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Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329905734

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011375-25.2020.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARCANTONIO ADVOGADO: Dr. DENIS DONAIRE JUNIOR ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADA: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.002/2.033) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.947/1.966. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.051/2.052 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.053/2.054. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.979/1.981): “RECURSO DE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) De plano, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. No caso, o seguimento do recurso de revista foi denegado em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”. Contudo, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.987/2.001) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.929/1.946. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.055/2.059 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.060/2.069. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.977/1.979): “RECURSO DE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748- 39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR- 659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb - 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg - 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR - 0000966- 24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR - 0010964- 88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13 /01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: ‘A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.’ Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR- 988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR- 101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E- ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE” e “INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e denego-lhe seguimento; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 15 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

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Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329905791

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011375-25.2020.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARCANTONIO ADVOGADO: Dr. DENIS DONAIRE JUNIOR ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADA: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.002/2.033) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.947/1.966. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.051/2.052 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.053/2.054. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.979/1.981): “RECURSO DE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) De plano, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. No caso, o seguimento do recurso de revista foi denegado em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”. Contudo, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.987/2.001) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.929/1.946. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.055/2.059 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.060/2.069. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.977/1.979): “RECURSO DE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748- 39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR- 659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb - 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg - 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR - 0000966- 24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR - 0010964- 88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13 /01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: ‘A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.’ Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR- 988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR- 101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E- ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE” e “INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e denego-lhe seguimento; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 15 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329905846

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011375-25.2020.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARCANTONIO ADVOGADO: Dr. DENIS DONAIRE JUNIOR ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADA: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.002/2.033) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.947/1.966. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.051/2.052 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.053/2.054. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.979/1.981): “RECURSO DE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) De plano, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. No caso, o seguimento do recurso de revista foi denegado em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”. Contudo, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.987/2.001) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.929/1.946. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.055/2.059 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.060/2.069. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.977/1.979): “RECURSO DE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748- 39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR- 659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb - 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg - 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR - 0000966- 24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR - 0010964- 88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13 /01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: ‘A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.’ Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR- 988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR- 101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E- ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE” e “INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e denego-lhe seguimento; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 15 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329905906

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011375-25.2020.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARCANTONIO ADVOGADO: Dr. DENIS DONAIRE JUNIOR ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADA: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.002/2.033) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.947/1.966. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.051/2.052 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.053/2.054. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.979/1.981): “RECURSO DE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) De plano, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. No caso, o seguimento do recurso de revista foi denegado em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”. Contudo, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.987/2.001) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.929/1.946. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.055/2.059 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.060/2.069. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.977/1.979): “RECURSO DE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748- 39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR- 659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb - 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg - 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR - 0000966- 24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR - 0010964- 88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13 /01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: ‘A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.’ Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR- 988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR- 101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E- ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE” e “INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e denego-lhe seguimento; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 15 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Regiane Da Paixao Santos

ID: 314624584

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000033-23.2022.5.20.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

REGIANE DA PAIXAO SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. IGOR DANTAS MARINHO

