Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1110367-65.2023.8.26.0100"

Restaurante Habib´S x Município De Londrina/Pr e outros

ID: 257207483

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0019677-79.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE HABIB´S

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR SECRETáRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0019677-79.2025.8.16.0014 Vistos. 1. Questiona a impetrante a exigência do recolhimento de ITBI sobre a aquisição de imóvel, ao argumento de que o imposto já se acha quitado desde 31/8/2006. Requer a concessão de liminar. A medida deve ser deferida. O próprio Fisco constatou, em pesquisa no sistema tributário, o recolhimento do ITBI referente à transmissão imobiliária efetuada pelo Banco Santander em favor da impetrante. Confira-se: “11930/2006 – Transmitente: “BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Adquirente: ALSARIVA COM. EMP. IMOB PART LTDA E OUTRO – Base de Cálculo R$ 980.157,70 – Valor de R$ 19.503,19, recolhida em 31/08/2006” (evento 1.4, grifei). Ora, ao que tudo sugere, o crédito tributário, tornado exigível por lançamento perfeito e acabado, restou extinto pelo pagamento efetuado em 31/8/2006 (CTN, art. 156, inciso I). Não é possível ressuscitá-lo da sepultura em que jaz há quase vinte anos... O risco da mora é evidente. Caso a impetrante não efetue o registro da escritura pública de compra e venda anexada no evento 1.7, passará a responder por astreintes que em seu desfavor foram arbitradas na sentença que julgou a ação de obrigação de fazer n. 1069045-65.2023.8.26.0100 (evento 25.3). É o quanto bastar para ter-se por demonstrado o perigo da demora. 2. Do exposto, forte no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, c/c o art. 151, inciso IV, do CTN, defiro o requerimento de liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário impugnado neste writ (ITBI incidente sobre o negócio de compra e venda materializado na escritura pública do evento 1.7). Autorizo, assim, que, independentemente do recolhimento do referido imposto, sejam realizados os atos registrais necessários à transmissão da propriedade do imóvel de matrícula 42.207. Dê-se ciência desta decisão, por mensageiro, ao Oficial do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Londrina. 3. Notifique-se a digna autoridade apontada coatora para, querendo, prestar informações em dez dias. 4. Autorizo desde já o ingresso no polo passivo desta ação da Procuradoria do Município de Londrina, cuja notificação ora determino. 5. Intime-se o Ministério Público para, em 5 dias, dizer se pretende intervir como fiscal da ordem jurídica. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 12 de abril de 2025. Marcos José Vieira Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kamilla Campos Raulino Silva x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 280999007

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022047-10.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Conclusão

Advogados:

CLIVIA PATRICIA MEIRELES DA COSTA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022047-10.2024.8.16.0194 Processo: 0022047-10.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$16.500,00 Autor(s): KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA Réu(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se da ação de obrigação de fazer, ajuizada por KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. A autora relata ser beneficiária do plano de saúde da ré desde 2018, com abrangência nacional, sendo atualmente portadora de diagnóstico de Transtorno Depressivo Maior, em grau gravíssimo e resistente aos tratamentos convencionais. Em razão da refratariedade do tratamento convencional, seu psiquiatra indicou o tratamento com escetamina endovenosa, comprovadamente eficaz para quadros graves e resistentes como o da autora. Todavia, ao solicitar a cobertura do tratamento à CASSI, teve seu pedido negado sob a justificativa de que o referido procedimento não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela provisória; (ii) a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.500,00, correspondente às duas sessões já realizadas; (iii) a condenação ao reembolso de eventuais despesas futuras com o tratamento até que a ré passe a custeá-lo; (iv) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, em virtude do sofrimento, angústia e agravamento do estado emocional decorrente da negativa de cobertura; e (v) a concessão da gratuidade de justiça, em razão da sua condição de hipossuficiência econômica. Citada (mov. 11.1 – 2), a parte requerida apresentou contestação (mov. 19.1), que foi impugnada (mov. 30.1). Intimadas para especificarem provas (mov. 32.1), a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado (mov. 36.1), a parte requerente deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 36.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do CPC). DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA A relação entabulada entre as partes é eminentemente consumerista, uma vez que tanto o conceito de consumidor quanto o de fornecedor de serviços, presentes nos artigos 2º e 3º, §2º do CDC, se amoldam às partes litigantes. Igualmente, conforme enunciado da Súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, o que, em tese, possibilita a inversão do ônus da prova. Ademais, apesar da existência da teoria finalista, a inversão do ônus da prova no caso dos autos ocorre ope legis, na forma do §3º do art. 14 do CDC. Assim, estando a relação jurídica entre as partes sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe. Diante do exposto, defiro a aplicação da legislação consumerista e, em consequência, a inversão do ônus da prova. No que tange à existência e extensão dos danos morais o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC. DAS PRELIMINARES Da alegada ausência de documentos indispensáveis para comprovação dos requisitos