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"0000009-86.2022.5.06.0231" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Emerson Sousa Santiago e outros x Emerson Sousa Santiago e outros

ID: 320538669

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000009-93.2022.5.05.0464

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOUSA SANTIAGO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EMERSON SOUSA SANTIAGO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag RRAg AIRR 0000009-93.2022.5.05.0464 AGRAVANTE: EMERSON SOUSA SANTIAGO E OUTROS (1…

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Breno Santos Oliveira e outros x Associacao De Coletores De Residuos Solidos Reciclaveis De Itabuna - Recicla Itabuna Para Viver Mais e outros

ID: 321924556

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-31.2024.5.05.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO SANTOS OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COLETORES DE RESIDUOS SOLIDOS RECICLAVEIS DE ITABUNA - RECICLA ITABUNA PARA VIVER MAIS BIO SANEAR TECNOLOGIA LTDA MUNICIPIO DE ITABUNA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUTAHY MAGALHAES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE MILITO E SESSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RAMOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISES SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HORACIO DA CUNHA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-31.2024.5.05.0462 AGRAVANTE: BRENO SANTOS OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-31.2024.5.05.0462 AGRAVANTE: BRENO SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: ASSOCIACAO DE COLETORES DE RESIDUOS SOLIDOS RECICLAVEIS DE ITABUNA - RECICLA ITABUNA PARA VIVER MAIS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-31.2024.5.05.0462 AGRAVANTE : BRENO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. HORACIO DA CUNHA BASTOS AGRAVADO : ASSOCIACAO DE COLETORES DE RESIDUOS SOLIDOS RECICLAVEIS DE ITABUNA - RECICLA ITABUNA PARA VIVER MAIS ADVOGADO : Dr. FABIO RAMOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : BIO SANEAR TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR ADVOGADA : Dra. JULIANA DE MILITO E SESSA AGRAVADO : MUNICIPIO DE ITABUNA ADVOGADO : Dr. JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR ADVOGADO : Dr. MOISES SILVA PEREIRA ADVOGADO : Dr. JUTAHY MAGALHAES NETO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRENO SANTOS OLIVEIRA

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Breno Santos Oliveira e outros x Associacao De Coletores De Residuos Solidos Reciclaveis De Itabuna - Recicla Itabuna Para Viver Mais e outros

ID: 321924597

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-31.2024.5.05.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO SANTOS OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COLETORES DE RESIDUOS SOLIDOS RECICLAVEIS DE ITABUNA - RECICLA ITABUNA PARA VIVER MAIS BIO SANEAR TECNOLOGIA LTDA MUNICIPIO DE ITABUNA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUTAHY MAGALHAES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE MILITO E SESSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RAMOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISES SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HORACIO DA CUNHA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-31.2024.5.05.0462 AGRAVANTE: BRENO SANTOS OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-31.2024.5.05.0462 AGRAVANTE: BRENO SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: ASSOCIACAO DE COLETORES DE RESIDUOS SOLIDOS RECICLAVEIS DE ITABUNA - RECICLA ITABUNA PARA VIVER MAIS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-31.2024.5.05.0462 AGRAVANTE : BRENO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. HORACIO DA CUNHA BASTOS AGRAVADO : ASSOCIACAO DE COLETORES DE RESIDUOS SOLIDOS RECICLAVEIS DE ITABUNA - RECICLA ITABUNA PARA VIVER MAIS ADVOGADO : Dr. FABIO RAMOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : BIO SANEAR TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR ADVOGADA : Dra. JULIANA DE MILITO E SESSA AGRAVADO : MUNICIPIO DE ITABUNA ADVOGADO : Dr. JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR ADVOGADO : Dr. MOISES SILVA PEREIRA ADVOGADO : Dr. JUTAHY MAGALHAES NETO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BIO SANEAR TECNOLOGIA LTDA

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Breno Santos Oliveira e outros x Associacao De Coletores De Residuos Solidos Reciclaveis De Itabuna - Recicla Itabuna Para Viver Mais e outros

