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"1001543-04.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Bacelar Distribuidora Ltda - Me Representado(A) Por Paulo Cezar Bacelar Oliveira x Estado De Roraima

ID: 276047914

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816167-81.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BACELAR DISTRIBUIDORA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR PAULO CEZAR BACELAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

WENDER DE MOURA OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0816167-81.2021.8.23.0010 SENTENÇA BACELAR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de locação de imóvel urbano (nº 153/2018), cujo prazo inicial era de um ano; que o contrato foi prorrogado automaticamente, sem limitação temporal, consoante Cláusula 2.1 do referido instrumento contratual; que o contrato teve vigência durante o período compreendido entre 20/9/2018 a 18/2/2021; que o valor inicial da locação era de R$ 16.590,00, sujeito à atualização anual, conforme índice geral de preços de mercado; que o réu não efetuou qualquer pagamento relativo ao contrato, encontrando-se inadimplente por todo o período contratual; que o valor devido pelo réu totaliza R$ 589.919,54; e que o ente público devolveu o imóvel com deterioração e avarias. Pleiteia, assim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 589.919,54, relativo ao serviço prestado, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 361.942,13. Deu à causa o valor de R$ 951.861,67. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.23). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 6). Foi deferido o pedido de atribuição diversa do ônus da prova, especificamente em relação à juntada do processo de Despesa Pública nº 020601.009827/17-00, originário da Secretaria de Estado da Saúde (EP 7). Citado (EP 13), o Estado de Roraima apresentou contestação, alegando, em suma, que a autora agiu com má-fé ao celebrar o contrato de locação com o ente público; que a empresa requerente prestou falsa declaração quanto à regularidade do imóvel e à existência de 'habite-se'; que a alegada má-fé afasta o direito à remuneração integral, sendo devida apenas eventual indenização pelo uso do imóvel; que os orçamentos apresentados pela autora para justificar os danos materiais foram produzidos unilateralmente, sem respaldo em vistoria conjunta ou laudo técnico; que os danos decorreram do uso natural do bem; que o índice de reajuste utilizado pela parte autora está equivocado, requerendo a aplicação de outro menor, conforme previsto no projeto básico. Clamou, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais em razão da alegada ausência de nexo causal, vícios na contratação e impropriedade das provas apresentadas (EP 16). Houve a juntada do procedimento de Despesa Pública nº 020601.009827/17-00 (EP 26). Intimada (EP 30), a autora apresentou réplica à contestação estatal (EP 31). Anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 48), não houve oposição pelos litigantes (EP’s 52 e 54). A parte autora, intimada para juntar comprovação do fornecimento do serviço contendo o atesto do contratante (EP 56), aduziu que formulou requerimento de disponibilização da referida documentação junto à SESAU, o qual não foi respondido (EP 64), pugnando posteriormente pela inversão do ônus da prova (EP 66), o que foi indeferido pelo juízo, sendo novamente oportunizada à autora a juntada dos comprovantes (EP 67). Por fim, as partes apresentaram manifestações (EP’s 72 e 73). É o relatório. Fundamento e . DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 c.c. inciso II do art. 920, ambos do CPC, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da controvérsia. De proêmio, a PRELIMINAR arguida pelo Estado não prospera. Deveras, não há se falar em , uma vez que, diferentemente do inépcia da inicial alegado pelo Estado embargante, o feito está instruído com farta documentação e indicação dos valores reclamados, não demonstrando o ente público o prejuízo ou cerceamento à sua defesa daí decorrente, tratando-se de argumentação genérica desprovida de contextualização fática idônea. Outrossim, os documentos anexados - como o próprio contrato e demais elementos que demonstram a ocupação do imóvel pelo ente público - permitem a aferição da existência da relação contratual e do suposto inadimplemento, sendo que eventuais discussões quanto à regularidade formal do imóvel dizem respeito à matéria de mérito, não constituindo óbice à propositura da ação. Nessa esteira, REJEITA-SE a preliminar. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos são PROCEDENTES, . ao menos em parte A controvérsia dos autos versa sobre a validade do contrato celebrado entre a empresa demandante e o Estado de Roraima, do qual decorre a cobrança dos valores atinentes à locação de imóvel. Ora, é cediço que a Administração Pública rege-se pelo princípio da (estrita) legalidade, donde limitada a fazer apenas aquilo que a lei expressamente determina/prevê. Deveras, incontroversa a comprovação da prestação do serviço contratado, haja vista a juntada de documentos que atestam a locação de imóvel à Administração Pública estadual; emissão de notas fiscais e declarações de recebimento e entrega do imóvel, imperativo este demonstrado pela parte autora, à qual devida, portanto, a respectiva contraprestação. Inobstante tal constatação, cumpre reconhecer, , a nulidade do de forma incidental Contrato de locação nº 153/2018, celebrado entre as partes, tendo em vista a ausência de procedimento licitatório regular, além das noticiadas graves irregularidades no imóvel objeto da avença, conforme expressamente consignado no parecer jurídico da Procuradoria do Estado (EP 26.11/ 26.14), o qual por ter sido exarado em consulta obrigatória e antecedente à formalização do contrato assume caráter vinculante para a Administração, e não meramente opinativo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU . RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do II. No caso de que cuidam os parecer ou, então, não decidir . autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. III . Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido.' (STF - MS: 24631 DF, Relator.: Min . JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 09/08/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00276 RTJ VOL-00204-01 PP-00250) Com efeito, uma vez que a legislação impõe a obrigatoriedade de consulta jurídica, impõe-se também à autoridade administrativa o dever de conformidade do seu agir ao teor do parecer exarado, seja este favorável ou desfavorável à pretensão, sob pena de nulidade do ato subsequente, salvo fundamentação idônea para a recusa no adoção da fundamentação jurídica do órgão de representação judicial do ente público. Reconhecida a ilicitude do contrato, o ordenamento jurídico, atento à vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública, consagra no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, , o dever de indenizar o particular pela prestação efetiva do serviço, vigente à época dos fatos ainda que o contrato seja nulo, desde que ausente má-fé do contratado. Tal preceito visa salvaguardar o equilíbrio entre a legalidade estrita que rege os atos administrativos e a boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais. Nessa perspectiva, os seguintes precedentes: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O enriquecimento ilícito é vício social no qual incide a Administração Pública nas hipóteses em que, a pretexto de inexistência de continuação de vínculo formal, persiste no recebimento dos serviços, 2. excluindo de pagá-los alegando a própria torpeza. Recurso especial desprovido, mantendo-se a sentença calcada em perícia, divergindo-se do E. Relator.' (STJ - REsp: 1096917 PE 2008/0221024-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/05/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2009) (g.n) ‘APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO PARA ALÉM DO TERMO FINAL . AUSÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Recurso tirado contra sentença de improcedência . Efetiva prestação de serviços em boa-fé que não exonera o Poder Público da respectiva indenização. Exegese do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93 . Dispositivo que constitui mera explicitação, no âmbito da legislação peculiar, da cláusula geral de boa-fé que interdita o venire contra factum proprium e o enriquecimento sem causa. Indevida, porém, indenização Desfecho de origem por aventado abalo moral. Precedentes. que merece parcial reforma . Recurso provido em parte.' (TJ-SP - Apelação Cível: 1001543-48.2018.8 .26.0080 Cabreúva, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) (g.n) In casu, somado à constatação de nulidade contratual, não há nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que a empresa autora tenha agido com dolo, fraude ou má-fé no momento de celebração da avença. Em verdade, a imputação genérica de ciência dos vícios por parte da locadora, aduzida pelo Estado réu, não encontra respaldo em elementos objetivos de convicção. Pelo contrário, verifica-se que a autora procedeu à locação com fundamento em manifestação expressa da Administração (EP 26.10), tendo inclusive apresentado documentação e mantido comunicação com o ente público durante a execução contratual, circunstâncias que não conduzem à presunção de conduta dolosa. À vista disso, considerando