Resultados para o tribunal: TRT7

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Francisca Ildilene Soares Da Silva x Francisca Tatiana Ferreira Da Silva

ID: 327902887

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-68.2024.5.07.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ILDILENE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA TATIANA FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JULIANA GOMES DE SOUSA

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MARIA CLAUDIA SOUSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-68.2024.5.07.0015 RECLAMANTE: FRANCISCA ILDILENE SOARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-68.2024.5.07.0015 RECLAMANTE: FRANCISCA ILDILENE SOARES DA SILVA RECLAMADO: FRANCISCA TATIANA FERREIRA DA SILVA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), FRANCISCA TATIANA FERREIRA DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência que foi bloqueado o valor de R$ 439,86 do executado, assim, fica notificado para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. MARCIA RAQUEL JOSUE CARNEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA TATIANA FERREIRA DA SILVA

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Dijanara Laiany Caetano Lopes x Irmandade Benef Da Santa Casa Da Misericordia De Fort

ID: 255737798

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-59.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIJANARA LAIANY CAETANO LOPES

Polo Passivo:

IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT

Notificação

Advogados:

MARISLEY PEREIRA BRITO

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000739-59.2024.5.07.0018 : DIJANARA LAIANY CAETANO LOPES : IRMANDADE BENEF DA…

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Dijanara Laiany Caetano Lopes x Irmandade Benef Da Santa Casa Da Misericordia De Fort

ID: 255737820

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-59.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIJANARA LAIANY CAETANO LOPES

Polo Passivo:

IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT

Notificação

Advogados:

MARISLEY PEREIRA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000739-59.2024.5.07.0018 : DIJANARA LAIANY CAETANO LOPES : IRMANDADE BENEF DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000739-59.2024.5.07.0018 : DIJANARA LAIANY CAETANO LOPES : IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 8 (oito) dias. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. RITA ARRUDA HOLANDA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT

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Cleiton De Sousa Gomes x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 319775350

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-96.2019.5.07.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000739-96.2019.5.07.0030 RECORRENTE: CLEITON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000739-96.2019.5.07.0030 RECORRENTE: CLEITON DE SOUSA GOMES RECORRIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000739-96.2019.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte recorrida ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo horas extras, e definindo honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente busca a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada aos sábados, à majoração dos honorários advocatícios, à exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, à retificação dos cálculos dos juros de mora e à revisão da aplicação da OJ 397 da SDI-1 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há direito ao intervalo intrajornada aos sábados; (ii) estabelecer o percentual correto dos honorários sucumbenciais, e se é devido ao recorrente, seu pagamento, considerando a justiça gratuita; (iii) determinar se a dedução do INSS da base de cálculo dos juros de mora é adequada; (iv) definir a base de cálculo dos juros de mora; (v) estabelecer o critério correto para o cálculo das horas extras, considerando a remuneração por comissão ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada aos sábados é improcedente, pois a matéria já transitou em julgado em decisão anterior proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento ao agravo interposto sobre o tema, baseando-se no ônus da prova da supressão do intervalo intrajornada em caso de trabalho externo e na jurisprudência do TST. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% é compatível com a complexidade da lide e observância do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando o grau de zelo profissional, local de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. A condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo beneficiária da justiça gratuita, é mantida com exigibilidade suspensa por dois anos, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5766/DF, que declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. 5. A dedução do INSS da base de cálculo dos juros de mora é equivocada, contrariando a Súmula 200 do TST e o art. 39, §1°, da Lei 8177/91, que estabelece a utilização do valor bruto da condenação, já corrigido monetariamente, para o cálculo dos juros de mora. 6. A aplicação da OJ 397 da SDI-1 do TST é adequada ao caso, considerando que o empregado recebia salário fixo, além de comissões, conforme demonstra a prova oral e documental apresentada. Assim, a Súmula 264 do TST não se aplica ao caso concreto, mantendo-se a forma de cálculo adotada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A decisão anterior do TST sobre o intervalo intrajornada possui força de coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base na complexidade do caso e na legislação vigente, sendo mantida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa por dois anos, em consonância com a jurisprudência do STF na ADI 5766/DF. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente, sem dedução das contribuições previdenciárias, conforme Súmula 200 do TST e art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. A OJ 397 da SDI-1 do TST se aplica a empregados com remuneração mista, composta por salário fixo e comissões. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 791-A, caput e § 2º, 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, 818, 844, § 2º; Lei 8.177/91, art. 39, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 200, Súmula 264 e OJ 397 da SDI-1 do TST; ADI 5766/DF (STF); Precedentes do TST mencionados na fundamentação do acórdão. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

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Cleiton De Sousa Gomes x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 319775356

