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Condomínio Edifício Parque Balneário Edificio Hortensias x Cintia Gebara Jose Marquerie Rodriguez e outros

ID: 277797651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010086-61.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARQUE BALNEáRIO EDIFICIO HORTENSIAS

Polo Passivo:

CINTIA GEBARA JOSE MARQUERIE RODRIGUEZ ELISA SAVAIO MARQUERIE RODRIGUEZ ESTRELLA MARQUERIE RODRIGUEZ FERNANDO MARQUERIE RODRIGUEZ LUISA RODRIGUES CANALEJO DE MARQUERIE

Intimação

Advogados:

SMILNA PEREZ FELIPPE

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LUIS FELIPE MORAIS DE LIMA

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JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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JULIANA ALENCAR DE ANDRADE SILVA

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JOSE EDNALDO DE ARAUJO

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FERNANDA MARQUERIE GEBARA

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ANA LUCIA PEREIRA TOLENTINO

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ADV: Smilna Perez Felippe (OAB 215375/SP), Jose Ednaldo de Araujo (OAB 230087/SP), Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP), Juliana Alencar de Andrade Silva (OAB 290437/SP), Ana Lucia Pereira T… ADV: Smilna Perez Felippe (OAB 215375/SP), Jose Ednaldo de Araujo (OAB 230087/SP), Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP), Juliana Alencar de Andrade Silva (OAB 290437/SP), Ana Lucia Pereira Tolentino (OAB 332362/SP), Fernanda Marquerie Gebara (OAB 356922/SP), Luis Felipe Morais de Lima (OAB 364767/SP) Processo 0010086-61.2021.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condomínio Edifício Parque Balneário Edificio Hortensias - Reqda: Luisa Rodrigues Canalejo de Marquerie, Cintia Gebara Jose Marquerie Rodriguez, Elisa Savaio Marquerie Rodriguez, Estrella Marquerie Rodriguez, Fernando Marquerie Rodriguez - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração/retificação formulado por Fernando Marquerie Rodriguez e Cíntia Gebara José Marquerie Rodriguez (fls. 697/700, reiterado e complementado às fls. 714/718) em face da decisão de fls. 693/694, que deferiu o levantamento de valores aos coexecutados Luisa Rodrigues Canalejo de Marquerie, Estrella Marquerie Rodriguez, Elisa Mara Savaio Marquerie Rodriguez e Guilherme Savio Marquerie Rodriguez. Alegam os peticionantes, em síntese, que a referida decisão não considerou as penhoras existentes no rosto dos autos que oneram especificamente os quinhões dos coexecutados, o que, se mantido, implicaria enriquecimento ilícito destes e prejuízo àqueles, que não são devedores nas referidas constrições. Requerem a correção dos valores a serem levantados, com a dedução das respectivas penhoras. Instados a se manifestar, os coexecutados apresentaram petição às fls. 704/705, sobre a qual os peticionantes se manifestaram às fls. 714/718. Novo despacho à fl. 719 determinou a manifestação dos coexecutados, tendo o prazo decorrido sem manifestação, conforme certidão de fl. 722. A questão central reside na correta apuração dos montantes a serem efetivamente levantados pelos coexecutados Luisa, Estrella, Elisa e Guilherme, considerando as penhoras que recaem sobre suas respectivas cotas-partes no produto da arrematação. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXII e LIV, garante o direito de propriedade e o devido processo legal. Este último impõe que as decisões judiciais sejam justas e reflitam a correta aplicação do direito ao caso concreto, evitando-se o desequilíbrio patrimonial entre as partes. O Código Civil, em seu artigo 884, veda expressamente o enriquecimento sem causa, estabelecendo que "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Permitir que os coexecutados levantem seus quinhões brutos, sem a dedução das dívidas pessoais garantidas por penhoras no rosto destes autos, configuraria nítido enriquecimento sem causa, pois suas obrigações seriam, indiretamente, suportadas pelos demais coproprietários (os ora peticionantes), que não possuem responsabilidade