Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000973-06.2023.5.06.0341" – Página 8 de 9

Sintia Melo Dos Santos x Cfz Promotora De Vendas Ltda e outros

ID: 277167241

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-38.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINTIA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HAGE FERNANDEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTORIA REGINA JORDAO JACOVOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000973-38.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: SINTIA MELO DOS SANTOS RECLAMADO: CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000973-38.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: SINTIA MELO DOS SANTOS RECLAMADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2386818 proferido nos autos. DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a discussão da presente demanda envolve a competência e o ônus da prova acerca da existência de fraude em contrato civil/comercial de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de pessoa jurídica e de trabalhador autônomo para essa finalidade, ou seja, exatamente a controvérsia jurídica relacionada no Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.532.603/PR, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, do STF, com repercussão geral reconhecida, na qual se determinou "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário", em estrita observância à orientação emanada da Suprema Corte, pelo caráter vinculante da decisão, impõe-se o sobrestamento do presente feito. Ressalte-se, contudo, que a suspensão do processo deve ocorrer no estado em que o processo atualmente se encontra. Sendo assim, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste feito, em face da decisão do Ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.532.603/PR, que reconheceu repercussão geral e suspendeu nacionalmente todos os processos relacionados ao Tema 1.389 (competência e ônus da prova em ações sobre fraude em contratos de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoas jurídicas ou trabalhadores autônomos), até o julgamento definitivo. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINTIA MELO DOS SANTOS

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Sintia Melo Dos Santos x Cfz Promotora De Vendas Ltda e outros

ID: 277167254

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-38.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINTIA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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MATHEUS HAGE FERNANDEZ

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VICTORIA REGINA JORDAO JACOVOS

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LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000973-38.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: SINTIA MELO DOS SANTOS RECLAMADO: CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000973-38.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: SINTIA MELO DOS SANTOS RECLAMADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2386818 proferido nos autos. DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a discussão da presente demanda envolve a competência e o ônus da prova acerca da existência de fraude em contrato civil/comercial de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de pessoa jurídica e de trabalhador autônomo para essa finalidade, ou seja, exatamente a controvérsia jurídica relacionada no Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.532.603/PR, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, do STF, com repercussão geral reconhecida, na qual se determinou "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário", em estrita observância à orientação emanada da Suprema Corte, pelo caráter vinculante da decisão, impõe-se o sobrestamento do presente feito. Ressalte-se, contudo, que a suspensão do processo deve ocorrer no estado em que o processo atualmente se encontra. Sendo assim, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste feito, em face da decisão do Ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.532.603/PR, que reconheceu repercussão geral e suspendeu nacionalmente todos os processos relacionados ao Tema 1.389 (competência e ônus da prova em ações sobre fraude em contratos de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoas jurídicas ou trabalhadores autônomos), até o julgamento definitivo. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Larissa Silva Dos Santos x Andrea Alves Da Silva e outros

ID: 320940786

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000973-41.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREA ALVES DA SILVA ANDREIA ALVES DA SILVA FLEDSON ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PetCiv 0000973-41.2025.5.05.0251 AUTOR: LARISSA SILVA DOS SANTOS RÉU: ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PetCiv 0000973-41.2025.5.05.0251 AUTOR: LARISSA SILVA DOS SANTOS RÉU: ANDREIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 587f630 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A inclusão de sócios para participarem de processo, sejam eles aparentes ou ocultos, se dá por meio de instauração de IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica), nos próprios autos do processo principal, conforme Art. 1º do provimento CGJT nº1/2019. Neste sentido é a jurisprudência deste E. TRT da 5ª Região: "Ementa: EXECUÇÃO. IDPJ. AUTUAÇÃO EM APARTADO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 1º do Provimento CGJT nº 1/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, "Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Processo 0000542-37.2024.5.05.0026, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 05/06/2025" "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ PROVIDO. SÓCIO OCULTO. O sócio oculto responde, a teor dos arts. 990 do Código Civil e 9º da CLT, pelas dívidas da sociedade. Recurso desprovido. Processo 0000298-89.2020.5.05.0401, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DALILA NASCIMENTO ANDRADE, Terceira Turma, DJ 15/04/2024" Sendo assim, julga-se extinto o processo sem exame do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/15. Concede-se ao Reclamante o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT, conforme sentença exarada nos autos principais. Notifique-se. Decorrido o prazo sem oposição de recurso, arquivem-se os autos. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SILVA DOS SANTOS

