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Gabriel Augusto Passeri Pereira Goulart x Romulo Crivelaro

ID: 295475540

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001886-68.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO PASSERI PEREIRA GOULART

Polo Passivo:

ROMULO CRIVELARO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001886-68.2025.8.16.0056 Processo: 0001886-68.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.750,00 Polo Ativo(s): GABRIEL AUGUSTO PASSERI PEREIRA GOULART (CPF/CNPJ: 092.403.169-73) Rua da Mooca, 171 B - Jardim Morumbi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-760 - E-mail: gabriel_pass@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99818-1996 Polo Passivo(s): ROMULO CRIVELARO (RG: 81322678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.841.739-76) Rua Conrado Sheller, 93 - Jardim Vila Rica - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-430 Vistos e examinados estes autos nº 0001886-68.2025.8.16.0056 de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por GABRIEL AUGUSTO PASSERI PEREIRA GOULART em face de ROMULO CRIVELARO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. I. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as provas carreadas nos autos são suficientes ao seu deslinde, não tendo as partes postulado provas. II. Da Revelia Regularmente citadas e intimadas, com observância do Enunciado nº 5, do FONAJE, para sessão de conciliação, as partes reclamadas deixaram de comparecer, conforme prova fornecida nos autos, tornando-se revel. III. Do Mérito Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, na qual a parte reclamante define que estava com seu veículo transitando, quando diminuiu para passar por uma lombada e foi atingido na traseira pelo veículo da parte reclamada, causando danos de ordem material. A parte reclamada, devidamente citada e intimada, não compareceu à sessão de conciliação, motivo que aplicados os efeitos da revelia. Bem da verdade, considerando o que está nos autos, tem-se que a parte reclamante estava com seu veículo transitando normalmente pela Rua Brasília no sentido da Rua Santos quando, por conta da lombada, reduziu a velocidade, ocasião que foi atingido pelo veículo dirigido pela parte reclamada, como comprovado na seq. 1.2, 1.5 a 1.9. As alegações da parte reclamante são fundamentadas no Boletim de Ocorrência de seq. 1.9, fotos de seq. 1.2 e vídeos de seq. 1.5 e 1.6, merecendo destaque que nos vídeos é fácil a compreensão que a parte reclamante diminuiu a velocidade do seu veículo para passar na lombada, que não foi observada pela parte reclamada, resultando na colisão na parte traseira do veículo. A parte reclamada não atuou com prudência e atenção, vez que não guardou a distância de segurança frontal necessária do veículo da parte reclamante, com base no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que colidiu na traseira do veículo, causando dano de ordem material. Portanto, os elementos que resultam no dever de indenizar se fazem presente e estão bem provados nos autos pelos documentos de seq. 1.2 a 1.9, com atenção ao do art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil, sendo que a parte reclamada não apresentou nenhum elemento que pudesse afastar o direito alegado. Por sua vez, impõe-se a condenação nos danos materiais pretendidos pela parte reclamante. A propósito: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA APÓS REDUÇÃO DE VELOCIDADE PARA TRANSPOR LOMBADA. REQUERIDO QUE NÃO GUARDOU DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO DO AUTOR (CTB 29, II). PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE PROVOCA A COLISÃO TRASEIRA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0049957-58.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 06.07.2020) (TJ-PR - RI: 00499575820188160182 PR 0049957-58.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 06/07/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2020). RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAÍDA DE SEMÁFORO. AUTOR QUE FREOU REPENTINAMENTE PARA EVITAR BATER NO VEÍCULO DA FRENTE. RECLAMADA QUE NÃO FREOU SUFICIENTEMENTE A EVITAR A COLISÃO NA TRASEIRA DO CARRO DO AUTOR. FALTA DE ATENÇÃO. EVENTO PREVISÍVEL. ÔNUS DA PROVA. CAUSA DETERMINANTE. ART. 29, II DO CTB. IMPRUDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE PROVOCA A COLISÃO TRASEIRA NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. JUNTADA TARDIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS RECLAMADOS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00170234620218160019 Ponta Grossa, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 07/08/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2023). Assim sendo, deve a parte reclamada ser condenada à reparação por danos materiais na ordem de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), que é o valor médio para conserto do veículo, sendo que a parte reclamante acostou três orçamentos com descrições das peças e serviços necessários nas seq. 1.3, 1.4 e 1.8. Os três orçamentos trazem praticamente a mesma relação de peças e serviços, sendo o bastante para demonstrar a necessidade do reparo e, portanto, o valor do dano material apontado, sendo o caso de aplicar, por analogia, o art. 244 do Código Civil, para determinar o pagamento de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), a título de danos materiais. Corroborando o elencado, destaco julgado: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR DANOS AO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE ACOMPANHAR CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES JUNTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA QUE DIZIA RESPEITO A FATOS INCONTROVERSOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ORÇAMENTO MÉDIO. 1. Trata-se de demanda pela qual se pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por dano moral em razão de acidente de trânsito causado por ele. A sentença recorrida acolheu parcialmente a pretensão do autor, para condenar o réu no pagamento de indenização dos danos materiais causados ao veículo, com base no valor do maior orçamento apresentado. 2 . O Juízo a quo é competente para processar e julgar a demanda, visto que a demonstração de danos causados a veículos prescinde de prova pericial, sendo suprida por outros meios como registros fotográficos e depoimentos de testemunha. 3. Não houve cerceamento de defesa ao recorrente, porque o momento processual adequado para ele produzir a prova documental era a contestação. 4 . Embora, de fato, não tivesse sido oportunizada ao recorrente a prévia manifestação sobre os documentos apresentados pelo recorrido em réplica, isso não repercutiu no exercício do seu pleno contraditório, já que os documentos diziam respeito a fatos incontroversos. 5. Quanto ao valor da condenação, assiste razão ao recorrente porque deve ser aplicada na hipótese, por analogia, a regra do art. 244 do Código Civil, elegendo-se dentre os três orçamentos o de valor médio, não o maior com feito na sentença. 6. Recurso parcialmente provido para modificar o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10017728920218260116 SP 1001772-89.2021.8.26.0116, Relator.: Hélio Aparecido Ferreira de Sena, Data de Julgamento: 15/12/2022, 1º Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA À ÉPOCA DO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PEDIDO INICIAL. ORÇAMENTO MÉDIO APURADO EM TRÊS CONCESSIONÁRIAS. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO . 1. Trata-se de ação indenizatória em que o autor postula reparação material e moral em face do réu, em razão da colisão em seu veículo, após ultrapassagem não permitida. 2. Inexistente nos autos comprovação de que houve alienação e tradição da motocicleta, o motorista e o proprietário do automóvel respondem pelos danos causados em acidente de trânsito . 3. Inaplicabilidade da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a ausência de registro de transferência da motocicleta, bem como evidência de venda do bem ou de comunicação de venda ao Detran, em data anterior ao acidente narrado na inicial. 4. Verificada a responsabilidade do réu apelante, proprietário do bem, à época do acidente, considerado que o condutor se evadiu do local, afastando-se, assim, a ilegitimidade passiva alegada . 5. Adequação do valor fixado a respeito do dano material ao pedido inicial, observada a média dos orçamentos apresentados pelo autor. 6. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0019303-47.2018.8.19.0007 2023001113969, Relator.: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 16/04/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 18/04/2024) IV. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais de MARIA DE FATIMA PERSEGHIERI em face de ROMILDO RAMOS PEREIRA, já qualificados e, via disso, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento dessa demanda, o que faço com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil, pelo que: a) Condeno a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), a parte reclamante a título de reparação por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês, contados da data do evento danoso. Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Processo nº 1069920-24.2024.8.11.0001

ID: 325877028

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069920-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIRA GOMES DE SOUSA WERLI

Intimação

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069920-24.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: SAMIRA GOMES DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069920-24.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: SAMIRA GOMES DE SOUSA WERLI E M E N T A DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A contratação temporária de professores pelo Estado de Mato Grosso possui previsão legal na LC nº 600/2017, com redações posteriores conferidas pelas LC nº 719/2022 e LC nº 755/2023, que autorizam contratações por até 30 meses, admitida a prorrogação por igual período. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. O lapso temporal havido entre o término e o início dos contratos subsequentes afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade. Não havendo nulidade nas contratações vigentes, é indevido o pagamento do FGTS. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Tema 916 do STF) e, consequentemente, 2. CONDENAR o promovido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, dos contratos comprovadamente realizados no período não prescrito discutidos na presente ação. Sobre os valores deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora consoante os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Tema 810 do STF). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. 3. Determinar ainda que a parte promovente apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão.” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O Recorrente se insurge contra a parcial procedência da dos pedidos iniciais, com a sua condenação ao pagamento do FGTS. Alega em suas razões recursais, a ausência de nulidade das contratações do período compreendido entre 02/2022 e 12/2022 e entre 02/2023 a 12/2023, não tendo havido continuidade dos vínculos, descaracterizando a nulidade por sucessivas e reiteradas contratações, razão pela qual, alega que a reclamante não faz jus ao pagamento do FGTS. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. No presente caso, a parte autora, ora recorrida, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de professor, no período de 2022 a 2023. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 02/2022 a 12/2022 02/2023 a 12/2023 Assim, verifica-se que os contratos respeitaram os limites temporais previstos na legislação, não ultrapassando o prazo máximo de 30 meses, não havendo irregularidade ou continuidade indevida que configure nulidade do vínculo. Ademais, é certo que o lapso temporal havido entre o término e o início dos contratos subsequentes afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade. Trata-se, portanto, de novos vínculos jurídicos, independente dos anteriores, não se caracterizando como renovações sucessivas. Logo, não há ilegalidade nos contratos temporários, cuja prorrogação não extrapolou o prazo máximo previsto na norma legal, de modo que a autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. APOIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS E DOS PRAZOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não configurada a continuidade ininterrupta ou habitualidade na contratação, e inexistente previsão legal específica, é incabível o pagamento de décimo terceiro salário proporcional à servidora temporária contratada regularmente nos termos da legislação vigente. Os vínculos contratuais foram celebrados de forma isolada, com início e fim definidos, respeitando os prazos máximos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 719/2022 e nº 755/2023, o que afasta a hipótese de desvirtuamento da contratação. Inaplicável a exceção prevista no Tema 551 do STF, pois não restou demonstrada a renovação sucessiva e reiterada sem justificativa legal. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (N.U 1047403-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (N.U 1001772-47.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Presidência da Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe PROVIMENTO para reformar a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação ao pagamento do FGTS. Deixo de condenar o recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento, nos termos do art. 236 da CNGC/MT. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Cassia Durante x Agro Industria Friosul Ltda e outros