por tais débitos. A responsabilidade patrimonial do devedor é clara no Código de Processo Civil, que em seu artigo 789 dispõe que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". As penhoras no rosto dos autos, disciplinadas, entre outros, no artigo 860 do mesmo diploma legal, são o instrumento pelo qual se busca a satisfação de créditos em detrimento de direitos ou valores que o executado possui em outras demandas judiciais. No caso em tela, os peticionantes demonstraram, de forma pormenorizada e com referência às folhas dos autos, as penhoras que incidem sobre os quinhões de cada um dos coexecutados. A alegação dos coexecutados (fls. 704/705) de que os peticionantes já teriam levantado valores em outro incidente (nº 0053455-65.2023.8.26.0100) não tem o condão de afastar a necessidade da correção pleiteada. Conforme bem elucidado pelos peticionantes (fls. 714/718), tal levantamento se refere a um crédito específico que possuíam contra a coexecutada Luisa, e que foi satisfeito mediante a efetivação de uma das penhoras no rosto destes autos que onerava o quinhão da referida coexecutada. Tal fato, ao invés de infirmar, corrobora a tese da necessidade de abatimento das constrições, sob pena de a coexecutada Luisa, por exemplo, receber seu quinhão integralmente e, ao mesmo tempo, ter uma dívida sua (objeto da penhora já levantada) quitada sem a correspondente diminuição de seu crédito neste feito. Os coexecutados, embora devidamente intimados para se manifestar sobre os detalhados argumentos e cálculos apresentados pelos peticionantes às fls. 714/718, quedaram-se inertes (fl. 722). Assim, as alegações fáticas sobre a existência e os valores das penhoras individuais, bem como a necessidade de sua dedução para a correta partilha, restam incontroversas. Dessa forma, assiste razão aos peticionantes quanto à necessidade de retificação dos valores a serem levantados, para que reflitam o crédito líquido de cada coexecutado após a dedução das responsabilidades que gravam seus respectivos quinhões. Com base nos valores brutos deferidos na decisão de fls. 693/694 e nas penhoras detalhadas pelos peticionantes (fls. 698/699 e 715), os valores líquidos a serem levantados são: Luisa Rodrigues Canalejo de Marquerie: Quinhão bruto de R$ 229.911,58, menos R$ 32.771,15 (total de penhoras), resulta em R$ 197.140,43 Estrella Marquerie Rodriguez: Quinhão bruto de R$ 77.224,53, menos R$ 1.585,68 (penhora), resulta em R$ 75.638,85. Elisa Mara Savaio Marquerie Rodriguez:** Quinhão bruto de R$ 38.612,76, menos R$ 1.585,68 (penhora), resulta em **R$ 37.027,08. Guilherme Savio Marquerie Rodriguez:** Quinhão bruto de R$ 38.612,76, menos R$ 1.585,68 (penhora), resulta em **R$ 37.027,08. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelos peticionantes Fernando Marquerie Rodriguez e Cíntia Gebara José Marquerie Rodriguez (fls. 697/700 e 714/718) para RETIFICAR a parte dispositiva da decisão de fls. 693/694, no que tange aos valores a serem levantados pelos coexecutados, determinando que os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLEs) sejam expedidos em favor de: 1. **LUISA RODRIGUEZ CANALEJO DE MARQUERIE** no valor de **R$ 197.140,43** (cento e noventa e sete mil, cento e quarenta reais e quarenta e três centavos); 2. **ESTRELLA MARQUERIE RODRIGUEZ** no valor de **R$ 75.638,85** (setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos); 3. **ELISA MARA SAVAIO MARQUERIE RODRIGUEZ** no valor de **R$ 37.027,08** (trinta e sete mil, vinte e sete reais e oito centavos); 4. **GUILHERME SAVIO MARQUERIE RODRIGUEZ** no valor de **R$ 37.027,08** (trinta e sete mil, vinte e sete reais e oito centavos). Os valores acima deverão ser atualizados com juros e correção monetária a partir da data do depósito (29/04/2024) até o efetivo pagamento, observando-se os dados bancários já informados nos autos. No mais, permanece a decisão de fls. 693/694 em seus demais termos. Providencie a serventia o necessário para o cumprimento desta decisão, com a expedição dos novos MLEs, se o caso, ou a retificação dos anteriormente expedidos, caso ainda não levantados. Intimem-se. Intime-se.

