Resultados para o tribunal: TRT5

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Roberto Reis Batista Pitanga x Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,Transp E Comunic Da Bahia e outros

ID: 262358549

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-68.2023.5.05.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO REIS BATISTA PITANGA

Polo Passivo:

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO QUEIRÓS

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JAMILE ARAUJO SANTOS

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ELIANE CHOAIRY CUNHA DE LIMA

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IZARLETE MENEZES SANTOS

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TIAGO CHOAIRY CUNHA DE LIMA

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ÉRICO PEREIRA COUTINHO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000624-68.2023.5.05.0005 : ROBERTO REIS BATIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000624-68.2023.5.05.0005 : ROBERTO REIS BATISTA PITANGA : INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc714e6 proferida nos autos. 0000624-68.2023.5.05.0005 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A Recorrido(a)(s): 1. AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA 2. ROBERTO REIS BATISTA PITANGA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS VALIDADE DA ESCALA 24X48 VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS TEMA 1.046 DO STF PONTO POR EXCEÇÃO - HORAS EXTRAS Constou no acórdão: "No caso dos autos é incontroverso que o Reclamante foi contratado em 03/05/2019 para exercer a função de "Marinheiro de Máquinas", tendo sido despedido sem justa causa em 03/06/2023. Ademais, como bem anotado pelo juízo a quo, também é incontroverso que o Autor cumpria jornada no regime de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso. A jornada semanal ordinária máxima é de quarenta e quatro horas semanais (art. 7º, XII, da CF/88) e a Súmula 444 do C. TST entende válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, de modo que não há que se falar em validade e eficácia de cláusula normativa que institui a jornada de 24 horas de trabalho por 48 de descanso, por flagrante violação ao referido dispositivo constitucional (inclusive por pretender instituir jornada diária três vezes mais longa que a do padrão constitucional de oito horas). (...) Entretanto, há um grande número de folhas de ponto faltantes, e, mesmo que tenham elas sido anotadas por meio do autorizativo estatuído na norma coletiva, ou seja, "ponto por exceção", a Reclamada tinha a obrigação de as trasladar aos autos. A Demandada, por ter não ter trazido aos autos as folhas de frequência referentes a vários períodos de trabalho do Autor, não se desincumbiu documentalmente do ônus da prova quanto aos fatos que fundamentam o pedido de sua condenação na obrigação de pagamento das horas extraordinárias reputadas prestadas e inadimplidas nos períodos cujos controles não foram adunados. (...) Portanto, o que se extrai do único depoimento testemunhal colhido nos autos é que, de fato, havia as dobras nos turnos, mas que o testigo não soube informar quantas eram realizadas pelo Demandante ao mês, do mesmo modo que o preposto da Reclamada também não soube tal informação, pelo que confessou em relação à narrativa da inicial, ou seja, que o Autor dobrava por 3 vezes ao mês, trabalhando 48 horas por apenas 24 horas de descanso, in verbis: (...) Portanto, conclui-se que o Reclamante laborava em regime de 24 horas de trabalho por 48 de descanso, das 7h às 7h do outro dia, sendo que por 5 vezes no mês prolongava o seu labor até às 10h e, também, por 3 vezes ao mês dobrava o turno, trabalhando 48 horas por apenas 24 horas de descanso, sempre com 4 intervalos intrajornadas de, no mínimo, 1 hora cada um deles." Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se ainda que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Com relação à validade do regime 24x48, vale transcrever recente entendimento de Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. GUARDA MUNICIPAL. VALIDADE DAS ESCALAS DE 24X48 E 12X36 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 - Conquanto seja possível a adoção de jornada superior a 8 horas diárias por meio de acordo de compensação de horários, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, isso não significa que possa ser implementada qualquer escala de trabalho, devendo ser observado disposto no art. 59, §2º, da CLT, que prevê o limite máximo de 10 horas diárias. 1.2 - Não obstante, esta Corte vem admitindo a adoção do regime de 12x36, mas desde que esteja previsto em lei ou em norma coletiva, consoante disciplina a Súmula 444 do TST. 1.3 - No caso, não existe lei ou norma coletiva autorizando quaisquer dos regimes compensatórios adotados, conforme registrado pela Corte de origem, cuja premissa fática é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST. 1.4 - Nesse contexto, irrepreensível o acórdão regional que considerou inválidas as escalas de 12x36 e 24x48, notadamente esta última, que tem como agravante o constante desrespeito do limite de 44 horas semanais. 1.5 - Por conseguinte, escorreita a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Agravo a que se nega provimento . 2 - (...)" (Ag-AIRR-11420-88.2015.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. REGIME 24X48 AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Agravo de instrumento provido para processar o recurso de revista, ante a possível violação ao art. 7º, XIII e XXII, da CF. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. REGIME 24X48 AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. No caso sob análise, trata-se de contrato de trabalho iniciado e encerrado antes do início da vigência da Lei 13.467/2017. Discute-se a validade do regime 24x48, em atividade marítima, implantado por meio de negociação coletiva. O Regional manteve a sentença, a qual considerou válido o regime adotado e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas apenas as excedentes de 24 horas por escala, apuradas conforme apontamentos dos controles de ponto, não se deduzindo o tempo de intervalo intrajornada, que foi considerado inexistente. Embora conste do acórdão recorrido que não se pode presumir o efetivo labor por parte dos marítimos em todo o tempo em que estiverem embarcados (Súmula 96 do TST), consta da sentença nele transcrita que a defesa não nega a jornada de 24 horas, mas afirma que se trata de jornada prevista em norma coletiva e baseada nos artigos 248 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, resulta incontroversa a jornada de trabalho de 24 horas, além de jornada suplementar identificada pelo TRT. No que se refere ao limite legal da jornada, o trabalho marítimo está entre as atividades expressamente excluídas das regras gerais de duração do trabalho constantes do Capítulo II do Título II da CLT. Assim, são aplicáveis as disposições especiais dos artigos 248 a 252 da CLT, segundo os quais, a jornada do trabalho marítimo, apesar de poder estar distribuída nas 24 horas do dia, está limitada a oito horas de trabalho . O Regulamento e Código da Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho (2006, ratificada pelo Brasil em 2021), em seu Título 2, recomenda aos estados-membros que se baseiem na jornada de oito horas (art. 3) e proíbe o trabalho nos mares por mais de quatorze horas (art. 5), com intervalo interjornadas mínimo de dez horas, facultando-se à negociação coletiva flexibilizar esses limites somente em situações excepcionais (art. 13). No direito comparado, a cláusula cinco do Acordo