previstos na Lei 14.454/2022 A preliminar deve ser rejeitada. A autora juntou aos autos todos os documentos médicos necessários e suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. Comprovou-se, por meio de relatórios médicos minuciosos, que: Não há tratamento alternativo eficaz, pois todos os medicamentos usuais foram testados sem sucesso. Há indicação expressa do médico psiquiatra assistente para tratamento com escetamina endovenosa, demonstrando necessidade, urgência e adequação terapêutica. O tratamento com escetamina possui respaldo na literatura médica e já conta com aprovação pela FDA (Food and Drug Administration) para quadros de depressão resistente, bem como recomendações técnicas emitidas por entidades internacionais e pelo NATJUS, reconhecendo sua eficácia em casos específicos. A exigência de recomendação formal da CONITEC não se aplica de forma absoluta e automática, especialmente diante do caráter grave e urgente do quadro clínico apresentado, sob pena de submeter a vida da autora a risco iminente. A jurisprudência tem mitigado a taxatividade do rol da ANS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.082), privilegiando a proteção do direito fundamental à saúde. Assim, não há ausência de documentos essenciais, devendo a preliminar ser afastada. Da alegada ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência A preliminar deve ser rejeitada. Estão amplamente comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme art. 300 do CPC: Probabilidade do direito: O direito da autora está amparado não apenas na prescrição médica, mas também na necessidade urgente do tratamento indicado, que visa impedir o agravamento do quadro depressivo com risco de suicídio. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082) admite a cobertura de tratamento não incluído no Rol da ANS quando preenchidos os seguintes critérios: (i) inexistência de substituto terapêutico; (ii) recomendação médica; (iii) comprovação científica da eficácia. Todos esses elementos constam dos autos. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A autora apresenta quadro gravíssimo de depressão resistente com ideação suicida, sendo inequívoca a urgência do tratamento para preservação de sua vida e dignidade. A irreversibilidade da medida não pode ser utilizada como fundamento para negar o tratamento, sob pena de violar o direito fundamental à vida e à saúde. Logo, não há que se falar em ausência de requisitos para a concessão da tutela, devendo ser mantida a decisão que deferiu a medida. Da impugnação à justiça gratuita A preliminar também merece pronto indeferimento. Dispõe o art. 98, do CPC que as pessoas naturais com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Para a concessão dos benefícios gratuidade da justiça, basta que a parte afirme não reunir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família por petição, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Saliento que a comprovação dos pressupostos para concessão o benefício é dever de cautela, elucidado pelo i. Doutrinador Rogerio de Vidal Cunha: “(...), contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui necessidade declarada, por isso deve ser mantido o entendimento consolidada sob a égide da legislação anterior. ” (CUNHA, Rogério de Vidal. Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2ª edição, Rogerio Vidal Cuinha – Curitiba: Juruá, 2018, p. 54). Esclareço que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, é sabido que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do mesmo acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. A autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme previsto no art. 99, § 3º, do CPC, que estabelece a presunção de veracidade da declaração. Além disso, encontra-se afastada do trabalho, sobrevivendo com benefício previdenciário, enquanto arca com tratamento próprio e das duas filhas autistas, com despesas elevadas e contínuas, situação que demonstra cabalmente sua incapacidade financeira para suportar as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. A ausência de assistência pela Defensoria Pública não afasta o direito à gratuidade de justiça, conforme já pacificado pelos tribunais superiores. Não cabe à parte adversa exigir comprovação documental exaustiva da hipossuficiência quando a declaração for idônea e coerente com o contexto dos autos. Logo, a preliminar deve ser rejeitada de plano, mantendo-se os benefícios da gratuidade à parte autora. DO MÉRITO DA OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO Inicialmente, saliento que se aplicam aos contratos de plano de saúde e seguro saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Cinge-se a controvérsia quanto a obrigatoriedade da ré em fornecer o medicamento Escetamina Endovenosa à autora, assim como a existência e extensão dos danos morais. A ré propugnou a ausência do dever de cobertura do tratamento por se tratar de medicamento de uso domiciliar, conforme teor do artigo 10, inciso IV, da Lei n.º 9.656/98, que não consta da lista de exceção do Rol de procedimentos da ANS e da legislação mencionada. Nesse viés, a Lei n.