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DR. PATRICK CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DRA. ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aso/vam AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aso/vam AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que "não resta dúvida do percebimento pela recorrida de remuneração inferior ao salário mínimo legal, pelo que se mostram ratificadas as diferenças a tal título deferidas na instância inicial" e que "a empregadora cometeu falta grave e incorreu em hipótese de rescisão indireta". Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 33-23.2022.5.20.0006, em que é Agravante(s) ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é Agravado(s) REGIANE DA PAIXAO SANTOS. Inconformada com a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista, que preencheu todos os pressupostos de admissibilidade. Afirma que impugnou especificamente a decisão por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Alega, ademais, que "explicou expressamente os trechos do r. acórdão os quais pretendia combater". Assevera, por fim, que "o Recurso de Revista interposto não indicou necessidade alguma de reexaminar fatos e provas dos autos. A questão se restringe basicamente sobre violação a dispositivo constitucional". Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Por meio da decisão monocrática agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada quanto ao tema "honorários advocatícios", sob os seguintes fundamentos - na fração de interesse: Conquanto tempestivo o Agravo de Instrumento e regular a representação processual da recorrente, o apelo não merece conhecimento no tocante ao tema "honorários sucumbenciais", porque desfundamentado. Em relação ao referido tema, a Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os preceitos ou precedentes supostamente contrariados. Nesse sentido, observe-se: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT, nego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A. Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema "honorários sucumbenciais", com fundamento no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento erigido pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu Recurso de Revista, limitando-se a reproduzir as razões do recurso denegado. Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar o fundamento da decisão monocrática, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade. Nesse sentido, pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Nesse sentido, os seguintes arestos da egrégia 6ª Turma do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que o agravante não investe contra o fundamento do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, qual seja, a indicação do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento. O reclamante se limita atacar o mérito do apelo. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido (AIRR-1000364-79.2015.5.02.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, §1º-A, da CLT. 2 - A agravante, por sua vez, ao impugnar o despacho agravado, apenas reitera as razões constantes do seu recurso de revista, sem fazer alusão ao pressuposto de admissibilidade mencionado na decisão denegatória. 3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra o despacho que denega seguimento ao recurso de revista, impugnar as razões nele apontadas, o que não ocorreu na espécie, de modo que não há como determinar o processamento do agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422 do TST. 4 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência (ARR-11488-61.2017.5.03.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020). Assim sendo, conheço do Agravo de Instrumento, não o fazendo em relação ao tema "honorários sucumbenciais". Sustenta a reclamada que a decisão ora agravada merece reforma. Afirma que impugnou especificamente a decisão por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que não cabe o exame, a esta altura, de temas recursais veiculados em Agravo de Instrumento e não renovados no Agravo de Interno, cobertos que estão pelo instituto da preclusão. Despiciendo, portanto, o exame do tema "multas dos artigos 467 e 477 da CLT", porquanto não devolvida a matéria a esta Corte superior no Agravo Interno, denotando a aquiescência da ora agravante com a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, no particular. Conforme se infere da decisão agravada transcrita alhures, o Recurso de Revista interposto pela reclamada teve seu seguimento obstado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no tocante ao tema "honorários advocatícios", em razão do não preenchimento do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em que pesem os argumentos declinados pela reclamada, compulsando novamente as razões do Agravo de Instrumento, constata-se que, de fato, a recorrente não se insurge contra o fundamento erigido pela Corte de origem para denegar seguimento ao Recurso de Revista quanto ao mencionado tema, consistente no não preenchido do requisito formal de admissibilidade inscrito no artigo 896, §1º-A, I da CLT. Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar a fundamentação da decisão monocrática, nos termos em que proferida, resultou não conhecido o Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade. Com efeito, os argumentos aduzidos na minuta de Agravo de Instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, reputa-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. Revela-se incensurável, pois, a decisão agravada, por meio da qual não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, porque desfundamentado, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada quanto ao tema "diferenças salariais - rescisão indireta", sob os seguintes fundamentos: No tocante ao tema "do erro in judicando - da diferença salarial - da rescisão indireta", a Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional da 20ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO ERROR IN JUDICANDO - DA DIFERENÇA SALARIAL - DA RESCISÃO INDIRETA Analiso. Nitidamente, relativamente aos tópicos destacados acima, percebe-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Ademais, nos termos do §9º c/c o §1º-A do artigo 896 da CLT, é insuficiente para o seguimento do recurso a mera citação de súmulas ou dispositivos constitucionais sem o necessário cotejo analítico e justificativa de incidência direta e literal. Portanto, nego seguimento. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. No tocante à questão de fundo, assevera que "a revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, ou seja, justamente a intenção do Recurso de Revista." Renova a alegação de afronta aos artigos 5º, inciso II, da Constituição da República, 483, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: (...) Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, concluiu que "a partir das evidências assinaladas pelo magistrado que instruiu o feito, não resta dúvida do percebimento pela recorrida de remuneração inferior ao salário mínimo legal, pelo que se mostram ratificadas as diferenças a tal título deferidas na instância inicial." Registrou a Corte regional, nesse sentido, que "A conduta habitual da recorrente de não pagar o salário mínimo legal, além de recolher os depósitos do FGTS e contribuições previdenciárias sobre base salarial reduzida, são causas suficientemente relevantes para configurar o descumprimento das obrigações patronais, o que revela a culpa da empregadora no rompimento contratual." Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte regional. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista preencheu todos os pressupostos de admissibilidade recursal. Assevera que não há falar na incidência da Súmula n.º 126 deste Tribunal, pois não pretende o reexame de fatos e provas. Ao exame. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o tema em epígrafe, adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS SALARIAIS Primeiramente, ressalta a empresa reclamada, ora recorrente, que a recorrida não foi contratada para receber um salário mínimo mensal. Ainda, no que tange ao suposto pagamento de salário abaixo do mínimo legal, salienta que ao contrário do alegado existe sim a observância do mínimo legal, sendo que a empresa, inclusive, paga salário hora superior ao mínimo vigente. Explica que, consoante se pode constatar no Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos, a jornada do Operador de Telemarketing é diferenciada e reduzida, em comparação com os trabalhadores comuns, sendo de apenas 36 horas semanais/180 horas mensais. Assim, acrescenta a recorrente, considerando o valor do salário-hora, paga salário bem superior ao mínimo vigente e por cada hora trabalhada, de modo que, tomado o salário pago de R$998,00, a empresa paga aos colaboradores o valor de R$5,53, enquanto que o trabalhador com carga horária de 44 horas semanais, que recebe R$1.045,00, tem como salário-hora o valor de R$4,75, bem como o que recebe R$1.100,00 e tem como salário-hora o valor de R$5,00. Também conta que a reclamante não trabalha 8 horas diárias, logo não procede a alegação de que deveria estar recebendo o mínimo nacional, uma vez que o cálculo para pagamento das horas trabalhadas deve ser feito com base no divisor 180, e não 220, sendo este inclusive o entendimento adotado pelo TRT 3, conforme trecho de sentença que transcreve. Ainda registra que não existe nenhum impedimento ao pagamento de salário proporcional à carga horária trabalhada, sendo que inclusive há orientação jurisprudência do TST (358) nesse sentido. Por isso, repisa a empresa reclamada que paga um salário superior ao mínimo legal, não havendo qualquer motivo que embase o pedido de diferenças salariais, inclusive previdenciárias, neste particular justificando que faz o recolhimento de acordo com a contribuição mínima exigida pelo INSS. Na sequência, argumenta a recorrente que o Diploma Trabalhista brasileiro prevê, expressamente, as situações nas quais se pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, não sendo possível realizar interpretação extensiva, visto que se trata de penalidade imputada à empregadora, nos termos de seu artigo 483. Analisando detidamente o dispositivo legal em comento, sustenta a recorrente, não é possível vislumbrar a adequação do caso em testilha a nenhuma das hipóteses legais, razão pela qual incabível a rescisão indireta. Inexiste, para ela, prática de falta grave em detrimento da reclamante a fim de motivar a rescisão indireta da mesma, visto que todas as obrigações contratuais foram cumpridas e sequer houve excessos nas exigências das obrigações pactuadas, o que desconfigura de legitimidade e legalidade a pretensão da obreira a elaborar tal pedido esdrúxulo. Traz que a legislação trabalhista confere às partes a liberalidade de destratar o contrato de trabalho a qualquer tempo, assim