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Processo nº 5000479-38.2024.8.13.0515

ID: 318750152

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000479-38.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR GUILHEN CARDOSO

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova …

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Processo nº 5003231-91.2025.8.13.0112

ID: 299412576

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003231-91.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA FRANCA - CPF: 061.264.126-05 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VILELA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003231-91.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: DAIANA CRISTINA FRANCA - CPF: 061.264.126-05 - ME CPF: 08.376.943/0001-25 RÉU: RONDINELE FERNANDO PEREIRA CPF: 084.842.716-50 DESPACHO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por DAIANA CRISTINA FRANCA - ME, em face de RONDINELE FERNANDO PEREIRA. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que exerce como atividade principal a compra e venda de veículos usados. Sustenta que, em meados de outubro de 2024, o réu procurou seu estabelecimento com o intuito de trocar seu veículo pessoal. Após analisar os veículos disponíveis, o réu demonstrou interesse na aquisição do veículo I/VW Golf Confortline AC, placa GBE7A15, Chassi 3VWHJ6AU8FM091316, RENAVAM 01074496822. Alega que o réu retirou o referido veículo da loja por diversas vezes, para realização de test drive e para avaliação por mecânico de sua confiança, momento em que, segundo a autora, foi apontada a existência de um defeito aparente na pintura do automóvel. As partes teriam pactuado o valor da compra do Golf em R$72.000,00 (setenta e dois mil reais). Como parte do pagamento, o réu teria entregue seu veículo VW/Gol 1.6 Rallye, placa NXZ8B25, RENAVAM 00462666867, e financiado a diferença junto à sua instituição bancária. A autora aduz que, diante do financiamento, o veículo Golf passou por uma vistoria detalhada. Após a aprovação do financiamento e com o valor creditado em sua conta, em 22 de outubro de 2.024, o réu retornou à loja da autora para deixar o veículo Gol, retirar o veículo Golf e realizar a troca dos recibos de transferência. Contudo, o réu teria informado que esquecera o recibo do Gol em sua cidade de residência (Cristais/MG) e, já na posse do Golf, comprometeu-se a retornar em instantes com o documento, enquanto os funcionários da autora providenciavam o preenchimento e o reconhecimento de firma do recibo do Golf, o que teria sido efetivado no mesmo dia, conforme cópia anexada (ID 10460559102). Desde então, afirma a autora, o réu não retornou ao estabelecimento e, por meio de contato telefônico, teria condicionado a entrega do recibo do veículo Gol ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), destinada à repintura do veículo Golf, recusando-se, inclusive, a retornar à loja para retirar o recibo do Golf. Diante da recusa em ceder à suposta chantagem, a autora lavrou um REDS (ID 10460562248) em 14 de janeiro de 2025. Assevera que o veículo Gol encontra-se parado em seu estabelecimento comercial, impossibilitado de ser vendido devido à ausência do recibo, deteriorando-se com o tempo e causando prejuízos. Fundamenta seu pleito no artigo 1.226 do Código Civil, que trata da transferência da propriedade de bens móveis pela tradição, e nos artigos 120, 123, inciso I, e 124, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre o registro e a transferência de veículos. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que o réu seja compelido a entregar o recibo do veículo VW/Gol 1.6 Rallye, placa NXZ8B25, devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de astreintes. Pede, ainda, autorização para custodiar o recibo do veículo I/VW Golf Confortline AC em secretaria, com a subsequente intimação do réu para sua retirada. Ao final, pugna pela procedência da ação para confirmar a tutela de urgência e condenar o réu na obrigação de fazer, além do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados por equidade. Atribuiu à causa o valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A petição inicial, em linhas gerais, atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora está representada por advogado regularmente constituído (ID 10460563846) e promoveu o recolhimento das custas iniciais (IDs 10460962169 e 10460980515), calculadas sobre o valor atribuído à causa. Contudo, impõe-se, de ofício, a análise da adequação do valor atribuído à causa. A parte autora indicou como valor da causa a quantia de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), correspondente a um salário mínimo vigente à época da propositura da ação, sob o argumento de que a obrigação pretendida não possuiria valor estimável, invocando o disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Entretanto, a pretensão deduzida na inicial consiste na obrigação de fazer consubstanciada na entrega do Certificado de Registro de Veículo (CRV) do automóvel VW/Gol 1.6 Rallye, placa NXZ8B25, devidamente preenchido e assinado, a fim de viabilizar a transferência de propriedade do bem para o nome da autora e, consequentemente, permitir sua regular comercialização, atividade principal da demandante. Dessa forma, o proveito econômico almejado pela parte autora está intrinsecamente ligado ao valor do próprio veículo cuja documentação se busca regularizar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 291, estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O artigo 292, por sua vez, elenca os critérios para fixação do valor da causa, dispondo em seu inciso II que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida será o valor da causa. No caso em tela, a obrigação de entregar o documento de transferência é decorrente do negócio jurídico de compra e venda (permuta com torna) do veículo. A jurisprudência pátria, orienta que, em ações de obrigação de fazer que visam à transferência de veículo, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem. Nesse sentido, confira-se: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A COMPRADORA PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA. AUTORA QUE JÁ COMUNICOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo transacionado entre as partes perante o Detran, afigura-se correta a atribuição do valor da causa com base no preço estipulado na transação. 2. Uma vez que a comunicação da venda ao Detran, já realizada pela autora nos moldes do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, tem por finalidade resguardar os interesses do vendedor de modo a evitar sua responsabilidade por novos tributos e infrações relativas ao veículo transacionado, revela-se desnecessário o pleito de obrigação de fazer visando a transferência de registro. Daí a constatação da carência de ação, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-SP - Apelação Cível: 1090870-65.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) g.n O veículo VW/Gol 1.6 Rallye, placa NXZ8B25, objeto da lide, conforme documento de ID 10460562149 (CRLV), é ano de fabricação 2012 e modelo 2013. Embora a petição inicial não decline expressamente o valor de mercado atual do referido automóvel, é incontroverso que a quantia de R$1.518,00 (um salário mínimo) se mostra manifestamente incompatível com o valor de um veículo automotor, ainda que usado. A correta atribuição do valor da causa é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, e possui reflexos diretos na competência, no rito processual, no cálculo das custas judiciais e na fixação dos honorários de sucumbência. Destarte, revela-se imprescindível a emenda da petição inicial para que a parte autora adeque o valor da causa, atribuindo-lhe o valor correspondente ao de mercado atual do veículo VW/Gol 1.6 Rallye, placa NXZ8B25, juntando, para tanto, cotação idônea (Tabela FIPE). Consequentemente, deverá promover a complementação das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC) ou cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a) EMENDE A PETIÇÃO INICIAL para retificar o valor da causa, atribuindo-lhe o valor correspondente ao de mercado atual do veículo VW/Gol 1.6 Rallye, placa NXZ8B25, RENAVAM 00462666867, comprovando-o por meio de documento idôneo (Tabela FIPE). b) COMPLEMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, considerando o novo valor da causa a ser atribuído. Após o cumprimento pela parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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