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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 324785815

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-88.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

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Processo 0000007-88.2025.5.13.0014 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Edna Pereira Antunes Do Vale x Telecomunicacoes Brasileiras Sa Telebras

ID: 329474639

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-35.2017.5.10.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA ANTUNES DO VALE

Polo Passivo:

TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS

Distribuição

Advogados:

VITOR SANTOS DE GODOI

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

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SARAH CECILIA RAULINO COLY

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DEBORA MORAES REGO DE SOUZA PIRES

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LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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CIRINEU ROBERTO PEDROSO

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SAMANTHA BRAGA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALCANFOR BACCILE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES

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Processo 0000007-35.2017.5.10.0020 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luciano De Alencar Mota x Banco Bradesco S.A.

ID: 322805804

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ALENCAR MOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA ADVOGADO: Dr. BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE VIEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000007-37.2024.5.14.0001 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): LUCIANO DE ALENCAR MOTA Advogado(a)(s): THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (RO - 10537) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO - 55639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 18/12/2024 (Id guia expedientes), ocorrendo a manifestação recursal no dia 30/01/2025 (Id 8d424cd ).Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando as suspensões de prazo de 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso e portaria presidencial) e o feriado municipal de 24/01/2025. Regular a representação processual (Id 52ad4aa). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão deId 1576d9f. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n.51do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodo(s)artigo(s)7º,XXX,da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s) 400, do CPC; 461 e 468, 811, II, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e dos TRTs das 3ª, 6ª, 8ªe11ªRegião. Alega que ao "contrário do esposado em acórdão, o ônus probatório de afastar a isonomia era do Recorrido, quem detém as informações a respeito do pagamento das verbas aos seus empregados, não tendo se desincumbido do mesmo". Refere que ao "alegar fato impeditivo do direito do autor, o réu atraiu para si o ônus da prova quanto à regularidade dos valores pagos ou não pagos ao obreiro a título de prêmio por desmepenho extraordinário, tendo o reclamado estabelecido os critérios objetivos e verificárveis para a concessão da premiação por meio de normatiov interno (...)." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s)remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégioTribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE ALENCAR MOTA

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Luciano De Alencar Mota x Banco Bradesco S.A.

ID: 322805852

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ALENCAR MOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA ADVOGADO: Dr. BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE VIEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000007-37.2024.5.14.0001 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): LUCIANO DE ALENCAR MOTA Advogado(a)(s): THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (RO - 10537) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO - 55639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 18/12/2024 (Id guia expedientes), ocorrendo a manifestação recursal no dia 30/01/2025 (Id 8d424cd ).Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando as suspensões de prazo de 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso e portaria presidencial) e o feriado municipal de 24/01/2025. Regular a representação processual (Id 52ad4aa). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão deId 1576d9f. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n.51do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodo(s)artigo(s)7º,XXX,da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s) 400, do CPC; 461 e 468, 811, II, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e dos TRTs das 3ª, 6ª, 8ªe11ªRegião. Alega que ao "contrário do esposado em acórdão, o ônus probatório de afastar a isonomia era do Recorrido, quem detém as informações a respeito do pagamento das verbas aos seus empregados, não tendo se desincumbido do mesmo". Refere que ao "alegar fato impeditivo do direito do autor, o réu atraiu para si o ônus da prova quanto à regularidade dos valores pagos ou não pagos ao obreiro a título de prêmio por desmepenho extraordinário, tendo o reclamado estabelecido os critérios objetivos e verificárveis para a concessão da premiação por meio de normatiov interno (...)." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s)remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégioTribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Radar Empresa De Escolta Ltda x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 321839062

