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Rosa Ana Felipe Anika x Caixa Escolar Jorge Iaparra e outros

ID: 256963226

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-50.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSA ANA FELIPE ANIKA

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

MARIA D ARC SA DA SILVA MARQUES

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ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-50.2025.5.08.0201 : ROSA ANA FELIPE ANIKA : CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-50.2025.5.08.0201 : ROSA ANA FELIPE ANIKA : CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b978d0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROSA ANA FELIPE ANIKA em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE e ESTADO DO AMAPÁ, nos termos da fundamentação trazida, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de impugnação aos cálculos e de inaplicabilidade da revelia. - Rejeitar a prejudicial de prescrição. - No mérito, reconhecendo a validade contratual, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando diretamente a 1ª reclamada e subsidiariamente o 2º reclamado a pagarem à reclamante, no prazo de 08 dias (artigo 832, §1º, da CLT), a seguinte parcela: Férias em dobro, acrescidas dos terços constitucionais, em dobro, relativas ao período aquisitivo de 2018/2019; 2019/2020; 2020/2021; 2021/2022. Deve-se observar o quinhão ideal de cada herdeiro/representante. A fundamentação supra e a memória de cálculos anexa integram o presente dispositivo. Fica autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntica rubrica. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais constam na planilha de cálculos em anexo. Concedo o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST) devidos pelas reclamadas ao advogado da reclamante. Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados devidos pela parte autora ao advogado das reclamadas. Suspendo a exigibilidade pelo prazo legal celetista, na forma da Fundamentação. As custas foram apuradas conforme a planilha anexa. A responsabilidade por seu pagamento pertence às reclamadas (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. Cumpra-se. JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA

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Constantino Georges Manolakis x Alra Gestao De Ativos Intangiveis S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262921461

Tribunal: TRT8 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-69.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO GEORGES MANOLAKIS

Polo Passivo:

ALRA GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA BONANZA MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI LTDA FALIDO QUATROA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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NILTON MARANHAO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-69.2024.5.08.0012 : CONSTANTINO GEORGES MANOLAKIS (ESPÓLIO DE) : MAIS SABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-69.2024.5.08.0012 : CONSTANTINO GEORGES MANOLAKIS (ESPÓLIO DE) : MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI LTDA FALIDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49aa817 proferida nos autos. De acordo com a petição de ID 4ebe1ec, as reclamadas requerem a suspensão do presente feito, fundamentando seu pedido na decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.532.603/PR, na qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos, originando o Tema nº 1.389 (“Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”), com a determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia central da presente reclamação trabalhista reside justamente na análise sobre a existência de vínculo empregatício em detrimento de um contrato de prestação de serviços, alegadamente fraudulento. Portanto, a matéria discutida neste processo alinha-se diretamente ao objeto do Tema 1.389 da Repercussão Geral. Diante da ordem expressa de suspensão nacional emanada do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, impõe-se o sobrestamento do feito. Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelas reclamadas e, com fundamento na decisão proferida no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389) e no art. 1.035, § 5º, do CPC, determino a suspensão da tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do tema pelo STF. Intimem-se. BELEM/PA, 29 de abril de 2025. PAULO JOSE ALVES CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BONANZA MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ALRA GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - QUATROA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI LTDA FALIDO

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Willard Felipe Gomes De Sousa x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257346766

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-29.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000007-29.2025.5.08.0111 : WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA : SENDAS DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000007-29.2025.5.08.0111 : WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76ff98 proferida nos autos. Decisão Ao tratar do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, o Reclamante faz menção às informações constantes no tópico da petição inicial relativo ao acúmulo de função: “O Reclamante no desempenho das funções, conforme citado no tópico de “Do Plus Salarial Por Acúmulo De Função”, exercia suas atividades exposta a agentes insalubres (frio/câmara fria, umidade), todos os dias, para verificar as mercadorias, sem os devidos EPI’S. Ademias de suma impotência salientar que o Reclamante também era compelido a lavar o ambiente de trabalho e banheiros de funcionários e clientes diariamente, assim manuseava produtos químicos fortíssimos da família dos álcalis cáusticos, pois era responsável por toda a limpeza. Ressalta-se que a Reclamada é um supermercado, com fluxo diário de mais de 100 clientes.” No tópico relativo ao acúmulo de função, o Reclamante alega que foi contratado pela Reclamada para exercer a função de Operador de Loja, mas foi compelido a executar cumulativamente outras atividades alheias ao seu cargo original. Segundo ele, realizava tarefas típicas dos cargos de Auxiliar de Depósito, Faxineiro e Auxiliar de Carga e Descarga: “Além da função de Operador de Loja, o Reclamante também era compelida a realizar outras funções divergentes daquela que tipicamente é atribuída à função contratado: Auxiliar de Depósito, Faxineiro e Auxiliar de carga e descarga.” Portanto, observa-se que as alegações de exposição a agentes insalubres estão vinculadas às atividades que o Reclamante afirma ter desempenhado de forma cumulativa àquelas inerentes à sua função contratual originária. Assim, a pretensão de produção da prova pericial encontra-se condicionada ao prévio reconhecimento do alegado acúmulo de funções, o qual consiste, portanto, questão prejudicial ao exame do pedido de adicional de insalubridade, e será devidamente analisado em sentença. Diante do exposto, indefere-se, por ora, o requerimento de produção de prova pericial. ANANINDEUA/PA, 15 de abril de 2025. FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA

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Willard Felipe Gomes De Sousa x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257346775

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-29.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000007-29.2025.5.08.0111 : WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA : SENDAS DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000007-29.2025.5.08.0111 : WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76ff98 proferida nos autos. Decisão Ao tratar do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, o Reclamante faz menção às informações constantes no tópico da petição inicial relativo ao acúmulo de função: “O Reclamante no desempenho das funções, conforme citado no tópico de “Do Plus Salarial Por Acúmulo De Função”, exercia suas atividades exposta a agentes insalubres (frio/câmara fria, umidade), todos os dias, para verificar as mercadorias, sem os devidos EPI’S. Ademias de suma impotência salientar que o Reclamante também era compelido a lavar o ambiente de trabalho e banheiros de funcionários e clientes diariamente, assim manuseava produtos químicos fortíssimos da família dos álcalis cáusticos, pois era responsável por toda a limpeza. Ressalta-se que a Reclamada é um supermercado, com fluxo diário de mais de 100 clientes.” No tópico relativo ao acúmulo de função, o Reclamante alega que foi contratado pela Reclamada para exercer a função de Operador de Loja, mas foi compelido a executar cumulativamente outras atividades alheias ao seu cargo original. Segundo ele, realizava tarefas típicas dos cargos de Auxiliar de Depósito, Faxineiro e Auxiliar de Carga e Descarga: “Além da função de Operador de Loja, o Reclamante também era compelida a realizar outras funções divergentes daquela que tipicamente é atribuída à função contratado: Auxiliar de Depósito, Faxineiro e Auxiliar de carga e descarga.” Portanto, observa-se que as alegações de exposição a agentes insalubres estão vinculadas às atividades que o Reclamante afirma ter desempenhado de forma cumulativa àquelas inerentes à sua função contratual originária. Assim, a pretensão de produção da prova pericial encontra-se condicionada ao prévio reconhecimento do alegado acúmulo de funções, o qual consiste, portanto, questão prejudicial ao exame do pedido de adicional de insalubridade, e será devidamente analisado em sentença. Diante do exposto, indefere-se, por ora, o requerimento de produção de prova pericial. ANANINDEUA/PA, 15 de abril de 2025. FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Pedro Ramos Filho x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 327421633

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-96.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAMOS FILHO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000007-96.2025.5.08.0121 RECORRENTE: PEDRO RAMOS FILHO RECORRIDO: BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000007-96.2025.5.08.0121 RECORRENTE: PEDRO RAMOS FILHO RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4115cb proferida nos autos. ROT 0000007-96.2025.5.08.0121 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO RAMOS FILHO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: PEDRO RAMOS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 904e60b; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id f1f6660). Representação processual regular (Id 65f3810 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 4e162d1, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 19 da Lei nº 8213/1991; inciso IV do artigo 21 da Lei nº 8213/1991; §1º do artigo 21 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que não reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alega que "é obrigação da Reclamada tomar as providências de segurança para os seus empregados alojados nas dependências que ela mesma proporcionou, assim como que tal circunstância evidência o nexo de causalidade." Afirma que a "Constituição Federal de 1988, garante aos empregados direitos decorrentes de riscos e acidentes em que os empregados estão expostos na relação de trabalho", citando o artigo 7º, XXII e XXVIII, da CF. Diz que "é dever das empresas cumprir as normas de segurança do trabalho, visando evitar acidentes derivados de sua omissão quanto a sua cautela. Em que no art. 157, inciso I, da CLT". Sustenta que o "empregado ficou com sequelas, em decorrência de acidente de trabalho sofrido dentro das dependências da empresa." Cita os comandos dos artigos 19, §1º, e 21, IV e §1º, ambos da Lei n.º 8.213/1991. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o inteiro teor do capítulo impugnado, sem destaques. Examino. Conforme já mencionado, o recurso transcreveu, na íntegra, o capítulo impugnado, sem destaques. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supra mencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da SDI-I do TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT . DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO . Não obstante a presente hipótese esteja contemplada na exceção estabelecida na letra "f" da Súmula nº 353 desta Corte, ao contrário do que concluiu o despacho denegatório, os embargos não reúnem condições de prosseguir por outro fundamento. Com efeito, a Egrégia Turma, ao negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Incide, na espécie, o óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT. Mantém-se o não seguimento dos embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ARR-62-80.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Destaco que a fundamentação transcrita na íntegra não é sucinta. Destaco, ainda, que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO RAMOS FILHO