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Processo nº 8033094-11.2025.8.05.0000

ID: 295115630

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8033094-11.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033094-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível IMPE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033094-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível IMPETRANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908-A) IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BARREIRAS/BA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela Google Brasil Internet Ltda. contra atos praticados pelo MM Juízo de Direito da 3.ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA, consubstanciados nos despachos de ID 424292738 e ID 479502085, proferidos nos autos do processo n.º 8007613-82.2022.8.05.0022, que determinaram à impetrante a transferência de acesso do canal do YouTube denominado "ILANCAMARAOFICIAL" para a autora daqueles autos, Conceição da Silva & Cia Ltda. A impetrante sustenta a ocorrência de direito líquido e certo violado, alegando que a decisão impugnada determina obrigação manifestamente inexequível, uma vez que existe sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo n.º 1113758-62.2022.8.26.0100, que reconheceu expressamente Ilan Câmara como legítimo titular do canal em discussão. Aduz, ainda, que a empresa figura apenas como terceira interessada no processo originário, não possuindo legitimidade nem capacidade técnica para proceder à transferência de titularidade de canal pertencente a terceiro, o que violaria tanto a Lei Geral de Proteção de Dados quanto os termos de uso da plataforma YouTube. É o relatório. Decido. Passo à análise dos pressupostos para concessão da medida liminar. O mandado de segurança, nos termos do art. 5.º, inc. LXIX, da Constituição Federal, destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. A Lei n.º 12.016/2009, em seu art. 1.º, estabelece que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação por parte de autoridade. No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos ensejadores da segurança. O direito alegado pela impetrante reveste-se de liquidez e certeza, na medida em que está documentalmente comprovado nos autos que o canal objeto da controvérsia já teve sua titularidade definitivamente reconhecida em favor de Ilan Câmara por meio de sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme demonstrado no processo n.º 1113758-62.2022.8.26.0100, a r. sentença confirmou a liminar concedida e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as corrés na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso do autor nas redes sociais Facebook, YouTube e TikTok, o que já ocorreu, tendo inclusive sido iniciado o cumprimento de sentença n.º 0055104-65.2023.8.26.0100 para cobrança das astreintes. A ilegalidade do ato impugnado manifesta-se de forma cristalina. Os despachos atacados determinam à impetrante que proceda à transferência de canal cuja titularidade já foi definitivamente estabelecida por decisão judicial transitada em julgado. Tal determinação configura não apenas violação à autoridade da coisa julgada, mas também ordem manifestamente impossível de ser cumprida, posto que a Google Brasil Internet Ltda., na qualidade de provedora da plataforma, não possui prerrogativas técnicas nem jurídicas para transferir unilateralmente a titularidade de canais pertencentes a seus usuários. A documentação acostada aos autos evidencia que a impetrante, ao responder ao ofício judicial expedido pelo juízo impetrado, informou expressamente sobre a existência da sentença transitada em julgado que reconheceu a titularidade do canal em favor de Ilan Câmara. Não obstante tal comunicação, foi novamente determinado, por meio do despacho de ID 479502085, que a empresa procedesse à transferência do acesso, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. A situação configura evidente conflito entre decisões judiciais, sendo certo que a decisão proferida nos autos do processo n.º 8007613-82.2022.8.05.0022 possui natureza liminar, ainda sujeita a confirmação por sentença de mérito, enquanto a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo já produziu efeitos definitivos e vinculantes, encontrando-se acobertada pela autoridade da coisa julgada material. Demais disso, a determinação judicial impugnada extrapola os limites da razoabilidade ao exigir da impetrante o cumprimento de obrigação que tecnicamente não pode ser executada nos moldes pretendidos. Conforme amplamente demonstrado, apenas o titular de uma conta na plataforma YouTube possui poderes para gerenciar, modificar ou transferir seu canal, sendo vedado à Google proceder a tais alterações de forma unilateral, sob pena de violação às políticas de segurança da plataforma e à Lei Geral de Proteção de Dados. A plataforma YouTube disponibiliza mecanismos próprios para compartilhamento de acesso, permitindo que o proprietário de um canal conceda diferentes níveis de permissão a terceiros, desde o acesso de "Leitor" até "Administrador", sem que isso implique transferência de titularidade. Tal sistemática visa justamente preservar a segurança dos dados dos usuários e evitar acessos indevidos a contas alheias. O periculum in mora evidencia-se na medida em que a manutenção dos efeitos da decisão impugnada sujeita a impetrante ao inadimplemento de obrigação de fazer tecnicamente impossível, com aplicação de astreintes e demais medidas coercitivas, além de potencial configuração de crime de desobediência. Por outro lado, o cumprimento da ordem judicial importaria em violação direta à sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sujeitando a empresa a sanções em razão do descumprimento de decisão judicial definitiva. O fumus boni iuris resta evidenciado pela manifesta ilegalidade dos atos impugnados, que determinam o cumprimento de obrigação impossível e em frontal contradição com decisão judicial transitada em julgado. A impetrante possui direito líquido e certo de não ser compelida a descumprir ordem judicial definitiva nem a realizar ato que extrapola suas prerrogativas técnicas e contratuais. A concessão da medida liminar não causará prejuízo irreparável ao processo originário, uma vez que a controvérsia sobre o acesso ao canal deve ser dirimida entre os verdadeiros litigantes - Conceição da Silva & Cia Ltda. e Ilan Câmara -, cabendo a este último, na qualidade de titular reconhecido judicialmente, eventualmente conceder os acessos administrativos que entender pertinentes, utilizando-se dos mecanismos próprios disponibilizados pela plataforma. Ante o exposto, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos dos despachos de ID 424292738 e ID 479502085, proferidos nos autos do processo n.º 8007613-82.2022.8.05.0022, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante, Google Brasil Internet Ltda., a transferência do canal do YouTube "ILANCAMARAOFICIAL" para Conceição da Silva & Cia Ltda., até o julgamento final desta segurança. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo legal, preste as informações de praxe (art. 7.º, inc. I, da Lei n.º 12.016/2009). Ato contínuo, intime-se o representante do Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 Intime-se, ainda, a impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente quanto à eventual utilização do presente mandado de segurança como sucedâneo recursal. Atribuo a presente decisão força de mandado e de ofício. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 6 de junho de 2025. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG23