Europeu validado pela Diretiva n. 1999/63/CE do Conselho da União Europeia estabelece iguais limites, com igual restrição à negociação coletiva. Em seu quarto considerando, a nova Diretiva alerta os países que integram a União Europeia que "a melhoria da segurança, da higiene e de saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objetivo que não se pode subordinar a considerações de ordem puramente econômica". Atenta às normas internas, a jurisprudência desta Corte considera inválida a norma coletiva que, mesmo em situações excepcionais, permite jornadas superiores a doze horas, por considerá-las incompatíveis com as normas constitucionais relativas à garantia da saúde e segurança no trabalho . Tal se dá em contexto de cientificismo e humanidade, pois está a literatura especializada a advertir que "a maioria dos trabalhadores em turno, especialmente dos turnos rotativos, irregulares e do turno noturno, dormem pouco e não apresentam sono restaurador. Sabe-se que a maioria deles [...] finaliza a jornada de trabalho com mais de dezesseis horas de vigília prolongada. [...] Estudos demonstraram que indivíduos com tempo de vigília acima de dezesseis horas apresentam baixo desempenho psicomotor e podem ser comparados a indivíduos que apresentam altos níveis de álcool no sangue". Em outras palavras, as ciências biológicas rejeitam a possibilidade de jornadas de dezesseis ou mais horas não serem prejudiciais à saúde do trabalhador, qualquer que seja o interlúdio entre uma e outra jornada. No Brasil, não custa recordar , o art. 200, VIII, da Constituição prevê que o direito fundamental à saúde, e sua promoção pelo Sistema Único de Saúde, remetem à proteção do meio ambiente de trabalho, assim concebido qualquer onde o trabalhador se põe à disposição da atividade empresarial. Em rigor, o tema concernente ao tempo dedicado ao trabalho e ao ócio entrelaça-se, simultaneamente, com o direito constitucional à existência digna e com o direito fundamental à saúde. Ao divisar-se o fim social das normas relativas aos limites da jornada de trabalho, agrega-se o interesse de promover a saúde do trabalhador para formar um plexo de novos valores jurídicos, com força normativa, que se descola da expectativa tradicional de distribuir justiça comutativa, tanto por quanto. As medidas administrativas ou judiciais que visem compatibilizar os lindes da jornada de trabalho efetivo, ou de tempo destinado exclusivamente ao trabalho, com os limites fisiológicos do ser humano não se revestem somente de conteúdo patrimonial (quando asseguram a remuneração de horas extras, por exemplo), pois têm, antes, suporte no direito humano e fundamental à saúde, ou seja, em direito absolutamente indisponível. Assim, a jornada de vinte e quatro horas, no sistema 24x48, viola o artigo 7º, XIII e XXII, da Constituição, bem assim seus artigos 200, VIII e 225, estando portanto a contrastar com o direito humano e fundamental a um ambiente de trabalho saudável e sustentável. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RRAg-455-20.2015.5.17.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). (...) JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 24x48. INVALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Pretende-se definir se é válida (ou não) a norma coletiva entabulada entre a ré e o respectivo sindicato representativo da categoria Aquasind, por meio da qual se autorizou o cumprimento de jornada de trabalho em regime de 24x48. 2. Não se olvida que a Constituição Federal prestigia a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, concretizadas nos acordos e convenções coletivas de trabalho, meios aptos a viabilizar a flexibilização de direitos trabalhistas (redutibilidade salarial - compensação de horários na semana - trabalho em turno ininterrupto de revezamento - art. 7º, VI, XIII e XVI, da Constituição Federal). Tal prestígio, entretanto, não se traduz em permissão para sindicatos ajustarem condições de trabalho que afetem a segurança, a higiene e a saúde dos trabalhadores, máxime, jornadas de trabalho excessivas que lhes causem desgastes físicos e psicológicos. 3. Faz-se oportuno ressaltar que o c. STF, em sessão plenária do dia 2/6/22, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARR 1121633, com repercussão geral reconhecida - TEMA 1.046 -, fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Ora, as normas coletivas " não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". 4. Como se sabe, o art. 7º, XIII, da Constituição Federal prevê, como regra geral, uma carga horária máxima de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, facultando a compensação, desde que resguardadas a saúde e a segurança do trabalhador. 5. No caso específico do trabalhador marítimo, hipótese dos autos, o art. 248 da CLT permite a prestação de serviços de forma intermitente nas 24 horas de cada dia civil, mas também estabelece a jornada de 8 horas, sendo que todas as horas de trabalho efetivo excedentes serão consideradas como extras, salvo nas hipóteses elencadas nas alíneas do art. 249 da CLT, podendo inclusive ser compensadas. 6. Na vertente hipótese, contudo, o reclamante laborou em jornada de trabalho de 24x48, autorizada por norma coletiva, consoante explicitado pela Corte Regional. Nesse modelo de estruturação de jornada, o empregado se submete, de forma cíclica, a duas semanas de trabalho de 48 horas, seguidas por uma de trabalho de 72 horas, sendo que em determinados meses trabalhará 240 horas. A jornada de plantão de 24x48 claramente extrapola em muito o limite estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, bem como o limite máximo previsto no art. 59, §2º, da CLT e, portanto, irregular, em total prejuízo ao empregado. Logo, a Corte Regional, ao reputar nula a norma coletiva que autorizou a implantação no âmbito da empresa da jornada de 24x48, não afrontou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não há como reconhecer a validade de norma coletiva, que, em colisão com as normas de saúde e medicina do trabalho, entabula jornada irregular exaustiva. Não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. HORAS EXTRAS. SÚMULA 96/TST. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No que se refere à questão da jornada de trabalho do autor na escala 24x48, sob o enfoque da Súmula 96/TST, a Corte Regional decidiu pela preclusão. Para tanto, declarou que: " a reclamada suscita matéria (Súmula 96 do TST) não invocada quando da apresentação das contrarrazões, as quais sustentaram apenas a validade das normas coletivas e os controles de pontos ". Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME DE TRABALHO 24X48. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. ARTS. 249 E 250 DA CLT. CCT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Para os marítimos, são consideradas horas extras as excedentes da oitava diária, assim como o labor em domingos e feriados. No caso dos autos, o autor cumpria jornada de plantão de 24x48, que extrapola em muito o limite estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, bem como o limite máximo previsto no art. 59, §2º, da CLT. Assim, a Corte Regional reputou inválida a norma coletiva que autorizou o referido modelo de estruturação de jornada. Em arremate, concluiu que " em razão do excesso de labor do autor foi descaracterizada a jornada de 24x48" , sendo, " desnecessária a manifestação sobre as 48hs de folga compensatória pretendida pela ré ". Não se extrai do v. acórdão recorrido afronta ao art. 250 da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. (RRAg-1044-33.2015.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

