Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000624-74.2023.8.26.0218" – Página 4 de 46

Jamille Simoes Reis x Funeraria Valdir Flores Eireli e outros

ID: 281909386

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000559-08.2021.5.05.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAMILLE SIMOES REIS

Polo Passivo:

FUNERARIA VALDIR FLORES EIRELI VALDIR EVANGELISTA DE ANDRADE

Edital

Advogados:

AMANDA DE CARVALHO GONZAGA

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PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA AIAP 0000559-08.2021.5.05.0017 AGRAVANTE: JAMILLE SIMOES RE…

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Jamille Simoes Reis x Funeraria Valdir Flores Eireli e outros

ID: 281909425

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000559-08.2021.5.05.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAMILLE SIMOES REIS

Polo Passivo:

FUNERARIA VALDIR FLORES EIRELI VALDIR EVANGELISTA DE ANDRADE

Edital

Advogados:

AMANDA DE CARVALHO GONZAGA

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PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA AIAP 0000559-08.2021.5.05.0017 AGRAVANTE: JAMILLE SIMOES RE…

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Elaine Nunes Machado x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 280320746

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000624-89.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE NUNES MACHADO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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ANDRESON KAIQUE DE CASTRO GUIMARAES VALE

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DANIEL PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000624-89.2024.5.05.0019 RECORRENTE: E…

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Elaine Nunes Machado x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 280320782

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000624-89.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE NUNES MACHADO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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ANDRESON KAIQUE DE CASTRO GUIMARAES VALE

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DANIEL PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000624-89.2024.5.05.0019 RECORRENTE: E…

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Conecta Empreendimentos Ltda e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 325134312

Tribunal: TRT5 Órgão: Quinta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-42.2023.5.05.0531

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA WANDERSON PINTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000624-42.2023.5.05.0531 RECORRENTE: CONECTA EMPREEND…

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Conecta Empreendimentos Ltda e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 325134335

Tribunal: TRT5 Órgão: Quinta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-42.2023.5.05.0531

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA WANDERSON PINTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000624-42.2023.5.05.0531 RECORRENTE: CONECTA EMPREEND…

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Conecta Empreendimentos Ltda e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 325134360

Tribunal: TRT5 Órgão: Quinta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-42.2023.5.05.0531

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA WANDERSON PINTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000624-42.2023.5.05.0531 RECORRENTE: CONECTA EMPREEND…

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Juarez Dos Santos Vieira x Adonai Silva Guimaraes e outros

ID: 329571151

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001329-90.2015.5.05.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

ADONAI SILVA GUIMARAES GEOIMPER GEOTECNIA E IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP HILDETE NOLASCO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

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FABIO DO SACRAMENTO SOUSA

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AMANDA DE CARVALHO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA AIAP 0001329-90.2015.5.05.0023 AGRAVANTE: JUAREZ DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA AIAP 0001329-90.2015.5.05.0023 AGRAVANTE: JUAREZ DOS SANTOS VIEIRA AGRAVADO: GEOIMPER GEOTECNIA E IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “EMENTA: Direito Processual do Trabalho. Agravo de Instrumento. Agravo de Petição contra decisão interlocutória que indeferiu medidas coercitivas atípicas em execução trabalhista. Provimento. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a Agravo de Petição, o qual objetivava a reforma da decisão que indeferiu pedido de medidas coercitivas atípicas em execução trabalhista, consistentes em impedimento de saída do país, expedição de passaporte e apreensão da CNH dos executados. O juízo de origem entendeu incabível o Agravo de Petição por se tratar de decisão interlocutória sem efeito terminativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a recorribilidade, por meio de Agravo de Petição, de decisão interlocutória que indeferiu medidas coercitivas atípicas (impedimento de saída do país, expedição de passaporte e apreensão de CNH) em execução trabalhista, em face da constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015, e sua compatibilidade com o IRDR/TRT5 nº 0000624-25.2019.5.05.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu as medidas coercitivas atípicas, embora interlocutória, possui conteúdo decisório, indeferindo pedido formulado pelo exequente, não se tratando de despacho de mero expediente. 4. O IRDR/TRT5 nº 0000624-25.2019.5.05.0000 estabelece a recorribilidade de decisões interlocutórias que impõem obstáculo intransponível à execução, causam gravame imediato à parte ou acolhem/rejeitam incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. O posicionamento da SBDI-2 do TST, considerando a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015, indica que decisões que aplicam medidas para garantir o cumprimento da execução são passíveis de correção pelas vias ordinárias, no caso, Agravo de Petição, conforme ROT-0013086-29.2023.5.03.0000. 6. A decisão agravada pode se caracterizar como obstáculo ao prosseguimento da execução, causando gravame à parte, o que torna cabível o Agravo de Petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dar provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição e determinar o seu regular processamento. Tese de julgamento: "1. É cabível Agravo de Petição contra decisão interlocutória que indeferiu medidas coercitivas atípicas em execução trabalhista, quando a decisão gerar obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução, nos termos do IRDR/TRT5 nº 0000624-25.2019.5.05.0000 e do entendimento da SBDI-2 do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, §1º; art. 897, "a"; art. 855-A, II; art. 769; CPC/2015, art. 139, IV; art. 995, parágrafo único; Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada:IRDR/TRT5 nº 0000624-25.2019.5.05.0000; ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, SBDI-2 do TST, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024." SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ DOS SANTOS VIEIRA