ID: 321924578

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-31.2024.5.05.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO SANTOS OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COLETORES DE RESIDUOS SOLIDOS RECICLAVEIS DE ITABUNA - RECICLA ITABUNA PARA VIVER MAIS BIO SANEAR TECNOLOGIA LTDA MUNICIPIO DE ITABUNA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUTAHY MAGALHAES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE MILITO E SESSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RAMOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISES SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HORACIO DA CUNHA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-31.2024.5.05.0462 AGRAVANTE: BRENO SANTOS OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-31.2024.5.05.0462 AGRAVANTE: BRENO SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: ASSOCIACAO DE COLETORES DE RESIDUOS SOLIDOS RECICLAVEIS DE ITABUNA - RECICLA ITABUNA PARA VIVER MAIS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-31.2024.5.05.0462 AGRAVANTE : BRENO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. HORACIO DA CUNHA BASTOS AGRAVADO : ASSOCIACAO DE COLETORES DE RESIDUOS SOLIDOS RECICLAVEIS DE ITABUNA - RECICLA ITABUNA PARA VIVER MAIS ADVOGADO : Dr. FABIO RAMOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : BIO SANEAR TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR ADVOGADA : Dra. JULIANA DE MILITO E SESSA AGRAVADO : MUNICIPIO DE ITABUNA ADVOGADO : Dr. JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR ADVOGADO : Dr. MOISES SILVA PEREIRA ADVOGADO : Dr. JUTAHY MAGALHAES NETO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE COLETORES DE RESIDUOS SOLIDOS RECICLAVEIS DE ITABUNA - RECICLA ITABUNA PARA VIVER MAIS

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Whb Automotive S.A Em Recuperacao Judicial e outros x Marcos Gomes Fernandes

ID: 322009797

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-57.2020.5.09.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Polo Passivo:

MARCOS GOMES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

FABIO FERREIRA

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EDUARDO BOLZON ADOLFATO

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000009-57.2020.5.09.0010 AGRAVANTE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000009-57.2020.5.09.0010 AGRAVANTE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS GOMES FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000009-57.2020.5.09.0010 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /gtc/ asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 128, III, DO TST. O acórdão regional considerou deserto o recurso ordinário de empresa solidariamente condenada por não ter efetuado o depósito recursal, apesar de outra empresa, também condenada, estar em recuperação judicial e isenta do depósito. A isenção não se estende à empresa que não está em recuperação judicial, mesmo que tomadora de serviços. A interpretação do TRT está em conformidade com a jurisprudência do TST e a Súmula nº 128, III, conforme precedentes desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000009-57.2020.5.09.0010, em que são Agravantes WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. e é Agravado MARCOS GOMES FERNANDES. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que considerou deserto o recurso ordinário interposto pela recorrente WHB Componentes Automotivos. A parte agravante sustenta que a decisão regional contraria a Súmula nº 128, III, do TST, pois o preparo realizado por outra litisconsorte (WHB Automotive) deveria ter sido aproveitado, mesmo sendo esta última empresa em recuperação judicial. É o relatório. V O T O 1 - Conhecimento Conheço do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 – Mérito A decisão monocrática foi assim fundamentada: D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2024 - Id 1bfe3ff,65a443c; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id 42a292e). Representação processual regular (Id 7929b4a, c799ae4). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. As Reclamadas sustentam que preencheram os requisitos previstos no item III da Súmula 128 do TST para o aproveitamento do depósito recursal, quais sejam, a condenação solidária das empresas ao pagamento das verbas deferidas na presente ação, e, ainda, ausência de pedido de exclusão da lide por parte da empresa que efetuou o preparo recursal e que “a Súmula 128, III do c. TST não faz distinção de preparo recursal realizado por empresas que estão ou não em estado de recuperação judicial para fins de aproveitamento pelos demais litisconsortes da lide, que respondem de forma solidária.”. Pedem para para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela ré WHB Componentes Automotivos. Fundamentos do acórdão recorrido: "O recurso ordinário das Rés foi apresentado em conjunto, no qual argumentam: Em virtude da condição de empresa em recuperação judicial, a WHB Automotive está isenta do depósito recursal por força do art. 899, §10 da CLT, razão pela qual deixa de fazê-lo sem que seja configurada a deserção ou qualquer outro prejuízo processual. A ré WHB Componentes Automotivos, por sua vez, aproveitará o preparo feito pela ré WHB Automotive com fundamento na Súmula no 128, III do c. TST, haja vista o reconhecimento da responsabilidade solidária e o fato de a WHB Automotive não pleitear a sua exclusão da lide. Não houve recolhimento de depósito recursal, como inclusive alegado em recurso, porque a Ré WHB AUTOMOTIVE, empresa em recuperação judicial, está isenta por força do § 10 do art. 899 da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". As custas processuais foram pagas, conforme documento de fl. 715. Ocorre que a Ré WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS não está em processo de recuperação judicial, pelo que não pode aproveitar a isenção estendida à Ré WHB AUTOMOTIVE. Veja bem, não se trata de aproveitar o depósito recursal, até porque no presente feito ele jamais foi realizado. Em outras palavras, o privilégio da isenção não alcança a condenada solidariamente, que não esteja em recuperação judicial. A fim de complementar o acima exposto, utilizam-se os judiciosos fundamentos do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, no julgado 0000343- 51.2020.5.09.0088 (ROT), da 2ª Turma deste e. TRT, de 28/11/2023: " É importante assentar que a Súmula nº 128, III, do TST trata do aproveitamento de um depósito recursal efetuado, e não do aproveitamento de uma isenção quanto a esse item do preparo recursal, portanto o referido verbete de jurisprudência não respalda a omissão da Reclamada WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS em realizar o depósito recursal no presente feito. Como não se verifica, no caso, qualquer hipótese de dispensa do depósito recursal em favor da Ré WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS, deve-se reconhecer a deserção do recurso ordinário em relação à ela, o que prejudica a análise do tópico recursal atinente à responsabilidade solidária". Destarte, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário apresentado pela segunda Reclamada - WHB Componentes Automotivos, porque deserto (quanto aos temas levantados por esta Ré). Presentes os pressupostos legais, ADMITEMSE os Recursos Ordinários interpostos pela WHB AUTOMOTIVE S.A. e pelo Reclamante, bem como as respectivas contrarrazões. Prejudicado o requerimento formulado pela Reclamada em relação ao endereçamento exclusivo das intimações ao advogado Rodrigo Puppi Bastos (OAB/PR nº 35.215), porquanto já atendido, conforme se infere dos expedientes do PJe." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, no sentido de que “(…) a Ré WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS não está em processo de recuperação judicial, pelo que não pode aproveitar a isenção estendida à Ré WHB AUTOMOTIVE. Veja bem, não se trata de aproveitar o depósito recursal, até porque no presente feito ele jamais foi realizado. Em outras palavras, o privilégio da isenção não alcança a condenada solidariamente, que não esteja em recuperação judicial”, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula 128, item III, do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. A controvérsia reside na interpretação da Súmula nº 128, III, do TST, no contexto de responsabilidade solidária entre empresas, sendo uma delas beneficiária da isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10º, da CLT. O TRT entendeu que a súmula se aplica ao aproveitamento de depósito já realizado, não abrangendo a situação de isenção. O agravo sustenta que a Súmula nº 128, III, do TST não faz distinção entre preparo realizado por empresa em recuperação judicial e outras empresas, desde que preenchidos os demais requisitos. Pois bem. Analisando o conjunto probatório e a legislação pertinente, entendo que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A Súmula nº 128, III, do TST, refere-se ao aproveitamento de depósito recursal já efetuado, não abrangendo a situação de isenção prevista em lei para empresas em recuperação judicial. A isenção prevista no art. 899, § 10º, da CLT, é um benefício específico para as empresas em recuperação judicial, não se estendendo automaticamente a outras empresas solidariamente responsáveis, mesmo que sejam tomadoras de serviços. A situação de instransferibilidade da isenção do pagamento de custas e do depósito recursal também se aplica às empresas tomadoras de serviços. A isenção do depósito recursal é específica para a empresa que está em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT. No caso dos autos, as custas processuais foram pagas. A empresa tomadora de serviços não pode se beneficiar automaticamente da isenção concedida à empresa em recuperação judicial. Cada empresa deve comprovar sua própria insuficiência de recursos financeiros para obter a isenção das custas processuais, conforme o artigo 790, § 4º, da CLT. Este entendimento encontra respaldo em precedentes desta Corte, como o Ag-AIRR-603-31.2020.5.09.0088 (3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023), o Ag-AIRR-511-80.2021.5.09.0003 (8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/05/2023), e o AIRR-0001085-62.2019.5.09.0007 (1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/03/2023), que reiteram a impossibilidade de aproveitamento da isenção do depósito recursal por empresa solidariamente condenada, mas não em recuperação judicial. A argumentação do agravo não demonstra de forma convincente que a decisão monocrática tenha se equivocado na interpretação da Súmula nº 128, III, do TST e da legislação aplicável. A jurisprudência do TST não autoriza a extensão automática da isenção do depósito recursal de uma empresa em recuperação judicial para as demais empresas solidariamente responsáveis, inclusive as tomadoras de serviços. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Whb Automotive S.A Em Recuperacao Judicial e outros x Marcos Gomes Fernandes