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Clinica Santa Rita Ltda - Epp e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Brumado

ID: 321338902

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006704-92.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA SANTA RITA LTDA - EPP LUCIANA CAIRES SILVA HUPSEL LUCIDALVA CAIRES ARAUJO SILVA MARLEY BARBOSA BORHRER DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MURILO CAIRES ARAUJO SILVA ULYSSES CELESTINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE BRUMADO

Notificação

Advogados:

VINICCIUS ASSIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA MSCiv 0006704-92.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: MARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA MSCiv 0006704-92.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: MARLEY BARBOSA BORHRER DE ALMEIDA IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE BRUMADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdf517e proferida nos autos. Vistos, etc... MARLEY BARBOSA BORHRER DE ALMEIDA impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Brumado, nos autos do processo de n. 0001041-93.2017.5.05.0631, sendo indicados como litisconsortes Clínica Santa Rita LTDA – EPP, Lucidalva Caires Araújo Silva, Luciana Caires Silva Hupsel, Murilo Caires Araújo Silva e Ulysses Celestino da Silva Filho, executados nos autos de origem. Inicialmente, esclareço que os autos foram analisados pelo Ex.mo Desembargador Plantonista, que concluiu pela ausência de enquadramento do feito nas hipóteses de atuação em sede de Plantão Judiciário (ID a374fe3), encaminhando os autos à Relatora sorteada. Recebidos os autos, determinei a notificação da Impetrante para regularização da representação processual e a qualificação dos litisconsortes para fins de citação, o que foi cumprido por meio da promoção de ID d205a31. DECISÃO IMPUGNADA A Impetrante objetiva cassar/suspender a decisão de ID f803627, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Brumado-BA, nos autos do processo nº 0001041-93.2017.5.05.0631, determinando a suspensão imediata das ordens de bloqueio das contas bancárias e a retirada das restrições impostas aos veículos dos litisconsortes Lucidalva Caires Araújo Silva, Luciana Caires Silva Huspel e Murilo Caires Araújo Silva, em ação de execução movida pela Impetrante contra estes e Ulysses Samuel Celestino da Silva Filho. A decisão impugnada encontra-se assim disposta, in verbis: "ULYSSES SAMUEL CELESTINO DA SILVA FILHO, LUCIDALVA CAIRES ARAÚJO SILVA, LUICIANA CAIRES SILVA HUSPEL e MURILO CAIRES ARAÚJO SILVA, nos autos da execução movida por MARLEY BARBOSA BORHRER DE ALMEIDA requerem a concessão de Tutela de Urgência de Natureza Antecipatória para que seja determinada a suspensão das ordens de bloqueio dos valores depositados em suas contas bancárias, bem como a retirada da restrição à circulação dos veículos em que figuram como proprietários. Alegam os requerentes, em síntese, que na qualidade de herdeiros, não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas do de cujus. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista, exigindo-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De referência à probabilidade do direito, verifica – se que os requerentes LUCIDALVA CAIRES ARAÚJO SILVA, LUICIANA CAIRES SILVA HUSPEL e MURILO CAIRES ARAÚJO SILVA, foram incluídos na lide na qualidade de herdeiros do sócio falecido, para responderem pela presente execução até o limite da herança. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece expressamente que os herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas do de cujus, mas apenas com os bens deixados pelo falecido, dentro das forças da herança. Nesse sentido, dispõe o art. 796 do CPC, que tem a seguinte redação "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber." Complementarmente, o art. 1.792 do CC estabelece que "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Dessa forma, o bloqueio de valores em contas particulares dos herdeiros e a imposição de restrições sobre veículos de sua propriedade pessoal configuram medidas que ,extrapolam os limites legais da responsabilidade sucessória evidenciando manifesta ilegalidade e violação aos dispositivos legais citados. Está,portanto, presente a probabilidade do direito alegado pelos requerentes. No que se refere ao perigo de dano, constata – se que o bloqueio de contas bancárias pessoais dos herdeiros impossibilita o acesso aos recursos próprios, comprometendo o atendimento de suas necessidades básicas e o cumprimento de obrigações cotidianas. Da mesma forma, a restrição à circulação de veículos de propriedade dos requerentes prejudica suas atividades profissionais, o deslocamento para trabalho e o atendimento de necessidades essenciais. Tais prejuízos possuem caráter irreversível ou de difícil reparação, pois os danos decorrentes da privação de recursos financeiros e da limitação da mobilidade não podem ser adequadamente compensados posteriormente. Some – se tudo isso, ao risco que correm os herdeiros de responderem ilegitimamente com os seus bens pessoais por uma execução que não deram causa. Assim presentes os requisitos legais, concede – se a tutela de urgência requerida, para fins de determinar a suspensão imediata das ordens de bloqueio das contas bancárias dos requerentes LUCIDALVA CAIRES ARAÚJO SILVA, LUICIANA CAIRES SILVA HUSPEL e MURILO CAIRES ARAÚJO SILVA e , assim como a retirada das restrições impostas aos veículos dos quais são proprietários. Determina – se que a prossiga exclusivamente sobre os bens deixados pelo de cujus, sobre os quais deverá recair a penhora, respeitando-se os limites da herança, conforme determina a legislação vigente. Por fim, após a integralização da garantia, intime-se o exequente para apresentar manifestação sobre os Embargos à Execução de ID ba3eb35. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se com urgência. [...].". A Impetrante argumenta que o referido ato viola direito líquido e certo, pois a suspensão dos bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD prejudica o recebimento de seu crédito trabalhista de natureza alimentar, após oito anos de processo. Alega que os litisconsortes não comprovaram a integralização da garantia oferecida (um imóvel com restrições de indisponibilidade), colocando em risco o resultado útil do processo. Sustenta a necessidade de manutenção dos bloqueios, considerando a falta de avaliação do imóvel indicado e a insuficiência da garantia oferecida para cobrir a dívida, além da resistência injustificada dos executados ao cumprimento da obrigação de pagar. Também argumenta que os litisconsortes herdeiros do sócio falecido da empresa executada, possuem rendas diretamente vinculadas à empresa, apesar de alegarem dificuldades financeiras para requererem a Justiça Gratuita. Enfatiza que os próprios embargantes - esposa e filhos do de cujus/sócio da executada, em que se deu o IDPJ, confessam que as suas rendas estão diretamente vinculadas/relacionadas à reclamada/executada. Por fim, a Impetrante destaca a necessidade de manter os bloqueios até que o contraditório e a ampla defesa sejam exercidos de forma plena na execução trabalhista, a fim de garantir a efetividade do seu crédito. O pedido liminar visa manter os bloqueios enquanto a questão não é definitivamente decidida. TEMPESTIVIDADE O presente writ é tempestivo, haja vista que impetrado em 03 de julho de 2025, de decisão proferida em 02/07/2025, em respeito ao prazo decadencial de 120 dias, previsto no artigo 23, da Lei n. 12.016/2009. CABIMENTO A análise das razões e documentos que instruem o presente Mandado de Segurança conduzem ao não cabimento da medida no caso concreto, razão pela qual a inicial deve ser indeferida. Vejamos: É verdade que o Mandado de Segurança assume uma feição imprópria, porquanto não se limita a cassar o ato, já que também importará em reforma da decisão atacada. Contudo, o seu cabimento está condicionado à inexistência de outro remédio processual, bem assim ao regramento próprio do processo do trabalho. A OJ-SDI2 n. 92, do TST prevê que “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Também o STF, por meio da Súmula n. 267, consignou que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Dito isto, certo é que a matéria ventilada pela Impetrante não é passível de discussão por meio de Mandado de Segurança, uma vez que poderia ser levada a conhecimento do Tribunal por ocasião do recurso próprio, nos termos do inciso II do art. 5º, da Lei 12.016/09. Com efeito, observa-se que o ponto fulcral da presente ação mandamental é o pedido de manutenção dos bloqueios sobre bens de titularidade dos sucessores do sócio falecido, sob pena de causar prejuízos à Impetrante, que seria impedida de receber os valores de natureza alimentar a que faz jus. Entendo que da decisão que deferiu o pedido formulado pelos sucessores do sócio falecido, em sede de execução, especificamente para liberação de bens e valores que não se confundem com a herança, é cabível a interposição de Agravo de Petição. Com efeito, a matéria encontra-se inserida nas hipóteses de cabimento de Agravo de Petição, objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR/TRT5 0000624-25.2019.5.05.0000, que fixou a seguinte tese jurídica: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, "a", e 855-A, II, todos da CLT." (grifo inserido). Como visto, a decisão impugnada, consoante documentação colacionada aos autos, foi proferida em análise ao pedido de tutela de urgência, formulado em petição de embargos à execução, sob o fundamento de excesso de execução, uma vez que as constrições em garantia do juízo estavam sendo realizadas sobre bens particulares dos sucessores do sócio falecido, em desrespeito aos limites do quinhão herdado. Desta decisão, proferida em sede de embargos à execução, embora ainda na seara da tutela de urgência, como dito, cabe Agravo de Petição, incidindo, na espécie, o item “ii” da tese fixada no IRDR supracitado, uma vez que capaz de causar gravame imediato à parte. Ademais, não vislumbro risco imediato a impor o conhecimento da presente ação mandamental, uma vez que não há indícios de que o MM Juízo singular partiu de premissa equivocada, para, com fulcro nos artigos 796 do CPC, e 1.792 do Código Civil, e nos requisitos previstos no artigo 300 do CPC (probabilidade do direito e risco de dano imediato), liberar os bens particulares dos litisconsortes e determinar o prosseguimento da execução exclusivamente sobre os bens deixados pelo de cujus, respeitando-se os limites da herança. Verificando-se, portanto, que do ato impugnado cabe remédio eficaz, não há razão para o conhecimento do Mandado de Segurança. INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. NOTIFIQUE-SE A IMPETRANTE. CUMPRA-SE. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLEY BARBOSA BORHRER DE ALMEIDA