como fez a reclamante, sem a exigência de justo motivo, desde que arque com os ônus impostos, visando proteger aquela parte que resta surpreendida com o término inesperado do contrato. Desse modo, percebendo a reclamante incompatibilidades entre o contrato de trabalho firmado e suas vontades, está livre para romper o trato, assim como fez, mas não pode pretender perceber indenizações e ônus associados ao descumprimento contratual do empregador, sendo que a ALMAVIVA honra todas as suas obrigações. Assevera, ainda, que não praticou nenhum ato ilícito ou que seja capaz de se enquadrar nas hipóteses de rescisão indireta do artigo 483 da CLT. Pugna pela reforma da sentença. Ao exame. A decisão objurgada foi assim prolatada: Rescisão indireta. Narra a autora que foi contratada pela ré no dia 9/10/2019, para exercer a função de operador de telemarketing, porém foi impossível a manutenção da relação de emprego, tendo em vista o pagamento de salário abaixo do mínimo legal nos anos de 2020 e 2021. Afirma ainda que a empresa ré apenas depositou as parcelas do FGTS referentes aos meses de março e abril de 2020, permanecendo inadimplente quanto aos demais meses do pacto de trabalho; que não houve pagamento das férias do PA 2019/2020. Desta forma, pleiteia a autora o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente pagamento das verbas rescisórias, aduzindo que a atitude reclamada enquadra-se na alínea "d" do art. 483 da CLT, tendo em vista que descumpriu com algumas obrigações do contrato de trabalho, quais sejam, paga salários abaixo do mínimo legal e ausência de depósitos de FGTS. Requer ainda o pagamento das férias do PA 2019/2020 em dobro. A ré sustenta que o piso salarial dos colaboradores é determinado e reajustado em acordo coletivo da categoria, firmado entre a ré e o sindicato da categoria - SINTTEL/SE. Afirma também que há a observância do mínimo legal, sendo que a empresa inclusive paga salário-hora superior ao mínimo vigente. Continua, constatando que no Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos, a jornada do Operador de Telemarketing é de 36 horas semanais, 180 horas mensais. E que por hora trabalhada a empresa paga aos colaboradores o valor de R$ 5,54. Alega ainda que sempre procedeu com os recolhimentos das parcelas de FGTS, não havendo irregularidades. Afirma que apenas nos meses de março a maio/2020 que as parcelas não foram recolhidas, entretanto, tal ausência teria amparo na MP 927/2020 e todos os empregados tinham ciência de tal fato. Quanto as férias aduz que foram pagas de acordo com o piso da categoria vigente a época da concessão. Pois bem. Tendo a ré afirmado que tal tratativa estaria prevista em ACT, seria o ônus desta trazer aos autos a prova que desconstituiria o direito da reclamante, já que afirmou que o salário normativo estaria previsto no ACT pactuado entre ela e a categoria da autora. A ACT veio aos autos e, de fato, ali consta como salário-base R$998,00, com vigência até 31/6/2020. Contudo, esse valor, a partir de janeiro de 2020 ficou abaixo do mínimo legal. Entretanto, em outros processos que já transitaram por esta especializada, a ré, em sua contestação sempre afirmou que efetuava o pagamento de um abono, conforme previsto em ACT, nos meses de janeiro, março e maio, referente à diferença salarial. E foi devidamente pago apenas em 2020. Os demais meses não foram compensados pelos valores pagos pelo abono, inclusive a ACT prevê o pagamento do abono referente aos seis primeiros meses. Defiro a diferença salarial durante todo o pacto laboral e o mínimo legal vigente. Para o ano de 2020, a diferença de julho a dezembro entre R$998,00 e R$ 1.045,00 com reflexos nas demais verbas. Quanto a rescisão indireta, a empresa ré não realizava o pagamento do mínimo legal além dos depósitos de FGTS possuírem como base o salário-mínimo do ano anterior de forma que foram realizados a menor. Vislumbro ainda o prejuízo ocasionado a obreira em relação aos repasses das contribuições previdenciárias com valores abaixo do mínimo legal conforme previsão constante no art. 28 da Portaria 450/2020, no art. 13 §8º do Decreto 10.410/2020 e art. 195, §14 da Constituição Federal, revelando-se mais um descumprimento reiterado das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho e seus consectários legais, tais quais: Saldo salário, aviso-prévio indenizado, 13º salário de 2021 e proporcional, férias proporcionais mais 1/3, diferenças no FGTS e multa de 40% sobre a totalidade, conforme fundamentação supra. O reconhecimento da rescisão indireta evidencia a controvérsia quanto ao motivo de extinção do vínculo empregatício, afastando a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto, na hipótese, a controvérsia alcança as próprias verbas rescisórias. Indefiro. Como obrigação de fazer deve a ré: a) efetuar a baixa da CTPS como data de demissão a da publicação desta sentença, no prazo de 5 dias, a contar da intimação para esse fim, sob pena de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara; b) providencie o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa da reclamante por meio da internet, no prazo de 05 dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de pagar indenização equivalente de quatro salários-mínimos. Libere-se o FGTS, devendo a autora informar conta bancária a fim de que seja oficiada a CEF determinando a transferência do valor depositado. Sem razão a recorrente. Com arrimo no conjunto de provas constituído, a decisão a quo merece confirmação. A celeuma em questão, em derredor da diferença salarial, passou recentemente pelo crivo deste Regional, restando assim solucionada, verbis: ATENDENTES DE TELEMARKETING - JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - SALÁRIO MÍNIMO DEVIDO. Os atendentes de telemarketing gozam de jornada especial em função da penosidade dos serviços exercidos, tanto é assim que lhe são conferidas pausas não dedutíveis do horário de labor, nos termos da NR 17, no item 5.3, do Anexo II. Com efeito, não há que se falar em proporcionalização do salário mínimo legal à mencionada jornada especial, sendo inaplicável, in casu, o teor da OJ nº 358, do TST, que trata da contratação de labor em jornada reduzida. (TRT-20 00000750920215200006, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 04/08/2021) Em convergência, observem-se as seguintes ementas de julgados do TST: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 358 DA SBDI-1 DO TST. O caso não diz respeito à contratação em jornada reduzida - o que conduziria à possibilidade de pagamento proporcional do piso salarial -, mas, sim, à jornada que está limitada por lei, em razão das normas que visam a tutela e segurança da atividade exercida pela reclamante, como atendente de telemarketing. Sob este enfoque, não há falar em afronta ao art. 7º, V, da Constituição Federal ou contrariedade Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-352-27.2012.5.06.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/05/2020) I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CSU CARDSYSTEM S/A. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JORNADA ESPECIAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Esta colenda Corte Superior, ao julgar casos análogos, envolvendo a mesma reclamada (CSU CARDSYSTEM S/A), entendeu que, em face da jornada especial (seis horas diárias e trinta e seis semanais) praticada pelos operadores de telemarketing, estabelecida por norma coletiva, é vedado o pagamento de salário proporcional destes trabalhadores com aqueles que exercem a jornada laboral de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional constatou que apesar de a reclamante fazer jus à jornada reduzida, em razão do desgaste físico de sua atividade, é indevido o pagamento proporcional ao piso salarial assegurado pelos instrumentos coletivos. Ademais, registrou que as normas coletivas juntadas aos autos, estabeleceram o piso salarial de todos os empregados, inclusive dos atendentes, no entanto, não esses documentos não dispuseram acerca de autorização para o pagamento do salário proporcional aos que cumprem jornada especial. Nesse contexto, o Colegiado Regional concluiu pela manutenção da r. sentença, quanto ao deferimento das diferenças salariais à autora, pela consideração do salário mínimo. Estando, pois, o v. acórdão regional em harmonia com jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, 7º, da CLT e na Súmula n. 333. Recurso de revista a que não se conhece. (...) (RR-1146-80.2010.5.06.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020) Nesse contexto, e a partir das evidências assinaladas pelo magistrado que instruiu o feito, não resta dúvida do percebimento pela recorrida de remuneração inferior ao salário mínimo legal, pelo que se mostram ratificadas as diferenças a tal título deferidas na instância inicial. Conforme ratificado na apreciação do item anterior, a empregadora cometeu falta grave e incorreu em hipótese de rescisão indireta, estando respaldada a obreira pelo previsto no art. 483, alínea "d" e § 3º, da CLT. A conduta habitual da recorrente de não pagar o salário mínimo legal, além de recolher os depósitos do FGTS e contribuições previdenciárias sobre base salarial reduzida, são causas suficientemente relevantes para configurar o descumprimento das obrigações patronais, o que revela a culpa da empregadora no rompimento contratual. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, concluiu que restaram comprovadas diferenças salariais devidas à parte reclamante, bem como, o cometimento de falta grave por parte da empregadora a justificar a rescisão contratual. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que "a partir das evidências assinaladas pelo magistrado que instruiu o feito, não resta dúvida do percebimento pela recorrida de remuneração inferior ao salário mínimo legal, pelo que se mostram ratificadas as diferenças a tal título deferidas na instância inicial". Registrou, ainda, que "a empregadora cometeu falta grave e incorreu em hipótese de rescisão indireta", destacando que "a conduta habitual da recorrente de não pagar o salário mínimo legal, além de recolher os depósitos do FGTS e contribuições previdenciárias sobre base salarial reduzida, são causas suficientemente relevantes para configurar o descumprimento das obrigações patronais, o que revela a culpa da empregadora no rompimento contratual". Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos dispositivos tidos por violados, bem como a caracterização do dissenso pretoriano. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações apresentadas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Almaviva Experience S.A. x Regiane Da Paixao Santos

ID: 314900771

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000033-23.2022.5.20.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

REGIANE DA PAIXAO SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. IGOR DANTAS MARINHO

