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Resultados para "0000009-86.2022.5.06.0231" – Página 3 de 4

Parana Textil Industria E Comercio De Embalagens Eireli x Fernando Gustavo Pauletto Bender e outros

ID: 339296164

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-50.2020.5.09.0659

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDER MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER MERCIO PAULINO BENDER SONIA MARA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA

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ARLI PINTO DA SILVA

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AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

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CRISTHIANE GOES SILVESTRI

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GUSTAVO FONSECA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI AGRAVADO: SONIA MARA COSTA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARA COSTA ADVOGADO: Dr. MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA AGRAVADO: MERCIO PAULINO BENDER ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI AGRAVADO: MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI AGRAVADO: FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDER ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEEMBALAGENS EIREL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: SONIA MARA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA MARA COSTA E OUTROS (4) AP 0000009-50.2020.5.09.0659 - Seção Especializada Recorre 1. PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEnte(s): EMBALAGENS EIRELI Recorri 1. SONIA MARA COSTA2. FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDERdo(a)(s): 3. MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER 4. MERCIO PAULINO BENDER RECURSO DE:PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEEMBALAGENS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id3f38d83,6836697,43bddc0,5dc938a; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 7e4606d). Representação processual regular (Id 09b8750 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DAHOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): A Executada insurge-se contra a recusa na homologação doacordo firmado entre as partes. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrentenão destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamentoda controvérsia. Registre-se que o destaque de todos os fundamentos utilizados,equivale à sua ausência. A jurisprudência predominante no TST tem definido que opressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou docapítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto dorecurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, atranscrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permiteidentificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, atranscrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objetodo recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstanciao prequestionamento da controvérsia, não atende o requisitoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, §2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porquea parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 06 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho ‎ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A ré foi condenada pela sentença, id.768c3a6, a recolher as custas processuais incidentes sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 15.000,00. Não houve interposição de recurso ordinário. O valor da condenação não foi alterado pelo acórdão de id.34cf344. Pois bem. A relamada interpõe, nesta oportunidade, o recurso de revista, alegando que encontra-se em processo de recuperação judicial, e assim, quanto ao preparo recursal, aduz que "na condição de recuperanda, é isenta, consoante previsão dono art. 899, § 10, CLT, dada a nova redação com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017". Entretanto, sua alegação não encontra amparo na legislação. O artigo 899, § 10, da CLT estabelece isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, nada mencionando sobre a dispesa do recolhimento de custas processuais. Por outro lado,a Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de recolhimento das custas processuais. Considerando que não se discute insuficiência de recolhimento das custas processuais, mas sua total inexistência afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. A falta de preparo das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

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Parana Textil Industria E Comercio De Embalagens Eireli x Fernando Gustavo Pauletto Bender e outros

ID: 339296192

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-50.2020.5.09.0659

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDER MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER MERCIO PAULINO BENDER SONIA MARA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA

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ARLI PINTO DA SILVA

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AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

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CRISTHIANE GOES SILVESTRI

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GUSTAVO FONSECA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI AGRAVADO: SONIA MARA COSTA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARA COSTA ADVOGADO: Dr. MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA AGRAVADO: MERCIO PAULINO BENDER ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI AGRAVADO: MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI AGRAVADO: FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDER ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEEMBALAGENS EIREL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: SONIA MARA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA MARA COSTA E OUTROS (4) AP 0000009-50.2020.5.09.0659 - Seção Especializada Recorre 1. PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEnte(s): EMBALAGENS EIRELI Recorri 1. SONIA MARA COSTA2. FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDERdo(a)(s): 3. MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER 4. MERCIO PAULINO BENDER RECURSO DE:PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEEMBALAGENS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id3f38d83,6836697,43bddc0,5dc938a; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 7e4606d). Representação processual regular (Id 09b8750 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DAHOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): A Executada insurge-se contra a recusa na homologação doacordo firmado entre as partes. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrentenão destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamentoda controvérsia. Registre-se que o destaque de todos os fundamentos utilizados,equivale à sua ausência. A jurisprudência predominante no TST tem definido que opressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou docapítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto dorecurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, atranscrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permiteidentificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, atranscrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objetodo recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstanciao prequestionamento da controvérsia, não atende o requisitoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, §2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porquea parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 06 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho ‎ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A ré foi condenada pela sentença, id.768c3a6, a recolher as custas processuais incidentes sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 15.000,00. Não houve interposição de recurso ordinário. O valor da condenação não foi alterado pelo acórdão de id.34cf344. Pois bem. A relamada interpõe, nesta oportunidade, o recurso de revista, alegando que encontra-se em processo de recuperação judicial, e assim, quanto ao preparo recursal, aduz que "na condição de recuperanda, é isenta, consoante previsão dono art. 899, § 10, CLT, dada a nova redação com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017". Entretanto, sua alegação não encontra amparo na legislação. O artigo 899, § 10, da CLT estabelece isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, nada mencionando sobre a dispesa do recolhimento de custas processuais. Por outro lado,a Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de recolhimento das custas processuais. Considerando que não se discute insuficiência de recolhimento das custas processuais, mas sua total inexistência afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. A falta de preparo das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARA COSTA

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Parana Textil Industria E Comercio De Embalagens Eireli x Fernando Gustavo Pauletto Bender e outros

ID: 339296228

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-50.2020.5.09.0659

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDER MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER MERCIO PAULINO BENDER SONIA MARA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE GOES SILVESTRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONSECA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI AGRAVADO: SONIA MARA COSTA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARA COSTA ADVOGADO: Dr. MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA AGRAVADO: MERCIO PAULINO BENDER ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI AGRAVADO: MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI AGRAVADO: FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDER ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEEMBALAGENS EIREL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: SONIA MARA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA MARA COSTA E OUTROS (4) AP 0000009-50.2020.5.09.0659 - Seção Especializada Recorre 1. PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEnte(s): EMBALAGENS EIRELI Recorri 1. SONIA MARA COSTA2. FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDERdo(a)(s): 3. MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER 4. MERCIO PAULINO BENDER RECURSO DE:PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEEMBALAGENS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id3f38d83,6836697,43bddc0,5dc938a; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 7e4606d). Representação processual regular (Id 09b8750 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DAHOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): A Executada insurge-se contra a recusa na homologação doacordo firmado entre as partes. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrentenão destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamentoda controvérsia. Registre-se que o destaque de todos os fundamentos utilizados,equivale à sua ausência. A jurisprudência predominante no TST tem definido que opressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou docapítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto dorecurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, atranscrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permiteidentificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, atranscrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objetodo recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstanciao prequestionamento da controvérsia, não atende o requisitoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, §2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porquea parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 06 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho ‎ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A ré foi condenada pela sentença, id.768c3a6, a recolher as custas processuais incidentes sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 15.000,00. Não houve interposição de recurso ordinário. O valor da condenação não foi alterado pelo acórdão de id.34cf344. Pois bem. A relamada interpõe, nesta oportunidade, o recurso de revista, alegando que encontra-se em processo de recuperação judicial, e assim, quanto ao preparo recursal, aduz que "na condição de recuperanda, é isenta, consoante previsão dono art. 899, § 10, CLT, dada a nova redação com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017". Entretanto, sua alegação não encontra amparo na legislação. O artigo 899, § 10, da CLT estabelece isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, nada mencionando sobre a dispesa do recolhimento de custas processuais. Por outro lado,a Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de recolhimento das custas processuais. Considerando que não se discute insuficiência de recolhimento das custas processuais, mas sua total inexistência afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. A falta de preparo das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCIO PAULINO BENDER

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Parana Textil Industria E Comercio De Embalagens Eireli x Fernando Gustavo Pauletto Bender e outros

ID: 339296260

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-50.2020.5.09.0659

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDER MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER MERCIO PAULINO BENDER SONIA MARA COSTA

Notificação

Advogados:

MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA

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ARLI PINTO DA SILVA

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AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE GOES SILVESTRI

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GUSTAVO FONSECA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI AGRAVADO: SONIA MARA COSTA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARA COSTA ADVOGADO: Dr. MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA AGRAVADO: MERCIO PAULINO BENDER ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI AGRAVADO: MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI AGRAVADO: FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDER ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEEMBALAGENS EIREL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: SONIA MARA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA MARA COSTA E OUTROS (4) AP 0000009-50.2020.5.09.0659 - Seção Especializada Recorre 1. PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEnte(s): EMBALAGENS EIRELI Recorri 1. SONIA MARA COSTA2. FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDERdo(a)(s): 3. MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER 4. MERCIO PAULINO BENDER RECURSO DE:PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEEMBALAGENS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id3f38d83,6836697,43bddc0,5dc938a; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 7e4606d). Representação processual regular (Id 09b8750 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DAHOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): A Executada insurge-se contra a recusa na homologação doacordo firmado entre as partes. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrentenão destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamentoda controvérsia. Registre-se que o destaque de todos os fundamentos utilizados,equivale à sua ausência. A jurisprudência predominante no TST tem definido que opressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou docapítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto dorecurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, atranscrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permiteidentificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, atranscrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objetodo recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstanciao prequestionamento da controvérsia, não atende o requisitoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, §2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porquea parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 06 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho ‎ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A ré foi condenada pela sentença, id.768c3a6, a recolher as custas processuais incidentes sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 15.000,00. Não houve interposição de recurso ordinário. O valor da condenação não foi alterado pelo acórdão de id.34cf344. Pois bem. A relamada interpõe, nesta oportunidade, o recurso de revista, alegando que encontra-se em processo de recuperação judicial, e assim, quanto ao preparo recursal, aduz que "na condição de recuperanda, é isenta, consoante previsão dono art. 899, § 10, CLT, dada a nova redação com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017". Entretanto, sua alegação não encontra amparo na legislação. O artigo 899, § 10, da CLT estabelece isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, nada mencionando sobre a dispesa do recolhimento de custas processuais. Por outro lado,a Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de recolhimento das custas processuais. Considerando que não se discute insuficiência de recolhimento das custas processuais, mas sua total inexistência afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. A falta de preparo das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER

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Parana Textil Industria E Comercio De Embalagens Eireli x Fernando Gustavo Pauletto Bender e outros

ID: 339296297

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-50.2020.5.09.0659

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDER MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER MERCIO PAULINO BENDER SONIA MARA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA

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ARLI PINTO DA SILVA

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AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

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CRISTHIANE GOES SILVESTRI

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GUSTAVO FONSECA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI AGRAVADO: SONIA MARA COSTA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARA COSTA ADVOGADO: Dr. MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA AGRAVADO: MERCIO PAULINO BENDER ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI AGRAVADO: MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI AGRAVADO: FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDER ADVOGADA: Dra. CRISTHIANE GOES SILVESTRI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEEMBALAGENS EIREL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000009-50.2020.5.09.0659 AGRAVANTE: SONIA MARA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA MARA COSTA E OUTROS (4) AP 0000009-50.2020.5.09.0659 - Seção Especializada Recorre 1. PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEnte(s): EMBALAGENS EIRELI Recorri 1. SONIA MARA COSTA2. FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDERdo(a)(s): 3. MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER 4. MERCIO PAULINO BENDER RECURSO DE:PARANA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DEEMBALAGENS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id3f38d83,6836697,43bddc0,5dc938a; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 7e4606d). Representação processual regular (Id 09b8750 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DAHOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): A Executada insurge-se contra a recusa na homologação doacordo firmado entre as partes. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrentenão destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamentoda controvérsia. Registre-se que o destaque de todos os fundamentos utilizados,equivale à sua ausência. A jurisprudência predominante no TST tem definido que opressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou docapítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto dorecurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, atranscrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permiteidentificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, atranscrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objetodo recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstanciao prequestionamento da controvérsia, não atende o requisitoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, §2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porquea parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 06/12/2024, às 16:07:13 - 8efafb1 CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 06 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho ‎ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A ré foi condenada pela sentença, id.768c3a6, a recolher as custas processuais incidentes sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 15.000,00. Não houve interposição de recurso ordinário. O valor da condenação não foi alterado pelo acórdão de id.34cf344. Pois bem. A relamada interpõe, nesta oportunidade, o recurso de revista, alegando que encontra-se em processo de recuperação judicial, e assim, quanto ao preparo recursal, aduz que "na condição de recuperanda, é isenta, consoante previsão dono art. 899, § 10, CLT, dada a nova redação com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017". Entretanto, sua alegação não encontra amparo na legislação. O artigo 899, § 10, da CLT estabelece isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, nada mencionando sobre a dispesa do recolhimento de custas processuais. Por outro lado,a Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de recolhimento das custas processuais. Considerando que não se discute insuficiência de recolhimento das custas processuais, mas sua total inexistência afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. A falta de preparo das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GUSTAVO PAULETTO BENDER

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Leonardo Beserra De Vasconcelos x Caixa Economica Federal

ID: 315324718

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-57.2024.5.07.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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JACIARA DE SOUSA GUIMARAES

