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"0000739-03.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262649992

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1efef5 proferida nos autos. DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER FERNANDES GONCALVES

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Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262650004

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1efef5 proferida nos autos. DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA MARTINS DA SILVA

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Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262691327

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI , com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001708-66.2014.5.06.0143 - , proposta por EDNA MARTINS DA SILVA, CPF: 108.520.214-37 em face de BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 05.699.420/0001-21; ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, CPF: 574.724.081-15; ELIANE MOREIRA DE JESUS, CPF: 710.905.331-87; KELLY CRISTINA DOS SANTOS, CPF: 955.830.251-15; ELIEZER FERNANDES GONCALVES, CPF: 865.145.041-91; ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS, CPF: 026.858.543-12; DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, CNPJ: 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 03.299.344/0001-31, PARA CIÊNCIA DO(A) DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. ELIESILDO FRANCISCO BORGES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262691344

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001708-66.2014.5.06.0143 - , proposta por EDNA MARTINS DA SILVA, CPF: 108.520.214-37 em face de BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 05.699.420/0001-21; ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, CPF: 574.724.081-15; ELIANE MOREIRA DE JESUS, CPF: 710.905.331-87; KELLY CRISTINA DOS SANTOS, CPF: 955.830.251-15; ELIEZER FERNANDES GONCALVES, CPF: 865.145.041-91; ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS, CPF: 026.858.543-12; DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, CNPJ: 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 03.299.344/0001-31, PARA CIÊNCIA DO(A) DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. ELIESILDO FRANCISCO BORGES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262691358

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001708-66.2014.5.06.0143 - , proposta por EDNA MARTINS DA SILVA, CPF: 108.520.214-37 em face de BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 05.699.420/0001-21; ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, CPF: 574.724.081-15; ELIANE MOREIRA DE JESUS, CPF: 710.905.331-87; KELLY CRISTINA DOS SANTOS, CPF: 955.830.251-15; ELIEZER FERNANDES GONCALVES, CPF: 865.145.041-91; ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS, CPF: 026.858.543-12; DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, CNPJ: 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 03.299.344/0001-31, PARA CIÊNCIA DO(A) DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. ELIESILDO FRANCISCO BORGES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

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Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262691372

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001708-66.2014.5.06.0143 - , proposta por EDNA MARTINS DA SILVA, CPF: 108.520.214-37 em face de BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 05.699.420/0001-21; ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, CPF: 574.724.081-15; ELIANE MOREIRA DE JESUS, CPF: 710.905.331-87; KELLY CRISTINA DOS SANTOS, CPF: 955.830.251-15; ELIEZER FERNANDES GONCALVES, CPF: 865.145.041-91; ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS, CPF: 026.858.543-12; DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, CNPJ: 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 03.299.344/0001-31, PARA CIÊNCIA DO(A) DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. ELIESILDO FRANCISCO BORGES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA

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Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262691390

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001708-66.2014.5.06.0143 - , proposta por EDNA MARTINS DA SILVA, CPF: 108.520.214-37 em face de BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 05.699.420/0001-21; ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, CPF: 574.724.081-15; ELIANE MOREIRA DE JESUS, CPF: 710.905.331-87; KELLY CRISTINA DOS SANTOS, CPF: 955.830.251-15; ELIEZER FERNANDES GONCALVES, CPF: 865.145.041-91; ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS, CPF: 026.858.543-12; DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, CNPJ: 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 03.299.344/0001-31, PARA CIÊNCIA DO(A) DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. ELIESILDO FRANCISCO BORGES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Fabio Carneiro Da Silva x Condominio Do Edificio Comercial Empresarial Charles Darwin e outros

ID: 258843446

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-80.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

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RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

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DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO

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NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000179-80.2024.5.06.0007 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : FÁBIO CARNEIRO DA SILVA RECORRIDOS : ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ADVOGADOS : RODRIGO CARNEIRO LEÃO DE MOURA SÍLVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO PROCEDÊNCIA : 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. REGIME DE TRABALHO 12X36. PLANTÕES EXTRAS. NÃO DEMONSTRADOS. A escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes) e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma à Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Sendo certo que, com base nessa jornada, o autor usufruiu, efetivamente, de um descanso de 36 (trinta e seis) horas seguidas após o trabalho contínuo de 12 (doze) horas. Embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexistiu prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas, não havendo falar em horas extras com base na invalidação da jornada diferenciada aplicada. De outra parte, não demonstrado, de forma inequívoca, a existência de realização de plantões extras, sem a respectiva contraprestação, ônus processual da parte autora ex vi dos arts. 818, inciso I, Consolidado, e 373, inciso I, da Lei Processual Civil, do qual não se desenvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por FÁBIO CARNEIRO DA SILVA, em face de decisão proferida pela MM. 7ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000179-80.2024.5.06.0007, ajuizada contra ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN. Em suas razões de Id 126c28b, o reclamante insurge-se, inicialmente, contra o indeferimento do pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, asseverando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa, por iniciativa da empregadora, não havendo pedido de demissão de sua parte. Volta-se, ademais, em face da improcedência dos pleitos relativos à jornada de trabalho. Alega que a parte ré não apresentou os controles de jornada, atraindo a aplicação da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, ainda, a invalidade do regime de escala 12x36 adotado, seja pela ausência de acordo escrito, individual ou coletivo, em afronta ao art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho e à Súmula nº 85/TST, aliada a prestação de horas extras habituais, o que, por si só, descaracteriza a compensação de jornada de trabalho. Por fim, impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, em face da procedência dos pedidos recursais, a exclusão da verba honorária ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado para o patamar de 5% (cinco por cento). Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pelo segundo demandado (Id 1e0ab83). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. MÉRITO DA MODALIDADE DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO X DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Postulou o autor o pagamento de aviso prévio indenizado. Em sua defesa, a primeira ré, Ética Serviços de Apoio Administração Ltda., trouxe à colação pedido de demissão firmado pelo autor (Id d23ce27). Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte autora, o encargo processual de provar o vício de consentimento, em virtude de coação, em relação ao pedido de demissão, formalmente apresentado à reclamada, ex vi da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a contento. Oportuno pontuar que pelo princípio da continuidade da relação de emprego em comunhão com o princípio das presunções favoráveis ao trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador, através da modalidade de extinção contratual que lhe assegure o máximo de verbas rescisórias (no caso brasileiro, a chamada dispensa injusta)." Mauricio Godinho Delgado, in, Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, pág. 1078. Sob esse contexto, a prova acerca do pedido de demissão deve ser irrefutável. E, no caso, é justamente o que observo dos os elementos existentes no feito. A matéria é eminentemente fática e somente a prova produzida pelas partes é capaz de elucidar a controvérsia. Nessa perspectiva, a parte acionada juntou aos fólios, pedido demissão redigido de próprio punho pelo empregado, em que manifesta sua vontade de se desligar da empresa "por motivos pessoais, sem o cumprimento de aviso prévio." Somado a isso, o reclamante, em depoimento pessoal confessou "que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro" (Id 4eac9eb - grifei). Com feito, em face da ausência de prova de que houve vício na manifestação de vontade do autor, concluo pela validade do pedido de demissão. Ressalto que nesse sentido vem decidindo esta douta 3ª Turma, em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Processos nºs 0000198-80.2019.5.06.0292, relatora Juíza convocada Andrea Keust Bandeira de Melo, julgado em 14/04/2020; 0000739-46.2018.5.06.0261 e 0000472-32.2019.5.06.0102, relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, julgados em 07/04/2020 e 06/02/2020, respectivamente. Com essas considerações, não comprovando o autor a existência de vício de consentimento relativamente ao pedido de demissão formulado em face da empregadora, não há falar no pagamento de aviso prévio indenizado. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Narrou o autor que laborou na reclamada em escala de 12x36 horas, "das 19h00 às 07h00." Sustentou "que mensalmente trabalhava, em média, 06 (seis) plantões extras e não havia o correto pagamento das respectivas horas extras." Asseverou, ainda, que a realização "de horas extras habituais e de vários 'plantões extras' dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas." Em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, à parte ré caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Processual Civil, e na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, entretanto, a parte ré não trouxe à colação os controles de jornada do reclamante, de forma que, a princípio deve ser considerada verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Em concreto, entretanto, o autor, em seu depoimento pessoal, prestou informações que contradizem a narrativa da atrial, na medida em que afirmou "Que vinha no contracheque o valor pela intrajornada; que não tinha outro vínculo de trabalho no mesmo período; que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo." Ora, o autor noticia fatos consideravelmente diferentes daqueles narrados na peça de ingresso, tendo dito, na verdade, que recebia por todos os plantões extras realizados, mas que alguns eram pagos extrafolha. Além disso, informa número de plantões extraordinário menor do que o denunciado na exordial. Somado a isso, a testemunha arrolada pelo demandante informou média de plantões extras diferentes da narrada pelo autor em seu depoimento e na inicial. Não bastasse, tendo a reclamada trazido à colação os contracheques do empregado (Ids c1294f9), que demonstram o pagamento de adicional noturno, hora noturna reduzida, horas de intervalo, repouso semanal remunerado e horas extras, não impugnados, não tendo o autor sequer apontado diferenças devidas. Tudo isso considerado, não há como reconhecer o direito a horas extras à parte autora. Quanto à invalidade do regime de compensação, destaco, de início, que, na peça inaugural, o demandante se limitou a denunciar a prestação habitual de horas extras, incorrendo, a rigor, em inovação recursal quanto à alegação de ausência de instrumento individual ou coletivo permitindo sua adoção. No mais, incontroverso nos autos que o empregado trabalhou, durante toda a duração do liame contratual, na função de porteiro, em escala de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. Ademais, a partir de 11/11/2017, incidem ao contrato de trabalho do autor as disposições da Lei 13.467/2017, que incluiu no Texto Consolidado o art. 58-B, parágrafo único, que preconiza "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Diante desse cenário, tendo em vista a acuidade com que a sentença fustigada apreciou o conjunto probatório e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, adoto seus lúcidos e jurídicos fundamentos como razões de decidir, verbis: "DA JORNADA DE TRABALHO O autor afirmou que foi contratado para trabalhar no regime 12x36 , contudo realizava 6 plantões extras por mês, sem o correto pagamento das horas extras. Afirmou que: "Destarte, a realização, pelo autor, de horas extras habituais e de vários "plantões extras" dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas e por consequência, o reclamante faz jus às horas extras laboradas - aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), referente a todo período do pacto laboral." Alegou, ainda, a ausência de observância da hora noturna reduzida. Assim, requereu o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, com as repercussões. Requereu, ainda, o pagamento de intervalo intrajornada, pois não gozava de intervalo intrajornada. O que foi negado pela segunda ré. Em audiência, o autor trouxe informação diferente ao que consta na petição inicial, nos seguintes termos: "que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo; que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro." Assim, apenas em 2018, houve realização de plantões extras todos os meses na média de 3 a 6, após 2018 realizava de 2 a 4 plantões extras por mês, afirmou ainda que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo. A realização de horas extras não descaracteriza o regime 12x36, consoante termos do art. 59 - B da CLT. Assim, improcedente o pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª diária e 44ª semanal. O autor confessou, ainda, que recebia 3 plantões extras me contracheque, bem como eram anotados em folha de ponto. A testemunha Bruno Cabral afirmou média de plantões extra superior ao que indicado pelo autor, para o período após 2018, motivo pelo qual não gerou convencimento a esta magistrada. Com base no depoimento do autor, fixo como média de 3 plantões extra por mês, no período imprescrito. Tendo, pois, sido todos quitados em contracheque, consoante depoimento pessoal e id. 9d88e5f, bem como ao analisar os contracheques juntados verifico o pagamento de horas extras. Analisando o contracheque juntado, ainda, constato que havia pagamento de hora noturna reduzida. Cabia ao autor indicar diferenças devidas, contudo não se desincumbiu de seu ônus de prova. Consoante prova testemunhal, o autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo o tempo não usufruído indenizado em contracheque, consoante Id. 9d88e5f. Assim, improcedente o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada." Nada mais há a acrescentar. Não procede, portanto, o inconformismo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O vindicante, para o caso de reforma da sentença monocrática, defende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à assessoria jurídica da reclamada e, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado na decisão questionada para 5% (cinco por cento). A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), restaria indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, por ter sido o mesmo contemplado com os benefícios da justiça gratuita na origem. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, mantenho a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, com a suspensão de sua exigibilidade. Quanto ao percentual, considerando os critérios estabelecidos no Diploma Consolidado, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), considerando, ainda, que a legislação não distingue os critérios para o arbitramento da verba honorária a depender da parte que o causídico patrocine, adequado o patamar, de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, firmado na sentença hostilizada, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Nada, portanto, a censurar. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Cúpula, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARNEIRO DA SILVA