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Jonatas Araujo Leite Dos Santos x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 261805697

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-55.2015.5.05.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS ARAUJO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE GUIMARAES CORREIA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DELANE FERREIRA LIMA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000973-55.2015.5.05.0004 : JONATAS ARAUJO LEITE DOS SANTOS : BIMBO DO BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000973-55.2015.5.05.0004 : JONATAS ARAUJO LEITE DOS SANTOS : BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8a94ef proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc… 1.Tendo em vista as pesquisas SISBAJUD, repetida por, no mínimo, trinta dias, e RENAJUD infrutíferas, determino a quebra do sigilo fiscal e decreto a indisponibilidade de bens do RECLAMANTE, ora Executado. Inclua-se a ordem através do sistema CNIB e aguarde-se resposta. Se positiva, requisite(m)-se certidão(ões) de inteiro teor da(s) matrícula(s) encontradas, através do sistema PENHORA ONLINE. 2. Após, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a acessar a base de dados (Juntas Comerciais, Cartórios e Tabelionatos, Receita Federal, BNMP, DENATRAN, SINARM, SISME, DEPEN-SIAPEN, CÓRTEX, RAIS, BANCO CENTRAL, TSE, RAB, CAGED, consultar boletins de ocorrência, registros de marcas, patentes e imóveis rurais, históricos de crédito, identificação de sócios ativos, inativos, pessoas interpostas ("laranjas", “testas de ferro”, familiares etc.), procuradores bancários, mapeamento de grupos econômicos, uso de estruturas societárias fraudulentas ("empresas de fachada" e holding patrimonial), análise de dados fiscais e bancários, pesquisas de bens e adoção de medidas restritivas contra devedores, solicitar certidões de inteiro teor dos imóveis porventura localizados, através do sistema PENHORA ONLINE, devendo realizar as seguintes pesquisas: DOI, SIMBA, DOI, REDE SERPRO-HOD, INFOJUD (DOI, DECRED e DIMOB), INFOSEG, PENHORA ONLINE (antigo ARISP), RAB/SACI, COMPROT, INPI, SIEL, SNCR, CENSEC, CCS, SNIPER, E-FINANCEIRA, EDBV, SISCOAF, RADAR e até mineração de dados em fontes abertas, dentre outras ferramentas de investigação patrimonial disponíveis neste Regional. Deve, ainda, o(a) Oficial(al) de Justiça justificar a não utilização de alguma das providências e ferramentas, retro, autorizadas. Atente o(a) oficial(ala) de Justiça para os requisitos de parametrização exigidos pelo PROVIMENTO CONJUNTO TRT5 GP/CR Nº 006/2023, alterado pelos Provimentos Conjuntos TRT5 GP/CR 008/2023, 0004/2024 e 0008/2024. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS ARAUJO LEITE DOS SANTOS

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Jonatas Araujo Leite Dos Santos x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 261805708

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-55.2015.5.05.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS ARAUJO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DELANE FERREIRA LIMA SOBRINHO

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JACQUELINE GUIMARAES CORREIA MOREIRA

