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Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina x Elane De Morais Cardoso

ID: 316601244

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001109-09.2022.5.02.0316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

ELANE DE MORAIS CARDOSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

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FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001109-09.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001109-09.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA AGRAVADO: ELANE DE MORAIS CARDOSO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001109-09.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADO: Dr. CARLOS CARMELO BALARO AGRAVADO: ELANE DE MORAIS CARDOSO ADVOGADO: Dr. FABIO BARROS DOS SANTOS GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.153/1.154): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REGULARIDADE FORMAL ENTIDADE FILANTRÓPICA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547- 41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED- RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. No caso, consoante ficou registrado no acórdão regional, a recorrente não demonstrou a sua condição de entidade filantrópica. Tal circunstância é insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126 do TST. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELANE DE MORAIS CARDOSO

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Otilia Maria Reis Sousa Tinel

ID: 315383222

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000968-80.2020.5.22.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

OTILIA MARIA REIS SOUSA TINEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLARICE CASTELO BRANCO LEITE

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LUIS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS

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FLAVIANE BARBOSA SILVA

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LETICIA ALMENDRA FREITAS MENDES DE CARVALHO

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ANA KERCIA VERAS BOGEA

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000968-80.2020.5.22.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000968-80.2020.5.22.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: OTILIA MARIA REIS SOUSA TINEL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000968-80.2020.5.22.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO : Dr. MARCELO DE ARAUJO FREIRE ADVOGADA : Dra. ANA KERCIA VERAS BOGEA ADVOGADO : Dr. LUIS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. FLAVIANE BARBOSA SILVA AGRAVADA : OTILIA MARIA REIS SOUSA TINEL ADVOGADA : Dra. CLARICE CASTELO BRANCO LEITE ADVOGADA : Dra. LETICIA ALMENDRA FREITAS MENDES DE CARVALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id8cc8c8e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 0518af6). Representação processual regular (Id edd935a). Isento de preparo. Prerrogativas da Fazenda Pública à recorrente EBSERH, pela ,sentença de id 7eb8b95 com fundamento na jurisprudência do TST, entendimento essefirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento dos Embargos TST-E-RR-0000252-19.2017.5.13.0002, inclusive:isenção das custas processuais, inexigibilidade do depósitorecursal, execução por meio de precatório/RPV e aplicação dos juros de mora do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, observados os parâmetros das ADCs 58 e 59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 47; Súmula nº 448 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º; artigo 59; artigo 114 daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 192 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 daConsolidação das Leis do Trabalho. - Anexo 14 da NR-15 do MTE A parte recorrente sustenta ser indevida a majoração doadicional de insalubridade ao grau máximo, sob a justificativa de que o contatomeramente intermitente está classificado no grau médio, razão pela qual já é pago oadicional de insalubridade no percentual de 20%. Defende que o pagamento de adicional de insalubridade exigeprevisão no quadro de atividades do Ministério do Trabalho, de modo que é necessárioo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento de formapermanente, o que não se aplica ao presente caso, já que as provas dos autos apontampara um contato intermitente. Fundamentos da decisão recorrida (Id. 7a8b5b6): Noutras palavras, o direito à percepção doadicional não pode ser vinculado apenas aotempo de exposição da parte laborista àscondições insalubres, ou seja, a avaliação docontato "permanente" não deve serconsiderada pelo número de atendimentosmensais ou número de pacientes em taiscondições, mas sim sob a ótica da condição dotrabalho do obreiro, visto que mesmo nãosendo rotina diária, havendo paciente comdoença infectocontagiosa em isolamento oupela possibilidade de contato com aquelescom diagnóstico não confirmado. O adicional de insalubridade por riscobiológico deve ser avaliado qualitativamente, epor isso é cabível mesmo sem a exposiçãocontínua/permanente do trabalhador aosagentes insalubres (Súmula 47 do TST: "Otrabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só poressa circunstância, o direito à percepção dorespectivo adicional"). Frise-se que na exposição a doençasinfectocontagiosas por trabalhadores quedesenvolvem seu labor nestas áreas, aindaque utilizem EPI's, há elementos biológicosque podem permanecer durante alguns diasoferecendo risco à saúde destes profissionais. Assim, o direito à percepção do adicional nãopode ser vinculado apenas ao tempo deexposição da parte laborista às condiçõesinsalubres. A existência de agentes biológicos,capazes de ocasionar infecções e doençascontagiosas, é permanente, não escolhendosobre quais profissionais ou em qual tempoocorrerá à contaminação. Para o deferimento do adicional deinsalubridade, a norma exige a realização deperícia conclusiva acerca da exposição dotrabalhador aos riscos provocados por agentespatológicos e/ou tóxicos (art. 195 da CLT).Mesmo diante de prova técnica, o juiz não sevincula à conclusão contida no laudo pericial,podendo formar sua convicção a partir deoutros elementos ou fatos provados nosautos. É o que se extrai da previsão do art.479, do CPC/15: "O juiz apreciará a provapericial de acordo com o disposto no art. 371,indicando na sentença os motivos que olevaram a considerar ou a deixar deconsiderar as conclusões do laudo, levandoem conta o método utilizado pelo perito". Paranão ser acolhida a conclusão exposta no laudopericial, há necessidade de que elementosoutros sejam apresentados, em ordem ainfirmar a conclusão alcançada pela perícia,ainda que se trate de prova emprestada. Na hipótese dos autos, consta laudo pericialrealizado especificamente para o caso emanálise (id. 303b811), conclusivo acerca dolabor insalubre - de Enfermeira que labora nossetores Postos II (UNACON - Unidade deOncologia), III e IV, do HU de Teresina - comdireito ao percebimento de adicional deinsalubridade em grau máximo (40%). As partes demandantes, por sua vez,trouxeram os autos laudos periciaisemprestados lavrados em outras reclamaçõestrabalhistas, dois apresentados pela partereclamante conclusivos ao percebimento deadicional de insalubridade em grau máximo(40%) e dois apresentados pela empresareclamada conclusivos ao percebimento doreferido adicional em grau médio (20%). Permissa venia ao entendimento esposadopela sentença recorrida, e tendo em contavárias decisões desta Turma Regional acercada matéria em processos semelhantes,entende-se que à luz das provas acostadas,sobretudo o laudo pericial oficial realizadoespecificamente para o caso em análise, que aparte autora faz jus ao percebimento doadicional de insalubridade em grau máximo(40%). De fato, o laudo pericial de id. 303b811 atestaque a parte reclamante desenvolve váriasatividades que envolvem riscos biológicos nocargo de Enfermeira do HU - UFPI e éconclusivo ao afirmar que o adicional máximoé devido. (Desembargadora Redatora Designada BasiliçaAlves da Silva) Da análise do trecho acima destacado, observa-se que oTribunal Regional, interpretando fatos e provas, concluiu que havia contatopermanente da parte recorridacom pacientes em isolamento ", incidindo o adicionalno grau máximo. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessária a reanálise defatos e provas, o que encontra obstáculona Súmula n. 126 do TST. Frise-se que a incidência da Súmula n. 126 do TST tornainviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal apontadas,considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos e provas existentesnos presentes autos. Ademais, a decisão regional, como visto, está em sintonia coma jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento dorecurso de revista, também, pelo artigo 896, § 7º, da CLT e pela Súmula nº 333/TST. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMADA . EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DENATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DAFAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIARECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerandoa possibilidade de a decisão proferidacontrariar atual, iterativa e notóriajurisprudência desta Corte Superior, deve serreconhecida a transcendência política dacausa. E, ante a possível má-aplicação doartigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, oprovimento do agravo de instrumento parao exame do recurso de revista é medida quese impõe. Agravo de instrumento a que sedá provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO.SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregadolaborava em contato permanente com pacientes portadores de doençasinfectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamentohospitalar. Precedentes . 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, com base nasprovas produzidas no processo, concluiu queas atividades exercidas pela reclamantecaracterizam-se como insalubres em graumáximo, pela exposição a pacientesportadores de doenças infectocontagiosas,sem proteção adequada, na forma do anexonº 14 da NR-15. Registrou que, durante todaa contratualidade, a autora desempenhousuas atividades em contato permanente comagentes biológicos que ensejam aconsideração do risco máximo deinsalubridade, previsto pelo anexo 14 da NR15. Salientou que a empregada percebiaadicional de insalubridade, mas em graumédio. As premissas fáticas são incontestesà luz da Súmula nº 126. 3. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado oprocessamento do recurso de revista, anteos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT edaSúmula nº 333. A incidência do aludidoóbice é suficiente para afastar atranscendência da causa , uma vez queinviabilizará a aferição da existência deeventual questão controvertida no recursode revista, e, por conseguinte, não serãoproduzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1º do artigo 896-A da CLT.Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DENATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DAFAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Sobre amatéria, no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 pelo Tribunal Pleno destaCorte Superior, acórdão publicado no DEJTno dia 16/05/2023, de relatoria da MinistraKatia Magalhaes Arruda, restou firmada atese de que a EBSERH " tem finalidade deprestação de serviços públicos essenciais,ligados à saúde e à educação, não atua emregime de concorrência e não reverte lucrosà União. Em face de tais características, fazjus aos privilégios próprios da FazendaPública referentes à isenção de recolhimentode custas e depósitos recursais. " Dessaforma, a controvérsia trazida nestes autosnão comporta mais discussão, devendo ser aplicado ao caso o quantum decidido peloTribunal Pleno deste colendo TribunalSuperior do Trabalho. Na hipótese , oTribunal Regional entendeu que a EBSERHnão fazia jus às prerrogativas próprias daFazenda Pública, o que contraria a tesefirmada pelo Tribunal Pleno, incorrendo emmá-aplicação do artigo 173, § 1º, II, daConstituição Federal. Recurso de revista deque se conhece e a que se dá provimento .ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DECÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tementendimento pacífico de que, quando oempregador paga deliberadamente oadicional de insalubridade sobre o saláriobase do empregado, não há falar emsubstituir o referido índice pelo saláriomínimo, com o intuito de observar ocomando da Súmula Vinculante nº 4 do STF.2. Isso porque, tratando-se de liberalidadeda empresa, qualquer modificação da basede cálculo diversa configuraria alteraçãocontratual lesiva, prevista no artigo 468 daCLT, além de afronta aos princípiosconstitucionais da irredutibilidade salarial edo direito adquirido. Precedentes de Turmase da SBDI-1. 3. Na presente hipótese , oegrégio Tribunal Regional registrou que oregulamento da empresa revela a adoçãopela reclamada do salário base paraapuração do adicional de insalubridade emgrau médio pago durante a contratualidade.4. A referida decisão encontra-se emconformidade com a jurisprudência destaCorte Superior, o que obstaculiza oprocessamento do Recurso de Revista, nostermos da Súmula nº 333. A incidência doreferido óbice se mostra suficiente paraafastar a transcendência da causa. Recursode revista de que não se conhece" (RRAg-RRAg-20952-19.2019.5.04.0124, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAPARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUMÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COMDOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS .TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .O Ministério do Trabalho e Emprego, pormeio da Portaria nº 3.214 de 1978, editou aNR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar dasatividades que envolvem agentes biológicos,definiu ser devido o adicional deinsalubridade, em grau máximo, àqueles quelaborem " em contato permanente compacientes em isolamento por doençasinfecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados " .Nessa diretriz, a jurisprudência desta Cortefirmou-se no sentido de ser devido oadicional de insalubridade , em grau máximo, aos empregados que tenham contatopermanente com pacientes portadores dedoenças infecto contagiosas, ainda que nãoem isolamento . Precedentes. Ressalte-seque o fato de constar de laudo pericial aafirmação de que as atividades dareclamante eram desenvolvidas " em prontoatendimento " de unidade hospitalar, noqual era a responsável por, dentre outrasfunções, " Limpar secreções nos quartos,atendendo chamadas de urgência adotandométodos específicos voltados a completaeliminação dos riscos de contaminação ", jáautoriza o deferimento do adicional deinsalubridade, em grau máximo, uma vezque o contato com pacientes portadores dedoenças infectocontagiosas, nesse caso, épresumido, haja vista a circunstância de nãose saber, previamente, as doenças dospacientes que lá eram atendidos. Recurso derevista conhecido e provido" (RR-1001109-67.2019.5.02.0072, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT15/09/2023). Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou o tema: "adicional de insalubridade – base de cálculo", e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação ao capítulo "adicional de insalubridade – base de cálculo". Quanto ao tema “adicional de insalubridade – diferenças de 20% para 40%”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OTILIA MARIA REIS SOUSA TINEL

