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"1110367-65.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 6062135-09.2024.8.09.0153

ID: 276417680

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6062135-09.2024.8.09.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J M SILVA CAMARGO LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCOS VINICIO XAVIER DA PURIFICACAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6062135-09.2024.8.09.0153 Recorrente: J M Silva Camargo Ltda. Recorrido: Mutirão Motors, Comércio Vareji… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6062135-09.2024.8.09.0153 Recorrente: J M Silva Camargo Ltda. Recorrido: Mutirão Motors, Comércio Varejista de Veículos Usados Ltda. e Paulo Victor da Silva Barbosa Juízo de origem: Uruaçu/GO - Juizado Especial Cível Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, relativamente à sentença de evento 9, que julgou extinto o processo ao fundamento de que o somatório do valor do bem (R$ 67.000,00) que pretende transferir com o valor pleiteado a título de indenização (R$ 10.000,00), ultrapassa o valor do teto previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 1.1. Em suas razões, alega que não existe proveito econômico que justifique o valor da causa em relação ao negócio jurídico celebrado entre as partes. Argumenta que não pretende obter a propriedade do veículo, nem seu valor econômico equivalente, mas busca desvincular definitivamente o bem e afastar responsabilidades tributárias e administrativas que não lhe pertencem. Sustenta que não está discutindo o contrato e junta escólios jurisprudenciais para subsidiar suas razões recursais. Acusa error in procedendo da sentença e pugna por sua cassação e retorno dos autora para prosseguimento da ação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o valor atribuído à causa, em que busca a parte autora/recorrente compelir a parte requerida a realizar a transferência da propriedade do veículo adquirido por meio de contrato de compra e venda, na qual recebeu como pagamento o veículo AMAROK no valor de R$ 67.000,00, até então registrada em seu nome. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. No Código que o valor da causa está vinculado, também em regra, ao valor patrimonial envolvido na lide: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: "(...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 4. O valor da causa, assim, estará ao alvedrio da parte autora quando se tratar de pedido genérico, sem valor para o caso concreto, como nas ações universais quando impossível especificar os bens na inicial; quando as consequências do ato ou do fato ilícito não possam ser determinadas de modo definitivo; e quando o valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo requerido. 5. No entanto, nos termos da fundamentação o valor da causa nas ações de obrigação de fazer é o valor do contrato a ser cumprido; e não merece reparo a sentença recorrida. Com efeito, o valor da causa nas ações de obrigação de fazer corresponde ao valor do contrato a ser cumprido, conforme disposto no art. 292, inciso II do CPC. Nesse sentido cite-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO IMPORTE DO CONTRATO . 1. Nos termos do art. 292, I, do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção será, na cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação. 2. Dessa forma, considerando que o pedido principal da obrigação de fazer é o cumprimento do contrato, qual seja, a transferência do veículo junto ao Detran, conforme acertada fundamentação da magistrada, o valor da causa deve ser alterado de R$ 1.000,00 para R$ 126.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO 5112142-98.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2021) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A COMPRADORA PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN . VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA. AUTORA QUE JÁ COMUNICOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA . CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo transacionado entre as partes perante o Detran, afigura-se correta a atribuição do valor da causa com base no preço estipulado na transação. 2.(...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1090870-65.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) JRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO. ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. VALOR DO VEÍCULO QUE EXCEDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 3º, I, LEI 9.099/95) IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. BEM MÓVEL INDIVISÍVEL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, LEI 9.099/95). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Controvérsia recursal que versa a respeito da incompatibilidade, ou não, do valor da causa com o procedimento do Juizado Especial Cível.2. Acerca do valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis, dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJE que “em observância do art. 2º da Lei 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”.3. Benefício pretendido pela parte Autora que vai além da restituição dos valores pagos e da indenização por danos morais. Pretensão, nos pedidos iniciais, de manutenção da posse de bem móvel (TOYOTA COROLLA 1.8, ANO 2016/2017) de valor que excede a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. 4. Proveito econômico pretendido pela parte Autora que se resume à soma dos seguintes valores: (I) R$ 3.938,00 (três mil novecentos e trinta e oito reais) referente aos danos materiais, (II) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, e, ainda, (III) R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) relativo ao valor do veículo que pretende manter a posse.5. Impossibilidade de renúncia dos valores que ultrapassam o teto (ART. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95).6. Causa de maior complexidade (ART. 3º, I, Lei 9.099/95). Valor que excede a quarenta vezes o salário mínimo. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção sem julgamento do mérito (ART. 51, II, Lei 9.099/95).7. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0060895-49.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.08.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003953-34.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 20.11.2020.8. Inexistindo razões para a reforma da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.9. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042641-08.