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Claudio Bras Bonfim Pimentel e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 257500330

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004008-83.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BRAS BONFIM PIMENTEL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. JUIZ(A) DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

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LARA SIMOES ALVES

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BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

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LUCAS ARGOLO DA CRUZ RAMOS

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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LUCIANO MORAL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0004008-83.2025.5.05.0000 : CLAUDIO BRAS BONFIM PIMENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0004008-83.2025.5.05.0000 : CLAUDIO BRAS BONFIM PIMENTEL : JUIZ(A) DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26cd312 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CLÁUDIO BRÁS BONFIM PIMENTEL contra ato do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, praticado nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000535-98.2021.5.05.0010, que move em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. O impetrante trouxe à colação as peças da ação trabalhista na qual o ato impugnado foi praticado. A representação está regular e a medida é tempestiva. Lado outro, é dever do julgador, ao receber a inicial, proceder uma análise com verificação dos requisitos de admissibilidade, entre os quais sobressai não desafiar a hipótese em exame recurso próprio, a teor do disposto no artigo 5º, II da Lei 12.016/09. Este é, também, o entendimento prevalecente do TST que, através da sua SDI-2, editou, ainda na vigência da Lei 1.533/51, a Orientação Jurisprudencial de nº 92 que, no entanto, permanece atual, na forma da legislação vigente, e estabelece que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Outrossim, temos o que dispõe a Súmula 414, II do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (Destaques nossos). No particular, o ato impugnado é a decisão da autoridade coatora que defere o pedido de parcelamento do débito exequendo deduzido pela parte executada, ora litisconsorte passivo. Logo, suscetível de discussão por recurso próprio, imediato, qual seja, o agravo de petição, ex vi do art. 897 da CLT, vez que causa gravame imediato à parte. A propósito, não se pode deslembrar que, em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000624-25.2019.5.05.0000 (IRDR) relativo ao cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória, exarada em fase de execução, este E. Regional fixou a seguinte tese jurídica: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, "a", e 855-A, II, todos da CLT. (Grifamos.). Dito isso, prevê a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. E ainda está previsto no mesmo Diploma: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. [...] § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [...]. Por sua vez, o atual CPC/2015 estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. E ainda: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Finalmente, temos no mesmo Codex dispositivo equivalente ao mencionado art. 267 do CPC/1973: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. [...]. Ainda, reza o CPC/2015, subsidiariamente aplicado: “Art. 17 - Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O mesmo Digesto ainda prevê: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. [...]. Além disso, prescreve: “Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando: [...] III - o autor carecer de interesse processual;...”. Finalmente, reza o mesmo Codex: Art. 19 - O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Aliás, da leitura dos dispositivos transcritos, não resta dúvidas de que o interesse de agir ou interesse processual não se confunde com o interesse substancial. Por outras palavras, ensina Enrico Tullio Liebman: O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse em obter o provimento solicitado. Distingue-se do interesse substancial, para cuja produção se intenta a ação, da mesma maneira como se distinguem os dois direitos correspondentes: o substancial, que se afirma pertencer ao autor, e o processual, que se exerce para a tutela do primeiro. Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. P. ex., o interesse primário de quem se afirma credor de 100 é obter o pagamento dessa importância; o interesse de agir surgirá se o devedor não pagar no vencimento e terá por objeto a sua condenação e, depois, a execução forçada à custa do seu patrimônio. (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 207.). A propósito, na lição de Giuseppe Chiovenda temos que “o interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais”. Conclui ele, portanto, que se pode “... ter um direito e não ter ainda nenhuma ação (‘o interesse é a medida das ações’...)”. (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Vol. I. Tradução de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998, p. 226.). Na mesma linha de pensamento, Jorge Americano diz que “o interesse é a razão de ser da ação, a ratio agendi. Pas d’interêt, pas d’action, é um velho ditado francês, o qual corresponde à verdade jurídica”. (AMERICANO, Jorge. Do abuso do direito no exercício da demanda. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1932, p. 72-73.). O interesse de agir é uma condição da ação, que se baseia na premissa de que, muito embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição, a fim de garantir a paz social, a ele não é conveniente pôr em movimento o aparelho judiciário sem que disso se extraia um resultado útil. (CINTRA, Antonio Carlos Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria geral do processo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 256.). O interesse de agir consiste no trinômio necessidade, utilidade e adequação. Assim, há interesse de agir, isto é, de impelir a máquina judiciária, quando existe a necessidade de se obter um provimento jurisdicional para fazer valer uma pretensão resistida. (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 14. ed. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 166-167.). Por sinal, ensina Humberto Theodoro Júnior, citando Buzaid, que “... há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 10. ed. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 56.). Desse modo, é mister verificar-se, em cada caso concreto, se a prestação jurisdicional requerida é útil, necessária e adequada. Primeiramente, no que tange à utilidade, impende verificar se o processo propiciar algum proveito efetivo para o autor. A propósito, professa Enrico Tullio Liebman que [...] o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (Ibidem.). Além disso, a prestação jurisdicional é necessária quando esta for o único meio eficaz para alcançar a proteção de determinado bem da vida. Enquanto que a adequação se refere à aptidão da provisão jurisdicional para solucionar a questão apresentada. Caso contrário, vejamos: Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. (In CINTRA, Antonio Carlos Araújo et al. Teoria geral do processo. Ibidem.). Em suma, não sendo a impetração do mandado de segurança a via adequada para solucionar a questão trazida, forçosa a extinção do presente feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. (Arts. 17 e 485, VI e § 3º do CPC/2015.). Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa na inicial, de cujo recolhimento o impetrante fica dispensado, nos termos do art. 790-A da CLT, em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo. Intime-se o impetrante. Dê-se ciência da presente decisão à autoridade coatora, em virtude do que lhe dou força de ofício. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BRAS BONFIM PIMENTEL