ID: 322009811

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-57.2020.5.09.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Polo Passivo:

MARCOS GOMES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

FABIO FERREIRA

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EDUARDO BOLZON ADOLFATO

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000009-57.2020.5.09.0010 AGRAVANTE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000009-57.2020.5.09.0010 AGRAVANTE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS GOMES FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000009-57.2020.5.09.0010 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /gtc/ asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 128, III, DO TST. O acórdão regional considerou deserto o recurso ordinário de empresa solidariamente condenada por não ter efetuado o depósito recursal, apesar de outra empresa, também condenada, estar em recuperação judicial e isenta do depósito. A isenção não se estende à empresa que não está em recuperação judicial, mesmo que tomadora de serviços. A interpretação do TRT está em conformidade com a jurisprudência do TST e a Súmula nº 128, III, conforme precedentes desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000009-57.2020.5.09.0010, em que são Agravantes WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. e é Agravado MARCOS GOMES FERNANDES. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que considerou deserto o recurso ordinário interposto pela recorrente WHB Componentes Automotivos. A parte agravante sustenta que a decisão regional contraria a Súmula nº 128, III, do TST, pois o preparo realizado por outra litisconsorte (WHB Automotive) deveria ter sido aproveitado, mesmo sendo esta última empresa em recuperação judicial. É o relatório. V O T O 1 - Conhecimento Conheço do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 – Mérito A decisão monocrática foi assim fundamentada: D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2024 - Id 1bfe3ff,65a443c; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id 42a292e). Representação processual regular (Id 7929b4a, c799ae4). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. As Reclamadas sustentam que preencheram os requisitos previstos no item III da Súmula 128 do TST para o aproveitamento do depósito recursal, quais sejam, a condenação solidária das empresas ao pagamento das verbas deferidas na presente ação, e, ainda, ausência de pedido de exclusão da lide por parte da empresa que efetuou o preparo recursal e que “a Súmula 128, III do c. TST não faz distinção de preparo recursal realizado por empresas que estão ou não em estado de recuperação judicial para fins de aproveitamento pelos demais litisconsortes da lide, que respondem de forma solidária.”. Pedem para para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela ré WHB Componentes Automotivos. Fundamentos do acórdão recorrido: "O recurso ordinário das Rés foi apresentado em conjunto, no qual argumentam: Em virtude da condição de empresa em recuperação judicial, a WHB Automotive está isenta do depósito recursal por força do art. 899, §10 da CLT, razão pela qual deixa de fazê-lo sem que seja configurada a deserção ou qualquer outro prejuízo processual. A ré WHB Componentes Automotivos, por sua vez, aproveitará o preparo feito pela ré WHB Automotive com fundamento na Súmula no 128, III do c. TST, haja vista o reconhecimento da responsabilidade solidária e o fato de a WHB Automotive não pleitear a sua exclusão da lide. Não houve recolhimento de depósito recursal, como inclusive alegado em recurso, porque a Ré WHB AUTOMOTIVE, empresa em recuperação judicial, está isenta por força do § 10 do art. 899 da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". As custas processuais foram pagas, conforme documento de fl. 715. Ocorre que a Ré WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS não está em processo de recuperação judicial, pelo que não pode aproveitar a isenção estendida à Ré WHB AUTOMOTIVE. Veja bem, não se trata de aproveitar o depósito recursal, até porque no presente feito ele jamais foi realizado. Em outras palavras, o privilégio da isenção não alcança a condenada solidariamente, que não esteja em recuperação judicial. A fim de complementar o acima exposto, utilizam-se os judiciosos fundamentos do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, no julgado 0000343- 51.2020.5.09.0088 (ROT), da 2ª Turma deste e. TRT, de 28/11/2023: " É importante assentar que a Súmula nº 128, III, do TST trata do aproveitamento de um depósito recursal efetuado, e não do aproveitamento de uma isenção quanto a esse item do preparo recursal, portanto o referido verbete de jurisprudência não respalda a omissão da Reclamada WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS em realizar o depósito recursal no presente feito. Como não se verifica, no caso, qualquer hipótese de dispensa do depósito recursal em favor da Ré WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS, deve-se reconhecer a deserção do recurso ordinário em relação à ela, o que prejudica a análise do tópico recursal atinente à responsabilidade solidária". Destarte, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário apresentado pela segunda Reclamada - WHB Componentes Automotivos, porque deserto (quanto aos temas levantados por esta Ré). Presentes os pressupostos legais, ADMITEMSE os Recursos Ordinários interpostos pela WHB AUTOMOTIVE S.A. e pelo Reclamante, bem como as respectivas contrarrazões. Prejudicado o requerimento formulado pela Reclamada em relação ao endereçamento exclusivo das intimações ao advogado Rodrigo Puppi Bastos (OAB/PR nº 35.215), porquanto já atendido, conforme se infere dos expedientes do PJe." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, no sentido de que “(…) a Ré WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS não está em processo de recuperação judicial, pelo que não pode aproveitar a isenção estendida à Ré WHB AUTOMOTIVE. Veja bem, não se trata de aproveitar o depósito recursal, até porque no presente feito ele jamais foi realizado. Em outras palavras, o privilégio da isenção não alcança a condenada solidariamente, que não esteja em recuperação judicial”, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula 128, item III, do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. A controvérsia reside na interpretação da Súmula nº 128, III, do TST, no contexto de responsabilidade solidária entre empresas, sendo uma delas beneficiária da isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10º, da CLT. O TRT entendeu que a súmula se aplica ao aproveitamento de depósito já realizado, não abrangendo a situação de isenção. O agravo sustenta que a Súmula nº 128, III, do TST não faz distinção entre preparo realizado por empresa em recuperação judicial e outras empresas, desde que preenchidos os demais requisitos. Pois bem. Analisando o conjunto probatório e a legislação pertinente, entendo que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A Súmula nº 128, III, do TST, refere-se ao aproveitamento de depósito recursal já efetuado, não abrangendo a situação de isenção prevista em lei para empresas em recuperação judicial. A isenção prevista no art. 899, § 10º, da CLT, é um benefício específico para as empresas em recuperação judicial, não se estendendo automaticamente a outras empresas solidariamente responsáveis, mesmo que sejam tomadoras de serviços. A situação de instransferibilidade da isenção do pagamento de custas e do depósito recursal também se aplica às empresas tomadoras de serviços. A isenção do depósito recursal é específica para a empresa que está em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT. No caso dos autos, as custas processuais foram pagas. A empresa tomadora de serviços não pode se beneficiar automaticamente da isenção concedida à empresa em recuperação judicial. Cada empresa deve comprovar sua própria insuficiência de recursos financeiros para obter a isenção das custas processuais, conforme o artigo 790, § 4º, da CLT. Este entendimento encontra respaldo em precedentes desta Corte, como o Ag-AIRR-603-31.2020.5.09.0088 (3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023), o Ag-AIRR-511-80.2021.5.09.0003 (8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/05/2023), e o AIRR-0001085-62.2019.5.09.0007 (1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/03/2023), que reiteram a impossibilidade de aproveitamento da isenção do depósito recursal por empresa solidariamente condenada, mas não em recuperação judicial. A argumentação do agravo não demonstra de forma convincente que a decisão monocrática tenha se equivocado na interpretação da Súmula nº 128, III, do TST e da legislação aplicável. A jurisprudência do TST não autoriza a extensão automática da isenção do depósito recursal de uma empresa em recuperação judicial para as demais empresas solidariamente responsáveis, inclusive as tomadoras de serviços. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