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Pedro Ramos Filho x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 327421679

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-96.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAMOS FILHO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000007-96.2025.5.08.0121 RECORRENTE: PEDRO RAMOS FILHO RECORRIDO: BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000007-96.2025.5.08.0121 RECORRENTE: PEDRO RAMOS FILHO RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4115cb proferida nos autos. ROT 0000007-96.2025.5.08.0121 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO RAMOS FILHO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: PEDRO RAMOS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 904e60b; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id f1f6660). Representação processual regular (Id 65f3810 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 4e162d1, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 19 da Lei nº 8213/1991; inciso IV do artigo 21 da Lei nº 8213/1991; §1º do artigo 21 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que não reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alega que "é obrigação da Reclamada tomar as providências de segurança para os seus empregados alojados nas dependências que ela mesma proporcionou, assim como que tal circunstância evidência o nexo de causalidade." Afirma que a "Constituição Federal de 1988, garante aos empregados direitos decorrentes de riscos e acidentes em que os empregados estão expostos na relação de trabalho", citando o artigo 7º, XXII e XXVIII, da CF. Diz que "é dever das empresas cumprir as normas de segurança do trabalho, visando evitar acidentes derivados de sua omissão quanto a sua cautela. Em que no art. 157, inciso I, da CLT". Sustenta que o "empregado ficou com sequelas, em decorrência de acidente de trabalho sofrido dentro das dependências da empresa." Cita os comandos dos artigos 19, §1º, e 21, IV e §1º, ambos da Lei n.º 8.213/1991. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o inteiro teor do capítulo impugnado, sem destaques. Examino. Conforme já mencionado, o recurso transcreveu, na íntegra, o capítulo impugnado, sem destaques. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supra mencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da SDI-I do TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT . DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO . Não obstante a presente hipótese esteja contemplada na exceção estabelecida na letra "f" da Súmula nº 353 desta Corte, ao contrário do que concluiu o despacho denegatório, os embargos não reúnem condições de prosseguir por outro fundamento. Com efeito, a Egrégia Turma, ao negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Incide, na espécie, o óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT. Mantém-se o não seguimento dos embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ARR-62-80.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Destaco que a fundamentação transcrita na íntegra não é sucinta. Destaco, ainda, que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Maria Odaiza Santana Ferreira x Estado Do Amapa e outros

ID: 281126113

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-35.2025.5.08.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-35.2025.5.08.0206 : MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA : UNIDADE DESCENTRALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-35.2025.5.08.0206 : MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94cbfaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto e mais o que dos autos consta, decide a MM. Terceira Vara do Trabalho de Macapá-AP, na reclamatória trabalhista movida por MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA (reclamante) em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e ESTADO DO AMAPÁ - Rejeitar a prejudicial de prescrição (item 2.1); - No mérito, julgar parcialmente procedente a presente reclamatória, para: 1.Declarar a validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a primeira reclamada (item 3.1); 2. Condenar a reclamada UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO – UDE e subsidiariamente o ESTADO DO AMAPÁ a efetuar o recolhimento dos valores relativos ao FGTS observando os meses não depositados, consoante extrato analítico, e os limites da inicial, de acordo com o salário mensal recebido pelo reclamante, diretamente na conta vinculada, considerando que o contrato de trabalho permanece vigente. A primeira reclamada deverá providenciar o recolhimento perante o órgão gestor, de acordo com os parâmetros previstos na legislação própria (art. 22. da Lei 8.036/90) e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer (art. 536, §1º, do CPC). Caso a obrigação não seja cumprida pela primeira reclamada no prazo estipulado, determino a liquidação e execução dos valores a serem destinados à conta vinculada, observando o mesmo tratamento das verbas trabalhistas típicas, sem prejuízo da apuração da multa (astreinte) em favor do reclamante. Neste caso, a atualização monetária e os juros aplicáveis ao FGTS oriundo da condenação judicial observarão os mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhista, consoante entendimento consubstanciado na OJ 302, da SBDI-I, do TST (item 3.3); - Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 3.5). - Honorários advocatícios deferidos na forma da fundamentação (item 3.6). - Incidência de juros e correção monetária na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença (item 3.7). - Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro a natureza indenizatória da parcela objeto da obrigação de fazer deferida, não havendo incidência de contribuições previdenciárias e fiscais (item 3.8). - Restam indeferidos os demais pleitos, à falta de amparo legal. - Após o trânsito em julgado da decisão, deve a Secretaria providenciar os expedientes necessários para o prosseguimento do feito, posteriormente ao início da execução independentemente de qualquer ulterior despacho. - Custas pela reclamada no importe de R$141,98, considerando-se o valor arbitrado de R$7.241,14, considerando o proveito econômico decorrente da obrigação de fazer, a teor do disposto no art. 789, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Limite-se a condenação aos montantes pugnados na inicial (arts. 141 e 492, CPC). Tudo consoante valores apurados e individualizados na planilha de liquidação de sentença em anexo, a qual faz parte integrante desta decisão para todos os fins de direito. - Tudo conforme os fundamentos, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. - Dar ciência às partes. Nada mais. HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA

