Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001543-04.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1001543-04.2022.5.02.0605"

Processo nº 3026811-27.2025.8.06.0001

ID: 259178621

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3026811-27.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA FERREIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3026811-27.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Liminar, Urgência] Requerente: MARIA ELIONEUDE NERES Requerido: HAPVIDA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ELIONEUDE NERES em face de HOSPITAL HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Relata a autora, em síntese, que, em 09 de abril de 2025 encaminhou-se até a emergência da querida, após sentir fortes dores, ocasião em que foi orientada a realizar exame de Ultrassom em caráter de urgência. Após a realização desse exame, a autora voltou para a sua residência. Todavia, no dia 18 de abril de 2025 o quadro da autora agravou-se, levando a necessidade de comparecer à emergência novamente, momento em que recebeu o diagnóstico de obstrução no Pâncreas e Neoplasia. Em seguida, foi realizada a solicitação de internação da autora com urgência, entretanto, a demandada negou tal pedido sob alegação do não cumprimento da carência contratual de 180 dias. Pelo exposto, pugna pela concessão liminar da tutela de urgência, de modo a obrigar a Ré, a dar cobertura integral ao tratamento prescrito, autorizando e arcando com os custos de internação da paciente e todos os demais procedimentos necessários para manutenção da sua saúde física e mental, sem limite de dias, até a alta médica, sob pena de aplicação de multa diária. Instruiu a exordial com os documentos de ID 151151845; 151151846; 151151851; 151083304. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, disciplinando o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência, estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. No caso em apreço, observa-se a autora solicitou internação clínica- geral e clínica médica, conforme guia abaixo: Todavia, a solicitação foi indeferida pela demanda sob alegação deque o plano fora firmado em 09/04/2025, portanto, na ocasião do indeferimento do pedido de internação hospitalar, a requerente ainda tinha o prazo de 171 (cento e setenta e um) dias a cumprir. Veja-se: Contudo, no caso em tela, diante da necessidade de internação hospitalar e agravamento do quadro de saúde da autora, tenho que caracterizado o quadro de urgência/emergência, eis que a internação hospitalar perseguida pela parte autora busca a preservação de sua vida. Destaca-se que, em uma análise perfunctória e em juízo de cognição sumário, a preservação da vida do paciente é medida que se impõe e a prescrição médica e prontuários apontam a gravidade de seu quadro em estágio avançado, com necessidade de rápida internação médica, sendo claro que a parte autora encontra-se em risco de morte. Não se trata de internação de caráter eletivo ou pedido de cirurgia ou outro tratamento em prazo de carência, mas a necessidade de internação para preservação da vida. Assim, a carência em casos de urgência e emergência tem como prazo apenas 24 (vinte e quatro) horas nos moldes do art. 12, V, c da Lei dos planos de saúde. A propósito, registre-se a jurisprudência: "Plano de saúde. Agravo de instrumento. Autora diagnosticada com "neoplastia hematológica com risco de progressão par leucemia aguda". Negativa com base em período de carência para doenças preexistentes. Aparente situação que atrai período de carência não superior a 24 horas. Súmula 103 deste Tribunal. Aparente abusividade. Perigo de demora evidenciado. Decisão revista. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034936-80.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024)" "PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO COM QUADRO CLÍNICO DE COLECISTITE LITIÁSICA AGUDA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO A PACIENTE ATENDIDO EM EMERGÊNCIA COM RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE 24 HORAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 597, DO STJ. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADO. MOMENTO DELICADO DA VIDA, EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso gira em torno da verificação do acerto ou não da decisão a quo (fls. 22-24 dos autos originais) que, concedendo a tutela de urgência requerida, determinou o custeio pela operadora de saúde agravante do procedimento de Colecistectomia com Colangiografia, prescrita ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. As razões do agravo tem como base, em suma, a alegação de que a recusa no fornecimento do tratamento pretendido é legítima, uma vez que não havia implementado a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a obtenção da cobertura da internação requerida. Informa que há diferença entre atendimentos de urgência e de emergência, e do atendimento limitado a 12h quando do cumprimento do prazo de carência. 3. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98, em especial no art. 12, inciso V, alínea C, e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Na espécie, é incontroverso que o autor/agravado se encontrava em situação de emergência/urgência e o tratamento para sanar a situação grave (perigo de morte) era a internação para os procedimentos necessários; logo, é de se afastar a alegativa de que o mesmo se encontrava em período de carência contratual. 5. Ademais, é de se mencionar que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ, ¿A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação¿. 6. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: TJCE - Apelação Cível - 0195939-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/03/2023; Apelação Cível - 0216914-81.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:15/02/2023; Apelação Cível - 0148594-81.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023; TJ-DF 07138005320218070000 DF 0713800-53.2021.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2021; e TJ-SP - RI: 00033671020208260009 SP 0003367-10.2020.8.26.0009, Relator: Karina Ferraro Amarante Innocencio, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2021; 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora.(TJ-CE - AI: 06400310520228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023)" "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). PRESCRIÇÃO DA MÉDICA ACOMPANHANTE ATESTANDO A URGÊNCIA DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. RECUSA DA OPERADORA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DESNECESSIDADE. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER a apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de abril de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA(Apelação Cível - 0201893-02.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2022, data da publicação: 26/04/2022)" "Plano de saúde. Atendimento de emergência. Despesas de internação do autor em unidade de terapia intensiva diante de hemorragia do sistema nervoso central. Negativa de custeio ao argumento de que o prazo de carência para atendimento a serviços médico-hospitalares não foi cumprido. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Cobertura devida. Dano moral existente. Indenização corretamente estabelecida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001543-29.2019.8.26.0075; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). Destarte, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, em que a probabilidade do direito se encontra presente uma vez que apresentado exames e laudo médico dos quais se extraem tratar-se de atendimento de emergência com necessidade de internação para início imediato de tratamento, em que já superadas as 24 (vinte e quatro) horas da contratação, período de carência para os casos de urgência e emergência nos moldes do artigo 12, inciso V, "c" e artigo 35 - C, inciso I da Lei 9.656/98. Do mesmo modo, o perigo de dano é cristalino ante ao risco a saúde e vida da parte autora caso não lhe seja prestado o atendimento médico necessário e de urgência/emergência. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA autorize e custeie, imediatamente, a internação da paciente, ora autora, em hospital credenciado ao plano, por se tratar de atendimento de urgência/emergência, determinando que realize (autorize e custeie) todos os procedimentos atestados pelo médico atendente como de urgência/emergência, presentes e vindouros, decorrentes de seu quadro de saúde até sua plena recuperação, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo comprovar o cumprimento da ordem nos autos em 24h contados da intimação pessoal. Advirto ao plano demandado que eventual pedido de reconsideração não tem o condão de suspensão da ordem e que o descumprimento ensejará a aplicação de multa nos moldes supra. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO A SER CUMPRIDO IMEDIATAMENTE PELA URGÊNCIA. Concedo a gratuidade requerida. Citem-se, intimem-se e cumpra-se pela URGÊNCIA. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001543-04.2022.5.02.0605"

Processo nº 3026811-27.2025.8.06.0001