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.03.2022) 6. O recorrente busca o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da propriedade do veículo de sua propriedade, dada como pagamento à parte recorrida, no valor de R$ 67.000,00 e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral que alega sofrido, para a qual atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Em que pese se tratar de uma estimativa, a quantia que pretende a título de dano moral, o valor do contrato é superior ao da alçada do juizado especial. IV - DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. No entanto, cobrança suspensa em razão da gratuidade concedida na origem - evento 21 (art. 98, § 3º do CPC). 9. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-08 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, relativamente à sentença de evento 9, que julgou extinto o processo ao fundamento de que o somatório do valor do bem (R$ 67.000,00) que pretende transferir com o valor pleiteado a título de indenização (R$ 10.000,00), ultrapassa o valor do teto previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 1.1. Em suas razões, alega que não existe proveito econômico que justifique o valor da causa em relação ao negócio jurídico celebrado entre as partes. Argumenta que não pretende obter a propriedade do veículo, nem seu valor econômico equivalente, mas busca desvincular definitivamente o bem e afastar responsabilidades tributárias e administrativas que não lhe pertencem. Sustenta que não está discutindo o contrato e junta escólios jurisprudenciais para subsidiar suas razões recursais. Acusa error in procedendo da sentença e pugna por sua cassação e retorno dos autora para prosseguimento da ação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o valor atribuído à causa, em que busca a parte autora/recorrente compelir a parte requerida a realizar a transferência da propriedade do veículo adquirido por meio de contrato de compra e venda, na qual recebeu como pagamento o veículo AMAROK no valor de R$ 67.000,00, até então registrada em seu nome. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. No Código que o valor da causa está vinculado, também em regra, ao valor patrimonial envolvido na lide: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: "(...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 4. O valor da causa, assim, estará ao alvedrio da parte autora quando se tratar de pedido genérico, sem valor para o caso concreto, como nas ações universais quando impossível especificar os bens na inicial; quando as consequências do ato ou do fato ilícito não possam ser determinadas de modo definitivo; e quando o valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo requerido. 5. No entanto, nos termos da fundamentação o valor da causa nas ações de obrigação de fazer é o valor do contrato a ser cumprido; e não merece reparo a sentença recorrida. Com efeito, o valor da causa nas ações de obrigação de fazer corresponde ao valor do contrato a ser cumprido, conforme disposto no art. 292, inciso II do CPC. Nesse sentido cite-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO IMPORTE DO CONTRATO . 1. Nos termos do art. 292, I, do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção será, na cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação. 2. Dessa forma, considerando que o pedido principal da obrigação de fazer é o cumprimento do contrato, qual seja, a transferência do veículo junto ao Detran, conforme acertada fundamentação da magistrada, o valor da causa deve ser alterado de R$ 1.000,00 para R$ 126.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO 5112142-98.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2021) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A COMPRADORA PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN . VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA. AUTORA QUE JÁ COMUNICOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA . CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo transacionado entre as partes perante o Detran, afigura-se correta a atribuição do valor da causa com base no preço estipulado na transação. 2.(...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1090870-65.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) JRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO. ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. VALOR DO VEÍCULO QUE EXCEDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 3º, I, LEI 9.099/95) IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. BEM MÓVEL INDIVISÍVEL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, LEI 9.099/95). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Controvérsia recursal que versa a respeito da incompatibilidade, ou não, do valor da causa com o procedimento do Juizado Especial Cível.2. Acerca do valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis, dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJE que “em observância do art. 2º da Lei 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”.3. Benefício pretendido pela parte Autora que vai além da restituição dos valores pagos e da indenização por danos morais. Pretensão, nos pedidos iniciais, de manutenção da posse de bem móvel (TOYOTA COROLLA 1.8, ANO 2016/2017) de valor que excede a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. 4. Proveito econômico pretendido pela parte Autora que se resume à soma dos seguintes valores: (I) R$ 3.938,00 (três mil novecentos e trinta e oito reais) referente aos danos materiais, (II) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, e, ainda, (III) R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) relativo ao valor do veículo que pretende manter a posse.5. Impossibilidade de renúncia dos valores que ultrapassam o teto (ART. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95).6. Causa de maior complexidade (ART. 3º, I, Lei 9.099/95). Valor que excede a quarenta vezes o salário mínimo. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção sem julgamento do mérito (ART. 51, II, Lei 9.099/95).7. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0060895-49.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.08.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003953-34.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 20.11.2020.8. Inexistindo razões para a reforma da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.9. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042641-08.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.03.2022) 6. O recorrente busca o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da propriedade do veículo de sua propriedade, dada como pagamento à parte recorrida, no valor de R$ 67.000,00 e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral que alega sofrido, para a qual atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Em que pese se tratar de uma estimativa, a quantia que pretende a título de dano moral, o valor do contrato é superior ao da alçada do juizado especial. IV - DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. No entanto, cobrança suspensa em razão da gratuidade concedida na origem - evento 21 (art. 98, § 3º do CPC). 9. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5700002-19.2024.8.09.0051