º 9.656/98 que dispõe sobre os planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde, ressalva da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, exceto para os casos de tratamento neoplásico e de conversão de internamento hospitalar em domiciliar: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;” “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;” Incontroverso nos autos que KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA é portadora de Transtorno Depressivo Maior (DSM – 5), sendo que a necessidade através do medicamento Escetamina Endovenosa restou demonstrada pelo laudo médico (mov. 1.11). A ré negou o custeio do tratamento pleiteado por não ser citada a condição patológica no relatório médico como aprovada para tratamento, sendo caracterizada como indicação off label (mov. 1.12). Inobstante a negativa da operadora de saúde, o laudo médico carreado com a petição inicial demonstra de modo bastante adequado a imprescindibilidade do tratamento. Inclusive, o médico assistente apontou que a requerente faz tratamento psiquiátricos desde os 18 anos, e que já fez o uso de inúmeros medicamentos de classe de antidepressivos, estabilizadores de humor, indutores de sono e calmantes. Além de seu risco iminente de suicídio (mov. 1.11). Outrossim, é inegável que a requerida não produziu qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Ainda, se a parte autora tem a obrigação de pagar a parte ré determinada contraprestração, use ou não o plano, também tem a parte ré, em contrapartida, a obrigação de assegurar à parte autora, se necessário, o tratamento médico para que tenha o seu completo restabelecimento. Com efeito, quem decide a melhor forma de se obter a cura de seu paciente deve ser o médico assistente que acompanha a evolução do quadro e que possui o conhecimento técnico suficiente e adequado para determinar a alternativa mais certa ao tratamento do paciente. O plano de saúde não pode escolher os procedimentos mais adequados ao restabelecimento da saúde do paciente, bem como não pode negar a realização de tratamentos mais evoluídos, sendo que a qualificação da médica que prescreveu o tratamento e a sua capacidade técnica não foram impugnadas. As limitações contidas nas cláusulas do contrato de prestação de serviços do que limitam a responsabilização da operadora aos serviços definidos no Rol de Procedimentos da ANS devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, artigo 47), no sentido de que ao se referir aos atendimentos “definidos e listados” ou “previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde”, estão a se referir à cobertura mínima a ser prestada pelo plano de saúde e, consequentemente, nos termos do artigo 51, IV do CDC. Neste viés, a partir do momento em que há cobertura para o tratamento da doença, não cabe à administradora do plano de saúde estabelecer se o tratamento indicado pelo médico responsável é ou não o mais efetivo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÂNCER NO INTESTINO COM METÁSTASE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico" (AgInt no REsp 2.031.696/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929 /SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667 /RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt noREsp n. 1.992.610/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Nesse ponto, destaco, ainda, que a negativa de prestação do serviço invocada para desobrigar a ré afigura-se flagrantemente abusiva, pois a realização do tratamento mostrou-se necessária, contando com prescrição médica (mov. 1.11). Assim, observada a interpretação favorável ao consumidor, a comprovação da eficácia do medicamento e a orientação de tratamento pelo profissional que acompanha a requerente, evidente que a recusa do plano se mostrou indevida. Em casos envolvendo o mesmo fármaco se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Decisão interlocutória que defere pedido de antecipação de tutela, formulado pela autora, determinando o fornecimento de medicamento pela operadora ré. Insurgência da parte. (1) Alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS e não possui eficácia comprovada. Não cabimento. Autora que, nos autos de origem, pretende o custeio de Cloridrato de Escetamina (Spravato). Parte diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. CID10: F33.2. Relatório médico indica que os tratamentos pregressos, com uso de outros medicamentos, não apresentaram resultados satisfatórios. Fármaco pretendido pela parte que possui registro na ANVISA, com indicação para tratamento de Transtorno Depressivo Maior em adultos. Comprovada a eficácia do medicamento para tratamento do quadro clínico da autora. Cobertura obrigatória com fulcro no art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Precedentes. (2) Artigos científicos que acompanham o recurso redigidos em língua estrangeira. Documentos que não poderiam ser acostados aos autos. Inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC. (3) Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão interlocutória confirmada integralmente. (4) Fixação, de ofício, da limitação temporal da pertinência de cobertura do medicamento. Enunciado nº 02 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de reavaliação da eficiência do tratamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013564-25.2023.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.08.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. RECORRENTE QUE DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA COMPORTE SUA PRETENSÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE. PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO “SPRAVATO”. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA VINHA REALIZANDO TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO HÁ ANOS, TENDO FEITO USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS SEM RESULTADO SATISFATÓRIO. INDICAÇÃO DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O RISCO DE SUÍCIDIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADAMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074378-37.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E Tutela de Urgência. plano de saúde. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.454/2022. PREVISÃO DE DOIS REQUISITOS ALTERNATIVOS PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESES AFERÍVEIS SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061739-84.2022.