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Resultados para "1110367-65.2023.8.26.0100"

Processo nº 0004230-58.2013.4.03.6128

ID: 331415707

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004230-58.2013.4.03.6128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO FELIX CINTRA FILHO

Despacho

Advogados:

IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004230-58.2013.4.03.6128 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPÓLIO: OLAVO FELIX CINTRA FILHO REGISTRADO(A) CIVIL… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004230-58.2013.4.03.6128 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPÓLIO: OLAVO FELIX CINTRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLAVO FELIX CINTRA FILHO Advogados do(a) ESPÓLIO: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195-B, LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547 D E S P A C H O Em que pese o pedido da Executada de substituição da penhora pelos bens imóveis indicados, certo é que a penhora em dinheiro obedece à ordem preferencial estabelecida no artigo 11 da Lei n. 6.830/80. Há que se considerar que, embora a execução se deva processar de maneira menos gravosa ao devedor, impende consignar que a ação executiva tem como objetivo principal a satisfação do crédito, sem o condão de afastar o direito da parte exequente à penhora, em conformidade com a gradação legal (art. 835, inciso I, do CPC/2015 e artigos 9º e 11, inciso I, da Lei n. 6.830/80). Sendo assim, defiro o pedido de substituição da penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação Indireta nº 0002909-49.1993.8.26.036 pela penhora dos ativos financeiros depositados em contas bancárias junto ao Banco Itaú S/A, agência 3777, conta corrente 04021-7, mantida em nome da inventariante Juliana Andraus Cintra, por força de decisão judicial proferida na Ação de Interdição nº 1079006-40.2017.8.26.0100, conforme declaração na Ação de Inventário nº 1099115-65.2023.8.26.0100 (Id 358405713), até o valor do crédito exequendo. Oficie-se o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP comunicando do conteúdo desta decisão para cancelamento da penhora efetivada nos autos da Ação de Desapropriação Indireta nº 0002909-49.1993.8.26.0361. Expeça-se ofício ao Juízo da 6ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1099115-65.2023.8.26.0100, solicitando a penhora no rosto daqueles autos dos valores do crédito exequendo na presente execução fiscal. Após cumprida a determinação supra, voltem conclusos. Ressalta-se que os Embargos à Execução Fiscal nº 5004769-21.2022.403.6128 foram rejeitados, não havendo motivo para suspensão da presente execução fiscal até o seu julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0004230-58.2013.4.03.6128