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Processo nº 5016024-06.2023.4.04.7003

ID: 291295951

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016024-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016024-06.2023.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR04…

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Processo nº 5014569-45.2024.4.04.7108

ID: 291439917

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-45.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINES DOS SANTOS RABELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014569-45.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARINES DOS SANTOS RABELLO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014569-45.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARINES DOS SANTOS RABELLO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que diz respeito à consideração de tempo de serviço mencionado em sede preliminar, e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça os períodos trabalhados, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação; b) Converta o tempo de serviço especial em comum, mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,2; c) Averbe o acréscimo de 2 anos, 7 meses e 25 dias ao total já reconhecido administrativamente. Em vista de o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais consistir em 50% do pedido da ação e da existência de significativos períodos não reconhecidos como laborados em atividade especial, bem como a ausência de concessão do benefício, com base nos arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face do benefício da gratuidade da justiça. A parte autora está isenta do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar em 15 dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao E.TRF4 (artigo 1.010, parágrafo terceiro, CPC). Não há falar em remessa necessária, uma vez que eventual condenação é inferior a 1000 (mil) salários-mínimos, de acordo com a regra do art. 496, § 3º, I, do CPC (Lei nº 13.105/15). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5014569-94.2021.8.21.0010

ID: 279690077

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014569-94.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDEMAR WALTER ROTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI SUZANA DE VASCONCELOS ROTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014569-94.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : EDEMAR WALTER ROTH ADVOGADO(A) : MARLI SUZANA DE VASCONCELOS ROTH (OAB RS052059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da penhora do i…

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Processo nº 5014569-79.2024.4.02.5110

ID: 311669836

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-79.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TACI MELLO DA ROCHA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-79.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARINEIDE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (OAB RJ094924) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-79.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARINEIDE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (OAB RJ094924) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 13/08/2024. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento. Gratuidade da justiça deferida no evento 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5014569-79.2024.4.02.5110

ID: 283057268

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-79.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TACI MELLO DA ROCHA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-79.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARINEIDE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (OAB RJ094924) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado…

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Processo nº 5014569-91.2023.4.04.7201

ID: 276397602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014569-91.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MENDES SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5014569-91.2023.4.04.7201/SC REQUERENTE : MARIA DAS GRACAS MENDES SANTANA ADVOGADO(A) : FABIANO VOLTOLINI (OAB SC020939) DESPACHO/DECISÃO O …

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Processo nº 5013405-06.2023.4.04.7003

ID: 299951050

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013405-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERON ROCHA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013405-06.2023.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR03… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013405-06.2023.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Quanto ao alegado exercício de atividade rural entre 15/04/1984 e 14/04/1989, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o art. 485, inciso VI, do CPC c/c Tema nº 629 do STJ; 2. Conheço o mérito dos demais pedidos formulados na petição inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial tão somente para o fim de: (a) DECLARAR o direito da parte autora computar, como tempo rural na condição de segurado especial, o período de 15/04/1989 a 31/10/1991, o qual pode ser computado para todos os efeitos, exceto carência, e CONDENAR o INSS a averbar tal período; (b) DECLARAR o direito da parte autora computar, como tempo de contribuição e carência, o período de 01/11/2022 a 12/11/2022 (empregador Paulo Henrique Chaves de Souza), e CONDENAR o INSS a averbar tais período, observando-se a DER 28/09/2022 do NB/196.335.581-1. (c) DECLARAR ter a parte autora exercido atividades sob condições especiais nos períodos de 01/04/2001 a 31/08/2003, 01/09/2003 a 30/06/2007, 31/01/2008 a 31/03/2008, 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011, 01/01/2012 a 31/03/2012, 01/01/2013 a 31/03/2013, 01/01/2014 a 31/03/2014, 01/01/2015 a 31/03/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017 e 01/01/2018 a 05/02/2018, com direito a conversão em tempo comum, mediante a multiplicação pelo fator 1,4 (um vírgula quatro), e CONDENAR o INSS a averbar tais períodos. O cumprimento da presente sentença está sujeito ao seu trânsito em julgado. Tornando-se definitiva esta decisão o INSS deverá proceder as averbações a que foi condenado. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Havendo recurso dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, remeta-se o processo eletrônico à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Oportunamente, nada sendo requerido, sejam feitas as anotações necessárias e remeta-se o processo ao arquivo.

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Processo nº 5012435-06.2023.4.04.7003

ID: 298231624

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012435-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. SHINNAI & CIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012435-06.2023.4.04.7003/PR IMPETRANTE : S. SHINNAI & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO NUNES (OAB PR105719) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA (OAB PR0745… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012435-06.2023.4.04.7003/PR IMPETRANTE : S. SHINNAI & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO NUNES (OAB PR105719) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA (OAB PR074529) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante para fins de efetuar requerimento de compensação tributária na via administrativa, requer seja homologada a desistência do direito à execução do título judicial em referência, bem como seja expedida certidão narratória do processo (evento 54). Decido. 1. O artigo 102 da Instrução Normativa nº 2.055/2021 da Secretaria da Receita Federal apresenta o rol dos documentos necessários para habilitação administrativa, in verbis : Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:(...) II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...).” Grifei. Desse modo, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo o pedido de desistência , consistente na inexecução do título judicial , para fins de compensação administrativa do indébito tributário reconhecido nesta ação e já transitado em julgado . Sem custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, nos termos do artigo 102, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa nº 2.055/2021 da Secretaria da Receita Federal. Cópia desta decisão servirá como certidão explicativa , cujo processo e seu inteiro teor poderão ser acessados com a chave 632564572523 pela SRFB, e por meio da qual o órgão poderá confirmar eventual teor das peças que a parte autora utilizar para instruir o requerimento. 2. Intimem-se . 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5014569-27.2024.8.24.0036

ID: 278825379

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014569-27.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE CRISTIANE RAITZ

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5014569-27.2024.8.24.0036/SC RECORRENTE : JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) DESPACHO/DECISÃO De acordo … RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5014569-27.2024.8.24.0036/SC RECORRENTE : JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ( XX Encontro – São Paulo/SP). Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar. Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias , informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar. Registre-se que não será admitido pro labore c omo comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial. Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5014569-81.2025.4.02.5001

ID: 277610049

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-81.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE FEITOSA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL BARBOSA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-81.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROSICLEIDE FEITOSA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL BARBOSA FERNANDES (OAB ES039912) DESPACHO/DECISÃO O Provimento C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-81.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROSICLEIDE FEITOSA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL BARBOSA FERNANDES (OAB ES039912) DESPACHO/DECISÃO O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. Anexar também a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos usados pelo(a) autor(a), por exemplo: Google Maps, WhatsApp ou similar . Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF , sexo, estado civil, profissão, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. A parte autora tem filhos / irmãos que não moram em sua residência? Quantos? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil. Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil dos genitores da parte autora (caso não estejam incluídos na pergunta 2). Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Exibir cópia de contracheque. Caso alguma pessoa com mais de dezoito anos de idade informe não ter renda, deverá assinar declaração confirmando que não trabalha nem mesmo no mercado informal fazendo biscates . A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do cedente. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Apresentar o CadÚnico atualizado . Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas importará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

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