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DR. PATRICK CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DRA. ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aso/vam AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aso/vam AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que "não resta dúvida do percebimento pela recorrida de remuneração inferior ao salário mínimo legal, pelo que se mostram ratificadas as diferenças a tal título deferidas na instância inicial" e que "a empregadora cometeu falta grave e incorreu em hipótese de rescisão indireta". Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 33-23.2022.5.20.0006, em que é Agravante(s) ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é Agravado(s) REGIANE DA PAIXAO SANTOS. Inconformada com a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista, que preencheu todos os pressupostos de admissibilidade. Afirma que impugnou especificamente a decisão por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Alega, ademais, que "explicou expressamente os trechos do r. acórdão os quais pretendia combater". Assevera, por fim, que "o Recurso de Revista interposto não indicou necessidade alguma de reexaminar fatos e provas dos autos. A questão se restringe basicamente sobre violação a dispositivo constitucional". Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Por meio da decisão monocrática agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada quanto ao tema "honorários advocatícios", sob os seguintes fundamentos - na fração de interesse: Conquanto tempestivo o Agravo de Instrumento e regular a representação processual da recorrente, o apelo não merece conhecimento no tocante ao tema "honorários sucumbenciais", porque desfundamentado. Em relação ao referido tema, a Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os preceitos ou precedentes supostamente contrariados. Nesse sentido, observe-se: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT, nego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A. Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema "honorários sucumbenciais", com fundamento no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento erigido pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu Recurso de Revista, limitando-se a reproduzir as razões do recurso denegado. Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar o fundamento da decisão monocrática, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade. Nesse sentido, pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Nesse sentido, os seguintes arestos da egrégia 6ª Turma do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que o agravante não investe contra o fundamento do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, qual seja, a indicação do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento. O reclamante se limita atacar o mérito do apelo. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido (AIRR-1000364-79.2015.5.02.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, §1º-A, da CLT. 2 - A agravante, por sua vez, ao impugnar o despacho agravado, apenas reitera as razões constantes do seu recurso de revista, sem fazer alusão ao pressuposto de admissibilidade mencionado na decisão denegatória. 3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra o despacho que denega seguimento ao recurso de revista, impugnar as razões nele apontadas, o que não ocorreu na espécie, de modo que não há como determinar o processamento do agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422 do TST. 4 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência (ARR-11488-61.2017.5.03.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020). Assim sendo, conheço do Agravo de Instrumento, não o fazendo em relação ao tema "honorários sucumbenciais". Sustenta a reclamada que a decisão ora agravada merece reforma. Afirma que impugnou especificamente a decisão por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que não cabe o exame, a esta altura, de temas recursais veiculados em Agravo de Instrumento e não renovados no Agravo de Interno, cobertos que estão pelo instituto da preclusão. Despiciendo, portanto, o exame do tema "multas dos artigos 467 e 477 da CLT", porquanto não devolvida a matéria a esta Corte superior no Agravo Interno, denotando a aquiescência da ora agravante com a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, no particular. Conforme se infere da decisão agravada transcrita alhures, o Recurso de Revista interposto pela reclamada teve seu seguimento obstado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no tocante ao tema "honorários advocatícios", em razão do não preenchimento do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em que pesem os argumentos declinados pela reclamada, compulsando novamente as razões do Agravo de Instrumento, constata-se que, de fato, a recorrente não se insurge contra o fundamento erigido pela Corte de origem para denegar seguimento ao Recurso de Revista quanto ao mencionado tema, consistente no não preenchido do requisito formal de admissibilidade inscrito no artigo 896, §1º-A, I da CLT. Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar a fundamentação da decisão monocrática, nos termos em que proferida, resultou não conhecido o Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade. Com efeito, os argumentos aduzidos na minuta de Agravo de Instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, reputa-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. Revela-se incensurável, pois, a decisão agravada, por meio da qual não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, porque desfundamentado, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada quanto ao tema "diferenças salariais - rescisão indireta", sob os seguintes fundamentos: No tocante ao tema "do erro in judicando - da diferença salarial - da rescisão indireta", a Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional da 20ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO ERROR IN JUDICANDO - DA DIFERENÇA SALARIAL - DA RESCISÃO INDIRETA Analiso. Nitidamente, relativamente aos tópicos destacados acima, percebe-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Ademais, nos termos do §9º c/c o §1º-A do artigo 896 da CLT, é insuficiente para o seguimento do recurso a mera citação de súmulas ou dispositivos constitucionais sem o necessário cotejo analítico e justificativa de incidência direta e literal. Portanto, nego seguimento. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. No tocante à questão de fundo, assevera que "a revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, ou seja, justamente a intenção do Recurso de Revista." Renova a alegação de afronta aos artigos 5º, inciso II, da Constituição da República, 483, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: (...) Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, concluiu que "a partir das evidências assinaladas pelo magistrado que instruiu o feito, não resta dúvida do percebimento pela recorrida de remuneração inferior ao salário mínimo legal, pelo que se mostram ratificadas as diferenças a tal título deferidas na instância inicial." Registrou a Corte regional, nesse sentido, que "A conduta habitual da recorrente de não pagar o salário mínimo legal, além de recolher os depósitos do FGTS e contribuições previdenciárias sobre base salarial reduzida, são causas suficientemente relevantes para configurar o descumprimento das obrigações patronais, o que revela a culpa da empregadora no rompimento contratual." Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte regional. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista preencheu todos os pressupostos de admissibilidade recursal. Assevera que não há falar na incidência da Súmula n.º 126 deste Tribunal, pois não pretende o reexame de fatos e provas. Ao exame. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o tema em epígrafe, adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS SALARIAIS Primeiramente, ressalta a empresa reclamada, ora recorrente, que a recorrida não foi contratada para receber um salário mínimo mensal. Ainda, no que tange ao suposto pagamento de salário abaixo do mínimo legal, salienta que ao contrário do alegado existe sim a observância do mínimo legal, sendo que a empresa, inclusive, paga salário hora superior ao mínimo vigente. Explica que, consoante se pode constatar no Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos, a jornada do Operador de Telemarketing é diferenciada e reduzida, em comparação com os trabalhadores comuns, sendo de apenas 36 horas semanais/180 horas mensais. Assim, acrescenta a recorrente, considerando o valor do salário-hora, paga salário bem superior ao mínimo vigente e por cada hora trabalhada, de modo que, tomado o salário pago de R$998,00, a empresa paga aos colaboradores o valor de R$5,53, enquanto que o trabalhador com carga horária de 44 horas semanais, que recebe R$1.045,00, tem como salário-hora o valor de R$4,75, bem como o que recebe R$1.100,00 e tem como salário-hora o valor de R$5,00. Também conta que a reclamante não trabalha 8 horas diárias, logo não procede a alegação de que deveria estar recebendo o mínimo nacional, uma vez que o cálculo para pagamento das horas trabalhadas deve ser feito com base no divisor 180, e não 220, sendo este inclusive o entendimento adotado pelo TRT 3, conforme trecho de sentença que transcreve. Ainda registra que não existe nenhum impedimento ao pagamento de salário proporcional à carga horária trabalhada, sendo que inclusive há orientação jurisprudência do TST (358) nesse sentido. Por isso, repisa a empresa reclamada que paga um salário superior ao mínimo legal, não havendo qualquer motivo que embase o pedido de diferenças salariais, inclusive previdenciárias, neste particular justificando que faz o recolhimento de acordo com a contribuição mínima exigida pelo INSS. Na sequência, argumenta a recorrente que o Diploma Trabalhista brasileiro prevê, expressamente, as situações nas quais se pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, não sendo possível realizar interpretação extensiva, visto que se trata de penalidade imputada à empregadora, nos termos de seu artigo 483. Analisando detidamente o dispositivo legal em comento, sustenta a recorrente, não é possível vislumbrar a adequação do caso em testilha a nenhuma das hipóteses legais, razão pela qual incabível a rescisão indireta. Inexiste, para ela, prática de falta grave em detrimento da reclamante a fim de motivar a rescisão indireta da mesma, visto que todas as obrigações contratuais foram cumpridas e sequer houve excessos nas exigências das obrigações pactuadas, o que desconfigura de legitimidade e legalidade a pretensão da obreira a elaborar tal pedido esdrúxulo. Traz que a legislação trabalhista confere às partes a liberalidade de destratar o contrato de trabalho a qualquer tempo, assim como fez a reclamante, sem a exigência de justo motivo, desde que arque com os ônus impostos, visando proteger aquela parte que resta surpreendida com o término inesperado do contrato. Desse modo, percebendo a reclamante incompatibilidades entre o contrato de trabalho firmado e suas vontades, está livre para romper o trato, assim como fez, mas não pode pretender perceber indenizações e ônus associados ao descumprimento contratual do empregador, sendo que a ALMAVIVA honra todas as suas obrigações. Assevera, ainda, que não praticou nenhum ato ilícito ou que seja capaz de se enquadrar nas hipóteses de rescisão indireta do artigo 483 da CLT. Pugna pela reforma da sentença. Ao exame. A decisão objurgada foi assim prolatada: Rescisão indireta. Narra a autora que foi contratada pela ré no dia 9/10/2019, para exercer a função de operador de telemarketing, porém foi impossível a manutenção da relação de emprego, tendo em vista o pagamento de salário abaixo do mínimo legal nos anos de 2020 e 2021. Afirma ainda que a empresa ré apenas depositou as parcelas do FGTS referentes aos meses de março e abril de 2020, permanecendo inadimplente quanto aos demais meses do pacto de trabalho; que não houve pagamento das férias do PA 2019/2020. Desta forma, pleiteia a autora o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente pagamento das verbas rescisórias, aduzindo que a atitude reclamada enquadra-se na alínea "d" do art. 483 da CLT, tendo em vista que descumpriu com algumas obrigações do contrato de trabalho, quais sejam, paga salários abaixo do mínimo legal e ausência de depósitos de FGTS. Requer ainda o pagamento das férias do PA 2019/2020 em dobro. A ré sustenta que o piso salarial dos colaboradores é determinado e reajustado em acordo coletivo da categoria, firmado entre a ré e o sindicato da categoria - SINTTEL/SE. Afirma também que há a observância do mínimo legal, sendo que a empresa inclusive paga salário-hora superior ao mínimo vigente. Continua, constatando que no Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos, a jornada do Operador de Telemarketing é de 36 horas semanais, 180 horas mensais. E que por hora trabalhada a empresa paga aos colaboradores o valor de R$ 5,54. Alega ainda que sempre procedeu com os recolhimentos das parcelas de FGTS, não havendo irregularidades. Afirma que apenas nos meses de março a maio/2020 que as parcelas não foram recolhidas, entretanto, tal ausência teria amparo na MP 927/2020 e todos os empregados tinham ciência de tal fato. Quanto as férias aduz que foram pagas de acordo com o piso da categoria vigente a época da concessão. Pois bem. Tendo a ré afirmado que tal tratativa estaria prevista em ACT, seria o ônus desta trazer aos autos a prova que desconstituiria o direito da reclamante, já que afirmou que o salário normativo estaria previsto no ACT pactuado entre ela e a categoria da autora. A ACT veio aos autos e, de fato, ali consta como salário-base R$998,00, com vigência até 31/6/2020. Contudo, esse valor, a partir de janeiro de 2020 ficou abaixo do mínimo legal. Entretanto, em outros processos que já transitaram por esta especializada, a ré, em sua contestação sempre afirmou que efetuava o pagamento de um abono, conforme previsto em ACT, nos meses de janeiro, março e maio, referente à diferença salarial. E foi devidamente pago apenas em 2020. Os demais meses não foram compensados pelos valores pagos pelo abono, inclusive a ACT prevê o pagamento do abono referente aos seis primeiros meses. Defiro a diferença salarial durante todo o pacto laboral e o mínimo legal vigente. Para o ano de 2020, a diferença de julho a dezembro entre R$998,00 e R$ 1.045,00 com reflexos nas demais verbas. Quanto a rescisão indireta, a empresa ré não realizava o pagamento do mínimo legal além dos depósitos de FGTS possuírem como base o salário-mínimo do ano anterior de forma que foram realizados a menor. Vislumbro ainda o prejuízo ocasionado a obreira em relação aos repasses das contribuições previdenciárias com valores abaixo do mínimo legal conforme previsão constante no art. 28 da Portaria 450/2020, no art. 13 §8º do Decreto 10.410/2020 e art. 195, §14 da Constituição Federal, revelando-se mais um descumprimento reiterado das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho e seus consectários legais, tais quais: Saldo salário, aviso-prévio indenizado, 13º salário de 2021 e proporcional, férias proporcionais mais 1/3, diferenças no FGTS e multa de 40% sobre a totalidade, conforme fundamentação supra. O reconhecimento da rescisão indireta evidencia a controvérsia quanto ao motivo de extinção do vínculo empregatício, afastando a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto, na hipótese, a controvérsia alcança as próprias verbas rescisórias. Indefiro. Como obrigação de fazer deve a ré: a) efetuar a baixa da CTPS como data de demissão a da publicação desta sentença, no prazo de 5 dias, a contar da intimação para esse fim, sob pena de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara; b) providencie o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa da reclamante por meio da internet, no prazo de 05 dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de pagar indenização equivalente de quatro salários-mínimos. Libere-se o FGTS, devendo a autora informar conta bancária a fim de que seja oficiada a CEF determinando a transferência do valor depositado. Sem razão a recorrente. Com arrimo no conjunto de provas constituído, a decisão a quo merece confirmação. A celeuma em questão, em derredor da diferença salarial, passou recentemente pelo crivo deste Regional, restando assim solucionada, verbis: ATENDENTES DE TELEMARKETING - JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - SALÁRIO MÍNIMO DEVIDO. Os atendentes de telemarketing gozam de jornada especial em função da penosidade dos serviços exercidos, tanto é assim que lhe são conferidas pausas não dedutíveis do horário de labor, nos termos da NR 17, no item 5.3, do Anexo II. Com efeito, não há que se falar em proporcionalização do salário mínimo legal à mencionada jornada especial, sendo inaplicável, in casu, o teor da OJ nº 358, do TST, que trata da contratação de labor em jornada reduzida. (TRT-20 00000750920215200006, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 04/08/2021) Em convergência, observem-se as seguintes ementas de julgados do TST: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 358 DA SBDI-1 DO TST. O caso não diz respeito à contratação em jornada reduzida - o que conduziria à possibilidade de pagamento proporcional do piso salarial -, mas, sim, à jornada que está limitada por lei, em razão das normas que visam a tutela e segurança da atividade exercida pela reclamante, como atendente de telemarketing. Sob este enfoque, não há falar em afronta ao art. 7º, V, da Constituição Federal ou contrariedade Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-352-27.2012.5.06.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/05/2020) I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CSU CARDSYSTEM S/A. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JORNADA ESPECIAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Esta colenda Corte Superior, ao julgar casos análogos, envolvendo a mesma reclamada (CSU CARDSYSTEM S/A), entendeu que, em face da jornada especial (seis horas diárias e trinta e seis semanais) praticada pelos operadores de telemarketing, estabelecida por norma coletiva, é vedado o pagamento de salário proporcional destes trabalhadores com aqueles que exercem a jornada laboral de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional constatou que apesar de a reclamante fazer jus à jornada reduzida, em razão do desgaste físico de sua atividade, é indevido o pagamento proporcional ao piso salarial assegurado pelos instrumentos coletivos. Ademais, registrou que as normas coletivas juntadas aos autos, estabeleceram o piso salarial de todos os empregados, inclusive dos atendentes, no entanto, não esses documentos não dispuseram acerca de autorização para o pagamento do salário proporcional aos que cumprem jornada especial. Nesse contexto, o Colegiado Regional concluiu pela manutenção da r. sentença, quanto ao deferimento das diferenças salariais à autora, pela consideração do salário mínimo. Estando, pois, o v. acórdão regional em harmonia com jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, 7º, da CLT e na Súmula n. 333. Recurso de revista a que não se conhece. (...) (RR-1146-80.2010.5.06.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020) Nesse contexto, e a partir das evidências assinaladas pelo magistrado que instruiu o feito, não resta dúvida do percebimento pela recorrida de remuneração inferior ao salário mínimo legal, pelo que se mostram ratificadas as diferenças a tal título deferidas na instância inicial. Conforme ratificado na apreciação do item anterior, a empregadora cometeu falta grave e incorreu em hipótese de rescisão indireta, estando respaldada a obreira pelo previsto no art. 483, alínea "d" e § 3º, da CLT. A conduta habitual da recorrente de não pagar o salário mínimo legal, além de recolher os depósitos do FGTS e contribuições previdenciárias sobre base salarial reduzida, são causas suficientemente relevantes para configurar o descumprimento das obrigações patronais, o que revela a culpa da empregadora no rompimento contratual. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, concluiu que restaram comprovadas diferenças salariais devidas à parte reclamante, bem como, o cometimento de falta grave por parte da empregadora a justificar a rescisão contratual. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que "a partir das evidências assinaladas pelo magistrado que instruiu o feito, não resta dúvida do percebimento pela recorrida de remuneração inferior ao salário mínimo legal, pelo que se mostram ratificadas as diferenças a tal título deferidas na instância inicial". Registrou, ainda, que "a empregadora cometeu falta grave e incorreu em hipótese de rescisão indireta", destacando que "a conduta habitual da recorrente de não pagar o salário mínimo legal, além de recolher os depósitos do FGTS e contribuições previdenciárias sobre base salarial reduzida, são causas suficientemente relevantes para configurar o descumprimento das obrigações patronais, o que revela a culpa da empregadora no rompimento contratual". Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos dispositivos tidos por violados, bem como a caracterização do dissenso pretoriano. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações apresentadas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Edson Pereira Rodrigues e outros x Edson Pereira Rodrigues e outros