ID: 342881822

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020117-61.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CASSIA DURANTE

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTA TEREZA LTDA. - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBSON PATRICIO

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PATRICIA PADUA

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LAURO WAGNER MAGNAGO

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CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

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JESIEL TOLENTINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0020117-61.2022.5.04.0662 AGRAVANTE: CASSIA DURANTE AGRAVADO: INDUSTRIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0020117-61.2022.5.04.0662 AGRAVANTE: CASSIA DURANTE AGRAVADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTA TEREZA LTDA. - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020117-61.2022.5.04.0662 AGRAVANTE : CASSIA DURANTE ADVOGADA : Dra. PATRICIA PADUA ADVOGADO : Dr. LAURO WAGNER MAGNAGO AGRAVADO : INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTA TEREZA LTDA. - ME ADVOGADO : Dr. JESIEL TOLENTINO RODRIGUES ADVOGADO : Dr. ROBSON PATRICIO AGRAVADO : AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA ADVOGADA : Dra. CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sucessão de Empregadores. Alegação(ões): -violação do(s) art(s).10, 448 e 448-A da CLT; 1.146 do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Neste contexto, imperioso referir que a decisão singular reconhece a ocorrência de sucessão trabalhista e, também, expressamente declara que não foi verificado fraude no Contrato de Arrendamento entre as partes ré. Sendo assim, entendo que não é aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 448-A da CLT ao caso dos autos, respondendo apenas a empresa sucessora por eventual crédito de empregado admitido ao tempo da sucedida. Aplicável, por analogia, o entendimento estabelecido na Orientação Jurisprudencial n. 261 da SBDI-I do TST: As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. (...) Nos prints de mensagens de WhatsApp acostados pela autora contendo troca de mensagens com a empregada Eduarda (a partir da fl. 65), atual empregada da empresa FRIOSUL, esta refere que "a empresa Laticínio Santa Tereza não tem mais operações com pessos aqui na cidade de Marau, desde 2021 a empresa foi arrendada e todos os funcionários foram demitidos ou desvinculados do CNPJ, passando a atuar na unidade fabril com a empresa Friosul de Caxias através do contrato de arrendamento" (fl. 67). Ora, se assim foi, a parte autora estava com o contrato suspenso ao tempo do arrendamento, não podendo ter seu vínculo extinto. Com a alta previdenciária, a situação da continuação ou não da prestação de serviços deveria ter sido conduzida pela sucessora, atual empresa que atua e comanda a unidade fabril. Tal situação não se modifica pelo fato de o nome da parte autora não constar no rol da fl. 978, pois o preposto da FRIOSUL refere que no rol constam os empregados que estavam efetivamente trabalhando à época, enquanto a parte autora estava com o contrato suspenso. A ausência de seu nome deste referido rol não excluiu a situação do seu contrato de trabalho com sujeição aos efetios da sucessão de empregadores. Eventual divergência entre as partes rés nesse sentido ser dirimida entre as partes interessadas em juízo próprio. (...) Dá-se provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária das partes rés, devendo apenas a parte ré AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA. responder pelos créditos da demanda, absolvendo-se a parte ré INDUSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA TEREZA LTDA. - ME da condenação. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida está em conformidade com aOrientação Jurisprudencial 261 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896,§ 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso de revista, no item "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - violaçãodoart.7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).949 e 950 do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Neste sentido, entendo cabível a aplicação de redutor, sempre que a parte autora optar pelo pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. (...) Por tais razões, fixo o redutor em 15% para o pagamento da pensão vitalícia em uma única parcela. (...) 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE AUTORA 2.1 MAJORAÇÃO DO DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL Diverge-se do voto do Relator no que se refere a percentual do redutor. Considerando-se que o pensionamento seria relativo a cerca de 30 anos, entende-se mais adequado o o redutor de 20% no caso. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma Julgadora manteve a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, fixando o redutor em 20%, especialmente por se tratar de "pensionamento (...) relativo a cerca de 30 anos". O entendimento está de acordo coma iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Não se identifica, portanto,a alegada lesão à legislação constitucional e infraconstitucional, encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. Nego seguimento ao recurso de revista, no item "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL" - "DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -PERCENTUAL DE REDUÇÃO APLICADO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA DURANTE

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Cassia Durante x Agro Industria Friosul Ltda e outros

ID: 342881905

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020117-61.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CASSIA DURANTE

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTA TEREZA LTDA. - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBSON PATRICIO

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PATRICIA PADUA

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LAURO WAGNER MAGNAGO

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CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

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JESIEL TOLENTINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0020117-61.2022.5.04.0662 AGRAVANTE: CASSIA DURANTE AGRAVADO: INDUSTRIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0020117-61.2022.5.04.0662 AGRAVANTE: CASSIA DURANTE AGRAVADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTA TEREZA LTDA. - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020117-61.2022.5.04.0662 AGRAVANTE : CASSIA DURANTE ADVOGADA : Dra. PATRICIA PADUA ADVOGADO : Dr. LAURO WAGNER MAGNAGO AGRAVADO : INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTA TEREZA LTDA. - ME ADVOGADO : Dr. JESIEL TOLENTINO RODRIGUES ADVOGADO : Dr. ROBSON PATRICIO AGRAVADO : AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA ADVOGADA : Dra. CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sucessão de Empregadores. Alegação(ões): -violação do(s) art(s).10, 448 e 448-A da CLT; 1.146 do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Neste contexto, imperioso referir que a decisão singular reconhece a ocorrência de sucessão trabalhista e, também, expressamente declara que não foi verificado fraude no Contrato de Arrendamento entre as partes ré. Sendo assim, entendo que não é aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 448-A da CLT ao caso dos autos, respondendo apenas a empresa sucessora por eventual crédito de empregado admitido ao tempo da sucedida. Aplicável, por analogia, o entendimento estabelecido na Orientação Jurisprudencial n. 261 da SBDI-I do TST: As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. (...) Nos prints de mensagens de WhatsApp acostados pela autora contendo troca de mensagens com a empregada Eduarda (a partir da fl. 65), atual empregada da empresa FRIOSUL, esta refere que "a empresa Laticínio Santa Tereza não tem mais operações com pessos aqui na cidade de Marau, desde 2021 a empresa foi arrendada e todos os funcionários foram demitidos ou desvinculados do CNPJ, passando a atuar na unidade fabril com a empresa Friosul de Caxias através do contrato de arrendamento" (fl. 67). Ora, se assim foi, a parte autora estava com o contrato suspenso ao tempo do arrendamento, não podendo ter seu vínculo extinto. Com a alta previdenciária, a situação da continuação ou não da prestação de serviços deveria ter sido conduzida pela sucessora, atual empresa que atua e comanda a unidade fabril. Tal situação não se modifica pelo fato de o nome da parte autora não constar no rol da fl. 978, pois o preposto da FRIOSUL refere que no rol constam os empregados que estavam efetivamente trabalhando à época, enquanto a parte autora estava com o contrato suspenso. A ausência de seu nome deste referido rol não excluiu a situação do seu contrato de trabalho com sujeição aos efetios da sucessão de empregadores. Eventual divergência entre as partes rés nesse sentido ser dirimida entre as partes interessadas em juízo próprio. (...) Dá-se provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária das partes rés, devendo apenas a parte ré AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA. responder pelos créditos da demanda, absolvendo-se a parte ré INDUSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA TEREZA LTDA. - ME da condenação. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida está em conformidade com aOrientação Jurisprudencial 261 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896,§ 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso de revista, no item "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - violaçãodoart.7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).949 e 950 do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Neste sentido, entendo cabível a aplicação de redutor, sempre que a parte autora optar pelo pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. (...) Por tais razões, fixo o redutor em 15% para o pagamento da pensão vitalícia em uma única parcela. (...) 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE AUTORA 2.1 MAJORAÇÃO DO DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL Diverge-se do voto do Relator no que se refere a percentual do redutor. Considerando-se que o pensionamento seria relativo a cerca de 30 anos, entende-se mais adequado o o redutor de 20% no caso. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma Julgadora manteve a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, fixando o redutor em 20%, especialmente por se tratar de "pensionamento (...) relativo a cerca de 30 anos". O entendimento está de acordo coma iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Não se identifica, portanto,a alegada lesão à legislação constitucional e infraconstitucional, encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. Nego seguimento ao recurso de revista, no item "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL" - "DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -PERCENTUAL DE REDUÇÃO APLICADO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTA TEREZA LTDA. - ME

