobre seus bens. Assim, não se afigura razoável transferir o risco do negócio ao empregado, suprimindo-lhe o pagamento de verbas das quais é credor por força do contrato de trabalho. Neste sentido, a jurisprudência pacificou entendimento, senão vejamos: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Depreende-se do teor do art. 477 da CLT que a multa incide quando há mora no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT. O processo de recuperação judicial não autoriza a empresa a descumprir as obrigações trabalhistas, pois nem a falência nem a liquidação judicial ou extrajudicial afetam o direito dos empregados ao recebimento das parcelas rescisórias. Salienta-se, por oportuno, que as empresas em processo de recuperação judicial não se beneficiam da isenção destinada à massa falida prevista na Súmula nº 388 do TST. (TRT 17ª R., ROT 0001117-39.2017.5.17.0161, Divisão da 2ª Turma, DEJT 28/11/2019)." "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nesse sentido, o entendimento pacífico da Corte Superior Trabalhista consubstanciado na Súmula nº 388, não aplicável às empresas em recuperação judicial.(TRT-1 - RO: 01006964320195010481 RJ, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 25/11/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/01/2021)" Ademais, a terceira ré, como responsável subsidiária, responde por todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula 331, VI do TST, mesmo sendo de natureza indenizatória ou sancionatória, incluindo as multas do art. 477 e 467 da CLT, e não somente pelos créditos estritamente trabalhistas, incluindo indenizações e sanções impostas com esteio em obrigações descumpridas. Somente se excetuam as obrigações personalíssimas, como a anotação na CTPS, o que não é o caso dos autos. Não tendo sido provado o pagamento das verbas rescisórias, mantida a condenação. Nada a reformar." O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 93, IX, da CF. Violações legais: art. 791-A, § 2º, da CLT. Alegou parte Recorrente a falta de fundamentação adequada para manter o percentual de honorários advocatícios de sucumbência em 10%, violando o artigo 791-A da CLT e o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Isso porque a decisão regional manteve o percentual de 10%, aduzindo que tal percentual é proporcional à complexidade da demanda e atende aos parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As recorrentes, primeira, segunda e terceira rés, afirmam que o percentual fixado de 10% referente a verba honorários advocatícios sucumbenciais não está em consonância com os parâmetros balizadores para fixação. Portanto, requer seja reduzido o percentual de condenação no pagamento de honorários advocatícios para o importe sugerido de 5%, nos termos da fundamentação supra, para que haja a correta aplicação do artigo 791-A, 2º da CLT no presente caso. Ao exame. Quanto ao requerimento de minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora, entende esta relatoria ser o percentual fixado em primeiro grau proporcional à complexidade da demanda, bem como se mostra razoável, pois atende aos demais parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Nada a modificar." Registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho tem, de forma reiterada, se posicionado no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida. Nesse sentido, precedentes do TST acerca da matéria (destacado): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de minorar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, pelo Regional. O TRT manteve o percentual fixado em sentença (10%). Os critérios utilizados para fixação do valor inserem-se no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-0100309-87.2022.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ não cabe a pretendida minoração do percentual arbitrado, conforme requer a parte ré, pois entendo correto o arbitramento a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, imposto às partes, frente aos requisitos presentes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente quanto ao zelo profissional e a natureza e importância da causa, por se mostrar proporcional e razoável ”. 3. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-100799-16.2019.5.01.0266, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O TRT ao dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir os honorários advocatícios a ela impostos ao índice de 10% (dez por cento) e condenar o reclamante ao pagamento de honorários no índice de 5% (cinco) por cento respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT, que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Registre-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-32-43.2018.5.10.0851, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) RETIFICADO. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO. DEVIDO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 15% (QUINZE POR CENTO). MINORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido (Ag-RRAg-10121-80.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIMINUIÇÃO – ART. 791-A, § 2º DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de diminuição no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024). (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. O Tribunal Regional aumentou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando razoável a majoração para 10% sobre o valor líquido da condenação, sob o fundamento da “complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado” (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Com efeito, a decisão sobre o pedido de minoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Não se verificando que referidos critérios foram aplicados de forma equivocada, não há falar em violação do art. 791-A da CLT, uma vez que o percentual de 10% se encontra dentro dos parâmetros nele previstos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-0010033-60.2022.