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Vitoria Christini Simoes Da Silva x Apa Empreendimentos Ltda e outros

ID: 336593181

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007622-96.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CHRISTINI SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

APA EMPREENDIMENTOS LTDA ARTHUR LEANDRO DALTRO CERQUEIRA JUIZ(A) DA 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. MARA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PABLO DE BRITTO CUNHA COCKEIS GUIMARÃES

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0007622-96.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0007622-96.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: VITORIA CHRISTINI SIMOES DA SILVA IMPETRADO: JUIZ(A) DA 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b22a45 proferida nos autos. Vistos. VITORIA CHRISTINI SIMOES DA SILVA impetra mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência antecipada, contra ato do Excelentíssimo Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000217-83.2024.5.05.0019, em que litiga contra APA EMPREENDIMENTOS LTDA, MARA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PABLO DE BRITTO CUNHA COCKEIS GUIMARÃES e ARTHUR LEANDRO DALTRO CERQUEIRA, aqui indicados como litisconsortes passivos. Preliminarmente, considerando o requerimento formulado na inicial e a procuração de id 04ac60f, defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 463, I, do TST, c/c art. 99, §3º do CPC e art. 1º da Lei n. 7.115/83. Registre-se que o TST, no julgamento do IRR nº 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” A impetrante alega, em síntese, que nos autos da execução supracitada teve indeferido o requerimento de pagamento imediato do valor incontroverso da execução, reconhecido pela ré APA EMPREENDIMENTOS LTDA em sua impugnação aos cálculos, independente da continuidade da discussão do saldo devedor em sede de cumprimento de sentença. Aponta como ato coator a decisão constante da ata de audiência de id c4f8a4f, de 24/07/2025, cujo teor é o seguinte: “A Reclamante reitera que não concorda com o parcelamento, de modo que se indefere o requerimento formulados pelas Reclamadas. A Reclamante requer, neste ato, as Reclamadas paguem os valores incontroversos. Pelo Juiz, foi dito que: a execução processual trabalhista possui um rito específico. Primeiro, julga-se impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. Após, expede-se ordem para pagamento, sob pena de penhora. Como ainda está na fase de acertamento e sequer há valores bloqueados no processo – além daqueles cuja liberação já foi determinada --, afigura-se impossível a determinação de citação para pagamento, sem causar tumulto processual e atrapalhar a marcha do feito. Irresignada com o indeferimento supra, a Reclamante registrou o seu protesto por nulidade processual, em razão de violação ao devido processo legal.” Advoga o impetrante que o mencionado despacho, ao indeferir o pagamento do crédito incontroverso, violou direito seu líquido e certo, pelas razões declinadas na petição inicial. Sustenta que a decisão do juízo a quo é ilegal, pois não considera a natureza alimentar do crédito e a hipossuficiência do empregado, violando princípios do Direito do Trabalho, como a celeridade processual e a proteção ao trabalhador. Liminarmente, almeja seja a executada obrigada a pagar o valor incontroverso. Alega a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que a demora no recebimento do valor incontroverso causa prejuízo ao trabalhador. Pois bem; inicialmente, registro o cabimento desta ação mandamental à luz do disposto na Súmula 414, II, do TST, cujo teor a seguir transcrevo: “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.” (destaquei) É certo que, de acordo com a OJ nº 92 da SBDI - 2 do TST, “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. No mesmo sentido, a Súmula n.º 267 do STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. No caso, está diante de ato praticado no curso de execução, ao passo que a CLT dispõe em seu art. 897, “a”, ser cabível agravo de petição das decisões do Juiz nas execuções. Este Regional, por seu turno, no julgamento do IRDR nº 0000624-25.2019.5.05.0000, fixou a seguinte tese jurídica: ‘’AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, "a", e 855-A, II, todos da CLT. (destaquei) Como se vê, a legislação prevê meio ordinário para impugnar o dito ato coator, todavia, não se ignora que o TST tem excepcionalmente relativizado a aplicação da OJ nº 92 da SBDI - 2. Assim o faz quando uma decisão que em princípio desafia a interposição de recurso próprio, afigura-se teratológica ou abusiva, ao passo que a medida processual ordinariamente prevista não tem capacidade de fazer cessar imediatamente o prejuízo causado à parte. Em casos tais, o TST tem mitigado o entendimento firmado na supracitada orientação jurisprudencial, autorizando o manejo da via mandamental mesmo esta não sendo sucedâneo recursal. Entendo, ao menos em juízo perfunctório, ser este o caso dos presentes autos, como passo a demonstrar. Dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” No caso, em exame superficial, mas nem por isso menos atento, tenho que o impetrante demonstrou o direito líquido e certo ventilado na exordial. Primeiramente, a execução em curso é definitiva. Em segundo lugar, a impetrante apresentou a liquidação do julgado (id 23e85eb), alcançando o montante de R$110.631,81. A executada teve vista dos mencionados cálculos e apresentou impugnação, quando então apontou o valor devido de R$80.679,14, sendo R$53.756,21 o valor líquido devido ao exequente (id 1eeb736).. Ora, a impugnação aos cálculos do exequente, ofertada pela litisconsorte passiva, não se trata de uma manifestação processual desprovida de importância e consequências, haja vista que o art. 879, §2º estabelece que “Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão”. (destaque da transcrição). Assim, a litisconsorte passiva, desenganadamente, em sua impugnação aos cálculos apresentou seus pontos de discordância e indicou os valores que, no seu entendimento, excluído tudo aquilo que reputou excessivo na conta apresentada pelo exequente, seria-lhe devido com base no título