Resultados para o tribunal: TRT5

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Aldo Costa Barbosa e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 258824576

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-36.2010.5.05.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALDO COSTA BARBOSA MARCELO MARQUES SAAR

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VALENTE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VALVERDE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-36.2010.5.05.0034 : ALDO COSTA BARBOSA (ESPÓLIO DE) : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-36.2010.5.05.0034 : ALDO COSTA BARBOSA (ESPÓLIO DE) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeb0d3b proferida nos autos. DECISÃO CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA (viúva), nascida em 01/01/1948, ALINE BAHIA BARBOSA, nascida em 11/03/1978, ALF BAHIA BARBOSA, nascido em 02/04/1970 e IURI BAHIA BARBOSA, nascido em 03/06/1973, filhos do reclamante ALDO COSTA BARBOSA, falecido em 08/03/2023, conforme certidão de óbito anexa (ID. b1f22ef), por meio da manifestação com ID 0272bdf, requerem suas habilitações como sucessores do de cujus. Passo a decidir. Em apertada síntese, é o relatório. Notificada para manifestação, a PETROS (2ª rda) não se manifestou e a PETROBRAS (1ª rda), por meio da manifestação com ID 7c935ef aduz que é imprescindível a comprovação dos dependentes juntos ao INSS, para fins de habilitação como sucessores nos presentes autos. Vejamos A sucessão em processo judicial, por morte do trabalhador, é disciplinada pela Lei n.º: 6.858/80 e tem tratamento diverso da sucessão civil, uma vez que transfere o direito a suposto pagamento, apenas aos seus dependentes devidamente habilitados junto à Previdência Social, conforme previsto no art. 1º da referida Lei, in verbis: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. (grifamos) Nesse sentido, a declaração de dependência, fornecida pelo INSS, é o documento hábil para identificar os dependentes e permitir a habilitação dos sucessores. Apenas quando não houver qualquer dependente habilitado perante a Previdência Social, o que é comprovado com a declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS, é que caberá a habilitação dos sucessores do titular, na forma na lei civil. De acordo com o inciso IV, do art. 20, da Lei n.º 8.036/90, a habilitação dos dependentes registrados perante a Previdência Social ou dos herdeiros, reconhecidos pela lei civil, processa-se independentemente de inventário, nos próprios autos da reclamação trabalhista. Assim, tratando-se de prestação alimentar, a habilitação dos sucessores nas demandas trabalhistas, se faz com a apresentação da certidão de óbito e com a relação de dependentes junto ao INSS, e na sua ausência, com a certidão de inexistência de dependentes junto ao referido Órgão. No caso sub oculi, a pesquisa ao sistema PREVJUD (ID 548da42) que a viúva, CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA e o filha curatelada (ID b1f22ef), ALINE BAHIA BARBOSA, são beneficiários da pensão por morte de ALDO COSTA BARBOSA, fazendo jus, portanto, à sucessão na presente demanda trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei n.º 6.858/80 c/c inciso IV, do art. 20, da Lei n.º 8.036/90 Destarte, acolho a habilitação da viúva, CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA e da filha curatelada ALINE BAHIA BARBOSA, por serem dependentes habilitadas junto ao INSS, do de cujos ALDO COSTA BARBOSA, cujo espólio é reclamante nos presentes autos, conforme documentos juntados aos autos, determinando o prosseguimento do feito em nome dos sucessores. Proceda a Secretaria da Vara à retificação da autuação e sistema, para fazer constar no polo ativo da reclamatória, CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA e ALINE BAHIA BARBOSA como legítimos sucessores, aptos ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo trabalhador falecido, ALDO COSTA BARBOSA. Excluam-se o nome do reclamante falecido. CIÊNCIA ÀS PARTES. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Aldo Costa Barbosa e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 258824617

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-36.2010.5.05.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALDO COSTA BARBOSA MARCELO MARQUES SAAR