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Cassia Durante x Agro Industria Friosul Ltda e outros

ID: 342881923

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020117-61.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CASSIA DURANTE

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTA TEREZA LTDA. - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBSON PATRICIO

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PATRICIA PADUA

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LAURO WAGNER MAGNAGO

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CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

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JESIEL TOLENTINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0020117-61.2022.5.04.0662 AGRAVANTE: CASSIA DURANTE AGRAVADO: INDUSTRIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0020117-61.2022.5.04.0662 AGRAVANTE: CASSIA DURANTE AGRAVADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTA TEREZA LTDA. - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020117-61.2022.5.04.0662 AGRAVANTE : CASSIA DURANTE ADVOGADA : Dra. PATRICIA PADUA ADVOGADO : Dr. LAURO WAGNER MAGNAGO AGRAVADO : INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTA TEREZA LTDA. - ME ADVOGADO : Dr. JESIEL TOLENTINO RODRIGUES ADVOGADO : Dr. ROBSON PATRICIO AGRAVADO : AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA ADVOGADA : Dra. CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sucessão de Empregadores. Alegação(ões): -violação do(s) art(s).10, 448 e 448-A da CLT; 1.146 do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Neste contexto, imperioso referir que a decisão singular reconhece a ocorrência de sucessão trabalhista e, também, expressamente declara que não foi verificado fraude no Contrato de Arrendamento entre as partes ré. Sendo assim, entendo que não é aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 448-A da CLT ao caso dos autos, respondendo apenas a empresa sucessora por eventual crédito de empregado admitido ao tempo da sucedida. Aplicável, por analogia, o entendimento estabelecido na Orientação Jurisprudencial n. 261 da SBDI-I do TST: As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. (...) Nos prints de mensagens de WhatsApp acostados pela autora contendo troca de mensagens com a empregada Eduarda (a partir da fl. 65), atual empregada da empresa FRIOSUL, esta refere que "a empresa Laticínio Santa Tereza não tem mais operações com pessos aqui na cidade de Marau, desde 2021 a empresa foi arrendada e todos os funcionários foram demitidos ou desvinculados do CNPJ, passando a atuar na unidade fabril com a empresa Friosul de Caxias através do contrato de arrendamento" (fl. 67). Ora, se assim foi, a parte autora estava com o contrato suspenso ao tempo do arrendamento, não podendo ter seu vínculo extinto. Com a alta previdenciária, a situação da continuação ou não da prestação de serviços deveria ter sido conduzida pela sucessora, atual empresa que atua e comanda a unidade fabril. Tal situação não se modifica pelo fato de o nome da parte autora não constar no rol da fl. 978, pois o preposto da FRIOSUL refere que no rol constam os empregados que estavam efetivamente trabalhando à época, enquanto a parte autora estava com o contrato suspenso. A ausência de seu nome deste referido rol não excluiu a situação do seu contrato de trabalho com sujeição aos efetios da sucessão de empregadores. Eventual divergência entre as partes rés nesse sentido ser dirimida entre as partes interessadas em juízo próprio. (...) Dá-se provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária das partes rés, devendo apenas a parte ré AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA. responder pelos créditos da demanda, absolvendo-se a parte ré INDUSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA TEREZA LTDA. - ME da condenação. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida está em conformidade com aOrientação Jurisprudencial 261 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896,§ 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso de revista, no item "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - violaçãodoart.7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).949 e 950 do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Neste sentido, entendo cabível a aplicação de redutor, sempre que a parte autora optar pelo pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. (...) Por tais razões, fixo o redutor em 15% para o pagamento da pensão vitalícia em uma única parcela. (...) 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE AUTORA 2.1 MAJORAÇÃO DO DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL Diverge-se do voto do Relator no que se refere a percentual do redutor. Considerando-se que o pensionamento seria relativo a cerca de 30 anos, entende-se mais adequado o o redutor de 20% no caso. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma Julgadora manteve a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, fixando o redutor em 20%, especialmente por se tratar de "pensionamento (...) relativo a cerca de 30 anos". O entendimento está de acordo coma iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Não se identifica, portanto,a alegada lesão à legislação constitucional e infraconstitucional, encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. Nego seguimento ao recurso de revista, no item "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL" - "DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -PERCENTUAL DE REDUÇÃO APLICADO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA

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Nelciane Souza Costa x Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria

ID: 309092132

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000592-26.2023.8.05.0182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELCIANE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Sentença

Advogados:

ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000592-26.2023.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000592-26.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: NELCIANE SOUZA COSTA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada ajuizada por NELCIANE SOUZA COSTA em face de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito sempre era surpreendida com recusas, descobrindo posteriormente que seu nome estava inserido no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) com indicação de "prejuízos/vencido" lançado pela instituição financeira ré. Sustenta que jamais foi notificada do apontamento, sendo cerceado o direito à informação e correção de eventual erro. Requer a exclusão do apontamento e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indeferida a tutela de urgência por não vislumbrar os requisitos ensejadores para sua concessão (ID 379106229). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 383773826), alegando preliminarmente: a) falta de requisitos para concessão da justiça gratuita em favor da requerente; b) cancelamento da audiência de conciliação em razão da liquidação extrajudicial; c) concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, demonstrando que a autora possui cadastro com a financeira desde 28/01/2019, com aprovação do contrato contestado (nº 38.863428-6) em 13/07/2019, no valor de R$ 1.000,00 para parcelamento em 15 prestações de R$ 197,75. Afirma que houve confirmação por telefone celular, biometria facial e que o contrato teve pagamento de apenas 07 parcelas. Alega que o SCR não é órgão restritivo de crédito e pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 384835270, onde a autora impugna a contestação e reitera os pedidos iniciais. Designada audiência de conciliação (ID 386669055), não houve autocomposição. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela parte ré. Da concessão da justiça gratuita à autora A concessão da gratuidade da justiça foi deferida em decisão anterior (ID 379106229) com base no art. 98 do CPC, após análise dos documentos apresentados pela autora. A simples contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito ao benefício, especialmente quando demonstrada a insuficiência de recursos. Rejeito a preliminar. Do cancelamento da audiência de conciliação A questão restou prejudicada, uma vez que a audiência de conciliação foi realizada em 04/05/2023 (ID 386669055), não havendo autocomposição. Da concessão da justiça gratuita à ré Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, considerando que se encontra em liquidação extrajudicial desde 13/02/2020 (Ato do Presidente nº 1.349 do Banco Central), o que demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da higidez da massa liquidanda. Mérito A autora alega que tomou conhecimento da inscrição de informações desabonadoras em seu nome no SCR ao ter pedidos de crédito negados por instituições financeiras. Apresenta relatório do Banco Central, datado de 14/03/2023, onde constam registros atribuídos à requerida, na categoria "vencido", sem que tenha sido formalmente notificada dessas ocorrências. A controvérsia cinge-se a verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira ré ao deixar de notificar a autora sobre a inserção de seus dados no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), bem como se tal conduta enseja reparação por danos morais. Em outras palavras a cerne da questão posta em juízo consiste na verificação de duas teses quais sejam: a)Se a ausência de notificação prévia quanto à inclusão de informações no SCR configura ato ilícito; e b)Se o registro em si, desacompanhado de qualquer demonstração de prejuízo concreto, enseja indenização por dano moral. Da existência da relação jurídica Preliminarmente, cumpre verificar a existência da relação contratual entre as partes. A documentação apresentada pela ré demonstra de forma inequívoca a regularidade da contratação: Ficha cadastral da autora datada de 28/01/2019, com dados pessoais compatíveis com os da petição inicial; Contrato nº 38.863428-6, firmado em 13/07/2019, no valor de R$ 1.000,00, para pagamento em 15 parcelas de R$ 197,75; Confirmação biométrica através do sistema CredDefense, com fotos que demonstram a identidade da contratante; Análise grafotécnica que comprovou a autenticidade da assinatura da autora no termo de adesão; Histórico de pagamentos, demonstrando que foram pagas 07 parcelas do contrato, restando inadimplidas 08 parcelas. A contratação é incontroversa, sendo que a própria autora, em sua impugnação, não nega especificamente a existência da relação contratual, limitando-se a sustentar que a questão gira em torno da ausência de notificação. Da natureza jurídica do SCR/SISBACEN O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza jurídica distinta dos órgãos de proteção ao crédito tradicionalmente conhecidos, como SPC e SERASA. Trata-se de banco de dados de caráter administrativo e reservado, destinado ao controle e monitoramento das operações de crédito pelas instituições financeiras. Conforme estabelece a Resolução CMN nº 4.571/17, o SCR tem por finalidades: (i) prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (ii) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Da obrigatoriedade do registro e ausência de ato ilícito O registro das operações de crédito no SCR é obrigatório por determinação legal, não constituindo faculdade da instituição financeira. Nos termos do art. 4º da Resolução CMN nº 4.571/17, as instituições financeiras devem remeter ao Banco Central as informações relativas às operações de crédito. Desta forma, a inclusão dos dados da autora no SCR decorreu do cumprimento de obrigação legal imposta à instituição financeira, não se configurando ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil. Da distinção entre SCR e órgãos de proteção ao crédito Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha, em alguns precedentes, equiparado o SCR aos órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência mais recente vem reconhecendo a natureza distinta deste sistema, conforme se extrai dos seguintes julgados: "O SCR possui caráter administrativo e reservado, destinado ao controle das operações de crédito pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes como o SPC ou o Serasa. O registro é obrigatório e não depende de autorização prévia do consumidor" (TJSP, Apelação Cível 1001772-94.2022.8.26.0006, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023). "A inclusão de dados no SCR, sem a notificação prévia do consumidor, não constitui ato ilícito, visto que não se trata de cadastro de proteção ao crédito e a publicidade dessas informações é restrita" (TJSP, Apelação Cível 1019096-57.2021.8.26.0451, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2023). Da ausência de dever de notificação prévia Diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, que possuem natureza comercial e caráter público, o SCR constitui sistema de informações de caráter administrativo e com acesso restrito às instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. A obrigação de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC aplica-se aos cadastros de consumo de natureza comercial, não se estendendo automaticamente ao SCR, que possui finalidade diversa e regulamentação específica. Da ausência de dano moral Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. No caso dos autos, a autora não comprovou que a inserção no SCR tenha causado efetiva restrição creditícia ou qualquer abalo concreto à sua honra e dignidade. O SCR não possui caráter desabonador ou punitivo, constituindo mero instrumento de controle prudencial do sistema financeiro. Sua consulta é restrita às instituições financeiras para fins de análise de risco de crédito, não havendo publicidade das informações. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não configura, por si só, dano moral in re ipsa, pois não há prova de que a inclusão no cadastro tenha causado efetiva restrição creditícia ao autor ou violação a direitos da personalidade" (TJSP, Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100, Rel. Penna Machado, j. 26/09/2022). Da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC não se aplica indiscriminadamente, dependendo da presença dos requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso em exame, não há verossimilhança nas alegações da autora, uma vez que: (i) a relação contratual é incontroversa; (ii) houve inadimplemento confesso (pagamento de apenas 07 das 15 parcelas); (iii) o registro no SCR é obrigatório por lei; e (iv) não há prova de dano efetivo. Da improcedência dos pedidos Diante do exposto, verifica-se que: O registro no SCR é obrigatório por determinação legal, não constituindo ato ilícito; A natureza do SCR é administrativa, não se equiparando aos órgãos de proteção ao crédito; Não há dever de notificação prévia para inclusão no SCR, sistema de acesso restrito; Inexiste dano moral, ante a ausência de prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade; O débito é devido, conforme demonstrado pela documentação apresentada pela ré. Assim, não restando configurado ato ilícito por parte da instituição financeira ré, nem demonstrado dano moral indenizável, impõe-se a improcedência total dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NELCIANE SOUZA COSTA em face de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA VIÇOSA/BA, 12 de junho de 2025. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1001772-67.2021.8.11.0032