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-19.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME MARCIO DA SILVA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA AGRAVADO: MARCIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE : RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS AGRAVADO : MARCIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO : 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em ED publicado no dia 08/11/2024 (sexta-feira),consoante certidão de ID. 7279492; recurso interposto em 19/11/2024 (terça-feira),conforme ID. 6fd1a80. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 6e77600). Preparo satisfeito (ID. cb6111d e 4d5787c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 385, III, do Tribunal Superior doTrabalho. A parte recorrente alega que o recurso ordinário foi manejadoapós a publicação da sentença, cujo primeiro dia do prazo deu-se em 04.07.2024(Quinta-feira), encerrando-se em 15.07.2024 (segunda-feira), data em que o RecursoOrdinário foi protocolado, estando tempestivo, motivo pelo qual requer a reforma dojulgado. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão recorrido: “Compulsando-se os autos, verifica-se que, adespeito de a decisão que julgou os embargos de declaração tersido publicada no DEJT em 02.07.2024, consoante aba deexpedientes do PJe como a data da ciência do decisum, areclamada apenas apresentou o seu recurso ordinário apenas em15.07.2024 - ID 53c07ec, ou seja, após o octídio legal. Segundo dispõe a Lei 11.419/06, em seu art.4º, §3º e §4º (Lei do Processo Judicial Eletrônico), considera-secomo data da publicação o primeiro dia útil seguinte àdisponibilização, que in casu ocorreu em 02.07.2024 (terça-feira), ea contagem do prazo se inicia no dia imediatamente posterior, ouseja, 03.07.2024 (primeiro dia do prazo). Tratando-se de decisão proferida após avigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o prazo se contaem dias úteis, conforme dispõe o art. 775, caput da CLT, resultandono final do prazo recursal em 12.07.2024 (sexta-feira). Conforme se observa, o recurso ordináriode ID 3384c6b foi protocolado apenas em 15.07.2024, um dia útilapós findo o prazo recursal, sendo, portanto, flagrantementeintempestivo. Ad argumentandum tantum, o prazorecursal se inicia após a publicação da decisão no DEJT e não podeser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo no caso deduplicidade de publicações com o mesmo teor. Registre-se, pois, que a possibilidadeexposta no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 tão somente expressahipótese de "dispensa" de publicação no Diário da JustiçaEletrônico, como bem acentua o caput do referido dispositivo legal,não significando dizer, todavia, que em tendo havido publicação noDJE, esta seria suplantada pela possibilidade de ciência, a posteriori,da decisão, pela parte, junto ao sistema do PJe. A cogitar-se isso, estar-se-ia a elastecer, semqualquer amparo legal, o prazo recursal da parte, cuja publicidadedo ato judicial rechaçado já foi devidamente posta a efeito, com apublicação no DJE. Dessa feita, tendo em vista que atempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade dorecurso, o recurso não enseja conhecimento, por flagranteintempestividade”. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração,assim constou do acórdão: “Pela leitura do levante, o que se percebe éque em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoraspara a interposição da presente medida processual,depreendendo-se que a embargante pretende aqui a renovação deprazo para praticar ato fulminado pela preclusão temporal. Com efeito, consoante consignado noacórdão embargado, o recurso ordinário de ID 3384c6b foiprotocolado apenas em 15.07.2024, um dia útil após findo o prazorecursal, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo. Em consulta ao DEJT, observa-se que adecisão que julgou os embargos de declaração opostos em IDa4943f6 foi julgado em por meio da sentença de ID cf9ec1d,disponibilizada no DEJT em 01.07.2024 e publicada no dia útilseguinte, a saber, 02.07.2024. Sabe-se que o prazo recursal se inicia apósa publicação da decisão no DEJT, in casu, em 03.07.2024, e nãopode ser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo nocaso de duplicidade de publicações com o mesmo teor. Esclareça-se que a omissão que autoriza aoposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgadordeixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo dasentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quandoexistem no julgado teses ou afirmações que não conduzamlogicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta declareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer dessesvícios na decisão embargada, que se manifestou de formacristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questõestrazidas a juízo”. A questão da forma como decidida não demonstracontrariedade à Súmula 385, III, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez quereferido verbete sumular trata sobre a reconsideração da análise de tempestividade dorecurso mediante prova documental superveniente, não guardando pertinênciatemática com a discussão em tela, além da matéria estampada no enunciado citado,sequer, ter sido prequestionada, esbarrando no óbice da Súmula 297 do C. TST. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