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Juarez Dos Santos Vieira x Adonai Silva Guimaraes e outros

ID: 329571181

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001329-90.2015.5.05.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

ADONAI SILVA GUIMARAES GEOIMPER GEOTECNIA E IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP HILDETE NOLASCO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

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FABIO DO SACRAMENTO SOUSA

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AMANDA DE CARVALHO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA AIAP 0001329-90.2015.5.05.0023 AGRAVANTE: JUAREZ DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA AIAP 0001329-90.2015.5.05.0023 AGRAVANTE: JUAREZ DOS SANTOS VIEIRA AGRAVADO: GEOIMPER GEOTECNIA E IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “EMENTA: Direito Processual do Trabalho. Agravo de Instrumento. Agravo de Petição contra decisão interlocutória que indeferiu medidas coercitivas atípicas em execução trabalhista. Provimento. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a Agravo de Petição, o qual objetivava a reforma da decisão que indeferiu pedido de medidas coercitivas atípicas em execução trabalhista, consistentes em impedimento de saída do país, expedição de passaporte e apreensão da CNH dos executados. O juízo de origem entendeu incabível o Agravo de Petição por se tratar de decisão interlocutória sem efeito terminativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a recorribilidade, por meio de Agravo de Petição, de decisão interlocutória que indeferiu medidas coercitivas atípicas (impedimento de saída do país, expedição de passaporte e apreensão de CNH) em execução trabalhista, em face da constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015, e sua compatibilidade com o IRDR/TRT5 nº 0000624-25.2019.5.05.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu as medidas coercitivas atípicas, embora interlocutória, possui conteúdo decisório, indeferindo pedido formulado pelo exequente, não se tratando de despacho de mero expediente. 4. O IRDR/TRT5 nº 0000624-25.2019.5.05.0000 estabelece a recorribilidade de decisões interlocutórias que impõem obstáculo intransponível à execução, causam gravame imediato à parte ou acolhem/rejeitam incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. O posicionamento da SBDI-2 do TST, considerando a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015, indica que decisões que aplicam medidas para garantir o cumprimento da execução são passíveis de correção pelas vias ordinárias, no caso, Agravo de Petição, conforme ROT-0013086-29.2023.5.03.0000. 6. A decisão agravada pode se caracterizar como obstáculo ao prosseguimento da execução, causando gravame à parte, o que torna cabível o Agravo de Petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dar provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição e determinar o seu regular processamento. Tese de julgamento: "1. É cabível Agravo de Petição contra decisão interlocutória que indeferiu medidas coercitivas atípicas em execução trabalhista, quando a decisão gerar obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução, nos termos do IRDR/TRT5 nº 0000624-25.2019.5.05.0000 e do entendimento da SBDI-2 do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, §1º; art. 897, "a"; art. 855-A, II; art. 769; CPC/2015, art. 139, IV; art. 995, parágrafo único; Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada:IRDR/TRT5 nº 0000624-25.2019.5.05.0000; ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, SBDI-2 do TST, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024." SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOIMPER GEOTECNIA E IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP

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Banco Bradesco S.A. x Antonio Carlos Britto De Azevedo

ID: 325310491

Tribunal: TRT5 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-22.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BRITTO DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000624-22.2024.5.05.0009 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A…

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