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REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000973-55.2015.5.05.0004 : JONATAS ARAUJO LEITE DOS SANTOS : BIMBO DO BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000973-55.2015.5.05.0004 : JONATAS ARAUJO LEITE DOS SANTOS : BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8a94ef proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc… 1.Tendo em vista as pesquisas SISBAJUD, repetida por, no mínimo, trinta dias, e RENAJUD infrutíferas, determino a quebra do sigilo fiscal e decreto a indisponibilidade de bens do RECLAMANTE, ora Executado. Inclua-se a ordem através do sistema CNIB e aguarde-se resposta. Se positiva, requisite(m)-se certidão(ões) de inteiro teor da(s) matrícula(s) encontradas, através do sistema PENHORA ONLINE. 2. Após, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a acessar a base de dados (Juntas Comerciais, Cartórios e Tabelionatos, Receita Federal, BNMP, DENATRAN, SINARM, SISME, DEPEN-SIAPEN, CÓRTEX, RAIS, BANCO CENTRAL, TSE, RAB, CAGED, consultar boletins de ocorrência, registros de marcas, patentes e imóveis rurais, históricos de crédito, identificação de sócios ativos, inativos, pessoas interpostas ("laranjas", “testas de ferro”, familiares etc.), procuradores bancários, mapeamento de grupos econômicos, uso de estruturas societárias fraudulentas ("empresas de fachada" e holding patrimonial), análise de dados fiscais e bancários, pesquisas de bens e adoção de medidas restritivas contra devedores, solicitar certidões de inteiro teor dos imóveis porventura localizados, através do sistema PENHORA ONLINE, devendo realizar as seguintes pesquisas: DOI, SIMBA, DOI, REDE SERPRO-HOD, INFOJUD (DOI, DECRED e DIMOB), INFOSEG, PENHORA ONLINE (antigo ARISP), RAB/SACI, COMPROT, INPI, SIEL, SNCR, CENSEC, CCS, SNIPER, E-FINANCEIRA, EDBV, SISCOAF, RADAR e até mineração de dados em fontes abertas, dentre outras ferramentas de investigação patrimonial disponíveis neste Regional. Deve, ainda, o(a) Oficial(al) de Justiça justificar a não utilização de alguma das providências e ferramentas, retro, autorizadas. Atente o(a) oficial(ala) de Justiça para os requisitos de parametrização exigidos pelo PROVIMENTO CONJUNTO TRT5 GP/CR Nº 006/2023, alterado pelos Provimentos Conjuntos TRT5 GP/CR 008/2023, 0004/2024 e 0008/2024. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA

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Guilherme Lemos Ribeiro x Cj Transporte E Comercio De Materiais De Construcao Ltda

ID: 326163824

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-25.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LEMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CJ TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000973-25.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: GUILHERME LEMOS RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000973-25.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: GUILHERME LEMOS RIBEIRO RECLAMADO: CJ TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da362c9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. DETERMINO a designação da audiência para o dia 30/09/2025 08:50 - Una por videoconferência (rito sumaríssimo), com o recebimento de DEFESA na própria audiência, sob as penas do art. 844 da CLT, da qual poderão participar de forma virtual por meio da plataforma Zoom, no seguinte link de acesso à audiência por videoconferência na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia2vtvca ou Id da reunião: 953 069 9522 (opção ingressar em uma reunião), oportunidade em que deverão as partes apresentar suas testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Acrescente-se que a parte demandada poderá se opor à escolha pela parte autora de tramitação dos autos em “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Havendo concordância, a contestação deve indicar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado, Faculta-se às partes a participação na sessão de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, situada na RUA HORMINDO BARROS, S/N, FÓRUM CRÉSIO DANTAS ALVES, CANDEIAS, VITORIA DA CONQUISTA/BA - CEP: 45029-900. Em relação às Partes com advogados constituídos nos autos, intimem-se da designação da audiência por meio dos seus advogados e/ou procuradores, via diário eletrônico e/ou sistema, sob as penas do art. 844 da CLT. Quanto à(s) demandada(s), intime(m)-se da designação da audiência por e-Carta ou, havendo necessidade, por oficial de justiça, sob as penas do art. 844 da CLT, observados os procedimentos de rotina. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 15 de julho de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME LEMOS RIBEIRO

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Josevaldo Silva Santos x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 261037444

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-13.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A RAMIS TECNOLOGIA CONSTRUTIVA LTDA