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VALENTE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VALVERDE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-36.2010.5.05.0034 : ALDO COSTA BARBOSA (ESPÓLIO DE) : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-36.2010.5.05.0034 : ALDO COSTA BARBOSA (ESPÓLIO DE) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeb0d3b proferida nos autos. DECISÃO CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA (viúva), nascida em 01/01/1948, ALINE BAHIA BARBOSA, nascida em 11/03/1978, ALF BAHIA BARBOSA, nascido em 02/04/1970 e IURI BAHIA BARBOSA, nascido em 03/06/1973, filhos do reclamante ALDO COSTA BARBOSA, falecido em 08/03/2023, conforme certidão de óbito anexa (ID. b1f22ef), por meio da manifestação com ID 0272bdf, requerem suas habilitações como sucessores do de cujus. Passo a decidir. Em apertada síntese, é o relatório. Notificada para manifestação, a PETROS (2ª rda) não se manifestou e a PETROBRAS (1ª rda), por meio da manifestação com ID 7c935ef aduz que é imprescindível a comprovação dos dependentes juntos ao INSS, para fins de habilitação como sucessores nos presentes autos. Vejamos A sucessão em processo judicial, por morte do trabalhador, é disciplinada pela Lei n.º: 6.858/80 e tem tratamento diverso da sucessão civil, uma vez que transfere o direito a suposto pagamento, apenas aos seus dependentes devidamente habilitados junto à Previdência Social, conforme previsto no art. 1º da referida Lei, in verbis: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. (grifamos) Nesse sentido, a declaração de dependência, fornecida pelo INSS, é o documento hábil para identificar os dependentes e permitir a habilitação dos sucessores. Apenas quando não houver qualquer dependente habilitado perante a Previdência Social, o que é comprovado com a declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS, é que caberá a habilitação dos sucessores do titular, na forma na lei civil. De acordo com o inciso IV, do art. 20, da Lei n.º 8.036/90, a habilitação dos dependentes registrados perante a Previdência Social ou dos herdeiros, reconhecidos pela lei civil, processa-se independentemente de inventário, nos próprios autos da reclamação trabalhista. Assim, tratando-se de prestação alimentar, a habilitação dos sucessores nas demandas trabalhistas, se faz com a apresentação da certidão de óbito e com a relação de dependentes junto ao INSS, e na sua ausência, com a certidão de inexistência de dependentes junto ao referido Órgão. No caso sub oculi, a pesquisa ao sistema PREVJUD (ID 548da42) que a viúva, CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA e o filha curatelada (ID b1f22ef), ALINE BAHIA BARBOSA, são beneficiários da pensão por morte de ALDO COSTA BARBOSA, fazendo jus, portanto, à sucessão na presente demanda trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei n.º 6.858/80 c/c inciso IV, do art. 20, da Lei n.º 8.036/90 Destarte, acolho a habilitação da viúva, CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA e da filha curatelada ALINE BAHIA BARBOSA, por serem dependentes habilitadas junto ao INSS, do de cujos ALDO COSTA BARBOSA, cujo espólio é reclamante nos presentes autos, conforme documentos juntados aos autos, determinando o prosseguimento do feito em nome dos sucessores. Proceda a Secretaria da Vara à retificação da autuação e sistema, para fazer constar no polo ativo da reclamatória, CREMILDA MARIA BAHIA BARBOSA e ALINE BAHIA BARBOSA como legítimos sucessores, aptos ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo trabalhador falecido, ALDO COSTA BARBOSA. Excluam-se o nome do reclamante falecido. CIÊNCIA ÀS PARTES. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. MILTON JOSE DEIRO DE MELLO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDO COSTA BARBOSA

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Paulo Ramos De Lima x Irani Papel E Embalagem S.A.

ID: 319285134

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-67.2025.5.05.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO

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DIOGLEIRY CRISTIANE FARIAS GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000320-67.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: PAULO RAMOS DE LIMA RECLAMADO: IRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000320-67.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: PAULO RAMOS DE LIMA RECLAMADO: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72a04f3 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A., na reclamação trabalhista proposta por PAULO RAMOS DE LIMA, apresentou exceção de incompetência, sob o fundamento de que o reclamante trabalhou na cidade de Vargem Bonita/SC, local onde fica a sede da reclamada, devendo o feito ser encaminhado para a Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, competente territorialmente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 651, da CLT. O reclamante, excepto, apresentou manifestação sobre a exceção, confirmando a prestação de serviços naquela localidade, porém afirmando que a matéria em discussão no presente feito é exclusivamente de direito, portanto, não havendo prejuízo a reclamada com a manutenção do feito neste jurisdição. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O art. 651, da CLT, estabelece, expressamente, que a competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que contratado em outra localidade. Os §§ 1o e 3o excepcionam a regra geral nas hipóteses de agente ou viajante comercial e de empregador que promova atividades fora do local do contrato de trabalho, o que não é o caso da parte autora, já que a empresa reclamada possui sua sede na cidade de Vargem Bonita/SC, onde realiza suas atividades. Há que se destacar, ainda, que a jurisprudência do C.TST vinha flexibilizando a regra prevista no caput do art. 651, para permitir a propositura da demanda no local de domicílio da parte autora, em decorrência do direito de acesso à justiça, garantido no art. 5º, XXXV da CF, que proclama o direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, na hipótese de a remessa dos autos a Vara do Trabalho da localidade da prestação de serviços resultar em absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Ocorre que, atualmente, os limites físicos da jurisdição estão sendo cada vez mais superados, desde o ano de 2020, com a implantação das novas ferramentas eletrônicas que permitiram o acesso e a realização de praticamente todos os atos processuais a distância. Destaca-se, dentre estes, o processo 100% digital, atualmente já devidamente regulamentado no âmbito da Justiça do Trabalho, podendo, portanto, a parte autora realizar todos os atos processuais digitalmente, sem necessidade de deslocamento para a sede da Vara do Trabalho. Veja-se, inclusive, que o próprio autor optou pelo trâmite de sua reclamação pelo juízo 100% digital donde se infere, portanto, que possui plenas condições tecnológicas de participar dos atos processuais que demandem sua presença de forma virtual. Ainda que assim não fosse, mesmo que não tivesse adotado o processo 100% digital, já que demanda, inclusive, a concordância da parte contrária, ainda assim é possível a participação nas audiências de forma virtual, bastando o requerimento nesse sentido a ser devidamente apreciado pelo juízo competente, o que garante maior facilidade de acesso à parte, sem prejuízo do seu direito ao devido processo legal. O mesmo ocorre para a oitiva das testemunhas já que a sua participação de forma virtual evita a expedição de carta precatória, garantindo a celeridade e efetividade processuais. Assim, ao se adotar a interpretação afirmada pelo autor, da propositura da ação na jurisdição do seu local de domicílio, estaria se permitindo que este escolhesse a jurisdição, o que não pode admitir, já que a CLT possui regra expressa, de natureza cogente, quanto a competência territorial, em respeito, inclusive, ao princípio do juiz natural. Por fim, destaque-se que a complexidade da matéria ou alegação de que não possui prova oral a produzir não são requisitos para a prorrogação da competência, já que os critérios previstos no art. 651, da CLT são todos de natureza objetiva, portanto, irrelevante avaliar quais são os pedidos a serem apreciados na demanda para fins de fixação da competência. Por todo o exposto, acolho a Exceção de Incompetência proposta por IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A para determinar a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, competente territorialmente, conforme regra do art. 651, da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a Exceção de Incompetência proposta por IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A para determinar a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, competente territorialmente, conforme regra do art. 651, da CLT. Intimem-se as partes. PAULO AFONSO/BA, 07 de julho de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RAMOS DE LIMA

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Paulo Ramos De Lima x Irani Papel E Embalagem S.A.