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-96.2019.5.07.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000739-96.2019.5.07.0030 RECORRENTE: CLEITON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000739-96.2019.5.07.0030 RECORRENTE: CLEITON DE SOUSA GOMES RECORRIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000739-96.2019.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte recorrida ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo horas extras, e definindo honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente busca a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada aos sábados, à majoração dos honorários advocatícios, à exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, à retificação dos cálculos dos juros de mora e à revisão da aplicação da OJ 397 da SDI-1 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há direito ao intervalo intrajornada aos sábados; (ii) estabelecer o percentual correto dos honorários sucumbenciais, e se é devido ao recorrente, seu pagamento, considerando a justiça gratuita; (iii) determinar se a dedução do INSS da base de cálculo dos juros de mora é adequada; (iv) definir a base de cálculo dos juros de mora; (v) estabelecer o critério correto para o cálculo das horas extras, considerando a remuneração por comissão ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada aos sábados é improcedente, pois a matéria já transitou em julgado em decisão anterior proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento ao agravo interposto sobre o tema, baseando-se no ônus da prova da supressão do intervalo intrajornada em caso de trabalho externo e na jurisprudência do TST. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% é compatível com a complexidade da lide e observância do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando o grau de zelo profissional, local de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. A condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo beneficiária da justiça gratuita, é mantida com exigibilidade suspensa por dois anos, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5766/DF, que declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. 5. A dedução do INSS da base de cálculo dos juros de mora é equivocada, contrariando a Súmula 200 do TST e o art. 39, §1°, da Lei 8177/91, que estabelece a utilização do valor bruto da condenação, já corrigido monetariamente, para o cálculo dos juros de mora. 6. A aplicação da OJ 397 da SDI-1 do TST é adequada ao caso, considerando que o empregado recebia salário fixo, além de comissões, conforme demonstra a prova oral e documental apresentada. Assim, a Súmula 264 do TST não se aplica ao caso concreto, mantendo-se a forma de cálculo adotada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A decisão anterior do TST sobre o intervalo intrajornada possui força de coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base na complexidade do caso e na legislação vigente, sendo mantida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa por dois anos, em consonância com a jurisprudência do STF na ADI 5766/DF. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente, sem dedução das contribuições previdenciárias, conforme Súmula 200 do TST e art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. A OJ 397 da SDI-1 do TST se aplica a empregados com remuneração mista, composta por salário fixo e comissões. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 791-A, caput e § 2º, 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, 818, 844, § 2º; Lei 8.177/91, art. 39, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 200, Súmula 264 e OJ 397 da SDI-1 do TST; ADI 5766/DF (STF); Precedentes do TST mencionados na fundamentação do acórdão. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE SOUSA GOMES

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Cesario Cesar De Vasconcelos Monte x Caixa Economica Federal

ID: 314804319

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-65.2024.5.07.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESARIO CESAR DE VASCONCELOS MONTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PACELLI DA ROCHA MARTINS

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TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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VITO LEAL PETRUCCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-65.2024.5.07.0016 RECLAMANTE: CESARIO CESAR DE VASCONCELOS MONTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-65.2024.5.07.0016 RECLAMANTE: CESARIO CESAR DE VASCONCELOS MONTE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8372b3e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, nos termos do despacho retro, a reclamada fora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à implantação/comprovação da obrigação de fazer (pagamento da parcela referente ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados considerando o período de 01/07/2019 até a efetiva concessão das pausas), bem como apresentar os cálculos de liquidação, tendo quedado-se inerte. Certifico, por fim, apenas para fins de registro, que há depósito recursal nos autos (id 1a6fcb1) e que houve condenação da reclamada em multa por Embargos Protelatórios (id 1b8fe4b). Diante disso, nesta data, 02/07/2025, eu, MARINA RIBEIRO MOTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Ante ao narrado na certidão supra, intima-se a reclamada, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, proceder à implantação/comprovação da obrigação de fazer (pagamento da parcela referente ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados considerando o período de 01/07/2019 até a efetiva concessão das pausas), bem como apresentar os cálculos de liquidação, desta feita sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento, limitada esta a 30 dias, a ser revertida em favor do demandante, podendo ainda caracterizar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do CPB. Cumprida a obrigada de fazer e apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, impugná-los fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias. No entanto, caso desatendidas as determinações, retornem os autos conclusos. Ficam as partes cientes do presente via DEJT. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CESARIO CESAR DE VASCONCELOS MONTE

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Cesario Cesar De Vasconcelos Monte x Caixa Economica Federal