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Radar Empresa De Escolta Ltda x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 321839078

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-19.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME MARCIO DA SILVA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA AGRAVADO: MARCIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE : RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS AGRAVADO : MARCIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO : 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em ED publicado no dia 08/11/2024 (sexta-feira),consoante certidão de ID. 7279492; recurso interposto em 19/11/2024 (terça-feira),conforme ID. 6fd1a80. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 6e77600). Preparo satisfeito (ID. cb6111d e 4d5787c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 385, III, do Tribunal Superior doTrabalho. A parte recorrente alega que o recurso ordinário foi manejadoapós a publicação da sentença, cujo primeiro dia do prazo deu-se em 04.07.2024(Quinta-feira), encerrando-se em 15.07.2024 (segunda-feira), data em que o RecursoOrdinário foi protocolado, estando tempestivo, motivo pelo qual requer a reforma dojulgado. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão recorrido: “Compulsando-se os autos, verifica-se que, adespeito de a decisão que julgou os embargos de declaração tersido publicada no DEJT em 02.07.2024, consoante aba deexpedientes do PJe como a data da ciência do decisum, areclamada apenas apresentou o seu recurso ordinário apenas em15.07.2024 - ID 53c07ec, ou seja, após o octídio legal. Segundo dispõe a Lei 11.419/06, em seu art.4º, §3º e §4º (Lei do Processo Judicial Eletrônico), considera-secomo data da publicação o primeiro dia útil seguinte àdisponibilização, que in casu ocorreu em 02.07.2024 (terça-feira), ea contagem do prazo se inicia no dia imediatamente posterior, ouseja, 03.07.2024 (primeiro dia do prazo). Tratando-se de decisão proferida após avigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o prazo se contaem dias úteis, conforme dispõe o art. 775, caput da CLT, resultandono final do prazo recursal em 12.07.2024 (sexta-feira). Conforme se observa, o recurso ordináriode ID 3384c6b foi protocolado apenas em 15.07.2024, um dia útilapós findo o prazo recursal, sendo, portanto, flagrantementeintempestivo. Ad argumentandum tantum, o prazorecursal se inicia após a publicação da decisão no DEJT e não podeser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo no caso deduplicidade de publicações com o mesmo teor. Registre-se, pois, que a possibilidadeexposta no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 tão somente expressahipótese de "dispensa" de publicação no Diário da JustiçaEletrônico, como bem acentua o caput do referido dispositivo legal,não significando dizer, todavia, que em tendo havido publicação noDJE, esta seria suplantada pela possibilidade de ciência, a posteriori,da decisão, pela parte, junto ao sistema do PJe. A cogitar-se isso, estar-se-ia a elastecer, semqualquer amparo legal, o prazo recursal da parte, cuja publicidadedo ato judicial rechaçado já foi devidamente posta a efeito, com apublicação no DJE. Dessa feita, tendo em vista que atempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade dorecurso, o recurso não enseja conhecimento, por flagranteintempestividade”. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração,assim constou do acórdão: “Pela leitura do levante, o que se percebe éque em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoraspara a interposição da presente medida processual,depreendendo-se que a embargante pretende aqui a renovação deprazo para praticar ato fulminado pela preclusão temporal. Com efeito, consoante consignado noacórdão embargado, o recurso ordinário de ID 3384c6b foiprotocolado apenas em 15.07.2024, um dia útil após findo o prazorecursal, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo. Em consulta ao DEJT, observa-se que adecisão que julgou os embargos de declaração opostos em IDa4943f6 foi julgado em por meio da sentença de ID cf9ec1d,disponibilizada no DEJT em 01.07.2024 e publicada no dia útilseguinte, a saber, 02.07.2024. Sabe-se que o prazo recursal se inicia apósa publicação da decisão no DEJT, in casu, em 03.07.2024, e nãopode ser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo nocaso de duplicidade de publicações com o mesmo teor. Esclareça-se que a omissão que autoriza aoposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgadordeixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo dasentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quandoexistem no julgado teses ou afirmações que não conduzamlogicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta declareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer dessesvícios na decisão embargada, que se manifestou de formacristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questõestrazidas a juízo”. A questão da forma como decidida não demonstracontrariedade à Súmula 385, III, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez quereferido verbete sumular trata sobre a reconsideração da análise de tempestividade dorecurso mediante prova documental superveniente, não guardando pertinênciatemática com a discussão em tela, além da matéria estampada no enunciado citado,sequer, ter sido prequestionada, esbarrando no óbice da Súmula 297 do C. TST. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA SILVA RODRIGUES