ID: 338235018

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020234-39.2023.5.04.0461

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020234-39.2023.5.04.0461 GMAAB/ AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI AGRAVADO : EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVADO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamante informa, na inicial, contrato entre as partes no período de 20-08-2019 a 22-08-2022, quando da extinção contratual decorrente de pedido de demissão. A ação foi ajuizada em 19-05-2023. Entendo que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador. Nesse sentido é o que estabelece a Instrução Normativa nº 41 do e. TST (aprovada pela Resolução 221, de 21-06-2018). Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88 e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma. Portanto, tendo em vista que vínculo de emprego da reclamante com o réu iniciou após edição da Lei 13.467/17, nada obsta a aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal. Esta observação será seguida onde pertinente na análise dos tópicos dos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. Inviável, por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, a análise de admissibilidade recursal quanto à pretensão de que se declare a inconstitucionalidade de preceito de lei/decreto. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria; que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos. Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A sentença merece parcial reforma. No ponto, a testemunha convidada pela reclamada afirmou: "que faz intervalo de uma hora para almoço e acredita que isso aconteça com todos os vendedores" (ata de audiência de ID dc22949). A testemunha convidada pelo autor, por sua vez, apontou: "que o intervalo de almoço era de 15 minutos; que acredita que esse procedimento fosse comum a todos os vendedores pois a quantidade de clientes era similar" (ata de audiência de ID dc22949). A prova oral, pois, não auxilia na elucidação da questão, pois controversa. Entretanto, sendo o caso de cumprimento de jornada externa (ainda que passível de seu controle pela empregadora), é o entendimento fixado nesta Turma julgadora de que a presunção nestes casos é de efetivo gozo do intervalo intraturno integral de uma hora. Isso porque o trabalho nesses moldes permite maior autonomia do trabalhador, possibilitando o gozo efetivo do descanso legal. Desse modo, deve ser considerada, no arbitramento de jornada, o gozo integral do período intervalar de uma hora, ao longo dos dias trabalhados de segunda a sexta-feira. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de diferenças relacionadas ao período intervalar suprimido, sendo considerado como efetivamente gozado, de segunda-feira a sexta-feira, o intervalo intrajornada de uma hora". Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso, são indevidos os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória mensal pela integração das horas extras em repousos semanais remunerados, conforme orientava a redação da OJ 394 do TST: "OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". O IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi julgado em 20/03/2023, com publicação do acórdão em 31/03/2023, atribuindo à referida orientação nova redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;", o TST estabeleceu, em modulação de efeitos, no seu item II, que "II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" . No caso, o contrato se encerrou em 2022, não havendo falar na aplicação da redação alterada da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Do exposto, nego provimento". Não admito o recurso de revista noitem. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, para o TEMA REPETITIVO Nº 8, a seguinte tese jurídica: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem. Em decorrência, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 daquela Corte foi alterada nos termos abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade coma tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Dá análise dos contracheques juntados em ID d72f22a e do próprio teor do contrato de trabalho de ID 4c8bf5d é possível concluir que o autor recebia remuneração como comissionista puro. Além disso, importante frisar que não foi produzida qualquer prova adicional apontando para o recebimento de remuneração fixa que permite a conclusão por modelo misto. Assim, perfeitamente aplicável ao caso dos autos o teor da Súmula 340 do TST: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Do exposto, nego provimento ao recurso, não havendo reforma a ser feita na sentença quanto ao tópico. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma consignou expressamente que o reclamante percebia a remuneração exclusivamente à base de comissões. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126, do TST. Assim, adecisão recorrida está em conformidade com a Súmula 340 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O autor alega não ter gozado corretamente das férias decorrentes do período aquisitivo 2019-2020, uma vez que teria havido a supressão de 10 dias. A reclamada apontou que, em relação ao período aquisitivo referido, o autor teria gozado de 20 dias de descanso e optado por receber 10 dias de férias como abono, trabalhando, de fato, no período. Os documentos de IDs e63f18d, f1bf87f e 5c8540d corroboram a narrativa da ré, não estando, contudo, assinados pelo reclamante. Não obstante, a análise atenta dos contracheques de ID d72f22a, permite identificar que no documento relativo ao dia 30-09-2021, foi adimplida verba com a rubrica relativa a "Abono ferias - Médias imp", de modo que comprovado o adimplemento do período abonado. Disso decorre a conclusão de que é verídica a afirmação do autor de que laborou durante parcela de seu período de férias. Entretanto, a comprovação, por parte da empregadora, do devido adimplemento da parcela de abono de férias pactuada, afasta qualquer dever de pagamento em relação ao tópico. Assim, não há reparo a ser feito na sentença. Nego, pois, provimento". Não admito o recurso de revista noitem. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação ao artigo 7º da CF não satisfaz esse requisito. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao item DAS FERIAS TRABALHADAS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "6. DANO MORAL [...] A juíza julgou o tópico da seguinte forma (ID e63d877): A indenização por danos morais está assegurada no artigo 5º, X, da Constituição Federal; artigo 159 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a constar, também, na CLT - art. 223-A e seguintes. O dano passível de ensejar direito à reparação depende, em regra, de uma ação ou omissão, do resultado lesivo deste ato em relação à vítima e de que tenha havido nexo causal entre ambos, ou seja, deve ficar configurada a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano, o nexo causal e a culpa. Ainda, o contrato de emprego agrega deveres anexos, dentre os quais o de urbanidade e boa conduta. Assim, é dever do empregador manter a boa relação entre seus empregados e dos superiores hierárquicos com seus subordinados, repudiando atos de grosseria, insultos e perseguições. A inobservância desse dever pode resultar em indenização, porquanto se manteve omissivo quando tinha o dever de agir. Contudo, somente é suscetível de reparação o dano que concretiza evidente e grave ofensa a direito geral de personalidade, capaz de representar, portanto, desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), numa de suas três acepções: integridade psico-física, igualdade e solidariedade. Essa é a diretriz constitucional, quando arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como os principais direitos cuja violação enseja reparação. Por isso, o mero aborrecimento ou sentimento de desconforto, ainda que decorrente de ato não fundado em exercício regular de direito, é insuscetível de caracterizar agressão à dignidade humana e, por extensão, dano moral. Cumpre registrar, também, a construção doutrinária e jurisprudencial conhecida como 'perda de uma chance', que vem sendo aceita no ordenamento pátrio brasileiro. Caracteriza-se quando a conduta (ação ou omissão) causa o desaparecimento de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Deve-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda. Inexiste relação de emprego propriamente dita, já que a contratação não foi perfectibilizada. No caso, a situação fática narrada pelo reclamante não diz respeito à 'perda de uma chance', já que a contratação foi perfectibilizada. O reclamante se insurge contra o fato a reclamada não ter concretizado a proposta que alega ter recebido, de percepção de salário superior, o que teria motivado a sua saída do emprego anterior. A respeito dessa questão, os depoimentos colhidos em audiência consignam: (...) O reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento no sentido de que seu salário era ou seria superior no emprego anterior, tampouco que tenha recebido a proposta que alega. Ou seja, não comprovou a ocorrência do dano que alega ter sofrido, ou de qualquer prática ilícita por parte da reclamada. Por essas razões, julgo improcedente o pedido do item "6". Passo a analisar. O autor buscou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da não efetivação de promessa de promoção funcional, que, segundo alega, teria sido o fator determinante para o obreiro extinguir seu antigo contrato de trabalho e passar a laborar para a ré. Mesmo que se admitindo a possibilidade de haver lesão subjetiva ao autor em decorrência da quebra da expectativa profissional alegada, entendo que inexiste prova nos autos capaz de corroborar minimamente as alegações do autor". Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] São devidos, portanto, com base nos parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora, conforme fixado na sentença, assim como são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos patronos da reclamada, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não é justificativa para a dispensa do pagamento. Logo, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos procuradores da reclamada, cujo percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes é adequado ao caso em apreço. [...] Quanto ao percentual fixado na sentença dos honorários devidos pela reclamada, ressalvado meu entendimento pessoal (que entenderia aplicável o percentual de 15%, inclusive pela diferença material entre as partes), por política judiciária acompanho a posição majoritária desta Turma Julgadora, entendendo adequada a fixação do percentual de 10% de honorários advocatícios, consoante sentença, diante da complexidade média da ação, não havendo que se falar em redução do percentual. Logo, não há reparo a ser feito". Não admito o recurso de revista noitem. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. De outra parte, em relação ao percentual arbitrado,o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA" e "08. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO AUTOR". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de:SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista noitem. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional,inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu qualquer trecho do acórdão principal. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao tópico, a reclamada acostou o espelho dos cartões ponto aos autos em ID fbb4987. No documento consta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min, com intervalo das 12h às 13h, pré-assinalado - correspondente ao período de 20-08-20-19 a 15-10-2020. Em sequência, apresentou documentação complementar, também referente ao controle de frequência, mas agora referente ao período de 16-11-2020 a 22-08-2022 (ID ffe82ba). Nessa nova documentação consta modelo de controle de frequência completamente diverso, com jornada laboral de segunda a sábado, com banco de horas bem discriminado. A primeira grande divergência entre a tese do autor e a da ré é em relação do trabalho aos sábados. Enquanto o reclamante aduziu ter sempre laborado aos sábados, a reclamada contrapõe afirmando que os cartões ponto acostados dizem respeito a realidade laboral do autor - ainda que não computem qualquer trabalho aos sábados até 15-10-2020. Ocorre que o contrato de trabalho, datado de 20-8-2019 (ID 4c8bf5d), já apontava para a realização de trabalho aos sábados das 08h às 12h, jornada corroborada tanto pela testemunha convidada pelo reclamante, quanto pela convidada pela reclamada (ata de audiência de ID dc22949). Não bastasse isso, inexiste dos autos qualquer indicativo de alteração do regime laboral que justifique tamanha discrepância entre os registros de horário acostados em ID fbb4987 e os acostados em ID ffe82ba. Do exposto, entendo correta a decisão do juízo da origem que optou pela invalidade dos registros de jornada constantes dos autos, devendo a jornada ser arbitrada com base no conjunto probatório coligido. 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria;que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválido o banco de horas por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "4.Horas extras. Violação do princípio da razoabilidade, do devido processo legal e da fundamentação do julgado. Violação do artigo 8º, "caput", da CLT. Violação do inciso LIV do art. 5º da CF e do artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC" e "5. Regimes compensatórios. Validade. Violação do inciso II do art. 5º da CF. Violação dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da CF. Violação do inciso III do art. 8º da CF. Violação dos artigos 59, "caput" e §2º e 611, §1º, ambos da CLT. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso, I, do CPC. Contrariedade aos itens III e IV da Súmula 85 do TST". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe ao juízo trabalhista o deferimento dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, como adequadamente fez o julgador da origem. Os descontos previdenciários decorrem de imposição legal, logo devem ser procedidos do crédito do reclamante. Os descontos previdenciários decorrem de lei, sendo obrigatória a dedução do crédito do trabalhador, pago em razão de condenação judicial, do valor referente à sua cota parte. Nesse sentido, aliás, orienta a Súmula nº 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Mantidas as condenações, cabível a incidência de encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei. A eventual decadência do crédito executado é matéria ser apreciada na fase de execução, momento oportuno para a análise do tópico. Nada a prover". Não admito o recurso de revista noitem. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. Do recolhimento previdenciário - Decadência: Violação ao artigo 43 da Lei n° 8.212/1991 Violação aos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional Violação Súmula 368 do TST Violação ao inciso II do art. 5º da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PEREIRA RODRIGUES

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Edson Pereira Rodrigues e outros x Edson Pereira Rodrigues e outros