ID: 299500249

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001772-67.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA RODRIGUES RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE AMORIM DE SA

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MARIA DE LOURDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001772-67.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando, Comunicação fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001772-67.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando, Comunicação falsa de crime ou de contravenção] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [ITON DE OLIVEIRA BORGES - CPF: 836.706.371-68 (APELANTE), APARECIDA DE CASTRO MARTINS - CPF: 103.811.121-87 (ADVOGADO), IVONEI FARIA GOMES - CPF: 217.865.548-36 (APELANTE), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO - CPF: 027.780.399-37 (ADVOGADO), CAROLINE AMORIM DE SA - CPF: 019.270.391-93 (ADVOGADO), MARCOS PEREIRA RODRIGUES - CPF: 855.012.801-59 (APELANTE), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: 730.950.601-49 (APELANTE), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 522.794.131-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP - CNPJ: 06.240.179/0001-30 (VÍTIMA), JOAO DEONI DA SILVA - CPF: 245.453.250-68 (ASSISTENTE), VILFREDO OSWALDO - CPF: 408.636.899-49 (ASSISTENTE), EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - CPF: 503.264.141-34 (ADVOGADO), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO), WITTENBERG SOUZA MAIA - CPF: 910.883.721-04 (ASSISTENTE), COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS LIQUIDAS, DERIVADOS DE PETROLEO E CARGAS SECAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - COOPTRANS-MT - CNPJ: 10.679.012/0001-48 (VÍTIMA), DONIZETI SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 989.173.231-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ITON DE OLIVEIRA BORGES - CPF: 836.706.371-68 (TERCEIRO INTERESSADO), IVONEI FARIA GOMES - CPF: 217.865.548-36 (TERCEIRO INTERESSADO), RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: 730.950.601-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. SIMULAÇÃO DE ROUBOS PARA SUBTRAÇÃO DE CARGAS DE COMBUSTÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO NA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA EM FAVOR DE AMBOS OS APELANTES, SENDO ESTENDIDA DE OFÍCIO AO SEGUNDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes, como incursos nos arts. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes e 340, todos do CP, à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1 mês de detenção, além de 14 dias-multa, pela simulação de roubos com o fim de subtrair cargas de combustível e comunicação falsa de crime. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de insuficiência probatória quanto à autoria, para eventual absolvição; (ii) examinar a possibilidade de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, em razão da absolvição de outros corréus; (iii) averiguar a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, com eventual necessidade de readequação; (iv) analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e (v) da extensão, de ofício, da readequação da reprimenda ao segundo apelante. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito se encontra amplamente demonstrada por meio de boletins de ocorrência que registraram as simulações de roubo; laudos e termos de apreensão; extração de dados de aparelhos celulares com mensagens reveladoras das tratativas ilícitas, e depoimentos de autoridade policial e investigadores, elucidando a atuação coordenada dos agentes na execução dos delitos. 4. A qualificadora do concurso de agentes subsiste, sendo desnecessária a condenação de todos os corréus, bastando a demonstração da atuação conjunta e coordenada entre os recorrentes. 5. Correção da dosimetria: configurado bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais, impõe-se a readequação da pena, com redução proporcional, fixada para ambos os apelantes, estendendo-se de ofício ao segundo apelante, em observância aos princípios da isonomia e da individualização da pena, conforme art. 617 do CPP. 6. Mantida a continuidade delitiva entre os dois furtos qualificados, em razão da unidade de desígnios, identidade de modus operandi e proximidade temporal. 7. O pleito de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser submetido à apreciação do Juízo da execução penal, instância competente para aferir a situação econômica do condenado, nos termos do art. 804 do CPP. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos parcialmente providos para readequar as penas impostas aos apelantes para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 1 mês de detenção, além de 12 dias-multa, mantidos o reconhecimento da continuidade delitiva e do concurso de agentes, bem como os demais termos da condenação. Tese de julgamento: “1. É incabível a absolvição quando a autoria e a materialidade se encontram suficientemente comprovadas por provas técnicas e testemunhais harmônicas. 2. A qualificadora do concurso de agentes configura-se com a atuação conjunta entre os réus, independentemente da condenação de todos os corréus. 3. A constatação de bis in idem na dosimetria impõe a readequação da pena, com extensão de ofício ao corréu na mesma situação fático-jurídica, nos termos do art. 617 do CPP. 4. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita é de competência do Juízo da execução penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 71, 155, §4º, II e IV, e 340; CPP, arts. 386, VII, 617 e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.04.2024; TJMT, N.U 0002469-55.2019.8.11.0039, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 06.08.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001772-67.2021.8.11.0032 APELANTE: MARCOS PEREIRA RODRIGUES, RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARCOS PEREIRA RODRIGUES e RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT que, nos autos da Ação Penal nº 1001772-67.2021.8.11.0032, condenou ambos os réus às penas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, como incursos nas sanções do art. 155, §4º, II e IV, por duas vezes, e art. 340, todos do Código Penal. Em suas razões recursais (id. 266170372), a Defesa do réu Marcos Pereira requer, em síntese, o provimento do recurso para: 1) absolvê-lo, ante a ausência de autoria e a insuficiência probatória para condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, 2) fixar a pena-base no mínimo legal, afastar a qualificadora do concurso de agentes e a continuidade delitiva, e 3) conceder o benefício da justiça gratuita. Por sua vez, a Defesa do acusado Rodiney Garcia pleiteia a absolvição “pela falta de provas cabais e suficientes que sustentem sua condenação, a despeito do que prevê o inciso VII do art. 386 do CPP.” (id. 266170378) Em contrarrazões (id’s. 266170379 e 266170380), a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, rebateu todas as teses defensivas, sustentando a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, com o consequente desprovimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento dos recursos (id. 272260886 – 12ª Procuradoria de Justiça, Exmo Sr Dr Gill Rosa Fechtner – Procurador de Justiça). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o essencial da peça acusatória, que imputou aos apelantes (e outros) a prática dos delitos previstos nos arts. 288 e 155, §4º, II e IV, por duas vezes, em continuidade delitiva, e art. 340, todos do Código Penal (id. 219483704): “[...] No dia 26/07/2021, por volta das 19h00min, em local incerto, neste Município de Rosário Oeste/MT, os denunciados DONIZETI, ITON, IVONEI, MARCOS e RODINEY, com vontade e consciência, com unidade de desígnios e cooperação de condutas entre si e com outros indivíduos não identificados, com ânimos de assenhoramento definitivo, simularam que o denunciado RODINEY, motorista do veículo IVECO/STRALISHD 570-S38TN, placa KAT7B36, tinha sido vítima de um roubo majorado, ocasião que subtraíram, para todos, 45.000 (quarenta e cinco mil) litros de óleo diesel S10 aditivado, avaliados em R$ 200.047,50 (duzentos mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Nota Fiscal 24.750 às fls. 28 (ID: 71193950), que tinha como destinatária à empresa Bom Jesus Agropecuária LTDA, em prejuízo à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas Líquidas – COOPTRANS-MT. Em seguida, no dia 27/07/2021, por volta das 11h51min, na Delegacia de Polícia de Nobres, localizada na Avenida Getúlio Vargas, n. 1564, Centro, no Município de Nobres, o denunciado RODINEY, com consciência e vontade, provocou a ação da Autoridade Policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime de roubo majorado no dia 26/07/2021, por volta das 19h00min, no estacionamento do pátio do Restaurante do Gaúcho, localizado na rodovia BR 163/364 neste Município de Rosário Oeste, que sabia não ter verificado (posto que simulado pelos denunciados para subtrair a carga que era transportada), consoante Boletim de Ocorrência n. 2021.188586 à ID: 71193949. Após, no dia 11/08/2021, por volta das 18h30min, em local incerto, neste Município de Rosário Oeste/MT, DONIZETI, ITON, IVONEI, MARCOS e RODINEY, com vontade e consciência, com unidade de desígnios e cooperação de condutas entre si e com outros indivíduos não identificados, com ânimos de assenhoramento definitivo, simularam que o denunciado MARCOS, motorista do veículo SR/LIBRELATO SRTQEN 2E, placa HTS-6358, tinha sido vítima de roubo majorado, ocasião que subtraíram, para todos, 45.522 (quarenta e cinco mil e quinhentos e vinte e dois) litros de etanol, avaliados em R$ 166.114,33 (cento e sessenta e seis mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), que tinha como destinatária a empresa Imperial Distribuidora de Petróleo LTDA (Boletim de Ocorrência n. 2021.204210 à ID: 71193982 – fls. 154/156), em prejuízo à Transportadora de Cargas 2006 EIRELI. No dia seguinte, 12/08/2021, por volta das 07h02min, na Delegacia de Polícia de Rosário Oeste, localizada na Avenida Dom Aquino, n. 883, Bairro Manjolo, neste Município, o denunciado MARCOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, provocou a ação da Autoridade Policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime de roubo majorado no dia 11/08/2021, por volta das 18h30min, em via pública, na rodovia BR 163/364 neste Município de Rosário Oeste, que sabia não ter verificado (posto que simulado pelos denunciados para subtrair a carga que era transportada), consoante Boletim de Ocorrência n. 2021.204210 à ID: 71193982. Desse modo, mostra-se evidente que, em datas incertas, mas certo que pelo menos em 26/07/2021 a 11/08/2021, os denunciados DONIZETI, ITON, IVONEI, MARCOS e RODINEY, com vontade e consciência, agindo em concurso, com unidade de desígnios e cooperação de condutas entre si e com outros indivíduos não identificados, associaram-se para o fim específico de cometerem crimes de furto qualificado e comunicação