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WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000009-57.2024.5.07.0015 AGRAVANTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000009-57.2024.5.07.0015 AGRAVANTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-57.2024.5.07.0015 GMAAB/ AGRAVANTE : LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS ADVOGADA : Dra. JACIARA DE SOUSA GUIMARAES ADVOGADO : Dr. WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : Dr. MATEUS HAESER PELLEGRINI ADVOGADO : Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO ADVOGADO : Dr. WILSON SALES BELCHIOR ADVOGADO : Dr. TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000009-57.2024.5.07.0015 RECORRENTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrente(s): 1. LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE:LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Idba4c8c8; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id c55b768). Representação processual regular (Id dc3c18d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] II - DO RESUMO DOS FATOS O Recorrente éCaixa Executivo na CEF e desde 22/04/2014 exerce as funções deCaixa Executivo na Caixa Econômica Federal. Pretende, assim, a devida indenização pornão ter usufruído do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutostrabalhados devidos ao caixa da Caixa Econômica Federal, comseus consectários reflexos descritos na inicial. (...) IV - DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL Com efeito, o TRT contrariou jurisprudênciaqualificada do TST, pois oriunda da SBDI I Ainda no item “I - DAS PRELIMINARES” dasRazões Recursais foram indicados nada menos que quatorzearestos deste E. TST, todos concessivos do intervalo pretendido. Assim, evidenciou-se desde aquelemomento tanto a hipótese de recorribilidade (contrariedade àjurisprudência reiterada) quanto o acolhimento de pretensõescomo esta em sede superior. Além dos referidos arestos, no item I - DASPRELIMINARES” das Razões Recursais se transcreveram julgado daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I. Existem ainda outros julgados da SBDI I emfavor da tese defendida neste Recurso de Revista, e cujas ementasse transcrevem abaixo: (…) Trata-se de julgamentos qualificados, quetrazem um peso muito maior em favor do Reclamante, já́ que a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf SBDI I tem a competência de pacificar e de harmonizar ajurisprudência do TST. Serão estes os arestos utilizados a partir deagora para refutar cada um dos fundamentos do acórdãorecorrido. V – DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOSJULGADOS O acórdão regional é refutado em cada umdos arestos paradigmáticos. O inteiro teor de todos os julgados de quese serve o Reclamante nesta peça vão anexados ao recurso, comodetermina a Súmula 337 do TST. Adicionalmente, os julgados paradigmáticosem anexo, e cujos trechos estão transcritos neste recurso, sereferem todos ao mesmo objeto desta lide: o intervalo de dezminutos aos caixas executivos da CEF. Presente, portanto, aidentidade do tema da decisão recorrida e dos arestos paradigmacolacionados, todos estes pelo deferimento do intervalo. Um dos fundamentos da decisão recorrida éde que seria necessária atividade ininterrupta de digitação paraque pudessem gozar os caixas do intervalo. Referido trecho dadecisão recorrida está indicado e transcrito no item “III – DOPREQUESTIONAMENTO” das Razões Recursais deste recurso. No entanto, em sede especial não foiexigido tal requisito, como se vê nos seguintes julgados: (…) Fixou o TST o direito ao intervalo semnecessidade da exclusividade no exercício da digitação, já́ que asnormas e acordos relativos ao tema não exigem esse requisito. Nomesmo sentido, E-RR-903- 98.2017.5.06.0211, E-ED-Ag-RR-100424-75.2017.5.01.0010, Ag-RR - 947- 35.2014.5.07.0037 e Ag-RR-10066-37.2021.5.03.0182, já transcritos neste recurso. A desnecessidade de atividade permanentede digitação para os Caixas da CEF decorre de especiais Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf circunstâncias fáticas, reconhecidas nos arestos do E. TST, e queconsistem no TAC, CI’s e nos ACTs. O Termo de Ajuste de Conduta exige apenasa condição de caixa, sem condicionar o intervalo a esforçosrepetitivos, ou mesmo à exclusividade destes. “3) Estabelecer para os empregadosdigitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50(cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausaso intervalo destinado à alimentação já previsto na legislaçãoconsolidada.” O ACT também não condiciona o intervalo àatividade contínua de digitação: (…) Referidas normas condicionaram o gozo dointervalo apenas ao esforço repetitivo (ACT 95/96) ou,alternativamente, à função de caixa (TAC). Nenhuma delas faz ressalva quanto àpreponderância ou à exclusividade das atividades. A decisão recorrida também adotou comorazão de decidir a circunstância de que os caixas “mesclam”atividades de digitação com outras, e que esta conclusão advém da“prática”. Referidos trechos da decisão recorridaestão indicados e transcritos no item “III – DOPREQUESTIONAMENTO” deste recurso. É necessário realizar um distinguishing emrelação aos Caixas da CEF, dos quais não se exige a exclusividadede digitação: (…) Quanto ao conjunto de atividadesdesempenhadas pelos Caixas, esta combinação nada interdita o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf direito à percepção do intervalo, como se viu nos julgadosreferidos neste petitório os quais dispensam atividade ininterruptade digitação. E o fundamento para a inexistência dareferida condição de permanente digitação reside nos CI´s, ACT’s eno TAC, conforme já visto no presente petitório. Tocante ao recurso à observação práticapara deduzir como trabalham os caixas, trata-se de conclusão quenão se confunde com as regras da experiência comum. Na dicção do CPC as regras de experiênciacomum são aquilo que se observa do que ordinariamenteacontece: Art. 375. O juiz aplicará as regras deexperiência comum subministradas pela observação do queordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica,ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Exemplificativamente, no âmbito trabalhistasão regras da experiência comum o tempo de sono diário dohomem (TST-RR-1945- 33.2014.5.09.0009), o desgaste do veículopróprio para desempenho do trabalho (TST-AIRR- 21530-91.2014.5.04.0015), e a data de jogo da seleção brasileira na Copado Mundo de 2018 (TST-AIRR-24-93.2017.5.21.0043). Bem diferente é a hipótese dos autos, queversa o modo de trabalho do Caixa. Diversos fatores, como a localização daagência (se em bairro afluente ou deserto, dentro ou fora doFórum), o público predominante (aposentados ou jovens), além deoutros, afetam diretamente o tipo de trabalho realizado, e nãopodem pressupostos. Por tais razões as conclusões alcançadaspelo Juízo originário sob a justificativa da “prática” ou do que“certamente” acontece não prescindem da devida prova pericial,devendo ser desconsideradas pois em contrariedade ao art. 375do CPC. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Outro fundamento da decisão recorridareside em que o Caixa da CEF não se enquadraria nas normasconcessivas do intervalo. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item “III – DAS PRELIMINARES” desterecurso. Ao contrário de como julgou o TRT, em sedeespecial se entende que os Caixas da CEF são merecedores dointervalo pois se adequam nas normas autorizativas. Veja-se oaresto abaixo, específico para esta questão: (…) E a razão pela qual a Reclamante seenquadra nas normas que dão o direito ao intervalor reside tantoo TAC quanto os sucessivos CI´s e ACT´s, já tratados neste recursoe que dispensam a permanente digitação. Também se assentou o acórdão recorridoem afastar a incidência do TAC ao fundamento de que cabe aoMPT tomar as medidas para evitar o seu descumprimento. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item III – DAS PRELIMINARES desterecurso. No entanto, julgado da SBDI I evidencia aadoção do TAC como um dos fundamentos do deferimento dointervalo: (…) Isso porque o TAC exige apenas a condiçãode caixa, sem condicionar o intervalo a esforços repetitivos, oumesmo à exclusividade destes. O Min. Maurício Godinho Delgado, ainda emjulho de 2022, ao apreciar monocraticamente o TST-AIRR-10746-34.2019.5.03.0136, bem assinalou a rigidez do TAC, trazendo emfundamentação per relationem julgado do Min. Herman Benjamin,do STJ: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf (…) De fato, não é dado à CEF desconsiderarsponte própria o TAC sem qualquer manifestação judicial anteriore sem pretensão destinada a este fim específico. Veja-se aresto do TST em tudo semelhante àespécie, já que reformou decisão semelhante à decisão oraatacada: (…) Negar a pretensão inicial, permitindo à CEFseguir em seu contumaz menoscabo quanto ao ajustado com oMPT no TAC, é admitir possa o empregador ser o próprio juiz doTAC, e descumpri-lo quando achar conveniente, sem sequerchancelar ao Recorrente buscar a devida reparação pelatransgressão. Por último, a decisão recorrida também sefirmou na ausência de ultratividade dos CI 020 de 1996, CI 88 de1996 e CI 128 de 1999 e do ACT 1995/1996. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item “III – DAS PRELIMINARES” desterecurso. Ao contrário de como constou no acórdão, aRecorrente nunca pretendeu aproveitar efeitos dos CI 020 de 1996,CI 88 de 1996 e CI 128 de 1999 e do ACT já caducos. Junto à inicial foram anexados os CI´s eACTs relativos a cada período laborado pelo Reclamante. Assim, sequer haveria de ter o Juízo a quotratado da ultratividade de normas, pois não houve pedido nessesentido. A Reclamante não discorda da conclusão deque os CI 020 de 1996, CI 88 de 1996 e CI 128 de 1999 e ACT nãogozam de ultratividade, mas daí não lhe podem advirconsequências prejudiciais, pois seu pedido está amparado nossucessivos CI´s e ACTs, em autêntica continuidade normativa. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf São estas as razões pelas quais osfundamentos do acórdão recorrido não devem subsistir, pois écontrário à reiterada jurisprudência do E. TST, e até mesmo de pelomenos cinco julgados paradigmáticos da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais - SBDI I. Há um necessário distinguishing em favordos Caixas da CEF, já que deles não se exige trabalho contínuo,permanente ou ininterrupto de digitação. […] O Recorrente requer: […] Pelas razões atrás consignadas, requer sedigne esta Colenda Turma conhecer do presente Recurso deRevista, para fins de provê-lo inteiramente, reformando o acórdão,e julgando procedentes os pedidos deduzidos na inicial dareclamação, invertendo-se os ônus de sucumbência, inclusivequanto aos honorários e retirando a aplicação de multa, uma vezque os embargos possuem o fito de prequestionar a matéria e sãoexigidos pelo colendo TST. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursaisextrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal einexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos(legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivodo direito de recorrer), conhece-se de ambos os recursos. MÉRITO 1. RECURSO DA RECLAMADA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf CAIXA BANCÁRIO. INTERVALOS DEDESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS.HORAS EXTRAS. A controvérsia estabelecida nos presentesautos consiste em aferir se o reclamante, enquanto exercente dafunção de Caixa bancário, tem direito ao intervalo para descansode 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Ao exame. Conforme previsão expressa nosinstrumentos coletivos da categoria, anexados aos autos peloreclamante, a exemplo da Cláusula 40ª da Acordo Coletivo deTrabalho 2018/2020 (ID. 6f67a68): "Todos os empregados que exerçamatividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão umapausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto detrabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumentode ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." Como se extrai, o intervalo em discussão foifixado nos moldes do item 17.6.4, da NR-17, do Ministério doTrabalho e Emprego. É ler: "Nas atividades de processamentoeletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções eacordos: (...) d) nas atividades de entrada de dados devehaver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutostrabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho." Por seu turno, a norma interna invocadapelo autor (RH 035 025), em seu item 3.9.3, estabelece (ID.c9435e0): Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf "Todo empregado que exerce atividade deentrada de dados, que requeira movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duraçãoda jornada, vedada a acumulação dos períodos." Ao que se vê, o direito ao referido intervalofoi reconhecido tão somente aos trabalhadores que exerçamatividade de digitação de forma ininterrupta e permanente, nosmoldes definidos na NR-17. No caso tratado nos presentes autos,embora seja evidente que o reclamante, enquanto exercente dafunção de Caixa bancário, realizava diversas atividades ligadas àalimentação de dados, porém, é que certo que não permaneciasubmetido à digitação contínua e ininterrupta, em movimentos ouesforços repetitivos, de modo a enquadrá-lo na hipótese previstana NR-17. Saliente-se que na atualidade as atividadesdesenvolvidas pelos caixas, em que as novas tecnologiasagregaram diversas facilidades aos procedimentos bancários,retirou-lhe a preponderância da digitação de dados. Nessa direção, este Tribunal Regionalfirmou a seguinte tese jurídica, em sede de Incidente deUniformização de Jurisprudência (processo IUJ nº 0080433-15.2016.5.07.0000), assim disposta: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA)MINUTOS TRABALHADOS. EQUIPARAÇÃO AOS DIGITADORES.HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O exercente da função de caixabancário, empregado da Caixa Econômica Federal, não faz jus aointervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,por equiparação aos digitadores, vez que os caixas bancáriosexecutam, além de serviços de digitação, outros labores, aexemplo de atendimento ao público, contagem de numerário edescontos de cheques, de modo que não têm, como atividade Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf continuada ou permanente, o serviço de digitação, exceto sedemonstrado que se sujeitava a movimentos repetitivos epreponderância/exclusividade de serviços de digitação." Assim, considerando que o reclamante,enquanto Caixa bancário, não estava sujeito a atividades queenvolvam digitação de forma ininterrupta e permanente, tem-secomo indevido o pretendido direito ao intervalo em questão. Por tais razões, de se reformar a sentença,para julgar improcedentes os pedidos da ação, mantida agratuidade judiciária. Invertida a sucumbência, impõe-secondenado a reclamante ao pagamento de honoráriosadvocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidosda ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condiçãosuspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT edecisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nostermos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para oacórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outroprocesso, créditos capazes de suportar a despesa" constante doreferido dispositivo. 2. RECURSO DO AUTOR Em face da improcedência da ação, restaprejudicada a análise do recurso do reclamante. Conclusão do recurso Conhecer e dar provimento ao recurso dareclamada para julgar improcedentes os pedidos da ação, mantidaa gratuidade judiciária, e condenar o reclamante ao pagamento dehonorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidadedos pedidos da ação (exceto honorários), porém, com exigibilidadesuspensa, em razão da gratuidade judiciária. Conhecer e julgarprejudicado o recurso da reclamante. Custas processuaisinvertidas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.0000,00 (um milreais), calculadas sobre o valor da causa (CLT, art. 789,II), porém,isento. ACÓRDÃO Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ªTURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, porunanimidade, conhecer e, por maioria, dar provimento ao recursoda reclamada para julgar improcedentes os pedidos da ação,mantida a gratuidade judiciária, e condenar o reclamante aopagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários),porém, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidadejudiciária; conhecer e julgar prejudicado o recurso da reclamante.Custas processuais invertidas, pelo reclamante, no importe de R$1.0000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor da causa (CLT,art. 789,II), porém, isento. Vencido o Desembargador FranciscoJosé Gomes da Silva que dava provimento ao apelo, nos termos dafundamentação do voto divergente.Participaram do julgamento osDesembargadores: Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente eRelatora), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Francisco JoséGomes da Silva (Convocado da 2ª Turma). Presente, ainda, aProcuradora Regional do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves. Nãoparticiparam do julgamento os Desembargadores Plauto CarneiroPorto (Impedimento), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior(Suspeição). Fortaleza, 14 de agosto de 2024. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMESDA SILVA / Gab. Desembargador Convocado - 1ª Turma Peço "venia" para divergir da nobre Relatora: No caso sob exame, há norma interna daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RH 035, Cláusula 3.9.3, prevendo que"Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, querequeira movimentos ou esforços repetitivos dos membrossuperiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50mintrabalhados, conforme a NR 17, computada na duração da jornada,vedada a acumulação dos períodos".. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Outrossim, os Acordos e ConvençõesColetivas de Trabalho celebrados pela reclamada veem,repetidamente, assegurando aos seus empregados intervaloconforme a NR17, nos termos da redação da Cláusula abaixoreproduzida, variando, em cada normativo, somente a numeraçãorespectiva: ACT 2007/2008 "CLÁUSULA 6ª- INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçamatividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão umapausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto detrabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumentode ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." (ID.8611899) ACT 2021/2022 - Cláusula 39 - INTERVALOPARA DESCANSO ... (ID. 2c6b621) Como se vê, nem a norma interna da CAIXA,nem os normativos coletivos pactuados ao longo dos anos,restringe a percepção do intervalo de 10 minutos a cada 50minutos trabalhados aos digitadores ou aos empregados quetrabalham exclusivamente e de forma ininterrupta com digitaçãode dados. Referidos dispositivos alcançam todos osempregados que insiram dados de forma repetitiva, em razão dodesempenho de suas atividades, não havendo, ainda, qualquerexigência quanto ao tempo mínimo de labor em que o empregadodeve permanecer trabalhando em tais circunstâncias (inserção dedados), para fazer jus aos ditos intervalos. Diante disso, entendo que os empregadosexercentes da função de caixa da CAIXA ECONÔMICA FEDERALestão contemplados pelas mencionadas normas, ainda que nãodesenvolvam a atividade de digitação de forma ininterrupta aolongo de sua jornada de trabalho, exigência, repita-se, quereferidos normativos não fazem. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Frise-se que é incontroverso nos autos queo autor exerce a função de Caixa bancário, em caráter efetivo,depreendendo-se, ainda, do teor da contestação apresentada pelainstituição creditícia reclamada, que não lhe era concedido ointervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Assim, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento, para reconhecer que a parte reclamante faz jus aointervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, com arrimo nonormativo interno da CAIXA e nas normas coletivas por elapactuadas já acima citados, que não exigem dos empregadosexclusividade da atividade de digitação para a percepção de ditointervalo e, via de consequência, impõem-se o acolhimento dapretensão da parte autora de perceber 01 hora extra provenienteda supressão dos retro mencionados intervalos, juntamente comos seus consectários legais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DO RECLAMADO. CAIXABANCÁRIO. INTERVALOS DE DESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50MINUTOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Consoante atese jurídica firmada no âmbito deste Tribunal Regional (processoIUJ nº 0080433-15.2016.5.07.0000), "O exercente da função decaixa bancário, empregado da Caixa Econômica Federal, não faz jusao intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,por equiparação aos digitadores, vez que os caixas bancáriosexecutam, além de serviços de digitação, outros labores, aexemplo de atendimento ao público, contagem de numerário edescontos de cheques, de modo que não têm, como atividadecontinuada ou permanente, o serviço de digitação, exceto sedemonstrado que se sujeitava a movimentos repetitivos epreponderância/exclusividade de serviços de digitação". Recursoprovido, para julgar improcedente a ação, restando prejudicada aanálise do recurso da reclamante. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos deadmissibilidade, merecem conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO A pretensão do embargante é a expressamanifestação sobre normativos internos da reclamada que,segundo defende, teriam sido ignorados pelo acórdão embargado. Ocorre, todavia, que o prequestionamentonecessário à interposição de recurso para a instânciaextraordinária, não impõe se consigne expressamente osdispositivos supostamente violados, sejam eles de lei, regulamentoempresarial ou norma coletiva, bastando, para tanto, que adecisão regional adote tese explícita acerca da matéria. Essa é ainterpretação que se extrai do entendimento contido na OJ nº 118da SDI1/TST, verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997).Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivolegal para ter-se como prequestionado este." E, na espécie, o acordão embargadoencontra-se devidamente fundamentado, tendo ali adotado teseexplícita quanto a matéria contravertida disposta nos autos,inclusive quanto aos normativos suscitados pelo reclamante, ali seconsignando que "a norma interna invocada pela [parte] autora"somente garante o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50trabalhados "(...) aos trabalhadores que exerçam atividade dedigitação de forma ininterrupta e permanente, nos moldesdefinidos na NR-17". Cumpre ser registrado, ademais, que nãoconstitui o prequestionamento hipótese autônoma deadmissibilidade e/ou de acolhimento dos embargos de declaração,nem deve ele se traduzir em uma garantia de acesso às instâncias Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf superiores, podendo ou não se fazerem presentes, a despeito davontade das partes, os pressupostos específicos de admissibilidadedos recursos a elas direcionados. Em verdade, o que o embargante traz adebate, como se vê das razões embargatoriais, não é outra coisa,senão, uma crítica ao conteúdo do julgamento, apontando o que, aseu juízo, haveria uma incoerência na aplicação do Direito, o que éinteiramente vedado por meio da presente via recursal. Se nopensar do embargante, o processo merecia solução diversa da quelhe fora dada, deveria utilizar-se de recurso próprio para combateros fundamentos decisórios. Não são os embargos de declaração,todavia, o meio adequado para tal desiderato. Nessa linha, impõe-se rejeitados osdeclaratórios. Conclusão do recurso Conhecer e rejeitar os embargos dedeclaração. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. O prequestionamentonecessário à interposição de recurso para a instânciaextraordinária, não impõe se consigne expressamente osdispositivos supostamente violados, sejam eles de lei, regulamentoempresarial ou norma coletiva, bastando, para tanto, que adecisão regional adote tese explícita acerca da matéria (inteligênciada OJ nº 118 da SDI1/TST). Caso em que adotada tese explícita arespeito da matéria controvertida disposta nos autos, descabida éa oposição de recurso aclaratório para fins de prequestionamento. Embargos de declaração não providos. […] Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf À análise. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no acórdão de que o requerente,enquanto Caixabancário, não estava sujeito a atividades que envolvam digitação de forma ininterruptae permanente, não se vislumbra possível violação aos preceitos dalegislaçãofederalapontados e de divergência jurisprudencial. Quanto ao intervalo intrajornada, o deslinde da controvérsiatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que asmatérias em discussão são também interpretativas, não se podendo afirmar que aprópria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 26 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS

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Leonardo Beserra De Vasconcelos x Caixa Economica Federal

ID: 315324751

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-57.2024.5.07.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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JACIARA DE SOUSA GUIMARAES

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WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000009-57.2024.5.07.0015 AGRAVANTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000009-57.2024.5.07.0015 AGRAVANTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-57.2024.5.07.0015 GMAAB/ AGRAVANTE : LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS ADVOGADA : Dra. JACIARA DE SOUSA GUIMARAES ADVOGADO : Dr. WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : Dr. MATEUS HAESER PELLEGRINI ADVOGADO : Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO ADVOGADO : Dr. WILSON SALES BELCHIOR ADVOGADO : Dr. TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000009-57.2024.5.07.0015 RECORRENTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrente(s): 1. LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE:LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Idba4c8c8; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id c55b768). Representação processual regular (Id dc3c18d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] II - DO RESUMO DOS FATOS O Recorrente éCaixa Executivo na CEF e desde 22/04/2014 exerce as funções deCaixa Executivo na Caixa Econômica Federal. Pretende, assim, a devida indenização pornão ter usufruído do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutostrabalhados devidos ao caixa da Caixa Econômica Federal, comseus consectários reflexos descritos na inicial. (...) IV - DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL Com efeito, o TRT contrariou jurisprudênciaqualificada do TST, pois oriunda da SBDI I Ainda no item “I - DAS PRELIMINARES” dasRazões Recursais foram indicados nada menos que quatorzearestos deste E. TST, todos concessivos do intervalo pretendido. Assim, evidenciou-se desde aquelemomento tanto a hipótese de recorribilidade (contrariedade àjurisprudência reiterada) quanto o acolhimento de pretensõescomo esta em sede superior. Além dos referidos arestos, no item I - DASPRELIMINARES” das Razões Recursais se transcreveram julgado daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I. Existem ainda outros julgados da SBDI I emfavor da tese defendida neste Recurso de Revista, e cujas ementasse transcrevem abaixo: (…) Trata-se de julgamentos qualificados, quetrazem um peso muito maior em favor do Reclamante, já́ que a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf SBDI I tem a competência de pacificar e de harmonizar ajurisprudência do TST. Serão estes os arestos utilizados a partir deagora para refutar cada um dos fundamentos do acórdãorecorrido. V – DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOSJULGADOS O acórdão regional é refutado em cada umdos arestos paradigmáticos. O inteiro teor de todos os julgados de quese serve o Reclamante nesta peça vão anexados ao recurso, comodetermina a Súmula 337 do TST. Adicionalmente, os julgados paradigmáticosem anexo, e cujos trechos estão transcritos neste recurso, sereferem todos ao mesmo objeto desta lide: o intervalo de dezminutos aos caixas executivos da CEF. Presente, portanto, aidentidade do tema da decisão recorrida e dos arestos paradigmacolacionados, todos estes pelo deferimento do intervalo. Um dos fundamentos da decisão recorrida éde que seria necessária atividade ininterrupta de digitação paraque pudessem gozar os caixas do intervalo. Referido trecho dadecisão recorrida está indicado e transcrito no item “III – DOPREQUESTIONAMENTO” das Razões Recursais deste recurso. No entanto, em sede especial não foiexigido tal requisito, como se vê nos seguintes julgados: (…) Fixou o TST o direito ao intervalo semnecessidade da exclusividade no exercício da digitação, já́ que asnormas e acordos relativos ao tema não exigem esse requisito. Nomesmo sentido, E-RR-903- 98.2017.5.06.0211, E-ED-Ag-RR-100424-75.2017.5.01.0010, Ag-RR - 947- 35.2014.5.07.0037 e Ag-RR-10066-37.2021.5.03.0182, já transcritos neste recurso. A desnecessidade de atividade permanentede digitação para os Caixas da CEF decorre de especiais Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf circunstâncias fáticas, reconhecidas nos arestos do E. TST, e queconsistem no TAC, CI’s e nos ACTs. O Termo de Ajuste de Conduta exige apenasa condição de caixa, sem condicionar o intervalo a esforçosrepetitivos, ou mesmo à exclusividade destes. “3) Estabelecer para os empregadosdigitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50(cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausaso intervalo destinado à alimentação já previsto na legislaçãoconsolidada.” O ACT também não condiciona o intervalo àatividade contínua de digitação: (…) Referidas normas condicionaram o gozo dointervalo apenas ao esforço repetitivo (ACT 95/96) ou,alternativamente, à função de caixa (TAC). Nenhuma delas faz ressalva quanto àpreponderância ou à exclusividade das atividades. A decisão recorrida também adotou comorazão de decidir a circunstância de que os caixas “mesclam”atividades de digitação com outras, e que esta conclusão advém da“prática”. Referidos trechos da decisão recorridaestão indicados e transcritos no item “III – DOPREQUESTIONAMENTO” deste recurso. É necessário realizar um distinguishing emrelação aos Caixas da CEF, dos quais não se exige a exclusividadede digitação: (…) Quanto ao conjunto de atividadesdesempenhadas pelos Caixas, esta combinação nada interdita o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf direito à percepção do intervalo, como se viu nos julgadosreferidos neste petitório os quais dispensam atividade ininterruptade digitação. E o fundamento para a inexistência dareferida condição de permanente digitação reside nos CI´s, ACT’s eno TAC, conforme já visto no presente petitório. Tocante ao recurso à observação práticapara deduzir como trabalham os caixas, trata-se de conclusão quenão se confunde com as regras da experiência comum. Na dicção do CPC as regras de experiênciacomum são aquilo que se observa do que ordinariamenteacontece: Art. 375. O juiz aplicará as regras deexperiência comum subministradas pela observação do queordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica,ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Exemplificativamente, no âmbito trabalhistasão regras da experiência comum o tempo de sono diário dohomem (TST-RR-1945- 33.2014.5.09.0009), o desgaste do veículopróprio para desempenho do trabalho (TST-AIRR- 21530-91.2014.5.04.0015), e a data de jogo da seleção brasileira na Copado Mundo de 2018 (TST-AIRR-24-93.2017.5.21.0043). Bem diferente é a hipótese dos autos, queversa o modo de trabalho do Caixa. Diversos fatores, como a localização daagência (se em bairro afluente ou deserto, dentro ou fora doFórum), o público predominante (aposentados ou jovens), além deoutros, afetam diretamente o tipo de trabalho realizado, e nãopodem pressupostos. Por tais razões as conclusões alcançadaspelo Juízo originário sob a justificativa da “prática” ou do que“certamente” acontece não prescindem da devida prova pericial,devendo ser desconsideradas pois em contrariedade ao art. 375do CPC. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Outro fundamento da decisão recorridareside em que o Caixa da CEF não se enquadraria nas normasconcessivas do intervalo. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item “III – DAS PRELIMINARES” desterecurso. Ao contrário de como julgou o TRT, em sedeespecial se entende que os Caixas da CEF são merecedores dointervalo pois se adequam nas normas autorizativas. Veja-se oaresto abaixo, específico para esta questão: (…) E a razão pela qual a Reclamante seenquadra nas normas que dão o direito ao intervalor reside tantoo TAC quanto os sucessivos CI´s e ACT´s, já tratados neste recursoe que dispensam a permanente digitação. Também se assentou o acórdão recorridoem afastar a incidência do TAC ao fundamento de que cabe aoMPT tomar as medidas para evitar o seu descumprimento. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item III – DAS PRELIMINARES desterecurso. No entanto, julgado da SBDI I evidencia aadoção do TAC como um dos fundamentos do deferimento dointervalo: (…) Isso porque o TAC exige apenas a condiçãode caixa, sem condicionar o intervalo a esforços repetitivos, oumesmo à exclusividade destes. O Min. Maurício Godinho Delgado, ainda emjulho de 2022, ao apreciar monocraticamente o TST-AIRR-10746-34.2019.5.03.0136, bem assinalou a rigidez do TAC, trazendo emfundamentação per relationem julgado do Min. Herman Benjamin,do STJ: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf (…) De fato, não é dado à CEF desconsiderarsponte própria o TAC sem qualquer manifestação judicial anteriore sem pretensão destinada a este fim específico. Veja-se aresto do TST em tudo semelhante àespécie, já que reformou decisão semelhante à decisão oraatacada: (…) Negar a pretensão inicial, permitindo à CEFseguir em seu contumaz menoscabo quanto ao ajustado com oMPT no TAC, é admitir possa o empregador ser o próprio juiz doTAC, e descumpri-lo quando achar conveniente, sem sequerchancelar ao Recorrente buscar a devida reparação pelatransgressão. Por último, a decisão recorrida também sefirmou na ausência de ultratividade dos CI 020 de 1996, CI 88 de1996 e CI 128 de 1999 e do ACT 1995/1996. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item “III – DAS PRELIMINARES” desterecurso. Ao contrário de como constou no acórdão, aRecorrente nunca pretendeu aproveitar efeitos dos CI 020 de 1996,CI 88 de 1996 e CI 128 de 1999 e do ACT já caducos. Junto à inicial foram anexados os CI´s eACTs relativos a cada período laborado pelo Reclamante. Assim, sequer haveria de ter o Juízo a quotratado da ultratividade de normas, pois não houve pedido nessesentido. A Reclamante não discorda da conclusão deque os CI 020 de 1996, CI 88 de 1996 e CI 128 de 1999 e ACT nãogozam de ultratividade, mas daí não lhe podem advirconsequências prejudiciais, pois seu pedido está amparado nossucessivos CI´s e ACTs, em autêntica continuidade normativa. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf São estas as razões pelas quais osfundamentos do acórdão recorrido não devem subsistir, pois écontrário à reiterada jurisprudência do E. TST, e até mesmo de pelomenos cinco julgados paradigmáticos da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais - SBDI I. Há um necessário distinguishing em favordos Caixas da CEF, já que deles não se exige trabalho contínuo,permanente ou ininterrupto de digitação. […] O Recorrente requer: […] Pelas razões atrás consignadas, requer sedigne esta Colenda Turma conhecer do presente Recurso deRevista, para fins de provê-lo inteiramente, reformando o acórdão,e julgando procedentes os pedidos deduzidos na inicial dareclamação, invertendo-se os ônus de sucumbência, inclusivequanto aos honorários e retirando a aplicação de multa, uma vezque os embargos possuem o fito de prequestionar a matéria e sãoexigidos pelo colendo TST. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursaisextrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal einexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos(legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivodo direito de recorrer), conhece-se de ambos os recursos. MÉRITO 1. RECURSO DA RECLAMADA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf CAIXA BANCÁRIO. INTERVALOS DEDESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS.HORAS EXTRAS. A controvérsia estabelecida nos presentesautos consiste em aferir se o reclamante, enquanto exercente dafunção de Caixa bancário, tem direito ao intervalo para descansode 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Ao exame. Conforme previsão expressa nosinstrumentos coletivos da categoria, anexados aos autos peloreclamante, a exemplo da Cláusula 40ª da Acordo Coletivo deTrabalho 2018/2020 (ID. 6f67a68): "Todos os empregados que exerçamatividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão umapausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto detrabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumentode ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." Como se extrai, o intervalo em discussão foifixado nos moldes do item 17.6.4, da NR-17, do Ministério doTrabalho e Emprego. É ler: "Nas atividades de processamentoeletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções eacordos: (...) d) nas atividades de entrada de dados devehaver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutostrabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho." Por seu turno, a norma interna invocadapelo autor (RH 035 025), em seu item 3.9.3, estabelece (ID.c9435e0): Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf "Todo empregado que exerce atividade deentrada de dados, que requeira movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duraçãoda jornada, vedada a acumulação dos períodos." Ao que se vê, o direito ao referido intervalofoi reconhecido tão somente aos trabalhadores que exerçamatividade de digitação de forma ininterrupta e permanente, nosmoldes definidos na NR-17. No caso tratado nos presentes autos,embora seja evidente que o reclamante, enquanto exercente dafunção de Caixa bancário, realizava diversas atividades ligadas àalimentação de dados, porém, é que certo que não permaneciasubmetido à digitação contínua e ininterrupta, em movimentos ouesforços repetitivos, de modo a enquadrá-lo na hipótese previstana NR-17. Saliente-se que na atualidade as atividadesdesenvolvidas pelos caixas, em que as novas tecnologiasagregaram diversas facilidades aos procedimentos bancários,retirou-lhe a preponderância da digitação de dados. Nessa direção, este Tribunal Regionalfirmou a seguinte tese jurídica, em sede de Incidente deUniformização de Jurisprudência (processo IUJ nº 0080433-15.2016.5.07.0000), assim disposta: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA)MINUTOS TRABALHADOS. EQUIPARAÇÃO AOS DIGITADORES.HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O exercente da função de caixabancário, empregado da Caixa Econômica Federal, não faz jus aointervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,por equiparação aos digitadores, vez que os caixas bancáriosexecutam, além de serviços de digitação, outros labores, aexemplo de atendimento ao público, contagem de numerário edescontos de cheques, de modo que não têm, como atividade Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf continuada ou permanente, o serviço de digitação, exceto sedemonstrado que se sujeitava a movimentos repetitivos epreponderância/exclusividade de serviços de digitação." Assim, considerando que o reclamante,enquanto Caixa bancário, não estava sujeito a atividades queenvolvam digitação de forma ininterrupta e permanente, tem-secomo indevido o pretendido direito ao intervalo em questão. Por tais razões, de se reformar a sentença,para julgar improcedentes os pedidos da ação, mantida agratuidade judiciária. Invertida a sucumbência, impõe-secondenado a reclamante ao pagamento de honoráriosadvocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidosda ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condiçãosuspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT edecisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nostermos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para oacórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outroprocesso, créditos capazes de suportar a despesa" constante doreferido dispositivo. 2. RECURSO DO AUTOR Em face da improcedência da ação, restaprejudicada a análise do recurso do reclamante. Conclusão do recurso Conhecer e dar provimento ao recurso dareclamada para julgar improcedentes os pedidos da ação, mantidaa gratuidade judiciária, e condenar o reclamante ao pagamento dehonorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidadedos pedidos da ação (exceto honorários), porém, com exigibilidadesuspensa, em razão da gratuidade judiciária. Conhecer e julgarprejudicado o recurso da reclamante. Custas processuaisinvertidas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.0000,00 (um milreais), calculadas sobre o valor da causa (CLT, art. 789,II), porém,isento. ACÓRDÃO Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ªTURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, porunanimidade, conhecer e, por maioria, dar provimento ao recursoda reclamada para julgar improcedentes os pedidos da ação,mantida a gratuidade judiciária, e condenar o reclamante aopagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários),porém, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidadejudiciária; conhecer e julgar prejudicado o recurso da reclamante.Custas processuais invertidas, pelo reclamante, no importe de R$1.0000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor da causa (CLT,art. 789,II), porém, isento. Vencido o Desembargador FranciscoJosé Gomes da Silva que dava provimento ao apelo, nos termos dafundamentação do voto divergente.Participaram do julgamento osDesembargadores: Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente eRelatora), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Francisco JoséGomes da Silva (Convocado da 2ª Turma). Presente, ainda, aProcuradora Regional do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves. Nãoparticiparam do julgamento os Desembargadores Plauto CarneiroPorto (Impedimento), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior(Suspeição). Fortaleza, 14 de agosto de 2024. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMESDA SILVA / Gab. Desembargador Convocado - 1ª Turma Peço "venia" para divergir da nobre Relatora: No caso sob exame, há norma interna daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RH 035, Cláusula 3.9.3, prevendo que"Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, querequeira movimentos ou esforços repetitivos dos membrossuperiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50mintrabalhados, conforme a NR 17, computada na duração da jornada,vedada a acumulação dos períodos".. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Outrossim, os Acordos e ConvençõesColetivas de Trabalho celebrados pela reclamada veem,repetidamente, assegurando aos seus empregados intervaloconforme a NR17, nos termos da redação da Cláusula abaixoreproduzida, variando, em cada normativo, somente a numeraçãorespectiva: ACT 2007/2008 "CLÁUSULA 6ª- INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçamatividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão umapausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto detrabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumentode ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." (ID.8611899) ACT 2021/2022 - Cláusula 39 - INTERVALOPARA DESCANSO ... (ID. 2c6b621) Como se vê, nem a norma interna da CAIXA,nem os normativos coletivos pactuados ao longo dos anos,restringe a percepção do intervalo de 10 minutos a cada 50minutos trabalhados aos digitadores ou aos empregados quetrabalham exclusivamente e de forma ininterrupta com digitaçãode dados. Referidos dispositivos alcançam todos osempregados que insiram dados de forma repetitiva, em razão dodesempenho de suas atividades, não havendo, ainda, qualquerexigência quanto ao tempo mínimo de labor em que o empregadodeve permanecer trabalhando em tais circunstâncias (inserção dedados), para fazer jus aos ditos intervalos. Diante disso, entendo que os empregadosexercentes da função de caixa da CAIXA ECONÔMICA FEDERALestão contemplados pelas mencionadas normas, ainda que nãodesenvolvam a atividade de digitação de forma ininterrupta aolongo de sua jornada de trabalho, exigência, repita-se, quereferidos normativos não fazem. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Frise-se que é incontroverso nos autos queo autor exerce a função de Caixa bancário, em caráter efetivo,depreendendo-se, ainda, do teor da contestação apresentada pelainstituição creditícia reclamada, que não lhe era concedido ointervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Assim, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento, para reconhecer que a parte reclamante faz jus aointervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, com arrimo nonormativo interno da CAIXA e nas normas coletivas por elapactuadas já acima citados, que não exigem dos empregadosexclusividade da atividade de digitação para a percepção de ditointervalo e, via de consequência, impõem-se o acolhimento dapretensão da parte autora de perceber 01 hora extra provenienteda supressão dos retro mencionados intervalos, juntamente comos seus consectários legais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DO RECLAMADO. CAIXABANCÁRIO. INTERVALOS DE DESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50MINUTOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Consoante atese jurídica firmada no âmbito deste Tribunal Regional (processoIUJ nº 0080433-15.2016.5.07.0000), "O exercente da função decaixa bancário, empregado da Caixa Econômica Federal, não faz jusao intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,por equiparação aos digitadores, vez que os caixas bancáriosexecutam, além de serviços de digitação, outros labores, aexemplo de atendimento ao público, contagem de numerário edescontos de cheques, de modo que não têm, como atividadecontinuada ou permanente, o serviço de digitação, exceto sedemonstrado que se sujeitava a movimentos repetitivos epreponderância/exclusividade de serviços de digitação". Recursoprovido, para julgar improcedente a ação, restando prejudicada aanálise do recurso da reclamante. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos deadmissibilidade, merecem conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO A pretensão do embargante é a expressamanifestação sobre normativos internos da reclamada que,segundo defende, teriam sido ignorados pelo acórdão embargado. Ocorre, todavia, que o prequestionamentonecessário à interposição de recurso para a instânciaextraordinária, não impõe se consigne expressamente osdispositivos supostamente violados, sejam eles de lei, regulamentoempresarial ou norma coletiva, bastando, para tanto, que adecisão regional adote tese explícita acerca da matéria. Essa é ainterpretação que se extrai do entendimento contido na OJ nº 118da SDI1/TST, verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997).Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivolegal para ter-se como prequestionado este." E, na espécie, o acordão embargadoencontra-se devidamente fundamentado, tendo ali adotado teseexplícita quanto a matéria contravertida disposta nos autos,inclusive quanto aos normativos suscitados pelo reclamante, ali seconsignando que "a norma interna invocada pela [parte] autora"somente garante o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50trabalhados "(...) aos trabalhadores que exerçam atividade dedigitação de forma ininterrupta e permanente, nos moldesdefinidos na NR-17". Cumpre ser registrado, ademais, que nãoconstitui o prequestionamento hipótese autônoma deadmissibilidade e/ou de acolhimento dos embargos de declaração,nem deve ele se traduzir em uma garantia de acesso às instâncias Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf superiores, podendo ou não se fazerem presentes, a despeito davontade das partes, os pressupostos específicos de admissibilidadedos recursos a elas direcionados. Em verdade, o que o embargante traz adebate, como se vê das razões embargatoriais, não é outra coisa,senão, uma crítica ao conteúdo do julgamento, apontando o que, aseu juízo, haveria uma incoerência na aplicação do Direito, o que éinteiramente vedado por meio da presente via recursal. Se nopensar do embargante, o processo merecia solução diversa da quelhe fora dada, deveria utilizar-se de recurso próprio para combateros fundamentos decisórios. Não são os embargos de declaração,todavia, o meio adequado para tal desiderato. Nessa linha, impõe-se rejeitados osdeclaratórios. Conclusão do recurso Conhecer e rejeitar os embargos dedeclaração. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. O prequestionamentonecessário à interposição de recurso para a instânciaextraordinária, não impõe se consigne expressamente osdispositivos supostamente violados, sejam eles de lei, regulamentoempresarial ou norma coletiva, bastando, para tanto, que adecisão regional adote tese explícita acerca da matéria (inteligênciada OJ nº 118 da SDI1/TST). Caso em que adotada tese explícita arespeito da matéria controvertida disposta nos autos, descabida éa oposição de recurso aclaratório para fins de prequestionamento. Embargos de declaração não providos. […] Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf À análise. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no acórdão de que o requerente,enquanto Caixabancário, não estava sujeito a atividades que envolvam digitação de forma ininterruptae permanente, não se vislumbra possível violação aos preceitos dalegislaçãofederalapontados e de divergência jurisprudencial. Quanto ao intervalo intrajornada, o deslinde da controvérsiatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que asmatérias em discussão são também interpretativas, não se podendo afirmar que aprópria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 26 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Estado Do Amapa e outros x Mauro Sergio Silva Da Luz e outros