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.02.2023). Pelo exposto, é de rigor a confirmação da liminar e liberação do medicamento listado na exordial, nos termos do relatório médico. Outrossim, tendo em vista que a negativa do plano se mostrou indevida e que a autora comprovou o pagamento de duas aplicações anteriores à concessão e cumprimento da liminar (mov. 1.15), é de rigor a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores despendidos. Neste sentido: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO 'SPRAVATO, PRESCRITO À BENEFICIÁRIA DO PLANO.CASO EM QUE, EMBORA A LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL SE INSIRA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO, A JURISPRUDÊNCIA VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJSP. FORNECIMENTO DEVIDO. COBERTURA QUE DEVERÁ ENGLOBAR NÃO SÓ O FORNECIMENTO DIRETO, 'PRO FUTURO', A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A SER EFETUADO PELA OPERADORA REQUERIDA, MAS TAMBÉM O REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PELA AUTORA PARA VIABILIZAR, COM A URGÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA, O IMEDIATO INÍCIO DE SEU TRATAMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ COMPREENDER O CUSTO TOTAL DO TRATAMENTO ESTIMADO PELA AUTORA, MAIS O VALOR QUE LHE DEFERIU A SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017247- 65.2023.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) O valor despendido pela autora deverá ser ressarcido integralmente, já que não foi dada a opção – em um primeiro momento – de aplicação em clínica credenciada, e a quantia devida será acrescida de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. DOS DANOS MORAIS O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5ª, inciso V e X da Constituição Federal de 1988: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ” “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ” Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” Impende destacar que, o mero descumprimento contratual não é apto a ensejar a indenização por danos morais, sendo dever da parte a comprovação pelos danos extrapatrimoniais devidas. É certo que a discussão em torno de cláusula contratual restritiva, não gera dano moral, mas somente os fatos e acontecimentos capazes de rompes com o equilíbrio psicológico do indivíduo. Todavia, no caso em exame, os limites da razoabilidade foram ultrapassados, resultando em efetivo prejuízo de ordem moral. A parte autora se encontrava acometida de graves problemas de saúde e em face de seu quadro clínico, o profissional da área de saúde que acompanhava e tratava da enfermidade da paciente foi categórica em indicar a medicação. No caso dos autos, considerando o grave estado de saúde da parte autora, especialmente por apresentar depressão resistente e risco de suicídio (mov. 1.11), a parte ficou sem a medicação prescrita durante interregno considerável. Nesse viés, os transtornos vivenciados por culpa do plano de saúde, indubitavelmente, ocasionaram angústia desnecessária a parte que já se encontrava em estado de saúde abalado com o quadro emocional fragilizado, em momento no qual mais necessitava de amparo. O descumprimento do contrato ocasionou consequências que ultrapassaram o simples desconforto e mal-estar, o que agravou claramente o emocional e o psicológico da requerente. Logo, a gravidade da doença e necessidade do tratamento médico evidenciam que a recusa ilegal por parte da requerida causou muito mais do que um mero dissabor. Portanto, de acordo com o conjunto fático dos autos, concluo que, na particularidade do caso concreto, estão plenamente configurados os pressupostos que justificam a condenação da requerida ao pagamento da indenização por dano moral visto que recusou indevidamente a cobertura do plano que deveria ter prestado. No que tange ao indenizatório, urge esclarecer que a fixação do valor do quantum indenização por dano moral ocorre por arbitramento judicial, levando-se em consideração as consequências, a extensão do dano, o grau da culpa, ou dolo, e a condição econômica do ofensor. Nesse sentido, o quantum da indenização deve ser fixado com base na razoabilidade e segundo o caso concreto, sem que a indenização se mostre vultosa demais ao ponto de importar em enriquecimento sem causa por parte da ofendida e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Ademais, a indenização não pode implicar em empobrecimento ilícito do ofensor, mas deve possuir o caráter pedagógico para que este se acautele e evite novos danos. Destarte, a indenização por dano moral possui o duplo aspecto, de maneira que deve permitir compensar a vítima pelo sofrimento decorrente do dano e punir o infrator, desestimulando-o da prática de novas condutas danosas. Portanto, considerando o delicado estado de saúde da parte autora decorrente da complexidade da sua doença, bem como o caráter admonitório da medida, entendo como valor justo e adequado da indenização por danos morais o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). No mesmo sentido: “APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento SPRAVATO no tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária (Transtorno Depressivo Resistente). Recusa injustificada da operadora. Danos morais. Cabimento. Sofrimento do paciente extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Negativa injustificada da empresa ré, gerando angústia desnecessária à pessoa em estado de saúde delicado. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ” (TJ-SP - AC: 0144400920228260003 SP 1014440-09.2022.8.26.0003, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 18/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022)” Por último, ao valor da indenização, deverão incidir a correção monetária pela média do INPC/IGPDI a contar desta decisão, e os juros de mora de 1% deverão fluir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de reconhecer a obrigação da ré em fornecer o medicamento objeto do pedido inicial, confirmando a liminar de mov. 7.1. Ainda, condeno a requerida: a) ao pagamento de danos morais que fico em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir a correção monetária pela média do INPC/IGPDI a contar desta decisão, e os juros de mora de 1% ao mês deverão fluir desde a citação; b) ao ressarcimento dos valores despendidos pela requerente (mov. 1.15), os quais serão acrescidos de correção monetária média do INPC/IGPDI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Graciele Durvalina Carvalho Da Fonseca x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 275670039