falsa de crime, com a respectiva distribuição e comercialização clandestina dos produtos subtraídos, enquanto MARCOS e RODINEY eram os motoristas dos caminhões que transportavam as cargas e realizavam a comunicação falsa de roubo majorado, os outros denunciados DONIZETI, ITON e IVONEI prestavam apoio logístico a ação criminosa, com o uso do automóvel Corolla Toyota, placa QCY-4A02 e do caminhão-tanque de placa HTT-0B69, responsável por efetivamente transportar o combustível subtraído. Assim agindo, os denunciados DONIZETI SOUZA DE ALMEIDA, ITON DE OLIVEIRA BORGES e IVONEI FARIA GOMES incorreram nas sanções, praticadas em concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal), previstas nos artigos 288 e 155, §4º, II e IV, ambos do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), e os denunciados MARCOS PEREIRA RODRIGUES e RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA nas sanções, praticadas em concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal), previstas nos artigos 288 e 155, §4º, II e IV, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) e 340 todos do Código Penal [...]” O juízo de origem julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando os recorrentes à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 14 dias-multa, como incursos nas sanções do art. 155, §4º, II e IV, por duas vezes, e art. 340, todos do CP, absolvendo-os, contudo, em relação ao art. 288 do mesmo codex, bem como absolveu os demais acusados das imputações que lhes foram atribuídas (id. 219483955). Irresignadas, as defesas dos recorrentes pleiteiam: 1) a absolvição do réu Marcos Pereira Rodrigues, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, a readequação da pena-base para o mínimo legal, o decote da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP), bem como o afastamento da continuidade delitiva aplicada aos delitos de furto qualificado. Por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 266170372). 2) a absolvição do corréu Rodiney Garcia de Oliveira, por ausência de provas suficientes para sua condenação (art. 386, VII, do CPP), principalmente em razão da negativa de autoria e de suposto defeito na perícia realizada nos aparelhos celulares apreendidos (id. 266170378). 1) Da Autoria e Materialidade Delitiva Ab initio, destaco que os pedidos de absolvição de ambos os apelantes serão analisados em conjunto, tendo em vista que os fatos se deram em um único contexto fático-probatório. Os apelantes, neste grau de reexame, sustentam a insuficiência de provas para a condenação, em razão da alegada ausência de materialidade e autoria dos delitos que lhes foram imputados, nos termos do art. 386, VII, do CPP, invocando, ainda, a aplicação do princípio do in dubio pro reo. No entanto, após minuciosa análise dos autos, verifico que a materialidade e a autoria dos crimes estão plenamente comprovadas pelo robusto conjunto probatório, que inclui os boletins de ocorrência, os termos de apreensão, o conteúdo extraído dos aparelhos celulares e os depoimentos prestados em juízo. Como visto, a exordial acusatória (id. 219483704) descreve, detalhadamente, o modus operandi empregado nos dois episódios delitivos, a saber, resumidamente: Primeiro episódio (26.07.2021): O apelante Rodiney Garcia de Oliveira – motorista do veículo IVECO/STRALISHD 570-S38TN, placa KAT7B36 –, transportando 45.000 (quarenta e cinco mil) litros de óleo diesel S10 aditivado, avaliados em R$ 200.047,50 (duzentos mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos), que tinha como destinatária a empresa Bom Jesus Agropecuária LTDA, em prejuízo à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas Líquidas – COOPTRANS-MT, simulou ter sido vítima de roubo no Município de Rosário Oeste/MT. No dia seguinte (27.07.2021), compareceu à Delegacia de Polícia de Nobres, onde comunicou falsamente a ocorrência de crime de roubo majorado. Segundo episódio (11.08.2021): O apelante Marcos Pereira Rodrigues – motorista do veículo SR/LIBRELATO SRTQEN 2E, placa HTS-6358 –, transportando 45.522 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois) litros de etanol, avaliados em R$ 166.114,33 (cento e sessenta e seis mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), que tinha como destinatária a empresa Imperial Distribuidora de Petróleo LTDA, em prejuízo à Transportadora de Cargas 2006 EIRELI, também simulou ter sido vítima de roubo no Município de Rosário Oeste/MT. No dia seguinte (12.08.2021), compareceu à Delegacia de Polícia de Rosário Oeste, onde comunicou falsamente a ocorrência de crime de roubo majorado. As investigações revelaram que os supostos roubos foram, na verdade, simulações orquestradas pelos apelantes com o intuito de furtar as cargas transportadas, valendo-se de fraude e agindo em concurso de pessoas, além de comunicarem falsamente a ocorrência de crimes que sabiam não ter verificado. Com efeito, a materialidade dos crimes está amplamente comprovada nos autos por meio do: 1) boletins de ocorrência nº 2021.188586 (id. 219482966 – referente ao roubo supostamente sofrido por Rodiney) e nº 2021.204210 (referente ao roubo supostamente sofrido por Marcos); 2) Auto de Apreensão dos veículos supostamente subtraídos e outros; 3) Auto de Avaliação Indireta das cargas subtraídas; 4) relatórios de rastreamento de posição dos veículos; 5) termos de exibição e apreensão dos aparelhos celulares; 6) respostas das operadoras de telefonia indicando que os aparelhos celulares supostamente roubados estavam sendo utilizados por pessoas ligadas ao esquema criminoso; 7) conteúdo extraído dos aparelhos celulares; 8) relatórios policiais detalhando as investigações e o modus operandi dos crimes; 9) resposta da Concessionária Rota do Oeste S.A; além, é claro, 10) depoimento e prova oral colhido durante ao longo da instrução criminal. Do mesmo modo, a autoria restou suficientemente demonstrada. Os apelantes Rodiney Garcia e Marcos Pereira alegam terem sido vítimas de roubo em circunstâncias bastante semelhantes, apresentando versões praticamente idênticas para os eventos ocorridos em datas distintas. Rodiney afirma que, após estacionar o veículo no pátio do Posto do Gaúcho em Rosário Oeste, foi abordado por indivíduos que o mantiveram em cárcere durante a madrugada, subtraindo apenas a carga transportada e seu aparelho celular (id. 219482966). Por sua vez, Marcos alega que foi abordado por indivíduos armados no restaurante conhecido como “Cantina da Uva”, em Rosário Oeste, sendo mantido em cativeiro e posteriormente abandonado em uma área de mata (id. 219482999). Entretanto, a investigação policial, conduzida com esmero pelo Delegado de Polícia Gustavo Godoy Alevado, demonstrou, de forma inequívoca, que as narrativas apresentadas eram inverídicas. Em seu depoimento judicial (id. 219483861), o Delegado relatou que, no decorrer da investigação, alguns elementos chamaram a atenção das autoridades, uma vez que as supostas vítimas [ora apelantes] relataram ter sido abordadas em estabelecimentos comerciais movimentados, por volta das 18h ou 19h, horários de grande circulação de pessoas, sem que ninguém tivesse presenciado os fatos. Acrescentou que o rastreamento dos aparelhos celulares supostamente subtraídos revelou que um deles estava sendo utilizado pela esposa de Ivonei Faria e o outro pela esposa de Donizeti Souza, ambos também denunciados nos autos originários. Ainda ressaltou que a inteligência policial apurou que Ivonei possuía um veículo Toyota Corolla de cor branca, “utilizado como batedor”, bem como que Iton de Oliveira utilizava um “caminhão-tanque” para efetuar o desvio de combustível, tendo sido flagrados passando pelos pedágios próximos aos locais dos crimes, nas datas em que ocorreram. Com essas considerações, o Delegado concluiu, categoricamente, que não houve roubo algum, mas sim um subterfúgio arquitetado pelos apelantes para desviar as cargas de combustível [não recuperadas pela polícia], que possuem elevado valor comercial. Ademais, particularmente relevante, foi a análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos, que evidenciou a negociação clandestina da res furtiva pelos apelantes, além do compartilhamento de dados bancários e da articulação logística para a subtração e posterior comercialização dos produtos (id’s. 219483937 e 219483938). Nesse cenário, o Investigador de Polícia Benedito Antônio Rondon, que analisou os aparelhos celulares apreendidos, relatou em juízo (id. 219483861) que, no celular do recorrente Rodiney, foram localizadas conversas com um contato identificado como “Telson Vaporidor”, em que este último informa que “já deixou o cadeado da oficina aberto, os funcionários estavam lá e os galões”, relatando ainda que seriam 11 galões de 20 litros e 1 de 50 litros, totalizando 270 litros, além de transferências bancárias via PIX para a conta da esposa do Rodiney. Em seguida, afirmou que no aparelho do apelante Marcos, foram identificadas conversas comprometedoras com um contato salvo como “Papada Nobres”, nas quais discutiam sobre a retirada e transporte de combustível de forma clandestina. Destacou que, em um dos diálogos, “Papada” questiona por que Marcos “teria dado ré e saído vazado”, ao que o réu responde que “as coisas precisam ser rápidas, para tirar tem que ser igual pit stop de Fórmula 1, correu levou lá pra dentro, tem que ser em dois, só um não dá, e não pode ficar com o galão próximo da nave (referindo ao caminhão), porque tava dando B.O.” Cumpre, neste ponto, reiterar que o valor probatório dos depoimentos prestados por policiais, quando harmônicos e prestados sob o crivo do contraditório, é absolutamente idôneo para sustentar decreto condenatório. Não se desqualifica a palavra dos agentes públicos, mormente quando inexiste qualquer indício de motivação espúria ou má-fé, sendo irrelevante o simples fato de integrarem os quadros da segurança pública. Assim, firmou-se o entendimento no Enunciado nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, verbis: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Consoante essa orientação, é firme a jurisprudência da Corte Cidadã: “Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/4/2024, DJe 19/04/2024) Quanto à alegação de invalidade da perícia realizada nos aparelhos celulares, suscitada pelo apelante Rodiney, esta não procede. O Investigador Benedito Antônio, como visto, detalhou em juízo o procedimento utilizado na extração e análise dos dados, e as informações obtidas dos aparelhos foram confirmadas por outros elementos de prova, formando um conjunto probatório harmônico e coerente. Não há, portanto, qualquer vício procedimental que comprometa a validade das provas obtidas ou que as macule por erro ou defeito, como mencionado pelo recorrente. Ressalta-se que, em casos como o presente, a jurisprudência reconhece a validade da análise de conteúdo de aparelhos eletrônicos realizada por agentes policiais, quando devidamente autorizada pelo juízo e amparada por outros elementos de convicção. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “É válido o relatório técnico de extração de dados de aparelho celular produzido por investigadores da Polícia Judiciária Civil, seja por se tratar de carreira cujos integrantes possuem, necessariamente, diploma de curso superior, preenchendo, portanto, o requisito do § 1º, do artigo 159, do Código de Processo Penal, seja porque a mera constatação de mensagens e imagens armazenadas em dispositivos dessa natureza não exige especial perícia técnica. 2. Ausência de comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório ou demonstração de que houve adulteração da prova, inexistindo 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova. [...]” (TJMT, N.U 0002469-55.2019.8.11.0039, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, 4º Câmara Criminal, j. 06.08.2024, p. DJe 08.08.2024) No que tange à alegada ausência de culpabilidade, também não assiste razão à defesa. Os apelantes agiram com plena ciência da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sendo plenamente imputáveis e capazes de autodeterminação conforme os preceitos legais, sendo certo que, a simulação dos assaltos e a comunicação falsa de crime à autoridade policial, não se revestem de mera imprudência ou desconhecimento, mas sim de atos dolosos, friamente planejados e executados, com vistas a obter proveito patrimonial indevido. Por fim, quanto ao pleito de exclusão da qualificadora do concurso de agentes, (art. 155, §4º, IV, CP), igualmente não merece acolhimento. Como já demonstrado, as provas evidenciam, de forma inequívoca, que a empreitada criminosa foi realizada mediante concurso de agentes, com divisão de tarefas e unidade de desígnios. A absolvição dos corréus Donizeti, Iton e Ivonei por insuficiência probatória não afasta a qualificadora do concurso de agentes em relação aos apelantes Marcos e Rodiney, uma vez que ficou comprovada a participação de ambos na empreitada criminosa, o que é suficiente para a configuração da qualificadora. Este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que “não há que se falar no afastamento da qualificadora concurso de pessoas, tendo em vista que o acervo probatório é robusto para imputar a materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes à subtração da coisa. [...]” (TJMT, N.U 0004047-71.2013.8.11.0004, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 2ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025, p. DJe 16.04.2025) Dessa forma, as versões apresentadas pelos apelantes se encontram completamente isoladas diante das provas produzidas nos autos, inclusive com elementos técnicos e documentais, ultrapassa o mero juízo de suspeita, revelando-se apto a formar a certeza necessária à condenação, nos exatos termos da sentença proferida. A negativa de autoria, neste contexto, não encontra respaldo na prova dos autos, que, ao revés, confirma a inequívoca participação dos apelantes nos crimes de furto qualificado e comunicação falsa de crime, não havendo que se falar em in dubio pro reo. 2. Da Dosimetria O apelante Marcos Pereira Rodrigues se insurge contra a exasperação da pena-base do crime de furto duplamente qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP – por duas vezes), sustentando ausência de fundamentação idônea para a fixação acima do mínimo legal, bem como pleiteia o afastamento da continuidade delitiva aplicada aos delitos de furto qualificado [fato 1 e fato 2]. In casu, no que se refere à pena-base, o magistrado sentenciante considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as circunstâncias e consequências do crime, uma vez que praticado mediante fraude, nos seguintes termos (id. 219483955): “[...] 4.1. MARCOS PEREIRA RODRIGUES: 4.1.1. Furto qualificado (fato 1): Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade: a reprovabilidade que recai sobre a conduta, não ultrapassa a inerente ao tipo penal; antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; conduta social e personalidade: sem elementos para aferição; motivo: comum ao crime, qual seja, obtenção de lucro fácil; circunstâncias do crime e as consequências: tem-se que ultrapassam as contidas no tipo, vez que cometido mediante fraude. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, denoto não haver preponderância das desfavoráveis e, considerada a pena prevista para o crime de furto qualificado – reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa – reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase não constam circunstâncias atenuantes ou agravantes. Logo, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase não constam causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena para o crime de furto qualificado em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. 4.1.2. Furto qualificado (fato 2): Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade: a reprovabilidade que recai sobre a conduta, não ultrapassa a inerente ao tipo penal; antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; conduta social e personalidade: sem elementos para aferição; motivo: comum ao crime, qual seja, obtenção de lucro fácil; circunstâncias do crime e as consequências: tem-se que ultrapassam as contidas no tipo, vez que cometido mediante fraude. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, denoto não haver preponderância das desfavoráveis e, considerada a pena prevista para o crime de furto qualificado – reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa – reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase não constam circunstâncias atenuantes ou agravantes. Logo, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase não constam causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena para o crime de furto qualificado em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. [...]” Contudo, não obstante o magistrado sentenciante tenha utilizado motivação idônea para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, observo que incorreu em erro ao utilizar o mesmo fundamento – a prática do furto mediante fraude – para valorar negativamente as duas circunstâncias judiciais, configurando manifesta violação ao princípio constitucional que veda o bis in idem. Com efeito, impositiva a readequação da pena – art. 155, §4º, II e IV, do CP – por duas vezes [considerando que a dosimetria foi idêntica tanto para o fato 1 quanto para o fato 2, razão pela qual estendo a readequação a seguir para ambos os delitos]: Fato 1 e Fato 2 Na primeira fase, diante dos fundamentos já expendidos, exaspero a pena-base do réu unicamente em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da prática do furto mediante fraude, aplicando a fração paradigma de 1/6, o que corresponde à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase, inexistindo agravantes ou atenuantes a serem consideradas, mantenho a pena intermediária em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição, estabeleço a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. No tocante à continuidade delitiva (art. 71 do CP), referente aos furtos qualificados [Fato 1 e Fato 2], mantenho a sua incidência, tal como fixada pelo juízo sentenciante. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado, restou comprovada a prática de dois crimes de furto qualificado, cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que justifica a aplicação do instituto da continuidade delitiva previsto no art. 71 do CP. Ademais, a aplicação da continuidade delitiva se revela mais benéfica ao réu do que o reconhecimento do concurso material de crimes, razão pela qual não há interesse recursal no pleito de afastamento. Assim, fixo a fração de aumento tal como utilizada na r. sentença combatida, qual seja, o patamar mínimo de 1/6, por se tratar de duas infrações, fixando a pena dos crimes de furto qualificado em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Enfim, quanto ao crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do CP), mantenho integralmente o fundamento do r. decisum, fixando a pena definitiva em 1 (um) mês de detenção. Como resultado, preservo o reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69 do CP), eis que, mediante mais de uma ação, o apelante Marcos praticou os crimes de furto qualificado [art. 155, § 4º, II e IV, do CP – por duas vezes] e de comunicação falsa de crime [art. 340 do mesmo codex], impondo-se, portanto, a somatória das penas, ficando definitivamente condenado à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, além de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por oportuno, cumpre assinalar que, embora apenas o apelante Marcos Pereira Rodrigues tenha impugnado a dosimetria das penas que lhe foram impostas, não se pode olvidar que, em relação ao corréu Rodiney Garcia de Oliveira, também apelante, as reprimendas foram fixadas nos exatos e idênticos parâmetros, tanto quanto à quantidade quanto à fundamentação, relativamente aos delitos tipificados no art. 155, § 4º, II e IV, do CP – por duas vezes – bem como ao crime previsto no art. 340 do mesmo diploma legal. Diante desse cenário, impõe-se, EX OFFICIO, em observância aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, estender ao apelante Rodiney a readequação da pena ora promovida em favor do corréu Marcos. Tal medida, além de compatível com a ratio essendi do sistema recursal pátrio, encontra respaldo na orientação consolidada desta Corte, segundo a qual a devolutividade plena do recurso de apelação defensivo autoriza o tribunal, ao examinar a matéria devolvida, a promover a reformatio in mellius em favor de corréu, sempre que presentes, como no caso, identidade fática e jurídica apta a justificar a extensão do provimento, nos termos do art. 617 do Código de Processo Penal. 3. Da Justiça Gratuita Por fim, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser submetido ao juízo da execução penal, competente para a análise da real situação econômica do condenado quando do início do cumprimento da pena. Em consonância com esse entendimento, é firme a jurisprudência desta Egrégia Câmara Criminal, verbis: “A concessão da gratuidade de justiça não implica a imediata isenção do pagamento das custas processuais, devendo tal análise ser feita pelo Juízo da Execução Penal, conforme art. 804 do CPP. [...]” (N.U 1007418-28.2021.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2025, p. 20.02.2025) Dessa forma, considerando que a matéria, se necessária, deve ser analisada na execução penal, a pretensão recursal não merece acolhida, sem prejuízo de eventual rediscussão na fase de cumprimento da pena. Ante o exposto, conhecidas as pretensões de reexame e, no mérito, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, tão somente para READEQUAR A PENA de ambos os recorrentes para 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, além de 12 (doze) dias-multa, na importância de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se, contudo, os demais termos da r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Adilson Joao Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 305162434