ID: 319285167

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-67.2025.5.05.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGLEIRY CRISTIANE FARIAS GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000320-67.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: PAULO RAMOS DE LIMA RECLAMADO: IRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000320-67.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: PAULO RAMOS DE LIMA RECLAMADO: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72a04f3 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A., na reclamação trabalhista proposta por PAULO RAMOS DE LIMA, apresentou exceção de incompetência, sob o fundamento de que o reclamante trabalhou na cidade de Vargem Bonita/SC, local onde fica a sede da reclamada, devendo o feito ser encaminhado para a Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, competente territorialmente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 651, da CLT. O reclamante, excepto, apresentou manifestação sobre a exceção, confirmando a prestação de serviços naquela localidade, porém afirmando que a matéria em discussão no presente feito é exclusivamente de direito, portanto, não havendo prejuízo a reclamada com a manutenção do feito neste jurisdição. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O art. 651, da CLT, estabelece, expressamente, que a competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que contratado em outra localidade. Os §§ 1o e 3o excepcionam a regra geral nas hipóteses de agente ou viajante comercial e de empregador que promova atividades fora do local do contrato de trabalho, o que não é o caso da parte autora, já que a empresa reclamada possui sua sede na cidade de Vargem Bonita/SC, onde realiza suas atividades. Há que se destacar, ainda, que a jurisprudência do C.TST vinha flexibilizando a regra prevista no caput do art. 651, para permitir a propositura da demanda no local de domicílio da parte autora, em decorrência do direito de acesso à justiça, garantido no art. 5º, XXXV da CF, que proclama o direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, na hipótese de a remessa dos autos a Vara do Trabalho da localidade da prestação de serviços resultar em absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Ocorre que, atualmente, os limites físicos da jurisdição estão sendo cada vez mais superados, desde o ano de 2020, com a implantação das novas ferramentas eletrônicas que permitiram o acesso e a realização de praticamente todos os atos processuais a distância. Destaca-se, dentre estes, o processo 100% digital, atualmente já devidamente regulamentado no âmbito da Justiça do Trabalho, podendo, portanto, a parte autora realizar todos os atos processuais digitalmente, sem necessidade de deslocamento para a sede da Vara do Trabalho. Veja-se, inclusive, que o próprio autor optou pelo trâmite de sua reclamação pelo juízo 100% digital donde se infere, portanto, que possui plenas condições tecnológicas de participar dos atos processuais que demandem sua presença de forma virtual. Ainda que assim não fosse, mesmo que não tivesse adotado o processo 100% digital, já que demanda, inclusive, a concordância da parte contrária, ainda assim é possível a participação nas audiências de forma virtual, bastando o requerimento nesse sentido a ser devidamente apreciado pelo juízo competente, o que garante maior facilidade de acesso à parte, sem prejuízo do seu direito ao devido processo legal. O mesmo ocorre para a oitiva das testemunhas já que a sua participação de forma virtual evita a expedição de carta precatória, garantindo a celeridade e efetividade processuais. Assim, ao se adotar a interpretação afirmada pelo autor, da propositura da ação na jurisdição do seu local de domicílio, estaria se permitindo que este escolhesse a jurisdição, o que não pode admitir, já que a CLT possui regra expressa, de natureza cogente, quanto a competência territorial, em respeito, inclusive, ao princípio do juiz natural. Por fim, destaque-se que a complexidade da matéria ou alegação de que não possui prova oral a produzir não são requisitos para a prorrogação da competência, já que os critérios previstos no art. 651, da CLT são todos de natureza objetiva, portanto, irrelevante avaliar quais são os pedidos a serem apreciados na demanda para fins de fixação da competência. Por todo o exposto, acolho a Exceção de Incompetência proposta por IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A para determinar a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, competente territorialmente, conforme regra do art. 651, da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a Exceção de Incompetência proposta por IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A para determinar a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, competente territorialmente, conforme regra do art. 651, da CLT. Intimem-se as partes. PAULO AFONSO/BA, 07 de julho de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