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000327-26.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DURVALINA CARVALHO DA FONSECA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá IMB E COMERCIO DE VEICULOS LTDA SERGIO RODRIGUES COSTA

Conclusão

Advogados:

NORTON CORREA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000327-26.2025.8.16.0202 Autora GRACIELE DURVALINA CARVALHO DA FONSECA Réus DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ IMB E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SERGIO RODRIGUES COSTA I – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNC… Autos nº 0000327-26.2025.8.16.0202 Autora GRACIELE DURVALINA CARVALHO DA FONSECA Réus DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ IMB E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SERGIO RODRIGUES COSTA I – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA No evento 1.1 a parte autora pediu: “ b) A concessão da TUTELA ANTECIPADA e inaudita altera pars a fim de determinar a retirada do nome da Autora do cadastro de dívida ativa, assim como a suspensão das cobranças em seu nome, referentes aos débitos em questão, até análise definitiva de mérito; c) A concessão da TUTELA ANTECIPADA e inaudita altera pars a fim de determinar a inversão do ônus da prova, por ser a Autora, parte hipossuficiente da relação consumerista; d) A concessão da TUTELA ANTECIPADA e inaudita altera pars a fim de que a Empresa Ré e seus sócios a realizarem a transferência do veículo no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00; e) A concessão da TUTELA ANTECIPADA e inaudita altera pars, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica por conta do abuso de direito, integrando os seus sócios, em epígrafe qualificados, no polo passivo da presente ação, possibilitando-se, assim, eventual responsabilização em relação ao veículo”. Para tanto, narrou: “ No dia 19 de outubro de 2024, a Autora vendeu à Ré um veículo de sua propriedade, pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), uma vez que o veículo valia há época R$ 23.681,00, mas possuía débitos (IPVA e Multa) a serem quitados pelos compradores, ônus esse que haviam assumido. Não foi entregue qualquer contrato à Autora, somente uma procuração na qual ela outorgou os poderes aos Réus, conforme procuração anexa. O veículo em questão é um VW/FOX, ano 2009, cor Preta, Combustível Álcool/Gasolina, de placa HKR0F29, Renavam 00139194975, Chassi 9BWAA05Z294152155, atualmente alienado, pelos Réus, em favor de Vitor Hugo Fernandes Peres, contrato firmado entre os Réus e o novo comprador anexo. Após a entrega do veículo aos Réus, estes procederam com a revenda do automóvel sem a devida transferência de propriedade quiçá quitação dos débitos do veículo, mantendo-o ainda em nome da Autora. Esta negligência dos Réus culminou em prejuízos significativos para a Autora, que passou a sofrer pendências de IPVA vinculadas ao veículo em seu nome que já estão em dívida ativa, sem qualquer responsabilidade sua, veja-se: (...) Ao buscar resolver a situação diretamente com o proprietário da empresa Ré, Sr. Sergio, a Autora foi levada ao total descaso, como pode-se verificar nas conversas anexas, onde a empresa mostrou-se desinteressada em resolver a questão tentando se eximir de qualquer responsabilidade, deixando à Autora a incumbência de tomar as medidas necessárias para regularizar a situação. Vale destacar que a Autora somente veio a ter conhecimento que o veículo não havia sido transferido, quando, foi notificada de que seu nome encontra-se em dívida ativa.Vindo, a descobrir concomitantemente que o veículo em questão ainda estava em seu nome, bem como que as demais dívidas fiscais em relação ao veículo, tais como IPVA e Licenciamento, sequer haviam sido pagas, razão pela qual a Autora já teve seu nome inscrito em dívida ativa. Ora, a Autora encontra-se extremamente abalada, uma vez que está sendo responsabilizada por algo que não deveria, podendo, inclusive, inclusive agora com seu nome inscrito em dívida ativa, o que está a lhe gerar prejuízos ainda maiores. Não bastasse tais danos causados, o proprietário da empresa, em conversa com a Autora, conforme gravações anexas, mostrou-se desinteressado em resolver a situação, inclusive dizendo vai resolver, mas sem qualquer prazo ou efetivo cumprimento. Inaceitável a ausência de transferência do bem, somado ao descaso da empresa e seus proprietários, necessário se faz a responsabilização pelos danos causados e os que atualmente está a causar à Autora. Deste modo, não restou outra alternativa à Autora, senão buscar que seu direito seja reparado em Juízo, o que requer-se desde já”. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade dos efeitos do provimento; previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sabidamente, os requisitos para a deferimento da tutela provisória são cumulativos, pois “(...) ausente qualquer dos requisitos do art. 300, do CPC/2015 deve ser indeferido o pedido de tutela provisória”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.025960-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 3ª Câmara Cível, julgamento em 25/08/0016, publicação da súmula em 12/09/2016). Conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidero (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2015, p. 312/313), a respeito da probabilidade do direito, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”.No tocante ao perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016, e-book) registra: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perig o