ID: 338235063

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020234-39.2023.5.04.0461

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020234-39.2023.5.04.0461 GMAAB/ AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI AGRAVADO : EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVADO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamante informa, na inicial, contrato entre as partes no período de 20-08-2019 a 22-08-2022, quando da extinção contratual decorrente de pedido de demissão. A ação foi ajuizada em 19-05-2023. Entendo que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador. Nesse sentido é o que estabelece a Instrução Normativa nº 41 do e. TST (aprovada pela Resolução 221, de 21-06-2018). Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88 e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma. Portanto, tendo em vista que vínculo de emprego da reclamante com o réu iniciou após edição da Lei 13.467/17, nada obsta a aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal. Esta observação será seguida onde pertinente na análise dos tópicos dos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. Inviável, por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, a análise de admissibilidade recursal quanto à pretensão de que se declare a inconstitucionalidade de preceito de lei/decreto. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria; que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos. Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A sentença merece parcial reforma. No ponto, a testemunha convidada pela reclamada afirmou: "que faz intervalo de uma hora para almoço e acredita que isso aconteça com todos os vendedores" (ata de audiência de ID dc22949). A testemunha convidada pelo autor, por sua vez, apontou: "que o intervalo de almoço era de 15 minutos; que acredita que esse procedimento fosse comum a todos os vendedores pois a quantidade de clientes era similar" (ata de audiência de ID dc22949). A prova oral, pois, não auxilia na elucidação da questão, pois controversa. Entretanto, sendo o caso de cumprimento de jornada externa (ainda que passível de seu controle pela empregadora), é o entendimento fixado nesta Turma julgadora de que a presunção nestes casos é de efetivo gozo do intervalo intraturno integral de uma hora. Isso porque o trabalho nesses moldes permite maior autonomia do trabalhador, possibilitando o gozo efetivo do descanso legal. Desse modo, deve ser considerada, no arbitramento de jornada, o gozo integral do período intervalar de uma hora, ao longo dos dias trabalhados de segunda a sexta-feira. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de diferenças relacionadas ao período intervalar suprimido, sendo considerado como efetivamente gozado, de segunda-feira a sexta-feira, o intervalo intrajornada de uma hora". Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso, são indevidos os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória mensal pela integração das horas extras em repousos semanais remunerados, conforme orientava a redação da OJ 394 do TST: "OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". O IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi julgado em 20/03/2023, com publicação do acórdão em 31/03/2023, atribuindo à referida orientação nova redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;", o TST estabeleceu, em modulação de efeitos, no seu item II, que "II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" . No caso, o contrato se encerrou em 2022, não havendo falar na aplicação da redação alterada da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Do exposto, nego provimento". Não admito o recurso de revista noitem. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, para o TEMA REPETITIVO Nº 8, a seguinte tese jurídica: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem. Em decorrência, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 daquela Corte foi alterada nos termos abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade coma tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Dá análise dos contracheques juntados em ID d72f22a e do próprio teor do contrato de trabalho de ID 4c8bf5d é possível concluir que o autor recebia remuneração como comissionista puro. Além disso, importante frisar que não foi produzida qualquer prova adicional apontando para o recebimento de remuneração fixa que permite a conclusão por modelo misto. Assim, perfeitamente aplicável ao caso dos autos o teor da Súmula 340 do TST: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Do exposto, nego provimento ao recurso, não havendo reforma a ser feita na sentença quanto ao tópico. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma consignou expressamente que o reclamante percebia a remuneração exclusivamente à base de comissões. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126, do TST. Assim, adecisão recorrida está em conformidade com a Súmula 340 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O autor alega não ter gozado corretamente das férias decorrentes do período aquisitivo 2019-2020, uma vez que teria havido a supressão de 10 dias. A reclamada apontou que, em relação ao período aquisitivo referido, o autor teria gozado de 20 dias de descanso e optado por receber 10 dias de férias como abono, trabalhando, de fato, no período. Os documentos de IDs e63f18d, f1bf87f e 5c8540d corroboram a narrativa da ré, não estando, contudo, assinados pelo reclamante. Não obstante, a análise atenta dos contracheques de ID d72f22a, permite identificar que no documento relativo ao dia 30-09-2021, foi adimplida verba com a rubrica relativa a "Abono ferias - Médias imp", de modo que comprovado o adimplemento do período abonado. Disso decorre a conclusão de que é verídica a afirmação do autor de que laborou durante parcela de seu período de férias. Entretanto, a comprovação, por parte da empregadora, do devido adimplemento da parcela de abono de férias pactuada, afasta qualquer dever de pagamento em relação ao tópico. Assim, não há reparo a ser feito na sentença. Nego, pois, provimento". Não admito o recurso de revista noitem. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação ao artigo 7º da CF não satisfaz esse requisito. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao item DAS FERIAS TRABALHADAS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "6. DANO MORAL [...] A juíza julgou o tópico da seguinte forma (ID e63d877): A indenização por danos morais está assegurada no artigo 5º, X, da Constituição Federal; artigo 159 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a constar, também, na CLT - art. 223-A e seguintes. O dano passível de ensejar direito à reparação depende, em regra, de uma ação ou omissão, do resultado lesivo deste ato em relação à vítima e de que tenha havido nexo causal entre ambos, ou seja, deve ficar configurada a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano, o nexo causal e a culpa. Ainda, o contrato de emprego agrega deveres anexos, dentre os quais o de urbanidade e boa conduta. Assim, é dever do empregador manter a boa relação entre seus empregados e dos superiores hierárquicos com seus subordinados, repudiando atos de grosseria, insultos e perseguições. A inobservância desse dever pode resultar em indenização, porquanto se manteve omissivo quando tinha o dever de agir. Contudo, somente é suscetível de reparação o dano que concretiza evidente e grave ofensa a direito geral de personalidade, capaz de representar, portanto, desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), numa de suas três acepções: integridade psico-física, igualdade e solidariedade. Essa é a diretriz constitucional, quando arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como os principais direitos cuja violação enseja reparação. Por isso, o mero aborrecimento ou sentimento de desconforto, ainda que decorrente de ato não fundado em exercício regular de direito, é insuscetível de caracterizar agressão à dignidade humana e, por extensão, dano moral. Cumpre registrar, também, a construção doutrinária e jurisprudencial conhecida como 'perda de uma chance', que vem sendo aceita no ordenamento pátrio brasileiro. Caracteriza-se quando a conduta (ação ou omissão) causa o desaparecimento de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Deve-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda. Inexiste relação de emprego propriamente dita, já que a contratação não foi perfectibilizada. No caso, a situação fática narrada pelo reclamante não diz respeito à 'perda de uma chance', já que a contratação foi perfectibilizada. O reclamante se insurge contra o fato a reclamada não ter concretizado a proposta que alega ter recebido, de percepção de salário superior, o que teria motivado a sua saída do emprego anterior. A respeito dessa questão, os depoimentos colhidos em audiência consignam: (...) O reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento no sentido de que seu salário era ou seria superior no emprego anterior, tampouco que tenha recebido a proposta que alega. Ou seja, não comprovou a ocorrência do dano que alega ter sofrido, ou de qualquer prática ilícita por parte da reclamada. Por essas razões, julgo improcedente o pedido do item "6". Passo a analisar. O autor buscou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da não efetivação de promessa de promoção funcional, que, segundo alega, teria sido o fator determinante para o obreiro extinguir seu antigo contrato de trabalho e passar a laborar para a ré. Mesmo que se admitindo a possibilidade de haver lesão subjetiva ao autor em decorrência da quebra da expectativa profissional alegada, entendo que inexiste prova nos autos capaz de corroborar minimamente as alegações do autor". Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] São devidos, portanto, com base nos parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora, conforme fixado na sentença, assim como são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos patronos da reclamada, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não é justificativa para a dispensa do pagamento. Logo, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos procuradores da reclamada, cujo percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes é adequado ao caso em apreço. [...] Quanto ao percentual fixado na sentença dos honorários devidos pela reclamada, ressalvado meu entendimento pessoal (que entenderia aplicável o percentual de 15%, inclusive pela diferença material entre as partes), por política judiciária acompanho a posição majoritária desta Turma Julgadora, entendendo adequada a fixação do percentual de 10% de honorários advocatícios, consoante sentença, diante da complexidade média da ação, não havendo que se falar em redução do percentual. Logo, não há reparo a ser feito". Não admito o recurso de revista noitem. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. De outra parte, em relação ao percentual arbitrado,o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA" e "08. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO AUTOR". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de:SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista noitem. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional,inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu qualquer trecho do acórdão principal. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao tópico, a reclamada acostou o espelho dos cartões ponto aos autos em ID fbb4987. No documento consta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min, com intervalo das 12h às 13h, pré-assinalado - correspondente ao período de 20-08-20-19 a 15-10-2020. Em sequência, apresentou documentação complementar, também referente ao controle de frequência, mas agora referente ao período de 16-11-2020 a 22-08-2022 (ID ffe82ba). Nessa nova documentação consta modelo de controle de frequência completamente diverso, com jornada laboral de segunda a sábado, com banco de horas bem discriminado. A primeira grande divergência entre a tese do autor e a da ré é em relação do trabalho aos sábados. Enquanto o reclamante aduziu ter sempre laborado aos sábados, a reclamada contrapõe afirmando que os cartões ponto acostados dizem respeito a realidade laboral do autor - ainda que não computem qualquer trabalho aos sábados até 15-10-2020. Ocorre que o contrato de trabalho, datado de 20-8-2019 (ID 4c8bf5d), já apontava para a realização de trabalho aos sábados das 08h às 12h, jornada corroborada tanto pela testemunha convidada pelo reclamante, quanto pela convidada pela reclamada (ata de audiência de ID dc22949). Não bastasse isso, inexiste dos autos qualquer indicativo de alteração do regime laboral que justifique tamanha discrepância entre os registros de horário acostados em ID fbb4987 e os acostados em ID ffe82ba. Do exposto, entendo correta a decisão do juízo da origem que optou pela invalidade dos registros de jornada constantes dos autos, devendo a jornada ser arbitrada com base no conjunto probatório coligido. 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria;que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválido o banco de horas por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "4.Horas extras. Violação do princípio da razoabilidade, do devido processo legal e da fundamentação do julgado. Violação do artigo 8º, "caput", da CLT. Violação do inciso LIV do art. 5º da CF e do artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC" e "5. Regimes compensatórios. Validade. Violação do inciso II do art. 5º da CF. Violação dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da CF. Violação do inciso III do art. 8º da CF. Violação dos artigos 59, "caput" e §2º e 611, §1º, ambos da CLT. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso, I, do CPC. Contrariedade aos itens III e IV da Súmula 85 do TST". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe ao juízo trabalhista o deferimento dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, como adequadamente fez o julgador da origem. Os descontos previdenciários decorrem de imposição legal, logo devem ser procedidos do crédito do reclamante. Os descontos previdenciários decorrem de lei, sendo obrigatória a dedução do crédito do trabalhador, pago em razão de condenação judicial, do valor referente à sua cota parte. Nesse sentido, aliás, orienta a Súmula nº 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Mantidas as condenações, cabível a incidência de encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei. A eventual decadência do crédito executado é matéria ser apreciada na fase de execução, momento oportuno para a análise do tópico. Nada a prover". Não admito o recurso de revista noitem. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. Do recolhimento previdenciário - Decadência: Violação ao artigo 43 da Lei n° 8.212/1991 Violação aos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional Violação Súmula 368 do TST Violação ao inciso II do art. 5º da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Edson Pereira Rodrigues e outros x Edson Pereira Rodrigues e outros