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Radar Empresa De Escolta Ltda x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 321839089

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-19.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME MARCIO DA SILVA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA AGRAVADO: MARCIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE : RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS AGRAVADO : MARCIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO : 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em ED publicado no dia 08/11/2024 (sexta-feira),consoante certidão de ID. 7279492; recurso interposto em 19/11/2024 (terça-feira),conforme ID. 6fd1a80. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 6e77600). Preparo satisfeito (ID. cb6111d e 4d5787c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 385, III, do Tribunal Superior doTrabalho. A parte recorrente alega que o recurso ordinário foi manejadoapós a publicação da sentença, cujo primeiro dia do prazo deu-se em 04.07.2024(Quinta-feira), encerrando-se em 15.07.2024 (segunda-feira), data em que o RecursoOrdinário foi protocolado, estando tempestivo, motivo pelo qual requer a reforma dojulgado. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão recorrido: “Compulsando-se os autos, verifica-se que, adespeito de a decisão que julgou os embargos de declaração tersido publicada no DEJT em 02.07.2024, consoante aba deexpedientes do PJe como a data da ciência do decisum, areclamada apenas apresentou o seu recurso ordinário apenas em15.07.2024 - ID 53c07ec, ou seja, após o octídio legal. Segundo dispõe a Lei 11.419/06, em seu art.4º, §3º e §4º (Lei do Processo Judicial Eletrônico), considera-secomo data da publicação o primeiro dia útil seguinte àdisponibilização, que in casu ocorreu em 02.07.2024 (terça-feira), ea contagem do prazo se inicia no dia imediatamente posterior, ouseja, 03.07.2024 (primeiro dia do prazo). Tratando-se de decisão proferida após avigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o prazo se contaem dias úteis, conforme dispõe o art. 775, caput da CLT, resultandono final do prazo recursal em 12.07.2024 (sexta-feira). Conforme se observa, o recurso ordináriode ID 3384c6b foi protocolado apenas em 15.07.2024, um dia útilapós findo o prazo recursal, sendo, portanto, flagrantementeintempestivo. Ad argumentandum tantum, o prazorecursal se inicia após a publicação da decisão no DEJT e não podeser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo no caso deduplicidade de publicações com o mesmo teor. Registre-se, pois, que a possibilidadeexposta no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 tão somente expressahipótese de "dispensa" de publicação no Diário da JustiçaEletrônico, como bem acentua o caput do referido dispositivo legal,não significando dizer, todavia, que em tendo havido publicação noDJE, esta seria suplantada pela possibilidade de ciência, a posteriori,da decisão, pela parte, junto ao sistema do PJe. A cogitar-se isso, estar-se-ia a elastecer, semqualquer amparo legal, o prazo recursal da parte, cuja publicidadedo ato judicial rechaçado já foi devidamente posta a efeito, com apublicação no DJE. Dessa feita, tendo em vista que atempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade dorecurso, o recurso não enseja conhecimento, por flagranteintempestividade”. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração,assim constou do acórdão: “Pela leitura do levante, o que se percebe éque em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoraspara a interposição da presente medida processual,depreendendo-se que a embargante pretende aqui a renovação deprazo para praticar ato fulminado pela preclusão temporal. Com efeito, consoante consignado noacórdão embargado, o recurso ordinário de ID 3384c6b foiprotocolado apenas em 15.07.2024, um dia útil após findo o prazorecursal, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo. Em consulta ao DEJT, observa-se que adecisão que julgou os embargos de declaração opostos em IDa4943f6 foi julgado em por meio da sentença de ID cf9ec1d,disponibilizada no DEJT em 01.07.2024 e publicada no dia útilseguinte, a saber, 02.07.2024. Sabe-se que o prazo recursal se inicia apósa publicação da decisão no DEJT, in casu, em 03.07.2024, e nãopode ser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo nocaso de duplicidade de publicações com o mesmo teor. Esclareça-se que a omissão que autoriza aoposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgadordeixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo dasentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quandoexistem no julgado teses ou afirmações que não conduzamlogicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta declareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer dessesvícios na decisão embargada, que se manifestou de formacristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questõestrazidas a juízo”. A questão da forma como decidida não demonstracontrariedade à Súmula 385, III, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez quereferido verbete sumular trata sobre a reconsideração da análise de tempestividade dorecurso mediante prova documental superveniente, não guardando pertinênciatemática com a discussão em tela, além da matéria estampada no enunciado citado,sequer, ter sido prequestionada, esbarrando no óbice da Súmula 297 do C. TST. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Dorvalino Sirqueira Silva e outros