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Whb Automotive S.A Em Recuperacao Judicial e outros x Marcos Gomes Fernandes

ID: 322009826

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-57.2020.5.09.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Polo Passivo:

MARCOS GOMES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

FABIO FERREIRA

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EDUARDO BOLZON ADOLFATO

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000009-57.2020.5.09.0010 AGRAVANTE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000009-57.2020.5.09.0010 AGRAVANTE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS GOMES FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000009-57.2020.5.09.0010 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /gtc/ asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 128, III, DO TST. O acórdão regional considerou deserto o recurso ordinário de empresa solidariamente condenada por não ter efetuado o depósito recursal, apesar de outra empresa, também condenada, estar em recuperação judicial e isenta do depósito. A isenção não se estende à empresa que não está em recuperação judicial, mesmo que tomadora de serviços. A interpretação do TRT está em conformidade com a jurisprudência do TST e a Súmula nº 128, III, conforme precedentes desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000009-57.2020.5.09.0010, em que são Agravantes WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. e é Agravado MARCOS GOMES FERNANDES. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que considerou deserto o recurso ordinário interposto pela recorrente WHB Componentes Automotivos. A parte agravante sustenta que a decisão regional contraria a Súmula nº 128, III, do TST, pois o preparo realizado por outra litisconsorte (WHB Automotive) deveria ter sido aproveitado, mesmo sendo esta última empresa em recuperação judicial. É o relatório. V O T O 1 - Conhecimento Conheço do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 – Mérito A decisão monocrática foi assim fundamentada: D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2024 - Id 1bfe3ff,65a443c; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id 42a292e). Representação processual regular (Id 7929b4a, c799ae4). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. As Reclamadas sustentam que preencheram os requisitos previstos no item III da Súmula 128 do TST para o aproveitamento do depósito recursal, quais sejam, a condenação solidária das empresas ao pagamento das verbas deferidas na presente ação, e, ainda, ausência de pedido de exclusão da lide por parte da empresa que efetuou o preparo recursal e que “a Súmula 128, III do c. TST não faz distinção de preparo recursal realizado por empresas que estão ou não em estado de recuperação judicial para fins de aproveitamento pelos demais litisconsortes da lide, que respondem de forma solidária.”. Pedem para para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela ré WHB Componentes Automotivos. Fundamentos do acórdão recorrido: "O recurso ordinário das Rés foi apresentado em conjunto, no qual argumentam: Em virtude da condição de empresa em recuperação judicial, a WHB Automotive está isenta do depósito recursal por força do art. 899, §10 da CLT, razão pela qual deixa de fazê-lo sem que seja configurada a deserção ou qualquer outro prejuízo processual. A ré WHB Componentes Automotivos, por sua vez, aproveitará o preparo feito pela ré WHB Automotive com fundamento na Súmula no 128, III do c. TST, haja vista o reconhecimento da responsabilidade solidária e o fato de a WHB Automotive não pleitear a sua exclusão da lide. Não houve recolhimento de depósito recursal, como inclusive alegado em recurso, porque a Ré WHB AUTOMOTIVE, empresa em recuperação judicial, está isenta por força do § 10 do art. 899 da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". As custas processuais foram pagas, conforme documento de fl. 715. Ocorre que a Ré WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS não está em processo de recuperação judicial, pelo que não pode aproveitar a isenção estendida à Ré WHB AUTOMOTIVE. Veja bem, não se trata de aproveitar o depósito recursal, até porque no presente feito ele jamais foi realizado. Em outras palavras, o privilégio da isenção não alcança a condenada solidariamente, que não esteja em recuperação judicial. A fim de complementar o acima exposto, utilizam-se os judiciosos fundamentos do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, no julgado 0000343- 51.2020.5.09.0088 (ROT), da 2ª Turma