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Gilcivan Pereira Da Costa x 4U Construcoes Ltda

ID: 259874796

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-35.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILCIVAN PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-35.2025.5.05.0026 : GILCIVAN PEREIRA DA COSTA : 4U CONSTRUCOES LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000320-35.2025.5.05.0026 : GILCIVAN PEREIRA DA COSTA : 4U CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65757fa proferido nos autos. Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que há pedido nesse sentido na petição inicial, fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino designação da audiência una a ser realizada em 09/07/2025 às 09:30 via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILCIVAN PEREIRA DA COSTA

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Janio Silva Santos x Caixa Economica Federal

ID: 280986115

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-87.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000320-87.2023.5.05.0193 RECLAMANTE: JANIO SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000320-87.2023.5.05.0193 RECLAMANTE: JANIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57cce25 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou impugnação aos cálculos (ID dd63f27). O exequente manifestou-se sobre a mencionada impugnação (ID b776cd4). Os autos foram encaminhados ao calculista e vieram conclusos para julgamento. Decido. II - FUNDAMENTOS A executada impugnou os cálculos em relação aos seguintes pontos: QUANTITATIVOS DE INTERVALOS APURADOS A ré insurge-se em relação aos cálculos trazidos pelo autor com relação à apuração dos intervalos devidos pelo desempenho de trabalho análogo ao digitador, pois a planilha trazida por ele não apresenta a quantificação diária, impedindo a apuração de eventual retidão no procedimento de liquidação. Diz que “considerando 6 intervalos por dia e 10 minutos de pausa para cada intervalo a ser gozado. Ocorre que, na jornada regular do bancário que exerceu a função de Caixa, com carga horária de 6 horas diárias com 15 minutos ou 1 hora de intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, não são devidas 6 pausas, são devidas apenas 5 pausas e, portanto, não seria devida 1 hora extra por dia trabalhado, mas sim 50 minutos por dia de trabalho”. Tem razão. O reclamante laborou das 10h00 às 16h00. A conta, então, deve ser feita da seguinte maneira: 10:00 10:50 10minutos 11:00 11:50 10 minutos 12:00 13:00 1:00 almoço 13:00 13:50 10 minutos 14:00 14:50 10 minutos 14:00 15:50 10 minutos Como se vê, são devidas cinco pausas de 10 minutos cada. Contas refeitas, neste particular. Para apuração, multiplique-se 0,83 pelo número de dias apontados pelo reclamante, que não foi objeto de impugnação. REFLEXOS DOS INTERVALOS EM FGTS A impugnante opõe-se às contas do autor no tocante à apuração dos reflexos dos intervalos em FGTS, pois o título judicial executivo foi expresso em deferir o pagamento da parcela, observando sua natureza indenizatória. Sobre o tema, acórdão de ID f770e05 determinou: “considerando que, o marco prescricional foi fixado em 30/11/2017, ao presente caso se aplicam as novas regras trazidas pela Lei nº 13.467, mormente no tocante ao § 4º do art. 71 da CLT. O pagamento deve ser, portanto, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), mas sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba”. Tem razão, portanto, a executada. Cálculos ajustados. ATUALIZAÇÃO DO FGTS A ré diz que “além de ser indevida a apuração de reflexos em FGTS, considerando que não há notícia nos autos de desligamento da parte autora dos quadros da reclamada, o FGTS apurado sobre as verbas devidas deve ser depositado em vinculada e atualizado pelo J.A.M. do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal”. Como não há apuração do FGTS, o presente tópico perdeu o objeto. CUSTAS JUDICIAIS A impugnante insurge-se em relação às custas, dizendo que estão indevidamente computando as contribuições previdenciárias e honorários em sua base de cálculo. Sem razão. A base de cálculo do valor devido a título de custas judiciais na fase de conhecimento é o efetivo valor da condenação, que, no caso de sentença ilíquida, somente é apurado na fase de liquidação e fixado na decisão homologatória. A necessidade de arbitramento do valor da condenação no momento da prolação da sentença ilíquida decorre da impossibilidade de apuração, em tal momento, dos valores relativos às verbas deferidas, e também para o caso de preparo, em caso de interposição de recurso. Desta forma, apurado, na fase de liquidação, o efetivo valor da condenação, assim reconhecido na decisão homologatória, sobre ele deve ser calculado o montante efetivamente devido a título de custas judiciais, que são devidas sobre o valor total da execução. Devem ser abatidas as custas eventualmente já pagas. APURAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA NA FASE PRE-JUDICIAL A ré diz que foram indevidamente apurados, pelo autor, juros de mora de 1% ao mês pro rata die desde o vencimento de cada competência até a data estipulada para a citação. Pois bem. O exequente apurou da seguinte forma: IPCA-E e JUROS TRD até a inicial; SELIC simples como correção monetária após a inicial. Entretanto, a SELIC deve ser utilizada como juros e não como correção. Ajustem-se as contas. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Incidem juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Os cálculos de ID 91c7cb2 passam a integrar a presente decisão, pelo que está encerrada a fase de liquidação. Ficam as partes advertidas de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de maio de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Janio Silva Santos x Caixa Economica Federal