ID: 314912997

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-42.2024.5.08.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAURO SERGIO SILVA DA LUZ UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Acórdão

Advogados:

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA DA LUZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/vfh/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego formado diretamente entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE), com consequente condenação subsidiária do Estado do Amapá, equivaleria ao reconhecimento de vínculo de emprego com o próprio Estado reclamado – o que implicaria nulidade do contrato de emprego, tal como referido na Súmula n.º 363 do TST. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido, ao afastar a aludida violação do artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210, em que é AGRAVANTE ESTADO DO AMAPA, são AGRAVADOS MAURO SERGIO SILVA DA LUZ e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo segundo reclamado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o Estado do Amapá que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. PERQUIRIÇÃO ACERCA DE ALEGADO CONTRATO NULO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado, sob os seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(as) : Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37 da Constituição Federal. Recorre o Estado do Amapá do Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para condenar o ente publico a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor. Alega violação aos dispositivos constitucionais acima expostos e contrariedade a súmula 363 do C. TST. Transcreve integralmente o capítulo impugnado, com destaques: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II -O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares / UDE ́s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar dar. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante.”(grifos nossos) Examino. Entendo que não cabe a revista por suposta afronta ao art. 37,"caput", II, e §2º, da CF e contrariedade à Súmula 363 do TST, porque o Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n°333 do C. TST, conforme processo n° TST-RR-705-80.2021.5.08.0206 e outros adiante citados: "RECURSO DE REVISTA – CAIXA ESCOLAR. UDE. NULIDADE DO CONTRATO DETRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃOEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em julgados envolvendo o Estado do Amapá, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "UDE", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao art.37, II, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-705-80.2021.5.08.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art.896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não se trata de relação entre ente público e trabalhador, uma vez que as Caixas Escolares instituídas no Estado do Amapá têm natureza de pessoa jurídica de direito privado". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido deque a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363 do TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º,do CPC" (Ag-RR-318-96.2020.5.08.0207, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DECONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DOESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. (...). II. A questão da validade da contratação por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) foi analisada deforma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a causa não apresenta transcendência sob nenhuma de suas vertentes(política, jurídica, econômica e social). Consignou que a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido da validade da contratação efetuada pelo Estado do Amapá por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, consoante precedentes de sete das oito Turmas do TST. De tais julgados, extrai-se que o empregado é contratado diretamente por pessoa jurídica de direito privado, as UDEs, não sendo o caso do reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado do Amapá, a denotar que inexiste nulidade do Contrato de trabalho por ausência de concurso público. Em face desse contexto, é que a jurisprudência não reconhece da ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco da contrariedade à Súmula 363 do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos" (ED-Ag-AIRR-1467-29.2017.5.08.0209, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "CAIXA ESCOLAR". ESPÉCIE DE TERCEIRIZAÇÃO / INTERMEDIAÇÃO DE MÃODE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. No caso dos autos, trata-se de hipótese em que a Reclamante foi contratada por instituição denominada "Caixa Escolar", a qual possui natureza jurídica de direito privado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços perpetrada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública. Logo, por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, resulta inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo a mesma controvérsia em exame. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-535-19.2018.5.08.0205, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. CAIXA ESCOLAR. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO - UDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Em face da possível violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. O acórdão regional registrou expressamente que: "A reclamante foi contratada pela UDE em 21/08/2012. Portanto, não se está diante de uma típica relação estatutária, porque os serviços foram contratados por entidade com natureza jurídica de associação privada. Desse modo, não há que se falar em nulidade da contratação, eis que a reclamada não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, por não se tratar de ente público. Trata-se de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada. Em consequência, também não há que se falarem violação à literal disposição do artigo 37, § 2º, da Constituição." (pag. 179). Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração Pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-262-63.2020.5.08.0207, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE OU CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação", pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Amapá, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1065-86.2019.5.08.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta o segundo reclamado, em minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que a admissão de empregado aos quadros da administração público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato admissório e, por consequência, o direito ao recebimento, pelo trabalhador, apenas dos dias efetivamente laborados, além dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Esgrime com violação do artigo 37, inciso II, e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além de contrariedade ao aludido verbete sumular. Transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. A Corte de origem, no particular, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se reconhecera a validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Mérito DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares/UDE´s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar da r. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante. A Corte de origem, soberana no exame do substrato fático-probatório dos autos, consignou, na presente hipótese, que o contrato de trabalho foi estabelecido com empresa de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Consignou, nesse sentido, que "firmou-se entendimento, portanto, no sentido de que os contratos de emprego firmados com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixas Escolares são válidos, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, normatizados, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a administração pública". Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não há falar em transcendência política. A Corte de origem, ao afastar a apontada violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora. Nesse sentido, colacionam-se, dentre vários, os recentes precedentes de todas as Turmas desta Corte superior, em processos envolvendo os mesmos reclamados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser válida a contratação de empregado sem concurso público pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE -, pessoa jurídica de direito privado, por se tratar de empresa privada que presta serviços ao Estado, logo, não se amolda a exigência do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000952-90.2023.5.08.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA / TST Nº 363. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista para a prestação de serviços diretamente ao Estado do Amapá, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático-probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula / TST nº 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula / TST nº 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000752-71.2023.5.08.0210, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. 2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula nº 363 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000053-52.2024.5.08.0208, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO NA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. TEMA “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ” DISCUTIDO APENAS NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado (contrato de emprego celebrado entre a parte Reclamante e a UDE). II. Constata-se que o inconformismo do Reclamado-Agravante em torno da responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelo Tribunal a quo trata-se de inovação recursal, uma vez que a insurgência consignada no recurso de revista e no agravo de instrumento ficara circunscrita à arguição da nulidade do contrato de trabalho à luz da alegada contrariedade à Súmula 363 do TST e ofensa ao art. 37, II, e §2º, da Constituição Federal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000009-48.2024.5.08.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000374-24.2023.5.08.0208, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363 do TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-650-52.2023.5.08.0209, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior tem firme entendimento de ser válido o contrato de trabalho firmado por “Caixas Escolares” ou “Unidades Descentralizadas de Educação”, ainda que não precedido de concurso público, por se tratar o caso de terceirização de serviços efetivada entre o Estado do Amapá e pessoa jurídica de direito privado e não sobre contrato nulo. Precedentes. No caso, o col. TRT manteve a r. sentença que declarou válido o contrato de emprego firmado entre a autora e a Caixa Escolar, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. A causa não oferece transcendência, conforme tem decidido esta c. 7ª Turma. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-577-92.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (...). NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-204-86.2022.5.08.0208, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025). Tampouco restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior, supramencionada. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Por fim, não há falar em transcendência econômica no caso dos autos, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Destaque-se que esta egrégia Terceira Turma, em casos equivalentes ao versado nos presentes autos, igualmente afastou a transcendência da causa, consoante se verifica do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade dos contratos de trabalho firmados com a denominada “Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE”, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado. 2. Por se tratar de Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração Pública direta ou indireta, a admissão de seus empregados não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se submetem à norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Dessa forma, não havendo contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consolidado na Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-14-49.2024.5.08.0210, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SERGIO SILVA DA LUZ

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Estado Do Amapa e outros x Mauro Sergio Silva Da Luz e outros

ID: 314913058

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-42.2024.5.08.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAURO SERGIO SILVA DA LUZ UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Acórdão

Advogados:

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA DA LUZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/vfh/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego formado diretamente entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE), com consequente condenação subsidiária do Estado do Amapá, equivaleria ao reconhecimento de vínculo de emprego com o próprio Estado reclamado – o que implicaria nulidade do contrato de emprego, tal como referido na Súmula n.º 363 do TST. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido, ao afastar a aludida violação do artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210, em que é AGRAVANTE ESTADO DO AMAPA, são AGRAVADOS MAURO SERGIO SILVA DA LUZ e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo segundo reclamado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o Estado do Amapá que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. PERQUIRIÇÃO ACERCA DE ALEGADO CONTRATO NULO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado, sob os seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(as) : Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37 da Constituição Federal. Recorre o Estado do Amapá do Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para condenar o ente publico a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor. Alega violação aos dispositivos constitucionais acima expostos e contrariedade a súmula 363 do C. TST. Transcreve integralmente o capítulo impugnado, com destaques: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II -O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares / UDE ́s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar dar. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante.”(grifos nossos) Examino. Entendo que não cabe a revista por suposta afronta ao art. 37,"caput", II, e §2º, da CF e contrariedade à Súmula 363 do TST, porque o Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n°333 do C. TST, conforme processo n° TST-RR-705-80.2021.5.08.0206 e outros adiante citados: "RECURSO DE REVISTA – CAIXA ESCOLAR. UDE. NULIDADE DO CONTRATO DETRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃOEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em julgados envolvendo o Estado do Amapá, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "UDE", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao art.37, II, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-705-80.2021.5.08.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art.896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não se trata de relação entre ente público e trabalhador, uma vez que as Caixas Escolares instituídas no Estado do Amapá têm natureza de pessoa jurídica de direito privado". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido deque a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363 do TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º,do CPC" (Ag-RR-318-96.2020.5.08.0207, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DECONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DOESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. (...). II. A questão da validade da contratação por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) foi analisada deforma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a causa não apresenta transcendência sob nenhuma de suas vertentes(política, jurídica, econômica e social). Consignou que a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido da validade da contratação efetuada pelo Estado do Amapá por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, consoante precedentes de sete das oito Turmas do TST. De tais julgados, extrai-se que o empregado é contratado diretamente por pessoa jurídica de direito privado, as UDEs, não sendo o caso do reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado do Amapá, a denotar que inexiste nulidade do Contrato de trabalho por ausência de concurso público. Em face desse contexto, é que a jurisprudência não reconhece da ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco da contrariedade à Súmula 363 do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos" (ED-Ag-AIRR-1467-29.2017.5.08.0209, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "CAIXA ESCOLAR". ESPÉCIE DE TERCEIRIZAÇÃO / INTERMEDIAÇÃO DE MÃODE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. No caso dos autos, trata-se de hipótese em que a Reclamante foi contratada por instituição denominada "Caixa Escolar", a qual possui natureza jurídica de direito privado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços perpetrada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública. Logo, por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, resulta inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo a mesma controvérsia em exame. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-535-19.2018.5.08.0205, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. CAIXA ESCOLAR. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO - UDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Em face da possível violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. O acórdão regional registrou expressamente que: "A reclamante foi contratada pela UDE em 21/08/2012. Portanto, não se está diante de uma típica relação estatutária, porque os serviços foram contratados por entidade com natureza jurídica de associação privada. Desse modo, não há que se falar em nulidade da contratação, eis que a reclamada não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, por não se tratar de ente público. Trata-se de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada. Em consequência, também não há que se falarem violação à literal disposição do artigo 37, § 2º, da Constituição." (pag. 179). Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração Pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-262-63.2020.5.08.0207, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE OU CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação", pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Amapá, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1065-86.2019.5.08.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta o segundo reclamado, em minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que a admissão de empregado aos quadros da administração público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato admissório e, por consequência, o direito ao recebimento, pelo trabalhador, apenas dos dias efetivamente laborados, além dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Esgrime com violação do artigo 37, inciso II, e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além de contrariedade ao aludido verbete sumular. Transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. A Corte de origem, no particular, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se reconhecera a validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Mérito DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares/UDE´s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar da r. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante. A Corte de origem, soberana no exame do substrato fático-probatório dos autos, consignou, na presente hipótese, que o contrato de trabalho foi estabelecido com empresa de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Consignou, nesse sentido, que "firmou-se entendimento, portanto, no sentido de que os contratos de emprego firmados com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixas Escolares são válidos, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, normatizados, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a administração pública". Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não há falar em transcendência política. A Corte de origem, ao afastar a apontada violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora. Nesse sentido, colacionam-se, dentre vários, os recentes precedentes de todas as Turmas desta Corte superior, em processos envolvendo os mesmos reclamados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser válida a contratação de empregado sem concurso público pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE -, pessoa jurídica de direito privado, por se tratar de empresa privada que presta serviços ao Estado, logo, não se amolda a exigência do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000952-90.2023.5.08.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA / TST Nº 363. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista para a prestação de serviços diretamente ao Estado do Amapá, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático-probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula / TST nº 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula / TST nº 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000752-71.2023.5.08.0210, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. 2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula nº 363 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000053-52.2024.5.08.0208, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO NA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. TEMA “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ” DISCUTIDO APENAS NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado (contrato de emprego celebrado entre a parte Reclamante e a UDE). II. Constata-se que o inconformismo do Reclamado-Agravante em torno da responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelo Tribunal a quo trata-se de inovação recursal, uma vez que a insurgência consignada no recurso de revista e no agravo de instrumento ficara circunscrita à arguição da nulidade do contrato de trabalho à luz da alegada contrariedade à Súmula 363 do TST e ofensa ao art. 37, II, e §2º, da Constituição Federal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000009-48.2024.5.08.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000374-24.2023.5.08.0208, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363 do TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-650-52.2023.5.08.0209, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior tem firme entendimento de ser válido o contrato de trabalho firmado por “Caixas Escolares” ou “Unidades Descentralizadas de Educação”, ainda que não precedido de concurso público, por se tratar o caso de terceirização de serviços efetivada entre o Estado do Amapá e pessoa jurídica de direito privado e não sobre contrato nulo. Precedentes. No caso, o col. TRT manteve a r. sentença que declarou válido o contrato de emprego firmado entre a autora e a Caixa Escolar, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. A causa não oferece transcendência, conforme tem decidido esta c. 7ª Turma. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-577-92.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (...). NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-204-86.2022.5.08.0208, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025). Tampouco restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior, supramencionada. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Por fim, não há falar em transcendência econômica no caso dos autos, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Destaque-se que esta egrégia Terceira Turma, em casos equivalentes ao versado nos presentes autos, igualmente afastou a transcendência da causa, consoante se verifica do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade dos contratos de trabalho firmados com a denominada “Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE”, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado. 2. Por se tratar de Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração Pública direta ou indireta, a admissão de seus empregados não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se submetem à norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Dessa forma, não havendo contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consolidado na Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-14-49.2024.5.08.0210, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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M.T.S. x A.A.M. e outros

ID: 315158731

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000945-90.2019.5.05.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.T.S.

Polo Passivo:

A.A.M. F.F.R.S.L.E.O.

ACORDAO

Advogados:

DR. ARISTÓTELES ARAÚJO DE AGUIAR

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DR. LUCAS OLIVEIRA SOUZA

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DRA. TÁCIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

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DRA. EMANUELA SANTOS DEIRÓ LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA DE FÁTIMA COSTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIC… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - POSSIBILIDADE. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a configuração do grupo econômico exigia a comprovação de uma relação hierárquica entre as empresas, com um controle central exercido por uma delas, sendo insuficiente a mera coordenação ou a identidade de sócios. Com o advento da Reforma Trabalhista, ampliaram-se as hipóteses de configuração do grupo econômico, passando-se a admitir sua caracterização com base na relação de coordenação, desde que haja integração das atividades, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas. Ocorre que, nos contratos iniciados antes e encerrados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que os novos critérios para caracterização do grupo econômico, previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, são aplicáveis a todo o período do contrato de trabalho. Há precedentes nesse sentido tanto desta quanto de outras Turmas do TST. No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato de trabalho da parte autora teve início antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e se encerrou posteriormente. Diante disso, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas com base na mera comunhão de interesses entre os objetos sociais das empresas, sem limitar a condenação ao período posterior à Reforma Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu em conformidade com a orientação predominante desta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 945-90.2019.5.05.0281, em que é Agravante(s) M. T. S.A. e são Agravado(s)S A. A. M. e F. -. F. R. S. LTDA. E. O.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela 2ª reclamada nos temas "negativa de prestação jurisdicional" e "grupo econômico por coordenação - contrato de trabalho celebrado antes e encerrado após a reforma trabalhista - possibilidade". Contraminuta acostada no seq. 11. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. DA APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA O reclamante, ora agravado, em contraminuta, requer seja aplicada multa à agravante pelo manejo da medida com manifesta inadmissibilidade. Analiso. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que o agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente prevista, o que legitima a insurgência. Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. Nestes termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. 2. AGRAVO INTERNO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista quanto ao tema "Negativa de Prestação Jurisdicional". Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT, nos termos do RITST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, prossigo no julgamento do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do parágrafo 1º-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, uma vez que deixou de transcrever o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." Em Agravo de Instrumento, a empresa recorrente repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, afirmando que o TRT não se manifestou expressamente sobre as teses levantadas, nem apreciou as provas produzidas nos autos, quanto a não ocorrência do grupo econômico. No entanto não há o que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso, senão vejamos trecho do acordão proferido em sede de embargos de declaração: "(...) Consta expressamente a confirmação da decisão de origem ao reconhecer haver a representante da embargante confirmado que compartilhava a mesma garagem que a acionada Falcão Real. E mais ,ter a primeira testemunha indicada pelo reclamante informado que laborou por oito anos na Falcão, que laborou com o autor; exercia a função de motorista, dirigia veículos da Marte e da Falcão, e, que os carros da Marte ficavam na garagem da Falcão Real. A segunda testemunha indicada pelo autor, prestou depoimento no mesmo sentido, informando que já foi "emprestado" pela Falcão Real para fazer linhas na Marte, já encontrou o autor tanto na garagem situada na cidade de Jacobina quanto na da cidade de Salvador da Marte e da Falcão Real. Assim, transcritos os fundamentos então adotados, por certo com uma nova leitura a embargante observará que inexistem as omissões alegadas, não se prestando a medida oposta para revisão de julgamento, porquanto não constitui uma nova oportunidade de recurso. Veja-se que todos os argumentos suscitados pela embargante foram expressamente afastados no julgamento atacado, inexistindo vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, quando os argumentos indicados como omissos foram superados com o posicionamento expressado. (...)" Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO a) Conhecimento O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: (...) Nas razões recursais insurge-se quanto ao reconhecimento do grupo econômico, arguindo, alegando que entre as empresas reclamadas não há qualquer vinculação de controle ou administração entre elas. No entanto, diversamente do que alega a agravante, no caso concreto, o reconhecimento da formação do grupo econômico, não se configurou apenas pela identidade de sócios, mas também por outros elementos, como, por exemplo, laços de direção, pela comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, como se observa no trecho: "por quase todo longo vínculo, extinto em 25.03.2019, esteve configurada a exigência da coordenação, atuando as empresas acionadas sem controle e fiscalização pela chamada empresa líder, configurando verdadeiro grupo econômico, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem, reconhecendo justamente esta relação de coordenação entre os entes coligados". Outrossim, para caracterização de grupo econômico não é imprescindível a relação de hierarquia, como alega o agravante, visto que é pacifico nesta Corte a possibilidade de configuração de grupo econômico "por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia,desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Portanto, constata-se que o Acordão Regional está em consonância com jurisprudência pacificada neste Tribunal, inclusive já há decisões sobre a mesma temática com as mesmas empresas demandadas nestes autos, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL . 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º , § 2º, da CLT , em sua redação anterior , definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção , vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois todas as empresas atuam de forma cooperada , utilizam o mesmo nome social, integram o Sistema Unimed em todos os seus níveis e possuem atendimento compartilhado, com a existência de interesses em comum e atuação coordenada. Logo, diante desse quadro fático-probatório, impossível afastar a condenação solidária da quinta reclamada. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000065-46.2015.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO CONJUNTA E COMUNHÃO DE INTERESSES. RECONHECIMENTO QUE NÃO DECORRE DE MERA IDENTIDADE SOCIETÁRIA. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve o reconhecimento da responsabilidade solidária das executadas Brasbev e Amarelo ao concluir pela formação de grupo econômico por coordenação, tendo em vista a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, na vigência do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. O quadro fático delimitado pelo TRT revela que as partes executadas Brasbev Indústria de Bebidas Ltda e Amarelo Indústria de Alimentos Eireli integrava o Grupo Del Rey, cujo gestor, Sr. Rogério Luiz Bicalho, possui ligação com a devedora principal Belo Horizonte Refrigerantes, como seu sócio de fato. Consta, ainda, do acórdão regional que o grupo em questão, comandado pela família Bicalho, possuía identidade de administradores e era formado por empresas de "fachadas", responsáveis por escândalos de sonegação fiscal, bem como que a executada Brasbev possui atuação no mesmo ramo econômico que as demais executadas. Outrossim, ficou delimitado que a "executada Amarelo é uma das inúmeras empresas de fachada utilizadas pelo ' Grupo Del Rey' para viabilizar a prática de atos ilícitos". Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST. Precedentes. Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Outrossim, para se chegar à conclusão fática pretendida pelas partes agravantes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11383-02.2015.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A delimitação do acórdão regional revela a formação de grupo econômico, consistente na comunhão de interesses, exclusividade da comercialização da produção da primeira reclamada, direcionamento de clientes e sócios pertencentes ao mesmo grupo familiar, dependendo entendimento contrário do reexame da prova, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-723-08.2018.5.12.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com respaldo no conjunto probatório dos autos, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a existência de grupo econômico, uma vez que evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse contexto, para se adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, a discussão acerca da configuração de grupo econômico, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais aplicáveis, mormente o art. 2°, § 2°, da CLT, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT; e pela Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-RR-1000959-75.2016.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Outrossim, para se chegar à conclusão fática pretendida pelas partes agravantes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento, e não conheço do recurso de revista da reclamada (seq. 06). Em seu agravo interno, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Pois bem. Passo à análise das matérias renovadas no presente apelo: 2.1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ("NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL") Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se o seguinte trecho extraído do acórdão regional: (...) MÉRITO - discute a terceira reclamada recorrente o reconhecimento do grupo econômico com as demais acionadas. Em exame reclamação ajuizada visando o reclamante o reconhecimento da, firmado existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, apontando contrato de trabalho vigente de 17.10.2011 a 25.03.2019 com a primeira acionada - FRS - FALCÃO REAL SERVIÇOS LTDA -, admitido como cobrador, prestando serviços a todas as reclamadas que compõem o grupo econômico. O juízo de origem acolheu a pretensão, impondo às acionadas a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato firmado entre o reclamante e a primeira reclamada. A terceira reclamada se insurge - MARTE TRANSPORTES S.A. -, sustentando não ser a hipótese de grupo econômico, porque não restou provado que havia controle, gestão, coordenação e/ou subordinação entre as Empresas, acrescentando que inexiste identidade societária entre as reclamadas, circunstância que afasta a existência de grupo econômico. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. No entanto, cumpre ressaltar que, de acordo com a evolução da doutrina e da jurisprudência, a existência de grupo econômico independeria do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Em assim sendo, no âmbito da relação de emprego, a concepção de grupo econômico estava dotada de certa informalidade, como propósito de garantir maior segurança de que o crédito de natureza alimentar será satisfeito, de modo que não era necessária a existência de um elo de dominação entre os integrantes do grupo. Exige-se apenas que estejam presentes características que apontem para a existência de uma relação de coordenação entre os entes coligados. Somente a partir de 11.11.2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, foi alterada a redação do § 2º e incluído o § 3º, ambos do artigo 2º da CLT, passando a exigir prova do "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Entretanto, por quase todo longo vínculo, extinto em 25.03.2019, esteve configurada a exigência da coordenação, atuando as empresas acionadas sem controle e fiscalização pela chamada empresa líder, configurando verdadeiro grupo econômico, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem, reconhecendo justamente esta relação de coordenação entre os entes coligados, autorizando a condenação de forma solidária, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Fundamentos ora inteiramente ratificados: "2.6. - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Analisando os documentos adunados aos autos, vê-se claramente que as acionadas, Falcão Real Serviços Ltda e Empresa de Transportes São Luiz Ltda, apesar de pessoas jurídicas diversas, compõem um mesmo empreendimento, sendo evidente que houve apenas uma subdivisão de tarefas em atividades que se complementam. Verifica-se, pois, que as atividades se desenvolviam mediante a colaboração recíproca e cumprimento das mesmas diretrizes, regendo-se pela unidade de interesses. O objeto social é o mesmo, ou seja, transporte rodoviário de passageiros. Quanto à empresa Marte Transportes Ltda, embora não configurado o controle de sua administração pelas aludidas reclamadas, restou evidenciada a coordenação de interesses. Com efeito, embora haja uma certa autonomia da Marte em relação a Falcão Real, a instrução probatória revelou a formação de grupo econômico por coordenação horizontal. A preposta da Marte declarou: "... que já houve um contrato com a falcão em que ambas compartilhavam a mesma garagem (...) que a proprietária da marte é a senhora Ana Felicia de Lima e Silva de Olivera, filha do sr Angelo, proprietário da são luiz e falcão, mas que não tem certeza; que apenas ouve dizer; que existem duas rotas em comum que a marte, são luiz e regional compartilham, linha Feira de Santana/Várzea do poço e feira de santana/ Canudos." A primeira testemunha do Reclamante informou que "... trabalhou com carteira assinada pela Falcao real por 8 anos; que trabalhou com o reclamante; que exercia função de motorista; que dirigia o ônibus da marte junto com a falcão (...) que os carros da marte ficavam na garagem da falcão; que pegava o carro da marte para usar pela falcao; que isso acontecia em época de pico; que não sabe dizer qual contrato a falcao tinha com a marte; que o sócio da falcao e da marte são parentes." A segunda testemunha aduziu que "já foi emprestado pela falcão para fazer horários em linha da marte em salvador; que ficava veículo da marte na garagem da falcao em jacobina; que o pessoal da marte já utilizou carros da falcão para fazer linha; que os sócios da marte e falcão são parentes (...) que já se encontrou com o reclamante tanto na garagem de jacobina e salvador, da marte e falcão." Não há como afastar a formação de grupo econômico. Houve, inclusive, compartilhamento de garagens e linhas, sendo os sócios parentes entre si. Além disso, os empregados da primeira Reclamada também prestaram serviços à segunda e terceira reclamadas. Não há dúvidas quanto à confluência de interesses, sendo nítida a interligação existente entre as três reclamadas. Desconsiderar tal dado poderia atingir o ideal de justiça. (...) A partir do entendimento acima destacado, a formação do grupo econômico independe da existência de uma empresa-líder, firmando o reconhecimento ou não do grupo econômico a partir da reunião de empresas, independentes, para um mesmo fim, para a exploração da mesma atividade econômica. No caso em tela, do exame das provas residentes nos autos, resta clara a unidade de objetivos entre as três acionadas, sendo a segunda e terceira empresas do mesmo ramo econômico, que compartilhavam seus empregados e os meios de produção (ônibus). Ademais, verifica-se relação de parentesco (pai e filha) entre os sócios das empresas, e se isso por si só não configura o grupo econômico, aliado aos aspectos até aqui analisados, é mais uma evidência do engajamento de seus membros, pertencentes de uma mesma família, no funcionamento de negócio comercial cujo lucro gerado, por certo, é vertido em benefício do sustento de todos. Aliás, há um ânimo de cooperação natural entre os integrantes de uma entidade familiar, ainda mais se tratando de pai e filha. Assim, considerando que não há dúvidas de que o Autor laborava em prol de todas as empresas acima mencionadas, aplicável a Súmula 129 do TST, tendo em vista que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico são consideradas como um único empregador. De fato, consoante artigo 2º, § 2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integram grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". A quarta Reclamada, Estreito Apoio Administrativo Eireli, intermedia a venda de passagens para a primeira Reclamada. No processo em que foram reunidas as execuções que tramitam neste juízo contra as duas primeiras reclamadas (0000104- 37.2015.5.05.0281), constatou-se que: De relevante a investigação apontou relação entre a Estreito e a Falcão Real. Documentos bancários revelaram que a reclamada FALCÃO REAL vende passagens através da empresa Estreito Apoio Administrativo Eireli, mas ainda assim não há a equivalente transferência bancária, tanto sim que várias foram as tentativas de bloqueios de ativo financeiro pelo Bacen, todas sem êxito. Por outro lado a empresa Estreito constituída em setembro de 2016, tem como objeto social locação de automóveis sem condutor, aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e indústrias sem operador, de modo que não há a princípio relação que justifique o recebimento do crédito decorrente da venda de passagem. Documentos bancários demonstram que grande parte dos depósitos em favor da Estreito são oriundos de antecipação de cartão de crédito e recebimento das respectivas operadoras, o que como já dito, não se coaduna com sua atividade comercial registrada. Outro dado no mínimo curioso é que a Estreito, mesmo sem empregados registrados, faz repasse de valores, alcançando cifra de R$ 90.000,00, para o plano de saúde HAPVIDA, justamente a operadora de saúde dos empregados da empresa Falcão Real. A única sócia da Estreito, Nádia Maria Brito Palmeira, já fez parte do quadro social da Falcão Real, se retirando em março de 2018. Ademais administrou contas da empresa São Luiz que também é executada no presente feito, integrando o seu quadro social até 2011. As cotas foram doadas pelo sócio José Ângelo e depois cedidas (ou devolvidas) pela sócia retirante ao antigo titular. A referida sócia ainda teve ativos de conta bancária bloqueados fruto, segundo diz, de proventos de aposentadoria requerendo por isso a respectiva liberação." (id. 3f8b831). Diante de todo exposto, tem-se como certo que no presente caso, de fato, configura-se relação de grupo econômico entre as reclamadas. A correlação entre as demandadas é de tal monta que, em verdade, pode-se afirmar que se trata do mesmo empreendimento com mera divisão das etapas. Portanto, declara-se que o contrato de emprego do Reclamante em relação ao grupo econômico é único, sendo todas as reclamadas responsáveis solidárias quanto aos créditos trabalhistas decorrentes desta relação" ( sentença de ID e607dfe ) A matéria, envolvendo as acionadas, está pacificada neste Regional, reconhecendo a formação de grupo econômico, em julgamento desta e de outras Turmas "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. Mantém-se responsabilidade solidária das reclamadas, quando o conjunto fático probatório produzido nos autos demonstra que estas se enquadram na regra do § 2º do art. 2º da CLT, ante a existência vínculos de coordenação de interesses comuns." - TRT5, 0000092-74.2018.5.05.0036,Relatora Desembargadora Vania J. T. Chaves, 3ª Turma, julgamento publicado no DEJT 20.07.2021 "GRUPO ECONÔMICO.RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2.º, § 2.º, DA CLT. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.Para reconhecimento da responsabilidade solidária , além dos pressupostos fixados em lei , a aferição da existência do grupo econômico há de se guiar também , por elementos que demonstrem a atuação das empresas visando a comunhão de interesses, inclusive, o compartilhamento de bens materiais e identidade de sócios. Em tendo sido constatados esses elementos no caso ,reforma-se a sentença, reconhecendo-se a existência de grupo econômico composto pelas reclamadas." - TRT5, 0000006-66.209.5.05.0037, Relatora Desembargadora Vania J. T. Chaves, 3ª Turma, julgamento publicado no DEJT de 31.08.2020. "GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. Ficando demonstrada a existência de cooperação e entrelaçamento entre as empresas e a exploração da mesma atividade econômica, deve ser reconhecida a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas" - TRT5,. 