ID: 323092007

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-66.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

DORVALINO SIRQUEIRA SILVA N O ROCHA COMERCIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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BIANCA COSTA DE MARIA

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BIANCA LANA CORTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AGRAVADO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. BIANCA COSTA DE MARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADA: Dra. LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI AGRAVADO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. BIANCA LANA CORTES AGRAVADO: N O ROCHA COMERCIO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000007-66.2024.5.08.0110 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE RECORRIDO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE 1. DORVALINO SIRQUEIRA SILVARecorrido(a)(s): 2. N O ROCHA COMERCIO RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/AELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idc44f4d7; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 650efdb). Representação processual regular (Id d6dd56f,bc04f49). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 20e0207:R$20.255,24; Custas fixadas, id 20e0207: R$405,10; Depósito recursal recolhido no RO,id 3864479: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id 8b01008; Depósito recursal recolhidono RR, id c83b901: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 31/12/2024, às 18:18:27 - 0077058 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015. - violação a ADC 16 do STF. Recorre a segunda reclamada do acórdão que negouprovimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou deforma subsidiária. Alega afronta ao art. 5°, LIV e LV, da CF, por ofensa aocontraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, causada pela inversão doônus de prova que entende indevida. Sustenta que o ônus de prova quanto à comprovação dafiscalização contratual cabe ao reclamante. Também diz que, no presente caso, houvecontratação da primeira reclamada mediante regular licitação, bem como que ocorreufiscalização do contrato, o que afasta a possibilidade de culpa in eligendoou culpa invigilando, e, por conseguinte, afasta a responsabilidade subsidiária da AdministraçãoPública de forma automática, pelo simples inadimplemento dos encargos trabalhistas. Indica contrariedade à ADC n° 16 do STF, que afasta aresponsabilidade automática do ente público; e à súmula 331, V, do TST, que condiciona"a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos em quedeterminado a falha ou falta de fiscalização”. Transcreve a integra da decisão recorrida. Examino. Inicialmente destaco que a admissibilidade do Recurso deRevista por violação à ADC 16 do STF não observa as hipóteses de cabimento dasalíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 31/12/2024, às 18:18:27 - 0077058 Quanto às demais alegações de violações, o recursotranscreveu, na íntegra, o mérito da fundamentação do Acórdão acerca daresponsabilidade subsidiária. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, parapreencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão,da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Assim,denego seguimento ao recurso,nos termos da Súmula nº333 do C. TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 31 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Dorvalino Sirqueira Silva e outros

ID: 323092027

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-66.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