ID: 280986149

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-87.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000320-87.2023.5.05.0193 RECLAMANTE: JANIO SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000320-87.2023.5.05.0193 RECLAMANTE: JANIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57cce25 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou impugnação aos cálculos (ID dd63f27). O exequente manifestou-se sobre a mencionada impugnação (ID b776cd4). Os autos foram encaminhados ao calculista e vieram conclusos para julgamento. Decido. II - FUNDAMENTOS A executada impugnou os cálculos em relação aos seguintes pontos: QUANTITATIVOS DE INTERVALOS APURADOS A ré insurge-se em relação aos cálculos trazidos pelo autor com relação à apuração dos intervalos devidos pelo desempenho de trabalho análogo ao digitador, pois a planilha trazida por ele não apresenta a quantificação diária, impedindo a apuração de eventual retidão no procedimento de liquidação. Diz que “considerando 6 intervalos por dia e 10 minutos de pausa para cada intervalo a ser gozado. Ocorre que, na jornada regular do bancário que exerceu a função de Caixa, com carga horária de 6 horas diárias com 15 minutos ou 1 hora de intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, não são devidas 6 pausas, são devidas apenas 5 pausas e, portanto, não seria devida 1 hora extra por dia trabalhado, mas sim 50 minutos por dia de trabalho”. Tem razão. O reclamante laborou das 10h00 às 16h00. A conta, então, deve ser feita da seguinte maneira: 10:00 10:50 10minutos 11:00 11:50 10 minutos 12:00 13:00 1:00 almoço 13:00 13:50 10 minutos 14:00 14:50 10 minutos 14:00 15:50 10 minutos Como se vê, são devidas cinco pausas de 10 minutos cada. Contas refeitas, neste particular. Para apuração, multiplique-se 0,83 pelo número de dias apontados pelo reclamante, que não foi objeto de impugnação. REFLEXOS DOS INTERVALOS EM FGTS A impugnante opõe-se às contas do autor no tocante à apuração dos reflexos dos intervalos em FGTS, pois o título judicial executivo foi expresso em deferir o pagamento da parcela, observando sua natureza indenizatória. Sobre o tema, acórdão de ID f770e05 determinou: “considerando que, o marco prescricional foi fixado em 30/11/2017, ao presente caso se aplicam as novas regras trazidas pela Lei nº 13.467, mormente no tocante ao § 4º do art. 71 da CLT. O pagamento deve ser, portanto, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), mas sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba”. Tem razão, portanto, a executada. Cálculos ajustados. ATUALIZAÇÃO DO FGTS A ré diz que “além de ser indevida a apuração de reflexos em FGTS, considerando que não há notícia nos autos de desligamento da parte autora dos quadros da reclamada, o FGTS apurado sobre as verbas devidas deve ser depositado em vinculada e atualizado pelo J.A.M. do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal”. Como não há apuração do FGTS, o presente tópico perdeu o objeto. CUSTAS JUDICIAIS A impugnante insurge-se em relação às custas, dizendo que estão indevidamente computando as contribuições previdenciárias e honorários em sua base de cálculo. Sem razão. A base de cálculo do valor devido a título de custas judiciais na fase de conhecimento é o efetivo valor da condenação, que, no caso de sentença ilíquida, somente é apurado na fase de liquidação e fixado na decisão homologatória. A necessidade de arbitramento do valor da condenação no momento da prolação da sentença ilíquida decorre da impossibilidade de apuração, em tal momento, dos valores relativos às verbas deferidas, e também para o caso de preparo, em caso de interposição de recurso. Desta forma, apurado, na fase de liquidação, o efetivo valor da condenação, assim reconhecido na decisão homologatória, sobre ele deve ser calculado o montante efetivamente devido a título de custas judiciais, que são devidas sobre o valor total da execução. Devem ser abatidas as custas eventualmente já pagas. APURAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA NA FASE PRE-JUDICIAL A ré diz que foram indevidamente apurados, pelo autor, juros de mora de 1% ao mês pro rata die desde o vencimento de cada competência até a data estipulada para a citação. Pois bem. O exequente apurou da seguinte forma: IPCA-E e JUROS TRD até a inicial; SELIC simples como correção monetária após a inicial. Entretanto, a SELIC deve ser utilizada como juros e não como correção. Ajustem-se as contas. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Incidem juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Os cálculos de ID 91c7cb2 passam a integrar a presente decisão, pelo que está encerrada a fase de liquidação. Ficam as partes advertidas de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de maio de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANIO SILVA SANTOS

