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"1001543-04.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 104 de 113

Lucia Helena Hernandez x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 302680377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000564-33.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA HERNANDEZ

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000564-33.2025.8.26.0218 (processo principal 1001543-12.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Helena Hernandez - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência do… Processo 0000564-33.2025.8.26.0218 (processo principal 1001543-12.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Helena Hernandez - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - VISTOS. Fls. 24/29: trata-se de pedido de suspensão da execução, formulado pela executada CINAAP, com fundamento no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), alegando motivo de força maior em razão da deflagração de operação conjunta pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União para investigar possíveis fraudes em filiações de aposentados e pensionistas a entidades associativas, com descontos supostamente indevidos em benefícios previdenciários. A executada argumenta que, em decorrência dessa operação, houve a suspensão dos repasses às associações, o que inviabilizou seu custeio de despesas correntes, ocasionando impossibilidade de seguimento de atividades. Requer, assim, a suspensão por, no mínimo, 90 dias, ou até deliberação conclusiva das autoridades responsáveis pela investigação. Às fls. 34/35, a parte exequente, por sua vez, manifestou sua discordância ao pedido de suspensão, requerendo o imediato bloqueio pelo sistema SISBAJUD e a juntada da planilha atualizada do débito, com inclusão de multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, § 1º do NCPC. É o relatório. Decido. O artigo 313 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de suspensão do processo. O inciso VI, invocado pela requerente, prevê a suspensão "por motivo de força maior". Em que pese a alegação do CINAAP não ser alvo de qualquer investigação criminal ou administrativa no âmbito do inquérito instaurado pelas autoridades competentes, tampouco foi mencionada como participante de eventuais fraudes ou irregularidades, a própria requerente afirma que sua atuação está voltada à promoção do bem-estar de aposentados e pensionistas, prestando-lhes assistência jurídica, médica, educacional, social e habitacional, conforme previsto em seu Estatuto Social. Ressalta, ainda, que a eventual cobrança por tais serviços é fruto de vínculo associativo legítimo e autorizado, sem indícios de irregularidade nos débitos realizados. Para corroborar tal afirmação, a CINAAP colaciona diversas decisões judiciais que reconhecem a regularidade de sua associação, da adesão e dos descontos efetuados. A despeito da alegação de "força maior" e da suspensão dos repasses em virtude de um Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, que determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, verifica-se que a situação apresentada pela CINAAP não se amolda à definição legal de força maior para fins de suspensão processual. A força maior, para fins de suspensão do processo, deve ser um evento externo, imprevisível e inevitável que impossibilite o prosseguimento regular da ação, ou que tenha o condão de afetar diretamente a causa de pedir ou o objeto do processo de forma incontornável. No caso em tela, a investigação e a consequente suspensão dos repasses, embora gerem dificuldades financeiras à executada, não impedem o regular andamento do cumprimento de sentença já instaurado. A dificuldade financeira, por si só, não configura força maior apta a suspender o processo, especialmente um cumprimento de sentença que visa à satisfação de um crédito já reconhecido judicialmente. Ademais, a própria requerente busca a suspensão para "preservar a coerência das decisões judiciais, evitar a tramitação desnecessária de ações cuja causa de pedir pode se mostrar infundada, e aguardar uma decisão definitiva das autoridades investigativas". Ora, o presente cumprimento de sentença decorre de uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Responsabilidade Civil, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, que já possui uma sentença transitada em julgado. A causa de pedir desta execução já foi apreciada e decidida em sede de conhecimento, não havendo se falar em infundamento da ação neste momento processual. A suspensão do processo, em regra, deve estar ligada a um evento que inviabilize o julgamento da causa ou a prática de atos processuais essenciais, o que não se verifica no caso concreto. A investigação mencionada não se relaciona diretamente com a legitimidade da dívida executada, que já foi objeto de análise e condenação judicial. A alegação de que a suspensão dos repasses inviabiliza o custeio das despesas correntes, embora relevante para a gestão da entidade, não pode obstar o direito da exequente à satisfação de seu crédito. Diante do exposto, por não vislumbrar a configuração de força maior que justifique a suspensão do presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 313, inciso VI, do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela executada CINAAP. Quanto ao pedido de requerimento de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, decido em separado. Int. Guararapes, 17 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Estado De São Paulo x Reginaldo Cesar Correa

ID: 278500601

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001543-67.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGINALDO CESAR CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA CATIB COSTA BANNWART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO MARTOS DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO HENRIQUE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE III, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE ITATINGA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.539/2017 O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.539/2017 E 67.007/2022; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001011-40.2024.8.26.0282; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camilo Henrique Gomes (OAB: 439344/SP) - João Pedro Martos de Godoy (OAB: 518373/SP) - Sabrina Catib Costa Bannwart (OAB: 476521/SP) - Sala 2100

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Processo nº 6007702-83.2024.4.06.3803

ID: 277693250

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6007702-83.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDA MORAES FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6007702-83.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE : IVANILDA MORAES FURTADO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : PEDRO HE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6007702-83.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE : IVANILDA MORAES FURTADO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Intimada para os fins do art. 535 do CPC, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU manifestou sua concordância com o valor apresentado pela parte exequente (Evento 19). Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente sob o Evento 14, PLAN4, pois não impugnados pela UFU (executada). Assim, expeça-se a requisição de pagamento no seguinte valor: a) para a exequente IVANILDA MORAES FURTADO : R$ 389.380,97 (trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), em março de 2025, devendo ser promovida a retenção do PSS devido . Observando-se que o presente caso trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva (Processo nº 1001543-63.2018.4.01.3803), cabível aqui a fixação de honorários advocatícios, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, nos seguintes termos: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. . Assim, nos termos do artigo 85, § 2° e 3°, I e II do CPC/2015, CONDENO a UFU no pagamento de honorários advocatícios, em sede deste cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução até 200 (duzentos) salários mínimos, e em 8% (oito por cento) sobre o que sobejar. Ressalto que os honorários advocatícios acima fixados a favor da parte exequente, em sede deste cumprimento de sentença, deverão ser acrescidos no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 85, § 13 do CPC/2015, o que significa dizer que, para sua cobrança, não há a necessidade de instauração de uma nova fase processual. Ao contrário, o valor devido à este título será requisitado, em tipo próprio, a favor da MUNIZ, ÁVILA E MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 24.384.066/0001-90), juntamente com o montante principal, independentemente de novo procedimento autônomo ou incidente, a justificar o arbitramento de novos honorários advocatícios ( Resp nº 1708040 ). Portanto, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo dos referidos honorários advocatícios fixados em sede deste cumprimento de sentença. Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo aguardar sobrestados em Secretaria os pagamentos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

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Processo nº 1001543-28.2025.4.01.3606

ID: 323108028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001543-28.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001543-28.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001543-28.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA FRANCISCA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 09 de setembro de 2025 às 15hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Irene Maria Dos Santos Da Silva x Heverson Romualdo e outros

ID: 259151363

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001543-06.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

HEVERSON ROMUALDO HW CHURRASCARIA LTDA WESLEY ROMUALDO

Notificação

Advogados:

MARCIO MEHES GALVAO

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FARIAS DOLAPCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001543-06.2023.5.02.0302 : IRENE MARIA DOS SANTOS DA SILVA : HW CHURRASCARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001543-06.2023.5.02.0302 : IRENE MARIA DOS SANTOS DA SILVA : HW CHURRASCARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e195b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 22/04/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos retificados pelo reclamante (Id 885c476), fixando o crédito bruto do autor em R$57.267,10 (sendo R$57.154,62 de principal e R$112,48 de juros de mora), valor este vigente em 31/12/2023 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$7.258,91 (sendo R$6.604,02 de principal e R$654,89 de juros de mora), valor este vigente em 31/12/2023 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/12/2023. -Cota do empregador: R$2.114,13. -Cota parte do empregado: R$788,89, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais - médico (José Francisco Capela de Almeida) a cargo da ré, no importe de R$2.500,00 em 05/12/2023, que atualizados para31/12/2023 importam em R$2.500,00, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. Considerando o depósito recursal liberado ao autor (R$13.736,56 em 14/10/2024), bem como dos demais depósitos depósitos disponíveis no SISCONDJ (Id 5439c31) Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído com publicação no Diário Oficial, para em do débito remanescente (R$26.129,25 em 05/05/2025, já deduzidos o depósito recursal atualizado, bem como os valores penhorados, conforme planilha Id 76d69b9), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. No mais, cumpra-se o Id c609bbf em relação à liberação de valores e sobrestamento dos autos, no aguardo da apresentação do trabalho do administrador judicial (Id 7d3a139). GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRENE MARIA DOS SANTOS DA SILVA

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Irene Maria Dos Santos Da Silva x Heverson Romualdo e outros

ID: 259151367

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001543-06.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

HEVERSON ROMUALDO HW CHURRASCARIA LTDA WESLEY ROMUALDO

Notificação

Advogados:

MARCIO MEHES GALVAO

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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LETICIA FARIAS DOLAPCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001543-06.2023.5.02.0302 : IRENE MARIA DOS SANTOS DA SILVA : HW CHURRASCARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001543-06.2023.5.02.0302 : IRENE MARIA DOS SANTOS DA SILVA : HW CHURRASCARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e195b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 22/04/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos retificados pelo reclamante (Id 885c476), fixando o crédito bruto do autor em R$57.267,10 (sendo R$57.154,62 de principal e R$112,48 de juros de mora), valor este vigente em 31/12/2023 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$7.258,91 (sendo R$6.604,02 de principal e R$654,89 de juros de mora), valor este vigente em 31/12/2023 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/12/2023. -Cota do empregador: R$2.114,13. -Cota parte do empregado: R$788,89, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais - médico (José Francisco Capela de Almeida) a cargo da ré, no importe de R$2.500,00 em 05/12/2023, que atualizados para31/12/2023 importam em R$2.500,00, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. Considerando o depósito recursal liberado ao autor (R$13.736,56 em 14/10/2024), bem como dos demais depósitos depósitos disponíveis no SISCONDJ (Id 5439c31) Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído com publicação no Diário Oficial, para em do débito remanescente (R$26.129,25 em 05/05/2025, já deduzidos o depósito recursal atualizado, bem como os valores penhorados, conforme planilha Id 76d69b9), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. No mais, cumpra-se o Id c609bbf em relação à liberação de valores e sobrestamento dos autos, no aguardo da apresentação do trabalho do administrador judicial (Id 7d3a139). GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HW CHURRASCARIA LTDA

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Victor Silva Avelino x Lourenco & Menegon Loterias Ltda

ID: 330690804

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001543-02.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SILVA AVELINO

Polo Passivo:

LOURENCO & MENEGON LOTERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CLAUDIO CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001543-02.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VICTOR SILVA AVELINO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001543-02.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VICTOR SILVA AVELINO RECLAMADO: LOURENCO & MENEGON LOTERIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 921aede proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela, com o seguinte teor: "Assim, requer que seja expedido o devido alvará judicial, nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, reconhecendo liminarmente a RESCISÃO INDIRETA, bem como a certidão narrativa, para que o Reclamante possa sacar seu FGTS, bem como seja imediatamente anotada e consequentemente liberada a CTPS do Reclamante, sob pena de multa diária. " Em sua inicial, o reclamante requer o reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registro em CTPS, bem como reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando ter sofrido desconto indevido do salário. Pois bem. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). E no presente caso, os pressupostos legais não restaram comprovados, tendo em vista a controvérsia dos fatos narrados, que dependem de melhor análise e dilação probatória. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 08/09/2025 09:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR SILVA AVELINO

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Processo nº 1001543-52.2025.4.01.3501

ID: 280338329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001543-52.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITOR FERREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001543-52.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001543-52.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. F. B. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 15h54min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 6008091-68.2024.4.06.3803

ID: 280518456

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6008091-68.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE SOUZA SEVERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6008091-68.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE : MARLENE SOUZA SEVERINO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BOR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6008091-68.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE : MARLENE SOUZA SEVERINO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) DESPACHO/DECISÃO Intimada para os fins do art. 535 do CPC, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação (Evento 18). Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente sob o Evento 12, PLAN4, pois não impugnados pela UFU (executada). Assim, expeça-se a requisição de pagamento no seguinte valor: a) para a exequente MARLENE SOUZA SEVERINO : R$ 586.668,23 (quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), em dezembro de 2024, devendo ser promovida a retenção do PSS devido . Observando-se que o presente caso trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva (Processo nº 1001543-63.2018.4.01.3803), cabível aqui a fixação de honorários advocatícios, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, nos seguintes termos: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. . Portanto, condeno a Universidade Federal de Uberlândia - UFU ao pagamento dos honorários advocatícios em sede deste cumprimento individual de sentença coletiva, que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em dezembro de 2024. A condenação aqui em honorários advocatícios não deve levar em consideração o valor da execução acima homologado (R$ 586.668,23, em 12/2024), pois levaria a patamar econômico excessivamente elevado em favor do causídico, caso fosse considerado o percentual disposto no art. 85, § 3º do CPC. A condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em dezembro de 2024, retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, pois obedece o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, respeitando-se o princípio de proporcionalidade. Ressalto que os honorários advocatícios acima fixados a favor da parte exequente, em sede deste cumprimento de sentença, deverão ser acrescidos no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 85, § 13 do CPC/2015, o que significa dizer que, para sua cobrança, não há a necessidade de instauração de uma nova fase processual. Ao contrário, o valor devido à este título será requisitado, em tipo próprio, a favor da MUNIZ, ÁVILA E MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 24.384.066/0001-90), juntamente com o montante principal, independentemente de novo procedimento autônomo ou incidente, a justificar o arbitramento de novos honorários advocatícios ( Resp nº 1708040 ). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo aguardar sobrestados em Secretaria os pagamentos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

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Processo nº 6008313-36.2024.4.06.3803

ID: 275540158

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6008313-36.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA PRATA MADEIRA DE NARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6008313-36.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE : WILMA PRATA MADEIRA DE NARDI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6008313-36.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE : WILMA PRATA MADEIRA DE NARDI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) DESPACHO/DECISÃO Intimada para os fins do art. 535 do CPC, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU manifestou sua concordância com o valor apresentado pela parte exequente (Evento 21). Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente sob o Evento 14, PLAN4, pois não impugnados pela UFU (executada). Assim, expeça-se a requisição de pagamento no seguinte valor: a) para a exequente WILMA PRATA MADEIRA DE NARDI : R$ 382.742,16 (trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), em dezembro de 2024, devendo ser promovida a retenção do PSS devido , sendo importante observar o que dispõe o Tema Repetitivo 501/STJ : " Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização ( como é o caso dos juros de mora ), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. ". Observando-se que o presente caso trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva (Processo nº 1001543-63.2018.4.01.3803), cabível aqui a fixação de honorários advocatícios, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, nos seguintes termos: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. . Assim, nos termos do artigo 85, § 2° e 3°, I e II do CPC/2015, CONDENO a UFU no pagamento de honorários advocatícios, em sede deste cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução até 200 (duzentos) salários mínimos, e em 8% (oito por cento) sobre o que sobejar. Ressalto que os honorários advocatícios acima fixados a favor da parte exequente, em sede deste cumprimento de sentença, deverão ser acrescidos no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 85, § 13 do CPC/2015, o que significa dizer que, para sua cobrança, não há a necessidade de instauração de uma nova fase processual. Ao contrário, o valor devido à este título será requisitado, em tipo próprio, a favor da MUNIZ, ÁVILA E MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 24.384.066/0001-90), juntamente com o montante principal, independentemente de novo procedimento autônomo ou incidente, a justificar o arbitramento de novos honorários advocatícios ( Resp nº 1708040 ). Portanto, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo dos referidos honorários advocatícios fixados em sede deste cumprimento de sentença. Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo aguardar sobrestados em Secretaria os pagamentos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

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