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1001772-98.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ADILSON JOAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1001772-98.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ADILSON JOAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. ADILSON JOAO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado. Em síntese, o Requerente alegou ter contratado um financiamento de veículo com alienação fiduciária em 07/02/2024, no valor total de R$ 49.386,21, a ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 1.712,12. Sustentou que os juros remuneratórios contratados (2,28% ao mês e 31,00% ao ano, com Custo Efetivo Total – CET de 2,87% ao mês e 40,50% ao ano) seriam abusivos, bem como haveriam tarifas indevidas no contrato, quais sejam: "Seguro Prestamista" (R$ 1.767,57), por configurar "venda casada", e "Tarifa de Avaliação" (R$ 615,00), pela ausência de comprovação da prestação do serviço. Com base nessas alegações, pleiteou a revisão do contrato para adequar os juros e excluir as tarifas, resultando no recálculo da parcela para R$ 1.621,01. Requereu, ainda, a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Inicialmente, o Requerente formulou pedido de tutela provisória de urgência para consignar o valor que entendia incontroverso e para que o Requerido se abstivesse de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, além de manter a posse do bem. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao Requerente. Em decisão interlocutória, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Naquela ocasião, este Juízo entendeu pela ausência dos requisitos cumulativos da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Consignou-se que a simples alegação de juros abusivos, com base nas provas documentais então apresentadas, não era suficiente para presumir que a taxa pactuada fosse excessiva ou desproporcional. Além disso, destacou-se que o Requerente tinha conhecimento da quantidade das parcelas ao pactuar o contrato, o que afastaria o periculum in mora, e que a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora. Devidamente citado, o Requerido deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi caracterizada sua revelia. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova De início, reitero o entendimento de que as relações bancárias, por sua natureza, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ. Nesse contexto, aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, como será visto, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de apresentar elementos mínimos de suas alegações. Da Revelia e Seus Efeitos É incontroversa a revelia do Requerido, que, embora regularmente citado, deixou de contestar a ação. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC), a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Entretanto, cumpre ressaltar que tal presunção é relativa, não conduzindo, por si só, à procedência automática dos pedidos. O juiz não está obrigado a acolher todas as pretensões do autor apenas pela ausência de contestação, devendo analisar a plausibilidade das alegações e a sua conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente quando os fatos alegados não levam necessariamente às consequências jurídicas pretendidas ou quando o conjunto probatório inicial do autor é insuficiente para a demonstração do direito alegado. Do Mérito A controvérsia cinge-se à alegada abusividade dos juros remuneratórios e à ilegalidade das tarifas de "Seguro Prestamista" e "Tarifa de Avaliação", com o consequente pedido de repetição do indébito. Da limitação de Juros Remuneratórios No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Ora, se os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade da Instituição Financeira, observando que no caso do contrato objeto da lide a taxa de juros contratados não é superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se constatando nenhuma ilegalidade. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382, do STJ, com o seguinte teor: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Verifica-se que no contrato sub judice fora pactuada a taxa de 2,28% ao mês e 31,00% ao ano. Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pela parte Requerente. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Ao contrário das alegações da parte Requerente, não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela Requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede o pedido da Requerente, no tópico. Da Capitalização de Juros Duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Por tal motivo improcede o pedido. Das Tarifas Contratuais Tarifa de Avaliação No que tange a cobrança de tarifa de avaliação, o c. STJ no julgamento do REsp. nº 1. 1.578.553- SP., em 05.12.2018, referendou a tese de “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. Ressalto que a Tabela Fipe não serve para a valoração do bem, de modo a dispensar a avaliação do veículo usado, porquanto, como cediço, a referida tabela apenas institui o valor médio dos carros no Brasil, não servindo, de modo algum, para a substituição da avaliação do veículo usado, já que, para tanto, além do ano de fabricação, deve-se levar em consideração o estado de conservação e funcionamento do carro. Desse modo, reputo como válida a cobrança da referida tarifa. Do Seguro Prestamista No tocante ao Seguro de Proteção financeira cobrado, é cediço que o referido seguro tem por objetivo garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário. Contudo, a opção pela contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação, o que ocorreu no caso dos autos como faz prova o termo acostado junto ao ID. 180976588. Nota-se que foi optado pelo financiamento dos valores ao longo das parcelas, o qual foi anuído pelo Requerente no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento do mesmo, no qual julgo válido, sendo assim, indefiro o pedido. Da Repetição do Indébito O pedido de repetição do indébito em dobro, fundamentado no art. 42, Parágrafo Único, do CDC, é uma consequência lógica da eventual constatação de cobranças indevidas. Considerando que não restou configurada a abusividade dos juros remuneratórios e que as tarifas, apesar das alegações fáticas do Requerente e da revelia do Requerido, não foram legalmente caracterizadas como indevidas desse modo, não há que se falar em valores pagos em excesso. Assim, afastada a premissa da cobrança indevida, o pedido de repetição do indébito carece de fundamento, devendo ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados por ADILSON JOAO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade da justiça ao Requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0877279-36.2024.8.10.0001