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Processo nº 1001047-63.2025.8.26.0180

ID: 293580804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-63.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE CLEA MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-63.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dirce Clea Malheiros - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando… Processo 1001047-63.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dirce Clea Malheiros - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 60 dias); B) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). C) Comprovação da certificação pela ICP Brasil da plataforma usada para a assinatura digital da Procuração outorgada ao advogado e da declaração de pobreza. A respeito: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção sem resolução de mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1032061-98.2023.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign", não credenciada pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cumprimento da determinação de regularização da representação processual, mediante a apresentação de procuração válida e assinada pela parte autora; e (ii) analisar se a utilização de assinatura eletrônica emitida por entidade não credenciada pelo ICP-Brasil é suficiente para regularizar a representação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que determinou a regularização da representação processual foi clara ao exigir a apresentação de procuração devidamente assinada pela autora ou por meio de certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, o que não foi cumprido. A assinatura eletrônica emitida pela entidade "ZapSign" não é válida para fins processuais, pois a referida empresa não é credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda da petição inicial, tornando correta a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Precedentes desta Corte confirmam que assinaturas eletrônicas emitidas por empresas não credenciadas pelo ICP-Brasil não são admitidas para regularização da representação processual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003088-68.2023.8.26.0472; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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Processo nº 1001047-63.2025.8.26.0180

ID: 293580715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-63.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE CLEA MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

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Processo 1001047-63.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dirce Clea Malheiros - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando… Processo 1001047-63.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dirce Clea Malheiros - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 60 dias); B) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). C) Comprovação da certificação pela ICP Brasil da plataforma usada para a assinatura digital da Procuração outorgada ao advogado e da declaração de pobreza. A respeito: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção sem resolução de mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1032061-98.2023.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign", não credenciada pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cumprimento da determinação de regularização da representação processual, mediante a apresentação de procuração válida e assinada pela parte autora; e (ii) analisar se a utilização de assinatura eletrônica emitida por entidade não credenciada pelo ICP-Brasil é suficiente para regularizar a representação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que determinou a regularização da representação processual foi clara ao exigir a apresentação de procuração devidamente assinada pela autora ou por meio de certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, o que não foi cumprido. A assinatura eletrônica emitida pela entidade "ZapSign" não é válida para fins processuais, pois a referida empresa não é credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda da petição inicial, tornando correta a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Precedentes desta Corte confirmam que assinaturas eletrônicas emitidas por empresas não credenciadas pelo ICP-Brasil não são admitidas para regularização da representação processual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003088-68.2023.8.26.0472; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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Processo nº 0027079-71.2025.8.26.0100

ID: 294124783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027079-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ONIAS MARCOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

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Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de r… Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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Processo nº 0044822-65.2023.8.26.0100

ID: 301163809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0044822-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELCIO GIORGI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELCIO GIORGI FILHO