executivo. Com efeito, tratando-se de execução definitiva, ao reconhecer como devida uma parcela do crédito, a litisconsorte passiva tornou inquestionável este montante, o qual sequer poderia ser debatido em eventuais embargos à execução, haja vista a preclusão operada nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Assim, não há razão para esperar a manifestação da contadoria da Vara e a sentença de impugnação acerca dos valores que a própria executada entende como devidos. Neste sentido, veja-se o entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ATO COATOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA CONTA JUDICIAL, APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial por meio do qual, em execução provisória, na fase de liquidação de sentença - após a apresentação dos cálculos e a indicação de valor específico pela empresa executada -, determinou-se o bloqueio deste montante específico, indicado pela empresa impetrante, e, portanto, incontroverso, mediante penhora on line e a transferência para conta judicial . 2. Como bem indicou o eg. TRT, ao contestar os cálculos de liquidação, a empresa ora recorrente apresentou, naquele feito, um valor incontroverso, sendo este o montante bloqueado com exatidão. 3 . O ato atacado foi proferido em 22/4/2019, após a vigência da Lei nº 13.105/2015, atraindo a aplicação da novel redação conferida à Súmula nº 417 do TST, alterada pela Res. 212/2016, DEJT de 20, 21 e 22.09.2016, in verbis : " MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973) " . 4. Ao cancelar o item III da referida súmula, esta Corte Superior modulou os seus efeitos de forma a atingir apenas as penhoras em dinheiro efetivadas a partir de 18/3/2016, data de vigência do CPC de 2015, como é o caso em discussão . 5 . Assim, encontra respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência a decisão que determina, em execução provisória, o bloqueio de valor incontroverso e seu depósito em conta do juízo, de modo que não há ilegalidade ou abusividade a ser corrigida. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-557-60.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020). Colaciono, ainda, os seguintes precedentes deste Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. BLOQUEIO DE VALOR INCONTROVERSO. O valor incontroverso reconhecido pelo devedor em sua impugnação à conta de liquidação poderá ser objeto de imediata execução, atendendo ao disposto na nova redação do art. 878 da CLT, resultante da Lei 13.467/17, estando também autorizada pelos arts. 520, IV e 521, I do CPC. Reconhecido crédito incontroverso, a impugnação implica julgamento parcial do mérito da liquidação, ou melhor, do incidente cognitivo que é a liquidação, o que é previsto no art. 356, I, do CPC, de aplicação supletiva induvidosa, art. 15 do CPC e 769 da CLT. Segurança denegada. (Processo 0000952-81.2021.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Dissídios Individuais II, DJ 15/09/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO E LEVANTAMENTO DO VALOR APONTADO COMO DEVIDO PELO LITISCONSORTE EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. O montante reconhecido pelo devedor em sua impugnação à conta de liquidação, que configura o valor incontroverso, poderá ser objeto de imediata execução, bastando, para tanto, que seja solicitada pelo credor, por força da nova redação do art. 878 da CLT. (Processo 0001759-09.2018.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MARIA ELISA COSTA GONCALVES, Dissídios Individuais II, DJ 20/02/2019 "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO RECONHECIDO PELO EXECUTADO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Encontrando-se os autos principais em fase de execução definitiva, deve prosseguir até o cumprimento de sua função, que é a de tornar efetiva a decisão que se está a executar, o que apenas se conclui com o pagamento do crédito do Exequente. Logo, o valor incontroverso reconhecido pelo Executado quando da apresentação de sua impugnação aos cálculos deve ser liberado em favor do Exequente." (MS 0000640-13.2018.5.05.0000, Relatora Desembargadora Léa Nunes, Dissídios Individuais II, julgamento publicado no DEJT de 23.10.2018) Nesta pegada, mesmo neste momento processual, tenho que a decisão atacada afigura-se ilegal e abusiva, violando o direito líquido e certo do impetrante. Presente, portanto, fundamento relevante do pedido de segurança. Por outro lado, verifica-se o perigo na demora caso o provimento jurisdicional almejado somente venha ao final da ação, o que não se coaduna com o princípio da celeridade, além de violar o princípio da efetividade do crédito trabalhista, sendo tais valores necessários à subsistência da impetrante. Destarte, no presente caso, portanto, mesmo em exame perfunctório, entendo que o impetrante logrou êxito em demonstrar o direito líquido e certo, a partir de suas alegações e da prova pré-constituída. Isto posto, porque presentes o fumus boni juris quanto ao direito líquido e certo, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar requerida para cassar o ato judicial impugnado e determinar que, nos autos da ação matriz, a autoridade coatora intime a executada, APA EMPREENDIMENTOS LTDA, para que, no prazo de 48 horas, pague o valor incontroverso de R$80.067,14, deduzidos os valores já pagos, sob pena de penhora. Notifique-se o Impetrante. Com a urgência que o caso impõe, oficie-se à Autoridade Coatora para ter ciência desta decisão, bem como para prestar as devidas informações, no prazo de 10 dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Confiro força de ofício a esta decisão. Citem-se os litisconsortes para, querendo, integrar a lide e manifestarem-se no prazo de 10 dias. Após o cumprimento das comunicações acima determinadas, remetam-se os autos imediatamente à SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I para que a presente decisão seja submetida ao referendo do órgão colegiado, na primeira sessão de julgamento possível, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº. 591/2024 do CNJ. Decorrido o prazo concedido à Autoridade Coatora, em conformidade com o art. 12, da Lei nº 12.016/2009, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CHRISTINI SIMOES DA SILVA