deste e. TRT, de 28/11/2023: " É importante assentar que a Súmula nº 128, III, do TST trata do aproveitamento de um depósito recursal efetuado, e não do aproveitamento de uma isenção quanto a esse item do preparo recursal, portanto o referido verbete de jurisprudência não respalda a omissão da Reclamada WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS em realizar o depósito recursal no presente feito. Como não se verifica, no caso, qualquer hipótese de dispensa do depósito recursal em favor da Ré WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS, deve-se reconhecer a deserção do recurso ordinário em relação à ela, o que prejudica a análise do tópico recursal atinente à responsabilidade solidária". Destarte, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário apresentado pela segunda Reclamada - WHB Componentes Automotivos, porque deserto (quanto aos temas levantados por esta Ré). Presentes os pressupostos legais, ADMITEMSE os Recursos Ordinários interpostos pela WHB AUTOMOTIVE S.A. e pelo Reclamante, bem como as respectivas contrarrazões. Prejudicado o requerimento formulado pela Reclamada em relação ao endereçamento exclusivo das intimações ao advogado Rodrigo Puppi Bastos (OAB/PR nº 35.215), porquanto já atendido, conforme se infere dos expedientes do PJe." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, no sentido de que “(…) a Ré WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS não está em processo de recuperação judicial, pelo que não pode aproveitar a isenção estendida à Ré WHB AUTOMOTIVE. Veja bem, não se trata de aproveitar o depósito recursal, até porque no presente feito ele jamais foi realizado. Em outras palavras, o privilégio da isenção não alcança a condenada solidariamente, que não esteja em recuperação judicial”, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula 128, item III, do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. A controvérsia reside na interpretação da Súmula nº 128, III, do TST, no contexto de responsabilidade solidária entre empresas, sendo uma delas beneficiária da isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10º, da CLT. O TRT entendeu que a súmula se aplica ao aproveitamento de depósito já realizado, não abrangendo a situação de isenção. O agravo sustenta que a Súmula nº 128, III, do TST não faz distinção entre preparo realizado por empresa em recuperação judicial e outras empresas, desde que preenchidos os demais requisitos. Pois bem. Analisando o conjunto probatório e a legislação pertinente, entendo que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A Súmula nº 128, III, do TST, refere-se ao aproveitamento de depósito recursal já efetuado, não abrangendo a situação de isenção prevista em lei para empresas em recuperação judicial. A isenção prevista no art. 899, § 10º, da CLT, é um benefício específico para as empresas em recuperação judicial, não se estendendo automaticamente a outras empresas solidariamente responsáveis, mesmo que sejam tomadoras de serviços. A situação de instransferibilidade da isenção do pagamento de custas e do depósito recursal também se aplica às empresas tomadoras de serviços. A isenção do depósito recursal é específica para a empresa que está em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT. No caso dos autos, as custas processuais foram pagas. A empresa tomadora de serviços não pode se beneficiar automaticamente da isenção concedida à empresa em recuperação judicial. Cada empresa deve comprovar sua própria insuficiência de recursos financeiros para obter a isenção das custas processuais, conforme o artigo 790, § 4º, da CLT. Este entendimento encontra respaldo em precedentes desta Corte, como o Ag-AIRR-603-31.2020.5.09.0088 (3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023), o Ag-AIRR-511-80.2021.5.09.0003 (8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/05/2023), e o AIRR-0001085-62.2019.5.09.0007 (1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/03/2023), que reiteram a impossibilidade de aproveitamento da isenção do depósito recursal por empresa solidariamente condenada, mas não em recuperação judicial. A argumentação do agravo não demonstra de forma convincente que a decisão monocrática tenha se equivocado na interpretação da Súmula nº 128, III, do TST e da legislação aplicável. A jurisprudência do TST não autoriza a extensão automática da isenção do depósito recursal de uma empresa em recuperação judicial para as demais empresas solidariamente responsáveis, inclusive as tomadoras de serviços. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GOMES FERNANDES