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Maria Odaiza Santana Ferreira x Estado Do Amapa e outros

ID: 281126128

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-35.2025.5.08.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-35.2025.5.08.0206 : MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA : UNIDADE DESCENTRALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-35.2025.5.08.0206 : MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94cbfaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto e mais o que dos autos consta, decide a MM. Terceira Vara do Trabalho de Macapá-AP, na reclamatória trabalhista movida por MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA (reclamante) em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e ESTADO DO AMAPÁ - Rejeitar a prejudicial de prescrição (item 2.1); - No mérito, julgar parcialmente procedente a presente reclamatória, para: 1.Declarar a validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a primeira reclamada (item 3.1); 2. Condenar a reclamada UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO – UDE e subsidiariamente o ESTADO DO AMAPÁ a efetuar o recolhimento dos valores relativos ao FGTS observando os meses não depositados, consoante extrato analítico, e os limites da inicial, de acordo com o salário mensal recebido pelo reclamante, diretamente na conta vinculada, considerando que o contrato de trabalho permanece vigente. A primeira reclamada deverá providenciar o recolhimento perante o órgão gestor, de acordo com os parâmetros previstos na legislação própria (art. 22. da Lei 8.036/90) e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer (art. 536, §1º, do CPC). Caso a obrigação não seja cumprida pela primeira reclamada no prazo estipulado, determino a liquidação e execução dos valores a serem destinados à conta vinculada, observando o mesmo tratamento das verbas trabalhistas típicas, sem prejuízo da apuração da multa (astreinte) em favor do reclamante. Neste caso, a atualização monetária e os juros aplicáveis ao FGTS oriundo da condenação judicial observarão os mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhista, consoante entendimento consubstanciado na OJ 302, da SBDI-I, do TST (item 3.3); - Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 3.5). - Honorários advocatícios deferidos na forma da fundamentação (item 3.6). - Incidência de juros e correção monetária na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença (item 3.7). - Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro a natureza indenizatória da parcela objeto da obrigação de fazer deferida, não havendo incidência de contribuições previdenciárias e fiscais (item 3.8). - Restam indeferidos os demais pleitos, à falta de amparo legal. - Após o trânsito em julgado da decisão, deve a Secretaria providenciar os expedientes necessários para o prosseguimento do feito, posteriormente ao início da execução independentemente de qualquer ulterior despacho. - Custas pela reclamada no importe de R$141,98, considerando-se o valor arbitrado de R$7.241,14, considerando o proveito econômico decorrente da obrigação de fazer, a teor do disposto no art. 789, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Limite-se a condenação aos montantes pugnados na inicial (arts. 141 e 492, CPC). Tudo consoante valores apurados e individualizados na planilha de liquidação de sentença em anexo, a qual faz parte integrante desta decisão para todos os fins de direito. - Tudo conforme os fundamentos, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. - Dar ciência às partes. Nada mais. HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Eldo Cavalcante Paz x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participacoes

ID: 278781151

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2016.5.08.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDO CAVALCANTE PAZ

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELIZA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAIARA CRISTINA COSTA DA SILVA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILTON MARANHAO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5838604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe - JT Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, que tramita perante a MM. processo1016422-34.2017.8.26.0100 (1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS); Considerando que o plano de recuperação encontra-se aprovado e devidamente homologado; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). Sendo assim, de acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o respectivo cancelamento. Cientes as partes, arquive-se. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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Eldo Cavalcante Paz x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participacoes

ID: 278781205

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2016.5.08.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDO CAVALCANTE PAZ

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NELIZA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO SOUZA

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NAIARA CRISTINA COSTA DA SILVA LEITE

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NILTON MARANHAO DOS SANTOS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5838604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe - JT Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, que tramita perante a MM. processo1016422-34.2017.8.26.0100 (1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS); Considerando que o plano de recuperação encontra-se aprovado e devidamente homologado; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). Sendo assim, de acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o respectivo cancelamento. Cientes as partes, arquive-se. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELDO CAVALCANTE PAZ

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