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Heitor Jose Rabelo Pereira e outros x Juiz(A) Da 22ª Vara Do Trabalho De Salvador.

ID: 314177329

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006497-93.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR JOSE RABELO PEREIRA MARLON SANTOS DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA MSCiv 0006497-93.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: HEITOR JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA MSCiv 0006497-93.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: HEITOR JOSE RABELO PEREIRA IMPETRADO: JUIZ(A) DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f38cda proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por HEITOR JOSE RABELO PEREIRA contra ato do Juiz da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, praticado nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000222-72 .2019.5 .05 .0022, movida por MARLON SANTOS DE LIMA. O impetrante trouxe à colação as peças da ação trabalhista na qual o ato impugnado foi praticado. A representação está regular e a medida é tempestiva. JUSTIÇA GRATUITA A fim de que a lei seja igual para todos é preciso que ao pobre seja oferecido amparo legal para compensar a sua situação de desvantagem financeira. O princípio da gratuidade, por conseguinte, constitui-se apanágio da Justiça do Trabalho, na qual a quase totalidade dos reclamantes que a ela acorrem estão desempregados. A propósito, o art. 5°, LXXIV da Magna Carta diz que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Isso, porém, não significa que o Estado haja reservado para si o monopólio da assistência jurídica — como professa Barbosa Moreira. O direito de a parte pobre ser assistida por advogado que eleger está garantido pela Lei n° 1060/1950, art. 5°, § 4°, observe-se: “Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo”. Do contrário, vejamos: A L. 5.584/70, art. 14, não pode ser interpretada, como vem sendo, no sentido de ter excluído do processo trabalhista a L. 1.060, tornando a assistência uma exclusividade dos sindicatos dos empregados: a) porque o texto não diz (como poderia parecer) que na Justiça do Trabalho a assistência “só será prestada pelo sindicato”; b) porque uma interpretação limitadora, que se deixe levar pela primeira impressão gramatical que transmite o texto, contraria o progresso histórico brasileiro; este é no sentido de seu aperfeiçoamento. Pontes de Miranda afirma mesmo que “a escolha de advogado pela parte marca a evolução da justiça gratuita no Brasil”. (Grifamos.) Noutro giro, rezava a CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/2002: Art. 790. [...]. [...]. § 3o - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Destacamos.). Por sua vez, a Lei nº 13.467/2017, vigente em 11.11.2017, alterou a redação do parágrafo citado, nos termos seguintes: Art. 790 - [...]. [...]. § 3o - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Grifamos.). Saliente-se que, segundo a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, o valor do teto máximo referido é o de R$7.786,02, sendo 40% deste igual a R$3.114,40. Nada obstante, a Lei nº 13.467/2017 ainda acrescentou ao art. 790 da CLT o intrigante parágrafo: “§ 4o - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. (Realçamos.). Ora, tal exigência fere os princípios constitucionais do acesso à Justiça, da isonomia e o da eficiência — art. 5º, caput e inc. XXXV e art. 37 da CF/1988 —, haja vista que, contrariando a tradição jurídica de nosso país, o trabalhador passaria a ser encarado com desconfiança, burocratizando-se o seu acesso à Justiça, ao contrário até mesmo do tratamento dispensado às pessoas naturais no processo civil (art. 99, § 3º do CPC/2015). A propósito, ressalte-se que a Lei nº 13.467/2017, por seu caráter geral, não poderia revogar uma lei especial (Lei nº 7.115/1983, recepcionada pela CF/1988). Isso consoante o critério da especialidade para a solução de antinomias no ordenamento jurídico — lex specialis derogat generali. Por sinal, quanto à prova da miserabilidade jurídica, reza a Lei nº 7.115/1983: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. (Grifos nossos.). De tal arte, considerando igualmente que o novo § 4o do art. 790 da CLT fere o princípio da proibição de retrocesso social — art. 1º, III e art. 5º, caput e inc. XXXVI da CF/1988 —, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante, mormente quando perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, a mera contratação de advogado particular pelo operário não lhe retira a hipossuficiência, haja vista ser notório que os patronos de reclamações trabalhistas só auferem honorários quando há pagamento ao obreiro, oriundo de conciliação ou sentença judicial, forte no art. 99, § 4o do CPC/2015, subsidiariamente aplicado. Além disso, ressalte-se que não é necessário que a própria parte interessada declare ter condições de arcar com as despesas do processo, haja vista que esse pedido pode ser formulado por simples petição de seu advogado, com fincas no art. 99, § 1o do mencionado Codex. Por outro lado, em 20/10/2021, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5766, o STF resolveu “... declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º...” da CLT. No caso em exame, foi anexada aos autos declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo imperante, pessoa física (ID 5310518). Defiro. LIMINAR. SUSPENSÃO DA CNH. Narra, o impetrante que foi incluído no polo passivo do processo nº 0000222-72.2019.5.05.0022, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e que, na decisão impetrada foi determinada a suspensão da sua CNH. Assevera que possui 72 anos, é aposentado, reside na zona rural e que sua saúde demanda cuidados especiais, já que tem efisema pulmonar e é diabético. Acrescenta que recebe aposentadoria modesta, em valor de aproximadamente 4 salários mínimos, e que esta já está 50% penhorada, para pagamento de débitos trabalhistas, bem como que vive modestamente não possuindo condições financeiras de adimplir a dívida trabalhista, assim como a empresa executada e seus sócios, já que são 104 dívidas trabalhistas em mais de 400 ações. Aduz que, com suspensão da CNH, ficará ilhado em sua casa, na zona rural, dependendo de terceiros para compromissos básico. Arremata afirmando que a medida adotada não obriga o impetrante a pagar, mas apenas faz com que idoso com limitações de saúde tenha aida mais limitações, pelo que entende ser abusiva. Assim, requer o deferimento de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão impugnada retirando a suspensão da sua CNH, bem como a concessão da segurança para confirmar a liminar. A propósito, prevê a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. E ainda: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. [...] § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [...]. Assim, antes de se conceder ou não a ordem deverão ser examinados os pressupostos processuais e as condições da ação do mandado de segurança e só então adentrar o mérito da causa. Logo, uma das primeiras coisas a serem verificadas quanto ao cabimento (conhecimento) do mandado de segurança é o interesse de agir do seu impetrante. A propósito, reza o CPC/2015, subsidiariamente aplicado: “Art. 17 - Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O mesmo Digesto ainda prevê: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. [...]. Além disso, prescreve: “Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando: [...] III - o autor carecer de interesse processual;...”. Finalmente, reza o mesmo Codex: Art. 19 - O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Aliás, da leitura dos dispositivos transcritos, não resta dúvidas de que o interesse de agir ou interesse processual não se confunde com o interesse substancial. Por outras palavras, ensina Enrico Tullio Liebman: O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse em obter o provimento solicitado. Distingue-se do interesse substancial, para cuja produção se intenta a ação, da mesma maneira como se distinguem os dois direitos correspondentes: o substancial, que se afirma pertencer ao autor, e o processual, que se exerce para a tutela do primeiro. Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. P. ex., o interesse primário de quem se afirma credor de 100 é obter o pagamento dessa importância; o interesse de agir surgirá se o devedor não pagar no vencimento e terá por objeto a sua condenação e, depois, a execução forçada à custa do seu patrimônio. (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 207.). A propósito, na lição de Giuseppe Chiovenda temos que “o interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais”. Conclui ele, portanto, que se pode “... ter um direito e não ter ainda nenhuma ação (‘o interesse é a medida das ações’...)”. (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Vol. I. Tradução de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998, p. 226.). Na mesma linha de pensamento, Jorge Americano diz que “o interesse é a razão de ser da ação, a ratio agendi. Pas d’interêt, pas d’action, é um velho ditado francês, o qual corresponde à verdade jurídica”. (AMERICANO, Jorge. Do abuso do direito no exercício da demanda. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1932, p. 72-73.). O interesse de agir é uma condição da ação, que se baseia na premissa de que, muito embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição, a fim de garantir a paz social, a ele não é conveniente pôr em movimento o aparelho judiciário sem que disso se extraia um resultado útil. (CINTRA, Antonio Carlos Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria geral do processo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 256.). O interesse de agir consiste no trinômio necessidade, utilidade e adequação. Assim, há interesse de agir, isto é, de impelir a máquina judiciária, quando existe a necessidade de se obter um provimento jurisdicional para fazer valer uma pretensão resistida. (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 14. ed. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 166-167.). Por sinal, ensina Humberto Theodoro Júnior, citando Buzaid, que “... há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 10. ed. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 56.). Desse modo, é mister verificar-se, em cada caso concreto, se a prestação jurisdicional requerida é útil, necessária e adequada. Primeiramente, no que tange à utilidade, impende verificar se o processo propiciar algum proveito efetivo para o autor. A propósito, professa Enrico Tullio Liebman que [...] o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (Ibidem.). Além disso, a prestação jurisdicional é necessária quando esta for o único meio eficaz para alcançar a proteção de determinado bem da vida. Enquanto que a adequação se refere à aptidão da provisão jurisdicional para solucionar a questão apresentada. Caso contrário, vejamos: Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. (In CINTRA, Antonio Carlos Araújo et al. Teoria geral do processo. Ibidem.). Noutro giro, diz a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, quanto ao seu cabimento contra decisão judicial: Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Aliás, dispunha a Lei nº 1.533/1951: “Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar: [...] II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição...”