ID: 314804381

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-65.2024.5.07.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESARIO CESAR DE VASCONCELOS MONTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PACELLI DA ROCHA MARTINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITO LEAL PETRUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-65.2024.5.07.0016 RECLAMANTE: CESARIO CESAR DE VASCONCELOS MONTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-65.2024.5.07.0016 RECLAMANTE: CESARIO CESAR DE VASCONCELOS MONTE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8372b3e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, nos termos do despacho retro, a reclamada fora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à implantação/comprovação da obrigação de fazer (pagamento da parcela referente ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados considerando o período de 01/07/2019 até a efetiva concessão das pausas), bem como apresentar os cálculos de liquidação, tendo quedado-se inerte. Certifico, por fim, apenas para fins de registro, que há depósito recursal nos autos (id 1a6fcb1) e que houve condenação da reclamada em multa por Embargos Protelatórios (id 1b8fe4b). Diante disso, nesta data, 02/07/2025, eu, MARINA RIBEIRO MOTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Ante ao narrado na certidão supra, intima-se a reclamada, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, proceder à implantação/comprovação da obrigação de fazer (pagamento da parcela referente ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados considerando o período de 01/07/2019 até a efetiva concessão das pausas), bem como apresentar os cálculos de liquidação, desta feita sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento, limitada esta a 30 dias, a ser revertida em favor do demandante, podendo ainda caracterizar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do CPB. Cumprida a obrigada de fazer e apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, impugná-los fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias. No entanto, caso desatendidas as determinações, retornem os autos conclusos. Ficam as partes cientes do presente via DEJT. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Juan Christian Da Silva Nascimento x Lg Protese Capilar Ltda

ID: 277900168

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-55.2025.5.07.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAN CHRISTIAN DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

LG PROTESE CAPILAR LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FELLIPE DE LIMA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-55.2025.5.07.0008 RECLAMANTE: JUAN CHRISTIAN DA SILVA NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-55.2025.5.07.0008 RECLAMANTE: JUAN CHRISTIAN DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: LG PROTESE CAPILAR LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JUAN CHRISTIAN DA SILVA NASCIMENTO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 23/06/2025 10:15 horas, que se realizará na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, com endereço no Ed. Dom Helder - Av. Tristão Gonçalves, 912, Centro, Fortaleza/CE, 5º Andar. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Em caso de motivo justificado, poderá ser autorizada a participação de forma telepresencial, mediante prévio peticionamento nos autos para fins de apreciação judicial. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. SUSANA RAMOS DE ALMEIDA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JUAN CHRISTIAN DA SILVA NASCIMENTO

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Evilasio Da Silva Gonzaga e outros x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 321834903

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-49.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVILASIO DA SILVA GONZAGA MARIA LIDUINA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Notificação

Advogados:

LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-49.2025.5.07.0010 RECLAMANTE: EVILASIO DA SILVA GONZAGA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-49.2025.5.07.0010 RECLAMANTE: EVILASIO DA SILVA GONZAGA RECLAMADO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e806d69 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o Reclamante peticionou nos autos informando que a Reclamada se encontra em local incerto e não sabido, requerendo a notificação por edital, conforme se observa na peça de #id:a275217. Certifico, por fim, que em consulta no sistema INFOJUD, obtive os dados da presidente da Reclamada, a Sra. MARIA LIDUINA PEREIRA DE OLIVEIRA, segundo se vê na imagem abaixo: Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, LUIS EDUARDO FREITAS GOULART, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando o teor da certidão supra, designo audiência UNA para o dia 09/09/2025, às 09:10 horas, a ser realizada de FORMA INTEGRALMENTE PRESENCIAL, a qual ocorrerá na sala de audiências da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, com endereço na Avenida Tristão Gonçalves, 912, 6º andar - CENTRO, Fortaleza/CE - CEP: 60.015-001 - FÓRUM AUTRAN NUNES, EDIFÍCIO DOM HELDER. A audiência será UNA, visando à tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. O não comparecimento da reclamada sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT) e a parte Reclamante por DEJT, ciente de que sua ausência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Ciente o Reclamante, via DJEN. Notifique-se a Reclamada, via EDITAL, bem como por MANDADO, na pessoa de sua Presidente. Após, aguarde-se a realização da referida assentada. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVILASIO DA SILVA GONZAGA

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Paulo Cesar Pinto De Sousa e outros x Gilmares Figueiredo Junior e outros

ID: 260166406

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-60.2022.5.07.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PINTO DE SOUSA RAIMUNDO PINTO DE SOUSA

Polo Passivo:

GILMARES FIGUEIREDO JUNIOR METALURGICA E CONSTRUTORA SO METAL LTDA ME - ME TIAGO DE CASTRO FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000739-60.2022.5.07.0008 : PAULO CESAR PINTO DE SOUSA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000739-60.2022.5.07.0008 : PAULO CESAR PINTO DE SOUSA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) : METALURGICA E CONSTRUTORA SO METAL LTDA ME - ME E OUTROS (2) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), RAIMUNDO PINTO DE SOUSA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para indicar meios hábeis para o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, implicando o silêncio no arquivamento provisório dos autos por dois anos, com o início da fluência do prazo prescricional, a teor do art. 11-A da CLT, ressaltando que o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos não interrompe a contagem do prazo prescricional. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado no polo passivo deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. SUSANA RAMOS DE ALMEIDA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO PINTO DE SOUSA

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