ainda que a prestação do serviço de locação é fato incontroverso nos autos, tanto que no local, por anos, funcionou o CAPS-AD III (Centro de Atenção , de rigor o reconhecimento do direito da autora à percepção dos Psicossocial Álcool e Outras Drogas) valores correspondentes à fruição do bem pelo ente estatal. A indenização devida a ser calculada e atualizada por meros cálculos em sede de cumprimento de sentença, terá por base o valor mensal previsto contratualmente, o qual se mostra compatível com as condições estruturais, localização e destinação do imóvel locado, conforme demonstrado nos autos. Tal valor encontra amparo, ademais, na avaliação imobiliária juntada ao processo administrativo estadual, que confirma a adequação do montante pactuado às práticas de mercado, servindo, portanto, como referencial fático e técnico apto a embasar a fixação da indenização. Lado outro, , o mesmo não quanto ao pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento. A despeito da juntada de registros fotográficos e audiovisuais que ilustram o estado do imóvel supostamente ao tempo da devolução, não foi realizada qualquer vistoria técnica conjunta (locadora e locatário) contemporânea à desocupação, tampouco perícia judicial que atestasse a existência de deteriorações que extrapolassem o desgaste natural pelo uso regular. Outrossim, os orçamentos apresentados foram elaborados de forma unilateral pela autora e carecem de chancela técnica ou contraditório, restando, assim, incomprovado se os prejuízos decorreram do mau uso pelo Estado réu; seja decorreram da deterioração do tempo ou de fato alheio à conduta estatal. Eis a jurisprudência acerca da matéria, verbis: ‘APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL LOCADO AO MUNICÍPIO. Ação condenatória de cobrança . Valores despendidos pelo locador para custear reparos do imóvel depois de finda a locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Municipalidade - Danos no imóvel. Indenização pretendida . Vistoria final não realizada. Inexistência de parâmetros de comprovação de danos superiores àqueles decorrentes da normal utilização do imóvel. Precedente desta Corte - Prova pericial restrita à verificação da correspondência entre o material adquirido e a mão de obra utilizada com os reparos realizados no imóvel. Indenização indevida . RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.' (TJ-SP - Apelação: 1012844-69.2019.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 10/05/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) (g.n) ‘EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO de cobrança – locação de imóvel – fazenda pública – avarias – ausência de reparos – sentença procedente - INSURGÊNCIA do município de rondonópolis – AUSÊNCIA DE PROVAS – FALTA DE VISTORIA INICIAL E FINAL - ORÇAMENTO UNILATERAL – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO ' (TJ-MT - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INOMINADO: 1011500-25.2021.8 .11.0003, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2023) Em assim sendo, diante da ausência de nexo causal comprovado entre a ocupação estatal e os danos alegados, torna-se obstada a responsabilização da Administração estadual no dever de indenizar a autora pelas reformas apontadas como necessárias à recuperação do local. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar o Estado de Roraima ao ressarcimento à autora pela usufruto do imóvel supra discriminado, referente ao período de 20/9/2018 até 18/2/2021, cujo valor mensal, ora arbitrado, é de R$ 16.590,00 (dezesseis mil quinhentos e noventa reais). Tais valores serão corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada obrigação, pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora, conforme os índices da caderneta de poupança, desde a citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC no 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, cuja apuração dar-se-á em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, suportarão as partes (autor - 40% e Estado réu - 60%) as custas/despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Isento de custas o réu (ente público), respondendo apenas pelo respectivo ressarcimento daquelas adiantadas pela autora na proporção supra fixada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após o trânsito em julgado do , nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao decisum arquivamento dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 13/5/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Resultados para o tribunal: TJRR

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Bacelar Distribuidora Ltda - Me Representado(A) Por Paulo Cezar Bacelar Oliveira x Estado De Roraima