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ID: 317123337

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-86.2012.5.15.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ISELDA CRISTINA FERREIRA CERIDORIO

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Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000009-86.2012.5.15.0134 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000009-86.2012.5.15.0134 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: ISELDA CRISTINA FERREIRA CERIDORIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-86.2012.5.15.0134 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY AGRAVANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY AGRAVADA: ISELDA CRISTINA FERREIRA CERIDORIO ADVOGADO: Dr. ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 45a70f0,60e528c; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id b21f3f5). Regular a representação processual. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO DOS REFLEXOS EM DSR Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido. Portanto, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados, não preenchendo os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS Consta do v. acórdão o seguinte: “Conquanto omisso o acórdão do TST (Id 1b0aea5), que deferiu a integração do reflexo do auxílio refeição na base de cálculo do FGTS, sem se referir à integração dos demais reflexos conforme requerido pela reclamante, os valores do FGTS devem ser calculados considerando os reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, com espeque no art. 15 da Lei 8.036/90, independentemente de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal.” Não verifico violação, direta e literal, ao art. 5º, XXXVI, da CF, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST. DA BASE DE CÁLCULO DA PLR Consta do v. acórdão o seguinte: “Ainda com relação à base de cálculo da PLR, o perito acrescentou corretamente os valores de aposentadoria que são pagos pelo INSS. E nesse sentido também estão corretos os cálculos pois foram elaborados observando a determinação id.34e5c3d, valendo acrescentar que o Estatuto Social do réu não estipula critério diverso aos aposentados em relação aos empregados na ativa. Desse modo, nada a retificar.” Não verifico violação, direta e literal, ao art. 5º, XXXVI, da CF, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST. DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PLR Consta do v. acórdão: “A sentença de mérito declarou que a PLR tem caráter indenizatório, e por tal razão, não integra a base de cálculo das contribuições fiscais.” Conforme se verifica, a decisão não viola o dispositivo constitucional invocado, não preenchendo os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO II Consta do v. acórdão: “(…) a decisão do TST, que deu provimento ao recurso de revista da agravada, determinou a integração das parcelas da PLR na complementação de aposentadoria, sem estipular qualquer dedução ou desconto de contribuição extraordinária (Id f7f4a74).” Conforme se verifica, a decisão não viola o dispositivo constitucional invocado, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 317123376

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-86.2012.5.15.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

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ISELDA CRISTINA FERREIRA CERIDORIO