ID: 338235112

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020234-39.2023.5.04.0461

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020234-39.2023.5.04.0461 GMAAB/ AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI AGRAVADO : EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVADO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamante informa, na inicial, contrato entre as partes no período de 20-08-2019 a 22-08-2022, quando da extinção contratual decorrente de pedido de demissão. A ação foi ajuizada em 19-05-2023. Entendo que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador. Nesse sentido é o que estabelece a Instrução Normativa nº 41 do e. TST (aprovada pela Resolução 221, de 21-06-2018). Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88 e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma. Portanto, tendo em vista que vínculo de emprego da reclamante com o réu iniciou após edição da Lei 13.467/17, nada obsta a aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal. Esta observação será seguida onde pertinente na análise dos tópicos dos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. Inviável, por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, a análise de admissibilidade recursal quanto à pretensão de que se declare a inconstitucionalidade de preceito de lei/decreto. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria; que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos. Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A sentença merece parcial reforma. No ponto, a testemunha convidada pela reclamada afirmou: "que faz intervalo de uma hora para almoço e acredita que isso aconteça com todos os vendedores" (ata de audiência de ID dc22949). A testemunha convidada pelo autor, por sua vez, apontou: "que o intervalo de almoço era de 15 minutos; que acredita que esse procedimento fosse comum a todos os vendedores pois a quantidade de clientes era similar" (ata de audiência de ID dc22949). A prova oral, pois, não auxilia na elucidação da questão, pois controversa. Entretanto, sendo o caso de cumprimento de jornada externa (ainda que passível de seu controle pela empregadora), é o entendimento fixado nesta Turma julgadora de que a presunção nestes casos é de efetivo gozo do intervalo intraturno integral de uma hora. Isso porque o trabalho nesses moldes permite maior autonomia do trabalhador, possibilitando o gozo efetivo do descanso legal. Desse modo, deve ser considerada, no arbitramento de jornada, o gozo integral do período intervalar de uma hora, ao longo dos dias trabalhados de segunda a sexta-feira. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de diferenças relacionadas ao período intervalar suprimido, sendo considerado como efetivamente gozado, de segunda-feira a sexta-feira, o intervalo intrajornada de uma hora". Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso, são indevidos os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória mensal pela integração das horas extras em repousos semanais remunerados, conforme orientava a redação da OJ 394 do TST: "OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". O IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi julgado em 20/03/2023, com publicação do acórdão em 31/03/2023, atribuindo à referida orientação nova redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;", o TST estabeleceu, em modulação de efeitos, no seu item II, que "II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" . No caso, o contrato se encerrou em 2022, não havendo falar na aplicação da redação alterada da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Do exposto, nego provimento". Não admito o recurso de revista noitem. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, para o TEMA REPETITIVO Nº 8, a seguinte tese jurídica: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem. Em decorrência, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 daquela Corte foi alterada nos termos abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade coma tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Dá análise dos contracheques juntados em ID d72f22a e do próprio teor do contrato de trabalho de ID 4c8bf5d é possível concluir que o autor recebia remuneração como comissionista puro. Além disso, importante frisar que não foi produzida qualquer prova adicional apontando para o recebimento de remuneração fixa que permite a conclusão por modelo misto. Assim, perfeitamente aplicável ao caso dos autos o teor da Súmula 340 do TST: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Do exposto, nego provimento ao recurso, não havendo reforma a ser feita na sentença quanto ao tópico. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma consignou expressamente que o reclamante percebia a remuneração exclusivamente à base de comissões. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126, do TST. Assim, adecisão recorrida está em conformidade com a Súmula 340 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O autor alega não ter gozado corretamente das férias decorrentes do período aquisitivo 2019-2020, uma vez que teria havido a supressão de 10 dias. A reclamada apontou que, em relação ao período aquisitivo referido, o autor teria gozado de 20 dias de descanso e optado por receber 10 dias de férias como abono, trabalhando, de fato, no período. Os documentos de IDs e63f18d, f1bf87f e 5c8540d corroboram a narrativa da ré, não estando, contudo, assinados pelo reclamante. Não obstante, a análise atenta dos contracheques de ID d72f22a, permite identificar que no documento relativo ao dia 30-09-2021, foi adimplida verba com a rubrica relativa a "Abono ferias - Médias imp", de modo que comprovado o adimplemento do período abonado. Disso decorre a conclusão de que é verídica a afirmação do autor de que laborou durante parcela de seu período de férias. Entretanto, a comprovação, por parte da empregadora, do devido adimplemento da parcela de abono de férias pactuada, afasta qualquer dever de pagamento em relação ao tópico. Assim, não há reparo a ser feito na sentença. Nego, pois, provimento". Não admito o recurso de revista noitem. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação ao artigo 7º da CF não satisfaz esse requisito. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao item DAS FERIAS TRABALHADAS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "6. DANO MORAL [...] A juíza julgou o tópico da seguinte forma (ID e63d877): A indenização por danos morais está assegurada no artigo 5º, X, da Constituição Federal; artigo 159 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a constar, também, na CLT - art. 223-A e seguintes. O dano passível de ensejar direito à reparação depende, em regra, de uma ação ou omissão, do resultado lesivo deste ato em relação à vítima e de que tenha havido nexo causal entre ambos, ou seja, deve ficar configurada a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano, o nexo causal e a culpa. Ainda, o contrato de emprego agrega deveres anexos, dentre os quais o de urbanidade e boa conduta. Assim, é dever do empregador manter a boa relação entre seus empregados e dos superiores hierárquicos com seus subordinados, repudiando atos de grosseria, insultos e perseguições. A inobservância desse dever pode resultar em indenização, porquanto se manteve omissivo quando tinha o dever de agir. Contudo, somente é suscetível de reparação o dano que concretiza evidente e grave ofensa a direito geral de personalidade, capaz de representar, portanto, desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), numa de suas três acepções: integridade psico-física, igualdade e solidariedade. Essa é a diretriz constitucional, quando arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como os principais direitos cuja violação enseja reparação. Por isso, o mero aborrecimento ou sentimento de desconforto, ainda que decorrente de ato não fundado em exercício regular de direito, é insuscetível de caracterizar agressão à dignidade humana e, por extensão, dano moral. Cumpre registrar, também, a construção doutrinária e jurisprudencial conhecida como 'perda de uma chance', que vem sendo aceita no ordenamento pátrio brasileiro. Caracteriza-se quando a conduta (ação ou omissão) causa o desaparecimento de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Deve-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda. Inexiste relação de emprego propriamente dita, já que a contratação não foi perfectibilizada. No caso, a situação fática narrada pelo reclamante não diz respeito à 'perda de uma chance', já que a contratação foi perfectibilizada. O reclamante se insurge contra o fato a reclamada não ter concretizado a proposta que alega ter recebido, de percepção de salário superior, o que teria motivado a sua saída do emprego anterior. A respeito dessa questão, os depoimentos colhidos em audiência consignam: (...) O reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento no sentido de que seu salário era ou seria superior no emprego anterior, tampouco que tenha recebido a proposta que alega. Ou seja, não comprovou a ocorrência do dano que alega ter sofrido, ou de qualquer prática ilícita por parte da reclamada. Por essas razões, julgo improcedente o pedido do item "6". Passo a analisar. O autor buscou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da não efetivação de promessa de promoção funcional, que, segundo alega, teria sido o fator determinante para o obreiro extinguir seu antigo contrato de trabalho e passar a laborar para a ré. Mesmo que se admitindo a possibilidade de haver lesão subjetiva ao autor em decorrência da quebra da expectativa profissional alegada, entendo que inexiste prova nos autos capaz de corroborar minimamente as alegações do autor". Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] São devidos, portanto, com base nos parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora, conforme fixado na sentença, assim como são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos patronos da reclamada, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não é justificativa para a dispensa do pagamento. Logo, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos procuradores da reclamada, cujo percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes é adequado ao caso em apreço. [...] Quanto ao percentual fixado na sentença dos honorários devidos pela reclamada, ressalvado meu entendimento pessoal (que entenderia aplicável o percentual de 15%, inclusive pela diferença material entre as partes), por política judiciária acompanho a posição majoritária desta Turma Julgadora, entendendo adequada a fixação do percentual de 10% de honorários advocatícios, consoante sentença, diante da complexidade média da ação, não havendo que se falar em redução do percentual. Logo, não há reparo a ser feito". Não admito o recurso de revista noitem. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. De outra parte, em relação ao percentual arbitrado,o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA" e "08. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO AUTOR". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de:SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista noitem. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional,inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu qualquer trecho do acórdão principal. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao tópico, a reclamada acostou o espelho dos cartões ponto aos autos em ID fbb4987. No documento consta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min, com intervalo das 12h às 13h, pré-assinalado - correspondente ao período de 20-08-20-19 a 15-10-2020. Em sequência, apresentou documentação complementar, também referente ao controle de frequência, mas agora referente ao período de 16-11-2020 a 22-08-2022 (ID ffe82ba). Nessa nova documentação consta modelo de controle de frequência completamente diverso, com jornada laboral de segunda a sábado, com banco de horas bem discriminado. A primeira grande divergência entre a tese do autor e a da ré é em relação do trabalho aos sábados. Enquanto o reclamante aduziu ter sempre laborado aos sábados, a reclamada contrapõe afirmando que os cartões ponto acostados dizem respeito a realidade laboral do autor - ainda que não computem qualquer trabalho aos sábados até 15-10-2020. Ocorre que o contrato de trabalho, datado de 20-8-2019 (ID 4c8bf5d), já apontava para a realização de trabalho aos sábados das 08h às 12h, jornada corroborada tanto pela testemunha convidada pelo reclamante, quanto pela convidada pela reclamada (ata de audiência de ID dc22949). Não bastasse isso, inexiste dos autos qualquer indicativo de alteração do regime laboral que justifique tamanha discrepância entre os registros de horário acostados em ID fbb4987 e os acostados em ID ffe82ba. Do exposto, entendo correta a decisão do juízo da origem que optou pela invalidade dos registros de jornada constantes dos autos, devendo a jornada ser arbitrada com base no conjunto probatório coligido. 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria;que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválido o banco de horas por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "4.Horas extras. Violação do princípio da razoabilidade, do devido processo legal e da fundamentação do julgado. Violação do artigo 8º, "caput", da CLT. Violação do inciso LIV do art. 5º da CF e do artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC" e "5. Regimes compensatórios. Validade. Violação do inciso II do art. 5º da CF. Violação dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da CF. Violação do inciso III do art. 8º da CF. Violação dos artigos 59, "caput" e §2º e 611, §1º, ambos da CLT. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso, I, do CPC. Contrariedade aos itens III e IV da Súmula 85 do TST". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe ao juízo trabalhista o deferimento dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, como adequadamente fez o julgador da origem. Os descontos previdenciários decorrem de imposição legal, logo devem ser procedidos do crédito do reclamante. Os descontos previdenciários decorrem de lei, sendo obrigatória a dedução do crédito do trabalhador, pago em razão de condenação judicial, do valor referente à sua cota parte. Nesse sentido, aliás, orienta a Súmula nº 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Mantidas as condenações, cabível a incidência de encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei. A eventual decadência do crédito executado é matéria ser apreciada na fase de execução, momento oportuno para a análise do tópico. Nada a prover". Não admito o recurso de revista noitem. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. Do recolhimento previdenciário - Decadência: Violação ao artigo 43 da Lei n° 8.212/1991 Violação aos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional Violação Súmula 368 do TST Violação ao inciso II do art. 5º da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PEREIRA RODRIGUES

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Edson Pereira Rodrigues e outros x Edson Pereira Rodrigues e outros