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Ronaldo Araujo Souza x Maria Virgens Covre

ID: 263169208

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-35.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

MARIA VIRGENS COVRE

Notificação

Advogados:

DOUGLAS GERALDO BRANDAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000320-35.2025.5.05.0511 : RONALDO ARAUJO SOUZA : MARIA VIRGENS COVRE INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000320-35.2025.5.05.0511 : RONALDO ARAUJO SOUZA : MARIA VIRGENS COVRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a174493 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, examinados etc. Vieram-me os autos conclusos para exame de pedido de tutela de urgência, da espécie antecipada, onde o Reclamante postulou a concessão de liminar para que a Reclamada seja compelida a lhe pagar "[...] a integralidade das verbas relativas ao adicional de insalubridade e os seus reflexos nas demais verbas rescisórias, mormente, em face da natureza alimentar de tais verbas, pois a sua dispensa sem justa deu-se de forma totalmente ilegal e discriminatória, notadamente, por tratar-se de obreiro doente, hipossuficiente e vulnerável, para quem a única renda decorre daquela auferida pelo trabalho nas lavouras da RECLAMADA;". Alegou a Reclamante, em apertada síntese, que a sua dispensa teria sido discriminatória e que a Reclamada não efetuou o pagamento integral e correto de todas as verbas contratuais e rescisórias, notadamente o adicional de insalubridade e seus reflexos. Pois bem. A tutela de urgência é uma medida excepcional que somente pode ser deferida em hipóteses restritas, por isso que a norma processual de regência, mais exatamente o artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelece requisitos claros objetivos para sua concessão. Nesse sentido, de acordo com o referido dispositivo legal, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que verifique nos autos a presença de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o magistério de Manoel Antônio Teixeira Filho (in Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho – Lei 13.105, de 16 de março de 2015, São Paulo: Ltr, 2015, pg. 308), a probabilidade do direito pode ser traduzida da seguinte forma: "[...] àquilo que se apresenta razoável, que pode ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo. Destarte, o juiz, convencendo-se dessa probabilidade, terá avançado meio caminho para a concessão da tutela. A avaliação desse requisito não implica pré-julgamento - até porque nem sempre o magistrado que conceder a tutela será o mesmo que realizará o julgamento do mérito na ação principal. O que o juiz faz, apenas, é examinar se há, em tese, um mínimo de viabilidade jurídica de reconhecimento do direito invocado pela parte - ou ser por esta invocado - no processo principal." Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser entendido não como o perigo genérico de dano jurídico, mas sim como o perigo de dano posterior, derivado do retardamento da medida definitiva, devendo-se ater aos fatos relacionados a esse pressuposto. Nesse sentido, Liebman, citado na mesma obra pelo preclaro Manoel Antônio Teixeira Filho (p. 309), nos ensina que "o perigo na demora não é uma relação jurídica, traduzindo-se, isto sim, numa situação de fato, complexa e mutável, da qual o juiz extrairá dos elementos de probabilidade acerca da iminência de um dano ao direito da parte - direito ao processo e não direito material, insistimos em esclarecer”. No caso dos autos, a despeito de toda detalhada e exaustiva narrativa feita pelo Reclamante na petição inicial, e de todo o seu grande esforço argumentativo e teórico, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbrei nos autos elementos de convicção suficientemente robustos para deferimento da tutela de urgência que postulou. Isso porque, diante da controvérsia apresentada na petição inicial, não é minimamente possível concluir, em sede de liminar, pelo direito do Reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade, muito menos pela ocorrência de dispensa discriminatória e nem mesmo existência de doença ocupacional. Neste último particular, aliás, registro que, a despeito de toda situação delicada de saúde que foi narrada pelo Autor na petição inicial, ele demorou quase 09 (nove) meses, o tempo de uma gestação, para postular aquilo que entende lhe ser devido, circunstância que também depõe contra a existência do alegado perigo na demora do provimento jurisdicional. Para mais disso, também é digno de nota o fato de que, durante todo esse período, e ao menos até julho de 2025, o Reclamante esteve e ainda está no chamado período de graça previdenciária, mas a despeito disso não se tem qualquer notícia de que tenha procurado o INSS em busca de benefício previdenciário, o que seria absolutamente natural se estivesse tão gravemente doente, como alegou. Em síntese, não vislumbro nos autos, minimamente, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, sem a presença deles, não é juridicamente possível a concessão de tutela de urgência perseguida pelo Obreiro. Em outras palavras, a razoabilidade e prudência recomendam o indeferimento da liminar perseguida pelo Autor, porque a sua pretensão demanda claramente uma cognição muito mais aprofundada e exauriente, com a indispensável realização de perícias técnica e médica e, ainda, com a análise de outras provas, fatos e documentos que ainda podem ser trazidos pelas partes, sendo indispensável que se assegure à Reclamado o direito de defesa, observando o contraditório e o devido processo legal. Por todas essas razões, então, indefiro o pedido de tutela de urgência que foi formulado pelo Reclamante e determino que o processo permaneça aguardando a audiência já designada, para a qual as partes deverão ser notificadas sob as penas do artigo 844 da CLT, acaso ainda não tenham sido intimadas. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de lei. EUNAPOLIS/BA, 29 de abril de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ARAUJO SOUZA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Correios E Telegrafos No Estado Da Bahia

ID: 335606857

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-97.2023.5.05.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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JEAN CESAR SILVA SANTOS

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JOAO VICTOR BARBOSA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000320-97.2023.5.05.0028 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000320-97.2023.5.05.0028 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 243471e proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000320-97.2023.5.05.0028 - Terceira Turma Valor da condenação: R$ 2.880.362,94 Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JEAN CESAR SILVA SANTOS (BA67521) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) JOAO VICTOR BARBOSA NASCIMENTO (BA83976) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 14/07/2025). Representação processual regular (Id 7fe1d41 /3e12159). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinte posicionamento de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000470-07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Daniele Francisco De Oliveira Peran e outros x Caixa Economica Federal