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Fabio Carneiro Da Silva x Condominio Do Edificio Comercial Empresarial Charles Darwin e outros

ID: 258843484

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-80.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000179-80.2024.5.06.0007 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : FÁBIO CARNEIRO DA SILVA RECORRIDOS : ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ADVOGADOS : RODRIGO CARNEIRO LEÃO DE MOURA SÍLVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO PROCEDÊNCIA : 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. REGIME DE TRABALHO 12X36. PLANTÕES EXTRAS. NÃO DEMONSTRADOS. A escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes) e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma à Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Sendo certo que, com base nessa jornada, o autor usufruiu, efetivamente, de um descanso de 36 (trinta e seis) horas seguidas após o trabalho contínuo de 12 (doze) horas. Embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexistiu prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas, não havendo falar em horas extras com base na invalidação da jornada diferenciada aplicada. De outra parte, não demonstrado, de forma inequívoca, a existência de realização de plantões extras, sem a respectiva contraprestação, ônus processual da parte autora ex vi dos arts. 818, inciso I, Consolidado, e 373, inciso I, da Lei Processual Civil, do qual não se desenvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por FÁBIO CARNEIRO DA SILVA, em face de decisão proferida pela MM. 7ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000179-80.2024.5.06.0007, ajuizada contra ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN. Em suas razões de Id 126c28b, o reclamante insurge-se, inicialmente, contra o indeferimento do pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, asseverando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa, por iniciativa da empregadora, não havendo pedido de demissão de sua parte. Volta-se, ademais, em face da improcedência dos pleitos relativos à jornada de trabalho. Alega que a parte ré não apresentou os controles de jornada, atraindo a aplicação da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, ainda, a invalidade do regime de escala 12x36 adotado, seja pela ausência de acordo escrito, individual ou coletivo, em afronta ao art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho e à Súmula nº 85/TST, aliada a prestação de horas extras habituais, o que, por si só, descaracteriza a compensação de jornada de trabalho. Por fim, impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, em face da procedência dos pedidos recursais, a exclusão da verba honorária ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado para o patamar de 5% (cinco por cento). Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pelo segundo demandado (Id 1e0ab83). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. MÉRITO DA MODALIDADE DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO X DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Postulou o autor o pagamento de aviso prévio indenizado. Em sua defesa, a primeira ré, Ética Serviços de Apoio Administração Ltda., trouxe à colação pedido de demissão firmado pelo autor (Id d23ce27). Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte autora, o encargo processual de provar o vício de consentimento, em virtude de coação, em relação ao pedido de demissão, formalmente apresentado à reclamada, ex vi da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a contento. Oportuno pontuar que pelo princípio da continuidade da relação de emprego em comunhão com o princípio das presunções favoráveis ao trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador, através da modalidade de extinção contratual que lhe assegure o máximo de verbas rescisórias (no caso brasileiro, a chamada dispensa injusta)." Mauricio Godinho Delgado, in, Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, pág. 1078. Sob esse contexto, a prova acerca do pedido de demissão deve ser irrefutável. E, no caso, é justamente o que observo dos os elementos existentes no feito. A matéria é eminentemente fática e somente a prova produzida pelas partes é capaz de elucidar a controvérsia. Nessa perspectiva, a parte acionada juntou aos fólios, pedido demissão redigido de próprio punho pelo empregado, em que manifesta sua vontade de se desligar da empresa "por motivos pessoais, sem o cumprimento de aviso prévio." Somado a isso, o reclamante, em depoimento pessoal confessou "que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro" (Id 4eac9eb - grifei). Com feito, em face da ausência de prova de que houve vício na manifestação de vontade do autor, concluo pela validade do pedido de demissão. Ressalto que nesse sentido vem decidindo esta douta 3ª Turma, em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Processos nºs 0000198-80.2019.5.06.0292, relatora Juíza convocada Andrea Keust Bandeira de Melo, julgado em 14/04/2020; 0000739-46.2018.5.06.0261 e 0000472-32.2019.5.06.0102, relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, julgados em 07/04/2020 e 06/02/2020, respectivamente. Com essas considerações, não comprovando o autor a existência de vício de consentimento relativamente ao pedido de demissão formulado em face da empregadora, não há falar no pagamento de aviso prévio indenizado. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Narrou o autor que laborou na reclamada em escala de 12x36 horas, "das 19h00 às 07h00." Sustentou "que mensalmente trabalhava, em média, 06 (seis) plantões extras e não havia o correto pagamento das respectivas horas extras." Asseverou, ainda, que a realização "de horas extras habituais e de vários 'plantões extras' dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas." Em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, à parte ré caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Processual Civil, e na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, entretanto, a parte ré não trouxe à colação os controles de jornada do reclamante, de forma que, a princípio deve ser considerada verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Em concreto, entretanto, o autor, em seu depoimento pessoal, prestou informações que contradizem a narrativa da atrial, na medida em que afirmou "Que vinha no contracheque o valor pela intrajornada; que não tinha outro vínculo de trabalho no mesmo período; que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo." Ora, o autor noticia fatos consideravelmente diferentes daqueles narrados na peça de ingresso, tendo dito, na verdade, que recebia por todos os plantões extras realizados, mas que alguns eram pagos extrafolha. Além disso, informa número de plantões extraordinário menor do que o denunciado na exordial. Somado a isso, a testemunha arrolada pelo demandante informou média de plantões extras diferentes da narrada pelo autor em seu depoimento e na inicial. Não bastasse, tendo a reclamada trazido à colação os contracheques do empregado (Ids c1294f9), que demonstram o pagamento de adicional noturno, hora noturna reduzida, horas de intervalo, repouso semanal remunerado e horas extras, não impugnados, não tendo o autor sequer apontado diferenças devidas. Tudo isso considerado, não há como reconhecer o direito a horas extras à parte autora. Quanto à invalidade do regime de compensação, destaco, de início, que, na peça inaugural, o demandante se limitou a denunciar a prestação habitual de horas extras, incorrendo, a rigor, em inovação recursal quanto à alegação de ausência de instrumento individual ou coletivo permitindo sua adoção. No mais, incontroverso nos autos que o empregado trabalhou, durante toda a duração do liame contratual, na função de porteiro, em escala de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. Ademais, a partir de 11/11/2017, incidem ao contrato de trabalho do autor as disposições da Lei 13.467/2017, que incluiu no Texto Consolidado o art. 58-B, parágrafo único, que preconiza "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Diante desse cenário, tendo em vista a acuidade com que a sentença fustigada apreciou o conjunto probatório e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, adoto seus lúcidos e jurídicos fundamentos como razões de decidir, verbis: "DA JORNADA DE TRABALHO O autor afirmou que foi contratado para trabalhar no regime 12x36 , contudo realizava 6 plantões extras por mês, sem o correto pagamento das horas extras. Afirmou que: "Destarte, a realização, pelo autor, de horas extras habituais e de vários "plantões extras" dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas e por consequência, o reclamante faz jus às horas extras laboradas - aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), referente a todo período do pacto laboral." Alegou, ainda, a ausência de observância da hora noturna reduzida. Assim, requereu o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, com as repercussões. Requereu, ainda, o pagamento de intervalo intrajornada, pois não gozava de intervalo intrajornada. O que foi negado pela segunda ré. Em audiência, o autor trouxe informação diferente ao que consta na petição inicial, nos seguintes termos: "que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo; que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro." Assim, apenas em 2018, houve realização de plantões extras todos os meses na média de 3 a 6, após 2018 realizava de 2 a 4 plantões extras por mês, afirmou ainda que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo. A realização de horas extras não descaracteriza o regime 12x36, consoante termos do art. 59 - B da CLT. Assim, improcedente o pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª diária e 44ª semanal. O autor confessou, ainda, que recebia 3 plantões extras me contracheque, bem como eram anotados em folha de ponto. A testemunha Bruno Cabral afirmou média de plantões extra superior ao que indicado pelo autor, para o período após 2018, motivo pelo qual não gerou convencimento a esta magistrada. Com base no depoimento do autor, fixo como média de 3 plantões extra por mês, no período imprescrito. Tendo, pois, sido todos quitados em contracheque, consoante depoimento pessoal e id. 9d88e5f, bem como ao analisar os contracheques juntados verifico o pagamento de horas extras. Analisando o contracheque juntado, ainda, constato que havia pagamento de hora noturna reduzida. Cabia ao autor indicar diferenças devidas, contudo não se desincumbiu de seu ônus de prova. Consoante prova testemunhal, o autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo o tempo não usufruído indenizado em contracheque, consoante Id. 9d88e5f. Assim, improcedente o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada." Nada mais há a acrescentar. Não procede, portanto, o inconformismo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O vindicante, para o caso de reforma da sentença monocrática, defende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à assessoria jurídica da reclamada e, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado na decisão questionada para 5% (cinco por cento). A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), restaria indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, por ter sido o mesmo contemplado com os benefícios da justiça gratuita na origem. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, mantenho a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, com a suspensão de sua exigibilidade. Quanto ao percentual, considerando os critérios estabelecidos no Diploma Consolidado, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), considerando, ainda, que a legislação não distingue os critérios para o arbitramento da verba honorária a depender da parte que o causídico patrocine, adequado o patamar, de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, firmado na sentença hostilizada, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Nada, portanto, a censurar. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Cúpula, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0000739-03.2022.8.26.0357" – Página 25 de 25

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