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA EM 10%. PEDIDO DA RECLAMADA DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-11108-15.2019.5.03.0143, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, II, LIV e LV da CF; art. 5º, V e X da CF. Violações legais: art. 186 e 927 do CC/2002; art. 1º, III ; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 223-G, §1º, II da CLT. Divergência jurisprudencial. Alegou a Parte Recorrente a ausência de comprovação de dano moral, falta de nexo causal entre a conduta das recorrentes e o alegado dano, e ausência de prova robusta do dano moral sofrido pelo Recorrido. Isso porque a decisão regional concluiu que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, presumido, que se consuma pela ocorrência do fato. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "... DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Inconformam-se a primeira e segunda rés com a condenação na indenização por danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), asseverando que a mera falta de pagamento de verbas rescisórias não acarreta automaticamente uma compensação por danos morais, pois a legislação trabalhista já prevê multas, juros e correção monetária em favor do credor trabalhista. Alega ainda que o valor fixado se mostra desproporcional em relação aos danos alegadamente sofridos pela reclamante, até porque não houve comprovação de que o atraso nos pagamentos tenha causado dano grave e irreparável à honra ou dignidade da reclamante, o que torna o valor arbitrado excessivo e punitivo, desvirtuando o caráter compensatório da indenização. Desta forma, requer seja a v. sentença modificada para que seja devidamente observado e aplicado o texto artigo 5º, V e X, da CF, para tanto, expurgando da presente lide, a condenação de indenização por danos morais, sob pena de violação do artigo 5º, II, da CF e subsidiariamente, a minoração da indenização arbitrada, caso mantida. Por sua vez, a terceira ré alega que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, pois não se trata de um ato intencional de lesar a honra ou dignidade do empregado, mas sim de um descumprimento contratual passível de reparação na esfera patrimonial. Aduz que, embora a reclamante alegue ter sofrido abalo moral em razão da inadimplência, não foram apresentados elementos concretos que comprovem o alegado dano Diante de todo o exposto, torna-se imprescindível a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja afastada a condenação por danos morais, uma vez que não restou demonstrado o dano efetivo, o nexo causal direto e a gravidade do ato ilícito que justifique a referida indenização, observando que sua responsabilidade deve ser limitada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, com as devidas correções e juros, sem a imposição de uma penalidade adicional desproporcional. Examino. A sentença deferiu o pleito em análise sob o seguinte fundamento, conforme trecho adiante extratado: "...a denúncia da reclamante é quanto ao atraso reiterado de salários. Nos autos, não lograram as partes reclamadas, para além de documentos de pagamento, acostar elementos de prova que permitissem concluir pelo pagamento tempestivo, ônus que competia às demandadas, a teor do art. 818, II da CLT.(...) constatada a ilicitude, reputando presentes os elementos essenciais ao acolhimento da pretensão indenizatória: fato lesivo, dano e nexo causal, há que responsabilizar o empregador pela indenização. Com esteio nos artigos 186 e 927 do CC/2002, bem assim diante da violação à honra, intimidade, dignidade ou vida privada (artigos 1º, III, e 5º, X, da CF/88), DEFIRO o pedido condenando a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$15.000,00, observando a natureza da lesão, a gravidade da ofensa, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação..." Na inicial consta que "...os salários nunca foram pagos até o quinto dia útil do mês subsequente, ocasionando verdadeiro tormento na vida da obreira, que vende sua força de trabalho sem receber sequer seu salário na data correta...". Ocorre que a primeira reclamada, real empregadora da autora, em sua contestação, não impugnou o fato de que ocorriam atrasos no pagamento de salários, apenas argumentando que "... a ausência no pagamento das verbas que lhe são devidas decorrem exclusivamente da grave crise financeira que atravessa a Reclamada, com o que não há que se cogitar em culpa da demandada no advento dos mencionados eventos imputados pela obreira como causadores de lesão moral (...) Não se trata, pois, de ato de má-fé desta Reclamada, mais sim de uma situação crítica que lhe foi imposta em razão da grave recessão econômica que atravessa este país desde o início da pandemia do Coronavírus no ano de 2020...". Entende esta Relatoria que, desatendido ao ônus da impugnação específica dos fatos, toma-se como certo que os salários eram pagos com atraso, fato que restou incontroverso porque não contestado. O atraso no pagamento de salários caracteriza o descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, configurando o dano moral "in re ipsa", presumível, que se consuma pela simples ocorrência do