ID: 338235153

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020234-39.2023.5.04.0461

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020234-39.2023.5.04.0461 GMAAB/ AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI AGRAVADO : EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVADO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamante informa, na inicial, contrato entre as partes no período de 20-08-2019 a 22-08-2022, quando da extinção contratual decorrente de pedido de demissão. A ação foi ajuizada em 19-05-2023. Entendo que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador. Nesse sentido é o que estabelece a Instrução Normativa nº 41 do e. TST (aprovada pela Resolução 221, de 21-06-2018). Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88 e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma. Portanto, tendo em vista que vínculo de emprego da reclamante com o réu iniciou após edição da Lei 13.467/17, nada obsta a aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal. Esta observação será seguida onde pertinente na análise dos tópicos dos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. Inviável, por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, a análise de admissibilidade recursal quanto à pretensão de que se declare a inconstitucionalidade de preceito de lei/decreto. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria; que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos. Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A sentença merece parcial reforma. No ponto, a testemunha convidada pela reclamada afirmou: "que faz intervalo de uma hora para almoço e acredita que isso aconteça com todos os vendedores" (ata de audiência de ID dc22949). A testemunha convidada pelo autor, por sua vez, apontou: "que o intervalo de almoço era de 15 minutos; que acredita que esse procedimento fosse comum a todos os vendedores pois a quantidade de clientes era similar" (ata de audiência de ID dc22949). A prova oral, pois, não auxilia na elucidação da questão, pois controversa. Entretanto, sendo o caso de cumprimento de jornada externa (ainda que passível de seu controle pela empregadora), é o entendimento fixado nesta Turma julgadora de que a presunção nestes casos é de efetivo gozo do intervalo intraturno integral de uma hora. Isso porque o trabalho nesses moldes permite maior autonomia do trabalhador, possibilitando o gozo efetivo do descanso legal. Desse modo, deve ser considerada, no arbitramento de jornada, o gozo integral do período intervalar de uma hora, ao longo dos dias trabalhados de segunda a sexta-feira. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de diferenças relacionadas ao período intervalar suprimido, sendo considerado como efetivamente gozado, de segunda-feira a sexta-feira, o intervalo intrajornada de uma hora". Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso, são indevidos os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória mensal pela integração das horas extras em repousos semanais remunerados, conforme orientava a redação da OJ 394 do TST: "OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". O IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi julgado em 20/03/2023, com publicação do acórdão em 31/03/2023, atribuindo à referida orientação nova redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;", o TST estabeleceu, em modulação de efeitos, no seu item II, que "II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" . No caso, o contrato se encerrou em 2022, não havendo falar na aplicação da redação alterada da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Do exposto, nego provimento". Não admito o recurso de revista noitem. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, para o TEMA REPETITIVO Nº 8, a seguinte tese jurídica: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem. Em decorrência, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 daquela Corte foi alterada nos termos abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade coma tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Dá análise dos contracheques juntados em ID d72f22a e do próprio teor do contrato de trabalho de ID 4c8bf5d é possível concluir que o autor recebia remuneração como comissionista puro. Além disso, importante frisar que não foi produzida qualquer prova adicional apontando para o recebimento de remuneração fixa que permite a conclusão por modelo misto. Assim, perfeitamente aplicável ao caso dos autos o teor da Súmula 340 do TST: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Do exposto, nego provimento ao recurso, não havendo reforma a ser feita na sentença quanto ao tópico. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma consignou expressamente que o reclamante percebia a remuneração exclusivamente à base de comissões. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126, do TST. Assim, adecisão recorrida está em conformidade com a Súmula 340 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O autor alega não ter gozado corretamente das férias decorrentes do período aquisitivo 2019-2020, uma vez que teria havido a supressão de 10 dias. A reclamada apontou que, em relação ao período aquisitivo referido, o autor teria gozado de 20 dias de descanso e optado por receber 10 dias de férias como abono, trabalhando, de fato, no período. Os documentos de IDs e63f18d, f1bf87f e 5c8540d corroboram a narrativa da ré, não estando, contudo, assinados pelo reclamante. Não obstante, a análise atenta dos contracheques de ID d72f22a, permite identificar que no documento relativo ao dia 30-09-2021, foi adimplida verba com a rubrica relativa a "Abono ferias - Médias imp", de modo que comprovado o adimplemento do período abonado. Disso decorre a conclusão de que é verídica a afirmação do autor de que laborou durante parcela de seu período de férias. Entretanto, a comprovação, por parte da empregadora, do devido adimplemento da parcela de abono de férias pactuada, afasta qualquer dever de pagamento em relação ao tópico. Assim, não há reparo a ser feito na sentença. Nego, pois, provimento". Não admito o recurso de revista noitem. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação ao artigo 7º da CF não satisfaz esse requisito. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao item DAS FERIAS TRABALHADAS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "6. DANO MORAL [...] A juíza julgou o tópico da seguinte forma (ID e63d877): A indenização por danos morais está assegurada no artigo 5º, X, da Constituição Federal; artigo 159 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a constar, também, na CLT - art. 223-A e seguintes. O dano passível de ensejar direito à reparação depende, em regra, de uma ação ou omissão, do resultado lesivo deste ato em relação à vítima e de que tenha havido nexo causal entre ambos, ou seja, deve ficar configurada a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano, o nexo causal e a culpa. Ainda, o contrato de emprego agrega deveres anexos, dentre os quais o de urbanidade e boa conduta. Assim, é dever do empregador manter a boa relação entre seus empregados e dos superiores hierárquicos com seus subordinados, repudiando atos de grosseria, insultos e perseguições. A inobservância desse dever pode resultar em indenização, porquanto se manteve omissivo quando tinha o dever de agir. Contudo, somente é suscetível de reparação o dano que concretiza evidente e grave ofensa a direito geral de personalidade, capaz de representar, portanto, desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), numa de suas três acepções: integridade psico-física, igualdade e solidariedade. Essa é a diretriz constitucional, quando arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como os principais direitos cuja violação enseja reparação. Por isso, o mero aborrecimento ou sentimento de desconforto, ainda que decorrente de ato não fundado em exercício regular de direito, é insuscetível de caracterizar agressão à dignidade humana e, por extensão, dano moral. Cumpre registrar, também, a construção doutrinária e jurisprudencial conhecida como 'perda de uma chance', que vem sendo aceita no ordenamento pátrio brasileiro. Caracteriza-se quando a conduta (ação ou omissão) causa o desaparecimento de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Deve-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda. Inexiste relação de emprego propriamente dita, já que a contratação não foi perfectibilizada. No caso, a situação fática narrada pelo reclamante não diz respeito à 'perda de uma chance', já que a contratação foi perfectibilizada. O reclamante se insurge contra o fato a reclamada não ter concretizado a proposta que alega ter recebido, de percepção de salário superior, o que teria motivado a sua saída do emprego anterior. A respeito dessa questão, os depoimentos colhidos em audiência consignam: (...) O reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento no sentido de que seu salário era ou seria superior no emprego anterior, tampouco que tenha recebido a proposta que alega. Ou seja, não comprovou a ocorrência do dano que alega ter sofrido, ou de qualquer prática ilícita por parte da reclamada. Por essas razões, julgo improcedente o pedido do item "6". Passo a analisar. O autor buscou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da não efetivação de promessa de promoção funcional, que, segundo alega, teria sido o fator determinante para o obreiro extinguir seu antigo contrato de trabalho e passar a laborar para a ré. Mesmo que se admitindo a possibilidade de haver lesão subjetiva ao autor em decorrência da quebra da expectativa profissional alegada, entendo que inexiste prova nos autos capaz de corroborar minimamente as alegações do autor". Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] São devidos, portanto, com base nos parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora, conforme fixado na sentença, assim como são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos patronos da reclamada, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não é justificativa para a dispensa do pagamento. Logo, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos procuradores da reclamada, cujo percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes é adequado ao caso em apreço. [...] Quanto ao percentual fixado na sentença dos honorários devidos pela reclamada, ressalvado meu entendimento pessoal (que entenderia aplicável o percentual de 15%, inclusive pela diferença material entre as partes), por política judiciária acompanho a posição majoritária desta Turma Julgadora, entendendo adequada a fixação do percentual de 10% de honorários advocatícios, consoante sentença, diante da complexidade média da ação, não havendo que se falar em redução do percentual. Logo, não há reparo a ser feito". Não admito o recurso de revista noitem. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. De outra parte, em relação ao percentual arbitrado,o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA" e "08. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO AUTOR". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de:SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista noitem. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional,inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu qualquer trecho do acórdão principal. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao tópico, a reclamada acostou o espelho dos cartões ponto aos autos em ID fbb4987. No documento consta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min, com intervalo das 12h às 13h, pré-assinalado - correspondente ao período de 20-08-20-19 a 15-10-2020. Em sequência, apresentou documentação complementar, também referente ao controle de frequência, mas agora referente ao período de 16-11-2020 a 22-08-2022 (ID ffe82ba). Nessa nova documentação consta modelo de controle de frequência completamente diverso, com jornada laboral de segunda a sábado, com banco de horas bem discriminado. A primeira grande divergência entre a tese do autor e a da ré é em relação do trabalho aos sábados. Enquanto o reclamante aduziu ter sempre laborado aos sábados, a reclamada contrapõe afirmando que os cartões ponto acostados dizem respeito a realidade laboral do autor - ainda que não computem qualquer trabalho aos sábados até 15-10-2020. Ocorre que o contrato de trabalho, datado de 20-8-2019 (ID 4c8bf5d), já apontava para a realização de trabalho aos sábados das 08h às 12h, jornada corroborada tanto pela testemunha convidada pelo reclamante, quanto pela convidada pela reclamada (ata de audiência de ID dc22949). Não bastasse isso, inexiste dos autos qualquer indicativo de alteração do regime laboral que justifique tamanha discrepância entre os registros de horário acostados em ID fbb4987 e os acostados em ID ffe82ba. Do exposto, entendo correta a decisão do juízo da origem que optou pela invalidade dos registros de jornada constantes dos autos, devendo a jornada ser arbitrada com base no conjunto probatório coligido. 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria;que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválido o banco de horas por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "4.Horas extras. Violação do princípio da razoabilidade, do devido processo legal e da fundamentação do julgado. Violação do artigo 8º, "caput", da CLT. Violação do inciso LIV do art. 5º da CF e do artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC" e "5. Regimes compensatórios. Validade. Violação do inciso II do art. 5º da CF. Violação dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da CF. Violação do inciso III do art. 8º da CF. Violação dos artigos 59, "caput" e §2º e 611, §1º, ambos da CLT. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso, I, do CPC. Contrariedade aos itens III e IV da Súmula 85 do TST". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe ao juízo trabalhista o deferimento dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, como adequadamente fez o julgador da origem. Os descontos previdenciários decorrem de imposição legal, logo devem ser procedidos do crédito do reclamante. Os descontos previdenciários decorrem de lei, sendo obrigatória a dedução do crédito do trabalhador, pago em razão de condenação judicial, do valor referente à sua cota parte. Nesse sentido, aliás, orienta a Súmula nº 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Mantidas as condenações, cabível a incidência de encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei. A eventual decadência do crédito executado é matéria ser apreciada na fase de execução, momento oportuno para a análise do tópico. Nada a prover". Não admito o recurso de revista noitem. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. Do recolhimento previdenciário - Decadência: Violação ao artigo 43 da Lei n° 8.212/1991 Violação aos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional Violação Súmula 368 do TST Violação ao inciso II do art. 5º da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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