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CAIO FERREIRA AMORIM

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Processo 0044822-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1116944-35.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Helcio Giorgi Filho - Vistos. Trat… Processo 0044822-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1116944-35.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Helcio Giorgi Filho - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído por Helcio Giorgi Filho em face de Pedro Scuro Neo Consultores Associados Ltda ME. Narrou que a parte executada não pagou o crédito devido, tampouco obteve êxito nas tentativas legais de satisfação do crédito. Alegou que a empresa requerida está com status de cancelada perante a JUCERGS (fl. 9) e que não apresenta declaração de imposto de renda desde 2015. Pleiteou a aplicação da teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC) ou, alternativamente, da teoria maior (art. 50 do CC). Requereu o acolhimento do pedido, para decretação da desconsideração da personalidade juridica da empresa executada - Pedro Scuro Neo Consultores Associados Ltda ME com a inclusão dos sócios Pedro Scuro Neto - CPF nº 022.685.368-31 e Sandra Jane Navarro - CPF nº 151.828.928-29 no polo passivo da execução (fls. 1/5). Juntou documentos (fls. 6/12). A decisão de fl. 13 consignou que o crédito perseguido na execução originária não está submetido ao regime do Código de Defesa do Consumidor e determinou a emenda da inicial para que a parte autora demonstrasse a prática de ato que caracterizasse abuso da personalidade jurídica pela demandada (art. 50, CC). Interposto recurso de Agravo de Instrumento (fl. 16), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para determinar o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender que as alegações iniciais se revestem de verossimilhança e razoabilidade à fundamentar o pedido de sua instauração (fls. 38/43). O requerido Pedro Scuro Neto não foi citado (fl. 76/77) e, instado a se manifestar sobre o retorno do AR negativo (fl. 105), o requerente não pleiteou qualquer diligência, precluindo do direito de fazê-lo posteriormente (fl. 108). Regularmente citada (fl. 74), a requerida Sandra Jane Navarro apresentou impugnação (fls. 78/87). Em preliminares, alegou a ilegitimidade passiva da requerida, pois não foram esgotados os meios de localização de bens da empresa executada e que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente pode atingir sócio que tenha poder de gerência e administração na sociedade. No mérito, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois ausente relação de consumo (art. 28, CDC - Teoria Menor) e ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior). Requereu o acolhimento da impugnação, com a extinção do incidente e condenação do requerente nas verbas sucumbenciais e por litigância de má-fé. Juntou procuração (fl. 88). Sobreveio manifestação à impugnação (fls. 89/101). O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, o pleito não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se que se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica ao presente feito (dada a inexistência da relação de consumo), a parte autora deveria demonstrar o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Segue entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que rejeitou a pretensão autoral. Inconformismo dos autores. Inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica à espécie. Execução que visa à satisfação de créditos provenientes de honorários advocatícios sucumbenciais. Situações narradas que não evidenciam o abuso da personalidade jurídica da sociedade. Requisitos legais não preenchidos. Inteligência do art. 50 do CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2111411-77.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Data do Julgamento: 19/06/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Não incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ausente relação de consumo (art. 28 do CDC). Inteligência dos arts. 133, § 1º, e 134, § 4º, ambos do CPC e do art. 50 do CC. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. Ausência de bens que não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Não se impõem de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido.(Agravo de Instrumento 2099994-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Data do Julgamento: 11/10/2023) Não obstante, as alegações trazidas pela parte requerente tratam apenas do inadimplemento, o que não é suficiente para o deferimento do pedido formulado. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.425.931/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 18/4/2024). Ressalte-se que a declaração de direitos da liberdade econômica positivou os §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo, in verbis: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" Uma vez que os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para que se verifique quaisquer das hipóteses de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada. Com efeito, o abuso de personalidade - caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, artigo 50 do Código Civil - devem ser comprovados nos autos mediante elementos que configurem atos ilícitos ou incompatíveis com o objeto social da pessoa jurídica. A mera ausência de bens ou encerramento irregular (se o caso), não são hábeis à aplicação da medida excepcional. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aponta neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido em primeiro grau. Descabida a insurgência da credora agravante. Abuso da personalidade jurídica. Teoria maior. Art. 50 do Código Civil. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida excepcional, que se interpreta restritivamente. Inexistência de prova concreta de abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Mero insucesso nos negócios ou inadimplemento de dívidas, ainda que de forma reiterada e contumaz, não permitem por si só a presunção de dolo ou má fé e o alcance dos bens particulares dos sócios. A não localização da pessoa jurídica no endereço registrado em órgãos oficiais, por si só, também não impõe a desconsideração. Desvio de finalidade que deve se caracterizar pela prática de atos ilícitos ou incompatíveis com o objeto social da pessoa jurídica. Ausência de bens e o encerramento irregular das atividades, por si só, também não são o bastante para a excepcional medida. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2298405-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Data do Julgamento: 04/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Após o prazo para interposição de recurso, nada sendo requerido, à z. Serventia, a fim de que providencie o arquivamento deste incidente, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: HELCIO GIORGI FILHO (OAB 126048/SP), CAIO FERREIRA AMORIM (OAB 268382/SP)

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Diego Santos Gandolpho e outros x Terezinha De Jesus Xavier Gandolpho

ID: 293594333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1180498-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS GANDOLPHO LUCAS SANTOS GANDOLPHO