ID: 321825614

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877279-36.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITTORIA COSTA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITTORIA COSTA BRASIL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0877279-36.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0877279-36.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEYLA SOANE DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VITTORIA COSTA BRASIL - MA28073 REU: BANCO BRADESCARD, BANCO C6 S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) REU: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A SENTENÇA SHEYLA SOANE DE OLIVEIRA COSTA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCARD S.A., BANCO C6 S.A., NEON PAGAMENTOS S.A. e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos devidamente qualificados. Aduziu a parte autora que, após quitar diversas dívidas contraídas junto aos réus, por meio do programa "Desenrola Brasil" e por acordo direto com a Realize Crédito, seu nome permaneceu registrado na aba de "prejuízos" do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que tem inviabilizado a obtenção de crédito para a aquisição de um imóvel. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a antecipação de tutela, a confirmação da liminar para determinar a exclusão de seu nome do SCR, a indenização por danos morais e o pagamento dos honorários advocatícios. Decisão sob ID 133677196, indeferindo a antecipação de tutela, deferindo a justiça gratuita, mantendo inalterado o ônus da prova e deixando de designar audiência de conciliação. A Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou Contestação sob ID 134824020, sustentando que o SCR não se trata de um cadastro restritivo, mas de um reporte das operações financeiras, e que a manutenção do histórico de "prejuízos" após a quitação da dívida está em conformidade com as normas do Banco Central, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral. Por sua vez, a Neon Pagamentos S.A. apresentou Contestação sob ID 135366908, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e, no mérito, alegando a natureza meramente informativa do SCR. Contestação do Banco C6 S.A. sob ID 135444254, na qual, preliminarmente, impugna a concessão de justiça gratuita à autora e, no mérito, sustenta que o SCR reflete a movimentação contábil das instituições financeiras, sendo a anotação de "prejuízo" devida no período em que a dívida estava inadimplente, conforme exigências do Banco Central. O Banco Bradescard S.A. apresentou contestação sob ID 139281101, sustentando que o SCR é um sistema informativo e neutro, utilizado para supervisão do sistema bancário, não se equiparando a cadastros restritivos de crédito. Réplica (ID 142307156). Intimadas acerca da produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar, DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a justiça gratuita requisitada pela parte autora alegando que não há comprovação de sua hipossuficiência financeira nos autos. Contudo, verifica-se que a lei confere presunção relativa de veracidade à mera declaração de insuficiência feita por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), razão pela qual, para que houvesse o indeferimento do referido benefício, fazia-se necessário comprovar que a declaração feita pela autora não condiz com a realidade. Portanto, vez que o requerido limita-se a fazer alegações genéricas, sem, todavia, juntar aos autos qualquer documento capaz de abalar a presunção de veracidade conferida por lei, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. III- DO MÉRITO A controvérsia reside na legalidade da manutenção de dívida adimplida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como quanto ao cabimento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção de crédito. Nesse sentido, é cediço que a negativação indevida de um consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa), uma vez que a publicidade de tais cadastros é apta a causar prejuízos à honra e ao bom nome do indivíduo. Nessa direção: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Contudo, verifica-se que o SCR, gerido pelo Banco Central, tem como finalidade primordial prover informações para o monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização. Ele funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, no qual as instituições financeiras reportam todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00, independentemente de estarem ou não inadimplidas (Res. CMN 5.037/2022). Diferentemente dos cadastros restritivos de crédito, o SCR não possui caráter público e seu acesso é restrito. As informações individuais nele contidas só podem ser consultadas por outras instituições financeiras mediante prévia e expressa autorização do cliente. Isso significa que a informação sobre operações financeiras no SCR, mesmo que classificadas como "prejuízo", não é divulgada indiscriminadamente ao mercado, como ocorre nos serviços de proteção ao crédito (Res. CMN nº 4.571/2017). Nessa conjuntura, depreende-se que o SCR possui natureza substancialmente diversa dos órgãos de proteção de crédito, que possuem a finalidade de produzir um banco de dados para orientar empresas, lojas, bancos, a tomarem decisões sobre a concessão de crédito e apoio ao negócio. Enquanto, nos órgão de proteção de crédito, há uma clara intenção de fornecer base para que as instituições de direito privado possam realizar seus negócios, o SCR é dotado de caráter institucional, sendo mecanismo de auxílio do Banco Central para coletar e moniterar informações importantes ao exercício do seu dever de fiscalização. Assim sendo, a manutenção de dívida adimplida no SCR não pode ser equiparada a inscrição indevida em órgão de proteção de crédito, bem como não configura ato ilícito e não gera dano moral in re ipsa. Desse modo, também, entende a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO . AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, em razão da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação. O autor sustenta que a inclusão de seu nome no cadastro causou-lhe abalo de crédito e que a instituição financeira não comprovou a existência da dívida. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a inclusão do nome do autor no SCR, sem prévia notificação, configura ato ilícito e (ii) se essa inclusão gera o dever de indenizar por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui caráter administrativo e reservado, destinado ao controle das operações de crédito pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes como o SPC ou o Serasa. O registro é obrigatório e não depende de autorização prévia do consumidor. 4 . A inclusão de dados no SCR, sem a notificação prévia do consumidor, não constitui ato ilícito, visto que não se trata de cadastro de proteção ao crédito e a publicidade dessas informações é restrita. 5. A ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não configura, por si só, dano moral in re ipsa, pois não há prova de que a inclusão no cadastro tenha causado efetiva restrição creditícia ao autor ou violação a direitos da personalidade. 6 . Precedentes jurisprudenciais firmam que o SCR tem função distinta de cadastros de inadimplentes, não tendo caráter desabonador ou punitivo, razão pela qual sua utilização não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A inscrição no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central não exige autorização prévia do consumidor e não configura ato ilícito, não se tratando de cadastro de inadimplentes. 2. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR, por si só, não gera dano moral indenizável . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN n. 5.037/22 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJSP, Apelação Cível 1001772-94.2022.8.26 .0006, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Apelação Cível 1019096-57.2021 .8.26.0451, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j . 23/02/2023; TJSP, Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26 .0100, Rel. Penna Machado, j. 26/9/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026527120248260344 Marília, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 21/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/10/2024) Portanto, as alegações da parte autora não se coadunam com a natureza e a função do SCR, não havendo, nos autos, elementos que demonstrem a prática de ato ilícito pelos réus ou a violação de direitos da personalidade da demandante que justifiquem a condenação por danos morais. IV- DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade, contudo, ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 02 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

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ID: 256254544

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020874-92.2021.5.04.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Polo Passivo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9da086 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020874-92.2021.5.04.0661 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS - 36568) Recorrido(a)(s): DELAIDE SAVI TRENTO Advogado(a)(s): DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS (RS - 91238) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo entre as patologias e o trabalho prestado pela autora, motivo pelo qual deve a empresa responder integralmente pelo risco a que expôs a empregada em virtude das condições e ambiente em que era desenvolvido o trabalho. Neste contexto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar a responsabilização integral da reclamada. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), com juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir desta decisão, nos termos da Súmula nº 439 do TST. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à responsabilização civil do empregador (pela caracterização de doença ocupacional), a recorrente argumenta: "O laudo concluiu que a atividade desempenhada na reclamada constitui-se em fator de concausa na doença de ombros e punhos, ou seja, várias causas podem ter desencadeado a doença que acomete o obreiro. No caso em tela, o próprio perito informou que a doença que acomete a recorrida não pode ser considerada como decorrente das atividades prestadas, concluindo fragilmente pela concausa no agravamento da patologia". Nesse ponto, a reclamada insurge-se contra o mérito da valoração da prova, intuito que esbarra na Súmula 126 do TST (incabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas). Não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais suscitados no recurso, pois a referida afronta aos preceitos normativos necessita ser literal. Quanto ao dano moral (decorrente de doença ocupacional, do tipo LER/DORT nos membros superiores), o acórdão provê o recurso ordinário da autora e majora de R$ 30.000,00 para R$ 150.000,00 o valor da indenização. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "1. Do reconhecimento dedoença profissional - ausência de nexo ou responsabilidade por parte da recorrente". Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT, no tópico "2. Do valor arbitrado de indenização por dano moral - Redução". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ainda, em que pese o laudo médico consignar que as patologias da coluna e do quadril são degenerativas, em razão da idade, sobrepeso e das atividades exercidas antes do ingresso na reclamada, entendo que tais concausas não afastam a responsabilidade. Isto porque, o próprio laudo ergonômico demonstra que as atividades envolviam movimentos repetitivos, com biomecânica inadequada e sobrecarga muscular, não podendo ser desconsiderado que a autora laborou nessas condições por quase 20 anos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a redução da capacidade laborativa no percentual de 50%, enquadrando-a como grave na tabela CIF da OMS. (...) c) Pagamento em parcela única. Deságio (...) Assim, a redução não é possível por mera estimativa e dependeria de complexos cálculos, mormente porque se trata de reparação integral do dano ocasionado ao empregado em virtude da redução da sua capacidade laborativa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da autora para afastar o deságio aplicado à indenização em danos materiais a ser paga em parcela única. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. d) Base de cálculo do pensionamento (...) Diante disso, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para englobar férias mais 1/3 na base de cálculo do pensionamento. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à alegação de inexistência de incapacidade laboral, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Não poderá prosperar a condenação ao pagamento de danos materiais. Isso porque não há incapacidade laboral. Deve ser observado que a recorrida permanece laborando normalmente na reclamada. Tal fato comprova a ampla capacidade laboral da recorrida. Com efeito, a condenação ao pagamento de reparação por dano material está atrelada à efetiva demonstração de incapacidade laboral do trabalhador". Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ademais, a violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Sobre o pagamento da indenização referente ao dano material em parcela única, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Quanto ao pedido de aplicação do redutor sobre a parcela única, a Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "3.1 Inexistência de incapacidade". Denego seguimento ao recurso no item "3.2 Pagamento em parcela única". Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.3 Do redutor para pagamento em parcela única", com base no art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto às parcelas acessórias (honorários advocatícios e periciais) assim reconhecidas em razões recursais. Denego seguimento ao recurso nos itens "6. Dos Honorários periciais" e "7. Honorários advocatícios". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - DELAIDE SAVI TRENTO

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