Edital

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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LUCIANO CHAVES SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000973-13.2024.5.05.0013 : JOSEVALDO SILVA SANTOS : RAMIS TECNOLOGIA CONSTRUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000973-13.2024.5.05.0013 : JOSEVALDO SILVA SANTOS : RAMIS TECNOLOGIA CONSTRUTIVA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 05 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) RAMIS TECNOLOGIA CONSTRUTIVA LTDA., com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2025, às 08:35 horas, a ser realizada na sede desta Vara, localizada na Rua Miguel Calmon, 285, 4º andar, COMÉRCIO, SALVADOR/BA - CEP: 40015-901. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado(a), ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO À SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. ANDREA FERREIRA ALMEIDA DE RENZO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RAMIS TECNOLOGIA CONSTRUTIVA LTDA

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Gerson Nascimento Dos Santos x Construtora Volque Ltda e outros

ID: 318041386

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-71.2024.5.05.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VOLQUE LTDA ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

VERONICA MATOS MARINHO DA COSTA

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JOSE HENRIQUE BARBOSA

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FLAVIA FAGUNDES REGO

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LUCAS COSTA MOREIRA

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MÁRCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000973-71.2024.5.05.0511 RECLAMANTE: GERSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000973-71.2024.5.05.0511 RECLAMANTE: GERSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA VOLQUE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e01fc37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, afasto as questões preliminares, JULGO IMPROCEDENTE a postulação em face do ESTADO DA BAHIA e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GERSON NASCIMENTO DOS SANTOS para condenar o reclamado CONSTRUTORA VOLQUE LTDA a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) pagamento de indenização equivalente ao vale-transporte considerando-se apenas duas passagens por dia e a evolução do valor da tarifa no ano, deduzindo-se a quota-parte inerente ao empregado no valor de R$0,01, conforme cláusula 25ª da CCT de ID 9babd79; b) pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais); c) pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor total que resultar da liquidação do julgado. O pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 10% sob o valor da sucumbência da parte autora (relativa aos pedidos julgados improcedentes), nos termos do art. 791-A, da CLT, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita e que inexiste qualquer crédito em seu favor neste e em outros juízos capaz de cessar a sua situação de miserabilidade, fica com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, conforme §4º do art. 791-A da CLT, cabendo ao patrono da ré, no aludido interregno, comprovar nos autos que a situação de hipossuficiência da parte autora deixou de existir. Inexistindo comprovação da mudança da situação de miserabilidade do reclamante no prazo de 2 anos, extinguir-se-á a exigibilidade da pretensão advocatícia. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Frise-se que não há que se falar em limitação do valor da condenação à quantificação de cada pedido trazida na petição inicial, uma vez que no rito ordinário a quantificação dos valores da petição inicial se dá por mera estimativa (conforme entendimento do C. TST na Instrução Normativa n. 41), inexistindo qualquer vinculação para fins de condenação por não se tratar de rito sumaríssimo. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza indenizatória (art. 832, §3º e §3º-A, da CLT), não havendo a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$210,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$10.500,00. Publique-se. Intimem-se. ABNER CAIUBI VIANA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

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Gerson Nascimento Dos Santos x Construtora Volque Ltda e outros

ID: 318041441

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-71.2024.5.05.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VOLQUE LTDA ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