. A propósito, temos a Súmula nº 267 do STF, de 13/12/1963, ainda em vigor: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Por sua vez, o C. Tribunal Superior do Trabalho, em 27.05.2002, publicou a vigente OJ-SDI2-92 no seguinte sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Aliás, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de dar a maior amplitude possível à expressão recurso, para nela compreender não apenas o recurso para instância revisora stricto sensu, mas também todo e qualquer remédio ordinário capaz de alcançar o mesmo efeito pretendido com o manejo do mandamus. (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A sentença no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1994, p. 44). Por sinal, em 20.09.2000, o C. Tribunal Superior do Trabalho publicou a OJ-SDI2-66: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL. É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746). A Lei nº 12.016/2009 inovou ao não admitir o mandado de segurança em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, haja vista que a Lei nº 1.533/1951, repita-se, negava cabimento ao mandado de segurança contra “... despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição”. Todavia, o legislador não elencou quais os tipos de recurso entendeu que possuem efeito suspensivo, nem muito menos se este efeito seria vinculante ou não, ou se a suspensão seria imediata ou poderia ser diferida. A jurisprudência trabalhista tem dado um temperamento à lei para não acolher o mandado de segurança sempre que não houver recurso com efeito suspensivo vinculativo e imediato, até porque na seara trabalhista a regra é apenas o efeito devolutivo dos recursos, sendo o suspensivo uma faculdade atribuída pelo juiz que o acolhe. Por sinal, reza a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Reza igualmente a Consolidação das Leis do Trabalho: “Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”. (Grifos nossos.). O art. 799, por sua vez, estabelece: Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. [...] § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. Nada obstante, esclarece a SUM-214 do C. Tribunal Superior do Trabalho: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. (Sublinhamos.). Vale dizer, em regra, não cabem recursos contra decisões interlocutórias trabalhistas, salvo as referidas exceções. Além disso, geralmente, os recursos são recebidos tão-somente em seu efeito devolutivo, exceto se as circunstâncias recomendarem o recebimento com efeitos igualmente suspensivo. Por outro lado, seria absurdo conceber-se o cabimento de mandado de segurança contra todas as decisões interlocutórias trabalhistas, porquanto isso representaria um duro golpe nos princípios da duração razoável do processo e da celeridade. Por sinal, prescreve a Lex Legum: “Art. 5º - [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A esse respeito ensina Cassio Scarpinella Bueno: “Trata-se de desenvolver o máximo da prestação jurisdicional no menor espaço de tempo com o menor esforço possível, obtendo o máximo de resultados coincidentes com os objetivos mais amplos de todo o sistema jurídico...”. Cassio Bueno comenta ainda que “o princípio em destaque autoriza — a bem da verdade, impõe — uma nova forma de pensar o direito processual civil, mesmo em casos em que não há lei expressa que o acolha, que o concretize”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 144-146.). A propósito, leia-se a posição do C. Tribunal Superior do Trabalho a respeito do tema em testilha: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante . 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST estabelece o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Nessa mesma linha é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do STF, assim disposta: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". É dizer, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. Nessa esteira, inafastável a conclusão no sentido de que a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão proferida pelo MM. Juízo da execução que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela ora impetrante, na qual se discutiu essencialmente a determinação de restabelecimento do plano de saúde do exequente pela responsável subsidiária (Petrobras) e de pagamento de multa pelo descumprimento dessa obrigação de fazer, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884, §§ 1º e 3º, da CLT) e, posteriormente, de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT), ainda que, para tanto, seja necessária prévia garantia da execução, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 4. Ressalte-se que, segundo previsto no § 3º do art. 884 da CLT, "somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo", o que evidencia a existência de instrumento próprio, a fim de questionar a matéria delimitada na decisão proferida em impugnação dos cálculos e renovada no presente "mandamus". Cabe destacar que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) permite, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Com efeito, revelado que o ato impugnado suporta impugnação específica, inafastável a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST. Tanto é assim que a ora agravante apresentou embargos à execução nos autos originários, em 5/5/2023, insurgindo-se exatamente quanto aos mesmos aspectos aqui trazidos, estando pendente de julgamento. A situação dos autos atrai, portanto, a compreensão assentada na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-876-57.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/09/2023). Como pudemos ver, tanto a letra expressa da lei quanto a posição cristalizada pelo Direito Pretoriano fecham as portas à possibilidade do recurso ao remédio heroico sempre que a decisão judicial puder ser guerreada por recurso com efeito suspensivo, sendo que o sistema processual vigente admite o efeito suspensivo em todos os recursos, posto que excepcionalmente. Nessa esteira, Hely Lopes Meirelles advoga que é inadmissível o writ “... como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 22.). Mais precisamente quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato judicial, Kazuo Watanabe posiciona-se no sentido que ele [...] não pode apresentar-se como um “... remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos”. (Apud BUENO, Cassio Scarpinella. Mandado de segurança. 2. ed. São Paulo, Saraiva, 2006, p. 56.). A utilização do mandamus para atacar ato judicial ilegal, mesmo quando há recurso próprio, como se não bastasse representar uma afronta ao texto expresso da lei, implica um desprestígio dos instrumentos processuais postos à disposição dos jurisdicionados — como as tutelas provisórias. Além disso, acarreta uma fissura no sistema jurídico vigente, que encara o cabimento do writ contra atos judiciais sempre como algo extraordinário. Vejamos, a propósito, a posição de Seabra Fagundes: Seria, em verdade, uma subversão de todo o sistema funcional do Poder Judiciário, que o legislador-constituinte conhecia, que não poderia querer subverter e que ratificou no acolher o sistema de pluralidade de jurisdição, admitir se antepusesse, ou substituísse aos recursos, o mandado de segurança. (Apud BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1985, p. 611.). A esse respeito, leia-se igualmente o ensino de Cassio Scarpinella Bueno: A interpretação correta a ser dada à hipótese é a que dá preferência a um maior rendimento do sistema recursal codificado (mesmo com tantas e tão frequentes alterações), afinando-o às diretrizes constitucionais, recusando, destarte, qualquer pecha de inoperância ou carência de tutela naquele sistema o que, repito, por si só, afasta a necessidade e a pertinência do uso do mandado de segurança contra ato judicial. (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. Vol. I. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 278-279.). No caso sub examine, a questão debatida na presente ação mandamental — suspensão da CNH — comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição. Do contrário, vejamos a posição da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário do impetrante foi conhecido e a segurança denegada de ofício, por fundamento diverso daquele adotado pelo TRT. 2 . Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “ contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ”. 3. Ressalte-se que, em situações semelhantes à ora apreciada, a jurisprudência desta Subseção admitia a propositura da ação mandamental, a fim de averiguar possíveis arbitrariedades relacionadas a medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, destacando que os poderes do juiz no processo “incluem ’determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ’ (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal”. Daí porque, partindo-se dessa premissa, esta Subseção II passou a adotar a tese no sentido de inadmitir o mandado de segurança, conforme a compreensão contida na OJ 92 da SBDI-2/TST, salvo em hipóteses evidentemente teratológicas e abusivas. 4. No caso concreto, ao que se tem, o ato coator não se deu pela mera insolvência, mas sim em virtude de circunstâncias que autorizam a adoção de medidas atípicas visando unicamente o cumprimento da obrigação. Tem-se, portanto, que a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na suspensão da CNH do impetrante, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 5. A situação dos autos atrai, portanto, a compreensão assentada na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (ROT-0002107-51.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). Aliás, não se pode deslembrar que, em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000624-25.2019.5.05.0000 (IRDR) relativo ao cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória, exarada em fase de execução, este E. Regional fixou a seguinte tese jurídica: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, "a", e 855-A, II, todos da CLT. (Grifamos.). Em suma, não sendo a impetração do mandado de segurança a via adequada para solucionar a questão trazida, forçosa a extinção do presente feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. (Arts. 17 e 485, VI e § 3º do CPC/2015.). Ante todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da falta de interesse de agir (arts. 17 e 485, VI e § 3º do CPC/2015). Custas de R$ 200,00, mínimo legal, calculadas sobre R$ 10.000,00 valor atribuído à causa na inicial. Intime-se a parte impetrante. Dê-se ciência da presente decisão à autoridade coatora, para a qual dou força de ofício. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR JOSE RABELO PEREIRA

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