ID: 298594804

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5700002-19.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ROBERTO CABRAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5700002-19.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Maria José Roberto CabralApelado: Banco A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5700002-19.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Maria José Roberto CabralApelado: Banco Agibank S/ARelator: Desembargador Carlos França Ementa: Direito de Consumidor. Recurso de Apelação. Cartão de crédito consignado. Ciência inequívoca. Direito ao cancelamento do cartão independentemente do adimplemento. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito. A parte recorrente pleiteia o cancelamento do cartão com base em norma administrativa do INSS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) validade da contratação do cartão de crédito consignado e a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO; e (ii) saber se a contratação de cartão de crédito consignado pode ser cancelada independentemente da quitação integral do saldo devedor.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a utilização do cartão de crédito para saques e compras, o que afasta a alegação de desconhecimento da natureza jurídica da contratação e, consequentemente, a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO.4. A legislação vigente, especialmente o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, assegura ao beneficiário o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, ainda que não tenha quitado o saldo devedor.5. O cancelamento do cartão não implica extinção automática da dívida, permanecendo válida a cobrança do saldo remanescente por meio dos descontos consignados, até sua integral quitação.6. Ausentes indícios de abusividade contratual, cobrança indevida ou dano moral, inexiste fundamento para a repetição de indébito ou indenização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A utilização do cartão de crédito consignado para saques e compras caracteriza a ciência inequívoca da natureza jurídica da contratação, afastando a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO.”“2. O beneficiário do INSS tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES n. 28/2008, ainda que subsista saldo devedor.”“3. O saldo remanescente poderá ser quitado mediante descontos mensais, mantida a reserva de margem consignável.”Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A; CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 46.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5002075-72.2023.8.09.0137, Rel. Des. Vicente Lopes Da Rocha Júnior, DJe de 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5616773-30.2021.8.09.0064, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJe de 16/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5855178-46.2023.8.09.0044, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe de 15/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1047317-65.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Toledo, DJe de 17/09/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria José Roberto Cabral em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, ajuizada em desfavor de Banco Agibank S/A.Após regular trâmite processual, foi proferida sentença (evento 47) julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: No caso, a situação fática é a seguinte: a parte requerente anuiu com a contratação de Cartão de Crédito fornecido pela instituição requerida, tendo utilizado o crédito dentro do limite que o cartão lhe permitia para fazer compras de bens e serviços, sendo que lhe restou cientificado que, caso não efetuasse o pagamento da fatura, o valor mínimo correspondente seria debitado em folha.A parte autora utilizou o cartão e não efetuou o pagamento das faturas, não havendo ser falar, então, em erro, engano ou ignorância capazes de ensejar a nulidade da avença contratual, sendo certo que não houve venda casada, comumente utilizada para o tipo de manobra, tendo a requerente efetivamente buscado, contratado e utilizado o serviço de cartão de crédito.[…] Essa modalidade de contrato foi firmado pela autora e mensalmente é feito desconto em sua folha de pagamento para o pagamento do valor mínimo próprio do uso cartão de crédito.Sendo as despesas realizadas com o efetivo uso dos cartões contratados e não tendo sido pago qualquer boleto, regular resta, então, o desconto do valor mínimo da fatura, como devidamente acordado.Em casos tais, resta afastada a Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, posto que os precedentes que serviram de lastro para a edição de referido entendimento demonstravam que ali os consumidores acreditaram haver contratado um empréstimo pessoal consignado em folha, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e transações diversas.[…] Assim, restando validamente contratado o serviço de cartão de crédito oferecido pela ré e devidamente demonstrado o efetivo e constante uso do respectivo cartão e, por outro lado, não tendo sido comprovado o pagamento dos boletos integrais, os encargos inerentes às operações de cartão de crédito e o débito do valor mínimo da fatura são válidos e regulares, não havendo se falar em abusividade quanto à pactuação e aplicação da chamada RCC.Ao teor do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos exordiais. Inconformada, a parte autora interpõe o presente apelo.Em suas razões recursais (evento 50), sustenta que a demanda versa sobre contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), objetivando o cancelamento do referido cartão.Aduz que possui o direito de cancelar o cartão magnético a qualquer tempo, ainda que inadimplente, podendo, nesse caso, optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção dos descontos em seu benefício previdenciário até a completa liquidação do contrato.Alega, ainda, que o cancelamento do cartão de crédito não implica, por si só, a extinção da dívida nem o encerramento da reserva de margem consignável, a qual subsistirá até o adimplemento total do débito.Ressalta, outrossim, que “insatisfeita com a contratação do cartão consignado, entrou com o presente processo delimitando como objeto o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 do INSS.”Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja julgada totalmente procedente a ação, nos termos da petição inicial, com a inversão do ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios.Dispensa-se o preparo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso ao evento 52.É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pela parte recorrente.Sobre o cartão de crédito consignado, esta Corte já editou a Súmula n. 63: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. O entendimento sumular evidencia que, nas hipóteses em que as instituições financeiras não prestam informações adequadas sobre os fundamentos do ajuste contratual, pode-se admitir a modificação do negócio jurídico, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros usualmente praticadas nessa modalidade.Essa conclusão decorre da constatação de que, em grande parte dos casos, o cartão de crédito consignado tem sido utilizado como mecanismo para ampliar o limite de endividamento do consumidor, que, muitas vezes, já se encontra comprometido com outras operações financeiras. A legislação, inclusive, autoriza a elevação desse limite em 10% (dez por cento) para esse tipo específico de contratação, o que pode representar uma forma de contornar as restrições anteriormente impostas e induzir o consumidor a acreditar que está firmando um contrato de empréstimo consignado convencional.Contudo, faz-se necessário ressalvar as situações em que as provas constantes dos autos demonstrem, de forma inequívoca, que o consumidor tinha plena ciência da natureza jurídica do contrato celebrado, circunstância que afastaria a possibilidade de revisão da avença.São as hipóteses em que a legislação prevê situação distinta (distinguishing), onde a questão posta a julgamento difere substancialmente com a hipótese da sumulada, mesmo sendo o mesmo tipo de contratação. No caso do cartão de crédito consignado, a fundamentação da Súmula n. 63 desta Corte baseia-se na percepção do consumidor de que está formalizando um contrato de empréstimo pessoal consignado e não um cartão de crédito.A inaplicabilidade do referido enunciado sumular encontra amparo na hipótese em que o consumidor efetivamente utiliza o cartão de crédito para a realização de compras e/ou saques de numerário. Nessas circunstâncias, resta evidenciado que o contratante tinha plena ciência da natureza do negócio jurídico celebrado, uma vez que fez uso do cartão, afastando, assim, a alegação de equívoco quanto à sua contratação. A jurisprudência entende que, em situações como essa, não pode ser aplicada a súmula n. 63/TJGO.Em análise dos presentes autos, restou comprovado que as partes litigantes formalizaram o contrato de cartão de crédito consignado, bem como que o cartão de crédito foi utilizado para realização de saques complementares e compras de serviços e produtos (evento 17, arquivo 2), o que evidencia que a autora tinha plena ciência de que contratou um cartão de crédito consignado e não um empréstimo pessoal consignado.Nas faturas colacionadas aos autos (evento 17, arquivo 2) foram indicados, ainda, o dia do vencimento, o saldo anterior do débito, o montante previsto (valor mínimo) para desconto em folha de pagamento, o saldo residual para pagamento, bem como os encargos financeiros do período de utilização.É certo que, nas hipóteses em que o consumidor efetivamente tenha utilizado o cartão de crédito de forma ordinária, seja para aquisição de produtos e serviços, seja por meio de saques complementares, restando demonstrada a utilização do cartão magnético concedido pela instituição financeira, este relator adota o entendimento firmado pela 2ª Câmara Cível desta Corte, igualmente seguido por outras Câmaras Cíveis, no sentido de afastar a tese de ilegalidade das contratações impugnadas.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63/TJGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. 1. A aplicabilidade da súmula 63 TJGO não pode ser indiscriminadamente a todos os casos que envolvem cartão de crédito consignado. A instituição financeira logrou êxito em comprovar que o consumidor, ora apelante efetuou saques complementares, de modo que sua alegação na peça vestibular que foi induzido em erro ao supor contratar típico contrato de empréstimo consignado. 2. Neste passo, restou devidamente comprovado que o consumidor/apelante contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, os descontos realizados em seu benefício previdenciário condizem com a contraprestação para pagamento dos saques efetivados, não sendo comportável a alegação de cobrança indevida e, portanto, inexistente o direito de repetição de indébito. 3. Afastado, ainda, o pedido de indenização por dano moral, pois não houve a prática de ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5002075-72.2023.8.09.0137, Relator Des. Vicente Lopes Da Rocha Júnior, Publicado em 16/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING DA SÚMULA N. 63 DO TJ/GO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da Súmula n. 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente um empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o consumidor efetivado um único saque e jamais ter utilizado o cartão para compras a crédito. 2. No caso dos autos, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e a disposição da Súmula 63/TJGO, porquanto as provas dos autos demonstram que o autor usou o cartão para saques complementares, além do inicialmente realizado. Logo, não há falar que o consumidor foi induzido a erro substancial. 3. Inviável, ainda, o acolhimento da tese de abusividade do contrato pactuado, bem como da ilegalidade dos descontos e da dívida que dele decorre. De conseguinte, merece acolhida a insurgência da instituição financeira, julgando-se improcedente o pleito autoral. Apelação cível provida. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5616773-30.2021.8.09.0064, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024). DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a incidência da Súmula nº 63 do TJGO no caso concreto ante a demonstração de que o autor teve plena ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, o que é corroborado pelo fato de haver realizado diversos saques complementares e utilizado o cartão de crédito para efetuar compras enquanto vigente a relação contratual. 2. Ausente a demonstração da abusividade do contrato, da irregularidade da cobrança e de ofensa a direitos da personalidade, não há falar em revisão contratual, em repetição do indébito e em reparação por danos morais. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5487666-69.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63/TJGO. JUÍZO DE DISTINÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. SAQUES COMPLEMENTARES EFETIVADOS. SENTENÇA REFORMADA. (…) Aplica-se o juízo de distinção ao enunciado da Súmula nº 63/TJGO, quando restar comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, eis que utilizou o cartão de crédito para a realização de saques complementares. 2º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 5527424-90.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. (…) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA 63 DO TJGO. INAPLICÁVEL. JUÍZO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (…) Carece de amparo jurídico a alegação de desconhecimento da modalidade de crédito contratada junto à instituição financeira quando a relação resta comprovada por contrato assinado e existem saques complementares.3. Consumidor que contrata empréstimo na forma de cartão de crédito consignado (RMC) e faz uso do limite de crédito disponível por meio de saques/TED em conta bancária de sua titularidade, tem ciência de seus termos, tornando-se, pois, inafastável a sua regularidade e validade.4. Embora a súmula deste tribunal consubstancie precedente qualificado e, portanto, de cumprimento obrigatório, consoante artigo 927 do CPC, é possível que o julgador deixe de aplicá-la quando verificar que a situação particularizada por hipótese fática é distinta da ratio decidendi (razão de decidir) que originou o padrão decisório fixado (distinguishing). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5855178-46.2023.8.09.0044, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Nesse contexto, a cobrança realizada pela instituição financeira revela-se legítima, razão pela qual não há fundamento para a alegação de descontos indevidos, tampouco para a restituição de valores. Da mesma forma, fica prejudicada a discussão acerca de eventual dano moral indenizável. Em sua insurgência recursal, a autora reitera o pleito de cancelamento do contrato, postulando a anulação do cartão de crédito consignado. Alega que o referido cancelamento, por si só, não implica a extinção da dívida nem o encerramento da reserva de margem consignável, a qual subsistirá até o adimplemento integral do débito.Nesse ponto, a autora não questiona a validade do contrato, mas apenas pleiteia o cancelamento da operação, com base no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, que assegura ao beneficiário do INSS o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual.Não se trata de reconhecer a nulidade do contrato, como fundamentada a improcedência na r. sentença, mas de assegurar que a autora possa exercer o direito ao cancelamento, como prevê a norma aplicável ao caso.Neste ponto, assiste razão à apelante.O artigo 17-A e seus parágrafos da mencionada instrução normativa estabelecem que o beneficiário pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer momento, independentemente do adimplemento contratual. Caso haja saldo devedor, a instituição financeira deve oferecer ao beneficiário a opção de quitar o valor de forma imediata ou através de descontos consignados na RMC, respeitando os termos do contrato. Vejamos: Artigo 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17.§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. No caso em exame, não se verifica a existência de saldo credor passível de compensação em favor da apelante, considerando-se a natureza do crédito contratado, que se distingue de um empréstimo consignado convencional.Cumpre esclarecer que o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não implica, automaticamente, o cancelamento da reserva de margem consignável (RMC). Ressalte-se que, embora seja viável o cancelamento do cartão de crédito por iniciativa da contratante, a exclusão da margem consignável somente se concretiza após a quitação integral do saldo devedor remanescente.Nesse contexto, a extinção da dívida poderá ocorrer de forma imediata, por meio de pagamento à vista, ou por meio da continuidade dos descontos consignados, sem que isso caracterize nulidade do contrato, uma vez que a obrigação de pagamento do saldo remanescente subsiste.A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPRAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO COMPROVADA. DIREITO AO CANCELAMENTO MANTIDO. RECÁLCULO DA DÍVIDA AFASTADO. […] 7. O conjunto probatório comprova que não houve vício de consentimento ou indução a erro que possa invalidar o contrato celebrado, uma vez que o consumidor foi devidamente informado sobre as características do contrato e suas condições, inclusive com a utilização do cartão de crédito para realizar inúmeras compras. 8. O artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 assegura ao beneficiário o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. 9. A ausência de ilegalidade na contratação afasta a necessidade de recálculo da dívida, devendo ser mantidas as condições originalmente pactuadas. 10. O banco pode continuar efetuando os descontos no benefício do consumidor até a quitação do contrato, mantida a respectiva margem consignável, salvo em caso de manifestação expressa pela liquidação imediata da dívida. […] (TJGO, Apelação Cível, 5875104-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). I. CASO EM EXAME: A requerente, aposentada por invalidez e beneficiária do INSS, alega que buscou o banco requerido para contratar empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requer o cancelamento do cartão de crédito com base no art . 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a autora tem o direito de cancelar o contrato de cartão de crédito com RMC, independentemente da quitação imediata do saldo devedor; III. RAZÕES DE DECIDIR: O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado é permitido por lei. Subsiste, porém, o débito, que poderá ser quitado imediatamente ou continuar sendo descontado mensalmente até sua quitação. Como não houve tentativa de solução administrativa antes de procurar o Judiciário, necessário observar-se o princípio da causalidade quanto à imposição dos ônus processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. "1. O beneficiário tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente da quitação imediata do saldo devedor. 2. Os descontos na RMC persistem até a quitação total do débito. 3. A ausência de tentativa de solução administrativa previamente ao ajuizamento da ação que visa unicamente o seu cancelamento enseja a imposição dos ônus processuais." (TJSP, Apelação Cível 1047317-65.2023.8.26.0100, Relator Paulo Toledo, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024). Diante do exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para reconhecer o direito da recorrente ao cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente da quitação imediata do saldo devedor, assegurado o direito do banco apelado de cobrar o saldo devedor por meio da continuação dos descontos no benefício da autora até a quitação do contrato, mantida a respectiva margem consignável, salvo em caso de manifestação expressa pela liquidação imediata da dívida.Em razão da sucumbência mínima da parte apelada, mantenho os ônus sucumbenciais, conforme fixados na origem, em desfavor da parte autora/apelante.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R/C35

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Processo nº 5700002-19.2024.8.09.0051

ID: 298594806

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5700002-19.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5700002-19.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Maria José Roberto CabralApelado: Banco A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5700002-19.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Maria José Roberto CabralApelado: Banco Agibank S/ARelator: Desembargador Carlos França Ementa: Direito de Consumidor. Recurso de Apelação. Cartão de crédito consignado. Ciência inequívoca. Direito ao cancelamento do cartão independentemente do adimplemento. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito. A parte recorrente pleiteia o cancelamento do cartão com base em norma administrativa do INSS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) validade da contratação do cartão de crédito consignado e a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO; e (ii) saber se a contratação de cartão de crédito consignado pode ser cancelada independentemente da quitação integral do saldo devedor.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a utilização do cartão de crédito para saques e compras, o que afasta a alegação de desconhecimento da natureza jurídica da contratação e, consequentemente, a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO.4. A legislação vigente, especialmente o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, assegura ao beneficiário o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, ainda que não tenha quitado o saldo devedor.5. O cancelamento do cartão não implica extinção automática da dívida, permanecendo válida a cobrança do saldo remanescente por meio dos descontos consignados, até sua integral quitação.6. Ausentes indícios de abusividade contratual, cobrança indevida ou dano moral, inexiste fundamento para a repetição de indébito ou indenização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A utilização do cartão de crédito consignado para saques e compras caracteriza a ciência inequívoca da natureza jurídica da contratação, afastando a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO.”“2. O beneficiário do INSS tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES n. 28/2008, ainda que subsista saldo devedor.”“3. O saldo remanescente poderá ser quitado mediante descontos mensais, mantida a reserva de margem consignável.”Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A; CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 46.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5002075-72.2023.8.09.0137, Rel. Des. Vicente Lopes Da Rocha Júnior, DJe de 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5616773-30.2021.8.09.0064, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJe de 16/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5855178-46.2023.8.09.0044, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe de 15/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1047317-65.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Toledo, DJe de 17/09/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria José Roberto Cabral em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, ajuizada em desfavor de Banco Agibank S/A.Após regular trâmite processual, foi proferida sentença (evento 47) julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: No caso, a situação fática é a seguinte: a parte requerente anuiu com a contratação de Cartão de Crédito fornecido pela instituição requerida, tendo utilizado o crédito dentro do limite que o cartão lhe permitia para fazer compras de bens e serviços, sendo que lhe restou cientificado que, caso não efetuasse o pagamento da fatura, o valor mínimo correspondente seria debitado em folha.A parte autora utilizou o cartão e não efetuou o pagamento das faturas, não havendo ser falar, então, em erro, engano ou ignorância capazes de ensejar a nulidade da avença contratual, sendo certo que não houve venda casada, comumente utilizada para o tipo de manobra, tendo a requerente efetivamente buscado, contratado e utilizado o serviço de cartão de crédito.[…] Essa modalidade de contrato foi firmado pela autora e mensalmente é feito desconto em sua folha de pagamento para o pagamento do valor mínimo próprio do uso cartão de crédito.Sendo as despesas realizadas com o efetivo uso dos cartões contratados e não tendo sido pago qualquer boleto, regular resta, então, o desconto do valor mínimo da fatura, como devidamente acordado.Em casos tais, resta afastada a Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, posto que os precedentes que serviram de lastro para a edição de referido entendimento demonstravam que ali os consumidores acreditaram haver contratado um empréstimo pessoal consignado em folha, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e transações diversas.[…] Assim, restando validamente contratado o serviço de cartão de crédito oferecido pela ré e devidamente demonstrado o efetivo e constante uso do respectivo cartão e, por outro lado, não tendo sido comprovado o pagamento dos boletos integrais, os encargos inerentes às operações de cartão de crédito e o débito do valor mínimo da fatura são válidos e regulares, não havendo se falar em abusividade quanto à pactuação e aplicação da chamada RCC.Ao teor do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos exordiais. Inconformada, a parte autora interpõe o presente apelo.Em suas razões recursais (evento 50), sustenta que a demanda versa sobre contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), objetivando o cancelamento do referido cartão.Aduz que possui o direito de cancelar o cartão magnético a qualquer tempo, ainda que inadimplente, podendo, nesse caso, optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção dos descontos em seu benefício previdenciário até a completa liquidação do contrato.Alega, ainda, que o cancelamento do cartão de crédito não implica, por si só, a extinção da dívida nem o encerramento da reserva de margem consignável, a qual subsistirá até o adimplemento total do débito.Ressalta, outrossim, que “insatisfeita com a contratação do cartão consignado, entrou com o presente processo delimitando como objeto o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 do INSS.”Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja julgada totalmente procedente a ação, nos termos da petição inicial, com a inversão do ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios.Dispensa-se o preparo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso ao evento 52.É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pela parte recorrente.Sobre o cartão de crédito consignado, esta Corte já editou a Súmula n. 63: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. O entendimento sumular evidencia que, nas hipóteses em que as instituições financeiras não prestam informações adequadas sobre os fundamentos do ajuste contratual, pode-se admitir a modificação do negócio jurídico, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros usualmente praticadas nessa modalidade.Essa conclusão decorre da constatação de que, em grande parte dos casos, o cartão de crédito consignado tem sido utilizado como mecanismo para ampliar o limite de endividamento do consumidor, que, muitas vezes, já se encontra comprometido com outras operações financeiras. A legislação, inclusive, autoriza a elevação desse limite em 10% (dez por cento) para esse tipo específico de contratação, o que pode representar uma forma de contornar as restrições anteriormente impostas e induzir o consumidor a acreditar que está firmando um contrato de empréstimo consignado convencional.Contudo, faz-se necessário ressalvar as situações em que as provas constantes dos autos demonstrem, de forma inequívoca, que o consumidor tinha plena ciência da natureza jurídica do contrato celebrado, circunstância que afastaria a possibilidade de revisão da avença.São as hipóteses em que a legislação prevê situação distinta (distinguishing), onde a questão posta a julgamento difere substancialmente com a hipótese da sumulada, mesmo sendo o mesmo tipo de contratação. No caso do cartão de crédito consignado, a fundamentação da Súmula n. 63 desta Corte baseia-se na percepção do consumidor de que está formalizando um contrato de empréstimo pessoal consignado e não um cartão de crédito.A inaplicabilidade do referido enunciado sumular encontra amparo na hipótese em que o consumidor efetivamente utiliza o cartão de crédito para a realização de compras e/ou saques de numerário. Nessas circunstâncias, resta evidenciado que o contratante tinha plena ciência da natureza do negócio jurídico celebrado, uma vez que fez uso do cartão, afastando, assim, a alegação de equívoco quanto à sua contratação. A jurisprudência entende que, em situações como essa, não pode ser aplicada a súmula n. 63/TJGO.Em análise dos presentes autos, restou comprovado que as partes litigantes formalizaram o contrato de cartão de crédito consignado, bem como que o cartão de crédito foi utilizado para realização de saques complementares e compras de serviços e produtos (evento 17, arquivo 2), o que evidencia que a autora tinha plena ciência de que contratou um cartão de crédito consignado e não um empréstimo pessoal consignado.Nas faturas colacionadas aos autos (evento 17, arquivo 2) foram indicados, ainda, o dia do vencimento, o saldo anterior do débito, o montante previsto (valor mínimo) para desconto em folha de pagamento, o saldo residual para pagamento, bem como os encargos financeiros do período de utilização.É certo que, nas hipóteses em que o consumidor efetivamente tenha utilizado o cartão de crédito de forma ordinária, seja para aquisição de produtos e serviços, seja por meio de saques complementares, restando demonstrada a utilização do cartão magnético concedido pela instituição financeira, este relator adota o entendimento firmado pela 2ª Câmara Cível desta Corte, igualmente seguido por outras Câmaras Cíveis, no sentido de afastar a tese de ilegalidade das contratações impugnadas.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63/TJGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. 1. A aplicabilidade da súmula 63 TJGO não pode ser indiscriminadamente a todos os casos que envolvem cartão de crédito consignado. A instituição financeira logrou êxito em comprovar que o consumidor, ora apelante efetuou saques complementares, de modo que sua alegação na peça vestibular que foi induzido em erro ao supor contratar típico contrato de empréstimo consignado. 2. Neste passo, restou devidamente comprovado que o consumidor/apelante contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, os descontos realizados em seu benefício previdenciário condizem com a contraprestação para pagamento dos saques efetivados, não sendo comportável a alegação de cobrança indevida e, portanto, inexistente o direito de repetição de indébito. 3. Afastado, ainda, o pedido de indenização por dano moral, pois não houve a prática de ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5002075-72.2023.8.09.0137, Relator Des. Vicente Lopes Da Rocha Júnior, Publicado em 16/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING DA SÚMULA N. 63 DO TJ/GO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da Súmula n. 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente um empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o consumidor efetivado um único saque e jamais ter utilizado o cartão para compras a crédito. 2. No caso dos autos, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e a disposição da Súmula 63/TJGO, porquanto as provas dos autos demonstram que o autor usou o cartão para saques complementares, além do inicialmente realizado. Logo, não há falar que o consumidor foi induzido a erro substancial. 3. Inviável, ainda, o acolhimento da tese de abusividade do contrato pactuado, bem como da ilegalidade dos descontos e da dívida que dele decorre. De conseguinte, merece acolhida a insurgência da instituição financeira, julgando-se improcedente o pleito autoral. Apelação cível provida. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5616773-30.2021.8.09.0064, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024). DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a incidência da Súmula nº 63 do TJGO no caso concreto ante a demonstração de que o autor teve plena ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, o que é corroborado pelo fato de haver realizado diversos saques complementares e utilizado o cartão de crédito para efetuar compras enquanto vigente a relação contratual. 2. Ausente a demonstração da abusividade do contrato, da irregularidade da cobrança e de ofensa a direitos da personalidade, não há falar em revisão contratual, em repetição do indébito e em reparação por danos morais. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5487666-69.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63/TJGO. JUÍZO DE DISTINÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. SAQUES COMPLEMENTARES EFETIVADOS. SENTENÇA REFORMADA. (…) Aplica-se o juízo de distinção ao enunciado da Súmula nº 63/TJGO, quando restar comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, eis que utilizou o cartão de crédito para a realização de saques complementares. 2º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 5527424-90.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. (…) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA 63 DO TJGO. INAPLICÁVEL. JUÍZO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (…) Carece de amparo jurídico a alegação de desconhecimento da modalidade de crédito contratada junto à instituição financeira quando a relação resta comprovada por contrato assinado e existem saques complementares.3. Consumidor que contrata empréstimo na forma de cartão de crédito consignado (RMC) e faz uso do limite de crédito disponível por meio de saques/TED em conta bancária de sua titularidade, tem ciência de seus termos, tornando-se, pois, inafastável a sua regularidade e validade.4. Embora a súmula deste tribunal consubstancie precedente qualificado e, portanto, de cumprimento obrigatório, consoante artigo 927 do CPC, é possível que o julgador deixe de aplicá-la quando verificar que a situação particularizada por hipótese fática é distinta da ratio decidendi (razão de decidir) que originou o padrão decisório fixado (distinguishing). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5855178-46.2023.8.09.0044, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Nesse contexto, a cobrança realizada pela instituição financeira revela-se legítima, razão pela qual não há fundamento para a alegação de descontos indevidos, tampouco para a restituição de valores. Da mesma forma, fica prejudicada a discussão acerca de eventual dano moral indenizável. Em sua insurgência recursal, a autora reitera o pleito de cancelamento do contrato, postulando a anulação do cartão de crédito consignado. Alega que o referido cancelamento, por si só, não implica a extinção da dívida nem o encerramento da reserva de margem consignável, a qual subsistirá até o adimplemento integral do débito.Nesse ponto, a autora não questiona a validade do contrato, mas apenas pleiteia o cancelamento da operação, com base no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, que assegura ao beneficiário do INSS o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual.Não se trata de reconhecer a nulidade do contrato, como fundamentada a improcedência na r. sentença, mas de assegurar que a autora possa exercer o direito ao cancelamento, como prevê a norma aplicável ao caso.Neste ponto, assiste razão à apelante.O artigo 17-A e seus parágrafos da mencionada instrução normativa estabelecem que o beneficiário pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer momento, independentemente do adimplemento contratual. Caso haja saldo devedor, a instituição financeira deve oferecer ao beneficiário a opção de quitar o valor de forma imediata ou através de descontos consignados na RMC, respeitando os termos do contrato. Vejamos: Artigo 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17.§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. No caso em exame, não se verifica a existência de saldo credor passível de compensação em favor da apelante, considerando-se a natureza do crédito contratado, que se distingue de um empréstimo consignado convencional.Cumpre esclarecer que o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não implica, automaticamente, o cancelamento da reserva de margem consignável (RMC). Ressalte-se que, embora seja viável o cancelamento do cartão de crédito por iniciativa da contratante, a exclusão da margem consignável somente se concretiza após a quitação integral do saldo devedor remanescente.Nesse contexto, a extinção da dívida poderá ocorrer de forma imediata, por meio de pagamento à vista, ou por meio da continuidade dos descontos consignados, sem que isso caracterize nulidade do contrato, uma vez que a obrigação de pagamento do saldo remanescente subsiste.A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPRAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO COMPROVADA. DIREITO AO CANCELAMENTO MANTIDO. RECÁLCULO DA DÍVIDA AFASTADO. […] 7. O conjunto probatório comprova que não houve vício de consentimento ou indução a erro que possa invalidar o contrato celebrado, uma vez que o consumidor foi devidamente informado sobre as características do contrato e suas condições, inclusive com a utilização do cartão de crédito para realizar inúmeras compras. 8. O artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 assegura ao beneficiário o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. 9. A ausência de ilegalidade na contratação afasta a necessidade de recálculo da dívida, devendo ser mantidas as condições originalmente pactuadas. 10. O banco pode continuar efetuando os descontos no benefício do consumidor até a quitação do contrato, mantida a respectiva margem consignável, salvo em caso de manifestação expressa pela liquidação imediata da dívida. […] (TJGO, Apelação Cível, 5875104-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). I. CASO EM EXAME: A requerente, aposentada por invalidez e beneficiária do INSS, alega que buscou o banco requerido para contratar empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requer o cancelamento do cartão de crédito com base no art . 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a autora tem o direito de cancelar o contrato de cartão de crédito com RMC, independentemente da quitação imediata do saldo devedor; III. RAZÕES DE DECIDIR: O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado é permitido por lei. Subsiste, porém, o débito, que poderá ser quitado imediatamente ou continuar sendo descontado mensalmente até sua quitação. Como não houve tentativa de solução administrativa antes de procurar o Judiciário, necessário observar-se o princípio da causalidade quanto à imposição dos ônus processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. "1. O beneficiário tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente da quitação imediata do saldo devedor. 2. Os descontos na RMC persistem até a quitação total do débito. 3. A ausência de tentativa de solução administrativa previamente ao ajuizamento da ação que visa unicamente o seu cancelamento enseja a imposição dos ônus processuais." (TJSP, Apelação Cível 1047317-65.2023.8.26.0100, Relator Paulo Toledo, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024). Diante do exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para reconhecer o direito da recorrente ao cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente da quitação imediata do saldo devedor, assegurado o direito do banco apelado de cobrar o saldo devedor por meio da continuação dos descontos no benefício da autora até a quitação do contrato, mantida a respectiva margem consignável, salvo em caso de manifestação expressa pela liquidação imediata da dívida.Em razão da sucumbência mínima da parte apelada, mantenho os ônus sucumbenciais, conforme fixados na origem, em desfavor da parte autora/apelante.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R/C35

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1110367-65.2023.8.26.0100"

Processo nº 6062135-09.2024.8.09.0153

Processo nº 5700002-19.2024.8.09.0051

Processo nº 5700002-19.2024.8.09.0051