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS XAVIER GANDOLPHO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1180498-65.2023.8.26.0100 - Sonegados - Sucessões - Diego Santos Gandolpho - - Lucas Santos Gandolpho - Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho e outros - Vistos. Diego Santos Gandolpho, repre… Processo 1180498-65.2023.8.26.0100 - Sonegados - Sucessões - Diego Santos Gandolpho - - Lucas Santos Gandolpho - Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho e outros - Vistos. Diego Santos Gandolpho, representado por sua curadora Luciana Silva Santos, e Lucas Santos Gandolpho propuseram ação de nulidade contra Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho, Carla Rubia Gandolpho e Cristiane Gandolpho Ochoa alegando, em apertada síntese, que a corré Terezinha e o falecido Sr. Ariovaldo Gandolpho são avós paternos dos autores e pais das corrés Carla e Cristiane. Tendo Ariovaldo falecido em 17 de julho de 2021, procedeu-se a abertura de inventário judicial. Os autores são netos e herdeiros por representação de Ariovaldo, visto que o pai dos requerentes, Sr. Thiago Gandolpho, faleceu em 1º de fevereiro de 2020, ou seja, antes de Ariovaldo. Em suma, insurgem-se os coautores com o fato de o de cujus Ariovaldo Gandolpho, juntamente com sua então esposa, ora corré Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho, terem doado todos os bens às filhas Carla e Cristiane, ora corrés, conforme escritura de doação acostada aos autos. Pediram os autores a gratuidade da justiça e, no mérito, batem-se pela procedência do pedido declaratório de nulidade da doação excedente à quota disponível de 50% (cinquenta por cento), por não observar a legítima. Com a inicial, vieram os documentos de folhas 8/60. A decisão de folhas 65 deferiu a gratuidade da justiça aos autores e determinou a citação das corrés. Citadas por cartas (folhas 74/76), as corrés ofertaram única contestação a folhas 77/96, acompanhadas dos documentos de folhas 97/145, impugnando, em sede preliminar, o valor atribuído à causa, a concessão da gratuidade da justiça, além de pugnarem pela extinção pela ausência do interesse de agir e litispendência. No mérito, em apertada síntese, levantaram entendimentos doutrinários e jurisprudenciais minoritários no sentido de que a pessoa deveria ser live para dispor do patrimônio, seja por meio de doação ou testamento, batendo-se, ao final, pela improcedência do pedido. Contudo, aparentemente o corréu concorda com a manutenção de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio doado, conforme se depreende do item iii), a folhas 95/96. A réplica a folhas 149/153 nada acrescentou à controvérsia. Designada audiência de tentativa de conciliação (folhas 315), o ato resultou infrutífero (folhas 323). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois os autores estimaram a quantia almejada em caso de procedência do pedido, isto é, valoraram corretamente a parte do patrimônio que desejam reduzir na doação, trazendo-o de volta para o inventário processado sob nº 1070855-75.2023.8.26.0100. Inexiste óbice para estimativa do valor ser a de mercado e não o venal e, por estas razões, rechaço a tese das corrés. Também rejeito a falta de interesse de agir, pois os coautores formularam pedido a partir de fatos coesos e de simples compreensão, além de a demanda ser a medida adequada para pleitear a nulidade almejada. Ademais, não há que se falar em litispendência, sobretudo pelo processo de inventário não se prestar a discutir questões de alta indagação, como a presente ação de declaração de doação inoficiosa, a qual, a bem da verdade, não visa a nulidade de toda a liberalidade, mas sim a redução, a fim de respeitar a legítima. E quanto à gratuidade da justiça, considerando o patrimônio discutido e o desfecho do presente feito, revogo o beneplácito anteriormente concedido aos coautores e, pelas mesmas razões, indefiro o benefício às corrés, sendo que a obrigação de recolhimento das custas será distribuída ao final, quando da atribuição da