na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante”. Portanto, o risco de dano deve ser concreto, atual e grave, como leciona Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 610): “ Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente do mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. Ademais, a tutela pretendida deve ser reversível, ou seja, passível de restabelecimento pleno da situação anterior. Nesse sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, e-book): “Determina o art. 300, § 3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória. A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida de urgência, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso ao final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide.Ademais, é importante que a reversibilidade seja aferida dentro dos limites do processo em que a antecipação ocorre. Como é óbvio, não pode justificar a medida excepcional do art. 300 a vaga possibilidade de a parte prejudicada ser indenizada futuramente por aquele a quem se beneficiou com a medida antecipatória. Só é realmente reversível, para os fins do art. 300, § 3º, a providência que assegure ao juiz as condições de restabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso. Se, portanto, para restaurar o status quo se torna necessário recorrer a uma problemática e complexa ação de indenização de perdas e danos, a hipótese será de descabimento da tutela de urgência. É que, a não ser assim, se estará criando, para o promovido, uma nova situação de risco de dano problematicamente ressarcível, e, na sistemática das medidas de urgência, dano de difícil reparação e dano só recuperável por meio de novo e complicado pleito judicial são figuras equivalentes. O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu”. Além disso, deve-se aferir a inexistência de qualquer das restrições impostas pelo ordenamento jurídico pátrio à concessão de tutela de urgência em face do Poder Público, delineada nas Leis 9.494/1997, 8.437/1992, e 12.016/2009 1 (esta última aplicável em razão da derrogação das Leis 4.348/1964 e 5.021/1966), conforme determina o art. 1.059 do Código de Processo Civil: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica- se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no12.016, de 7 de agosto de 2009. 1 Art. 1º da Lei 9.494/1997 Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 1° da Lei 8.437/1992 Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° (...) § 5 o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (...) Art. 3° da Lei 8.437/1992 O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. Art. 7º da Lei 12.016/2009 (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.O caso dos autos não se amolda a qualquer vedação legal à concessão da medida. E estão presentes os demais requisitos necessários à concessão PARCIAL da tutela provisória de urgência antecipada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ITEM “C” DA INICIAL) Impertinente o pleito, que não se reveste do caráter de antecipação de tutela, a qual “(...) nada mais é do que a outorga, initio litis, de um provimento de conteúdo provavelmente idêntico ao da sentença de mérito (...)” (ALVIM, J. E. Carreira. Tutela Antecipada. Curitiba: Juruá, 2013, p. 14). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ITEM “E” DA INICIAL) Segundo consulta ao portal da Receita Federal, a empresa ré possui o seguinte quadro societário: O requerimento deve ser indeferido. A dedução do pedido decorre da autorização conferida pelo art. 134, caput, do CPC – que proclama ser o incidente de desconsideração cabível em todas as fases do processo de conhecimento – e complementada pelo § 2º do mesmo art. 134 – que permite a formulação do requerimento na própria petição inicial. Sobre a desconsideração requerida na própria inicial, ensina Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, e-book): “I – Desconsideração requerida com a petição inicial:Pode o autor, ao ajuizar a ação, apresentar provas da utilização indevida da personalidade jurídica da empresa e requer a sua desconsideração, para atingir os bens particulares dos sócios ou administradores responsáveis pelos atos fraudulentos. Nesse caso, o requerente promoverá a citação do sócio ou da pessoa jurídica para integrar a lide e contestar o pedido de desconsideração (art. 134, § 2º). Assim, não será necessária a instauração de um incidente específico, nem mesmo a suspensão do processo, na medida em que a defesa a respeito da desconsideração será apresentada pelos réus com a contestação. De igual forma, as provas eventualmente requeridas serão realizadas durante a instrução processual, devendo o juiz julgar o pedido de desconsideração com a sentença”. Neste caso, se “ocorrido durante o processo de conhecimento, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica acarretará a inclusão do novo responsável no alcance da condenação”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. Colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. 20. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 192, e-book). Vale dizer, o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica depende, primeiramente, da solução da controvérsia de direito material envolvendo as partes. Ou seja, necessária prévia constituição da obrigação em face da empresa ré IMB E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (mediante sentença transitada em julgado) para que, preenchidos os pressupostos legais, esta prestação também passe a ser de responsabilidade dos demais litisconsortes. Com efeito, “em razão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, cujos bens não se confundem com os de seus membros, suas obrigações devem ser suportadas por ela, vale dizer, por seu patrimônio, não sendo, como regra, imputáveis a seus membros; da mesma forma, as dívidas dos sócios a eles pertencem, não alcançando o patrimônio da sociedade” (FLORES, Paulo Roberto Moglia Thompson. Direito Civil: Parte Geral: das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. 