ID: 325935350

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-52.2017.5.05.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FRANCISCO DE OLIVEIRA PERAN JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000356-52.2017.5.05.0028 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000356-52.2017.5.05.0028 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b3ef67 proferida nos autos. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Nos autos da reclamação trabalhista movida por JOSÉ AUGUSTO CARVALHO SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o reclamante apresentou seus cálculos, os quais foram impugnados pela reclamada. Intimado, o demandante se manifestou sobre a impugnação. Os autos foram encaminhados à perita contábil para conferência. Após, vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO: a) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A reclamada impugna a correção monetária apresentada pelo reclamante, pois alega que não teria sido aplicada o a regra estabelecida pelo STF na ADC 58: IPCA-E antes do ajuizamento e, depois disso, a taxa SELIC. Ao se manifestar sobre a impugnação, o reclamante afirma que os seus cálculos seguiram o quanto estabelecido no acórdão proferido na reclamação n.º 0000320-72.2010.5.05.0022, conforme aresto de id. 4dde9bb. Com a devida vênia do entendimento do reclamante, mas a insurgência da reclamada diz respeito apenas à atualização monetária do crédito trabalhista, cujo mandamento oriundo da ADC 58 determinou a incidência do IPCA-E antes do ajuizamento e, depois disso, a taxa SELIC. Destaco que a respeito da atualização monetária, no julgamento dos embargos de declaração na RCL 47.929, o Exmo. Ministro Dias Toffoli ratificou os termos da ADC 58, de acordo com os seguintes fundamentos: "Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os “juros de mora” prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária. Outrossim, ao acolher em parte os embargos para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, ficou consignado “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, reafirmando o juízo de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Por fim, na linha da argumentação expendida pela embargante, tem-se que atecnia na utilização do termo “juros de mora” no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 - uma vez que o dispositivo disciplina hipótese de correção monetária - ficou registrada no voto do Ministro Roberto Barroso na ADI nº 1.220, cujo trecho transcrevo: “Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo “juros de mora” constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo – variação do BTN Fiscal e TRD – têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de “juros de um por cento ao mês”. Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, o § 1º, dos juros de mora.” (grifei) Feita essas considerações, bem como tendo em vista que a decisão reclamada se valeu da redação do item 6 do acórdão paradigma para assentar a possibilidade de incidência cumulativa, na fase pré-judicial,do IPCA-e e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (e-Doc 36, p. 13), acolho os embargos com efeitos infringentes para julgar procedente a reclamação e cassar o ato reclamado proferido nos auto do Processo AIRR nº 21397-49.2014.5.04.0015, determinando que a autoridade reclamada, ao proceder a atualização do débito trabalhista, observe a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Extraia-se cópia desta decisão e envie-se à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2022. Ministro DIAS TOFFOLI Relator No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 27/08/2024 - id. fe6d48f, ou seja, em data posterior à decisão do STF (18.12.2020). Dessa forma, o crédito trabalhista deve observar o IPCA-E antes do ajuizamento e, depois disso, a taxa SELIC. Cálculo retificado. b) HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais são arbitrados levando-se em consideração o grau de zelo e complexidade, a duração estimada dos trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a qualidade do laudo apresentado, fixo os honorários da perita em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da perita DANIELE FRANCISCO DE OLIVEIRA PERAN, os quais serão pagos pelo réu, que deu causa à execução. c) REQUERIMENTO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO DO INCONTROVERSO. O reclamante requer a liberação da quantia reconhecida como devida pela reclamada. Com efeito, ao impugnar os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante, a reclamada reconheceu como devido o valor líquido de R$ 231.422,82 (Id 6f4a945). Uma vez reconhecido o valor incontroverso, esta quantia torna-se imediatamente devida pela reclamada e pode ser liberada em favor do reclamante. Neste sentido tem decidido o Eg. TRT5, conforme ementas a seguir transcritas: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO DE VALORES RECONHECIDOS COMO INCONTROVERSOS NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Reconhecido valor incontroverso na fase de liquidação da sentença, pela executada, o seu depósito imediato é medida urgente, porque sobre ele não há mais questionamentos. Ademais, a Lei 13.467/17, no art. 879 §2º da CLT, desafia o Magistrado a ponderar acerca da efetividade e celeridade da execução em face do novo rito legalmente imposto, permitindo o gozo imediato do direito pelo exequente quando o risco da demora, até ser proferida decisão de liquidação, não é razoável que se lhe imponha, sobretudo quando não há risco algum à segurança do devedor, propósito essencial da modificação empreendida. Segurança denegada.Processo: 0034922-67.2024.5.05.0000, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONÇALVES, Dissídios Individuais II, DJ: 05/06/2025 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. A solução integral do litígio dentro de um prazo razoável tem previsão no Código de Processo Civil (art. 4º), além de representar o princípio da razoável duração do processo, direito fundamental consagrado no inciso LXXVIII, do Art. 5º da Carta Magna. Além disto, a parte autora não pode suportar sozinho o ônus do tempo no processo, principalmente por se tratar de crédito de natureza alimentar. Denegada a segurança. Processo: 0034205-55.2024.5.05.0000, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Dissídios Individuais II, DJ: 12/03/2025 Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a reclamada deposite em Juízo o valor líquido incontroverso devido ao reclamante, sob pena de penhora. III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação e da planilha de cálculo de id c78e0e7. Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da perita DANIELE FRANCISCO DE OLIVEIRA PERAN, os quais serão pagos pela parte ré (planilha de Id 2891e29). Considerando o valor reconhecido pela reclamada como líquido incontroverso ao reclamante (R$ 231.422,82, conforme planilha de Id 6f4a945), concedo o prazo de 15 dias para o respectivo pagamento, sob pena de penhora. Intimem-se. Salvador, 14 de julho de 2025. Antônio Pereira de Matos Neto Juiz do Trabalho SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. ANTONIO PEREIRA DE MATOS NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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