Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1110367-65.2023.8.26.0100"

Bradesco Saude S/A x Fernando Gassmann Figueiredo e outros

ID: 299632921

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8136820-71.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDO GASSMANN FIGUEIREDO JULIA MORBECK FIGUEIREDO

Ementa

Advogados:

RUY SANDES LEAL JUNIOR

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MARCOS VINICIOS MOTA CAMPOS

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FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136820-71.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BRADES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136820-71.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: FERNANDO GASSMANN FIGUEIREDO e outros Advogado(s):MARCOS VINICIOS MOTA CAMPOS, RUY SANDES LEAL JUNIOR ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE LÚPUS COM ANEMIA HEMOLÍTICA AUTOIMUNE RESISTENTE A OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: (i) confirmar a tutela de urgência que determinou o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera) 500mg à autora, menor impúbere, e (ii) indeferir o pedido de indenização por danos morais. A sentença também manteve a gratuidade judiciária e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com rateio das custas processuais entre as partes na forma do art. 86 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a manutenção da gratuidade judiciária deferida à parte autora; (ii) estabelecer se é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde quanto à cobertura do medicamento prescrito para tratamento de Lúpus com anemia hemolítica autoimune. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade judiciária foi corretamente mantida, pois a autora, menor impúbere que figura como parte beneficiária do plano e cuja alegação de hipossuficiência para arcar com o tratamento de alto custo, e de meios próprios para custeá-lo, conforme entendimento do STJ (REsp 1.998.486/SP), não restou suficientemente refutada pela apelante. A recusa da operadora quanto ao fornecimento do medicamento Rituximabe revela-se abusiva, no caso concreto, por contrariar a Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ, que admite a cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS quando presentes critérios de eficácia científica e indicação médica comprovada. O medicamento em questão possui comprovação de eficácia clínica para o quadro da paciente e é administrado em ambiente hospitalar, não se enquadrando como tratamento domiciliar excluído da cobertura. O diagnóstico médico atesta que a paciente apresentou quadro clínico grave e refratário, com melhora significativa após o uso do Rituximabe, evidenciando a imprescindibilidade da terapia para a sua saúde e sobrevivência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condição econômica do representante legal não impede, por si só, a concessão da gratuidade judiciária ao menor, quando demonstrada a hipossuficiência da parte. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença grave, ainda que fora do rol da ANS, quando comprovada a eficácia científica e a imprescindibilidade do tratamento. 3. Medicamento administrado por via endovenosa, com necessidade de supervisão médica, não é considerado de uso domiciliar e deve ser coberto pelo plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º, 12 e 13; CPC, arts. 85, §11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.998.486/SP, Terceira Turma, j. 16.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Segunda Seção, j. 29.11.2022, DJe 09.12.2022; STJ, AgInt no REsp 2.016.007/MG, Quarta Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1017247-65.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 18.02.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8136820-71.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante BRADESCO SAUDE S/A e como apelada FERNANDO GASSMANN FIGUEIREDO e outros. ACORDAM Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 8033094-11.2025.8.05.0000