1ª ed., Brasília: Gazeta Jurídica, 2013. p. 440). Isto porque não há que se confundir a responsabilidade primária do devedor obrigado (art. 789 do CPC) com a responsabilidade secundária de terceiros, como ocorre no caso de os sócios responderem pelas obrigações da pessoa jurídica e vice-versa (art. 790, inc. VII, do CPC). Sobre a distinção, vale citar o ensinamento de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandre de Oliveira (Curso de Direito Processual Civil: Execução. V. 5. 5 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 268):“A partir da constatação de que o vínculo obrigacional contém o débito e a responsabilidade (Schuld und Haftung), identificam-se dois tipos de responsabilidade patrimonial: a primária e a secundária. A responsabilidade primária seria aquela que recai sobre os bens do devedor obrigado (...). A responsabilidade secundária incidiria sobre bens de terceiro não obrigado, quando a responsabilidade se desprende da obrigação e vai recair sobre terceiro (...)”. Todavia, o art. 134, § 4º do Código de Processo Civil proclama que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Isto porque, “o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei” (art. 133, § 1º, do CPC). No caso dos autos, o requerimento de desconsideração não comporta acolhida. Isto porque houve a instauração requerimento sem qualquer busca de bens, o que inviabiliza a constatação de inexistência de patrimônio a ensejar o acolhimento do pleito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. Vigorando no ordenamento jurídico pátrio a regra da separação dos bens dos sócios em relação ao patrimônio da pessoa jurídica, somente em caráter excepcional se admite o redirecionamento do feito. Assim, evidenciado nos autos que a parte credora não diligenciou sobre a existência de bens em nome da sociedade empresária devedora, o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução é medida impositiva. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70066612912, Nona Câmara Cível, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 21/09/2015) Portanto, não comprovada a inexistência de patrimônio passível de saldar eventual condenação imposta nos autos, ônus que incumbia à parte autora, deve ser REJEITADO, neste momento, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da ré IMB E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA para atingir o patrimônio do sócio VALENTIM FLORENTINO CABREIRA DA SILVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (ITEM “D” DA INICIAL) O pedido perdeu objeto, porque o veículo se encontra registrado em nome de VITOR HUGO FERNANDES PERES por força de comunicação de venda efetuada ao DETRAN/PR:Logo, de plano se verifica a carência de ação (falta de interesse de agir) em relação ao pleito cominatório. A propósito: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A COMPRADORA PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA. AUTORA QUE JÁ COMUNICOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo transacionado entre as partes perante o Detran, afigura-se correta a atribuição do valor da causa com base no preço estipulado na transação. 2. Uma vez que a comunicação da venda ao Detran, já realizada pela autora nos moldes do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, tem por finalidade resguardar os interesses do vendedor de modo a evitar sua responsabilidade por novos tributos e infrações relativas ao veículo transacionado, revela-se desnecessário o pleito de obrigação de fazer visando a transferência de registro. Daí a constatação da carência de ação, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP, Apelação Cível 1090870- 65.2023.8.26.0100, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) SUSPENSÃO DOS DÉBITOS (ITEM “B” DA INICIAL) Pleiteou a parte autora a suspensão da cobrança dos débitos do veículo. Em consulta ao extrato deste, tem-se:Ante a comunicação da venda, os débitos de LICENCIAMENTO e MULTAS passam à responsabilidade do adquirente, pois possuem natureza propter rem, de forma que não há que se falar na sua suspensão:No tocante às dívidas de IPVA, a situação se altera. Existem débitos dos exercícios de 2020 (em Dívida Ativa e Protesto), 2021 (em Dívida Ativa e Protesto), 2022 (em Dívida Ativa), 2023 e 2025:A comunicação da venda, em princípio, foi realizada com data de 01/11/2024, de forma que o exercício de 2025 não será mais cobrado da autora. Assim, não há que se cogitar a sua suspensão. Em relação ao exercício de 2020, nota-se, em linha de cognição sumária, a prescrição do crédito tributário pelo decurso do prazo de cinco anos desde a sua constituição: Art. 156 do CTN. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; Art. 174 do CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.Com efeito, “ultrapassados o lapso temporal de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, o julgador pode decretar de ofício a prescrição” (TJMG - Apelação Cível 1.0672.07.272959-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2010, publicação da súmula em 27/10/2010). O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício no início de cada exercício (art. 149 do CTN), de forma que o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao dia seguinte ao vencimento para o pagamento da exação. É o que restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (STJ, REsp 1320825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016) Destaco que a inscrição em dívida ativa não suspende ou interrompe o prazo prescricional: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DATA DA DECLARAÇÃO. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DISPENSA O LANÇAMENTO MAS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. 