DORVALINO SIRQUEIRA SILVA N O ROCHA COMERCIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA LANA CORTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AGRAVADO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. BIANCA COSTA DE MARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADA: Dra. LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI AGRAVADO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. BIANCA LANA CORTES AGRAVADO: N O ROCHA COMERCIO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000007-66.2024.5.08.0110 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE RECORRIDO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE 1. DORVALINO SIRQUEIRA SILVARecorrido(a)(s): 2. N O ROCHA COMERCIO RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/AELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idc44f4d7; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 650efdb). Representação processual regular (Id d6dd56f,bc04f49). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 20e0207:R$20.255,24; Custas fixadas, id 20e0207: R$405,10; Depósito recursal recolhido no RO,id 3864479: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id 8b01008; Depósito recursal recolhidono RR, id c83b901: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 31/12/2024, às 18:18:27 - 0077058 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015. - violação a ADC 16 do STF. Recorre a segunda reclamada do acórdão que negouprovimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou deforma subsidiária. Alega afronta ao art. 5°, LIV e LV, da CF, por ofensa aocontraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, causada pela inversão doônus de prova que entende indevida. Sustenta que o ônus de prova quanto à comprovação dafiscalização contratual cabe ao reclamante. Também diz que, no presente caso, houvecontratação da primeira reclamada mediante regular licitação, bem como que ocorreufiscalização do contrato, o que afasta a possibilidade de culpa in eligendoou culpa invigilando, e, por conseguinte, afasta a responsabilidade subsidiária da AdministraçãoPública de forma automática, pelo simples inadimplemento dos encargos trabalhistas. Indica contrariedade à ADC n° 16 do STF, que afasta aresponsabilidade automática do ente público; e à súmula 331, V, do TST, que condiciona"a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos em quedeterminado a falha ou falta de fiscalização”. Transcreve a integra da decisão recorrida. Examino. Inicialmente destaco que a admissibilidade do Recurso deRevista por violação à ADC 16 do STF não observa as hipóteses de cabimento dasalíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 31/12/2024, às 18:18:27 - 0077058 Quanto às demais alegações de violações, o recursotranscreveu, na íntegra, o mérito da fundamentação do Acórdão acerca daresponsabilidade subsidiária. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, parapreencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão,da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Assim,denego seguimento ao recurso,nos termos da Súmula nº333 do C. TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 31 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DORVALINO SIRQUEIRA SILVA

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Processo nº 0100273-71.2017.5.01.0055