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000009-86.2012.5.15.0134 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000009-86.2012.5.15.0134 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: ISELDA CRISTINA FERREIRA CERIDORIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-86.2012.5.15.0134 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY AGRAVANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY AGRAVADA: ISELDA CRISTINA FERREIRA CERIDORIO ADVOGADO: Dr. ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 45a70f0,60e528c; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id b21f3f5). Regular a representação processual. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO DOS REFLEXOS EM DSR Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido. Portanto, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados, não preenchendo os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS Consta do v. acórdão o seguinte: “Conquanto omisso o acórdão do TST (Id 1b0aea5), que deferiu a integração do reflexo do auxílio refeição na base de cálculo do FGTS, sem se referir à integração dos demais reflexos conforme requerido pela reclamante, os valores do FGTS devem ser calculados considerando os reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, com espeque no art. 15 da Lei 8.036/90, independentemente de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal.” Não verifico violação, direta e literal, ao art. 5º, XXXVI, da CF, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST. DA BASE DE CÁLCULO DA PLR Consta do v. acórdão o seguinte: “Ainda com relação à base de cálculo da PLR, o perito acrescentou corretamente os valores de aposentadoria que são pagos pelo INSS. E nesse sentido também estão corretos os cálculos pois foram elaborados observando a determinação id.34e5c3d, valendo acrescentar que o Estatuto Social do réu não estipula critério diverso aos aposentados em relação aos empregados na ativa. Desse modo, nada a retificar.” Não verifico violação, direta e literal, ao art. 5º, XXXVI, da CF, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST. DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PLR Consta do v. acórdão: “A sentença de mérito declarou que a PLR tem caráter indenizatório, e por tal razão, não integra a base de cálculo das contribuições fiscais.” Conforme se verifica, a decisão não viola o dispositivo constitucional invocado, não preenchendo os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO II Consta do v. acórdão: “(…) a decisão do TST, que deu provimento ao recurso de revista da agravada, determinou a integração das parcelas da PLR na complementação de aposentadoria, sem estipular qualquer dedução ou desconto de contribuição extraordinária (Id f7f4a74).” Conforme se verifica, a decisão não viola o dispositivo constitucional invocado, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Iselda Cristina Ferreira Ceridorio

ID: 317123418

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-86.2012.5.15.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

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ISELDA CRISTINA FERREIRA CERIDORIO

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Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000009-86.2012.5.15.0134 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000009-86.2012.5.15.0134 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: ISELDA CRISTINA FERREIRA CERIDORIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-86.2012.5.15.0134 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY AGRAVANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY AGRAVADA: ISELDA CRISTINA FERREIRA CERIDORIO ADVOGADO: Dr. ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 45a70f0,60e528c; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id b21f3f5). Regular a representação processual. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO DOS REFLEXOS EM DSR Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido. Portanto, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados, não preenchendo os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS Consta do v. acórdão o seguinte: “Conquanto omisso o acórdão do TST (Id 1b0aea5), que deferiu a integração do reflexo do auxílio refeição na base de cálculo do FGTS, sem se referir à integração dos demais reflexos conforme requerido pela reclamante, os valores do FGTS devem ser calculados considerando os reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, com espeque no art. 15 da Lei 8.036/90, independentemente de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal.” Não verifico violação, direta e literal, ao art. 5º, XXXVI, da CF, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST. DA BASE DE CÁLCULO DA PLR Consta do v. acórdão o seguinte: “Ainda com relação à base de cálculo da PLR, o perito acrescentou corretamente os valores de aposentadoria que são pagos pelo INSS. E nesse sentido também estão corretos os cálculos pois foram elaborados observando a determinação id.34e5c3d, valendo acrescentar que o Estatuto Social do réu não estipula critério diverso aos aposentados em relação aos empregados na ativa. Desse modo, nada a retificar.” Não verifico violação, direta e literal, ao art. 5º, XXXVI, da CF, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST. DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PLR Consta do v. acórdão: “A sentença de mérito declarou que a PLR tem caráter indenizatório, e por tal razão, não integra a base de cálculo das contribuições fiscais.” Conforme se verifica, a decisão não viola o dispositivo constitucional invocado, não preenchendo os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO II Consta do v. acórdão: “(…) a decisão do TST, que deu provimento ao recurso de revista da agravada, determinou a integração das parcelas da PLR na complementação de aposentadoria, sem estipular qualquer dedução ou desconto de contribuição extraordinária (Id f7f4a74).” Conforme se verifica, a decisão não viola o dispositivo constitucional invocado, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ISELDA CRISTINA FERREIRA CERIDORIO

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