ID: 295115630

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8033094-11.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033094-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível IMPE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033094-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível IMPETRANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908-A) IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BARREIRAS/BA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela Google Brasil Internet Ltda. contra atos praticados pelo MM Juízo de Direito da 3.ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA, consubstanciados nos despachos de ID 424292738 e ID 479502085, proferidos nos autos do processo n.º 8007613-82.2022.8.05.0022, que determinaram à impetrante a transferência de acesso do canal do YouTube denominado "ILANCAMARAOFICIAL" para a autora daqueles autos, Conceição da Silva & Cia Ltda. A impetrante sustenta a ocorrência de direito líquido e certo violado, alegando que a decisão impugnada determina obrigação manifestamente inexequível, uma vez que existe sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo n.º 1113758-62.2022.8.26.0100, que reconheceu expressamente Ilan Câmara como legítimo titular do canal em discussão. Aduz, ainda, que a empresa figura apenas como terceira interessada no processo originário, não possuindo legitimidade nem capacidade técnica para proceder à transferência de titularidade de canal pertencente a terceiro, o que violaria tanto a Lei Geral de Proteção de Dados quanto os termos de uso da plataforma YouTube. É o relatório. Decido. Passo à análise dos pressupostos para concessão da medida liminar. O mandado de segurança, nos termos do art. 5.º, inc. LXIX, da Constituição Federal, destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. A Lei n.º 12.016/2009, em seu art. 1.º, estabelece que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação por parte de autoridade. No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos ensejadores da segurança. O direito alegado pela impetrante reveste-se de liquidez e certeza, na medida em que está documentalmente comprovado nos autos que o canal objeto da controvérsia já teve sua titularidade definitivamente reconhecida em favor de Ilan Câmara por meio de sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme demonstrado no processo n.º 1113758-62.2022.8.26.0100, a r. sentença confirmou a liminar concedida e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as corrés na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso do autor nas redes sociais Facebook, YouTube e TikTok, o que já ocorreu, tendo inclusive sido iniciado o cumprimento de sentença n.º 0055104-65.2023.8.26.0100 para cobrança das astreintes. A ilegalidade do ato impugnado manifesta-se de forma cristalina. Os despachos atacados determinam à impetrante que proceda à transferência de canal cuja titularidade já foi definitivamente estabelecida por decisão judicial transitada em julgado. Tal determinação configura não apenas violação à autoridade da coisa julgada, mas também ordem manifestamente impossível de ser cumprida, posto que a Google Brasil Internet Ltda., na qualidade de provedora da plataforma, não possui prerrogativas técnicas nem jurídicas para transferir unilateralmente a titularidade de canais pertencentes a seus usuários. A documentação acostada aos autos evidencia que a impetrante, ao responder ao ofício judicial expedido pelo juízo impetrado, informou expressamente sobre a existência da sentença transitada em julgado que reconheceu a titularidade do canal em favor de Ilan Câmara. Não obstante tal comunicação, foi novamente determinado, por meio do despacho de ID 479502085, que a empresa procedesse à transferência do acesso, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. A situação configura evidente conflito entre decisões judiciais, sendo certo que a decisão proferida nos autos do processo n.º 8007613-82.2022.8.05.0022 possui natureza liminar, ainda sujeita a confirmação por sentença de mérito, enquanto a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo já produziu efeitos definitivos e vinculantes, encontrando-se acobertada pela autoridade da coisa julgada material. Demais disso, a determinação judicial impugnada extrapola os limites da razoabilidade ao exigir da impetrante o cumprimento de obrigação que tecnicamente não pode ser executada nos moldes pretendidos. Conforme amplamente demonstrado, apenas o titular de uma conta na plataforma YouTube possui poderes para gerenciar, modificar ou transferir seu canal, sendo vedado à Google proceder a tais alterações de forma unilateral, sob pena de violação às políticas de segurança da plataforma e à Lei Geral de Proteção de Dados. A plataforma YouTube disponibiliza mecanismos próprios para compartilhamento de acesso, permitindo que o proprietário de um canal conceda diferentes níveis de permissão a terceiros, desde o acesso de "Leitor" até "Administrador", sem que isso implique transferência de titularidade. Tal sistemática visa justamente preservar a segurança dos dados dos usuários e evitar acessos indevidos a contas alheias. O periculum in mora evidencia-se na medida em que a manutenção dos efeitos da decisão impugnada sujeita a impetrante ao inadimplemento de obrigação de fazer tecnicamente impossível, com aplicação de astreintes e demais medidas coercitivas, além de potencial configuração de crime de desobediência. Por outro lado, o cumprimento da ordem judicial importaria em violação direta à sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sujeitando a empresa a sanções em razão do descumprimento de decisão judicial definitiva. O fumus boni iuris resta evidenciado pela manifesta ilegalidade dos atos impugnados, que determinam o cumprimento de obrigação impossível e em frontal contradição com decisão judicial transitada em julgado. A impetrante possui direito líquido e certo de não ser compelida a descumprir ordem judicial definitiva nem a realizar ato que extrapola suas prerrogativas técnicas e contratuais. A concessão da medida liminar não causará prejuízo irreparável ao processo originário, uma vez que a controvérsia sobre o acesso ao canal deve ser dirimida entre os verdadeiros litigantes - Conceição da Silva & Cia Ltda. e Ilan Câmara -, cabendo a este último, na qualidade de titular reconhecido judicialmente, eventualmente conceder os acessos administrativos que entender pertinentes, utilizando-se dos mecanismos próprios disponibilizados pela plataforma. Ante o exposto, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos dos despachos de ID 424292738 e ID 479502085, proferidos nos autos do processo n.º 8007613-82.2022.8.05.0022, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante, Google Brasil Internet Ltda., a transferência do canal do YouTube "ILANCAMARAOFICIAL" para Conceição da Silva & Cia Ltda., até o julgamento final desta segurança. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo legal, preste as informações de praxe (art. 7.º, inc. I, da Lei n.º 12.016/2009). Ato contínuo, intime-se o representante do Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 Intime-se, ainda, a impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente quanto à eventual utilização do presente mandado de segurança como sucedâneo recursal. Atribuo a presente decisão força de mandado e de ofício. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 6 de junho de 2025. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG23

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