ID: 315293947

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100273-71.2017.5.01.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. IARA CRISTINA D ANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PERROUT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/lrv/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento … A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/lrv/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento de que o reclamante não demonstrou a existência de horas extraordinárias devidas. Reputou válidos os controles de jornada juntados, uma vez que não apresentam horários de entrada e de saída uniformes. Registrou que a análise dos cartões de ponto com os contracheques revela que o sobrelabor era corretamente adimplido pela Reclamada. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório comprova o correto adimplemento das horas extras, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Acrescente-se que, nos termos dos itens n. 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-100273-71.2017.5.01.0055, em que é Agravado e Recorrente RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Agravante e Recorrido FELIPE DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA. O TRT da 1ª Região deu provimento parcial aos recursos do reclamante e da reclamada. A reclamada e o reclamante apresentaram recurso de revista às fls. 317/326 e 328/333. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 335/336, admitiu o recurso de revista da reclamada e negou seguimento ao recurso do reclamante, o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento de fls. 340/346. O recorrido e a recorrida apresentaram contraminuta e contrarrazões às fls. 347/349, e 353/360. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS (...) Ao Exame. Note-se que a imposição legal é no sentido de que a empresa, com mais de dez empregados, tenha registro de frequência, prova pré-constituída. Portanto, é ônus do empregador, quando acionado em Juízo, apresentar os mencionados documentos. Na hipótese, a ré colacionou aos autos os controles de jornada do reclamante (Id d6bcc8f), cumprindo, portanto, a obrigação contida no artigo 373, II do NCPC c / c 818 da CLT, sendo certo que os documentos juntados não apresentam horários de entrada e de saída uniformes, sendo válidos como meio de prova. Ressalte-se que não houve produção de prova oral acerca da questão referente ao eventual trabalho extraordinário não remunerado pela Ré. Ainda que assim não fosse, observa-se dos contracheques do Autor (Id ece627b), que a reclamada sempre pagou horas extras, com adicional de 50 e 100%, e reflexos ao autor durante o pacto laboral. Do cotejo dos cartões de ponto com os contracheques, extrai-se que o sobrelabor era corretamente adimplido pela Reclamada. A título de exemplo, nos meses de junho, agosto e setembro de 2015 foram pagas horas extras com adicional de 50% e 100% (ID. ece627b - Pág. 4, 10 e 13), devidamente registradas nos controles de frequência (ID. d6bcc8f - Pág. 1, 3 e 4). Tem-se, portanto, que em momento algum o reclamante demonstrou a existência de horas extras impagas, o que poderia ter sido feito através de demonstrativo de diferenças que reputasse devidas ou por outro meio de prova. De fato, o que se observa, através de um cotejo entre as fichas financeiras e os cartões de ponto, é que a reclamada sempre procedeu à apuração das horas extras e a sua correspondente quitação, de maneira que, ausente qualquer prova em contrário, não se vislumbra a existência de diferenças a serem pagas ao reclamante, pelo que não merece reforma a r. sentença. Nego provimento." A agravante alega, em síntese, que é ônus do empregador, com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho. Aponta violação aos arts. 74, §2º, da CLT e 818 da CLT e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Analiso. O Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento de que o reclamante não demonstrou a existência de horas extraordinárias devidas. Reputou válidos os controles de jornada juntados, uma vez que não apresentam horários de entrada e de saída uniformes. Registrou que a análise dos cartões de ponto com os contracheques revela que o sobrelabor era corretamente adimplido pela Reclamada. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório comprova o correto adimplemento das horas extras, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E Requer o autor a reforma da R. Sentença, para que seja aplicado o IPCA-E para atualização monetária. Ao Exame. Cumpre dizer que o Pleno do TST utilizava o IPCA-E como índice de atualização dos créditos de natureza trabalhista, conforme julgamento proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, no qual se declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91, e determinou-se a observância da tabela única editada pelo CSJT. Entretanto, em 14/10/2015, o STF, em processo de relatoria do Ministro Dias Toffoli, no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação nº 22012, concedeu liminar suspendendo os efeitos de decisão proveniente da Reclamação Trabalhista supra, em que figuravam como partes a Federação Nacional dos Bancos - FENABAN e o Tribunal Superior do Trabalho. Entendeu-se, diante de tal medida, que não devia ser aplicado o IPCA-E como fator de atualização monetária de débitos trabalhistas, retornando-se à observância do índice de atualização monetária nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD), até que sobreviesse decisão explícita sobre o tema. Nesse sentido, foi o precedente abaixo colacionado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e definiu-se a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse fim. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. Nesse cenário, mantém-se a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (RR - 352-88.2015.5.03.0012 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/04/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016)". Um tempo depois, a Lei 13.467/2017, vigente desde 13/11/2017, introduziu o §2º ao art. 634 e o §7º ao art. 879 da CLT, demonstrando a vontade do legislador em aplicar a Taxa Referencial (TR) às multas administrativas e às condenações, respectivamente aplicadas nesta seara especializada, a ver: Art. 634 [...] § 2o Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. Art. 879 [...] § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Cerca de um mês depois, em 05/12/2017, o E. STF proferiu nova decisão sobre o tema, na qual a Segunda Turma julgou improcedente a Reclamação Constitucional (RCL) nº 22.012 e firmou o entendimento no sentido de que a decisão do C. TST, que havia adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à TR, não configurava desrespeito ao decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Assim, diante desse impasse jurídico, nada obstante esta Relatora sempre ter entendido ser mais justa a aplicação do IPCA-E, curvou-se, desde então, ao entendimento desta E. Turma Regional que, em respeito à expressa previsão celetista, entendia ser correta a utilização do índice TR para atualização monetária, pois a inconstitucionalidade do artigo ainda não havia sido declarada. Entretanto, O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em 23/05/2018, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD, fixando a modulação da seguinte forma: A aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Segue o R. Julgado, publicado no dia 25/05/2018: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR-0000007-17.2016.5.04.0641, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª turma, DEJT 25/05/2018)" Sendo assim, a v. decisão singular está de acordo com o entendimento jurisprudencial mais atual da Suprema Corte Trabalhista, merecendo acolhimento o pleito da reclamada somente quanto à modulação de efeitos, para que seja observada a correção conforme TRD para os débitos devidos até 24/03/2015 e o IPCA-e para os devidos a partir de 25/03/2015 em diante. Dou parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária das verbas deferidas ao Autor, a contar de 25/03/2015." O recorrente alega, em síntese, que descabe a aplicação do IPCA-E, devendo ser aplicada a TR para atualização de crédito trabalhista. Aponta violação ao art. 879, §7º, da CLT, bem como contrariedade à Oj 300 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária das verbas deferidas ao Autor, a contar de 25/03/2015. No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, de modo que ainda não existe decisão definitiva de mérito trasitada em julgado com definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5857 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nesse sentido, veja-se o concluído na Rcl. 53069/MG, Relator Min. ANDRÉ MENDONÇA, publicação em 18/08/2022. Assim, não é possível o fracionamento da tese vinculante estabelecida pelo STF, para aplicação de um ou outro aspecto, em detrimento daquele que não aproveita à parte, quando a própria modulação dos efeitos do julgamento já faz a ressalva expressa dos casos aos quais o entendimento não se aplica. Por oportuno, agrega salientar que a eventual remissão feita pelo título executivo a normativos que tratem da questão da correção monetária não constitui estabelecimento expresso do índice a ponto de se considerar transitada em julgado a matéria, conforme decidido pelo STF. A propósito, veja-se a conclusão adotada no julgamento da Rcl 53701/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 02/06/2022. Muito embora o debate inicial levado ao Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 tenha se delimitado à questão do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, nota-se que a Corte avançou na discussão e definiu no mesmo julgamento a questão dos juros de mora, conforme anteriormente mencionado. Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 04/11/2021). Diante desse quadro, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl 48135 AgR. Nessa linha, colhem-se recentes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária foi decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicada "até 24/03/2015, deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária; a partir de 25/03/2015, o IPCA-E; e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), deve ser aplicada, novamente, a TR". 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg - 11343-90.2017.5.18.0221 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. (...). CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 1001494-83.2016.5.02.0051 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg - 10582-73.2014.5.15.0051 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2022) Observa-se, ainda, que a decisão do STF, conforme o item nº 6 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, é expressa no sentido de que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991)." (Grifo nosso). No particular, releva oportuno destacar a seguinte passagem do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, em que Sua Excelência anota o seguinte esclarecimento: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. (Grifo e destaque nossos). E, quanto à fase judicial, o STF fixou o entendimento de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (item nº 7 da ementa). Verifica-se, portanto, que a Suprema Corte foi taxativa em definir que, após o ajuizamento, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Nesse contexto, não há falar em qualquer tipo de indenização suplementar, notadamente a pretexto de conferir-se justa compensação em virtude dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. É que na Recl. 47.802, o próprio relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, considerou que a fixação de indenização suplementar, como forma de compensação em razão dos parâmetros fixados por esta Corte, constitui burla ao entendimento assentado no julgamento das ADCs 58 e 59 das ADIs 5.867 e 6.021. Eis o que assentou Sua Excelência naquela oportunidade: "Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor". (Rcl. 47.802, Publicação: 14/09/2021). Por fim, é necessário registrar a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil para determinar a observância dos seguintes parâmetros: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º do mencionado diploma legal dispõe no tocante a sua vigência que: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Nesses termos, com a vigência de referidas alterações a partir de 30.08.2024 e considerando que o próprio STF, no exame das ADCs 58 e 59, firmou que os critérios fixados naquele julgamento perdurariam "até que sobreviesse solução legislativa", os parâmetros definidos pela Suprema Corte dão lugar, a partir dessa data, ao novo regramento trazido pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicação imediata ao presente feito. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 17.10.2024, por ocasião do julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, definiu que na correção dos débitos trabalhistas devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 879, §7º, da CLT. 2 - Mérito Conhecido o apelo por violação do art. 879, §7º, da CLT, dou-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA", por violação ao art. 879, §7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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