VERONICA MATOS MARINHO DA COSTA

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JOSE HENRIQUE BARBOSA

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FLAVIA FAGUNDES REGO

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LUCAS COSTA MOREIRA

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MÁRCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000973-71.2024.5.05.0511 RECLAMANTE: GERSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000973-71.2024.5.05.0511 RECLAMANTE: GERSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA VOLQUE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e01fc37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, afasto as questões preliminares, JULGO IMPROCEDENTE a postulação em face do ESTADO DA BAHIA e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GERSON NASCIMENTO DOS SANTOS para condenar o reclamado CONSTRUTORA VOLQUE LTDA a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) pagamento de indenização equivalente ao vale-transporte considerando-se apenas duas passagens por dia e a evolução do valor da tarifa no ano, deduzindo-se a quota-parte inerente ao empregado no valor de R$0,01, conforme cláusula 25ª da CCT de ID 9babd79; b) pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais); c) pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor total que resultar da liquidação do julgado. O pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 10% sob o valor da sucumbência da parte autora (relativa aos pedidos julgados improcedentes), nos termos do art. 791-A, da CLT, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita e que inexiste qualquer crédito em seu favor neste e em outros juízos capaz de cessar a sua situação de miserabilidade, fica com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, conforme §4º do art. 791-A da CLT, cabendo ao patrono da ré, no aludido interregno, comprovar nos autos que a situação de hipossuficiência da parte autora deixou de existir. Inexistindo comprovação da mudança da situação de miserabilidade do reclamante no prazo de 2 anos, extinguir-se-á a exigibilidade da pretensão advocatícia. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Frise-se que não há que se falar em limitação do valor da condenação à quantificação de cada pedido trazida na petição inicial, uma vez que no rito ordinário a quantificação dos valores da petição inicial se dá por mera estimativa (conforme entendimento do C. TST na Instrução Normativa n. 41), inexistindo qualquer vinculação para fins de condenação por não se tratar de rito sumaríssimo. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza indenizatória (art. 832, §3º e §3º-A, da CLT), não havendo a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$210,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$10.500,00. Publique-se. Intimem-se. ABNER CAIUBI VIANA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA VOLQUE LTDA

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Francislene Da Silva Pereira x Municipio De Baianopolis e outros

ID: 274856803

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-72.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS SOUZA GOMES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000973-72.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: FRANCISLENE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000973-72.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: FRANCISLENE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: SOUZA GOMES SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc007fb proferido nos autos. Vistos, examinados. 1. Incluo o feito em pauta para audiência INICIAL (TELEPRESENCIAL) para o dia 11/07/2025 às 10:51, intimando-se as partes para comparecimento à audiência designada sob as penas do art. 844 da CLT. Link da sala telepresencial da Vara do Trabalho de Barreiras:https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbrr As partes ficam cientes de que, se porventura não ingressarem na sala de audiência telepresencial, por motivo externo ao link de internet do Poder Judiciário – a exemplo de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar ou por inabilidade do uso da plataforma zoom –, o processo seguirá normalmente o seu trâmite, assumindo a parte as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocada (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR TRT5 n. 8, de 05 de outubro de 2022). É dever das partes garantir uma boa base de dados para conexão na audiência por videoconferência, com tolerância máxima de 10 minutos para sanarem qualquer irregularidade por instabilidade de rede ou dificuldade de conexão, sob pena de aplicação da pena cabível. Todos os procedimentos adotados para a realização das audiências virtuais, estão dispostas no Manual de Audiências Telepresenciais, no site do Tribunal https://www.trt5.jus.br e devem ser observadas pelas partes. 2. NOTIFIQUE-SE a parte reclamada, "MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS" via sistema, para contestar a ação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de revelia e confissão ficta, quanto à matéria fática, ficando, desde já, dispensada a sua presença na audiência já designada, a teor do art. 1º da Recomendação CR n. 3/2017 do TRT da 5ª Região. O(A) reclamado(a) SOUZA GOMES SERVICOS LTDA deverá apresentar defesa e documentos até o início da audiência inicial, sob pena de decretação da revelia e aplicação da pena de confissão. 3. NOTIFIQUE-SE, ainda, a parte autora para tomar ciência da certidão de triagem, devendo fornecer o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular do reclamante, conforme determinado na Resolução Administrativa TRT5 n. 038, de 3 de setembro de 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desabilitação do “Juízo 100% Digital”. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, desabilite-se a opção “Juízo 100% Digital”, podendo-se manter o formato da audiência por meio de videoconferência. 5. Informados os dados determinados, permaneça o processo com o “Juízo 100% Digital” e aguarde-se a realização da audiência. BARREIRAS/BA, 20 de maio de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISLENE DA SILVA PEREIRA

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