fato. A indenização decorrente do dano moral provocado ao trabalhador tem foro constitucional, ante os termos do artigo 5º, incisos V e X, e também pelas disposições contidas no artigo 1º, incisos III, IV (dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho e da livre iniciativa) e VI (liberdade de crença, livre exercício dos cultos religiosos); artigo 170, "caput" (valorização do trabalho humano, com fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social); artigo 193 (ordem social) e artigo 7º e seus incisos, conjugados com o artigo 8º da CLT. Os danos, a seu turno, podem ser classificados em materiais, que são aqueles consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido, ou morais, que decorrem de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal, ou seja, dano moral é aquele que diz respeito a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais. De toda sorte, a existência do dano, seja patrimonial, seja moral, de que decorra indenização deve ter origem em ato ilícito ou em abuso de direito, sendo imprescindível, para tanto, a prova efetiva da lesão moral. É cediço que os salários têm natureza alimentar, constituindo na maioria das vezes a única forma de subsistência do empregado e de sua família. Assim, o atraso no seu pagamento impede que o trabalhador honre os seus compromissos, embora, para que gere dano, tenha essa conduta de ser reiterada. Esse atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral porque acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, gerando um estado permanente de apreensão do trabalhador, pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família, configurando dano moral "in re ipsa". Assim, a conduta ilícita patronal em atrasar reiteradamente o pagamento dos salários de seus empregados gera o direito de pleitear judicialmente o pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido são os seguintes precedentes deste E. TRT: DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. A falta ou atraso reiterado no pagamento de salários conduz ao dano presumido, pois a incerteza quanto ao recebimento do salário gera um estado permanente de apreensão na pessoa, o qual compromete até seu desempenho profissional, sem falar no abalo psicológico ocasionado pelo potencial comprometimento do sustento próprio e da família (Processo 0000818-54.2021.5.05.0194, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO, Quarta Turma, DJ 05/02/2024). DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO. SALÁRIOS. Causa dano moral o atraso ou falta de pagamento dos salários. Tal é o posicionamento predominante nesta 1ª Turma. (Processo 0000320-46.2022.5.05.0024, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 02/02/2024). DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIO. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento de salário enseja a lesão à dignidade do trabalhador, na medida em que é suficiente para gerar situação de angústia pela impossibilidade de atender aos compromissos financeiros relativos a própria subsistência e a direitos essenciais vinculados à renda como o lazer, os cuidados com a saúde, a educação, etc. O dano no aspecto moral, nesse caso, é presumido, advém do fato da mora e da ilação natural de que é o salário a fonte de custeio das despesas indissociável da pessoa do trabalhador. Processo 0000549-25.2016.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Quarta Turma, DJ 18/10/2018. No que tange ao montante da indenização postulada, há que enfatizar que existem dois meios de fixação, o tarifário, em que a lei estabelece como deve ser fixada a indenização, determinando certos limites e o aberto, no qual fica a critério do juiz determinar o valor da indenização. A Constituição Federal, estabelece no seu art. 5º, V, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização pelo dano material, moral ou à imagem". Já o inciso X do mesmo artigo dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". A interpretação de tais dispositivos, nos faz concluir que a Constituição Federal adotou como diretriz a proporcionalidade, como regra de observância para aferição do dano e a fixação da respectiva indenização, repelindo qualquer tarifação prévia, como a adotada no art. 223-G da CLT. Em recente julgamento o Plenário virtual no STF nas ADIs 6050, 6069 e 6082, ajuizadas pela ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, tratando da constitucionalidades dos artigos 223-A, 223-B e 223-G, caput, §1º, da CLT, cujo voto do Ministro Gilmar Mendes concluiu pela sua constitucionalidade, porém, com a ressalva de que o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos Ia IV do §1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Na mesma linha também se pronunciou o Ministro Nunes Marques, no sentido de que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador para nortear a decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos inseridos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade bem como as circunstâncias do caso concreto. Indubitável que o estabelecimento de critérios objetivos para a apreciação do pedido de dano extrapatrimonial, previsto no "caput" do artigo 223-G foi salutar, pois visou nortear o julgador, quanto a observância necessária a aspectos enumerados na sua verificação, mas há que ser considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade bem como as circunstâncias do caso concreto. Na inicial há a alegação de que o salário da autora era de R$2.841,70, sendo que o vínculo perdurou por quatro anos, de 05/06/2018 à 03/05/2022. Na hipótese em comento, entendo que a ofensa foi de natureza média, motivo pelo qual a indenização fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é proporcional e razoável, na forma prevista no artigo 223-G, §1º, II, da CLT. Mantém-se a sentença vergastada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) DANO MORAL PRESUMIDO. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. 2.1. Sustenta a parte autora a ocorrência de violação do art. 818 da CLT, com a redação vigente à época da decisão rescindenda, no sentido de competir ao trabalhador o encargo de comprovar as efetivas violações dos direitos de sua personalidade em decorrência do atraso reiterado no pagamento de salários. 2.2. No caso dos autos, contudo, verifica-se que a SBDI-1 adotou entendimento compatível com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de presumir a ocorrência de dano moral "in re ipsa", do que se conclui desnecessária a produção de provas acerca das consequências danosas concretas do atraso de salários. Ação admitida e julgada improcedente. (AR-0010018-65.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/06/2023). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (AIRR-0020745-64.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI. Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O salário tem natureza alimentar, o seu atraso ou o não pagamento tem o condão de comprometer a própria subsistência do empregado e de sua família, sendo razoável presumir o abalo psicológico decorrente de tal situação. Por esta razão, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o atraso reiterado de salários enseja dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, decorrente da aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso dos autos, restou consignado na sentença, reproduzida no acórdão recorrido, a reiteração no atraso dos pagamentos dos salários, especialmente nos dois últimos anos de duração do pacto laboral. Não obstante, o Tribunal Regional reformou a sentença para rejeitar o pedido de condenação em indenização por dano moral, por entender que não ficou demonstrado o abalo moral e que este não pode ser presumido. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, já que o reiterado atraso no pagamento de salários enseja dano moral presumido, dispensada a comprovação do abalo moral do empregado. Impõe-se o provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 114, VIII, da CF . Violações legais: incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991; art. 7º da Lei 12.546/2011; IN RFB nº 1.436/2013, art. 18. Divergência jurisprudencial. Alegou a Parte Recorrente a que a condenação implica em bitributação, pois a empresa já recolheu a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, conforme Lei 12.546/2011 e IN RFB nº 1.436/2013. Isso porque a decisão regional entendeu que para a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei 12.546/2011, é imprescindível a comprovação de toda a documentação exigida pela referida lei, a fim de verificar se a empresa faz jus ou não ao benefício da desoneração da folha de pagamento e o período em que foi beneficiada pela isenção fiscal, bem como pela não aplicação aos valores deferidos em ação trabalhista, que deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais, conforme a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...DA DESONERAÇÃO NO PAGAMENTO DO INSS QUOTA PATRONAL - BITRIBUTAÇÃO Pontua a reclamada que, de acordo com a Lei 12.546/11, foi inaugurado o projeto do Governo Federal de desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser esta substituída pela contribuição sobre a receita bruta. Afirma a apelante que já foi tributada com o pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta e permitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não se aplique aos valores deferidos na ação trabalhista resultaria em uma indevida bitributação. Sustenta a tese de que não há falar em qualquer cobrança de contribuição previdenciária, parte patronal, pelo fato de que a lei atualmente em vigor modificou a forma de tributação, a qual passou, desde abril/2012, a ser recolhida com base no faturamento. Sem razão. A desoneração da folha de pagamento prevista na referida lei promoveu a migração da contribuição previdenciária da folha de salários para a receita bruta ajustada (faturamento). Tal previsão foi estendida às empresas que prestam serviços de call center, com o advento da Lei nº 12.715/2012, que alterou o artigo 7º da Lei 12.546/2011, com vigência a partir de 01/01/2013. Ocorre que é imprescindível a comprovação de toda a documentação exigida pela Lei 12.546/2011, a fim de verificar se a empresa faz jus ou não ao benefício da desoneração da folha de pagamento e o período em que foi beneficiada pela isenção fiscal. De outro lado, entende esta Relatoria que a Lei 12.546/2011 estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, abrangendo somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. No caso dos autos, a execução será de valores oriundos de sentença que decide sobre relação de trabalho, e não uma questão tributária; logo, tem-se que deve, sim, incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais eventualmente deferidas neste processo, a teor do que dispõem a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99, não se aplicando o regime de tributação de apuração com base na receita bruta. Nada a reformar." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - CAROLINA COSTA DOS SANTOS

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