1. O embargante pretende, na verdade, modificar a decisão; sendo assim, em atenção aos princípios da fungibilidade e economia processuais, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2. A inscrição em dívida ativa não guarda relação com a constituição do crédito, sendo simples procedimento administrativo destinado a registrar os valores contabilmente e torná-los exigíveis por meio do título executivo, que se forma a partir de tal ato ? a CDA. A inscrição, por si só, não interrompe a prescrição. Precedentes. 3. Como o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1172544/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) Ain da, “o protesto extrajudicial de dívida ativa tributária não interrompe o prazo prescricional, diante da ausência de previsão legal nesse sentido, somente as hipóteses previstas no artigo 174, § único, do CTN interrompem a prescrição,dentre as quais não foi elencado o protesto extrajudicial” (TJMT, Apelação Cível n° 1029865- 81.2019.8.11.0041, Relator: Maria Erotides Kneip, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2023) Registro que é inaplicável a regra de suspensão prevista no art. 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Referida norma, “(...) segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN” (STJ, REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Nesse paradigma e, considerando (i) que o vencimento do imposto, no Estado do Paraná, corresponde à data do fato gerador e este, in casu, ocorre no primeiro dia de cada ano (artigos 2º e 10 da Lei Estadual nº 14.260/2003); (ii) verifica-se, em tese, a prescrição dos créditos tributários relativos ao exercício de 2020. Em resumo, há probabilidade do direito invocado – inexigibilidade dos tributos – relacionada ao exercício de 2020. E existe periculum in mora a ensejar a imediata concessão da medida, em razão dos efeitos deletérios do Protesto e da inscrição em Dívida Ativa. No tocante aos exercícios dos anos de 2021 (em Dívida Ativa e Protesto), 2022 (em Dívida Ativa) e 2023, as dívidas são anteriores ao negócio jurídico de venda do veículo, de forma que estão vinculados ao proprietário do bem à época: no caso, a parte autora: Art. 5º da Lei Estadual n° 14.260/2003. Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. Incabível a alegação de que a revenda de veículos se comprometeu ao pagamento dessas dívidas (mediante diminuição do preço da venda). Além da prova ser escassa a respeito, as convenções particulares não são oponíveis à relação tributária para modificar o sujeito passivo do tributo. E, apesar de o comprador também ser responsável tributário 2 , não há benefício de ordem que autorize o direcionamento imediato para o adquirente do veículo. 2 Art. 6º da Lei Estadual n° 14.260/2003. São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente: (...) d) o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; (...)É o que se extrai dos artigos 121, 123, 124, 128 e 131, inciso I, todos do Código Tributário Nacional: Art. 121 do CTN. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 123 do CTN. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 124 do CTN. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 128 do CTN. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 131 do CTN. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (...) Nesse rumo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IPVA VENCIDO ANTES DA TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPONHA A RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR. FATO GERADOR ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO CUJO FATO GERADOR SE IMPLEMENTOU QUANDO NÃO HAVIA OCORRIDO A TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR DO ADQUIRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR, 0004051-35.2024.8.16.0182 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/02/2025) II - as pessoas arroladas nas demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.Diante disso, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, inexiste probabilidade do direito invocado pela parte autora, que é a contribuinte do imposto. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) NÃO CONHEÇO do pedido de inversão do ônus da prova deduzido a título de tutela antecipada (item “c” da inicial). 2) REJEITO, neste momento, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (item “e” da inicial). 3) INDEFIRO o pedido de tutela provisória para transferência do veículo (item “d” da inicial), ante a falta de interesse de agir da parte autora. 4) DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência visando a suspensão dos débitos do veículo (item “b” da inicial), para: 4.1) suspender, em face da parte autora, a exigibilidade do crédito tributário (IPVA) decorrente da propriedade do veículo VW/Fox, Placa HKR-0F29, RENAVAM 00139194975, relativa ao exercício de 2020. 4.2) determinar a intimação do ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promova a baixa das Dívidas Ativas relacionadas aos créditos tributários suspensos (2020 – CDA 13117715-1). O réu deve comprovar nos autos o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida à parte autora. 4.3) determinar a intimação do ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e às suas expensas, promova o cancelamento dos Protestos relacionados aos créditos tributários suspensos (2020 – CDA 13117715-1). O réu deve comprovar nos autos o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida à parte autora. II – DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1. Intimem-se as partes (autora e o ESTADO) desta decisão. 2. Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009restaria infrutífera. Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual. Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009. Da citação deverá constar a intimação do réu de que, no prazo de defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3. Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4. Outrossim, venham conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direto Supervisor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes