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Resultados para "1110367-65.2023.8.26.0100"

Processo nº 5003851-09.2025.8.24.0012

ID: 328294016

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003851-09.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CONCEICAO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE APARECIDA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003851-09.2025.8.24.0012/SC AUTOR : TIAGO CONCEICAO ROCHA ADVOGADO(A) : ROSANE APARECIDA GOMES (OAB SC022190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cum… Procedimento Comum Cível Nº 5003851-09.2025.8.24.0012/SC AUTOR : TIAGO CONCEICAO ROCHA ADVOGADO(A) : ROSANE APARECIDA GOMES (OAB SC022190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Tiago Conceição Rocha em face de Allex Aolini Silva e Atolini Compercio de Veículos Ltda ., partes qualificadas na exordial, na qual a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao montante pretendido a título de dano moral. Instada a adequar o valor da causa ao efetivo conteúdo econômico da demanda, a parte autora alegou que o objeto da lide limita-se à indenização moral e à retirada das restrições de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, afirmando inexistir outro proveito econômico a ser considerado. Contudo, analisando os pedidos deduzidos na petição inicial, constato que a parte autora pleiteia, além da indenização por danos morais, a condenação da ré à quitação do financiamento remanescente, à transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, bem como à regularização das multas, retirando-as de seu nome. Tais obrigações de fazer possuem, todas, conteúdo econômico mensurável, não podendo ser desconsideradas para fins de atribuição do valor da causa. O artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: Art. 292. O valor da causa será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No mesmo sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis : BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A COMPRADORA PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN . VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA. AUTORA QUE JÁ COMUNICOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA . CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo transacionado entre as partes perante o Detran, afigura-se correta a atribuição do valor da causa com base no preço estipulado na transação . 2.(...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1090870-65.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) - Grifei. Assim, pela derradeira vez, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de corrigir o valor da causa, compatibilizando-o com o proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mesmo lapso assinalado, caberá a parte autora o recolhimento das custas complementares. Advirto , por oportuno, que o não atendimento à determinação implicará o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1110367-65.2023.8.26.0100"

Processo nº 5003851-09.2025.8.24.0012