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Processo nº 0020313-30.2021.5.04.0124

ID: 252532453

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020313-30.2021.5.04.0124

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

AMABILE AUGUSTA MINATO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCO AURÉLIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DRA. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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DR. CEZAR CORREA RAMOS

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DR. LEANDRO MARQUES COELHO

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DR. LEÔNIDAS COLLA

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DR. MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GDCJPC/lgf/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO… A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GDCJPC/lgf/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 3. Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamante foi admitida em dezembro de 2020, após a revogação do artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH. Fez constar que o adicional em grau médio recebido pela autora foi calculado sobre o salário mínimo, conforme documentos constantes nos autos. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração consignou que é aplicável ao caso a regra vigente por ocasião da contratação, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora fazer referência ao artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que dispunha de forma diversa. 4. Dessa forma, considerando que a autora foi admitida após a alteração do regulamento da empresa e que, durante a contratualidade, percebeu adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo, o Tribunal Regional, ao reconhecer o direito da reclamante ao pagamento de diferenças do aludido adicional, manteve o salário mínimo como base de cálculo da parcela. 5. O acórdão regional, portanto, encontra-se em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base nas provas produzidas no processo, concluiu que as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres em grau máximo, já que o contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas integrava suas atribuições habituais, não se caracterizando como eventual, na forma do anexo nº 14 da NR-15. Registrou, ainda, que não é relevante que haja ingresso em setor específico de isolamento. As premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 3. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. A incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-20313-30.2021.5.04.0124, em que é Agravante e Recorrido AMABILE AUGUSTA MINATO e Agravado e Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e é Recorrido . O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar a empresa ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo, calculado sobre o salário mínimo. Inconformadas, a reclamante e a reclamada interpuseram recursos de revista, requerendo a reforma da decisão regional. Por meio de decisão de admissibilidade, apenas o apelo da empresa foi parcialmente admitido. A reclamante interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho não opinou nos autos. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Tempestivo e com regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o egrégio Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: (...) Faz jus a reclamante, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo. Quanto à base de cálculo, aplica-se o salário mínimo, na forma da legislação ordinária vigente. A reclamante foi admitida em dezembro de 2020, após a revogação do artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que previa a incidência do adicional de insalubridade o salário mínimo, não se aplicando a referida norma, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora a ela fazer referência. Note-se que o adicional em grau médio recebido pela autora foi calculado sobre o salário mínimo, como se observa das fichas financeiras juntadas aos autos. Nesse sentido, a seguinte decisão da Turma: Tendo em vista que o autor foi admitido pela reclamada apenas em 04/05/2020 (data da assinatura do contrato, ID. 065e4d5 - Pág. 3), ou seja após a revogação do artigo 21 do Regulamento Interno da empresa (ID. 5354edf - Pág. 9), a base de cálculo a ser adotada na apuração do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Nesse sentido, o fato de empregados admitidos anteriormente receberem o adicional com base no salário base, por ter a condição mais benéfica se incorporado ao contrato de trabalho, não assegura o mesmo direito ao reclamante. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020045-45.2021.5.04.0101 ROT, em 24/02/2022, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) Dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo, calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, 13o salários e FGTS. (fls. 475/476, com grifos acrescidos) Ao examinar os embargos de declaração opostos pela autora, a Corte Regional consignou os seguintes fundamentos: A Turma, conforme fundamentos lançados no acórdão do ID. b1dc4ae reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo. Os fundamentos do acórdão enfrentam de forma hábil e suficiente a questão do enquadramento da atividade da reclamante como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15, inclusive no que diz respeito ao contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, frente ao conceito de permanência previsto pela Norma Regulamentadora. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, está expresso o entendimento deste Colegiado de que aplicável a regra vigente quando da contatação, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora fazer referência ao artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que dispunha de forma diversa. Não olvida este Juízo o fato de a admissão ter-se dado por força de decisão da Justiça Federal, a qual não vincula este Juízo quando se trata da discussão acerca da aplicação de direitos tipicamente trabalhistas. Os argumentos deduzidos por ambas as embargantes questionam o entendimento adotado por este Juízo, denotando intenção de promover o reexame da matéria já decidida, e não a ocorrência de omissão, contradição ou outro vício passível de ser sanado por meio de embargos de declaração. Note-se que a reclamada, quanto ao enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, e a reclamante, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, defendem teses diversas daquelas acolhidas por este Colegiado. O que pretendem as embargantes é, portanto, o reexame da matéria à luz da interpretação que elas próprias dão aos elementos de fato e de direito pertinentes à controvérsia, o que não se amolda à finalidade da medida ora em análise. Ora, a integralidade da matéria posta sub judice encontra-se enfrentada pelo acórdão embargado e, se as partes entendem que o decidido não está em conformidade com o conjunto probatório ou com o arcabouço legal que consideram aplicável, devem manejar o recurso adequado para promover a revisão do julgado, o que, como dito, é estranho à finalidade dos embargos de declaração. Destaco que pretensa desconformidade entre o decidido e a interpretação que as partes dão ao conjunto probatório não configura omissão ou contradição. A correção de eventual error in judicando, se as embargantes o entendem caracterizado, deve ser vindicada por medida de caráter recursal apta a provocar o reexame da matéria. Ademais, não se impõe ao julgador refutar cada aspecto da tese defendida pela parte quando a formação de seu convencimento exaurir-se em outros argumentos. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Colegiado: Ademais, como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como se fez neste caso (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020024-29.2021.5.04.0373 ROT, em 18/08/2022, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) De resto, estando a matéria litigiosa devida e expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento para propiciar seu reexame pela instância superior, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST e da Súmula 297 do TST. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada. (fls. 490/491, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamante interpôs recurso de revista buscando a reforma do julgado. Pugnou, em síntese, pelo reconhecimento do salário base para cálculo do adicional de insalubridade. Relatou que foi aprovada em concurso público e após a impetração do mandado de segurança, foi convocada para trabalhar na reclamada, sendo que, neste ínterim, a empresa possuía regulamento de pessoal indicando pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário base do trabalhador. Asseverou que entre a convocação da reclamante e sua admissão foi alterado o regulamento, passando a prever o cálculo do adicional referido sobre o salário mínimo, o que teria prejudicado a trabalhadora. Argumentou que a alteração do Regulamento de Pessoal pela reclamada fere o princípio da legalidade, da segurança jurídica e da confiança, porquanto o edital é a lei do concurso e suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos. Apontou violação dos artigos 5º, II, XXXVI, 37, I, II, da Constituição Federal, 468 da CLT. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 497. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamante foi admitida em dezembro de 2020, após a revogação do artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH. Fez constar que o adicional em grau médio recebido pela autora foi calculado sobre o salário mínimo, conforme documentos constantes nos autos. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração consignou que é aplicável ao caso a regra vigente por ocasião da contratação, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora fazer referência ao artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que dispunha de forma diversa. Dessa forma, considerando que a autora foi admitida após a alteração do regulamento da empresa e que, durante a contratualidade, percebeu adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo, o Tribunal Regional, ao reconhecer o direito da reclamante ao pagamento de diferenças do aludido adicional, manteve o salário mínimo como base de cálculo da parcela. A decisão regional encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. Isso porque o fundamento para se reconhecer o salário base para cálculo do aludido adicional é justamente o fato de o empregador pagar deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, o que não ocorreu no caso da autora. Referido óbice é suficiente a afastar a transcendência da causa. Ante o exposto, nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema, o egrégio Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que laborou como assistente social, frequentando todas as dependências do hospital. Sustenta que havia contato com pacientes independentemente de seu estado e da doença de que eram portadores, salientando que muitos deles têm a patologia diagnosticada apenas no curso da internação. Argumenta que a reclamada é hospital geral, não havendo controle prévio de todos os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Destaca que os EPIs específicos, como máscara N95, são usados apenas após o diagnóstico ou suspeita. Refere ter produzido prova testemunhal acerca do contato com pacientes, familiares e seu uso. Discorre sobre as disposições do Anexo 14 da NR 15, sobre o conceito de permanência do contato. Requer o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, requerendo seja adotada como base de cálculo o salário básico, conforme previsto no art. 21, §1o do regulamento de pessoal (Id. 6d18072 ) e em consonância ao disposto no art. 444 da CLT. Examino. O laudo pericial juntado no ID. 3d83382 conclui pela inexistência de insalubridade em grau máximo na atividade do reclamante. Segundo o perito, a autora realiza atendimento assistencial, sem contato direto, bem como não realiza procedimentos técnicos que envolvam contato com os pacientes, as atividades de percorrer o hospital, prestar informações, atendimento ao público não são classificadas como exposição em grau