sucumbência. Finalmente, com relação ao mérito, o pedido é procedente. Malgrado se respeite as teses das corrés, a defesa trouxe entendimento doutrinário e jurisprudencial verdadeiramente isolado no que toca os limites de disposição dos bens, o qual não podem prevalecer ao ordenamento jurídico e majoritário entendimento do Direito pátrio. Oportuno frisar que a regra que limita a disposição seja por doação ou testamento do patrimônio de uma pessoa a cinquenta porcento, reservando a outra metade para legítima, está em plena vigência, além de amplamente aceita nos tribunais estaduais e superiores que apreciam a matéria. É o que própria lei substantiva trata como redução, dispositivo que visa adequar o patrimônio doado ao que a lei permite quando da existência de herdeiros necessários. O artigo 549 do Código Civil dispõe, expressamente, que nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento liberalidade, poderia dispor em testamento (meu destaque), redação que, no mais, compatibiliza-se com a previsão do artigo 2.007, caput, do mesmo diploma: Art. 2.007. São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade. § 1oO excesso será apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento da liberalidade. § 2oA redução da liberalidade far-se-á pela restituição ao monte do excesso assim apurado; a restituição será em espécie, ou, se não mais existir o bem em poder do donatário, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucessão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras deste Código sobre a redução das disposições testamentárias. § 3oSujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível. § 4oSendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão elas reduzidas a partir da última, até a eliminação do excesso. Relembro que muito embora seja dado ao doador a transferência dos bens pertencentes a sua esfera patrimonial disponível, é certo que o montante da doação que exceder o percentual disponível carecerá de validade, devendo ter sua nulidade decretada. A parte disponível do patrimônio do doador, consoante explicitado nos artigos 549, 1.789 e 1.846, do Código Civil vigente, corresponde à metade de seus bens. Destarte, o falecido Sr. Ariovaldo e sua esposa Terezinha, ora corré, não poderiam ter doado os imóveis descritos na escritura pública de folha 13/16 às filhas Cristiane e Carla, em completo desrespeito à legítima do filho Thiago Gandolpho, pré-morto em 1º de fevereiro de 2020. Reforço que o fato de a doação ter sido celebrada após o falecimento do herdeiro necessário não convalesce o ato, pois Thiago deixou dois filhos, ora coautores, que herdam os bens do avô paterno por representação do pai pré-morto, conforme previsto nos artigos 1.851 e 1.852 do Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Por fim, relembro que a redução da doação e consequente ajuste da legítima deverá observar os valores dos bens à época da liberalidade ou seja, a doação, datada de 24 de agosto de 2020, conforme escritura de folhas 13/17, nos termos dos §§ 1º a 4º do artigo 2.007 do Código Civil, explicitado supra; e, se necessário, deverá ser proposto incidente de cumprimento de sentença ou ajuste ser levado aos autos principais do inventário. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Diego Santos Gandolpho, e Lucas Santos Gandolpho contra Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho, Carla Rubia Gandolpho e Cristiane Gandolpho Ochoa, para declarar a nulidade da parte da doação que excedeu a legítima, reduzindo a liberalidade do de cujus Ariovaldo e sua esposa, ora corré Terezinha, para adequar a metade disponível do patrimônio à época da disposição (escritura pública datada de 24 de agosto de 2020 folhas 13/17). Em consequência, extingo o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno as corrés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, relembrando que a gratuidade dos coautores foi revogada nesta sentença e a justiça gratuita pleiteada pelas corrés foi indeferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP)