0000009-60.2019.5.05.0024, Relator Desembargador Luiz Roberto Matos, 1ª Turma, julgamento publicado no DEJT de 2.08.2020. Citem-se mais julgamentos proferidos nos seguintes processos - 0000204-82.2018.5.05.0023 PJE, Relatora Desembargadora LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 04.11.2020; e 0000667-97.2018.5.05.0031, Origem PJE, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 27.07.2020. Confirmada a decisão de origem, no aspecto (seq. 03, págs. 874/877). Opostos embargos de declaração, a Corte a quo se pronunciou no seguinte sentido: (...) VOTO - apontando omissão e contradição que entende existentes no julgamento proferido, informa o embargante dos propósitos de prequestionar a matéria e alcançar efeito modificativo. Omissão e contradição que estariam configuradas no reconhecimento de formação de grupo econômico entre os acionados sem a apreciação correta das provas dos autos, limitando-se a consignar que as provas dos autos confirmam a existência de coordenação entre as acionadas, sem mencionar quais provas. Aponta contradição, porquanto restou registrado no acórdão que este Regional teria pacificado a matéria sobre a formação de grupo econômico, indicando outros julgamentos em que teriam afastado a existência de grupo econômico. Alega que " A mera existência de relação de parentesco e desenvolvimento de mesma atividade econômica não é elementos suficientes para a caracterização de grupo econômico nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT, considerar tal circunstancia como elemento de grupo é violar o art. 5º, II da CF" - embargos de declaração ID cecfe2e Defende ainda que " a MARTE não utilizou a garagem em Jacobina, pois, não existe linhas para esse sentido ou próximas a esse sentido. Além disso, a Marte Transportes não tem garagem em Petrolina, a única garagem que a Marte possui é em Salvador, nada nos autos corroborando nos autos com tal entendimento" - embargos de declaração ID cecfe2e Assevera que o e. TST pacificou entendimento de que de que para a caracterização do grupo econômico é necessário que haja vínculo hierárquico entre as empresas, efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, situação não verificada nos autos. Visa sejam sanadas as omissões e contradições apontadas acima, a fim de se cumprir o art. 489, §1º do novo CPC, o art. 93, IX, da CRFB/88, o art. 5º, II e LV, da CRFB/88, o princípio da primazia da realidade, o artigo 818 da CLT, O artigo 2º, § 2º, da CLT, o artigo 5°, inciso II da CRFB/88 e os precedentes da SBDI-1 do TST. A decisão impugnada reconheceu a existência de grupo econômico entre as acionadas, decisão pautada nos seguintes fundamentos: (...) Consta expressamente a confirmação da decisão de origem ao reconhecer haver a representante da embargante confirmado que compartilhava a mesma garagem que a acionada Falcão Real. E mais ,ter a primeira testemunha indicada pelo reclamante informado que laborou por oito anos na Falcão, que laborou com o autor; exercia a função de motorista, dirigia veículos da Marte e da Falcão, e, que os carros da Marte ficavam na garagem da Falcão Real. A segunda testemunha indicada pelo autor, prestou depoimento no mesmo sentido, informando que já foi "emprestado" pela Falcão Real para fazer linhas na Marte, já encontrou o autor tanto na garagem situada na cidade de Jacobina quanto na da cidade de Salvador da Marte e da Falcão Real. Assim, transcritos os fundamentos então adotados, por certo com uma nova leitura a embargante observará que inexistem as omissões alegadas, não se prestando a medida oposta para revisão de julgamento, porquanto não constitui uma nova oportunidade de recurso. Veja-se que todos os argumentos suscitados pela embargante foram expressamente afastados no julgamento atacado, inexistindo vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, quando os argumentos indicados como omissos foram superados com o posicionamento expressado. Além disso, não está o juízo obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando os fundamentos adotados automaticamente os excluem. A contradição ensejadora dos embargos de declaração é aquela existente entre os elementos do próprio decisum, ou seja, o relatório, a fundamentação e o dispositivo, circunstância não observada nos autos. Ao alegar da necessidade de prequestionamento, a embargante confere equivocada interpretação à Súmula 297, do TST, sem considerar os termos do art. 15, incisos III e IV, da Instrução Normativa nº 39/2016, da mesma Corte Superior, ao especificar as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao processo do trabalho: "Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte: .....III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula." E, repita-se, fundamentada a decisão, expressadas as razões de decidir, não prospera a pretensão de serem analisados outros dispositivos já logicamente afastados em razão do quanto decidido, superados ou contrários à fundamentação exposta. Cabe-lhe fundamentar o julgamento, conforme verificado nos autos. De qualquer sorte, os embargos de declaração não têm o alcance visado pela reclamante embargante, estando no art. 897-A da CLT traçados os limites específicos para a sua oposição. Destinados, restritamente, a aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, em casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não verificados no julgamento embargado. Ao revolver matéria e provas a pretexto de irregularidade inexistente, resta evidenciado o propósito de procrastinar o feito, opondo embargos de declaração totalmente descabidos. Aspecto que exige a aplicação da multa estabelecida no art.1026, § 2º, do CPC vigente, correspondente a dois por cento do valor da condenação, revertida ao reclamante. Conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos, impondo à embargante o pagamento da multa estabelecida no art.1026, § 2º, do CPC vigente, correspondente a dois por cento do valor atualizado da condenação, revertida ao reclamante, considerada a sua natureza protelatória (seq. 03, págs. 899/903). Na minuta em exame, a 2ª reclamada insiste que o Tribunal Regional incorreu em "negativa de prestação jurisdicional", na medida em que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegação de que o TRT de origem entendeu pela configuração do grupo econômico de forma genérica, sem ter apontado as provas que levaram ao seu convencimento. Examino. Verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu pela configuração do grupo econômico em razão da existência de uma relação de coordenação entre as reclamadas. Observe-se que o acórdão regional ratificou integralmente os termos da sentença de piso, a qual consignou expressamente que "Quanto à empresa Marte Transportes Ltda, embora não configurado o controle de sua administração pelas aludidas reclamadas, restou evidenciada a coordenação de interesses" e que "Com efeito, embora haja uma certa autonomia da Marte em relação a Falcão Real, a instrução probatória revelou a formação de grupo econômico por coordenação horizontal", bem como que "Não há dúvidas quanto à confluência de interesses, sendo nítida a interligação existente entre as três reclamadas", além do que "do exame das provas residentes nos autos, resta clara a unidade de objetivos entre as três acionadas, sendo a segunda e terceira empresas do mesmo ramo econômico, que compartilhavam seus empregados e os meios de produção (ônibus)". Constou ainda da sentença, ratificada pelo TRT de origem, que "tem-se como certo que no presente caso, de fato, configura-se relação de grupo econômico entre as reclamadas" e que "A correlação entre as demandadas é de tal monta que, em verdade, pode-se afirmar que se trata do mesmo empreendimento com mera divisão das etapas", bem como que "Portanto, declara-se que o contrato de emprego do Reclamante em relação ao grupo econômico é único, sendo todas as reclamadas responsáveis solidárias quanto aos créditos trabalhistas decorrentes desta relação". Nesse passo, não há que se falar em omissão, visto que o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre os pontos levantados pela parte agravante. Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Não há, pois, que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno, no particular. 2.2 MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA ("GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - POSSIBILIDADE") Na minuta em exame, a agravante alega que "A justificativa do Órgão Colegiado foi no sentido de que existe o grupo econômico por coordenação entre as acionadas em razão de alterações contratuais da 1a Reclamada (Empresa de Transportes São Luiz Ltda.) e da 2a Ré (Falcão Real Serviços Ltda.), como também a ata de constituição da ora Recorrente (Martes Transportes Ltda.) atestam a existência de coincidência da composição societária (ainda que parcialmente) e objeto social similar, atraindo a incidência do art. 2º, §2º, da CLT" (seq. 08, pág. 8). Ressalta que "o reconhecimento de grupo econômico, sem a demonstração de vínculo hierárquico, de controle central exercido por uma empresa líder sobre as demais, viola o art. 2º, § 2º, da CLT. IV, portanto, cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria" (seq. 08, pág. 9). Acrescenta, ainda, que "Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, com evidência de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais", bem como que "O simples fato de haver sócios e interesses em comum, bem como relação de coordenação ou integração, não implicam, por si só, o reconhecimento do grupo econômico" (seq. 08, pág. 10). Analiso. A controvérsia dos autos encontra-se adstrita em saber se é possível se reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Na hipótese dos autos, o acórdão regional ratificou integralmente os termos da sentença de piso, a qual consignou expressamente que "Quanto à empresa Marte Transportes Ltda, embora não configurado o controle de sua administração pelas aludidas reclamadas, restou evidenciada a coordenação de interesses" e que "Com efeito, embora haja uma certa autonomia da Marte em relação a Falcão Real, a instrução probatória revelou a formação de grupo econômico por coordenação horizontal", bem como que "Não há dúvidas quanto à confluência de interesses, sendo nítida a interligação existente entre as três reclamadas", além do que "do exame das provas residentes nos autos, resta clara a unidade de objetivos entre as três acionadas, sendo a segunda e terceira empresas do mesmo ramo econômico, que compartilhavam seus empregados e os meios de produção (ônibus)". Constou ainda da sentença, ratificada pelo TRT de origem, que "tem-se como certo que no presente caso, de fato, configura-se relação de grupo econômico entre as reclamadas" e que "A correlação entre as demandadas é de tal monta que, em verdade, pode-se afirmar que se trata do mesmo empreendimento com mera divisão das etapas", bem como que "Portanto, declara-se que o contrato de emprego do Reclamante em relação ao grupo econômico é único, sendo todas as reclamadas responsáveis solidárias quanto aos créditos trabalhistas decorrentes desta relação". Impende registrar, ainda, que a presente reclamação se refere a contrato de trabalho iniciado antes e encerrado após a vigência da Lei nº 13.467/17. Ora, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a configuração do grupo econômico exigia a comprovação de uma relação hierárquica entre as empresas, com um controle central exercido por uma delas, sendo insuficiente a mera coordenação ou a identidade de sócios. Com o advento da Reforma Trabalhista, ampliaram-se as hipóteses de configuração do grupo econômico, passando-se a admitir sua caracterização com base na relação de coordenação, desde que haja integração das atividades, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT). Ocorre que, nos contratos iniciados antes e encerrados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que os novos critérios para caracterização do grupo econômico, previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, são aplicáveis a todo o período do contrato de trabalho. Há precedentes nesse sentido tanto desta quanto de outras Turmas do TST: "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. DADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO. Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. DADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da instrumentalidade, tem admitido a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, desde que seja possível associar o recolhimento ao processo em questão. No caso dos autos, analisando o comprovante de recolhimento das custas processuais complementares trazido no recurso de revista, constata-se que as informações nele constantes são suficientes para demonstrar que a respectiva guia foi efetivamente recolhida, encontrando-se à disposição da Receita Federal. Nos termos da jurisprudência do TST, é válida a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas, ainda que ausente a Guia de Recolhimento da União - GRU, quando é possível constatar que foram disponibilizadas à Receita Federal, no valor devido e no prazo legal. Precedentes. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282/SDI-1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA . 1 . No caso, trata-se de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior ao advento da Lei 13.467/2017. 2. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a redação atual do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficaram evidenciadas a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, a indicar a existência de grupo econômico entre elas. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Agravo de instrumento não provido . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. No recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional aplicou a penalidade por embargos de declaração protelatórios. Estabeleceu que houve manifestação expressa a respeito da matéria invocada, estando evidenciada a intenção da reclamada de obter a sua reapreciação, sob o pretexto de suprir omissão. Nesses termos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, remanesce inafastável a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-20820-31.2019.5.04.0004, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: " interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes " (art. 2º, § 3º, da CLT). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 2. No caso, a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, concluiu exatamente pela constatação de administração em comum, interesses integrados e a atuação conjunta das empresas, o que está em consonância com a legislação e o entendimento desta Corte. 3. Qualquer ilação em sentido diverso, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 4. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20257-69.2018.5.04.0231, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). " AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS TERCEIRO E SÉTIMO RECLAMADOS. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO . SÚMULA 126/TST 1. Discute-se acerca da aplicação, ao presente caso, da nova redação do art. 2º, §2º da CLT, introduzida pela Reforma Trabalhista, na qual restou expresso o reconhecimento da figura do grupo econômico por coordenação. Na hipótese, o contrato de trabalho do reclamante vigeu tanto em período anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os novos contornos de caracterização do grupo econômico, expressamente dispostos conforme nova redação dos art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da Lei 13.467/2017, mas que tiveram seu término já posteriormente à entrada em vigor de mencionada lei. Precedentes. 3. Nem sempre para a responsabilização de consórcios será necessária a configuração da coordenação entre as empresas e entidades componentes. Todavia, considerando que a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT é aplicável no presente caso, tem-se que o reconhecimento do grupo econômico empresarial na hipótese depende da demonstração da relação de coordenação entre as empresas reclamadas, o que foi identificado pelo Tribunal Regional em seu acórdão. 4. Logo, considerando que (i) o contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017; (ii) que o acórdão regional recorrido constatou a existência de comunhão de interesses e objetivo comum entre as empresas consorciadas, não há como afastar o reconhecido grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária reconhecida pelo Tribunal a quo . Analisar de forma contrária ao Tribunal Regional demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravos a que se nega provimento" (Ag-RR-1001442-80.2018.5.02.0063, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou seguimento ao recurso de revista. 2. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante se deu antes e após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Contrato de trabalho iniciado em 27/10/2008 e extinto em 22/08/2019. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, quanto aos fatos que ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.467/17, possuía o entendimento de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e, além do mais, constitui ainda grupo econômico quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e portanto detém o controle acionário), ressaltando ainda que a ocorrência de sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. 4. Já para os contratos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do art. 2º, §2º, da CLT, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal) além do por subordinação (vertical). 5. No caso concreto, o Regional assinalou que não se trata somente das empresas possuírem sócios pessoas físicas comuns nem de mera coordenação, mas de empresas que são elas próprias sócias umas das outras e " a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado ". A Corte regional destacou que, " Com relação à R2 Soluções em radiofarmácia, a ficha cadastral indica como uma das sócias a empresa Synergy Enterprises Corp. representada também por José Efromovich (ID 143d288). Quanto à Petrosynergy Ltda, verifica-se que esta empresa tem como sócias Synergy Resources Corp. e Spryn Participações S.A, tendo esta sido representada também por José Efromovich (ID 345f521), estando patente que a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado. Da mesma forma acontece com a Synerjet Brasil Ltda, que também tem como sócios José Efromovich e Synerjet Corp. (ID 07f7be1) ". Há julgados desta Corte em que houve reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas que constam no presente processo. 6. Ressalte-se, ainda, que o caso dos autos versa sobre contrato de trabalho que se iniciou em 2008 e se encerrou em 2019. Em tais casos, de vigência anterior e posterior à Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte tem entendido que se aplica a lei nova, que prevê o grupo econômico por coordenação. Julgados. 7. Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, porquanto há consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, seja pela constatação de que havia administração das empresas do grupo desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado, seja pelo entendimento atual no sentido de que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 13.467/2017, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal). 8. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001185-23.2019.5.02.0709, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II . No caso vertente, discute-se a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico por coordenação, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse contexto, esta Turma firmou entendimento, no julgamento do RR-10581-48.2017.5.03.0009, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a referida questão oferece transcendência política. III . Assim, reconhece-se a transcendência política da matéria. IV . Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Sétima Turma do TST é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. V . Isso porque o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua composição anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação de grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Corrobora tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/1973, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Dessa forma, não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que se trata de alteração legislativa na qual apenas incorporou-se tese já consagrada na jurisprudência, voltada a garantir créditos trabalhistas que ainda serão quitados. VI . No caso dos autos, observa-se do acórdão regional que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se na verificação da relação de coordenação entre as reclamadas, com conjugação de interesses e atuação conjunta. Assim, conquanto reconhecida a transcendência da matéria, inviável a reforma da decisão unipessoal agravada. VII Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA SÉTIMA TURMA. I . Não merece reforma a decisão unipessoal, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-153-90.2015.5.06.0171, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato de trabalho da parte autora teve início antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e se encerrou posteriormente. Diante disso, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas com base na mera comunhão de interesses entre os objetos sociais das empresas, sem limitar a condenação ao período posterior à Reforma Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu em conformidade com a orientação predominante desta Corte Superior. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno, no particular. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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