máximo. No ID. a2c1eb2 o perito presta, entre outras, a seguinte informação: De acordo com os documentos apresentados pela reclamada a reclamante atendeu uma quantidade irrisória de pacientes em isolamento e de acordo com a avaliação técnica a reclamante não realiza procedimentos médicos hospitalares, não mantendo contato direto com os pacientes, dessa forma não é considerada a exposição insalubre em grau máximo. Confirma o perito que eventualmente esta situação pode ocorrer quando questionado se, diante da informação prestada em seu laudo principal, nos casos de diagnósticos de doença infectocontagiosa dias após as internações, a trabalhadora fica exposta às doenças sem o conhecimento da patologia e da tomada das devidas precauções. Não acolho a conclusão da perícia. A testemunha ouvida a convite da reclamante dá conta de que havia contato com pacientes em diversas condições de saúde, bem como com os respectivos familiares. Tem o seguinte teor o seu depoimento: que trabalha na reclamada desde abril de 2018, na função de assistente social; que os assistentes sociais fazem atendimento assistencial a pacientes e familiares, atendendo todas as 11 enfermarias e 6 laboratórios do hospital, inclusive os de isolamento; que é muito comum o paciente dar entrada, fazer uma avaliação inicial, dar suspeita de tuberculose o COVID, e antes mesmo de confirmar o diagnóstico as assistentes sociais tem contato com tais pacientes, sendo que nem sempre estes e seus familiares fazem uso da máscara de forma constante; que é bastante comum os familiares dos pacientes terem atendimento das assistentes sociais; que muitas vezes há contato com objetos de pacientes, enquanto precisam abrir o armário para pegar documentos ou telefone, e também contato físico, como segurar na mão ou um abraço; que o atendimento acontece desde o primeiro momento, em alguns casos antes mesmo da triagem de pacientes, através do plantão (...). O próprio perito confirma que a reclamante atendeu pacientes que posteriormente vieram a ter diagnóstico de doença infectocontagiosa e mesmo com pacientes em isolamento, considerando não enquadrada a atividade como insalubre em grau máximo em face da frequência da exposição, o que não merece guarida. São acentuados os riscos dos empregados que trabalham em estabelecimentos que tratam da saúde humana e que mantêm contato com pacientes ou materiais por estes utilizados. A presença de germes patogênicos no organismo do indivíduo não se revela necessariamente por sintomas e sinais clínicos, podendo permanecer em estado latente em determinada pessoa e, ainda assim, de acordo com as condições do organismo, causar doença em outra. Vale destacar que a exposição a germes patogênicos pode se dar antes mesmo de as doenças serem efetivamente diagnosticadas. O conceito de permanência necessário ao enquadramento da atividade como insalubre decorre da inserção da tarefa nociva nas atribuições normais e contratuais da reclamante, e não da frequência com que realizada. A avaliação, no que diz respeito ao risco biológico, é qualitativa, independendo da duração da exposição. Isso se justifica pela força patogênica dos agentes biológicos, os quais, mesmo em uma breve e única exposição, podem contaminar a trabalhadora. É evidente a exposição da reclamante à insalubridade em grau máximo, já que o contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas integrava suas atribuições habituais, não se caracterizando como eventual. A quantidade de casos de doenças infectocontagiosas notificados no hospital constitui dado irrelevante, não servindo para descaracterizar a permanência da exposição. Também a frequência do contato é irrelevante para a caracterização da insalubridade, bastando a inserção das atividades nas obrigações normais da empregada para que se tenha presente o conceito de permanência necessário ao enquadramento nas disposições da Norma Regulamentadora. A respeito, cabe reiterar que apenas um único contato pode ensejar contaminação, sendo, portanto, potencialmente nocivo à saúde do empregado. Ademais, sequer é relevante que haja ingresso em setor específico de isolamento. Isso porque os agentes biológicos, nos locais onde circulam e onde são mantidos pacientes portadores ou potenciais portadores de doenças infectocontagiosas não ficam adstritos ao paciente ou mesmo ao local específico onde o enfermo está sendo atendido, estando presentes em todo o estabelecimento de saúde, sendo efetivo o risco de contaminação por absorção respiratória e/ou cutânea. Logo, é despiciendo perquirir sobre a identificação e notificação dos isolamentos pelo hospital. De outra parte, a utilização de EPIs não é capaz de elidir a nocividade da exposição aos agentes infectocontagiosos. No âmbito das infecções hospitalares, o ar ambiental é um fator importante que se contamina a partir de pessoas que nele atuam ou habitam. A poluição microbiana do ar a partir de lesões infectadas ou de portadores de doenças infectocontagiosas, faz com que o ar se torne importante vetor de agentes etiológicos de infecções. O contágio se dá por diversos mecanismos, entre eles as infecções respiratórias que podem ser propagadas através de secreções das vias aéreas em suspensão no ar confinado; a contaminação do meio ocorre pela ação de agentes dotados de apreciável resistência ao meio ambiente, o que lhes permite sobreviver nessas condições durante tempo prolongado. Assim, em se tratando de agentes biológicos, o risco pode ser apenas atenuado, não sendo elidido por equipamentos de proteção. Faz jus a reclamante, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo. (...) (fls. 473/475) Ao examinar os embargos de declaração opostos pela autora, a Corte Regional consignou os seguintes fundamentos: A Turma, conforme fundamentos lançados no acórdão do ID. b1dc4ae reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo. Os fundamentos do acórdão enfrentam de forma hábil e suficiente a questão do enquadramento da atividade da reclamante como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15, inclusive no que diz respeito ao contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, frente ao conceito de permanência previsto pela Norma Regulamentadora. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, está expresso o entendimento deste Colegiado de que aplicável a regra vigente quando da contatação, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora fazer referência ao artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que dispunha de forma diversa. Não olvida este Juízo o fato de a admissão ter-se dado por força de decisão da Justiça Federal, a qual não vincula este Juízo quando se trata da discussão acerca da aplicação de direitos tipicamente trabalhistas. Os argumentos deduzidos por ambas as embargantes questionam o entendimento adotado por este Juízo, denotando intenção de promover o reexame da matéria já decidida, e não a ocorrência de omissão, contradição ou outro vício passível de ser sanado por meio de embargos de declaração. Note-se que a reclamada, quanto ao enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, e a reclamante, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, defendem teses diversas daquelas acolhidas por este Colegiado. O que pretendem as embargantes é, portanto, o reexame da matéria à luz da interpretação que elas próprias dão aos elementos de fato e de direito pertinentes à controvérsia, o que não se amolda à finalidade da medida ora em análise. Ora, a integralidade da matéria posta sub judice encontra-se enfrentada pelo acórdão embargado e, se as partes entendem que o decidido não está em conformidade com o conjunto probatório ou com o arcabouço legal que consideram aplicável, devem manejar o recurso adequado para promover a revisão do julgado, o que, como dito, é estranho à finalidade dos embargos de declaração. Destaco que pretensa desconformidade entre o decidido e a interpretação que as partes dão ao conjunto probatório não configura omissão ou contradição. A correção de eventual error in judicando, se as embargantes o entendem caracterizado, deve ser vindicada por medida de caráter recursal apta a provocar o reexame da matéria. Ademais, não se impõe ao julgador refutar cada aspecto da tese defendida pela parte quando a formação de seu convencimento exaurir-se em outros argumentos. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Colegiado: Ademais, como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como se fez neste caso (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020024-29.2021.5.04.0373 ROT, em 18/08/2022, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) De resto, estando a matéria litigiosa devida e expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento para propiciar seu reexame pela instância superior, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST e da Súmula 297 do TST. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada. (fls. 490/491, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada argumenta que a decisão recorrida deixou de considerar as condições de trabalho da autora e os demais elementos dos autos, tais como o laudo elaborado pela equipe técnica da reclamada e os laudos periciais anexados pela defesa, além da própria característica do cargo da reclamante que, como assistente social, não presta atividades que exijam contato físico ou mesmo proximidade com os pacientes internados. Assevera que, na hipótese, não há constatação da insalubridade em grau máximo por meio pericial, muito menos classificação da atividade insalubre, considerando que, de acordo com a redação do Anexo 14 da NR 15, trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante dão ensejo ao pagamento da insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Sustenta que a reclamante, ocupante de cargo de Assistente Social, não tem contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e, caso tenha, ocorre de forma apenas eventual, em razão da inexpressiva ocorrência de tais pacientes no período analisado. Aponta ofensa aos artigos 189, 195, da CLT, além de contrariedade às Súmulas nºs 47 e 448 e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, às fls. 513/515. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. É o que se observa nos seguintes precedentes: "AGRAVO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar . Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, decidiu manter a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Consignou, para tanto, que, a partir das atividades realizadas pelo reclamante no exercício de suas funções de enfermeiro, o perito concluiu que o reclamante estava submetido à insalubridade em grau máximo, em razão do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Incidência da Súmula nº 126. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e daSúmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20186-98.2021.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 (...) 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022, grifos acrescidos). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM PRONTO SOCORRO HOSPITALAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira do entendimento desta Corte, não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-21274-46.2017.5.04.0403, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS EXERCENTES DAS FUNÇÕES DE FARMACÊUTICOS E/OU BIOQUÍMICOS OU CARGO CORRELATO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM PACIENTES. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. COVID-19. Trata-se a discussão do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os empregados representados pelo sindicato da categoria, que desenvolvem as atividades de farmacêutico e/ou farmacêutico-bioquímico ou cargo correlato em ambiente hospitalar . O Tribunal a quo reformou a decisão de origem e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do contato permanente com pacientes em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana. Fundamentou sua decisão no conjunto fático-probatório, consignando que "a própria reclamada já admitia a exposição dos integrantes da categoria a agentes biológicos, tanto que pagava o adicional no grau médio, todavia, repito e insisto, a transmissão do vírus da COVID-19, sobretudo num ambiente hospitalar, inclusive destinado a receber crianças, é latente pelas particularidades que cercam essa doença". Ressaltou que "qualquer empregado dentro do ambiente hospitalar estava sujeito a contrair o vírus e sem que houvesse contato com paciente em isolamento" . Esta Corte superior adota o entendimento de que de que, mesmo que os trabalhadores não estejam exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, o que se observa no caso vertente, tendo em vista que o Tribunal Regional registrou fatos e circunstâncias que permitem o enquadramento desses empregados farmacêuticos no grau máximo pleiteado. Ademais, rever a conclusão do Regional acerca do exercício de atividade insalubre pelos empregados demandaria o revolvimento da valoração de fatos e provas feita, procedimento não permitido a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Intactos os artigos 5º e 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal e 157, incisos I e II, e 192 da CLT. Agravo de instrumento desprovido . (...)" (AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7°, XXII e XXIII, e 225, da Constituição Federal, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST n° 47 e divergência jurisprudencial). O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta aos arts. 7°, XXIII, da Constituição Federal e 192, da CLT . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7°, XXII e XXIII, e 225, da Constituição Federal, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST n° 47 e divergência jurisprudencial). A controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, pela profissional de saúde - enfermeira, que desenvolve suas atividades laborais em hospital, em contato com agentes biológicos. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST n° 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas acerca das atividades desenvolvidas pela reclamante que, "atuando como enfermeira, está exposta constantemente a agentes biológicos. Dentre suas atribuições estão, os atendimentos de enfermagem a pacientes, coleta de material biológico para análise, higienização dos pacientes, aplicação de medicamentos, curativos, enfim, fica exposta a uma grande variedade de doenças, entre elas, doenças infectocontagiosas como meningite, pneumonia, H1N1, tuberculose, HIV, COVID 19, pseudomonas, cilieto, prebsiel, Hepatite B e C. Em seu PPP (id.51ba7a2), no campo ' fator de risco' consta a seguinte observação ' Contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes de modo habitual". (...) "o perito, Sr. Ademilson Alves Correia, assim concluiu em seu parecer (id.593d39b): "(...) conclui-se que o reclamante EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE DEVIDO AO AGENTE BIOLOGICO, na função de ENFERMEIRA no período de 09/11/2016 até dias atuais, de acordo com os ditames do Anexo 14 -NR -15 -ATIVIDADES DE OPERAÇÕES INSALUBRES -PORTARIA 3.214 DE 1.978.GRAUMÁXIMO". A Origem, acolhendo as conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de insalubridade em grau máximo, condenando o reclamado ao pagamento do referido adicional." (seq. 03, 225) Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional desconsiderou o laudo pericial que foi enfático no reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, ao concluir que "(...) não ficou comprovado que a reclamante atuava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, como estabelece o Anexo 14 da NR 15 que trata do adicional em grau máximo." Por entender, o relator "que o adicional em grau máximo caracteriza a exposição exclusivamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, o que não é o caso da reclamante, que atendia pacientes com enfermidades diversas." (seq. 03, 227/228) Note-se que, a conclusão do Tribunal Regional de não ter restado comprovado o contato efetivo e habitual da empregada com pacientes em isolamento e retirar-lhe o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, está em desacordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, cujo entendimento é o de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11455-66.2021.5.15.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/10/2023, grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 3.214 de 1978, editou a NR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, definiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem " em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados " . Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devido o adicional de insalubridade , em grau máximo , aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, ainda que não em isolamento. Precedentes. Ressalte-se que o fato de constar de laudo pericial a afirmação de que as atividades da reclamante eram desenvolvidas " em pronto atendimento " de unidade hospitalar, no qual era a responsável por, dentre outras funções, " Limpar secreções nos quartos, atendendo chamadas de urgência adotando métodos específicos voltados a completa eliminação dos riscos de contaminação ", já autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, uma vez que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nesse caso, é presumido, haja vista a circunstância de não se saber, previamente, as doenças dos pacientes que lá eram atendidos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001109-67.2019.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base nas provas produzidas no processo, concluiu que as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres em grau máximo, já que o contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas integrava suas atribuições habituais, não se caracterizando como eventual, na forma do anexo nº 14 da NR-15. Registrou, ainda, que não é relevante que haja ingresso em setor específico de isolamento. As premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. A decisão regional, como visto, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Pelo exposto, não conheço do recurso de revista, ante a ausência de transcendência da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 2 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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