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B. F. S. A. x M. Da C. V. P.

ID: 276510460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037617-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. F. S. A.

Polo Passivo:

M. DA C. V. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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ADV: Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1037617-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extraj… ADV: Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1037617-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. F. S. A. - Exectdo: M. da C. V. P. - Vistos. 1461/1465: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

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M. Da S. G. x C. S. T. S. A.

ID: 325967578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170507-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. G.

Polo Passivo:

C. S. T. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIONILIA PEREIRA DE ALENCAR SANTOS

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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CELINA TOSHIYUKI

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Processo 1170507-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.G. - C.S.T. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial e… Processo 1170507-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.G. - C.S.T. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: MARCIONILIA PEREIRA DE ALENCAR SANTOS (OAB 358293/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP)

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Processo nº 0016204-42.2025.8.26.0100

ID: 303940211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016204-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE PEREIRA DA SILVA ALTINO PEREIRA DOS SANTOS ELAINE PEREIRA ROCHA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Pereira Rocha Araújo - - Altino Pereira dos Santos - - Alice Pereira da Silva - Airbnb Plataforma Digital Ltda. ("airbnb") - Vistos, Relatam os requerentes que foram vítimas de golpe de pirâmide financeira e que o valor exequendo atualmente é de R$ 1.676.271,92, não possuindo a parte executada bens. Assim, requerem a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do sócio das executadas (ANDRÉ GAMA DA SILVA), da sócia oculta (ELENILDES MARIA LIMA), como também, das empresas de seus sócios, CAREFIX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, ENGECONST ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e ENGECONST MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, que fazem parte do mesmo grupo econômico. Relatam que a requerida Elenildes é companheira do sócio André Gama da Silva e sócia oculta da executada. E que no processo criminal que apura crimes de estelionato e outros contra as executadas, seu sócio e outros, constou que a Sra. Elenildes movimentou em curto período um grande valor financeiro em suas contas, tendo sido citada em relatório do Coaf como sendo uma Laranja de André Gama da Silva (sócio das executadas). Afirmam que a requerida Elenildes está na posse e administração do imóvel matrícula nº 157.514, que pertence a executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, imóvel este que mesmo diante da inadimplência não foi consolidada a propriedade ao credor fiduciário (pessoa física). Recebe há vários anos renda dos alugueres deste imóvel, anunciado-o através da plataforma do Airbnb e anunciou a venda imóvel pelo Quinto Andar. Em relação a empresa Engeconst Engenharia e Construção Ltda, que possui como sócia a sra Elenildes, afirmam que: (i) esta possui endereço comum com as executadas, qual seja Rua Dr. Luiz Migliano, 1.986 - Conj. 1.145 e 1.416; (ii) sempre constou no material publicitário das executadas como empresa do grupo econômico; (iii) foi utilizada para recebimento de valores da executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, pois o valor do crédito do acordo judicial foi depositado na conta do advogado da executada e, mediante ordem do Sr André, o valor do pagamento foi transferido para sua conta (1002598- 63.2022.8.26.0704); (iv) dias após a desconsideração da personalidade jurídica desta empresa em vários autos, como nos processos 1002598-63.2022.8.26.0704 e 0018303-27.2021.8.26.0002 uma nova empresa, a Engeconst Materiais de Construção Ltda, foi constituída em 10/05/2022, pela sócia Elenildes, comprovando o mesmo modus operandi deste ardiloso grupo econômico. Relatam ainda, que as empresas Engeconst Engenharia e Construção Ltda e Engeconst Materiais de Construção Ltda possuem similitude de nome, mesma sócia, estão sediadas no mesmo prédio comercial, possuem mesmo ramo comercial, mesmo número de telefone nas mídias sociais. Declaram que os sócios desviaram a finalidade e os recursos financeiros das executadas em proveito próprio e das empresas do grupo econômico. E que as requeridas além de terem em seus quadros societários, o sócio e sócia oculta das executadas, também apresentam endereços nos mesmos prédios em dois polos comerciais. Em relação ao sócio André aduzem que este deixou as executadas sem patrimônio como o próprio, mas, em dezembro/23 adquiriu as quotas sociais da empresa Carefix por R$ 1.500.000,00 o que expõe que os recursos das executadas foram transferidos para esta empresa, que passou a integrar o grupo econômico. Narram que o Sr. André e sua companheira Elenildes há vários anos vêm usufruindo do dinheiro desviado dos investidores para o proveito próprio, transferindo-os para outras empresas, que de tempos em tempos vem sendo compostas por novas empresas, passando a integrar este grupo econômico, exclusivamente para lesar novos consumidores É o relatório. Decido. 1- Nos termos do novo Código de Processo Civil, pertinente a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). 2- Determino a suspensão do processo executivo, conforme preceitua o art. 134, §3º CPC, no que concerne às pessoas ora requeridas, apenas (não face aos devedores originários). 3- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, tais requisitos, em cognição sumária, estão devidamente preenchidos pois há indícios, nos documentos juntados aos autos, de (i) de abuso de personalidade jurídica por meio de esquema conhecido como "pirâmide financeira", (ii) utilização fraudulenta de pessoas jurídicas como forma de blindagem patrimonial e de frustração de credores com evidente perigo ao resultado útil do processo diante da possibilidade de que a satisfação da execução venha a ser frustrada por manobras dos devedores acima descritas. Assim, DEFIRO o pedido de arresto cautelar: 3.1 - Determinando DE FORMA URGENTE a indisponibilidade de ativos financeiros, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Engeconst Materiais de Construção Ltda; Engeconst Engenharia e Construção Ltda; Carefix - Importação, Comércio e Intermediação de Produtos e Equipamentos Hospitalares Eireli Epp; Elenildes Maria Lima; André Gama da Silva; Valor atualizado - R$ 1.676.271,92 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2 - Defiro o arresto de veículos, via RenaJud, em nome do(s) requerido(s): ELENILDES MARIA LIMA, CPF 350.468.548-48. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3.3 - Defiro o arresto do imóvel descrito na matrícula nº 379.521 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 246/250), em nome de ELENILDES MARIA LIMA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.4 - Defiro o arresto dos aluguéis recebidos por ELENILDES MARIA LIMA, RG nº 32.036.314 e CPF nº 350.468.548-48 junto a empresa Airbinb, referente ao anúncio 53396153 (fls. 156). Oficie-se a plataforma Airbnb para que, a partir da intimação, passe a depositar os locativos mensais referente ao anúncio 53396153 em conta judicial à disposição deste Juízo. Cópia desta decisão valerá como ofício cabendo a interessado diretamente imprimir e encaminhar. 3.5 - Defiro o arresto no rosto dos autos nº 1083498-65.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 35ª Vara Cível do Fórum Central, com relação aos eventuais créditos pertencentes a parte executada . O valor da dívida (R$ 1.676.271,92) Esta decisão valerá como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 4 - Após, cite-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Int. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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